II I · • Invasão de imóveis de posse e propriedade do Município por integrantesda FLM -Ação...

,.

-------------------------------fNDICE CUMULATIVO

A

ABANDONO DA FUNÇÃO - Ver "Servidor público - Exoneração a

pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta no documen

to ..." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 5) 395

ABUSIVIDADE - Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira

posição na ordem de classificação do processo .. ." (TJMG) (Juris

prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 957

ABUSO DE PODER POLíTICO E ECONÓMICO

• Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Dis

tribuição de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência e

Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 550

• Ver "Ação de investigação judicial eleitoral - Prefeito e Vice

-Prefeito Municipal- Suposta ocorrência ..." (TSE) (Jurisprudência

e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 804

AÇÃO ANULATÓRIA, Improcedência de - Ver "Transporte coletivo

urbano de passageiros - Prestação de serviço por cooperativas

consorciadas..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais

de Contas) (vol. 5) 412

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

wJ

• Ver "Poluição sonora - Caracterização - Emissão de ruídos

sonoros em volume acima do limite ..." (TJSP) (Jurisprudência e


• Ver "Improbidade administrativa - Ação civil pública - Demanda

proposta contra o Prefeito Municipal. . ." (STJ) (Jurisprudência e


• Ver "Estação ferroviária - Lei municipal - Declaração como

'elemento de preservação' - Ação civil pública ..." (TRF3ªR) (Juris


• Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5% dos valores arreca

dados não repassados ao Funset..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e


• Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Instalação de rede de

tratamento de esgoto - Interposição ..." (STJ) (Jurisprudência e


AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - Prefeito e

Vice-Prefeito Municipal - Suposta ocorrência de abuso de poder

político-econômico e prática de conduta vedada em período elei

toral - "Distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social

custeados ou subvencionados pelo Poder Público" - Aprovação e

autorização de regularização fundiária - Não ocorrência, entretan

to, da efetiva doação de lotes no período vedado - Tradição não

formalizada - Não caracterização da conduta (TSE) (Jurisprudência


AÇÃO DEMARCATÓRIA transitada em julgado - Ver "ISSQN - Pres

tação de serviço de estacionamento - Shopping center edificado

na divisa de ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de

Contas) (vol. 4) 315

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NQ 4.277 - Ver "Jul

gamento da ADln. nQ 4.277/DF e a consagração dos princípios da

dignidade da pessoa humana ... (O)" (Ana Cecília Rosário Ribeiro)

(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 3) 182

AÇÃO PENAL - Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal - Dire

cionamento de licitação - Fornecimento de combustíveis ..." (TJRS)

(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 72

AÇÃO REGRESSIVA - Ver "Sociedade de economia mista - Res

ponsabilidade civil objetiva - Ação regressiva - Possibilidade

Efetivo .. ." (Questões Práticas) (vol. 2) 107

ACESSIBILIDADE - Ver "Calçamento urbano - Adequação e pa

dronização às regras de acessibilidade, com a participação dos

munícipes ..." (Questões Práticas) (vol. 4) 272

ACUMULAÇÃO DE CARGOS - Designação de servidor efetivo ocu

pante de dois cargos de professor para exercício de um cargo de

provimento em comissão (Assessor Técnico) - Acumulação tríplice

-Inadmissibilidade - Presunção de impossibilidade - Titulares de

cargos em comissão que devem estar permanentemente à dispo

sição da autoridade nomeante - Incompatibilidade de horários

presumida (Questões Práticas) (vol. 3) 200

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Ver "Agentes Comunitários de

Saúde (ACS) - Valor do salário - Fixação - Portaria do Ministério

975

DEZ/IS

z

"II.II

"I

fNDlCE CUMULATIVO------------------------------

A

da Saúde ..." (Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e

Atualidades) (vol. 10) 759

ADJUDICAÇÃO - Ver "Prefeito Municipal - Ausência de compro

vação da aplicação de recursos sacados ..." (TCU) (Jurisprudência


ADMISSÃO DE PESSOAL - Ver "Concurso público - Admissão de

pessoal- Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR)


AGRICULTURA FAMILlAR- Ver "Merenda escolar-Impropriedades

no fornecimento no âmbito do PNAE - Falta de atuação ..." (TCU)


ÁGUA, Sistema de abastecimento de- Ver "Termo de compromisso

- PAC - Construção de sistema de abastecimento de água ..." (TCU)


