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II-11 Desenho do Manual de Contabilidade Regulatória
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II-11 Desenho do Manual de Contabilidade Regulatória
SUMÁRIO
1 ASPECTOS GERAIS DA CONTABILIDADE REGULATÓRIA ............................... 5
1.1 Aspectos Introdutórios: Contabilidade Regulatória e os Objetivos da
Regulação Econômica .................................................................................. 5
Objetivos Econômicos Substanciais ....................................................... 6
Objetivos Econômicos Formais .............................................................. 7
1.2 Conflito e Arbitragem entre Objetivos............................................................ 8
2 A PRÁTICA DA CONTABILIDADE REGULATORIA .............................................. 8
2.1 Experiencia Nacional no Setor de Água e Saneamento ................................ 9
Resumo ............................................................................................... 15
2.2 Experiência Internacional no Setor de Água e Saneamento: O Caso da
OFWAT do Reino Unido ............................................................................. 19
Conteúdo das RAGs ............................................................................ 21
Aspectos contábeis considerados na elaboração do documento ......... 23
Conteúdo das demonstrações contábeis e outras informações............ 25
3 DESENHO CONCEITUAL DA CONTABILIDADE REGULATORIA ...................... 33
3.1 Introdução ................................................................................................... 33
Definição e âmbito do sistema de informação regulatória .................... 33
Normas de Contabilidade e Contabilidade regulatória .......................... 36
3.2 Base jurídica de Brasil relevante para Contabilidade Regulatória ............... 37
Poder dos reguladores para solicitar informação regulatória das
empresas reguladas ............................................................................. 40
3.3 Definição de princípios orientadores específicos de contabilidade regulatória
................................................................................................................. 41
Tratamento da base de ativos regulados ............................................. 42
Qualificação de custos ......................................................................... 44
Avaliação, alocação e reconciliação princípios com normas de
contabilidade nacionais ........................................................................ 46
Auditorias ............................................................................................. 47
Responsabilidade dos Diretores ........................................................... 47
Confidencialidade ................................................................................ 48
Tratamento de transações com partes relacionadas e benefícios de
terceiros ............................................................................................... 48
A contabilidade estatutária e o tratamento de impostos ....................... 49
Informação sobre financiamento .......................................................... 49
Passivos contingentes ......................................................................... 49
Informação não-financeira: Monitoramento dos níveis de produto ....... 50
Informação operativa ........................................................................... 50
Dados relevantes por setores – indicadores de gestão ........................ 50
3.4 Templates ................................................................................................... 51
3.5 Princípios e regras processuais .................................................................. 51
3.6 Critérios de Adaptação do Manual de acordo com a abrangência e a
natureza jurídica dos prestadores no brasil ................................................. 54
4 RECOMENDAÇÕES ........................................................................................... 58
5 ANEXO - MANUAL DE CONTABILIDADE REGULATÓRIA – EXEMPLO GERAL
PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO (COM FORMATO DE
RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO) .................................................................................. 62
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Principais características dos casos analisados ................................................ 16
Tabela 2: As RAGs da Ofwat.................................................................................................. 19
Tabela 3: RAGs vigentes ........................................................................................................ 21
Tabela 4: Tabelas pró-forma na RAG 3.08 .......................................................................... 27
Tabela 5: Requerimentos de informação para as pequenas empresas .......................... 31
Tabela 6: Exemplo da classificação de custos operativos ................................................. 44
Tabela 7: Exemplo de Indicadores de Gestão para o setor de água potável ................. 51
Tabela 8: Distribuição dos prestadores em 2015 segundo abrangência e natureza
jurídica ........................................................................................................................................ 54
Tabela 9: Harmonização do Manual de Contabilidade Regulatório Geral de acordo a
natureza jurídica dos prestadores no Brasil ......................................................................... 57
1 ASPECTOS GERAIS DA CONTABILIDADE REGULATÓRIA
1.1 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: CONTABILIDADE REGULATÓRIA E OS OBJETIVOS DA
REGULAÇÃO ECONÔMICA
O sistema de contabilidade regulatória é uma fonte importante - embora não
única - de informação confiável e útil para que os reguladores cumpram
adequadamente seus objetivos (assim, a definição de as pautas de contabilidade
regulatória é parte do processo de transparência que é um dos objetivos
formais). A informação boa, exata e consistente fornece a base da regulação
eficaz.
A prática da contabilidade regulatória não foi desenvolvida da mesma maneira
em todos os setores ou regiões do mundo. É uma prática estabelecida
geralmente em países anglo-saxões e em países da América Latina,
particularmente nos setores da água, eletricidade e telecomunicações.
Deve-se dizer que a primeira tarefa - antes de desenvolver regras da
contabilidade regulatória - é a identificação precisa em textos legais (leis,
decretos, definições) e contratuais (todo tipo de contratos de concessão) dos
objetivos regulatórios que devem ser incluídos em toda política de
desenvolvimento dos setores de infraestrutura. Estes objetivos definirão o marco
global da definição de regras da contabilidade regulatória.
Não obstante, uma vez que não é possível satisfazer de forma conjunta todos os
objetivos teóricos, deverá se fazer arbitragem entre eles. A ênfase alocada sobre
um ou outro objetivo - assim como a eleição do regime regulatório (incluindo
práticas da contabilidade regulatória) - dependerá das condições especificas
socioeconômicas do país e do nível do desenvolvimento do setor de
infraestrutura considerado.
Sob a perspectiva econômica, a regulação dos serviços públicos aponta para a
satisfação dos objetivos substanciais de sustentabilidade, eficiência alocativa,
eficiência produtiva e equidade.
Para ter êxito, a regulação deve satisfazer também os objetivos formais:
simplicidade e aceitação publica, caráter não controvertido, estabilidade de
preços e transparência.
OBJETIVOS ECONÔMICOS SUBSTANCIAIS
A sustentabilidade como objetivo implica em que as tarifas devam permitir cobrir
os custos econômicos da prestação do serviço. Isto possibilita também a que
sirvam como sinal para níveis eficientes de consumo e que novos recursos de
capital sejam atraídos para a indústria, de maneira que garanta a prestação
futura do serviço e, ao mesmo tempo, minimize eventuais pagamentos de
impostos.
As anteriores exigências não podem ser satisfeitas se o nível da tarifa for fixado
com referência aos custos marginais. Para que os serviços sejam sustentáveis,
deve-se adaptar a regra de fixação tarifária usada em concorrência perfeita com
as condições de monopólio. Note-se que a conquista da sustentabilidade é um
pré-requisito para poder atingir os restantes objetivos substantivos de eficiência
e equidade.
A eficiência pode ser separada em dois componentes: eficiência alocativa e
eficiência produtiva.
A eficiência alocativa se ocupa de que, em um contexto de escassos recursos e
fins alternativos para destiná-los, as tarifas reflitam os custos de produção dos
serviços, ou seja, que as tarifas igualem a seus custos marginais. No caso de
não ocorrer esta igualdade entre preços e custos relativos, existiria a
possibilidade de atribuir outra vez recursos, de passar de uma situação
ineficiente a uma eficiente.
A eficiência produtiva, por sua vez, relaciona-se com a minimização de custos
dado um nível de produção ou alternativamente com a maximização de produto
dada a quantidade de insumos. Por longo tempo, a literatura teórica e a
experiência prática em temas reguladores mostraram que a criação de incentivos
para que as empresas sejam produtivamente eficientes é um dos maiores
desafios que enfrentam os reguladores.
Por último, o sistema tarifário deve contemplar também alguns aspectos básicos
de equidade ou eficiência distributiva. Este aspecto que nem sempre é
devidamente contemplado no momento das reformas dos setores, aparece como
um ingrediente central da sustentabilidade das transformações a médio e longo
prazo. O caráter indispensável da maioria dos serviços públicos junto com a
presença em muitos casos de externalidades no consumo faz com que sua
acessibilidade para a maior parte da população seja um objetivo que precisa
também ser considerado.
OBJETIVOS ECONÔMICOS FORMAIS
Além dos objetivos substantivos que foram apresentados anteriormente, os
regimes tarifários devem atingir alguns objetivos formais para assegurar o melhor
resultado possível da regulação tarifária. A simplicidade e aceitação pública, o
caráter não controvertido, e a estabilidade dos preços podem ser compreendidos
como parte de um objetivo de sustentabilidade ampliado. Mas neste contexto,
fala-se da sustentabilidade política e social dos acordos que governam o setor
regulado, em detrimento dos conceitos financeiros e econômicos discutidos
anteriormente. A definição e a execução de pautas de contabilidade regulatória
participam no processo da transparência. A transparência melhora o diálogo e a
aceitação pública, e aumenta a confiança no marco regulatório.
A importância destes objetivos formais está na natureza política de muitos destes
setores. Fórmulas tarifarias e regimes eficientes, mas complexos, podem criar
sinais errôneos, criando problemas e conflitos entre os usuários e a companhia
ou entre a companhia e o regulador. Um sistema mais simples e fácil de
compreender por todas as pessoas pode ser mais benéfico para a estabilidade
de longo prazo do sistema.
Em regulação, a forma é, em muitos casos, tão importante como o conteúdo -
para os inversores e para os usuários. Os objetivos formais são chaves para
determinar o risco que percebem os inversores, e, afeta consequentemente o
custo de capital da companhia. Do ponto de vista dos usuários, os objetivos
repercutem extensamente na percepção que eles têm respeito da forma na que
os reguladores calculam e definem as tarifas. Estes dois aspectos terão uma
influência direta na sustentabilidade em longo prazo do serviço, não somente
desde uma perspectiva econômica e financeira, mas também do ponto de vista
político e social.
Os mecanismos formais que têm como objetivo aumentar a transparência e a
simplicidade - e através destes, a responsabilidade - do processo regulatório são
aspectos importantes de um marco regulatório confiável e sustentável. O
mecanismo de participação dos usuários é também um elemento chave.
1.2 CONFLITO E ARBITRAGEM ENTRE OBJETIVOS
Como se pode intuir da sucinta descrição anterior, não é possível, para um
regime tarifário, obter plenamente todos os objetivos propostos devido à
existência de diversos graus de conflito entre eles. Por este motivo é que os
diferentes regimes tarifários podem ser vistos como conjuntos compostos por
diferentes ponderadores para cada uma das possíveis combinações de objetivos
apresentados.
Devido, então, aos inevitáveis trade off aos quais estão obrigados os que tratam
de atingir objetivos conflituosos, quase todas as decisões reguladoras implicam
o melhoramento de certos grupos de interesse em detrimento de outros. Em
consequência, é necessário que os reguladores possuam a responsabilidade
necessária para a tarefa, disponham da informação necessária em quantidade e
qualidade, tenham a formação técnica apropriada para trabalhar com
idoneidade, e que suas decisões sejam tomadas com transparência e sejam
percebidas dessa mesma maneira pelo público.
2 A PRÁTICA DA CONTABILIDADE REGULATORIA
Esta seção é destinada à apresentação das principais experiências de entidades
reguladoras, no âmbito internacional e nacional, no que concerne à contabilidade
regulatória.
2.1 EXPERIENCIA NACIONAL NO SETOR DE ÁGUA E SANEAMENTO
O Brasil tem experiência na instituição de contabilidade regulatória em diversos
setores. Nesta secção são apresentadas algumas delas no setor água e
saneamento.
Em contraste com o que sucede no setor de eletricidade (com o Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico), não existem pautas de contabilidade
regulatórias setoriais gerais obrigatórias no setor de água e saneamento
brasileiro. No entanto, tem havido neste setor diferentes esforços à geração de
lineamentos e diretrizes e à padronização nas práticas contábeis das empresas
reguladas.
Um exemplo é aquele da ABAR (Associação Brasileira de Agências de
Regulação). A ABAR é uma entidade que agrega 54 agências associadas (19
Municipais, 28 Estaduais e 7 federais) e cujo objetivo é promover a mútua
colaboração entre as associadas e os poderes públicos, na busca do
aprimoramento da regulação e da capacidade técnica, contribuindo para o
avanço e consolidação da atividade regulatória em todo Brasil. No ano 2008, a
ABAR disponibilizou para consulta pública nacional sete normas de referência
sobre temas de relevância para o desenvolvimento do setor, entre as quais se
encontra uma referente à contabilidade regulatória.1 A resolução estabeleceu
normas gerais e o manual de contabilidade regulatória para os prestadores de
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A consulta
começou a ser realizada em meados de julho e continuou até princípios de
agosto na página eletrônica da ABAR e de agências reguladoras, por sites
setoriais, de entidades representativas e de outros parceiros interessados na
regulação nacional do setor de água e esgoto. Estas normas serviriam depois de
referência para as agências reguladoras na definição dos marcos regulatórios de
estados e municípios.
1 As outras são: tarifas, subsídios, condições da prestação dos serviços, ouvidoria, transferência de informações e indicadores. O documento é disponível no seguinte site: http://www.aguaonline.com.br/tmp/normas_referencia_abar.doc
Também tem trabalhado neste sentido a AESBE (Associação das Empresas de
Saneamento Básico Estaduais). Esta associação, que congrega Companhias
Estaduais de Saneamento Básico atuando em 4.012 municípios, desenvolveu
um Plano de Contas Contábil/Manual de Contabilidade de caráter referencial no
ano 2009. Este importante instrumento veio atualizar os procedimentos
contábeis das Companhias Estaduais de Saneamento Básico, antiga
reivindicação dessas empresas. O novo Plano de Contas modernizou e
padronizou procedimentos, incluindo o elenco de contas e as respectivas
técnicas de funcionamento, direcionadores de custos, modelo de demonstrações
financeiras, instruções contábeis, taxas de depreciação, entre outros.2 Além
disso, a AESBE, mediante a Câmara Técnica de Contabilidade e Finanças e
junto com suas associadas, trabalha continuamente sobre diversos aspectos de
contabilidade regulatória. Por exemplo, durante o ano 2014 trabalhou no
desenvolvimento de um Manual de Procedimentos Contábeis e Fiscais para
definição e apuração da base de cálculo do Pis-Cofins, utilizando as receitas,
custos e despesas do setor de saneamento e tendo como base o manual de
contabilidade em vigor; de um documento que contenha a definição dos critérios
de rateio dos custos, despesas e receitas por tipo de serviço (água e esgoto) e
por município, de acordo com a Lei 11.445 e de acordo com o Manual de
Contabilidade; e de documentos com definições e procedimentos da ICPC 01,
visando auxiliar a administração das empresas estaduais de saneamento na
adequada e uniforme aplicação das normas práticas contábeis brasileiras,
especificamente as relacionadas a contratos de concessão (Interpretação
ICPC01, equivalente a IFRIC 12).
Além destes casos de associações de entidades, também existem experiências
individuais, isto é, de agências reguladoras que instituíram pautas de
contabilidade regulatória. Alguns exemplos são a AGERGS (Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul), a AMAE
(Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto de Joinville),
a ARCE (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do
Ceará), a ARSAE (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
2 O documento está disponível no site http://www.agergs.rs.gov.br/upload/arquivo3419.pdf
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) e a ARSESP (Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo).
A AGERGS é uma autarquia criada em 1997 (na forma da Lei N°10.931), dotada
de autonomia financeira, funcional e administrativa. A Agência desenvolve suas
atividades, atuando nas áreas de saneamento, energia elétrica, pólos de
concessões rodoviárias, hidrovias, irrigação, transportes intermunicipais de
passageiros e estações rodoviárias. A AGERGS, mediante Resolução Nº 1218
de 24 de junho de 2010, aprovou a homologação do Plano de Contas e Manual
de Contabilidade da CORSAN (Companhia Riograndense de Saneamento). A
atualização do Plano visou atender às normas internacionais de contabilidade
para área de saneamento. A homologação do manual e o plano referencial de
contas seguiram o mencionado Plano de Contas Contábil – Manual de
Contabilidade para as Companhias de Saneamento Básico Estaduais da AESBE
de 2009. Para acompanhar os prazos solicitados para a adaptação às novas
regras, a Agência determinou um grupo da Diretoria de Tarifas e Estudos
Econômico-Financeiros, que irá avaliar os avanços em reuniões trimestrais com
a CORSAN.3
A AMAE é uma autarquia especial vinculada à Prefeitura Municipal de Joinville,
com autonomia administrativa, responsável pela regulação, controle e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário,
coleta de tratamento de resíduos sólidos (lixo) e drenagem prestados no
município de Joinville. As decisões da Agência estão vinculadas ao parecer do
Conselho Municipal dos Serviços Delegados, quem aprova as propostas de
regulamentação encaminhadas por ela, por meio de resoluções.
Assim, o Conselho, mediante Resolução N°05, de 13 de dezembro de 2005,
estabeleceu o Programa de Contabilidade Regulatória para sistema público de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Joinville.4 Mais
3 A resolução pode encontrar-se no site da AGERGS: http://www.agergs.rs.gov.br/conteudo/4118/resolucao-1218, 4 http://www.amae.sc.gov.br/wp-content/uploads/2012/08/Resolu%C3%A7%C3%A3o-05-2005-Estabelece-o-Programa-de-Contabilidade-Regulat%C3%B3ria-para-sistema-publico-de-abast-de-%C3%A1gua-e-esgoto.pdf
adiante, mediante diferentes resoluções (Resolução N°15/2008, Resolução
N°27/2009, Resolução N°28/2009, Resolução N°43/2011) se modificou parte da
Resolução N°05 e ficaram instituídas as diretrizes de transferência de dados
econômicos e financeiros do sistema públicos de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município de Joinville.5
A ARCE foi instituída em 1997 com o fim de promover e zelar pela eficiência
econômica e técnica dos serviços públicos, propiciando aos seus usuários as
condições de regularidade, continuidade, segurança, atualidade e
universalidade. Através do Convênio Nº 20/01 e do Aditivo aprovado em 2006, a
ARCE passou a exercer atividades de fiscalização (auditoria) sobre os serviços
prestados pela CAGECE (Companhia de Água e Esgoto do Ceará) nos
municípios do interior do Estado, podendo intermediar e dirimir conflitos
derivados da prestação do serviço. O objetivo da ARCE é então dirigir, regular e
fiscalizar os serviços públicos delegados com a finalidade última de atender o
interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento,
controle e fiscalização das concessões e permissões submetidas à sua
competência.
A partir da realização das suas tarefas de fiscalização, a ARCE identificou a
necessidade de implantar Planos de Contas Padronizados para o setor de
saneamento básico, que permitissem o controle das atividades objeto da
concessão, contribuindo para a análise de dados econômico-financeiros da
concessionária. Em resposta, em 2007 e mediante a celebração de um contrato
entre a ARCE e a PricewaterhouseCoopers, começou o processo de
desenvolvimento do Manual de Contabilidade que finalizou em 2009 quando foi
emitida a Resolução ARCE Nº 109.6 Mediante esta Resolução ficou estabelecida
5 http://www.amae.sc.gov.br/wp-content/uploads/2012/08/Resolu%C3%A7%C3%A3o-15-2008-Transfer%C3%AAncia-de-Dados-Econ_Fin.pdf http://www.amae.sc.gov.br/wp-content/uploads/2012/08/Resolu%C3%A7%C3%A3o-27-2009-Altera-o-artigo-2%C2%B0-da-Resolu%C3%A7%C3%A3o-05-2005.pdf http://www.amae.sc.gov.br/wp-content/uploads/2012/08/Resolu%C3%A7%C3%A3o-28-2009-Altera-o-artigo-2%C2%B0-da-Resolu%C3%A7%C3%A3o-15-2008.pdf http://www.amae.sc.gov.br/wp-content/uploads/2012/08/Resolu%C3%A7%C3%A3o-43-2011-Altera-e-consolida-a-Resolu%C3%A7%C3%A3o-15-2008.pdf 6 Disponível em http://www.arce.ce.gov.br/index.php/legislacao/category/11-resolucoes?download=291%3Aresolucao-arce-no-109-de-04-de-marco-de-2009&start=40
a obrigatoriedade da adoção do plano de contas padrão para os serviços de
tratamento e distribuição de água tratada, a coleta e o tratamento de esgotos
sanitários para o exercício contábil iniciado em 1º de janeiro de 2010. Este
instrumento regulatório estabeleceu a sistematização do plano de contas
(facilitando a análise dos aspectos financeiros do prestador de serviços), e fixou
o calendário com vistas ao desenvolvimento dos mapas contabilísticos (Balanço,
Demonstração de Resultados, entre outros). Também estabeleceu regras
relativas à alocação e rateio dos custos em função do serviço fornecido -
abastecimento de água e esgotamento sanitário - e do município (Unidade de
Avaliação adotada). Como salientado no próprio manual, trata-se de um projeto
dinâmico, um processo em constante aprimoramento. De fato, mediante Nota
técnica CET 004/2016 se permitiu a alteração do plano de contas da CAGECE.
Outro exemplo é o da ARSAE. A ARSAE regulamenta e fiscaliza a prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário dos
municípios atendidos pela COPASA-MG e pela COPANOR e edita normas
técnicas, econômicas, contábeis e sociais, para a prestação de serviços públicos
de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em Minas Gerais.
Também é a encarregada de fiscalizar e orientar o cumprimento pelas
concessionárias, pelos usuários e pelo poder concedente das normas traçadas
para a prestação dos serviços, zelando pela observância dos direitos, deveres e
obrigações das três partes.
A ARSAE efetuou a Consulta Pública 003/2010 ARSAE-MG destinada a colher
contribuições e sugestões sobre elenco de contas contábeis a ser instituído para
a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA MG, empresa
prestadora regional de serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário em Minas Gerais). Mediante aviso desta consulta,
publicado o dia 28/12/2010 no Diário Oficial do Estado (Jornal MINAS GERAIS),
o Diretor-Geral em Exercício da ARSAE-MG comunicou que a mesma estaria
sendo realizada no período de 29 de dezembro de 2010 a 18 de fevereiro de
2011. De acordo com o regulamento da Consulta Pública, a Nota Técnica e o
elenco de contas inicialmente proposto pela ARSAE iriam estar disponíveis no
sítio da Agência na internet pudendo os municípios delegatários, os usuários, a
prestadora de serviços e demais interessados participar através de intercâmbio
documental, enviando contribuições mediante correio eletrônico. Ao final do
processo de Consulta a ARSAE-MG divulgaria as contribuições recebidas. O
processo visou à construção de Plano de Contas e Manual de Contabilidade,
cujas propostas seriam, posteriormente, submetidas a processo de Audiência
Pública.7 8
Finalmente vamos analisar o caso da ARSESP, entidade autárquica multisetorial
criada em 2007 vinculada à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo, cuja atribuição no setor é regular e fiscalizar os serviços de
saneamento de titularidade estaduais e aqueles de titularidade municipal
delegados a ela.
