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II Fórum das Comissões Nacional e Regionais de
Animais Selvagens do CFMV
Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
Med. Vet. Débora Rochelly Alves Ferreira
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HIERARQUIA DAS NORMAS
ConstituiçãoFederal
LeisComplementares
Leis Ordinárias
Medidas Provisórias
Leis Delegadas
Decretos Legislativos
Normas de hierarquia inferior (atosinfralegais): Resoluções, Portarias, Instruções
Normativas etc.
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Legislação Profissional no Âmbito do Sistema
CFMV/CRMV
✓CRMV
✓CRMV
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
Sabe-se que o meio ambiente nos dias atuais é bastante visado por
sua grande importância para a vida humana e para o desenvolvimento
econômico.
Percebe-se que esta é uma preocupação que existe ao longo da
história, pois foi na natureza que filósofos basearam as leis universais que
pudessem explicar os fenômenos físicos e o modelo de sociedade da
Grécia Antiga (Webber, 2011).
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Conferencia de
Paris
1968
Conferencias
1977, 1977, 1981
Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
1987
Atividades
Diplomáticas
As primeiras preocupações com o meio ambiente derivaram de certas situações
emergenciais, relacionadas a eventos da natureza ocorridos em meados do século XX
(Passos, 2009).➢ Rejeitos industriais e hospitalares
➢ Regulamentação dos rios internacionais
➢ Regulamentação de materiais tóxicos
➢ Proteção à fauna, à flora e à biodiversidade
➢ Poluição transfronteiriça
➢ Poluição dos oceanos durante as lavagens de navios
Conferencia de
Estocolmo
1972
ECO-92
1992
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
É direito de todos a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, que é essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-
lo e preservá-lo para as presentes e furas gerações (Artigo 225 da Constituição Federal, 1988).
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
➢ 1992 - Conferência das Nações Unidas sobre Meio
Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD)
✓ Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas e a Agenda 21
✓ Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
art. 1º
i) a conservação da diversidade biológica;
ii) a utilização sustentável de seus componentes;
iii) a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização dos
recursos genéticos.
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1993
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
A CDB é um tratado internacional que visa, fundamentalmente, manter a rica diversidade de
vida presente em nosso planeta, interrompendo o ritmo acentuado de destruição e revertendo a sua
perda. A Convenção reconhece pela primeira vez no regime jurídico internacional que a conservação
da diversidade biológica é uma preocupação comum da humanidade e, ainda, que é uma parte
integrante do processo de desenvolvimento. A CDB engloba todos os ecossistemas, as espécies e os
recursos genéticos (www.ipea.gov.br/agencia/images/stories/PDFs/.../160719_governanca_ambiental.pdf).
✓Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)
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✓ Diversidade de fauna,
flora e outros recursos
naturais
✓ Lei nº 5.197, de 03 de
janeiro de 1967, que
dispõe sobre a proteção à
fauna e dá outras
providências
✓ Art. 3º, §2º e Art. 8º
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Prevenção; Controle e erradicação; Conhecimento e monitoramento
LEGISLAÇÃO SOBRE FAUNA INVASORA NO BRASIL
1994 Até o presente momento
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Estabelece um compromisso legal do Brasil com a CDB
comprometendo-se a adotar e aplicar as ações e os princípios da
Convenção. No que se refere às espécies exóticas invasoras, significa
que o Brasil, através de suas instituições e normativas deve impedir que
sejam introduzidas e deve controlar ou erradicar espécies exóticas que
ameacem ecossistemas, hábitats ou espécies, segundo o art. 8º da
CDB, (1992).
Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
➢ O Decreto n° 2, de 03 de fevereiro de 1994 - Aprova o texto da CDB
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
➢ Decreto n° 1.354, de 29 de dezembro de 1994 (revogado pelo
Decreto n° 4.703, de 21 de maio de 2003)
Institui o Programa Nacional de Diversidade Biológica (Pronabio) no âmbito
do Ministério do Meio Ambiente e cria a Comissão Coordenadora do Pronabio.
➢ Decreto n° 2.519, de 16 de março de 1998
Promulga a CDB.
➢Lei nº 9.605, de 12/02/1998
Institui a Lei de Crimes Ambientais.