ALIENAÇÃO

• De veículos apreendidos - Ver "Leilão de veículos apreendidos

- Procedimento - Valores arrecadados com a alienação dos auto

móveis ..." (Questões Práticas) (vol. 12) 955

• Ver "Bens públicos - Município - Alienação - Repasse dos re

cursos financeiros provenientes ..." (TCMG) (Jurisprudência e De

cisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 968

ALíQUOTA - Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da alíquota

máxima do tributo ..." (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos Tri

bunais de Contas) (vol. 6) 486

ALVARÁ - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização

- Município -Incêndio em casa de espetáculos ..." (STJ) (Jurispru

dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 799

AMORTIZAÇÃO - Ver "Bens públicos - Município - Alienação

Repasse dos recursos financeiros provenientes ..." (TCMG) (Juris


AMPLA DEFESA

• Ver "Convênio - Recuperação de casas de população de baixa

renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TCU) (Jurispru


• Ver "Necessidade de concessão de oportunidade para oferta

de defesa prévia em ação de improbidade (A) ..." (Gina Copola)


ANÁLISES CLíNICAS, Laboratório de - Ver "ISSQN - Laboratório

de análises clínicas - Coleta do material biológico em unidade

estabelecida ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


ANALOGIA - Ver "Infração administrativa - Não caracterização

- Atipicidade da conduta - Classificação indicativa .. ." (TJPR) (Ju

risprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 818

ANIMAIS abandonados, Adoção de - Ver "Projeto de lei -Iniciati

va parlamentar - Desconto no IPTU para munícipes que adotem

animais .. ." (Questões Práticas) (vol. 9) 701

ADVOCACIA PÚBLICA: QUARTO PODER, ÓRGÃO DO PODER EXECU

TIVO OU NENHUMA DAS ALTERNATIVAS ANTERIORES? (Leandro

Sarai) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 11) 841

ADVOGADO - Ver "Método de elaboração de pareceres nas Co

missões de Constituição e Justiça das Câmaras .. ." (Rodrigo Reis

Pastore) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 2) 95

AFASTAMENTO

• ln limine do agente público do exercício do cargo, emprego ou

função, e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade

administrativa: a prudência necessária (O) (Gina Copola) (Doutri

na, Pareceres e Atualidades) (vol. 4) 261

• Cautelar- Ver "Prefeito Municipal- Afastamento do cargo de

vido a intervenção estadual e posterior recebimento .. ." (TJPR)


• Previdenciário - Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira

posição na ordem de classificação do processo .. ." (TJMG) (Juris


AFORAMENTO, OCUPAÇÃO E GESTÃO MUNICIPAL NOS TERRENOS

DE MARINHA E ACRESCIDOS (Lair da Silva Loureiro Filho e Claudia

Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro) (Doutrina, Pare

ceres e Atualidades) (vol. 1) 1

AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES - Ver "ISSQN - Incidência do

tributo sobre as atividades de afretamento de embarcações

Afretamento ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


AGENTE PÚBLICO - Ver "Afastamento in limine do agente público

do exercício do cargo, emprego ou função, e a indisponibilidade ...

(O)" (Gina Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 4) 261

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) - Valor do salário - Fi

xação - Portaria do Ministério da Saúde -Impossibilidade - Piso

nacional - Adicional de insalubridade - Entendimentos diver

gentes do TST (Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e


• Secretaria de - Ver "Programa habitacional do Município

Decreto que prevê a garantia de entrega das casas ..." (TJRJ)

(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 12) 960

za..

•aI

_______________________________rNDICE CUMULATIVO

A

APERFEiÇOAMENTO PROFISSIONAL - Ver "Vereadores - Cursos

e congressos - Concreta participação do Edil como pressuposto

- Aperfeiçoamento .. ." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tri

bunais de Contas) (vai. 12) 964

APOSENTADORIA

• Especial - Ver "Professora - Cessão a Município para o exercí

cio do cargo comissionado de Assessora de Imprensa .. ." (TJDFT)

(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 3) 217

• Compulsória - Agentes públicos ocupantes de emprego público

- Celetistas - Sujeição ao RGPS - Aplicação do art. 40, � 1º, inc.