A ARSESP durante o ano de 2012 desenvolveu o projeto do sistema de
contabilidade regulatória da SABESP com o objetivo de sistematizar a
informação necessária para os processos de revisões tarifárias.
Mediante Deliberação ARSESP Nº 336 (publicada no DOE o dia 26 de maio de
2012) se aprovou a realização de consulta pública acerca do estabelecimento do
Manual de Contabilidade Regulatória e Plano de Contas Regulatório. A Agência
abriu a Consulta Pública Nº 02/2012 para receber contribuições à sua proposta
de Manual de Contabilidade Regulatória e Plano de Contas Regulatório, a serem
utilizados pela SABESP. A íntegra das propostas se encontrava na Nota Técnica
CRS/01/2012, sob consulta. A consulta pública teve a finalidade de incentivar a
participação dos interessados no aprimoramento da versão definitiva do
documento, bem como conferir transparência às decisões da Agência. Podia
participar desta consulta qualquer pessoa física ou jurídica interessada no
assunto, devendo ser enviadas as contribuições e sugestões por e-mail até o dia
6 de Júlio de 2012 (inicialmente o prazo para a recepção de contribuições era o
7 O site do processo (http://www.arsae.mg.gov.br/servicos/consulta-publica/lista/page/206-con-pub-032010) contém o Aviso de realização da Consulta Pública 003/2010 - Elenco de Contas, o Regulamento da Consulta Pública 003/2010 - Elenco de Contas, o Elenco de Contas dos Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais e a Nota Técnica 013/2010 Consulta Pública 003/2010 - Elenco de Contas. 8 Como destacado na NOTA TÉCNICA CRFEF 33/2016 “Abordagem Geral para a 2ª Etapa da Primeira Revisão Tarifária Periódica da Copasa” de 5 de Setembro de 2016, não existe ainda um manual de contabilidade regulatória.
dia 25 de junho de 2012 más logo foi prorrogado). A totalidade das 89
contribuições recebidas foram da SABESP, das quais foram rejeitadas 3 (a
maioria, 58, foram aceitas e as restantes foram parcialmente aceitas ou sujeitas
a esclarecimentos). As contribuições versaram, em geral, sobre aclarações ou
modificações de forma no texto, e, no tocante a coerência do mesmo, em geral
as sugestões giraram em torno da manutenção de uma coerência em diferentes
conceitos de custos, receitas ou amortizações, com outras normas (da
contabilidade societária, ou do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, por
exemplo). Essas contribuições foram analisadas e respondidas em relatório final
circunstanciado, constando na Nota Técnica Nº CRS/0001/2013 de análise de
contribuições. Esta Nota Técnica incorpora as mudanças decorrentes das
contribuições acatadas e outras alterações que se originaram nessas
contribuições sendo necessárias para manter a homogeneidade do Plano e
Manual de Contas. Finalmente, mediante Deliberação ARSESP Nº 395 de 14 de
janeiro de 2013 ficaram aprovados o “Manual de Contabilidade Regulatória e
Plano de Contas Regulatório para Empresas do Setor de Saneamento no Estado
de São Paulo”, reguladas pela ARSESP.9 10
RESUMO
Nesta secção se apresenta, resumidamente, uma comparação dos casos
analisados anteriormente (Tabela 1).
9 A documentação do processo está disponível no site da ARSESP (http://www.arsesp.sp.gov.br/SitePages/informacoes-economico-financeiras/revisao-tarifaria-sabesp.aspx) 10 Um analise detalhado desta experiência é apresentado no Erro! Fonte de referência não encontrada.
16
Tabela 1: Principais características dos casos analisados
17
Aspecto Característica
ABAR AESBE AGERGS AMAE ARCE ARSAE ARSESP ADASA
Princípios contábeis
Princípios fundamentais de contabilidade, em consonância com a Legislação Societária, Lei N° 6.404/76, e suas alterações posteriores, em especial a Lei N° 11.638/07
Princípios fundamentais de contabilidade – Res. N° 750/1993 do CFC (e modificações). - Entidade. - Continuidade - Oportunidade - Registro pelo valor original - Competência - Prudência
Princípios fundamentais de contabilidade – Res. N° 750/1993 do CFC (e modificações). - Entidade. - Continuidade - Oportunidade - Registro pelo valor original - Competência - Prudência
Não especificado
Princípios fundamentais de contabilidade – Res. N° 750/1993 do CFC (e modificações). - Entidade. - Continuidade - Oportunidade - Registro pelo valor original - Competência - Prudência
Não especificado
Princípios fundamentais de contabilidade – Res. N° 750/1993 do CFC (e modificações). - Entidade. - Continuidade - Oportunidade - Registro pelo valor original - Competência - Prudência
Não especificados, práticas contáveis no Brasil.
Bases de mensuração de ativos e passivos
Não especificado
Registro inicial: Custo histórico Logo: Variação do custo histórico (Custo corrente, Valor realizável, Valor presente, Valor justo e Atualização monetária).
Registro inicial: Custo histórico Logo: Variação do custo histórico (Custo corrente, Valor realizável, Valor presente, Valor justo e Atualização monetária).
Não especificado
Não Não especificado Não especificada Custo histórico
Plano de contas
Não especificado
Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim
Base de segregação de contas
Serviços e municípios
Serviços e município/localidade
Serviços e município/localidade
Serviços Serviços e município/localidade
Serviços e município/localidade, à exceção do passivo
Serviços e município/localidade.
Serviços e município/localidade.
18
Aspecto Característica
ABAR AESBE AGERGS AMAE ARCE ARSAE ARSESP ADASA
Metodologia de alocação de receitas, custos, ativos e passivos
Não especificado
Sugestões de direcionadores de custos e despesas.
Sugestões de direcionadores de custos e despesas.
Não especificado
Definidos pela ARCE no Manual: por centros de custos. Deverão ser validados pela ARCE em até 3 meses do início de cada exercício.
Não especificado Por centro de custos.
Por direcionadores de custos definidos por ADASA.
Atividades não vinculadas à Concessão
Não especificado
A Companhia deve elaborar nota explicativa específica.
A Companhia deve elaborar nota explicativa específica.
Não especificado
A Companhia deve elaborar nota explicativa específica.
Não especificado Não especificado Não especificado
Características qualitativas desejáveis das informações
Transparentes e de qualidade
Compreensibilidade Relevância Materialidade Confiabilidade Representação adequada Essência sobre a forma Neutralidade Prudência Integridade Comparabilidade
Compreensibilidade Relevância Materialidade Confiabilidade Representação adequada Essência sobre a forma Neutralidade Prudência Integridade Comparabilidade
Não especificado
Compreensibilidade Relevância Materialidade Confiabilidade Representação adequada Essência sobre a forma Neutralidade Prudência Integridade Comparabilidade
Não especificado
Compreensibilidade Relevância Materialidade Confiabilidade Representação adequada Essência sobre a forma Neutralidade Prudência Integridade Comparabilidade
Compreensibilidade Relevância Materialidade Confiabilidade Representação adequada Essência sobre a forma Neutralidade Prudência Integridade Comparabilidade
Mecanismo de troca de informação
Sim Não especificado
Sim Sim Sim Não especificado Sim Sim
Fonte: Elaboração própria
2.2 EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL NO SETOR DE ÁGUA E SANEAMENTO: O CASO DA
OFWAT DO REINO UNIDO
Dentro das condições de licenciamento para as empresas de água e
saneamento na Inglaterra e o País de Gales, encontra-se a obrigatoriedade de
produzir informação financeira (Condição F – Contas e informações contábeis).
A condição estabelece em detalhes as contas e as informações financeiras que
as empresas devem apresentar, para possibilitar a comparação do seu
desempenho e posição financeira. Para apresentar estas informações e o
relatório anual de desempenho, as empresas devem seguir certos critérios pré-
estabelecidos.
A Water Services Regulation Authority (Ofwat), o regulador econômico do setor
de água e saneamento, emitiu 5 diretrizes de contabilidade regulatória
(Regulatory Accounting Guidelines - RAGs) entre maio de 1992 e maio de 1993.
Essas RAGs são apresentadas na Tabela 2.
Tabela 2: As RAGs da Ofwat
RAG Conteúdo
RAG 1: Contabilidade de custos correntes e valor do capital regulatório
A RAG 1 proporciona a base teórica do regime estabelecido pela Ofwat
RAG 2: Diretriz sobre a classificação de despesas
As RAGs 2-4 fornecem orientação sobre a estrutura e o conteúdo das contas regulatórias e sobre como classificar custos
RAG 3: Diretriz sobre o conteúdo das contas regulatórias
RAG 4: Diretriz sobre a análise dos custos operacionais e ativos
RAG 5: Preços de transferência no setor
A RAG 5 proporciona orientação às empresas para demonstrar que estão comercializando em condições de igualdade de concorrência com as suas empresas associadas. Esse aspecto é crítico para garantir que a análise comparativa feita pela Ofwat não seja distorcida por operações intragrupo e negócios não regulados das empresas.
Fonte: Ofwat
Desde a data da sua emissão, essas RAGs têm sido revisadas e modificadas
em muitas ocasiões (como em 1997, 2000, 2003, 2012, 2015). Por exemplo, em
20
2012, teve lugar uma Consulta sobre mudanças nas RAGs. Essa Consulta,
publicada em julho de 2012 no site da Ofwat, inclui um documento com a
proposta das alterações (decorrente de estudos prévios feitos pelo regulador) e
perguntas para consulta e um estudo de impacto regulatório (Regulatory Impact
Assessment - RIA). O prazo para receber comentários e propostas foi de 3
meses (até o dia 31 de outubro de 2012), que poderiam ser encaminhados
mediante e-mail ou correio. Após o fechamento do prazo para as sugestões foi
publicado um documento resumindo-as juntamente com as respostas do
regulador. O resultado da consulta foi publicado mediante nota informativa “IN
13/01: Revised regulatory accounting guidelines and regulatory accounts
reporting requirements for 2012-13 and onwards – IN 13/01”, de fevereiro de
2013, vigorando as novas RAGs a partir do fechamento do ano fiscal em 31 de
março de 2013.11 As notas informativas (IN) são documentos formais que
alertam a terceiros interessados sobre uma mudança na regulação do setor de
água e saneamento.
A IN 13/01 advertia que novas RAGs iriam ser necessárias a partir do ano
2015/2016, quando as normas internacionais de contabilidade (IFRS) entrariam
em vigor para todas as empresas do setor, e para definir o tratamento de
transações entre diferentes unidades de negócio. De fato, os relatórios
regulatórios a partir do período 2015/2016 deviam seguir as versões das RAGs
da Tabela 3 (atualizadas em outubro de 2015, exceto a RAG 5 que foi atualizada
em fevereiro desse ano).
11 Vale dizer que todos esses documentos, incluindo as contribuições das partes interessadas, continuam disponíveis no site da consulta (http://www.ofwat.gov.uk/consultation/consultation-changes-regulatory-accounting-guidelines-rags/)
21
Tabela 3: RAGs vigentes
RAGs Conteúdo
RAG 1.06 Princípios e orientações para a elaboração de relatórios regulatórios sob o novo regime “UK GAAP”
RAG 2.05 Diretriz sobre a classificação de custos nas revisões tarifárias
RAG 3.08 Diretrizes sobre o formato e divulgação do relatório anual de desempenho
RAG 4.05 Diretriz sobre as definições do relatório anual de desempenho
RAG 5.06 Diretriz sobre preços de transferência
Fonte: Ofwat
CONTEÚDO DAS RAGS
Como mencionado, existem 5 RAGs. Seu conteúdo será apresentado
brevemente na próxima seção.
2.2.1.1 RAG 1.07: Princípios e orientações para a elaboração de relatórios regulatórios sob o novo regime “UK GAAP”
Esta RAG proporciona as bases sobre as quais as empresas devem apresentar
a informação no relatório anual de desempenho, incluindo o impacto das
mudanças nas GAAP, diferenças entre a contabilidade regulatória e a estatutária
e os requerimentos da contabilidade a custos correntes.
2.2.1.2 RAG 2.05 – Diretriz sobre a classificação de custos nas revisões tarifárias
Abrange os princípios e os determinantes para alocar custos históricos de capital
e custos operacionais no relatório anual de desempenho. Isto é, abrange os
princípios e os drivers de custo a serem usados para atribuição e alocação do
capital e dos custos operacionais no Relatório Anual de Desempenho (APR, na
sigla em inglês). A alocação deve ser feita entre:
• Atividades reguladas e não reguladas na empresa regulada (APR partes
1 e 2);
• Unidades de controle de preço: água por atacado, águas residuais por
atacado, residencial por varejo e não residencial por varejo (APR parte 2);
• Serviços por varejo residenciais e não residenciais (APR partes 2 e 4); e
• Serviços para clientes medidos e não medidos (APR partes 2 e 4).
22
Os princípios de alocação de custos que devem ser seguidos são os seguintes:
• Transparência: os custos e as receitas atribuídas a cada serviço ou
segmento devem ser claramente identificáveis. Os drivers de custo e
receita usados no sistema devem estar claramente explicitados, a fim
proporcionar uma forte garantia para essas diretrizes.
• Causalidade: custos (e receitas) devem ser atribuídos ou alocados às
atividades e serviços que os causam.
• Não discriminação: a não preferência indevida ou a não discriminação é
mostrada pelos prestadores de serviço de água ou esgoto em relação ao
fornecimento de serviços por eles mesmos ou outros prestadores.
• Não subsidiação cruzada entre controle de preços: as empresas não
podem transferir custos entre as unidades de controle de preço no
momento de estabelecer preços e preparar as demonstrações contábeis
regulatórias.
• Objetividade: o critério de atribuição de custo e receita precisa ser
objetivo e não deve beneficiar qualquer unidade de negócio ou serviço.
A alocação de custos deve ser justa e razoável, e deve haver um
tratamento consistente dos custos para atividades designadas e não
designadas.
• Consistência: os custos devem ser alocados consistentemente por cada
empresa de ano a ano, a fim de garantir uma comparação significativa
da informação entre o setor e o tempo; assim, incentivos regulatórios
vindos de análises comparativas podem ser aplicados de forma justa
entre as empresas; isto permite o monitoramento do desempenho da
empresa em comparação com as determinações finais para 2015-20.
• Uso principal, onde possível: as despesas de capital e as respectivas
amortizações devem ser atribuídas diretamente a um dos quatro
serviços para os quais os limites de preços foram fixados para 2015-20
(água por atacado, águas residuais por atacado, residencial por varejo
ou não residencial por varejo). Quando isso não for possível, — porque
o ativo é utilizado por mais de um serviço — a atribuição deve ser feita
ao serviço de utilização principal com recargas feitas nos outros serviços
que utilizam o ativo refletindo sua proporção utilizada pelos outros
serviços.
Os princípios acima devem ser usados para determinar como atribuir ou alocar
custos. A única exceção se dá quando a Ofwat fornece diretrizes adicionais
sobre o uso dos drivers de custo para a alocação dos seguintes:
• Custos operativos entre varejo e atacado (parágrafo 2.4)
23
• Custos operativos entre residencial e não residencial por varejo
(parágrafo 2.5)
• Custos operativos entre medidos e não medidos (parágrafo 2.6)
• Licor de lodo transferido para uma estação de tratamento (parágrafo 2.7)
• Resíduos importados (parágrafo 2.8)
• Serviços para desenvolvedores (parágrafo 2.9)
Não há direcionadores de custos para os custos de capital entre unidades de
negócio, mas há para a sua alocação entre serviços regulados e não regulados
(na RAG 5).
2.2.1.3 RAG 3.08 – Diretrizes sobre o formato e divulgação do relatório anual de desempenho
Estabelece o formato e as tabelas pró-forma com os requisitos de divulgação no
relatório anual de desempenho.
2.2.1.4 RAG 4.05 – Diretriz sobre as definições do relatório anual de desempenho
Apresenta definições das tabelas estabelecidas na RAG 3.
2.2.1.5 RAG 5.06 – Diretriz sobre preços de transferência
Contém diretrizes para a aplicação de normas de preços nas transações entre
empresas associadas e os negócios não regulados. Tem sido atualizada para
oferecer diretrizes para transações entre unidades de negócio reguladas.
ASPECTOS CONTÁBEIS CONSIDERADOS NA ELABORAÇÃO DO DOCUMENTO
2.2.2.1 Princípios contábeis gerais
A RAG 3 estabelece que as RAGs devem ter prioridade sobre as normas
contábeis do Reino Unido. Quando as RAGs não abordarem especificamente
uma questão contábil, deverão ser seguidas as Práticas Contábeis Geralmente
Aceitas no Reino Unido (UK GAAP). No entanto, segundo a RAG 1.07, a Ofwat
requer mudanças em relação à UK GAAP para as demonstrações de custos
históricos nas seguintes áreas:
• Reconhecimento da receita
24
• Capitalização de juros
• Derivativos
• Subsídios e contribuições
Sobre o reconhecimento da receita, as empresas não devem desconsiderar o
volume de negócios dos valores faturados que considerem incobráveis. Isto
significa que as diretrizes IAS18.9 ou FRS102 (23.3) não devem ser aplicadas
neste caso. À respeito dos custos de empréstimos, a IAS23.8 exige que esses
sejam capitalizados quando relacionados diretamente com a construção de um
ativo. A Ofwat, por outro lado, requer que esta regra não seja aplicada. De forma
similar, a opção de capitalização da regra FRS102 (25.2) também não deve ser
seguida. Sobre os derivativos, as empresas devem divulgar os ajustes do valor
justo separadamente para instrumentos financeiros nas demonstrações
contábeis regulatórias, a fim de que as receitas/perdas possam ser vistas
claramente antes destes ajustes na demonstração de resultados (isto é uma
mudança formal somente na apresentação das demonstrações contábeis
regulatórias). Finalmente, a UKGAAP permite um tratamento diferente para os
subsídios e contribuições recebidos pelas empresas. Algumas empresas podem
reconhecer os subsídios diretamente na demonstração do resultado. Este
tratamento particular é reconhecido na coluna da tabela 2E. Quando este tipo de
receita é tratada desta forma, deve aparecer como “outras receitas” nas tabelas
financeiras do relatório anual de desempenho. As empresas devem usar a
coluna de ajuste na tabela 1A para aplicar este tratamento. Os subsídios e as
contribuições não devem ser mostrados como “receitas” ou “outras receitas
operacionais” no relatório anual de desempenho.
Como parte das condições nas licenças, as empresas são obrigadas a preparar
Demonstrações Contábeis de Custos Correntes (CCA, na sigla em inglês), além
de Demonstrações Contábeis de Custos Históricos. No entanto, de acordo com
a RAG 1.07, as demonstrações contábeis de custo corrente representam agora
um papel muito reduzido, devido à evolução da metodologia de fixação de preços
para 2015-20, mas ainda fornecem informações adicionais importantes para
apoiar uma regulação eficaz do setor. Assim, a Ofwat manteve a exigência da
25
divulgação de resultados financeiros resumidos (considerando que a informação
continuaria a ser de valor para seu trabalho regulatório mais amplo).
De acordo com a seção 2.2 de diretrizes para CCA na RAG 1.07, ao se avaliar
os ativos operacionais iniciais usados no negócio, e existindo esses no momento
da privatização, seu AEM (Ativo Equivalente Moderno) integral deve ser usado
(tenham sido eles pagos ou não por uma terceira parte). Para fins das
demonstrações contábeis regulatórias, a reavaliação de ativos usando o índice
de preços de retalho RPI deve ser realizada anualmente (segundo a abordagem
atual para atualizar o Valor do Capital Regulatório - RCV).
CONTEÚDO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E OUTRAS INFORMAÇÕES
Em relação a este ponto, a Condição F da licença define os detalhes das contas
e as informações financeiras que as empresas são obrigadas a produzir. Esta
informação permite à Ofwat comparar a posição financeira e o desempenho
entre empresas. O parágrafo 4 da licença, Condição F, determina que todas as
empresas devem preparar:
• Conta de lucros e perdas;
• Demonstração dos ativos e passivos; e
• Demonstração da fonte e aplicação dos fundos.
Todos esses relatórios devem ser preparados para cada um dos negócios
designados, para os negócios não designados, e para os negócio totais da
empresa. A licença também exige que as demonstrações contábeis regulatórias
sejam preparadas de acordo com o formato e políticas e princípios contábeis
aplicáveis às contas anuais estatutárias da empresa.
A Ofwat exige agora que as empresas apresentem informações financeiras para
cada uma das quatro unidades de controle (três para empresas apenas de água).
Isto inclui a desagregação das receitas e dos custos, a fim de permitir que as
partes interessadas revisem o desempenho das empresas em comparação com
as determinações finais.
26
Dentre as RAGs, a 3 é a mais focada em passar informação, e se relaciona com
a Condição F sobre os requisitos para informação contábil. Contém ainda
orientações sobre várias questões relacionadas com os parágrafos quatro, seis
e nove da Condição F, onde se considerou útil esclarecer as disposições da
Licença. O seu Apêndice 1 contém as tabelas pró-forma para a apresentação de
dados pelas empresas reguladas, com o objetivo de que todas as informações
contidas nas demonstrações contábeis regulatórias sejam fornecidas em um
formato comum entre todas as empresas (e com o fechamento do ano fiscal em
31 de março). A lista destas tabelas pró-forma é apresentada na Tabela 4.
27
Tabela 4: Tabelas pró-forma na RAG 3.08
28
Seção 1 Relatórios regulatórios financeiros
Pró-forma 1A
Demonstração do resultado Nível de base da informação financeira
do custo histórico alinhado com modo
de estabelecimento do controle de preços (e
compromissos e incentivos referentes
ao desempenho regulatório).
Pró-forma 1B
Demonstração do resultado abrangente
Pró-forma 1C
Demonstração da posição financeira
Pró-forma 1D
Demonstração do fluxo de caixa
Pró-forma 1E
Análise da dívida líquida em 31 de março de 20xx
Seção 2 Revisão de preço e outros relatórios por segmento
Pró-forma 2A
Demonstração do resultado por segmento para o período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx
Desagregação mais profunda das receitas
e custos, a fim de permitir pelas partes
interessadas o confronto
desempenho das empresas com as
determinações finais.
Pró-forma 2B
Análise do Totex para o período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx – água e saneamento por atacado
Pró-forma 2C
Análise dos custos operacionais para o período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx - varejo
Pró-forma 2D
Análise do custo histórico dos ativos imobilizados (água e saneamento por atacado e negócios por varejo)
Pró-forma 2E
Análise das contribuições de capital e vendas de terrenos para o período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx - atacado
Pró-forma 2F
Residencial – receita por tipo de cliente
Pró-forma 2G
Água não residencial - receita por tipo de cliente
Pró-forma 2H
Saneamento não residencial - receita por tipo de cliente
Pró-forma 2I Análise da receita e conciliação de controle por atacado para o período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx
Seção 3 Resumo do desempenho
Pró-forma 3A
Tabela de resultados do desempenho
Relatório de alto nível sobre o desempenho do negócio escolhido, incluindo a entrega de resultados e os resultados financeiros e regulatórios do negócio regulado. No mínimo, incluirá relatórios sobre resultados e distribuição do nível de serviço e desempenho de custos.