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
➢ Lei nº 9.985, de 18/07/2000
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal,
institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras
providências.
➢ Decreto nº 4.340, de 22/08/2002
Regulamenta o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).
➢ Decreto nº 4.339, de 22/08/2002
Institui a Política Nacional de Biodiversidade.
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
➢Decreto nº 6.514, de 22/06/2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente,
estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá
outras providências.
➢Decreto n° 4.703, de 21/05/2003
Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica – PRONABIO e a
Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências.
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
✓ Deliberação CONABIO nº 49, de 30/08/2006* - Criação da Câmera Técnica
Permanente sobre Espécies Exóticas Invasoras e designação das instituições
envolvidas.
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
✓ Instrução Normativa nº 73, de 18/08/2005* - Proíbe, em todo o território brasileiro,
a criação e comercialização de moluscos terrestres da espécie Achatina fulica.
✓ Instrução Normativa nº 141, de 19/12/2006 - Regulamenta o manejo e controle da
fauna sinantrópica nociva.
✓ Instrução Normativa nº 203 de 22/10/2008 - Dispõe sobre normas, critérios e
padrões para a explotação com finalidade ornamental e de aquariofilia de peixes
nativos ou exóticos de águas continentais.
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
✓ Instrução Normativa nº 5, de 8/09/2009 - Dispõe sobre os procedimentos metodológicos para
restauração e recuperação das Áreas de Preservação Permanente e da Reserva Legal instituídas
pela Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965.
✓ Instrução Normativa nº 7, de 02/07/2012* - Dispõe sobre o registro de herbicidas para controle de
espécies exóticas invasoras em unidades de conservação.
✓ Instrução Normativa nº 3, de 31/01/2013* - Decreta a nocividade do javali e dispõe sobre seu
controle.
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
✓ Resolução nº 237, de 19/12/1997 - Dispõe sobre critérios para licenciamento
ambiental.
✓ Resolução nº 5, 21/10/2009* - Dispõe sobre a Estratégia Nacional para Espécies
Exóticas Invasoras.
✓ Resolução nº 429, de 28/02/2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação de
áreas de preservação permanente (APP).
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
✓ Portaria nº 142, de 22/12/1994 - Proíbe a introdução, a transferência, o cultivo e a comercialização de
bagre africano (Clarias gariepinus) e bagre-do-canal (Ictalurus punctatus) nas áreas abrangidas pelas
bacias dos rios Amazonas e Paraguai.
✓ Portaria nº 145, de 29/10/1998 - Estabelece normas para a introdução, reintrodução e transferência
de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as
espécies animais ornamentais.
✓ Portaria nº 93, de 07/07/1998 - Apresenta a lista de animais considerados domésticos para fins de
operacionalização do IBAMA.
✓ Portaria nº 14, de 26 de maio de 2010* - Autoriza o uso emergencial de herbicidas em áreas
naturais.
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
➢ Lei Complementar - 140/2011
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do paragrafo único do
art. 23 da Constituição Federal para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da
competência comum relativas à proteção das paisagens naturais, notáveis à proteção
do meio ambiente, ao combate, à poluição em qualquer de suas formas e à
preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938, 31 de agosto de
1981.
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
➢ E AS NOVAS LEGISLAÇÕES?
✓ Saúde Pública
✓ Defesa Agropecuária
✓ Bem Estar Animal
✓ Direito Animal
✓ Código de Ética
✓ Resoluções do CFMV
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
✓CRMV
✓CRMV
COMO INTEGRAR AS LEGISLAÇÕES DAS NOSSAS
PROFISSÕES COM AS DEMAIS LEGISLAÇÕES ?
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Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
As zonas selvagens, além de possuírem uma incrível beleza, são
fundamentais para a vida silvestre. Quando observa-se essas áreas
percebe-se que não existem assentamentos humanos, e assim são
consideradas como zona selvagem. À medida que a população mundial
cresce, essas áreas diminuem. Para os especialistas, a maior ameaça é o
crescimento econômico acelerado é o modo como a riqueza é utilizada
(Webber, 2011).
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Uma Única Saúde
HUMANO
ANIMAL
AMBIENTESaúde
Legislação sobre Fauna Invasora no Brasil
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