IGAM INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

IGAMIGAMINSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUASINSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

S I S T E M A E S T A D U A L D E M E I O A M B I E N T E

Breno Esteves LasmarProcurador-Chefe

Março de 2008

Arcabouço legal aplicado à Arcabouço legal aplicado à fiscalização na Agenda Azulfiscalização na Agenda Azul

Código das Águas (1934)• Legislação modelo

↓Constituição Federal de 1988

• corpos de água são de domínio público;• domínio da União e dos Estados (águas

subterrâneas); • não existem águas particulares ou municipais.

↓Lei Federal no 9.433/97

Institui a PPolítica NNacional de RRecursos HHídricos e cria o SSistema NNacional de GGerenciamento de

RRecursos HHídricos

Legislação de Recursos Hídricos no BrasilLegislação de Recursos Hídricos no Brasil

Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH;Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH; Agência Nacional de Águas - ANA;Agência Nacional de Águas - ANA; Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e do DF; Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e do DF; Comitês de Bacia Hidrográfica;Comitês de Bacia Hidrográfica; Órgãos federais, estaduais, do DF e municipais Órgãos federais, estaduais, do DF e municipais

relacionados a gestão de recursos hídricos; relacionados a gestão de recursos hídricos; Agências de Água.Agências de Água.

Previsto no Art. 21 da CFPrevisto no Art. 21 da CF

Sistema Nacional de Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Gerenciamento de Recursos

HídricosHídricos

Lei Estadual nº 13.199/99PPolítica EEstadual de RRecursos HHídricos

SSistema EEstadual de GGerenciamento de RRecursos HHídricos

POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOSPOLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

• CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS• INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS• COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA• AGÊNCIAS DE BACIA• ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO

ESTADUAL E MUNICIPAIS Lei Estadual nº 13.771/2000

Dispõe sobre a Administração, Proteção e Conservação das Águas Subterrâneas de Domínio do Estado

SEMADSEMADSecretaria de Estado Secretaria de Estado de Meio Ambiente ede Meio Ambiente eDesenvolvimento Desenvolvimento

SustentávelSustentável

CERHCERHConselho Estadual de Conselho Estadual de

Recursos HídricosRecursos Hídricos

COPAMCOPAMConselho Estadual de Conselho Estadual de

Política AmbientalPolítica Ambiental

IGAMIGAMFEAMFEAMIEFIEF

SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTESISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE

Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos HídricosSistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos

IGAMIGAMInstituto Instituto

Mineiro de Mineiro de Gestão das Gestão das

ÁguasÁguas

SEMADSEMADSecretaria Secretaria

Estadual deEstadual deMeio Ambiente eMeio Ambiente eDesenvolvimentDesenvolviment

o o SustentávelSustentável

CERHCERHConselho Conselho

Estadual de Estadual de Recursos Recursos HídricosHídricos

Comitês de Comitês de Bacias Bacias

HidrográficHidrográficasas

Órgãos Órgãos Poderes Poderes Públicos Públicos Estadual Estadual e e MunicipaiMunicipaiss

AgênciaAgências de s de BaciasBacias

Principais Fundamentos

Água recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

Uso múltiplo das águas, sendo que consumo humano e dessedentação de animais usos prioritários “manutenção dos ecossistemas”

A bacia hidrográfica é a unidade territorial de planejamento e gerenciamento;

Gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos.

Comitês de Bacia HidrográficaComitês de Bacia Hidrográfica


GESTÃO DESCENTRALIZADAGESTÃO DESCENTRALIZADA

UPGRH UPGRH 36 36(DN 06/02)(DN 06/02)

Plano Estadual de Recursos Hídricos

Planos Diretores de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas;

Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

Enquadramento dos Corpos de Água em Classes;

Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos;

Outorga de Direito de Uso das Águas.


Principais Instrumentos


O QUE É A OUTORGA ?

A Outorga de Direito de Uso da Água é um instrumento legal que assegura ao usuário o

direito de utilizar os recursos hídricos superficiais ou subterrâneos (art 20, CF).

É um instrumento que garante o controle quantitativo e qualitativo do uso da água, especificando o local, a fonte de captação, a finalidade do uso e as condições de utilização (vazão, n° horas, período, etc).


A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é um Ato de caráter personalíssimo, e sendo assim, as águas são alocadas para uso e usuário definido, considerando-se as disponibilidades hídricas e mantendo as prioridades de cada uso definidas no Planejamento.


A Outorga deve ser solicitada antes de qualquer intervenção que venha a alterar o regime, a quantidade ou a qualidade de um corpo de água.