Pró-forma 3B
AIM (Abstraction Incentive Mechanism)
Seção 4 Informações regulatórias adicionais
Pró-forma 4A
Informação não financeira para período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx - Número de propriedades e volumes
Pró-forma 4B
Análise do Totex por atacado
Pró-forma 4C
Impacto da previsão do desempenho em VCR (valor do capital regulatório)
Pró-forma 4D
Análise do Totex para o período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx – água por atacado
29
Pró-forma 4E
Análise do Totex para o período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx – saneamento por atacado
Informações financeiras e não
financeiras adicionais, incluindo (mas não se
limitando a isso) políticas contábeis
adicionais, demonstração
financeira, relatório de custos correntes, análise de totex
Pró-forma 4F
Análise dos custos operacionais para o período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx – residencial por varejo
Pró-forma 4G
Desempenho financeiro do custo corrente por atacado para o período de 12 meses terminados em 31 de março de 20xx
Fonte: Ofwat
A seção 2.2 “Publicação de demonstrações contábeis” (Publication of accounting
statements) estabelece:
“Relatórios a serem entregues:
2.2.1 Aqueles com uma holding no Reino Unido (seja uma holding
definitiva ou uma holding intermediária como parte de um grupo de
empresas estrangeiras) devem apresentar os seguintes documentos à
Ofwat:
• as contas definitivas das holdings no Reino Unido
• relatório anual de desempenho, incluindo as demonstrações
contábeis regulatórias;
• contas estatutárias (se não estiverem vinculadas ao relatório
anual de desempenho).”12
Em seguida, a seção 3 “Divulgações de informações contábeis” (Accounting
disclosures), estabelece as divulgações adicionais exigidas no Relatório Anual
de Desempenho. Essas são:13
• uma nota descrevendo a relação entre a remuneração dos diretores e os
padrões de desempenho (conforme exigido pela seção 35A da Lei da
Indústria da Água de 1991 — inserida naquela Lei pela seção 50 da Lei
da Água de 2003)
• uma declaração sobre a divulgação de informações aos auditores;
• uma declaração sobre política de dividendos para o negócio designado;
• uma nota da política contábil para as unidades de controle de preços;
12 RAG 3.09, p. 7. 13 Mais detalhes das informações contidas em cada um desses relatórios se encontram na RAG 3.09, pp. 6-12.
30
• uma nota sobre o reconhecimento de receitas;
• uma nota sobre a política de capitalização;
• uma nota sobre a política de inadimplência;
• uma declaração sobre o cumprimento da Condição K;
• uma declaração sobre a diversificação e proteção do core business;
• a estratégia fiscal para o negócio designado;
• uma declaração sobre as diferenças entre as definições estatutárias e das
RAGs,
• uma declaração de viabilidade a longo prazo; e,
• uma declaração explicando o desempenho do retorno sobre o patrimônio
líquido regulado (RORE, na sigla em inglês)
As empresas devem apresentar, além dos dados quantitativos, algumas
divulgações em forma narrativa. Essas descrições narrativas do seu
desempenho incluem as relativas ao:14
• Resultado
• Totex
• Varejo
• Conciliação do controle da receita por atacado
• Conciliação fiscal corrente
Para as empresas novas e pequenas já existentes (volume de negócios anual
inferior a £ 6,5 milhões), as exigências de informação contábil regulatória são
mais leves. A Tabela 5 apresenta os requerimentos.
14 Mais detalhes destes relatórios se encontram na RAG 3.09, pp. 13-15.
31
Tabela 5: Requerimentos de informação para as pequenas empresas
O quê Quand
o Onde
Contas preparadas para o fechamento em 31 de março. Essas também devem ser disponibilizadas no site da empresa ao mesmo tempo em que forem entregues à Ofwat
15 de julho
Condição F, parágrafo 4
Relatório anual e contas da empresa do grupo, se for o caso
Quando disponível
Contas da holding britânica (quando o proprietário definitivo for uma empresa estrangeira), se for o caso
Quando disponível
Certificado de adequação dos recursos financeiros
15 de julho
Condição da Licença F6A
Duas tabelas pró-forma 1. Divisão do volume de negócios, custos operacionais e depreciação 2. Volumes e conexões
15 de julho
Apêndice 2 Ver RAG4 para definições de alinhamento
Declaração sobre as relações entre a remuneração dos diretores e os padrões de desempenho publicados nas contas
15 de julho
Parágrafo 3.2
Declaração da política de dividendos publicada nas contas
15 de
julho Parágrafo 3.4
Fonte: Elaboração própria
Sobre as transações com empresas relacionadas, deve-se demonstrar —
através da aplicação dos princípios enunciados na RAG5 — a base de uma
transação de plena concorrência (arm’s length trading) e a não existência de
subsídio cruzado 15.
2.2.3.1 Conteúdo, periodicidade, intercâmbio e validação da informação
Em relação ao mecanismo de apresentação de informações entre a Ofwat e as
reguladas, na RAG 1.07 é estabelecido que:
“1.1.2 As demonstrações contábeis regulatórias farão agora parte de um
relatório regulatório mais amplo que as empresas deverão apresentar
anualmente. O relatório é dividido em 4 seções:
1. Relatórios financeiros regulatórios
2. Controle de preços e relatórios segmentares adicionais
3. Resumo do desempenho
15 RAG 3.09, p. 18.
32
4. Informação regulatória adicional”16
Também, segundo a Condição F da licença, a empresa deve
encaminhar à Ofwat uma cópia das demonstrações financeiras e do
relatório do auditor (elaborados sob as condições especificadas na
Condição) “o mais rapidamente possível, e de qualquer modo antes do
dia 15 de julho do ano seguinte àquele a que se referem”.17
As empresas devem publicar o Relatório Anual de Desempenho, ao mesmo
tempo, no seu site.
16 RAG 1.07, p. 2. 17 RAG 3.09, p. 4.
33
3 DESENHO CONCEITUAL DA CONTABILIDADE REGULATORIA
3.1 INTRODUÇÃO
O Manual de Contabilidade Regulatória (MCR) sempre deve começar por
estabelecer o próprio propósito do próprio MCR a partir da resposta da seguinte
consulta: quais são os objetivos de um marco de informação regulatória
estruturada? A seguir, o MCR descreve a base legal na qual se apoia os poderes
e as competências da autoridade regulatória para estabelecer a contabilidade
regulatória. Além disso, o MCR deve incluir uma definição detalhada dos termos
utilizados (Glossário). Em seguida, o MCR deve detalhar os princípios
orientadores utilizados para a sua preparação. Posteriormente, o MCR deve
considerar os critérios de alocação de custos a utilizar. Finalmente, o MCR
contempla os requerimentos de informação (templates) que as empresas
reguladas devem cumprir ao fornecer informação regulatória ao regulador (por
exemplo, a estrutura de informações necessárias para o cálculo das tarifas, os
indicadores de desempenho, etc.).
Assim, as MCR geralmente tomam a seguinte estrutura:
• Objetivo do MCR.
• Base legal e autoridades.
• Definição de termos / Glossário.
• Princípios orientadores para a concepção do MCR.
• Princípios de alocação de custos.
• Requisitos de informação.
A seguir são desenvolvidos e explicados os principais conceitos a ser
incorporados em todo Manual de Contabilidade Regulatória. Convém destacar
que a importância relativa desses aspectos vai depender do tipo de entidade
regulada em questão.
DEFINIÇÃO E ÂMBITO DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO REGULATÓRIA
A contabilidade regulatória pode ser definida como um conjunto de princípios e
regras de apresentação das informações para empresas reguladas,
possibilitando a alocação de seus custos, receitas, ativos e passivos de forma a
facilitar o controle dos objetivos regulatórios. Na verdade, um sistema de
34
contabilidade regulatória é um sistema de contabilidade analítica adaptado aos
objetivos do regulador e não aos objetivos da gestão da empresa.
O conceito mais em geral de relatórios regulatórios inclui não só dados
contábeis, mas também dados técnicos, gerenciais e comerciais, necessários
para a avaliação e acompanhamento adequados do desempenho do operador.
Portanto, os relatórios regulatórios requerem um sistema de informação real.
Como tal, os reguladores, bem como qualquer usuário desse tipo de sistema,
devem definir:
• O perímetro do sistema de informação: listar e definir as atividades e
subatividades que devem ser apresentadas nos relatórios;
• O conteúdo do sistema de informação: listar e definir os dados que
deverão ser apresentados;
• O formato da informação: definir como apresentar a informação (ex.:
templates)
• A periodicidade da informação a ser fornecida: definir as datas de entrega
da informação.
3.1.1.1 Perímetro da informação
A definição do perímetro da informação está relacionada a uma questão
regulatória central: a separação de atividades da empresa regulada (por exemplo
água e esgotamento sanitário). Por separação de atividades, entende-se
basicamente a separação das atividades reguladas e não reguladas de um único
operador (e depois, as atividades reguladas podem ainda ser separadas em
várias linhas de negócio). Na verdade, dependendo das condições do quadro
regulatório, as atividades reguladas e não reguladas podem coexistir na mesma
entidade jurídica. Para evitar distorções de custos e precificação desleal das
atividades reguladas é, então, essencial separar e identificar claramente essas
atividades, ou seja, separar os custos operacionais e ativos utilizados para
produzir as receitas das atividades reguladas. Essa identificação de ativos e
custos compartilhados por diferentes atividades, em outras palavras, de custos
ou ativos conjuntos e comuns, é uma questão regulatória essencial.
3.1.1.2 Conteúdo do sistema de informação regulatório
Quanto ao conteúdo do sistema de informação, a sua definição requer a
abordagem das seguintes questões principais:
35
• Regras, princípios e metodologias devem ser estabelecidos para a
preparação dos dados a serem apresentados.
• Nível de desagregação da informação deve ser definido.
Em relação à questão, acima mencionada, da separação de atividades, regras e
princípios devem ser definidos para a preparação dos dados de custo a serem
atribuídos às diferentes atividades. A alocação de custos pode ser feita de várias
maneiras e alguns métodos podem ser um tanto arbitrários, dependendo da
qualidade da informação, dos objetivos dos tomadores de decisão e da definição
dos objetos de custo.18 Esses princípios serão abordados com mais detalhes
futuramente, mas já se pode citar o princípio essencial da causalidade na
definição e implementação dos processos de alocação de custos para objetivos
regulatórios comuns, o que significa que os custos devem ser alocados com base
nos serviços prestados (os custos são alocados na fonte que os causou, ou seja,
deve haver uma relação de causa/efeito).
Além dos princípios de alocação de custos, escolhas importantes terão de ser
feitas em termos de metodologias de custeio. Os custos podem ser avaliados em
valores históricos ou valores previsionais. Mais especificamente, a valorização
dos ativos regulados é uma questão central na contabilidade regulatória, já que
uma das principais tarefas do regulador será verificar que um retorno razoável
(e não mais) sobre os ativos investidos poderá ser ganho. Isso significa que a
decisão sobre o valor dos ativos investidos, a ser usado nos cálculos tarifários,
é de extrema importância e terá grande impacto. Na prática, diferentes
avaliações podem ser levadas em consideração na determinação da tarifa: valor
histórico dos ativos, valor de reposição e valor de mercado (por exemplo, um
método comum é o Ativo Equivalente Moderno).
A decisão sobre o nível de desagregação da informação requerida deverá ser
tomada de forma razoável (evitando a micro gestão que impacta negativamente
as operações da empresa), em função das tarefas a serem executadas pelo
órgão regulador.
18 O objeto é o domínio para o qual se deseja analisar a rentabilidade. Pode ser, por exemplo, uma atividade, uma usina, um departamento, um produto, um serviço, uma categoria de cliente ou uma região.
36
A definição do sistema de informações regulatórias implica também na
necessidade de processos específicos. Como o regulador e a empresa regulada
que fornece as informações são agentes distintos, com objetivos e motivações
diferentes, há também a necessidade de definir regras e processos para a troca,
validação e utilização da informação, bem como para a consulta e resolução de
conflitos em relação à definição e utilização da informação.
NORMAS DE CONTABILIDADE E CONTABILIDADE REGULATÓRIA
A relação entre a contabilidade geral e contabilidade regulatória é uma questão
frequentemente levantada pelos operadores. A última está sujeita às obrigações
contabilísticas legais de seu país e deve seguir as normas e padrões definidos
pela lei e/ou associações profissionais. Mas os requisitos de contabilidade
regulatória podem induzir um tratamento contabilístico diferenciado de alguns
itens (por exemplo, provisões, passivos e ativos contingentes, valorização de
ativos fixos) e, também, um nível de detalhe diferente do que foi definido no plano
de contas utilizado pela empresa regulada (por exemplo, custos operacionais
desagregados). Por isso, em alguns casos, os operadores podem acreditar que
os requisitos regulatórios estão em conflito com as obrigações contabilísticas
legais padrão.
A abordagem mais consistente para esta questão seria a adotada pelo regulador
de água inglês, Ofwat, que afirma que as diretrizes têm precedência sobre as
normas gerais de contabilidade: "As contas regulatórias são a principal fonte de
informações financeiras auditadas regularmente sobre o negócio regulado pela
Ofwat. Pretende-se que as Diretrizes de Contabilidade Regulatória (RAGs)
tenham precedência sobre as normas contábeis emitidas pelo Conselho de
Normas de Contabilidade na elaboração das contas regulatórias. Quando as
RAGs não se referirem especificamente a uma questão de contabilidade, então,
as Práticas Contábeis Geralmente Aceitas do Reino Unido (GAAP Reino Unido)
deverão ser seguidas".
Ainda assim, na prática, essa posição pode causar alguns problemas legais e tal
princípio regulatório deve ser legitimado e discutido com o Ministério responsável
pelas normas contábeis. De qualquer forma, isso não significa que o operador
37
não tenha de publicar demonstrativos de acordo com as normas de contabilidade
nacionais, e sim que deverá preparar uma outra versão dos demonstrativos de
acordo com as diretrizes regulatórias. Os reguladores também costumam exigir
conciliação entre os dois demonstrativos.
3.2 BASE JURÍDICA DE BRASIL RELEVANTE PARA CONTABILIDADE REGULATÓRIA
A seguir, será descrita a base jurídica que servirá de alicerce para que os
reguladores do setor definam os padrões a serem estabelecidos no Manual de
Contabilidade Regulatória. A base jurídica abordará com clareza e precisão os
poderes dos reguladores para solicitar informações, seus poderes de
investigação, controlo e auditoria; fornecendo, dessa forma, legitimação para a
estrutura de contabilidade regulatória.
Como mencionado anteriormente, a Lei Nº 11.445 de 2007 (Lei de Diretrizes do
Saneamento Básico), junto com a sua regulamentação no Decreto N° 7.217 de
21 de Junho de 2010, é o marco regulatório nacional do setor de saneamento
básico e define as diretrizes fundamentais a fim de atingir a universalização do
acesso aos serviços de abastecimento de água, esgoto, drenagem de águas
pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Com a promulgação dessa lei se consolidaram as tendências de um novo
modelo de Saneamento Básico, se ampliaram o escopo das ações19, e se criara
uma nítida divisão das funções de operação dos serviços, planejamento e a
regulação dos serviços.
A Lei estabelece os seguintes princípios:
1. Universalização do acesso;
2. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde
pública e à proteção do meio ambiente;
3. Integralidade20;
19 De acordo com a lei os serviços de Saneamento Básico compreendem, além dos tradicionais Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, os Resíduos Sólidos e a Drenagem Urbana. 20Compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados.
38
4. Eficiência;
5. Sustentabilidade econômica;
6. Transparência de ações (baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados);
7. Controle Social;
8. Segurança, qualidade e regularidade; e
9. Integração da infraestrutura e dos serviços com o manejo dos recursos
hídricos.
Pela Constituição Brasileira, o poder concedente dos serviços é o município. A
lei citada estabeleceu que a função de planejamento pertence ao município, a
prestação dos serviços pode ser realizada diretamente pelo município e/ou
através de concessões ou permissões e a regulação por um órgão independente,
mediante sua delegação.
Uma das principais regras de destaque da regulação é a disposta no art. 9º,
caput e inciso II, in verbis:
Art. 9º O titular dos serviços formulará a respectiva
política pública de saneamento básico, devendo, para
tanto: [...] prestar diretamente ou autorizar a delegação
dos serviços e definir o ente responsável pela sua
regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de
sua atuação;
Nasce para o titular dos serviços a obrigação de definir o ente responsável pela
regulação e fiscalização de cada um dos serviços públicos de saneamento
básico, estando tal determinação inserta na própria política pública de
saneamento básico. Tal como indica Melo (2008)21, “Ademais, veja-se, pelo teor
do próprio dispositivo, que a atuação da Agência Reguladora ocorrerá mesmo
quando a prestação dos serviços for realizada diretamente pelo titular dos
serviços, ou por outros entes da Administração Indireta”. Este autor conclui que:
“[... ] conforme o art. 11, inciso III, a lei determina como condição de validade dos
contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico “a
designação da entidade de regulação e fiscalização”. Por contratos, o dispositivo
21 “A experiência das agências reguladoras na regulamentação técnica dos serviços de saneamento básico no Brasil e o advento da lei Nº 11.445/07”; Álisson José Maia Melo; publicado no livro Regulação - Normatização da Prestação de Serviços de Água e Esgoto (publicado por ABAR; editores Alceu de Castro Galvão Junior e Marfisa Maria de Aguiar Ferreira Ximenes; 2008).
39
não distingue os contratos de concessão dos contratos de programa, razão pela
qual em ambas as situações há necessidade de se designar a Agência
Reguladora. Portanto, as Agências Reguladoras ganham especial função nos
serviços de saneamento básico, sendo essenciais e obrigatórias para todos os
serviços de saneamento básico, independentemente de quem os presta.”22
O órgão regulador visa salvaguardar os direitos dos usuários quanto a qualidade
dos serviços prestados, o bom atendimento de suas demandas, a modicidade
das tarifas de acordo com a sua capacidade de pagar, a sustentabilidade
econômica e financeira da prestação dos serviços, a universalização dos
serviços e o fiel cumprimento dos contratos de prestação dos serviços.
A Lei prevê criação de Agências Reguladoras independentes e autônomas, e
também o incremento massivo na produção regulamentar dessas Agências no
Brasil.
Essa Lei disciplina, na medida em que se identifica como lei de diretrizes gerais,
a regulamentação técnica, enumerando, nos incisos do art. 23, os conteúdos de
tais regulamentos:
Art. 23. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que
abrangerão, pelo menos, os seguintes aspectos:
I - padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
II - requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
III - as metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e
os respectivos prazos;
IV - regime, estrutura e níveis tarifários, bem como os procedimentos
e prazos de sua fixação, reajuste e revisão;
V - medição, faturamento e cobrança de serviços;
VI - monitoramento dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
22 Segundo o artigo 11 da Lei de Diretrizes do Saneamento Básico… “São condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico: [...] a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta Lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização”.
40
VIII - plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e
certificação;
IX - subsídios tarifários e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação
e informação;
XI - medidas de contingências e de emergências, inclusive
racionamento;
XII - penalidades pelo descumprimento de normas. (VETADO)
[destaque nosso]
Como evidenciado, a possibilidade de regulamentação do aspecto contábil pela
Agência Reguladora encontra respaldo legal no art. 23, inciso VIII. O art. 12, §
1º, inciso V, também determina a definição pela entidade reguladora de sistema
contábil específico, para o caso de prestadores de serviço que atuem em mais
de uma municipalidade. O art. 18 é firme na manutenção de sistema contábil em
que se observe de forma separada o controle de contas quando o serviço é
prestado em mais de um município e quando há a prestação de mais de um dos
serviços de saneamento básico – abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo
de águas pluviais – por um mesmo prestador. Além disso, deve ser ainda levado
em consideração o disposto no parágrafo único desse dispositivo:
A entidade de regulação deverá instituir regras e critérios de
estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de
modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos
serviços estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas
nesta Lei.
Texto que se repete no Artigo N°30 do Decreto N° 7.217 de 2010.
PODER DOS REGULADORES PARA SOLICITAR INFORMAÇÃO REGULATÓRIA DAS
EMPRESAS REGULADAS
O Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico, na formada Lei, é
articulado com sistemas de informações estabelecidos pelos titulares dos
serviços (Lei Nº 11.445/07, art. 9º, VI). Com efeito, as Agências Reguladoras
assumem um papel da maior importância, porquanto essa lei dá amplos poderes
para o ente regulador obter as informações do serviço. Primeiramente, o art. 11,
41
§ 3º, já citado, ao se referir aos contratos celebrados entre o titular dos serviços
e o respectivo prestador, é claro quando diz que “Os contratos não poderão
conter cláusulas que prejudiquem [...] o acesso às informações sobre os serviços
contratados.” Esse papel é reforçado pelo art. 25, in verbis:
Art. 25. Os prestadores de serviços públicos de saneamento
básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e
informações necessários para o desempenho de suas
atividades, na forma das normas legais, regulamentares e
contratuais.
§ 1º Incluem-se entre os dados e informações a que se refere o
caput deste artigo aquelas produzidas por empresas ou
profissionais contratados para executar serviços ou fornecer
materiais e equipamentos específicos.
§ 2º Compreendem-se nas atividades de regulação dos serviços
de saneamento básico a interpretação e a fixação de critérios
para a fiel execução dos contratos, dos serviços e para a correta
administração de subsídios.
Os prestadores de serviços de saneamento básico, com a Lei Nº 11.445/07,
passaram a ficar obrigados a prestar informações relevantes para a Agência
Reguladora, inclusive quando esta determina por meio de regulamentos
próprios.23 Em consequência, a Agência Reguladora assume parcela de
responsabilidade pelo processamento ou análise da informação adquirida e pela
veiculação da informação analisada, devendo observar bem os limites relativos
aos segredos empresariais e dados confidenciais dos prestadores.
3.3 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIOS ORIENTADORES ESPECÍFICOS DE CONTABILIDADE
REGULATÓRIA
Para poder atingir os múltiplos objetivos da regulação, a contabilidade regulatória
deverá ser ampla e completa. Entretanto, reconhece-se que o estudo da
contabilidade regulatória e a análise dos resultados podem representar um custo
significativo para a companhia e para o regulador. Portanto, os registros
contábeis devem ser o mais simples possível, e a informação deve ser recolhida
23 Sendo decorrência do atendimento ao princípio da transparência na prestação dos serviços, consagrado no artigo 4º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Nº 8.078/90, e fortalecido no artigo 2º, inciso IX, da Lei de Diretrizes do Saneamento Básico (“transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados”), eles estão impedidos de criar óbices ao acesso à informação pela Agência Reguladora.