II, da CF/1988 - Considerações (Questões Práticas) (vai. 6) 453

�

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - Ver "Meio ambien

te - 'Aterramento' de córrego - Autorização concedida pelo órgão

ambientallocal. . ." (TJGO) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais

de Contas) (vai. 2) 128

.JÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) - Ver "Perímetro urbano

- Alteração por legislação municipal- Constitucionalidade - Ade

quação à nova .. ." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais

de Contas) (vaI. 1) 58

ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE INDUSTRIAL (AEI) - Ver "Plano

Diretor - Lei complementar municipal alteradora - Dispositivo

que exclui a proibição .. ." (TJRN) (Jurisprudência e Decisões dos

Tribunais de Contas) (vai. 1) 65

ARREDONDAMENTO - Ver "Concurso público - Vagas reservadas

aos portadores de necessidades especiais - Cálculo .. ." (Questões

Práticas) (vai. 6) 455

�

ASSESSORIA DE IMPRENSA - Ver "Professora - Cessão a Muni

cípio para o exercício do cargo comissionado de Assessora de

Imprensa .. ." (TJDFT) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de

Contas) (vaI. 3) 217

�ASSESSOR JURíDICO - Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal

- Direcionamento de licitação - Fornecimento de combustíveis.. ."

(TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 1) 72

ASSINATURA, Alegada falsificação de - Ver "Servidor público

Exoneração a pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta

no documento .. ." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


ASSISTÊNCIA SOCIAL

• Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte obrigatório

para acesso aos serviços públicos municipais .. ." (STF) (Jurisprudên

cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 6) 457

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) - Ver

"Gestor público pode ser responsabilizado pela aquisição de lu

minárias para iluminação pública .. ." (Alfredo Gioielli) (Doutrina,

Pareceres e Atualidades) (vaI. 2) 91

A5TREINTE5 - Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição irregular

de dejetos em 'Iixão' - Área de manguezal. . ." (TRF2ªR) (Jurispru

dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 8) 630

ATENDIMENTO EMERGENClAL/SOCORRO - Ver "Multa de trânsi

to - Ambulâncias do Samu - Tratamento especial conferido aos

veículos de salvamento .. ." (Questões Práticas) (vaI. 4) 273

ATERRO SANITÁRIO - Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição

irregular de dejetos em 'lixão' - Área de manguezal. . ." (TRF2ªR)


ATIPICIDADE DA CONDUTA - Ver "Infração administrativa - Não

caracterização - Atipicidade da conduta - Classificação indicati

va .. ." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 10) 818

ATIVIDADE ECONÔMICA, Livre exercício da - Ver "Código de

Posturas Municipal - Fixação do horário de funcionamento das

farmácias e drogarias .. ." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos


ATIVIDADE pOLíTICO-PARTIDÁRIA - Ver "Guarda Municipal- Dis

positivo de lei local que veda a sindicalização, a greve e a ativida

de político-partidária .. ." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos

Tribunais de Contas) (vaI. 3) 220

ATIVISMO JUDICIAL NO BRASIL: O CASO DA FIDELIDADE PARTI

DÁRIA (Amandino Teixeira Nunes Junior) (Doutrina, Pareceres e

Atualidades) (vai. 1) 24

ATIVOS DE INFORMAÇÃO - Ver "Segurança da informação e co

municações - Análise ambiental de um órgão público: estrutura .. ."

(Domingos Savio Evandro da Silva e Melina Zaban) (Doutrina,

Pareceres e Atualidades) (vai. 10) 773

ATO ADMINISTRATIVO

• Ver "Poder de polícia - Procon Municipal- Aplicação de multa à

instituição financeira - Anulação do ato .. ." (TJSC) (Jurisprudência

e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 3) 235

• Revogação do - Ver "Programa habitacional do Município

- Decreto que prevê a garantia de entrega das casas .. ." (TJRJ)


z

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11

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fNDICE CUMULATIVO-------------------------------

AaB

ATO ILíCITO

• Ver "Empregado público - Município - Anotação desabo

nadora na CTPS - Referência à reintegração do obreiro ..."

(TST) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 4) 297

• Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Candidata a Vereado

ra - Suposto desfazimento ou simulação ..." (TSE) (Jurisprudência


AUDIÊNCIA PÚBLICA - Ver "Transporte intermunicipal de pas

sageiros - Reestruturação do sistema - Aprovação do plano de

concessão ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


AUTARQUIA

• Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem ins

tantânea (MSN Messenger) - Município e autarquia local ..."