Quando já estiver ocorrendo o uso do recurso hídrico, o procedimento de solicitação de Outorga é o mesmo. Contudo, o usuário está sujeito às sanções previstas em lei pelo fato de estar utilizando os recursos hídricos sem a respectiva autorização.

ESTADO ESTADO Tutela do recurso hídrico e controle quantitativo e qualitativo de seu uso;

USUÁRIO USUÁRIO Direito de acesso à água e a responsabilidade de sua utilização de forma adequada (cumprimento dos termos da outorga);

“Deve preceder à implantação de qualquer intervenção que altere a qualidade, a

quantidade ou o regime das águas superficiais ou subterrâneas”


OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS

OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUASOUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS

A quem solicitar A quem solicitar

As outorgas em águas de domínio do Estado são As outorgas em águas de domínio do Estado são obtidas junto ao IGAM (Lei 13.199/99).obtidas junto ao IGAM (Lei 13.199/99).

As outorgas em águas de domínio da União são As outorgas em águas de domínio da União são concedidas pela ANA (Lei 9.984/2000).concedidas pela ANA (Lei 9.984/2000).

Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM

O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, é responsável pela concessão de direito de uso dos recursos hídricos estaduais, pelo planejamento e administração de todas as ações voltadas para a preservação da quantidade e da qualidade de águas em Minas Gerais. Coordena, orienta e incentiva a criação dos comitês de bacias hidrográficas, entidades que, de forma descentralizada, integrada e participativa, gerenciam o desenvolvimento sustentável da região onde atuam.

Portaria IGAM nº 010/98: Portaria IGAM nº 010/98: define os critérios de define os critérios de outorga;outorga;

Portaria IGAM nº 001/00: Portaria IGAM nº 001/00: publicidade dos processos publicidade dos processos de outorga;de outorga;

Portaria IGAM nº 015/07: Portaria IGAM nº 015/07: define procedimentos define procedimentos administrativos;administrativos;

Deliberação Normativa CERH nº 03/01: Deliberação Normativa CERH nº 03/01: custos de custos de análise, publicação e vistoria;análise, publicação e vistoria;

Deliberação Normativa CERH nº 07/02: Deliberação Normativa CERH nº 07/02: classifica os classifica os empreendimentos quanto ao porte;empreendimentos quanto ao porte;

Deliberação Normativa CERH nº 09/04: Deliberação Normativa CERH nº 09/04: define os define os usos insignificantes;usos insignificantes;

Legislação Estadual BásicaLegislação Estadual Básica

ESTÃO SUJEITOS A OUTORGA:

Intervenções que alterem a qualidade, quantidade ou regime dos corpos de água (inclui usos não consuntivos);

Independentemente da natureza público ou privada.

INDEPENDEM DE OUTORGA:

Pequenos núcleos populacionais rurais (não regulamentado);

Acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados INSIGNIFICANTES (DN CERH N° 09/04).


CONCESSÃO – Usos ou intervenções em recursos hídricos com a característica de utilidade pública Prazo máximo de 20 anos.

AUTORIZAÇÃO – Usos ou intervenções em recursos hídricos de uso privado Prazo máximo de 5 anos.

Modalidades de Outorga

Usos ou intervenções em recursos hídricos não passíveis de outorga Prazo total de 3 anos.

Cadastro de Usos Insignificantes


Deliberação Normativa n° 09 de 16 de junho de 04“Define os usos de recurso hídrico considerados insignificantes”

UPGRH – SF6, SF7, SF8, SF9, SF10, JQ1, JQ2, JQ3, PA1, MU1, Rio Jucuruçu e Rio Itanhém• Captações e derivações• Acumulações com volume máximo

Captações subterrâneas: • Poços manuais, surgências e cisternas

0,5 L/s 3000 m3

1,0 L/s 5000 m3

10m3 dia

Demais UPGRH´s• Captações e derivações • Acumulações com volume máximo

Poços tubulares nunca serão insignificantes

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG N° 09/04DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG N° 09/04

Usos que independem de outorgaDELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG N° 09/04DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH - MG N° 09/04

0,5 L/s 3000 m3

1,0 L/s 5000 m3

• Captações e derivações• Acumulações com volume máximo

• Poços manuais, surgências e cisternas: 10m3 dia para todo o Estado


Nas regiões do Norte, Noroeste e Jequitinhonha de Minas Gerais, onde os recursos hídricos são extremamente escassos, os procedimentos para a Regularização Ambiental (no nosso caso a Outorga) assumem uma maior importância.