42
com fins claros- os reguladores não devem assumir as responsabilidades
correspondentes à gerência da companhia.
Da mesma forma, devem ser estabelecidas pautas para ajudar as companhias
a completar a contabilidade de maneira consistente e os reguladores a encontrar
qualquer inconsistência possível.
O restante desta secção descreve os tipos de informação e os postos-chaves de
tratamento que devem ser incluídos nos Manuais de Contabilidade Regulatória
(MCR).
TRATAMENTO DA BASE DE ATIVOS REGULADOS
3.3.1.1 Informação financeira: Registros contábeis baseados em custos históricos ou atuais?
A principal implicação regulatória surge do tratamento da depreciação e da
medição da estrutura de ativos da companhia. A contabilidade baseada no custo
histórico calcula a depreciação sobre o valor nominal dos ativos segundo livros,
enquanto que a contabilidade baseada nos custos atuais reavalia os ativos com
o fim de refletir o valor de substituição ou equivalente no momento de estabelecer
os valores em conceito de depreciação.
A contabilidade estatutária leva em conta os custos históricos. As diferenças na
forma de avaliar os custos podem ser de suma importância, particularmente se
há inflação crescente ou mudança tecnológica.
Apesar da estrutura de ativos poder ser a apropriada para os propósitos
reguladores, é importante examinar se o meio aplicado a essa estrutura é o
adequado.
Especificamente, se os ativos são valorados conforme os custos atuais, o
apropriado é um retorno em termos reais, enquanto que um retorno em termos
nominais (incluindo uma prima por inflação) é o adequado se os ativos são
valorados tomando os custos históricos.
Tipicamente, os reguladores fixam uma estrutura da base de ativos que difere
tanto da informação sobre os ativos provida pelos custos históricos quanto
43
atuais. Isto se deve a diferentes razões, incluindo o desejo por parte do regulador
de só garantir um retorno sobre ativos que for consistente com o monto que os
investidores desembolsaram pelo negócio, e pelos investimentos que foram
realizados.
Se o regulador deseja comparar a atividade regulada com o negócio em outras
jurisdições, então a análise de “benchmarking” deverá contemplar as diferenças
no tratamento dos ativos.24
A contabilidade regulatória ao redor do mundo difere no tratamento da estrutura
da base de ativos e a depreciação. Em particular, para sistemas onde os preços
regulados estão indexados aos preços dos consumidores, a contabilidade
baseada em custos atuais é a mais apropriada.
3.3.1.2 Tratamento do investimento
O investimento, seja ele para expandir o serviço de abastecimento ou para
melhorar a qualidade do serviço aos usuários existentes, é normalmente um
requerimento chave na regulação. Os investimentos passados, a estrutura de
ativos, são também importantes, especialmente em relação a como é mantida a
capacidade operativa existente. Como consequência do tratamento do
investimento no marco da contabilidade regulatória, surgem os seguintes temas:
• Se for adotada a contabilidade contemplando “renovação” (renewals
accounting) para a infraestrutura em redes (exemplo, se os gastos em
infraestrutura forem tratados como um item da receita e não for
capitalizado);
• O processo para reavaliar o custo atual dos ativos existentes (o método
usado, frequência de reavaliação); e
• A relação entre o valor do investimento e a conquista das metas de
produto requeridas.
Com todas as companhias de rede de serviços públicos existe um ponto sobre
se os ativos existentes em algum período se convertem em redundantes
(exemplo, não requeridos) e, no caso disto ocorrer, se a companhia deve
24 Frontier Economics fez uma análise para o DT e cujo fim foi adquirir consistência na valoração.
44
continuar obtendo um retorno sobre estes ativos (ou se estes ativos devem ser
“descartados”).
QUALIFICAÇÃO DE CUSTOS
3.3.2.1 Definição de custos
A contabilidade regulatória precisaria (geralmente) analisar os gastos operativos
e de manutenção com um maior grau de detalhe que a contabilidade estatutária,
já que um princípio chave da regulação é o de fornecer às companhias os
incentivos adequados para reduzir os custos naquelas áreas onde exercem
controle.
A contabilidade regulatória poderia dividir os gastos da seguinte maneira:
• Divisão entre gastos operativos e de manutenção;
• Divisão por funções (exemplo, abastecimento de água e manejo dos
resíduos sólidos);
• Divisão entre custos controláveis e não controláveis; e
• Separação dos custos centrais (exemplo, escritório central, custos de
regulação) dos custos funcionais.
Tabela 6: Exemplo da classificação de custos operativos
Fornecimento
de água
Gerenciamento
dos resíduos
sólidos
Total
Custos funcionais
Item 1
Item 2
Item 3
Total custos
funcionais
Custos centrais
Admin 1
Admin 2
Total custos centrais
Total custo operativo
Fonte: Elaboração própria
A tabela anterior é um exemplo da classificação dos custos operativos. São
divididos os custos operativos entre custos funcionais e centrais. Os itens
sombreados poderiam representar os custos não controláveis que deveriam ser
45
acrescentados para proporcionar uma análise do tipo controláveis / não
controláveis junto com uma análise total dos custos operativos.
3.3.2.2 Alocação de custos e separação
A definição de custos está relacionada com os temas sobre alocação de custos
e separação de atividades (ring fencing). A alocação de custos está concentrada
em atribuir as despesas gerais às funções executadas pela atividade regulada
ou se uma unidade central oferecer serviços a várias companhias reguladas
dentro de um mesmo negócio. Consistência na alocação de custos é importante,
por exemplo, quando se compara a eficiência de diferentes empresas de um
serviço público.25
As receitas e os custos devem ser classificados aos diferentes serviços
prestados pela empresa regulada sobre a base do princípio de causalidade -
quer dizer, os custos e as receitas devem ser classificados àqueles serviços que
os originaram.26 Para designar as diferentes partidas das contas de acordo com
a causalidade, devem ser identificadas as seguintes relações:
• Relação de causa e efeito diretos com o fornecimento do serviço.
• Relação que se possa comprovar entre a partida e a produção do serviço.
• Receita ou custo que tenha uma relação de causalidade direta associada
a um pool de receitas ou custos comuns. A designação desse pool de
receitas ou custos pode ser feita através de um fator relevante, confiável
e verificável de tal uso relativo.
Em outras palavras, os custos e as receitas podem ser imputados com o uso das
seguintes categorias:
• Custos ou receitas diretos ou diretamente imputáveis: são as receitas ou
os custos que somente são gerados por um serviço em particular.
• Custos ou receitas indiretamente imputáveis: são as receitas ou os custos
que fazem parte de um pool de receitas ou custos, mas que não podem
ser imputados a um serviço em particular através de uma relação não
arbitrária, e que possa ser comprovada a causa e o efeito (por exemplo,
25 Procedimentos de designação diferentes podem aparecer como ineficiências que distorcem os efeitos do “benchmaking” de companhias. 26 A lista de serviços deve estar claramente definida pela Autoridade Reguladora e pela empresa regulada (sobre a base de uma segmentação geral entre serviços regulados e não-regulados, e depois, com uma separação mais pormenorizada).
46
o custo de um equipamento de manutenção que executa a manutenção
dos ativos que pertencem a diferentes serviços).
• Custos ou receitas não imputáveis: são as receitas ou os custos que
fazem parte de um pool de receitas ou custos, mas que não podem ser
identificados com um serviço, um ativo ou uma função em particular
através de uma relação não arbitrária, e que possa ser comprovada a
causa e o efeito (por exemplo, os custos de administração e marketing).
As receitas e os custos indiretamente imputáveis serão designados através de
um determinante ("driver") adequado. As receitas e os custos não imputáveis,
por outro lado, serão designados através da utilização de um fator adequado.
AVALIAÇÃO, ALOCAÇÃO E RECONCILIAÇÃO PRINCÍPIOS COM NORMAS DE
CONTABILIDADE NACIONAIS
A empresa regulada deve reconciliar os montantes que surgem das
demonstrações financeiras regulatórias com as contas estabelecidas em lei
(estatutária).
A contabilidade regulatória deve ser considerada como obrigação adicional á
obrigação contábil geral imposta pela legislação nacional (publicação de contas
estabelecidas por lei).27 Isso é, particularmente, importante, já que é comum as
contas requererem certas informações que, normalmente, não são fornecidas
pela interpretação dos Princípios Contábeis Geralmente Aceitos do país.
Não obstante, quando pertinente, os princípios e as políticas de contabilidade
regulatória devem ser adotados em conformidade com os princípios contábeis
nacionais. Algumas MCRs requerem da mesma forma uma conciliação explícita
entre as contas gerais estabelecidas por lei e as contas regulatórias:28
“Quando uma conta estabelecida por lei foi consolidada ou desagregada nas
demonstrações financeiras regulatórias, deverá ser anexada a esses últimos
uma folha de cálculos conciliando o montante da conta estabelecida por lei que
aparece nas demonstrações financeiras regulatórias com o montante da conta
27 As contas estabelecidas por lei geralmente incluem um relatório da Direção da empresa, uma conta de Perdas e Ganhos e um Balanço. Em geral, a maioria dos países autoriza as empresas menores a publicar relatórios abreviados. Pelo contrário, as empresas públicas que cotam na bolsa, geralmente devem cumprir requisitos adicionais de divulgação de informação. 28 Ofwat. Pautas de Contabilidade Reguladora (RAGs) 3.05. Cláusulas 3.4.2. e 3.4.3.
47
estabelecida por lei que figura nas contas legais da entidade. O movimento de
uma conta estabelecida por lei a uma conta regulatória será claramente
informado nas demonstrações financeiras regulatórias."
AUDITORIAS
O objetivo da auditoria é verificar a conformidade da informação prestada pela
entidade sujeita a regulação com as diretrizes regulatórias e contabilísticas. Por
exemplo, a alocação de despesas de capital, receitas e custos deve respeitar os
princípios e regras mencionados no próprio MCR.
A entidade regulada deve permitir o acesso do auditor a todas as informações
que ele possa exigir. O acesso deve ser concedido às fontes e ferramentas de
informação primária.
A agência reguladora pode determinar, por sua iniciativa ou mediante queixa dos
interessados, a realização de sindicâncias, inquéritos ou auditorias às entidades
concessionárias ou licenciadas, no âmbito das suas atribuições. Essas ações
serão desenvolvidas por pessoas ou entidades especialmente qualificadas e
habilitadas e devidamente credenciadas pela agência reguladora.
A entidade regulada que está sendo auditada arcará com todos os custos de
auditoria, prevendo-se que esses custos poderão ser recuperados mediante as
tarifas.
RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES
É recomendável que sejam anexadas às demonstrações financeiras regulatórias
apresentadas pela entidade regulada uma declaração de responsabilidade dos
diretores. Esse documento especificará que as demonstrações financeiras
regulatórias devem ser apresentadas de acordo com o MCR e com a legislação
vigente em matéria regulatória e societária. O documento deve conter a data e
assinatura de, pelo menos, dois diretores da empresa regulada.
48
CONFIDENCIALIDADE
É recomendável inserir no próprio MCR um reconhecimento da agência
reguladora com relação a que pode haver sensibilidades comerciais ligadas à
divulgação de algumas das informações fornecidas pelas empresas que atuam
no mercado de água e saneamento a terceiros que não sejam órgãos
ministeriais. Portanto, é responsabilidade da entidade regulada notificar
imediatamente a agência reguladora sobre informações que não devem ser de
domínio público, marcando claramente a informação relevante como tal.
Essas informações poderiam ser divulgadas (após consulta com as entidades
reguladas para garantir que, na medida do possível, suas preocupações são
consideradas) se a agência reguladora acreditar que são relevantes para os
consumidores e para o governo, de acordo com seus objetivos e deveres, bem
como com os objetivos do setor.
TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS E BENEFÍCIOS DE
TERCEIROS
A separação de atividades é importante se (como ocorre frequentemente) a
companhia regulada é parte de um grupo empresarial maior. O objetivo da
separação (ring fencing) é assegurar que a atividade regulada possa ser
contabilizada como se fosse uma atividade independente. Há alguns pontos
sobre este tipo de separação que vamos considerar. Estes incluem:
• Assegurar que as transações com outras partes do mesmo grupo sejam
feitas com uma distância prudente e que se estabeleça um preço de
transferência apropriado (isto pode incluir certa insistência em que se
realize o teste destas transações no mercado);
• Insistir em que certas transações (por exemplo, acordos de
financiamento) sejam realizadas somente com a atividade regulada.
A motivação fundamental para identificar essas operações ou contratos
separadamente é permitir que a autoridade regulatória avalie se essas
operações ou contratos foram registrados sobre uma base justa e sob condições
competitivas, assegurando-se que não tenha havido transferência de lucros
49
entre as partes interessadas na operação e, em linhas gerais, entre as atividades
reguladas e não reguladas do operador.
A CONTABILIDADE ESTATUTÁRIA E O TRATAMENTO DE IMPOSTOS
Se a atividade regulada for parte de um grupo empresarial maior, tanto a
contabilidade estatutária quanto o tratamento de impostos estarão preparados
no âmbito grupal. Como resultado, deve-se analisar se é necessário que a
contabilidade regulatória também inclua uma parte estatutária para a atividade
regulada. Isto ajudará ao regulador a avaliar, por exemplo, se a alocação
impositiva entre a atividade regulada e o resto do grupo foi ou não apropriada.
INFORMAÇÃO SOBRE FINANCIAMENTO
A contabilidade regulatória também poderia conter informação sobre o
financiamento das atividades da companhia, incluindo: dividendos; novas
emissões de capital; montante de dívida existente e emissão de nova dívida; tipo
de dívida (dívida bancária, emissão de bônus corporativos, etc.); taxas de juros
aplicáveis, fixas ou flutuantes.
Este tipo de informação permite que o regulador determine a taxa de desconto
aplicável à companhia. Além disso, possibilita a comparação com a informação
contida nos dossiês de concessão (que normalmente incluem objetivos de taxa
de retorno e custo da dívida). Este tipo de informação pode depois ser utilizado
em concessões futuras.
PASSIVOS CONTINGENTES
Um ponto que está se tornando importante é a declaração dos passivos
incorporados nos contratos. Este tipo de informação é importante para tudo
aquilo que está garantindo o contrato. Muitos governos descobriram que têm
passivos contingentes (um passivo que surge por descumprimento do contrato
por parte da empresa), já que são eles os fiadores do contrato. O objetivo da
regulação é substituir as garantias do governo; mas então é o regulador o que,
em algumas ocasiões, transforma-se no novo fiador. Isto reforça a necessidade
50
do regulador de possuir uma boa compreensão dos contratos e da exposição
que enfrenta a indústria.
INFORMAÇÃO NÃO-FINANCEIRA: MONITORAMENTO DOS NÍVEIS DE PRODUTO
O produto preciso que o regulador deseja monitorar variará segundo a empresa,
mas incluirá: população; demanda média; medições de qualidade do serviço ao
consumidor; detalhe sobre novos investimentos, etc.
É vital que o regulador não participe do gerenciamento da empresa, e sim que o
regulador deve se voltar para sua atividade específica, baseado na informação
que este possui (exemplo, comparar as companhias para determinar a eficiência
relativa).
INFORMAÇÃO OPERATIVA
Este tipo de informação é importante para comparar a eficiência das companhias
e inclui: Número de empregados; Volume total de reserva de água; Extensão da
rede de água.
Os pontos principais a serem considerados são os diferentes enfoques para
classificar e medir a informação operativa. Por exemplo, a necessidade de medir
o emprego consistentemente sobre uma base de emprego de tempo completo
equivalente.
DADOS RELEVANTES POR SETORES – INDICADORES DE GESTÃO
A seguir, é apresentada, como exemplo, uma tabela para o setor de água potável
na qual é relacionada uma série de dados relevantes de contabilidade regulatória
que, por sua vez, é de grande utilidade nas práticas de benchmarking e para a
confecção do sistema de indicadores de gestão. Cabe destacar que esse tipo de
informações pode ser requerido por atividade (abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, etc.).
51
Tabela 7: Exemplo de Indicadores de Gestão para o setor de água potável
Dados anuais e por empresa Unidade de medida ou comentário
Produção
Volume de água faturado m3
Volume de água abastecido através da rede m3
Extensão da rede de água Quilômetros
Fator Trabalho
Número de empregados #
Despesas em empregados Valores monetários
Fator Capital
Despesas de depreciação Regra de amortização empregada
Ativo líquido Valores monetários
Ativo bruto Valores monetários
Série histórica dos investimentos Em unidades físicas e monetárias
Custo de oportunidade do capital %
Valor de substituição dos ativos Valores monetários
Fatores Intermediários
Despesas em administração Em valores monetários, não incluir
despesas trabalhistas administrativas
Materiais Em valores monetários
Combustível Em litros e valores monetários
Despesas em manutenção Valores monetários
Fonte: Elaboração própria
3.4 TEMPLATES
É recomendável que todos MCRs incluíam um conjunto de tabelas “pro-forma”
(templates) a ser preenchidas pelas reguladas e podam servir para orientar as
informações necessárias para a ser fornecidas regularmente as agências
reguladoras. No anexo deste documento pode encontrar-se exemplos destes
templates.
3.5 PRINCÍPIOS E REGRAS PROCESSUAIS
Como já mencionado acima, o regulador e a empresa regulada que fornece a
informação são agentes distintos, com objetivos e motivações diferentes.
52
Portanto, existe uma necessidade de definir regras e processos para a troca,
validação e utilização da informação, bem como para a consulta e resolução de
conflitos em relação à definição e utilização das informações.
Em termos de importância para a realização de uma regulação eficaz e eficiente,
os principais tipos de regras, princípios e processos regulatórios a serem
abordados e definidos podem ser resumidos como segue:
• Troca, validação e divulgação de informações;
• Processos de revisão em geral (exceto tarifas): revisão de metodologias
(por exemplo, custo de capital, alocação de custos), revisão do plano de
contabilidade regulatória, revisão das diretrizes, revisão das sanções e
penalidades, etc.;
• Revisão tarifária;
• Resolução de conflitos;
• Auditoria Regulatória;
• Sanções e penalidades.
É importante definir com precisão todas essas regras, princípios e processos ex
ante. As partes interessadas devem conhecer as regras do jogo antes de jogar.
Na verdade, todas as decisões do regulador devem ser previsíveis. Isso não quer
dizer que as suas decisões precisem ser conhecidas com antecedência, mas sim
que as metodologias, etapas e processos escolhidos para sua tomada de
decisão sejam conhecidos.
Prazos claros devem ser especificados para a entrega da informação, feedback
do regulador e de outras partes interessadas, publicação de decisões
regulatórias baseadas nas informações fornecidas, etc. Qualquer alteração aos
requisitos de informação deve ser submetida, em tempo útil, a um processo de
consulta, por exemplo, através da publicação de um documento formal de
discussão/consulta.
Mecanismos claros e rápidos de resolução de conflitos também devem ser
colocados em prática ao se notar qualquer uso indevido das informações
fornecidas e, em geral, para qualquer decisão regulatória não compartilhada
pelos outros interessados. A elaboração de tal mecanismo é importante, a fim de
não impedir a necessária manutenção e expansão do serviço.
53
Neste sentido, é importante deixar estabelecido no próprio MCR que a agência
reguladora pode alterar e expandir o Manual, de tempo em tempo, para atender
aos crescentes necessidades e desenvolvimentos do mercado e seus
participantes. Na revisão do Manual, é recomendável que a agência considere:
• declarar sua intenção aos participantes do mercado e outras partes
interessadas;
• listar as questões sujeitas a modificações;
• fazer uma primeira chamada para o receber sugestões dos
participantes e outras partes interessadas sobre essas questões;
• elaborar um esboço das diretrizes revistas considerando sua
abordagem e as sugestões apresentadas;
• apresentar o esboço para consulta e fazer uma segunda chamada para
comentários dos participantes e outras partes interessadas;
• levar em consideração os comentários e publicar uma versão final das
diretrizes desenvolvidas.
Outro princípio relevante a inserir no próprio MCR, é que qualquer revisão
substancial do Manual não poderá ocorrer seis meses (por exemplo), antes de
uma revisão tarifária programada a menos que todas as partes afetadas pela
revisão estejam de acordo.
Outros processos de revisão, que não sejam revisões tarifárias, também são
muito importantes independentemente do tipo previsto: revisão de metodologias,
revisão de troca de informações e processos de consulta, etc. Na verdade, a
função de regulação deve seguir um princípio básico de flexibilidade: a
flexibilidade geral nas relações com as partes interessadas e, ainda mais
importante, a flexibilidade na elaboração, adoção e utilização de quaisquer
regras, processos e metodologias. As últimas serão afetadas pela evolução do
setor (por exemplo, organização de mercado, tecnologias, etc.), que deverão ser,
então, levadas em consideração. A prática também vai revelar a necessidade de
potenciais melhorias e ajustes, devido a algumas impossibilidades e
54
complexidades inesperadas, mas também se devem considerar os possíveis
efeitos ruins dessas regras, metodologias e processos (ou seja, retenção de
todos os benefícios por algumas partes interessadas). Tudo isso implica a
necessidade de, eventualmente, rever as regras do jogo e isso, também, deve
seguir regras específicas: comunicar razões para a mudança, períodos de
consulta, etc. Ainda, deve-se prestar atenção à proximidade com a revisão
tarifária, uma vez que as regras do jogo normalmente não devem não ser
alteradas poucos meses antes da revisão.
3.6 CRITÉRIOS DE ADAPTAÇÃO DO MANUAL DE ACORDO COM A ABRANGÊNCIA E A
NATUREZA JURÍDICA DOS PRESTADORES NO BRASIL
A realidade brasileira indica que os Manuais de Contabilidade Regulatória
deverão ser harmonizados considerando-se a existência de empresas de
diferentes tamanhos e, mais ainda, levando em conta que o serviço de água e
saneamento é prestado no país sob diferentes regimes jurídicos (autarquias,
empresas privadas, o próprio município, etc.) e abrangências territorial. Por
exemplo, no caso da ARIS, Agencia Reguladora Intermunicipal de Saneamento
em Santa Catarina, prestam serviços sob a sua jurisdição duas companhias
estaduais sociedades de economia mista (CASAN e SANEPAR), diversas
autarquias (Serviços Municipais de Saneamento), uma empresa privada (Itapoá
Saneamento Ltda.) e, sob a forma de administração direta, Prefeituras
Municipais.
De acordo com SNIS a distribuição dos prestadores de serviços em 2015
segundo abrangência e natureza jurídica é a seguinte:
Tabela 8: Distribuição dos prestadores em 2015 segundo abrangência e natureza jurídica
Ano 2015
Natureza Jurídica
Administração Direta
Autarquia Sociedade Economia
Mista
Empresa
Pública
Empresa
Privada
Organização
Social
Abrangência
Regional 0 2 24 1 1 0
Microregional
0 3 0 0 3 0
Local 902 408 7 4 85 2
BRASIL 902 413 31 5 89 2
55
Fonte: SNIS
Os prestadores de serviços de abrangência regional são em sua grande maioria
sociedades de economia mista, num total de 24 (85,7%). Além dessas, existem
ainda duas autarquias (DEPASA/AC29 e ATS/TO30), uma empresa privada
(SANEATINS/TO31) e uma empresa pública (COPANOR/MG32). Entre os
prestadores de serviços de abrangência microrregional têm-se três autarquias e
três empresas privadas. Por fim, entre os prestadores de serviços locais, 64,1%
são de administração pública direta, 29,0% de autarquias, 6,0% de empresas
privadas e 0,8% para as demais naturezas jurídicas.
Cada natureza jurídica apresentada na tabela anterior é definida da seguinte
forma de acordo com o Glossário do SNIS:
1. Administração Pública Direta Centralizada: Secretarias, departamentos
ou outros órgãos da administração pública direta centralizada.
2. Autarquia: Entidade com personalidade jurídica de direito público, criada
por lei específica, com patrimônio próprio, atribuições públicas específicas
e capacidade de auto administrar-se sob controle federal, estadual ou
municipal.
3. Sociedade de Economia Mista:
a. Com Administração Privada: Entidade paraestatal, criada por lei,
com capital público e privado, com participação dos sócios
privados na gestão dos negócios da empresa na qual um ou mais
dirigentes são escolhidos e designados por sócios privados.
b. Com Administração Pública: Entidade paraestatal, criada por lei,
com capital público e privado, maioria pública nas ações com
direito a voto, gestão exclusivamente pública, com todos os
dirigentes indicados pelo poder público
4. Empresa Pública: Entidade paraestatal, criada por lei, com personalidade
jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, de uma só
ou de várias entidades, mas sempre capital público.
29 Até a edição do Diagnóstico 2009 do SNIS, o órgão do governo do estado do Acre responsável pelos serviços de água e esgotos era o DEAS – Departamento Estadual de Água e Saneamento, substituído em 2010 pelo novo órgão DEPASA – Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento. 30 A partir de 2013, a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, uma autarquia de abrangência regional, passou a operar os serviços de abastecimento de água em alguns municípios do Estado de Tocantins. 31 Companhia criada em 1989 oriunda do desmembramento da SANEAGO/GO de Goiás, ocorrida pela criação do Estado do Tocantins. 32 A partir de 2009 foi incluída no SNIS a COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, uma empresa pública de abrangência regional, subsidiária criada pela COPASA/MG para atender o norte e nordeste do estado de Minas Gerais.
56
5. Empresa Privada: Empresa com capital predominante ou integralmente
privado, administrada exclusivamente por particulares.
6. Organização Social: entidade da sociedade civil organizada, sem fins
lucrativos, à qual tenha sido delegada a administração dos serviços
(associações de moradores, por exemplo).
De acordo com a abrangência, os prestadores podem tomar as seguintes
formas:
1. Prestadores de serviços de abrangência regional: são as entidades
legalmente constituídas para administrar serviços e operar sistema(s),
atendendo a vários municípios com sistema(s) isolados(s) ou
integrado(s). Estão aí compreendidas as companhias estaduais que são
todos de direito privado, exceto o DEPASA/AC e ATS/TO, que são
autarquias, a SANEATINS/TO, que é uma empresa privada, e a
COPANOR/MG, que é uma empresa pública;
2. Prestadores de serviços de abrangência microrregional: são as entidades
legalmente constituídas para administrar serviços e operar sistema(s),
atendendo a mais de um município, com sistema(s) isolado(s) ou
integrado(s), normalmente adjacentes e agrupados em uma pequena
quantidade. Estão aí compreendidos os consórcios intermunicipais; e
alguns de direito público e alguns de direito privado;
3. Prestador de Serviços de Abrangência Local: são as entidades
legalmente constituídas para administrar serviços e operar sistema(s) no
município em que está sediada. Eventualmente e quase sempre em
caráter não oficial, atendem a frações de municípios adjacentes. Estão aí
compreendidos os serviços municipais (públicos ou privados).
a. Prestadores de serviços de abrangência local de direito público:
departamentos, secretarias, autarquias;
b. Prestadores de serviços de abrangência local de direito privado:
empresas públicas municipais e sociedades de economia mista
municipais; e
c. Prestadores de serviços de abrangência local privados: empresas
privadas com atuação no nível municipal
A tabela a seguir detalha os elementos a considerar na harmonização do Manual
de Contabilidade Regulatória anterior segundo a abrangência territorial e a
natureza jurídica do prestador:
Tabela 9: Harmonização do Manual de Contabilidade Regulatório Geral de acordo a natureza jurídica dos prestadores no Brasil
Natureza Jurídica
Administração Direta Autarquia Sociedade Economia
Mista
Empresa Pública
Empresa Privada
Organização Social
Por serem operadoras que funcionam como parte das administrações governamentais (de modo integrado), não seria possível, em princípio, aplicar as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Regulatória (ver anexo). Devido ao contexto deste tipo e prestadores de serviço, o mais urgente e necessário seria estabelecer diretrizes gerais para a separação dos ativos utilizados para fornecer o serviço (de maneira a poder estabelecer o valor dos ativos, o momento em que entraram em serviço, sua vida útil, etc.). Os opex podem ser calculados a partir de benchmarkings ou outras técnicas
Por serem pessoas jurídicas de direito público, os seguintes aspectos são relevantes:
• Estabelecer diretrizes de separação de custos por categorias, diferenciando estas do orçamento de cada município (OPEX, etc.).
• Fixar diretrizes para a separação dos ativos utilizados para a prestação do serviço, sua valorização, anos de vida útil, anos de serviço, etc.
• Estabelecer requerimentos mínimos para a separação de contas entre municípios.
De todas as formas, as diretrizes estabelecidas no MCR podem ser adotadas através de normas específicas (ver anexo).
Para estas organizações, são aplicadas as diretrizes estabelecidas no Manual de Contabilidade Regulatória (ver
anexo)
Fonte: elaboração própria
MINISTÉRIO DAS CIDADES
Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental
Departamento de Planejamento e Regulação
Programa de Desenvolvimento do Setor Águas - INTERÁGUAS
58
4 RECOMENDAÇÕES
Escopo: Desenho do Manual de Contabilidade Regulatória
Versão: 0 Data: 26/08/2018
Objetivos: Apresentar as principais diretrizes para o processo de desenvolvimento e implementação da Contabilidade Regulatória por agências reguladoras no setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Principais usos: Diretrizes aplicáveis ao desenvolvimento e implementação da Contabilidade Regulatória por agências reguladoras no setor de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Conceitos: Manual de Contabilidade Regulatória: conjunto de pautas e diretrizes que tendem a estabelecer regras pelas quais as empresas reguladas são regidas, a fim de fornecer informação consistente, verídica e útil para a entidade reguladora dos serviços.
Principais vantagens e desvantagens: O sistema de contabilidade regulatória é uma fonte importante - embora não única - de informação confiável e útil para que os reguladores cumpram adequadamente seus objetivos (assim, a definição das pautas de contabilidade regulatória é parte do processo de transparência que é um dos objetivos formais da regulação). A informação boa, exata e consistente fornece a base da regulação eficaz.
Premissas: Uma vez que não é possível satisfazer de forma conjunta todos os objetivos teóricos da regulação, deverá se fazer escolhas entre eles. A ênfase alocada sobre um ou outro objetivo - assim como a escolha do regime regulatório (incluindo práticas da contabilidade regulatória) - dependerá das condições especificas socioeconômicas de cada ambiente.
Principais Referências: EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL: Regulasan Ação IX – Estudo sobre Contabilidade Regulatória – Diagnóstico e proposta de contabilidade regulatória Análise do caso da Ofwat – Reino Unido Análise do caso do SUNASS – Peru
Da Agência Reguladora Econômica de água na Inglaterra e Gales (OFWAT): https://www.ofwat.gov.uk/publication/1708-regulatory-accounting-guidelines-2017-18/ Da “Essential Services Commission” de Victoria, Austrália: http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/MCSE_-_Revis%C3%A3o.pdf Da Agência Reguladora Nacional de Energia de África do Sul: http://www.nersa.org.za/Admin/Document/Editor/file/Legislation/National%20%20Energy%20Regulation%20Act/Regulatory%20Reporting%20Manual%20Volume%201%20General%20Regulatory%20Reporting%20Procedures%20and%20Administrative%20Matters.pdf
EXPERIÊNCIA NACIONAL: Regulasan Ação IX – Estudo sobre Contabilidade Regulatória – Diagnóstico e proposta de contabilidade regulatória Análise de experiências nacionais
59
ARSESP: http://www.arsesp.sp.gov.br/ConsultasPublicasBiblioteca/NT_0001-2013.pdf
ANEEL: http://www2.aneel.gov.br/arquivos/PDF/MCSE_-_Revis%C3%A3o.pdf
ARCE: Consultar Resolução ARCE nº 109, de 4 de março de 2009.
ANTT: http://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/manual_rodovias2020revisao20n201.pdfhttp://www.antt.gov.br/backend/galeria/arquivos/relatorioiv_ferrovias_final_antt.pdf
AGERGS: http://www.agergs.rs.gov.br/upload/arquivo3419.pdf
60
Escopo: Desenho do Manual de Contabilidade Regulatória
Versão: 0 Data: 26/08/2018
Principais Diretrizes:
IDENTIFICAÇÃO DOS OBJETIVOS REGULATÓRIOS Deve-se dizer que a primeira tarefa - antes de desenvolver regras da contabilidade regulatória - é a identificação precisa em textos legais (leis, decretos, definições) e contratuais (todo tipo de contratos de concessão) dos objetivos regulatórios que devem ser incluídos em toda política de desenvolvimento dos setores de infraestrutura. Estes objetivos definirão o marco global da definição de regras da contabilidade regulatória.
IDENTIFICAÇÃO DOS OBJETIVOS REGULATÓRIOS
O uso e a aplicação da contabilidade regulatória devem permitir à entidade reguladora, em linhas gerais:
• Monitorar o desempenho real em comparação com as suposições adotadas para o estabelecimento e controle de tarifas;
• Obter informações para futuros controles tarifários, para a tomada de decisões relativas à regulamentação ou outras decisões que requeiram informações contábeis como, por exemplo, a fixação de remunerações e tarifas;
• Monitorar o desempenho através de análises comparativas; e
• Analisar a situação financeira da instituição submetida à regulamentação.
ELEMENTOS BÁSICOS DO MANUAL DE CONTABILIDADE REGULATÓRIA
• Estabelecer claramente os objetivos do Manual, incluindo um glossário, a base legal e os princípios básicos contábeis e de alocação.
• Definir normas de procedimento caso o Manual precise ser modificado futuramente.
• Estabelecer orientações detalhadas para o registro de custos e ativos (moeda de avaliação).
• Definir tabelas pró-forma (modelos) para o registro das diferentes contas.
• Determinar as regras de validação e auditoria.
• Estabelecer as regras de alocação de custos e a metodologia correspondente (mencionando o procedimento em casos especiais como, por exemplo, na alocação de custos entre residentes e não residentes, atacado e varejo, etc.)
• Definir como as demonstrações regulatórias devem ser reconciliadas com as demonstrações financeiras.
• Estabelecer as regras para registrar transações com partes relacionadas (definições, metodologias de registro, etc.).
• Definir o tratamento de aspectos tributários.
• Determinar a informação não financeira que o operador deverá entregar.
• Indicar a periodicidade e o formato em que a informação deverá ser entregue.
• Fornecer orientações e informações relativas ao financiamento do operador.
• Delinear a informação, o formato e as regras para facilitar o acesso a dados sobre cláusulas de determinados contratos assinados pelo operador.
CONSIDERAÇÃO DAS ESPECIFICIDADES DE PRESTADOR A realidade brasileira indica que os Manuais de Contabilidade Regulatória deverão ser idealizados considerando-se a existência de empresas de diferentes tamanhos e, mais ainda, levando em conta que o serviço de água e esgoto é prestado no país sob diferentes regimes jurídicos: autarquias, empresas privadas, o próprio município, etc.
61
Escopo: Desenho do Manual de Contabilidade Regulatória
Versão: 0 Data: 26/08/2018
Planilha Painel
Histórico de Revisões:
Revisado por: Data:
Alteração:
Revisado por: Data:
Alteração:
Revisado por: Data:
Alteração:
Balanço
Demostração dos Resultados por Natureza
Demostração de Fluxo de Caixa
Demostração de Alterações no Capital Próprio
Água
Saneamento
Água
Saneamento
Ativos
Unidades de produção
Dados descritivos
SaneamentoIndicadores
Dados financeiros e contáveis
CAPEX
Qualidade do produto
Demonstrações financeiras
Ativos
OPEX e amortizações
Receitas
Qualidade do serviço técnico
Qualidade do serviço comercial
Dados de qualidade
Água
Dados operacionais
62
5 ANEXO - MANUAL DE CONTABILIDADE REGULATÓRIA – EXEMPLO GERAL PARA PRESTADORES DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO (COM FORMATO DE RESOLUÇÃO/DELIBERAÇÃO)
O presente anexo adiciona uma versão do Manual de Contabilidade Regulatória
adaptada ao caso de Brasil, no setor de água e esgoto, já com a formatação de
norma legal pronta para começar a reger no mesmo momento em que os
reguladores quiserem lhe dar força legal.
RESOLUÇÃO [DELIBERAÇÃO]33 N° _____ /20__
MINUTA DE RESOLUÇÃO [DELIBERAÇÃO]34
Estabelece normas gerais sobre
Contabilidade Regulatória dos
serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução [Deliberação]35 estabelece normas, princípios e regras de
apresentação da informação que as empresas reguladas do setor de água e
esgotamento sanitário devem cumprir, permitindo a alocação de seus custos,
receitas, ativos e passivos de maneira que facilite o controle dos objetivos
regulatórios. A Resolução estabelece, também, as informações necessárias para
todos os cálculos tarifários dos serviços de abastecimento de água e tratamento
e coleta de esgoto. Essas diretrizes abrangem informações financeiras, técnicas,
comerciais.
Art. 2º Os objetivos da presente Resolução [Deliberação]36 são:
I. Padronizar os procedimentos contábeis regulatórios adotados pelas
empresas prestadoras dos serviços regulados pela agência
33 Eliminar de acordo com o que corresponde. 34 Eliminar de acordo com o que corresponde. 35 Eliminar de acordo com o que corresponde. 36 Eliminar de acordo com o que corresponde.
63
reguladora, permitindo o controle e o acompanhamento das
respectivas atividades;
II. Atender aos preceitos da legislação societária do Brasil, além da
legislação específica dos setores regulados e do ordenamento jurídico
societário, bem como a plena observância dos princípios
fundamentais de contabilidade, contribuindo para a avaliação do
equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço;
III. Permitir a elaboração das Demonstrações Financeiras e
correspondentes Notas Explicativas e das informações
complementares que necessitem de divulgação para atendimento de
dispositivos da legislação societária do Brasil, da legislação aplicável
às companhias abertas, da legislação aplicável aos diferentes setores
e para atendimento das necessidades de investidores, acionistas,
instituições financeiras, credores, usuários, órgãos reguladores e
público em geral;
IV. Conferir maior transparência aos resultados alcançados pelos setores
regulados;
V. Contribuir para a avaliação da análise do equilíbrio econômico-
financeiro das empresas prestadoras dos serviços regulados; e
VI. Contribuir para criação dos mecanismos de informação, auditoria e
certificação.
CAPÍTULO II - ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 3º Dispõe que esta Resolução [Deliberação]37 é aplicável a todas as
entidades que operem no mercado de água e esgoto, regulada pela agência
reguladora de acordo com os fins estabelecidos pela Lei Federal n.º 11.445/2007
e as normas do país.
Parágrafo único: o âmbito de aplicação disposto anteriormente é baseado na
Lei Federal 11.445/2007 que definiu claramente os contornos regulatórios para
o setor de saneamento básico. Conforme a legislação federal, o ente regulador
deve estabelecer padrões e normas, garantir o cumprimento das condições e
metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento, prevenir e reprimir o
abuso do poder econômico, e definir tarifas que assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro e a apropriação social dos ganhos de produtividade (art.
22 da Lei Federal nº 11.445/2007).
CAPÍTULO III - BASES LEGAIS
37 Eliminar de acordo com o que corresponde.
64
Art. 4º [das bases Legais Gerais]. A presente Resolução [Deliberação]38
reafirma o marco legal que permite à Agência Reguladora estabelecer diretrizes
de contabilidade regulatória. Portanto, conforme a legislação federal, estadual e
municipal, o ente regulador deve estabelecer padrões e normas, garantir o
cumprimento das condições e das metas estabelecidas, prevenir e reprimir o
abuso do poder econômico, e definir tarifas que assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro e a apropriação social dos ganhos de produtividade (art.
22 da Lei Federal nº 11.445/2007). As normas elaboradas pela Agência
Reguladora, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 11.445/2007, no aspecto
econômico-financeiro abrange, entre outras, as seguintes:
I. plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
II. subsídios tarifários e não tarifários;
III. regime, estrutura e níveis tarifários; monitoramento dos custos; e
IV. avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados.
§ 1º Destaca-se que a legislação federal define que prestadores de serviço
devem manter um sistema contábil que permita registrar e demonstrar,
separadamente, os custos e as receitas de cada serviço em cada um dos
Municípios. Ainda mais, que a Agência Reguladora deverá instituir regras e
critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas, de
modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços
estejam segregadas (art. 18).
§ 2º Define-se que o poder de regulamentação do aspecto contábil pela agência
reguladora encontra respaldo na Lei Federal n° 11.445/2007, no art. 23, em
especial no inciso VIII, que trata do “plano de contas e mecanismos de
informação, auditoria e certificação”, bem como nos artigos 12 e 18 que
estabelecem a definição, pela agência reguladora, de sistema contábil específico
para adequada apuração dos custos.
Art. 5º [Bases legais subnacionais, estaduais e municipais)]. A presente
Resolução [Deliberação]39 reafirma que o arcabouço regulatório dentro do qual
são definidas as tarefas, as obrigações da Agência Reguladora, assim como o
seu relacionamento com as empesas reguladas, está dado pelo seguinte
conjunto de normas:
I. Lei municipal de ingresso na Agência;
II. Protocolo de Intenções;
III. Instrumentos de delegação;
IV. Normas legais e técnicas; e
V. Contrato de Programa firmado entre o Consórcio e município consorciado.
38 Eliminar de acordo com o que corresponde. 39 Eliminar de acordo com o que corresponde.
65
§ 1º Destaca-se que os objetivos desta agência reguladora (geralmente definidos
no Protocolo de Intenções) são, dentre outros, os seguintes40:
I. estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e
para a satisfação dos usuários;
II. garantir o cumprimento das condições e das metas estabelecidas nas
normas regulamentares e nos instrumentos da política municipal de
saneamento básico;
III. prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a
competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da
concorrência; e
IV. definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos como a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e a eficácia dos serviços e que permitam a
apropriação social dos ganhos de produtividade;
§ 2º Esta Resolução [Deliberação]41 destaca as seguintes competências da
Agência Reguladora:
I. regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico,
através da fixação de normas, regulamentos e instruções (...); e
II. requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos
municipais regulados, as informações convenientes e necessárias
ao exercício de sua função regulatória, guardando o sigilo legal,
quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam
necessárias ao exercício de suas atribuições;
CAPÍTULO IV - CONTABILIDADE REGULATÓRIA, CONTABILIDADE E
ALOCAÇÃO DE CUSTOS
Art. 6º [dos princípios gerais de contabilidade e alocação] Dispõe-se que, do
ponto de vista contábil e financeiro, a regulação das atividades de água e esgotos
exige a separação das atividades reguladas das não reguladas em uma mesma
entidade, assim como também, as diferentes atividades reguladas (ver seção
“ANEXOS - TEMPLATES” desta Resolução [Deliberação]42).
§ 1º A contabilidade regulatória deve ser considerada como obrigação adicional
à obrigação contábil geral imposta pela legislação. A contabilidade regulatória é
semelhante à contabilidade de custos, mas com objetos de custos e princípios
40 A Agência Reguladora deve adaptá-los de acordo com os próprios objetivos, segundo o especificado no marco legal. 41 Eliminar de acordo com o que corresponde. 42 Eliminar de acordo com o que corresponde.
66
de contabilidade de custos definidos para permitir que o regulador desempenhe
suas missões e cumpra com os objetivos de regulação.
§ 2º Quando pertinente, os princípios e as políticas de contabilidade regulatória
devem ser adotados em conformidade com os princípios contabilísticos
nacionais, mais especificamente com os padrões e princípios emanadas dos
seguintes órgãos e entidades:
I. Conselho Federal de Contabilidade – CFC;
II. Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON;
III. Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC;
IV. Comissão de Valores Mobiliários – CVM; e
V. Comitê de Normas Internacionais de Contabilidade (International
Accounting Standards Committee – IASC) do Sistema de Normalização
Contabilística e de Relato Financeiro (SNCRF): compreensibilidade,
relevância, fiabilidade, representação fidedigna, neutralidade, prudência e
plenitude.
§ 3º Quanto à preparação das contas regulatórias, as informações contabilísticas
regulatórias devem ser tratadas separadamente das contas financeiras em uso
pelas empresas. No entanto, as contas regulatórias utilizarão os mesmos dados
e valores em uso na preparação das contas financeiras das empresas reguladas.
Se necessário, uma conciliação explícita terá de ser feita entre as duas
apresentações de contas.
Art. 7º [dos princípios de contabilidade regulatória específicos de alocação
de custos] A alocação dos custos deve assegurar a separação e que não haja
subsídios cruzados entre linhas de negócios reguladas e não reguladas e entre
as próprias empresas reguladas, produtos ou serviços. O custo de cada atividade
deve ser distribuído entre as unidades de negócio com base na atribuição direta
quando possível, e com base em drivers de custo quando não.