I - Rebaixamento de nível de água subterrânea, quando:

Bateria de Poços Tubulares ou Galeria de Drenagem, ou; Duração 10 anos;

II - Localização do ponto de Uso ou Intervenção (U/I) em local que possa comprometer abastecimento público;

III - Localização do U/I em cursos de água a montante de Unidade de Conservação que possa comprometer regime, qualidade ou quantidade dos recursos hídricos;

GRANDE PORTE E POTENCIAL POLUIDOR


“Classifica os empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor (Grande Porte é deliberado no

Comitê de Bacia)”

IV - Localização do U/I em corpo de água de Classe Especial;

V - Localização do Ponto de Lançamento em corpo de água de Classe 1;

VI - U/I de água subterrânea em Área de Proteção Máxima de Aqüíferos;

VII - Barramento ou dique em curso de água para Disposição de rejeitos;

VIII - Barramento para Geração de Energia com potência instalada acima de 1 (um) megawatt;

IX - Desvio total de curso de água e

X - Eclusa;


XI - Transposição de vazão maior que 30% (trinta por cento) da Q 7,10, entre bacias hidrográficas de distintas UPGRH.

XII - Obras, serviços ou estruturas de engenharia que, a Critério do IGAM, devidamente fundamentado, possam modificar significativamente a morfologia ou margens do curso de água ou possam alterar seu regime, tais como:

Barramento ou dique; Retificação, canalização ou dragagem em curso de água; Outras obras, serviços ou estruturas de engenharia.



Usos de recursos hídricos sujeitos a outorga:

Captação em corpo de água (rios, lagoas naturais etc);

Captação em barramento em curso de água;

Barramento em curso de água, sem captação;

Perfuração de poço tubular;

Captação de água subterrânea por meio de poço tubular já existente ou poço manual (cisterna);



Captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível de água em mineração;

Captação de água em surgência (nascente);

Desvio parcial ou total de curso de água;

Dragagem, limpeza ou desassoreamento de curso de água;

Canalização e/ou retificação de curso de água;



Travessia rodo-ferroviária (pontes e bueiros);

Estrutura de transposição de nível (eclusa);

Lançamento de efluente em corpo de água;

Aproveitamento de potencial hidrelétrico;

Outros usos que alterem a qualidade, a quantidade ou o regime de um corpo de água.


Portaria IGAM n.º 15, de 20 de junho de 2007:

Art. 1º - O processo de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser iniciado com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data de término do prazo de vigência da outorga respectiva.

Art. 3º - O não-atendimento do prazo a que se refere o art. 1º desta Portaria implicará a abertura de novo processo de outorga, bem como a emissão de novo ato administrativo correspondente.



Art. 4º - O IGAM deverá se manifestar sobre o pedido de renovação da outorga apresentado até a data de término do prazo de vigência da outorga respectiva.

§1º - Caso o IGAM não manifeste no prazo acima citado, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos será prorrogada, automaticamente, até manifestação final do órgão.

§2º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o requerimento de revalidação for protocolado fora do prazo estabelecido no caput do artigo 1.º desta Portaria.



Art. 7º - Para os casos de uso de vazões insignificantes, a que se refere a Deliberação Normativa CERH-MG n° 9, de 16 de junho de 2004, após o Cadastro Obrigatório e desde que não haja conflito pelo uso de água, será fornecida pelo IGAM a Certidão de Registro de Uso da Água, com prazo de 3 (três) anos, renovável.

§4º - O processo de renovação de Certidão de Registro de Uso Insignificante deverá ser iniciado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de término do seu prazo de vigência.

Integração de Procedimentos nos Processos Administrativos de

Licenciamento Ambiental, Outorga e Autorização para Exploração Florestal-

APEF Resolução SEMAD 390/05

FEAMFEAM IGAMIGAM IEFIEF

Sistema Integrado de Meio Ambiente - SiamSistema Integrado de Meio Ambiente - Siam

Preenchimento do FCEIFCEIFFormulário de CCaracterização do EEmpreendimento IIntegrado

SISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE - SIAMSISTEMA INTEGRADO DE MEIO AMBIENTE - SIAM

Geração e recebimento do FOBIFOBIFFormulário de OOrientações BBásicas IIntegrado

Lista dos documentos necessários para a Licença Ambiental e/ou Outorga e/ou Autorização para Exploração Florestal

Formulário Integrado de Caracterização do EmpreendimentoFormulário Integrado de Caracterização do Empreendimento

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

COORDENADAS

ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA

USO DE RECURSO HÍDRICO

EXPLORAÇÃO FLORESTAL

LICENCIAMENTO

USO DE RECURSO HÍDRICO

Formulário Integrado de Caracterização do EmpreendimentoFormulário Integrado de Caracterização do Empreendimento

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Obrigado.

Breno Esteves Lasmar

Telefone: (031) 3219-5017

E-mail: [email protected]

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