§ 1º Os princípios para alocação de custos, receitas e despesas de capital são
os seguintes:
I. Causalidade: os custos, as receitas e o capital utilizado devem ser
alocados àquelas atividades (serviços oferecidos pela empresa
regulada) que geram tais conceitos. O sistema de contabilidade
regulatória deve permitir a verificação desta relação de causalidade
entre o montante considerado e a atividade (serviço);
II. Objetividade: a metodologia de classificação e avaliação não deve ser
estipulada de forma que beneficie a empresa regulada nem qualquer
parte envolvida. Esse princípio deve ser aplicado à identificação e ao
tratamento dos custos por produto, serviço, componente ou negócio;
III. Transparência: o método de alocação escolhido pela regulada deve
permitir uma análise pormenorizada da informação para identificar os
67
diferentes tipos e naturezas de custos, receitas e capital. Quando
forem produzidas mudanças, a regulada deverá redeclarar as contas
separadas do ano anterior sobre a base das novas contas. Toda
alteração nas políticas contábeis deve ser explicada em detalhe. Da
mesma forma, deverão ser documentados os efeitos e as razões das
mudanças;
IV. Consistência: é sempre preferível que sejam utilizadas as mesmas
bases de classificação e mensuração/apuração ano após ano. Toda
mudança deverá ser fundamentada e documentada (ver ponto
anterior); e
V. Materialidade: uma partida é considerada material quando sua
omissão, falsa apresentação ou falta de divulgação tem o potencial de
prejudicar a compreensão da posição financeira e a natureza das
atividades comerciais das reguladas. Para decidir se uma partida é
material ou imaterial, deve-se avaliar a natureza e o montante da
partida, bem como compará-la com as cifras contábeis básicas da
empresa, por exemplo: património líquido, resultado operacional,
receitas e custos.
§ 2º Determina-se que o princípio de causalidade é um princípio essencial. Os
custos, as receitas e os investimentos utilizados devem ser separados de acordo
com os diferentes serviços prestados pela regulada com base nesse princípio,
isto é, os custos e as receitas devem ser separados de acordo com os serviços
que os originaram.
§ 3º Para alocar as diferentes partidas das contas de acordo com a causalidade,
devem ser identificadas as seguintes relações:
I. Relação de causa e efeito direto com o fornecimento do serviço;
II. Relação que se possa comprovar entre a partida e a produção do
serviço; e
III. Receita ou custo que tenha uma relação de causalidade direta
associada a um pool de receitas ou custos comuns. A alocação desse
pool de receitas ou custos pode ser feita através de um fator relevante,
confiável e verificável de tal uso relativo.
§ 4º Os custos e as receitas serão registrados através das seguintes categorias:
I. Custos ou receitas diretos ou diretamente registráveis: são as receitas
ou os custos que são gerados somente por um serviço em particular.
II. Custos ou receitas indiretos ou indiretamente registráveis: são as
receitas ou os custos que fazem parte de um pool de receitas ou
custos, mas que podem ser atribuídos a um serviço em particular
através de uma relação não arbitrária, e que possa ser comprovada a
causa e o efeito (por exemplo, o custo de um equipamento de
68
manutenção que executa a manutenção dos ativos que pertencem a
diferentes serviços).
III. Custos ou receitas não registráveis: são as receitas ou os custos que
fazem parte de um pool de receitas ou custos, mas que não podem
ser identificados com um serviço, um ativo ou uma função em
particular através de uma relação não arbitrária, e verificável relação
de causa e efeito (por exemplo, os custos de administração e
marketing).
§ 5º As receitas e os custos indiretos serão atribuídos através de um
determinante (driver) adequado. As receitas e os custos não registráveis, por
outro lado, serão atribuídos através da utilização de um fator adequado.
§ 6º Ativos de concessão devem ser alocados por categoria entre as atividades
com base nos mesmos princípios descritos acima.
§ 7º As entidades reguladas devem adotar uma abordagem que permita a
alocação integral dos custos. Um dos fundamentos para uma abordagem de
alocação integral de custos é eliminar alocações de custos arbitrárias e em seu
lugar utilizar drivers de custos, ordens de serviço e outros instrumentos do
género para assegurar a atribuição direta o máximo possível.
§ 8º Os drivers de custos são definidos como medidas de atividade que explicam
os custos. Eles podem incluir variáveis como número de funcionários, horas de
trabalho, m2 dos escritórios ou qualquer outra medida de atividade. Idealmente,
o driver deve ter alguma relação de causa e efeito com o custo.
§ 9º Os drivers de custo podem ser agrupados em três tipos:
I. Baseado em inputs (ou insumos): alocação com base na participação dos
insumos (químicos, cloro, materiais diretos, etc.);
II. Baseado em outputs (ou produtos): alocação baseada em indicadores de
produção, como volume de vendas;
III. Baseado em receita: alocação com base nas receitas geradas pelo
produto em questão. Os drivers de custos baseados na receita, não são
consistentes com o princípio da causalidade. Eles não levam em conta a
tecnologia específica ou processos por trás da produção de um bem ou a
entrega de um serviço. Eles simplesmente assumem que quanto mais (ou
menos) receitas, um produto ou serviço gera mais (ou menos) custos são
incorridos.
§ 10º Determina-se que não será permitida a utilização de drivers baseados em
receita.
§ 11º A alocação de custos diretos deve ser usada para a percentagem mais alta
possível do montante total de custos operacionais. Já a alocação de custos
69
indiretos só será permitida quando não houver outra alternativa viável para a
atribuição direta.
§ 12º Em qualquer caso, alocações arbitrárias de custos devem ser limitadas a
um máximo de 5% dos custos totais.
Art. 8º [do Manual de Alocação de Custos] Até um mês após a publicação
desta Resolução, cada entidade regulada deve submeter para a aprovação da
agência reguladora um Manual de Alocação de Custos (MAC).43 Este MAC irá
pormenorizar a metodologia de alocação de custos escolhida pela entidade
regulada e deverá estar em conformidade com os princípios e diretrizes acima
definidas.
§ 1º O MAC deverá pormenorizar o plano de contabilidade de custos, a lista de
serviços e atividades, funções e centros de custos, drivers de alocação com sua
definição e usos, etc.
§ 2º A entidade regulada deverá demonstrar que o método escolhido não levará
à alocação arbitrária de mais de 5% do montante total dos custos operacionais.
§ 3º A agência reguladora deverá aprovar ou enviar comentários fundamentados
com sugestões de mudanças no MAC até 45 dias após sua entrega.
§ 4º Se a agência reguladora solicitar mudanças, a entidade regulada terá mais
30 dias para realizá-las ou para enviar comentários fundamentados. Nesse caso,
a agência reguladora deverá notificar a entidade regulada sobre sua decisão final
até 30 dias após o recebimento dos comentários. A entidade regulada terá,
então, 30 dias para cumprir com a decisão da agência reguladora com
possibilidade de recorrer da decisão. A apelação não invalida a implementação
do plano de contabilidade de custos ou as decisões da agência reguladora.
CAPÍTULO V - FORMATO, ENTREGA E USO DOS DADOS REGULATÓRIOS
Art. 9º [dos Templates] As entidades reguladas devem preencher Templates
(modelos) pré-formatados de dados regulatórios (financeiros, contabilísticos,
técnicos, comerciais e outros dados) para serem entregues à agência
reguladora. A lista de dados está indicada no “ANEXOS - TEMPLATES” desta
Resolução [Deliberação]44.
Art. 10. [dos Templates nos reajustes tarifários] A agência reguladora utilizará
esses dados para todos os cálculos tarifários e de precificação que serão
necessários para executar suas diferentes missões e funções de regulação. Os
dados também serão empregados no monitoramento do desempenho e na
43 NOTA: A data de entrega do MAC deve ser definida por cada agência reguladora. O termo definido nesta Resolução é apenas uma sugestão. 44 Eliminar de acordo com o que corresponde.
70
detecção de possíveis condutas anti-concorrenciais ou de discriminação ao
usuário.
Art. 11. [dos custos a reconhecer nos reajustes tarifários] A agência
reguladora somente reconhecerá e utilizará para os cálculos tarifários os custos
que seguirem os seguintes princípios e regras:
I. Os custos devem ser gerados em transações em condições de
igualdade, nas quais os fornecedores potenciais são tratados de forma
equitativa e sem preconceitos.
II. Os custos devem ser gerados para a produção e o fornecimento dos
serviços de água e esgotamento sanitário; devem ser úteis para o
fornecimento desses serviços.
III. Os custos devem ser gerados de maneira prudente e razoável, após
uma cuidadosa consideração das opções disponíveis;
IV. Os custos devem ser gerados no funcionamento normal do negócio.
Quando um custo for gerado em circunstâncias anormais ou
extraordinárias, deverá ser considerada a possibilidade de distribuir o
custo por muitos anos, a fim de coincidir com os períodos durante o
qual é obtido o benefício;
V. A empresa regulada terá a responsabilidade de justificar ao regulador
que os custos incorridos cumprem os critérios antes mencionados;
VI. O regulador exercerá a descrição final para aceitar ou recusar um
custo com base nos critérios antes mencionados;
VII. Os custos de pesquisa e desenvolvimento, as doações qualitativas,
bem como os custos de publicidade podem ou não estar incluídos, em
parte ou em seu todo, como parte dos custos do fornecimento, com
opção do regulador; e
VIII. A empresa de serviços, em sua solicitação de incremento de preços,
deverá ressaltar todas as operações com empresas subsidiárias ou
controladas pelos mesmos acionistas.
CAPÍTULO VI - INFORMAÇÕES DE ATIVOS DE SERVIÇO (BASE DE ATIVOS
REGULATÓRIA)
Art. 12. [do reconhecimento das despesas de capital nos reajustes
tarifários] Para serem reconhecidos e incluídos nos cálculos da tarifa e
precificação, as despesas de capital devem seguir as mesmas regras e
princípios indicados na seção anterior. Esses princípios e regras são válidos para
todas as despesas operacionais, de manutenção e de capital.
Art. 13. [da avaliação de ativos] Além da lista de ativos por localização e
natureza (atividades), conforme exigido no “ANEXOS - TEMPLATES”, a entidade
regulada fornecerá à agência reguladora os valores de custo histórico (custo
histórico de aquisição e valor histórico real), bem como seu valor econômico (por
71
exemplo, como exigido pela norma IFRIC 12) que será fixado com base nas
decisões da agência reguladora relacionadas com a avaliação da Base de
Remuneração Regulatória.
CAPÍTULO VII – DAS INFORMAÇÕES DE CAPEX
Art. 14. [da avaliação das despensas de capital] Os CAPEX45 devem ser
identificados por localização, objetivo, natureza (atividades), fonte de
financiamento, anos de vida, etc., de acordo com as dimensões exigidas no
“ANEXOS - TEMPLATES”.
CAPÍTULO VIII - DAS OPERAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS
Art. 15. [das operações com partes relacionadas] As regras especificadas
neste Capítulo devem ser aplicadas quando a entidade regulada é parte de um
grupo empresarial maior e existam operações entre elas. O objetivo da
separação é assegurar que a atividade regulada possa ser contabilizada como
se fosse uma atividade independente. O fato de duas entidades serem partes
relacionadas não implica necessariamente que as negociações entre elas
provoquem qualquer condição de favorecimento. Mas o fato de serem
relacionadas implica a necessidade de evidenciação. A motivação fundamental
para identificar essas operações ou contratos separadamente é permitir que a
autoridade regulatória avalie se essas operações ou contratos foram registrados
sobre uma base justa e sob condições competitivas, assegurando-se que não
tenha havido transferência de lucros entre as partes interessadas na operação
e, em linhas gerais, entre as atividades reguladas e não reguladas do operador.
Art. 16. [da definição das partes relacionadas] Consideram-se partes
relacionadas aquelas em que uma delas tem poder de controle da outra ou
exerce influência significativa sobre a outra no processo decisório financeiro e
operacional. Uma Transação entre Partes Relacionadas é uma transferência de
recursos ou obrigações entre partes relacionadas, ainda que gratuita. São
detalhados a seguir os conceitos chaves das definições anteriores:
I. Controle: titularidade, direta ou indireta, por intermédio de outras
entidades, de direitos de sócio que assegurem, de modo permanente,
preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger ou destituir
a maioria dos administradores ou por disposição estatutária ou por efeito
de contrato ou acordo, as políticas financeiras e operacionais da
administração da entidade; e
II. Influência significativa: participação nas decisões sobre as políticas
financeiras e operacionais de uma entidade, mas não o controle dessas
políticas. A influência significativa pode ser exercida de diversas
maneiras, geralmente pela representação no conselho de administração,
45 A sigla CAPEX (Capital Expenditure) refere-se a despesas de capital.
72
mas também, por exemplo, pela participação no processo de definição
das diretrizes, transações relevantes intercompanhias, intercâmbio de
pessoas da administração ou dependência de informações técnicas. A
influência significativa pode ser conseguida por meio de participação
acionária, disposições estatutárias ou acordo de acionistas, como no caso
de sociedades nas quais a entidade exerça influência sobre as decisões
da administração, embora não tenha participação direta ou indireta, mas
dela usufrua benefícios ou assuma riscos.
Parágrafo único: O conceito de partes relacionadas deve estender-se, também,
ao relacionamento econômico:
I. entre empresas que, por via direta ou indireta, respondam ao mesmo
controle societário;
II. entre empresas com administradores comuns ou que possam influenciar
determinadas decisões nas referidas empresas, tomadas em conjunto ou
individualmente, ou que possam se beneficiar destas decisões;
III. de uma empresa com seus acionistas, quotistas e administradores
(quaisquer que sejam as denominações dos cargos), e com membros
mais próximos da família dos indivíduos antes relacionados;
IV. de uma empresa com suas controladas diretas ou indiretas e coligadas,
ou com acionistas, quotistas ou administradores de suas controladoras e
coligadas e vice-versa; e
V. de uma empresa com fornecedores, clientes ou financiadores com os
quais mantenham uma relação de dependência econômica e/ou
financeira, ou de outra natureza que permita essas transações, quaisquer
que sejam, sem a observância da independência e comutatividade.
Art. 17. [da documentação das transações entre partes relacionadas] As
transações com partes relacionadas deverão ser plenamente documentadas,
estabelecendo, com clareza, os dados fixados nesta Resolução [Deliberação]46
e os que agência reguladora considere necessários para os fins regulatórios.
Art. 18. [da aprovação das transações entre partes relacionadas]
Transações com partes relacionadas estão sujeitas à aprovação prévia da
agência reguladora. Se aprovadas, deverão basear-se em preços competitivos
de mercado ou em custos acrescidos de uma taxa de lucro razoável.
Art. 19. [do preço de venda com partes relacionadas] O preço de venda com
partes relacionadas não deve ser menor que o valor justo de mercado. Quando
não existir valor de mercado, cobra-se não menos que o preço baseado no custo.
O preço baseado no custo deve seguir as diretrizes de alocação de custos.
Quando um produto ou serviço regulado é fornecido, a transação deve ser
46 Eliminar de acordo com o que corresponde.
73
registrada nas contas de receitas reguladas pelo valor da tarifa aprovada em
vigor.
Art. 20. [do preço de compra com partes relacionadas] Compras de partes
relacionadas não devem exceder o valor justo de mercado. Quando não existir
valor de mercado, o pagamento não deve superar o preço baseado no custo. O
preço baseado no custo deve seguir as diretrizes de alocação de custos
estabelecidas neste Manual. Quando um produto ou serviço regulado é recebido,
a transação deve ser registada na conta de despesas reguladas pelo valor da
tarifa aprovada em vigor.
Art. 21. [dos serviços compartilhados e custos comuns nas transações
entre partes relacionadas] Na medida do possível, os custos comuns devem
ser atribuídos diretamente as entidades reguladas e partes relacionadas com
base na origem ou uso. Quando a origem dos custos não puder ser facilmente
apurada ou determinada, deverão ser selecionados drivers de custo com base
nos benefícios recebidos.
Art. 22. [dos serviços compartilhados e custos comuns nas transações
entre partes relacionadas] É definido como um elemento-chave para avaliar as
transações entre partes relacionadas o conceito do valor justo de mercado (ou
“arm’s length”). Para determinar se uma transação é arm´s length devem ser
utilizados testes de mercado, de acordo com os seguintes critérios:
I. é necessária uma ampla competição de mercado (a cada três anos ou
conforme determinado pelas melhores práticas da indústria) de maneira
de garantir a concorrência entre empresas; e
II. é importante celebrar um contrato arm’s length com parâmetros claros de
qualidade de serviço e incluindo um Acordo de Nível de Serviço (SLA).
Parágrafo único: Quando não houver mercado, a alocação de custos
compartilhados deverá usar um método razoável para uma divisão justa e
equitativa, conforme previsto nesta Resolução [Deliberação]47 e as regras
vigentes sobre a alocação dos custos e preços de transferência.
Art. 23. [dos empréstimos entre partes relacionadas] As taxas de juros
aplicadas entre uma entidade regulada e sua afiliada devem ser baseadas no
custo da dívida total atribuída à entidade regulada, calculada como a soma do
custo atual, acrescido em função do custo de tesouraria alocado usando um
driver de custo selecionado com base no “benefício recebido”. No entanto,
quando o custo da dívida total atribuída à entidade regulada for menor do que a
taxa de juros de mercado disponível ao ente afiliado, a taxa mais alta deve ser
usada pela entidade regulada para calcular as taxas de juros que serão aplicadas
ao afiliado.
47 Eliminar de acordo com o que corresponde.
74
Art. 24. [dos requisitos de divulgação para transações com partes
relacionadas] A entidade regulada deve manter suas contas e registros de
modo a ser capaz de fornecer com precisão e rapidez relatórios de todas as
transações com as partes relacionadas. Os relatórios devem conter:
I. Explicação da relação com a parte relacionada, descrição pormenorizada
da natureza e propósito das transações;
II. Os montantes totais envolvidos;
III. A discriminação dos encargos aplicados por e a cada afiliado, claramente
divididos entre OPEX48 (excluindo depreciação), depreciação, CAPEX,49
receitas etc. – a discriminação deve indicar claramente os montantes
incluídos em cada conta dos Templates em relação às transações; e
IV. Qualquer outra informação sobre transações com partes relacionadas
necessárias para o entendimento das declarações financeiras; por
exemplo, nas transações avaliadas por valor justo de mercado, tarifas e
recuperação são baseadas em custo totalmente alocado.
Parágrafo único: Quando corresponder, subsidiariamente, a agência
reguladora poderá aplicar as pautas estabelecidas especificamente na
legislação.
CAPÍTULO IX – DAS RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES
Art. 25. [das declarações de responsabilidades dos diretores] É requerido
que sejam anexadas às demonstrações financeiras regulatórias apresentadas
pela entidade regulada uma declaração de responsabilidade dos diretores.
§ 1º Esse documento especificará que as demonstrações financeiras
regulatórias devem ser apresentadas de acordo com esta Resolução
[Deliberação]50 e com a legislação vigente em matéria regulatória e societária.
§ 2º O documento deve conter a data e assinatura de, pelo menos, dois diretores
da empresa regulada, nos casos que tenham mais de um diretor. Caso contrário,
apenas a assinatura do único diretor será suficiente.
CAPÍTULO X - DA CONFIDENCIALIDADE
Art. 26. [da confidencialidade das informações fornecidas pelas reguladas]
A agência reguladora reconhece que pode haver sensibilidades comerciais
ligadas à divulgação de algumas das informações fornecidas pelas empresas
que atuam no mercado de água e esgotos a terceiros que não sejam órgãos
governamentais.
48 A sigla OPEX (Operating Expenditure) refere-se a despesas operacionais. 49 A sigla CAPEX (Capital Expenditure) refere-se a despesas de capital. 50 Eliminar de acordo com o que corresponde.
75
§ 1º É de responsabilidade da entidade regulada notificar imediatamente a
agência reguladora sobre informações que não devam ser de domínio público,
marcando claramente a informação relevante como tal.
§ 2º Essas informações poderiam ser divulgadas (após consulta junto às as
entidades reguladas para garantir que, na medida do possível, suas
preocupações são consideradas) se a agência reguladora acreditar que são
relevantes para os consumidores e para o governo, de acordo com seus
objetivos e deveres, bem como com os objetivos do setor.
CAPÍTULO XI – DAS AUDITORIAS
Art. 27. [das auditorias] O objetivo da auditoria é verificar a conformidade da
informação providenciada pela entidade sujeita a regulação com esta Resolução
[Deliberação]51, as diretrizes regulatórias que a agência reguladora poderá
deliberar e as regras contábeis.
§ 1º As auditorias verificarão se a alocação de despesas de capital, receitas e
custos respeitam os princípios e regras mencionados neste Resolução
[Deliberação]52 e no MAC.
§ 2º A entidade regulada deve permitir o acesso do auditor a todas as
informações que sejam necessárias para o bom trabalho de auditoria. O acesso
deve ser concedido às fontes e ferramentas de informação primária.
§ 3º A agência reguladora pode determinar, por sua iniciativa ou mediante queixa
dos interessados, a realização de sindicâncias, inquéritos ou auditorias às
entidades concessionárias ou licenciadas, no âmbito das suas atribuições. Essas
ações serão desenvolvidas por pessoas ou entidades especialmente
qualificadas e habilitadas e devidamente credenciadas pela agência reguladora.
§ 4º A entidade regulada que está sendo auditada arcará com todos os custos
de auditoria, prevendo-se que esses custos poderão ser recuperados mediante
as tarifas.
CAPÍTULO XII – DA INFORMAÇÃO REGULATÓRIA
Art. 28. [das auditorias] Todos os requisitos de informação estão resumidos no
“ANEXOS - TEMPLATES” e são parte desta Resolução [Deliberação]53. Todas as
entidades sujeitas a regulação parcial ou total de suas atividades devem
preencher todos os campos de acordo com as regras estabelecidas por esta
51 Eliminar de acordo com o que corresponde. 52 Eliminar de acordo com o que corresponde. 53 Eliminar de acordo com o que corresponde.
76
Resolução [Deliberação]54, as ditadas pela agência reguladora e as normas do
país.55
Art. 29. [Requisitos de Informação] As seguintes informações serão
fornecidas pelas empresas que atuam no setor de água e esgotos:
I. Balanço apresentado de acordo com o Template na Planilha
Demonstrações financeiras (seção “Anexo II - Resumo da Planilha
“Demonstrações Financeiras”) e discriminado por serviço: Água
Regulado, Esgoto Regulado, Total Regulado, Água Não regulado, Esgoto
Não regulado, Total Não regulado, Total Água, Total Esgoto e
Consolidado (caso a empresa preste um outro serviço regulado por
agência reguladora);
II. Demonstração Dos Resultados Por Natureza apresentado de acordo com
o Template na Planilha Demonstrações financeiras (seção “Anexo II -
Resumo da Planilha “Demonstrações Financeiras”) e discriminado
por serviço: Água Regulado, Esgoto Regulado, Total Regulado, Água Não
regulado, Esgoto Não regulado, Total Não regulado, Total Água, Total
Esgoto e Consolidado (caso a empresa preste um outro serviço regulado
por agência reguladora );
III. Demonstração de Fluxo de Caixa apresentado de acordo com o Template
na Planilha Demonstrações financeiras (seção “Anexo II - Resumo da
Planilha “Demonstrações Financeiras”) e discriminado por serviço:
Água Regulado, Esgoto Regulado, Total Regulado, Água Não regulado,
Esgoto Não regulado, Total Não regulado, Total Água, Total Esgoto e
Consolidado (caso a empresa preste um outro serviço regulado por
agência reguladora);
IV. Despesas operacionais (OPEX) e amortizações apresentadas de acordo
com o Template nas Planilhas OPEX E AMORT - Água e OPEX E AMORT
– Esgoto (seção “Anexo III - Planilha “OPEX e Amort”) e discriminadas por
serviço: Água Regulado, Outras atividades reguladas, Água Não regulado
e Outras atividades não reguladas; Esgoto Regulado, Esgoto Não
regulado; e por atividade: Produção, Distribuição e Comercialização (no
caso de Água), e Esgoto sem Comercialização e Comercialização (no
caso de Esgoto);
V. Receitas de água e esgotos por empresa e por município, serviço
regulado e não regulado, de acordo com o Template nas Planilhas
RECEITAS - Água e RECEITAS - Esgotos (seção “Anexo IV - Planilha
“Receitas”). No caso de água detalhe segundo origem (vendas - cargos
54 Eliminar de acordo com o que corresponde. 55 NOTA: cada agência reguladora deve adaptar as “Tabelas Pro-Forma” (ou Templates) ao contexto regulatório, econômico-financeiro e legal específico de sua jurisdição.
77
fixos e variáveis, prestação de serviços, subsídios, outras receitas),
segundo quadro tarifário (somente no caso das receitas do serviço
regulado). No caso de esgotos detalhe segundo tipo de usuário
(Doméstico, Industrial, Turismo, Caráter Social, Comércio e Serviços).
Taxa de inadimplência. Vendas de água segundo quadro tarifário
(somente no caso das receitas do serviço regulado). Vendas esgotos
segundo tipo de usuário. Faturação media segundo quadro tarifário para
o caso de água e segundo tipo de usuário para o caso de esgotos;
VI. Detalhe de ativos de acordo com o Template na Planilha ATIVOS (seção
“Anexo V - Planilha “Ativos”). Descrição, ID, Rubrica Contábil,
Município, Cidade, Serviço, Atividade, Objetivo, Tipo financiamento, Valor
Aquisição, Ano Aquisição, Ano entrada em funcionamento, Vida útil,
Período Amortização, Valor Líquido;
VII. Detalhe das unidades de produção apresentado de acordo com o
Template na Planilha UNIDADES DE PROD (seção “Anexo VI - Planilha
“Unidades de Prod”). Serviço, Município, Cidade, Tipo cativo, Modelo,
Tecnologia, Capacidade instalada (l/s), Capacidade efetiva (l/s),
Produção (l/s), Data instalação, Vida útil, Vida útil remanescente,
Consumo específico químicos, Consumo específico eletricidade, Custo
unitário manutenção;
VIII. Despesas de capital (CAPEX) apresentadas de acordo com o Template
na Planilha CAPEX (Secção “Anexo VII - Planilha “Capex”). Descrição,
ID, Rubrica Contábil, Município, Cidade, Serviço, Atividade, Tipo
financiamento, percentagem de alocação de ativo, Objetivo, Valor
Aquisição / construção, Período Amortização, Data início serviço;
IX. Dados operacionais apresentados de acordo com o Template na Planilha
OPERACIONAIS (seção “Anexo VIII - Planilha “Operacionais”);
X. Qualidade do produto apresentado de acordo com o Template na Planilha
QUAL - PRODUTO (seção “Anexo IX - Planilha “Qual-Produto”);
XI. Qualidade do serviço técnico apresentado de acordo com o Template na
Planilha QUAL – SERVIÇO TÉCNICO (seção “Anexo X - Planilha “Qual-
Serviço Técnico”);
XII. Qualidade do serviço comercial apresentado de acordo com o Template
na Planilha QUAL – SERVIÇO COMERCIAL (seção “Anexo XI - Planilha
“Qual-Serviço Comercial”);
XIII. Dados descritivos apresentados de acordo com o Template na Planilha
DESCRITIVOS (seção “Anexo XII - Planilha “Descritivos”);
XIV. Indicadores financeiros, de gestão, técnicos, de qualidade, das
obrigações de serviço universal, e de sustentabilidade do sistema e
ambiental (calculados endogenamente), de acordo com o Template na
Planilha INDICADORES (seção “Anexo XIII- Planilha “Indicadores”); e
78
XV. Informação relacionada a transações com empresas afiliadas, como
definido no Capítulo VIII desta Resolução [Deliberação]56.
Art. 30. [Periodicidade da informação] Todas as informações listadas acima
devem ser mensais e fornecidas semestralmente para o exercício fiscal de 12
meses.
Parágrafo único: A informação deve ser apresentada no máximo 1 mês após
a publicação das demonstrações contábeis, conforme prazos legais.
Art. 31. [Informação adicional - periodicidade] Além disso, trimestralmente
deve ser enviado à agência reguladora:
I. Informação relacionada ao CAPEX de acordo com o Capítulo “ANEXOS -
TEMPLATES”, seção “Anexo VII - Planilha “Capex”;
II. Informação relacionada à qualidade do produto, serviço técnico, serviço
comercial de acordo com o Capítulo “ANEXOS - TEMPLATES”, seções
“Anexo IX - Planilha “Qual-Produto”, “Anexo X - Planilha “Qual-
Serviço Técnico”, e “Anexo XI - Planilha “Qual-Serviço Comercial”;
III.Balancetes Analíticos Mensais relativos aos meses do semestre, nos
seguintes prazos: até o dia 30 de julho, para os dados referentes aos
meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho; e até o dia 30 de
janeiro, para os dados referentes aos meses de julho, agosto, setembro,
outubro, novembro e dezembro;
Art. 32. [Notas Explicativas] Nas demonstrações financeiras, devem ser
incluídas notas explicativas. Essas notas devem conter as seguintes informações
principais, elaboradas de forma sistemática, ordenada e uniforme:
I. a data da autorização de divulgação das demonstrações financeiras;
II. o responsável por tal autorização;
III. se os acionistas/quotistas da concessionária, ou outros, têm o poder de
alterar as Demonstrações Financeiras após sua divulgação;
IV. as bases para a elaboração das Demonstrações Financeiras (ex.:
elaboradas em consonância com as práticas contabilísticas aplicáveis no
Brasil, etc.);
V. as políticas contabilísticas específicas, selecionadas e aplicadas a
eventos e operações significativas; e
VI. detalhes para o pleno entendimento dos valores apresentados nas
demonstrações financeiras, inclusive comparativamente ao exercício
anterior.
56 Eliminar de acordo com o que corresponde.
79
Parágrafo único: As seguintes informações devem ser destacadas e repetidas
sempre que necessário, para correto entendimento das informações
apresentadas:
I. nome da concessionária ou outras formas de identificação;
II. se as demonstrações financeiras englobam outras empresas (por
exemplo, consolidadas);
III. data do balanço ou o período abrangido pelas demonstrações financeiras;
e
IV. unidade monetária (moeda) das demonstrações financeiras e nível de
precisão (por exemplo, milhares ou milhões de unidades da moeda);
Art. 33. [Manual de Alocação de Custos (MAC)] Como indicado Capítulo IV,
até um mês após a publicação desta Resolução [Deliberação]57, cada entidade
regulada deve submeter para a aprovação da agência reguladora o MAC.58 Este
Manual deve pormenorizar a metodologia de alocação de custos escolhida pela
entidade regulada e deverá estar em conformidade com os princípios e as
diretrizes definidos acima. Deverá também pormenorizar o Plano de
Contabilidade de Custos, a lista de serviços e atividades, funções e centros de
custos, drivers de alocação com sua definição e usos, etc.
Art. 34. [Correspondência entre numeração de contas e requisitos de
informação] Para cada item contabilístico que deve ser registrado nos
Templates, a entidade regulada irá fornecer a numeração de conta
correspondente que é usada nos planos de contas. Por exemplo:
OPEX Detalhe
Custo com pessoal Todos 631XX itens + todas 632XXX
contas+...
Custo de compra de combustível Todos 611XX itens + ...
........ ............
CAPÍTULO XIII – DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 35. [Da Implantação] As diretrizes e regras estabelecidas nesta Resolução
[Deliberação]59 entrarão em vigor a partir da data em que forem publicadas no
Dário Oficial.60 Imediatamente após isso, todas as entidades reguladas pela
agência reguladora deverão começar a tomar providências para sua
implementação e conclusão em até quatro meses.
57 Eliminar de acordo com o que corresponde. 58 A data de entrega do MAC deve ser definida por cada agência reguladora. O termo definido nesta Resolução é apenas uma sugestão. 59 Eliminar de acordo com o que corresponde. 60 Ou outros meios de divulgação oficial utilizados pelas agências reguladoras.
80
CAPÍTULO XIV - REVISÃO E MODIFICAÇÃO DA PRESENTE RESOLUÇÃO
Art. 36. [Da revisão e modificação da presente resolução] A agência
reguladora pode alterar e expandir a presente Resolução [Deliberação]61, de
tempo em tempo, para atender aos crescentes necessidades e
desenvolvimentos do mercado e seus participantes. Na revisão a agência
reguladora deverá:
I. declarar sua intenção aos participantes do mercado e outras partes
interessadas;
II. listar as questões sujeitas a modificações;
III. fazer uma primeira chamada para o receber sugestões dos participantes
e outras partes interessadas sobre essas questões;
IV. elaborar um esboço das diretrizes revisadas considerando sua
abordagem e as sugestões apresentadas;
V. apresentar o esboço para consulta e fazer uma segunda chamada para
comentários dos participantes e outras partes interessadas;
VI. levar em consideração os comentários e publicar uma versão final das
diretrizes desenvolvidas.
Parágrafo único: Qualquer revisão substancial da presente Resolução
[Deliberação]62 não poderá ocorrer seis meses antes de uma revisão tarifária
programada, a menos que todas as partes afetadas pela revisão estejam de
acordo.
ANEXOS - TEMPLATES
O presente Anexo regula os requisitos de informação que as empresas do setor
devem completar e entregar à agência reguladora de acordo com os formatos e
prazos estabelecidos. Estes Templates foram serão elaborados em Excel (ou
similar) para facilitar sua modificação e carregamento. Os Templates63 devem ser
organizados por tipo de informação, de acordo com a seguinte estruturação:
I. Planilha Painel: é um resumo que permite percorrer os diferentes dados
requisitados como parte dos Templates.
II. Planilha Demonstrações financeiras: conforme a estrutura especificada
no SNCRF, esta planilha requer que as empresas completem as
seguintes informações:
III. Balanço
IV. Demonstração dos Resultados
V. Demonstração de Fluxo de Caixa
VI. Demonstração de Alterações no Capital Próprio
61 Eliminar de acordo com o que corresponde. 62 Eliminar de acordo com o que corresponde. 63 Os templates desta Resolução foram desenvolvidos para servir de exemplo. As agências reguladoras devem ajustar esses templates de acordo com as necessidades de informação de cada caso.
81
VII. Planilha OPEX e Amort (Água e Esgotos): solicita informação sobre
custos e amortizações
VIII. Planilha Receitas (Água e Esgotos): solicita dados sobre as receitas das
empresas.
IX. Planilha Ativos: determina a informação a entregar sobre os ativos
empresa.
X. Planilha Unidades de Produção: requer informação sobre as unidades de
produção de água e tratamento de esgoto.
XI. Planilha CAPEX: solicita dados sobre as despesas de capital.
XII. Planilha Operacionais: solicita os dados operacionais da empresa.
XIII. Planilha Qualidade de Produto: especifica a informação a entregar sobre
a qualidade de produto.
XIV. Planilha Qualidade de Serviço Técnico: requer informações sobre a
qualidade do serviço técnico.
XV. Planilha Qualidade de Serviço Comercial: requer dados sobre a qualidade
do serviço comercial.
XVI. Planilha sobre dados Descritivos: solicita dados descritivos dos serviços
fornecidos pela empresa.
XVII. Planilha de Indicadores: estabelece os indicadores a serem considerados
pela agência reguladora sobre o serviço prestado pelas empresas.
82
Anexo I - Planilha “Painel”
Balanço
Demostração dos Resultados por Natureza
Demostração de Fluxo de Caixa
Demostração de Alterações no Capital Próprio
Água
Saneamento
Água
Saneamento
Ativos
Unidades de produção
Dados descritivos
SaneamentoIndicadores
Dados financeiros e contáveis
CAPEX
Qualidade do produto
Demonstrações financeiras
Ativos
OPEX e amortizações
Receitas
Qualidade do serviço técnico
Qualidade do serviço comercial
Dados de qualidade
Água
Dados operacionais
83
Anexo II - Resumo da Planilha “Demonstrações Financeiras”
84
BALANÇO
Data de referência t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1
ATIVO
Ativo não corrente
Ativos fixos tangíveis
Propriedades de investimento
Ativos intangíveis
Ativos biológicos
Investimentos financeiros
Accionistas sócios
Outros ativos financeiros
Total do ativo não corrente
Ativo corrente
Inventários
Ativos biológicos
Clientes
Adiantamentos a fornecedores
Estados e outros entes públicos
Accionistas sócios
Outras contas a receber
Diferimentos
Outros ativos financeiros
Caixa e depósitos bancários
Total do ativo corrente
Total do ativo
CAPITAL PRÓPIO E PASSIVO
Capital própio
Capital realizado
Ações (quotas) próprias
Prestações suplementares e outros intrumentos de capital própio
Prémios de Emissão
Reservas legais
Outras reservas
Excedente de Revalorização
Outras variações no capital próprio
Resultados transitados
Resultados líquido do período
Total do capital própio
PASSIVO
Passivo não corrente
Provisões
Financiamentos obtidos
Outras contas a pagar
Total do passivo não corrente
Passivo corrente
Fornecedores
Adiantamentos de clientes
Estados e outros entes públicos
Accionistas/sócios
Financiamentos obtidos
Outras contas a pagar
Outros passivos financeiros
Diferimentos
Total do passivo corrente
Total do passivo
Total do capital própio e do passivo
* Caso a empresa preste um outro serviço regulado
AtividadeÁgua Saneamento
Regulado
ÁguaTotal Regulado
Não regulado
RUBRICASConsolidado*Total Saneamento
NotasTotal Água e SaneamentoTotal Não regulado
SaneamentoTotal Água
85
DEMONSTRAÇÃO DOS RESULTADOS POR NATUREZAS
Vendas e Prestações de serviços Data de referência t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1
Subsídios à exploração
Ganhos/perdas imputados de subsidiárias, associadas e empreendimentos conjuntos
Variação nos inventários de produção
Trabalhos para a própria entidade
Gasto com mercadorias vendidas e matérias consumidas
Resultado operacional bruto
Fornecimientos e serviços externos
Valor acrescentado bruto
Gastos com o pessoal
Ajustamentos de inventários (perdas/reversões)
Imparidade de dívidas a receber (perdas/reversões)
Provisões (aumentos/reduções)
lmparidade de ativos não depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões)
Aumentos/reduções de justo valor
Outros rendimentos e ganhos
Outros gastos e perdas
Resultado antes de depreciações, amortizações, perdas/ganhos de financiamento e impostos
Gastos/Reversões de depreciação e de amortização
Perdas/reversões por Imparidade de ativos depreciáveis/amortizáveis
Resultado operacional (antes de perdas/ganhos de financiamento e impostos)
Juros e ganhos similares Obtidos
Juros e perdas similares suportados
Resultado antes de Impostos
Imposto sobre o rendimento do período
Resultado líquido do período
Resultado das atividades descontinuadas (líquido de impostos) incluido no resultado liquído do período
Resultado líquido do período atribuível a:
Detentores do capital da empresa-mãe
Interesses minoritários
* Caso a empresa preste um outro serviço regulado
Atividade Consolidado*Água Saneamento Água
Resultado por ação básico
RUBRICASRegulado
Total ReguladoNão regulado
Total Não regulado Total Água Total SaneamentoSaneamento
Notas Total Água e Saneamento
86
FLUXO DE CAIXA
Data de referência t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1 t t-1
Fluxos de caixa das atividades operacionais
Recebimentos de clientes
Pagamentos a fornecedores
Pagamentos ao pessoal
Caixa gerada pelas operações
Pagamento/Recebimento do imposto sobre o rendimento
Outros recebimentos /pagamentos
Fluxo de caixa das atividades operacionais (1)
Fluxos de caixa das atividades de investimento
Pagamentos respeitantes a:
Ativos fixos tangíveis
Ativos intangíveis
Investimentos financeiros
Outros ativos
Recebimentos provenientes de:
Ativos fixos tangíveis
Ativos intangíveis
Investimentos financeiros
Outros ativos
Subsídios ao investimento
Juros e rendimentos similares
Dividendos
Fluxo de caixa das atividades de investimento (2)
Fluxos de caixa das atividades de financiamento
Recebimentos provenientes de:
Financiamentos obtidos
Realizações de capital e de outros intrumentos de capital própio
Cobertura de prejuízos
Doações
Outras operações de financiamento
Pagamentos respeitantes a:
Financiamentos obtidos
Juros e gastos similares
Dividendos
Reduções de capital e de outros instrumentos de capital próprio
Outras operações de financiamento
Fluxo de caixa das atividades de financiamento (3)
Variação de caixa e seus equivalentes (1+2+3)
Efeito das diferenças de câmbio
Caixa e seus equivalentes no início do período
Caixa e seus equivalentes no fim do período
* Caso a empresa preste um outro serviço regulado
Atividade Consolidado*Água Saneamento Água Saneamento
ReguladoTotal Regulado
Não reguladoTotal Não regulado Total ÁguaRUBRICAS Notas
Método Direto
Total Saneamento Total Água e Saneamento
87
DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO CAPITAL PRÓPRIO Periodo N
Capital
realizado
Ações
(quotas
próprias)
Prestações
Suplementares e
outros Instrumentos
de Capital Próprio
Prémios de
emisão
Reservas
Legais
Outras
reservas
Excedentes de
Revalorização
Ajustamentos
em ativos
Financeiros
Outras Variações no
capital Próprio
Resultados
Transitados
Resultado
liquido do
período
TotalInteresses
Minoritários
Total do
Capital
Próprio
POSIÇÕES NO INICIO DO PERIODO N 1
ALTERAÇÕES REFERENTES A RENDIMENTOS E GASTOS
RECONHECIDOS NO PERÍODO
Resultado líquido do período
Primeira adoção de novo referencial contabilístico
Alterações nas políticas contabilísticas e as correções de erros
Diferenças de conversão de demonstrações financeiras
Realização do excedente de revalorização de ativos fixos
tangíveis e intangíveis
Excedentes de revalorização de atívos fixos tangíveis e intangíveis
e respetivas variações
Ajustamentos por impostos diferidos
Outras alterações reconhecidas no capital próprio
RESULTADO EXTENSIVO 2
OPERAÇÕES COM DETENTORES DE CAPITAL NO PERÍODO
Realizações de capital
Realizações de prémios de emissão
Distribuições
Entradas para cobertura de perdas
Outras operações com detentores de capital
3
OUTRAS OPERAÇÔES
…
4
POSIÇÕES NO FIM DO PÉRIODO N 1+2+3+4
DESCRIÇÃO Notas
Capital próprio atribuido aos detentores do capital (entidade individual/empresa mãe)
88
DEMOSTRAÇÃO DE ALTERAÇÕES NO CAPITAL PRÓPRIO Periodo N - 1
Capital
realizado
Ações
(quotas
próprias)
Prestações
Suplementares e
outros Instrumentos
de Capital Próprio
Prémios de
emisão
Reservas
Legais
Outras
reservas
Excedentes de
Revalorização
Ajustamentos
em ativos
Financeiros
Outras Variações no
capital Próprio
Resultados
Transitados
Resultado
liquido do
período
Total
Interesses
Minoritário
s
Total do
Capital
Próprio
POSIÇÕES NO INICIO DO PERIODO N - 1 1
ALTERAÇÕES REFERENTES A RENDIMENTOS E GASTOS
RECONHECIDOS NO PERÍODO
Resultado líquido do período
Primeira adopção de novo referencial contabilístico
Alterações nas políticas contabilísticas e as correções de erros
Diferenças de conversão de demonstrações financeiras
Realização do excedente de revalorização de ativos fixos
tangíveis e intangíveis
Excedentes de revalorização de atívos fixos tangíveis e intangíveis
e respetivas variações
Ajustamentos por impostos diferidos
Outras alterações reconhecidas no capital próprio
RESULTADO EXTENSIVO 2
OPERAÇÕES COM DETENTORES DE CAPITAL NO PERÍODO
Realizações de capital
Realizações de prémios de emissão
Distribuições
Entradas para cobertura de perdas
Outras operações com detentores de capital
3
OUTRAS OPERAÇÔES
…
4
POSIÇÕES NO FIM DO PÉRIODO N - 1 1+2+3+4
DESCRIÇÃO Notas
Capital próprio atribuido aos detentores do capital (entidade individual/empresa mãe)
89
Anexo III - Planilha “OPEX e Amort”
Anexo III.1 Planilha “OPEX e Amort” - Água
Produção Distribuição Comercialização Produção Distribuição Comercialização
Compra Energia
Compra Productos Quimicos
Custo pessoal regular
Custo pessoal construção
Custo manutenção
Assistência técnica
Taxas e Impostos
Outros
TOTAL OPEX
AMORTIZAÇÕES
Ativos fixos tangíveis não postos em
concessão pelo concedente
Ativos fixos tangíveis postos em concessão
pelo concedente
Ativos subsidiados por terceiros
Ativos Intangíveis
TOTAL AMORTIZAÇÕES
TOTAL OPEX E AMORTIZAÇÕES
TOTAL
OPEX e AMORTIZAÇÕES ÁGUA
Parte
Relacionada
(indicar
montante)
ReguladoParte
Relacionada
(indicar
montante)
Não regulado
CUSTOS RubricaÁgua % de alocação (caso
de custos indiretos /
comuns)
Outras
acividades não
reguladas
Outras
actividades
reguladas
Água % de alocação (caso
de custos indiretos /
comuns)
90
Anexo III.2 Planilha “OPEX e AMORT” - Saneamento (Esgotos)
Saneamento s/
comercializaçãoComercialização
Saneamento s/
comercializaçãoComercialização
Compra Energia
Compra Productos Quimicos
Custo pessoal regular
Custo pessoal construção
Custo manutenção
Assistência técnica
Taxas e Impostos
Outros
TOTAL OPEX
AMORTIZAÇÕES
Ativos fixos tangíveis não postos em
concessão pelo concedente
Ativos fixos tangíveis postos em concessão
pelo concedente
Ativos subsidiados por terceiros
Ativos Intangíveis
TOTAL AMORTIZAÇÕES
TOTAL OPEX E AMORTIZAÇÕES
TOTAL
OPEX e AMORTIZAÇÕES SANEAMENTO
Regulado Não regulado
Saneamento % de alocação (caso
de custos indiretos /
comuns)
Parte Relacionada
(indicar montante)
Parte Relacionada
(indicar montante)CUSTOS Rubrica
Saneamento % de alocação (caso de
custos indiretos /
comuns)
91
Anexo IV - Planilha “Receitas”
Anexo IV.1 Planilha “RECEITAS” - Água
92
[nome do municipio]
Vendas
- Regulados
Parcelas variaveis
Doméstico - <= 6 m3
Doméstico - >6 e <= 10 m3
Doméstico - >10 m3
Indústria
Turismo
Caráter Social
Comércio e Serviços - <= 20 m3
Comércio e Serviços - >20 m3
AutoTanques I
AutoTanques II
Parcelas fixas
Doméstico - <= 6 m3
Doméstico - >6 e <= 10 m3
Doméstico - >10 m3
Indústria
Turismo
Caráter Social
Comércio e Serviços - <= 20 m3
Comércio e Serviços - >20 m3
AutoTanques I
AutoTanques II
- Não Regulados
Parcelas variáveis
Parcelas fixas
Prestação de serviços
- Regulados
Instalação de medidores
Aluguel de medidores
Outras prestações de serviços
- Não Regulados
Instalação de medidores
Aluguel de medidores
Outras prestações de serviços
Subsídios
Outras receitas
Taxa de inadiplência
TOTAL
TOTAL
RECEITAS ÁGUA (R$)
MunicípioRubrica
93
[nome do municipio]
Volumes consumo
- Regulados
Doméstico - <= 6 m3
Doméstico - >6 e <= 10 m3
Doméstico - >10 m3
Total doméstico
Indústria
Turismo
Caráter Social
Comércio e Serviços - <= 20 m3
Comércio e Serviços - >20 m3
Total comércio e serviços
AutoTanques I
AutoTanques II
Total Auto-Tanques
- Não Regulados
TOTAL
VENDAS ÁGUA (M3)
RubricaMunicípio
TOTAL
94
[nome do municipio]
Receita Média
- Regulados
Doméstico - <= 6 m3
Doméstico - >6 e <= 10 m3
Doméstico - >10 m3
Total doméstico
Indústria
Turismo
Caráter Social
Comércio e Serviços - <= 20 m3
Comércio e Serviços - >20 m3
Total comércio e serviços
AutoTanques I
AutoTanques II
Total Auto - Tanques
- Não Regulados
TOTAL
RubricaMunicípio
TOTAL
RECEITA MÉDIA (R$/M3)
95
Anexo IV.2 Planilha “Receitas” – Saneamento (Esgotos)
[nome do municipio]
Receitas
- Regulados
Doméstico
Industrial
Turismo
Caráter Social
Comércio e Serviços
- Não Regulados
TOTAL
RECEITAS SANEAMENTO (R$)
Rubrica TOTALMunicípio
[nome do municipio]
Volumes consumo
- Regulados
Doméstico
Industrial
Turismo
Caráter Social
Comércio e Serviços
- Não Regulados
TOTAL
RubricaMunicípio
TOTAL
VENDAS SANEAMENTO (M3)
96
[nome do municipio]
Receita Média
- Regulados
Doméstico
Industrial
Turismo
Caráter Social
Comércio e Serviços
- Não Regulados
TOTAL
RECEITA MÉDIA (R$/M3)
RubricaMunicípio
TOTAL
97
Anexo V - Planilha “Ativos”
Descrição IDRubrica
ContábilMunicípio Cidade Serviço Atividade Objetivo
% de
alocação de
ativo
Tipo
financiamento
Valor
Aquisição
Ano
Aquisição
Ano entrada em
funcionamentoVida útil
Período
Amortização
Valor
Líquido
ATIVOS
98
Anexo VI - Planilha “Unidades de Prod”
Serviço Município Cidade Tipo ativo Modelo Tecnologia
Capacidade
instalada
(l/s)
Capacidade
efetiva (l/s)Produção (l/s)
Data
instalaçãoVida útil
Vida útil
remanescente
Consumo
específico
químicos
Consumo
específico
eletricidade
Custo unitário
manutenção
UNIDADES DE PRODUÇÃO
99
Anexo VII - Planilha “Capex”
Descrição IDRubrica
ContábilMunicípio Cidade Serviço Atividade
Tipo
financiamento
% de
alocação de
ativo
ObjetivoValor Aquisição
/ construção
Período
Amortização
Data início
serviço
CAPEX
100
Anexo VIII - Planilha “Operacionais”
101
Designação Unidade Frequência de envio Apuração
Volume total de reserva de água m3 Anual Anual
Subterrânea m3 Anual Anual
Superficial m3 Anual Anual
Volume total de água produzida m3 Trimestral Mensal
Subterrânea m3 Trimestral Mensal
Superficial m3 Trimestral Mensal
[Outras] m3 Trimestral Mensal
Volume de água entrada no sistema m3 Anual Anual
Volume de água faturado m3 Trimestral Mensal
Volume de água fornecido através da rede m3 Trimestral Mensal
Volume de água fornecido através de chafarizes m3 Trimestral Mensal
Volume de água fornecido através de auto-tanque m3 Trimestral Mensal
Volume de água fornecido através de outros métodos m3 Trimestral Mensal
Consumo energia na produção de água
Eletricidade kwh Trimestral Mensal
Combustível tipo "A" m3 Trimestral Mensal
Combustível tipo "B" m3 Trimestral Mensal
Combustível tipo… m3 Trimestral Mensal
[Outros métodos] Trimestral Mensal
Vida útil média dos medidores Anos Anual Anual
Extensão da rede de água km Anual Anual
Extensão da rede de água reabilitada km Anual Anual
Extensão adutores km Anual Anual
Número de vazamentos N.° Anual Mensal
# horas até reparação de perdas hs Anual Mensal
Designação Unidade Frequência de envio Apuração
Volume de água coletado m3 Anual Mensal
Volume de água saneado m3 Anual Mensal
Volume de água faturado m3 Trimestral Mensal
Volume de água tratado para reutilização m3 Trimestral Mensal
Consumo energia no saneamento de água kWh Trimestral Mensal
Extensão das canalizações km Anual Anual
Extensão das canalizações reabilitadas km Anual Anual
Quantidade total de coletoras km Anual Anual
Número de extravasamentos N.° Anual Mensal
# horas até reparação de perdas hs Anual Mensal
SANEAMENTO
ÁGUA
102
Anexo IX - Planilha “Qual-Produto”
Designação Unidade Frequência de envio Apuração
Quantidade de amostras analisadas para a aferição
coliformes totais com resultados fora do padrãoN.°/mês Mensal Mensal
Quantidade de amostras analisadas para aferição
de coliformes totaisN.°/mês Mensal Mensal
Quantidade de amostras para aferição de cloro
residual livre com resultados fora do padrãoN.°/mês Mensal Mensal
Quantidade de amostras analisadas para aferição
de cloro residual livreN.°/mês Mensal Mensal
Quantidade de amostras para aferição de turbidez
com resultados fora do padrãoN.°/mês Mensal Mensal
Quantidade de amostras analisadas para aferição
da turbidezN.°/mês Mensal Mensal
QUALIDADE ÁGUA
103
Anexo X - Planilha “Qual-Serviço Técnico”
Designação Unidade Frequência de envio Apuração
Número paralisações N.°/mês Mensal Mensal
Duração de paralisações hs/mês Mensal Mensal
Designação Unidade Frequência de envio Apuração
Número paralisações N.°/mês Mensal Mensal
Duração de paralisações hs/mês Mensal Mensal
SERVIÇO TÉCNICO ÁGUA
SERVIÇO TÉCNICO SANEAMENTO
104
Anexo XI - Planilha “Qual-Serviço Comercial”
Designação Unidade Frequência de envio Apuração
Reclamações N.°/mês Trimestral Mensal
Reclamações resolvidas N.°/mês Trimestral Mensal
Tempo total de resolução de reclamações hs/mês Trimestral Mensal
Arrecadação $ Trimestral Mensal
Designação Unidade Frequência de envio Apuração
Reclamações N.°/mês Trimestral Mensal
Reclamações resolvidas N.°/mês Trimestral Mensal
Tempo total de resolução de reclamações hs/mês Trimestral Mensal
Arrecadação $ Trimestral Mensal
SERVIÇO TÉCNICO ÁGUA
SERVIÇO TÉCNICO SANEAMENTO
105
Anexo XII - Planilha “Descritivos”
106
Designação Unidade Frequência de envio Apuração
Áreas de serviço - Anual Anual
Quantidade de famílias na área de serviço N.° Anual Anual
Quantidade de ligações Domésticas N.° Anual Anual
Urbanas N.° Anual Anual
Rurais N.° Anual Anual
Quantidade total de ligações urbanas N.° Anual Anual
Quantidade total de ligações rurais N.° Anual Anual
Quantidade de ligações Industriais N.° Anual Anual
Quantidade de ligações Turismo
Quantidade de ligações de Caráter Social N.° Anual Anual
Quantidade de ligações Comércio e Serviços N.° Anual Anual
Quantidade de empresas de Auto Tanques - I N.° Anual Anual
Quantidade de clientes fornecidos com Auto Tanques-I N.° Anual Anual
Quantidade de empresas de Auto Tanques-II N.° Anual Anual
Quantidade de clientes fornecidos com Auto Tanques-II N.° Anual Anual
Quantidade total de clientes N.° Anual Anual
Designação Unidade Frequência de envio Apuração
Quantidade de ligações Domésticas N.° Anual Anual
Quantidade de ligações Industriais N.° Anual Anual
Quantidade de ligações Turismo N.° Anual Anual
Quantidade de ligações de Caráter Social N.° Anual Anual
Quantidade de ligações Comércio e Serviços N.° Anual Anual
Quantidade total de ligações N.° Anual Anual
ÁGUA
SANEAMENTO
107
Anexo XIII- Planilha “Indicadores”
Dimensão Indicador Definição Objetivo Unidade
Endividamento Calcula-se dividindo o passivo total pela suma do capital próprio e o passivo totalPermite calcular a possibilidade de reembolso
das dívidas da empresa%
Estrutura do endividamento Calcula-se dividindo o passivo corrente pelo passivo totalPermite calcular a possibilidade de reembolso
das dívidas da empresa%
Cobertura dos encargos financeiros
Calcula-se dividindo o excedente bruto de exploração pelos juros e perdas similares suportados. O
excedente bruto de exploração corresponde ao resultado operacional antes de
amortizações/depreciações, provisões, perdas por imparidade e reversões.
Permite calcular a possibilidade de reembolso
das dívidas da empresa%
Liquidez geral Calcula-se dividindo o ativo corrente pelo passivo correntePermite avaliar o capital de giro da empresa e
a liquidez%
Liquidez reduzida Calcula-se dividindo o ativo corrente menos os inventários pelo passivo correntePermite avaliar o capital de giro da empresa e
a liquidez%
Eficiência da cobrançaCalcula-se dividindo os recebimentos de clientes pelo volume de negócios. O volume de negócios
corresponde ao somatório das vendas, prestações de serviços e dos subsídios à exploração.
Permite avaliar a eficiência na coleta de
receitas%
Rendibilidade operacional das vendas Calcula-se dividindo o resultado operacional pelo volume de negócios Permite avaliar a rentabilidade %
Rendibilidade dos ativos (%) = Calcula-se dividindo o resultado operacional do periodo "n" pela médio simple do ativo total
líquido no período "n" e o ativo total líquido no período "n-1"Permite avaliar a rentabilidade %
Rendibilidade do capital próprioCalcula-se dividindo o resultado líquido do período "n" pela médio simple do capital próprio no
período "n" e o capital próprio no período "n-1"Permite avaliar a rentabilidade %
Despesas de exploração Razão entre os custos operacionais anuais e o volume de água faturada.
Permite avaliar os custos operacionais, cuja
evolução permite identificar ganhos ou perdas
de eficiência
$/m3
Custo Médio dos Serviços Razão entre o custo de serviço e a quantidade de água faturada.
Permite avaliar os custos médios, cuja
evolução permite identificar ganhos ou perdas
de eficiência
$/m3
Despesa com Pessoal médio Razão entre os custos com pessoal anuais e a quantidade de empregados própios.
Permite avaliar os custos com pessoal, cuja
evolução permite identificar ganhos ou perdas
de eficiência
$ mês/Emp
Custos de operação e manutenção por
empregadoRazão entre os custos de operação e manutenção e a quantidade de empregados própios.
Permite avaliar os custos de operação e
manutenção médio por empregado$/Emp
Despesa Produto Químico Razão entre os custos com produtos químicos anuais e a quantidade de água entrada no sistema.
Permite avaliar os custos com produtos
químicos, cuja evolução permite identificar
ganhos ou perdas de eficiência
$/m3
Despesa Energia Elétrica Razão entre os custos com energia elétrica anuais e a quantidade de água entrada no sistema.
Permite avaliar os custos com energia elétrica,
cuja evolução permite identificar ganhos ou
perdas de eficiência
$/m3
Número de empregados própios Quantidade de empregados própios
Permite avaliar a evolução da quantidade de
empregados própios e a estrutura do emprego
na firma
Número de empregados tercerizados
equivalentesQuantidade de empregados tercerizados equivalentes a full time
Permite avaliar a evolução da quantidade de
empregados tercerizados e a estrutura do
emprego na firma
N.°
Recursos humanos equivalente Número de empregados totais (próprios e equivalentes) por 1000 ligações.Permite avaliar a existência de um número e
uma estrutura adequada de empregados.
n.º / 1000
ligações
Perdas totais Diferença entre o volume de água entrado na rede e o volume faturado Permite avaliar o nível de perdas m3
Perdas de Água por Km de Rede Razão entre o volume perdido no ano e a Extensão Média da Rede Permite avaliar o nível de perdas m3 / Km
Nível de perdas Razão entre o volume perdido no ano e o volume de água entrado na rede Permite avaliar o nível de perdas %
# horas até reparação perdas Quantidade de horas até reparação perdasPermite avaliar a eficiência do serviço de
reparaçãohs
Qualidade de coliformesPercentagem de análises com valor paramétrico realizadas aos coliformes cujos resultados
cumprem os valores paramétricos
Permite avaliar o nível de qualidade do serviço
fornecido ao usuário, no que respeita à
qualidade da água em termos do nível de
coliformes
%
Qualidade de cloro residual livrePercentagem de análises com valor paramétrico realizadas ao cloro residual livre cujos resultados
cumprem os valores paramétricos
Permite avaliar o nível de qualidade do serviço
fornecido ao usuário, no que respeita à
qualidade da água em termos do nível de cloro
residual livre
%
Qualidade de turbidezPercentagem de análises com valor paramétrico realizadas à turbidez cujos resultados estão em
conformidade com a legislação aplicável
Permite avaliar o nível de qualidade do serviço
fornecido ao usuário, no que respeita à
qualidade da água em termos do nível de
turbidez
%
ContinuidadeProduto entre o número médio de paralisações e a duração média de paralisações no
fornecimento do serviço de abastecimento de água por dia.
Permite apurar o nível de fornecimento
ininterrupto do serviço de abastecimento de
água.
hs/dia
Reclamações por Conexão Reclamações feitas por 1000 ligações por anoPermite avaliar a satisfação dos usuários do
serviço prestado
Nº Recl-
ano/Nº Lig.
% reclamações resolvidas Razão entre a quantidade de reclamações resolvidas e a quantidade de reclamações resolvidas.Permite avaliar a eficiência na resolução de
reclamações.%
Tempo médio de resolução de
reclamaçõesRazão entre o tempo total de resolução de reclamações e a quantidade de reclamações resolvidas.
Permite avaliar a eficiência na resolução de
reclamações.hs
Eficiência de Arrecadação Razão entre a arrecadação e a receita peracional Permite avaliar a eficiência na arrecadação. %
Ob
riga
çõe
s
de
se
rviç
o
un
ive
rsa
l
Cobertura Percentagem do número de famílias servidas pela rede pública de águaPermite apurar o nível de disponibilização dos
serviços de água%
Capacidade de reservaAutonomia de fornecimento de água tratada pelos reservatórios de adução e distribuição dado
pela razão entre o volume máximo de reserva e o consumo médio diário anual.
Permite avaliar a existência de folga e a
capacidade adequada de reserva de água
tratada em reservatórios.
dias
Reabilitação da rede Percentagem de redes reabilitadasPermite avaliar a fiabilidade das redes de
distribuição de água%
VazamentosNúmero de interrupções e vazamentos em redes de abastecimento de água por 100 km de rede
por ano
Permite avaliar a existência de uma frequência
reduzida de vazamentos na rede
n.º / 100
km / ano
ÁGUAFi
nan
ceir
os
Ge
stão
Qu
alid
ade
Sust
en
tab
ilid
ade
do
sist
em
a e
amb
ien
tal
Técn
ico
s
108
Dimensão Indicador Definição Objetivo Unidade
Endividamento Calcula-se dividindo o passivo total pela suma do capital próprio e o passivo total %
Estrutura do endividamento Calcula-se dividindo o passivo corrente pelo passivo total %
Cobertura dos encargos financeiros
Calcula-se dividindo o excedente bruto de exploração pelos juros e perdas similares suportados. O
excedente bruto de exploração corresponde ao resultado operacional antes de
amortizações/depreciações, provisões, perdas por imparidade e reversões.
%
Liquidez geral Calcula-se dividindo o ativo corrente pelo passivo corrente
Liquidez reduzida Calcula-se dividindo o ativo corrente menos os inventários pelo passivo corrente
Eficiência da cobrançaCalcula-se dividindo os recebimentos de clientes pelo volume de negócios. O volume de negócios
corresponde ao somatório das vendas, prestações de serviços e dos subsídios à exploração.%
Rendibilidade operacional das vendas Calcula-se dividindo o resultado operacional pelo volume de negócios %
Rendibilidade dos ativos (%) = Calcula-se dividindo o resultado operacional do periodo "n" pela média simple do ativo total
líquido no período "n" e o ativo total líquido no período "n-1"%
Rendibilidade do capital próprioCalcula-se dividindo o resultado líquido do período "n" pela média simple do capital próprio no
período "n" e o capital próprio no período "n-1"%
Despesas de exploração Razão entre os custos operacionais anuais e o volume de água coletada.
Permite avaliar os custos operacionais, cuja
evolução permite identificar ganhos ou perdas
de eficiência
$/m3
Custo Médio dos Serviços Razão entre o custo de serviço e a quantidade de água coletada.
Permite avaliar os custos médios, cuja
evolução permite identificar ganhos ou perdas
de eficiência
$/m3
Despesa com Pessoal médio Razão entre os custos com pessoal anuais e a quantidade de empregados própios.
Permite avaliar os custos com pessoal, cuja
evolução permite identificar ganhos ou perdas
de eficiência
$ mês/Emp
Custos de operação e manutenção por
empregadoRazão entre os custos de operação e manutenção e a quantidade de empregados própios.
Permite avaliar os custos de operação e
manutenção médio por empregado$/Emp
Despesa Energia Elétrica Razão entre os custos com energia elétrica anuais e a quantidade de água entrada no sistema.
Permite avaliar os custos com energia elétrica,
cuja evolução permite identificar ganhos ou
perdas de eficiência
$/m3
Número de empregados própios Quantidade de empregados própios
Permite avaliar a evolução da quantidade de
empregados própios e a estrutura do emprego
na firma
Número de empregados tercerizados
equivalentesQuantidade de empregados tercerizados equivalentes a full time
Permite avaliar a evolução da quantidade de
empregados tercerizados e a estrutura do
emprego na firma
Recursos humanos equivalente Número de empregados totais (próprios e equivalentes) por 1000 ligações.Permite avaliar a existência de um número e
uma estrutura adequada de empregados.
n.º / 1000
ligações
ContinuidadeProduto entre o número médio de paralisações e a duração média de paralisações no
fornecimento do serviço de coleta de água por dia.
Permite apurar o nível de fornecimento
ininterrupto do serviço de abastecimento de
água.
hs/dia
Reclamações por Conexão Reclamações feitas por 1000 ligações por anoPermite avaliar a satisfação dos usuários do
serviço prestado.
Nº Recl-
ano/Nº Lig.
% reclamações resolvidas Razão entre a quantidade de reclamações resolvidas e a quantidade de reclamações resolvidas.Permite avaliar a eficiência na resolução de
reclamações.%
Tempo médio de resolução de
reclamaçõesRazão entre o tempo total de resolução de reclamações e a quantidade de reclamações resolvidas.
Permite avaliar a eficiência na resolução de
reclamações.hs
Eficiência de Arrecadação Razão entre a arrecadação e a receita peracional Permite avaliar a eficiência na arrecadação. %
Cobertura Percentagem do número de famílias servidas pela rede públicaPermite apurar o nível de disponibilização dos
serviços de esgotamento sanitário%
Atendimento c/ Tratamento de EsgotoRazão entre a quantidade de conexões domésticas com tratamento es as conexões domésticas
totais
Permite apurar a porcentagem de famílias com
acesso aos serviços de tratamento de esgoto.%
Capacidade de tratamento Percentagem máxima da capacidade das estações de tratamento existentes utilizada
Permite avaliar a existência de folga e
capacidade adequada das estações de
tratamento de esgoto
%
Reabilitação das canalizações Percentagem de canalizações reabilitadasPermite avaliar a existência de uma prática
continuada de reabilitação de canalizações.%
ExtravasamentosÉ definido como o número de extravasamentos em canalizações de esgotamento sanitário por 100
km de rede por ano
Permite avaliar a qualidade de funcionamento
das redes de esgotamento sanitário
n.º / 100
km / ano
Tratamento de Esgoto Razão entre o volume tratado e o volume coletado. Volume Esgoto Tratado / Volume Coletado %
Qualidade de DBOÉ definido como a percentagem das análises realizadas à DBO, de entre as requeridas, e que
cumpriram os valores paramétricos
Permite avaliar o nível de qualidade do serviço
fornecido ao usuário, no que respeita à
qualidade do esgoto em termos do nível de
DBO
%
Qualidade de fósforo totalÉ definido como a percentagem das análises realizadas de fósforo total, entre as requeridas, e que
cumpriram os valores paramétricos
Permite avaliar o nível de qualidade do serviço
fornecido ao usuário, no que respeita à
qualidade do esgoto em termos do nível de
fósforo total
%
Qualidade de escherichia coliÉ definido como a percentagem das análises realizadas de escherichia coli, entre as requeridas, e
que cumpriram os valores paramétricos
Permite avaliar o nível de qualidade do serviço
fornecido ao usuário, no que respeita à
qualidade do saneamento em termos do nível
de escherichia coli
%
SANEAMENTO
Sust
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