(TST) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 2) 120

• Municipal - Ver "Locação de imóvel por autarquia municipal

prestadora de serviços de saúde e o recolhimento..." (Eunice Leonel

da Cunha Minato) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 10) 767

AUTO DE INFRAÇÃO - Ver "Meio ambiente- 'Aterramento' de cór

rego - Autorização concedida pelo órgão ambiental loca 1. .." (TJGO)


AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA- Ver "Privacidade, proteção

de dados e autodeterminação informativa" (Maria Cláudia Mércio

Cachapuz) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 5) 349

AUTOMÓVEL, Equipamento de som em - Ver "Poluição sonora

- Caracterização - Emissão de ruídos sonoros em volume acima

do limite ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


AUTONOMIA MUNICIPAL - Ver "Repartição constitucional da

receita tributária, desonerações e autonomia municipal" (Patrick

Roberto Gasparetto, Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon)

(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 1) 12

AUTORIDADE SUPERIOR - Ver "Servidor público municipal- Rece

bimento de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões

Práticas) (vaI. 1) 47

AUTORIZAÇÃO

• Ambiental de Funcionamento (AAF) - Ver "Perímetro urbano

- Alteração por legislação municipal- Constitucionalidade - Ade

quação à nova ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


DEZ!15

• Ver "Meio ambiente - 'Aterramento' de córrego - Autorização

concedida pelo órgão ambientallocal. . ." (TJGO) (Jurisprudência e

Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 2) 128

• Judicial - Ver "Leilão de veículos apreendidos - Procedimento

- Valores arrecadados com a alienação dos automóveis ..." (Ques

tões Práticas) (vai. 12) 955

• Legislativa - Ver "Bens públicos - Município - Alie

nação - Repasse dos recursos financeiros provenientes .. ."

(TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 12) 968

BANCO CENTRAL DO BRASIL - Ver "Procon Municipal- Aplicação

de multa à instituição financeira - Admissibilidade - Não coloca

ção .. ." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 4) 302

BEM MÓVEL - Ver "Doação - Câmara Municipal- Destinação de

bens móveis para o setor privado - Inviabilidade ..." (Questões


BEM(NS) PÚBLlCO(S)

• Ver "Concessionária de serviço público - Concessão remune

rada de uso de bem público - Pedágio .. ." (STJ) (Jurisprudência e

Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 111

• Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal - Autorização aos servi

dores da ativa, mediante licença prévia .. ." (STF) (Jurisprudência e


• Invasão de imóveis de posse e propriedade do Município por

integrantes da FLM - Ação de reintegração de posse - Procedên

cia - Condicionamento da pretensão da Urbe à realocação dos

moradores - Não cabimento -Indevida interferência do Judiciário

no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo (TJSP) (Ju

risprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 11) 903

• Município - Alienação - Repasse dos recursos financeiros pro- ""

venientes da venda para o Fundo de Previdência Social- Possibi

lidade, mediante autorização legislativa - Vedação, entretanto, da

destinação de tais valores para fins de amortização ou quitação de

dívida parcelada junto ao RPPS (TCMG) (Jurisprudência e Decisões

dos Tribunais de Contas) (vaI. 12) 968

BOA-FÉ

• Ver "Concurso público - Admissão de pessoal- Cargo de serviços

gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões

dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 921

• Ver "Programa habitacional do Município - Decreto que prevê a

garantia de entrega das casas .. ." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões


----------------------------------fNDICE CUMULATIVO

BaC

BOLSA-ESCOLA, Inserção de elementos falsos no cadastro do - Ver

"Improbidade administrativa - Caracterização - Servidor públi

co - Funcionária que, valendo-se ..." (TRF3�R) (Jurisprudência e


BOLSA-FAMfLlA

• Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida do benefício

proveniente do programa Bolsa-Família ..." (TJRS) (Jurisprudência


• Acesso a cartões e senhas dos beneficiários do - Ver "Improbi

dade administrativa - Caracterização - Servidor público - Funcio

nária que, valendo-se ..." (TRF3�R) (Jurisprudência e Decisões dos


til

CADASTRAMENTO BIOMÉTRICO - Revisão do eleitorado - Não

comprovação de domicílio eleitoral - Cancelamento da inscrição

- Inexistência de violação ao devido processo legal- Irrelevância

de o eleitor ser Deputado Estadual-Inteligência do art. 71, 94º,

do Código Eleitoral - Possibilidade de o interessado obter certi

dão circunstanciada com valor de certidão de quitação e prazo de

validade determinado - Considerações (TREAM) (Jurisprudência


CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - Ver "Convênio - Recuperação

de casas de população de baixa renda - Fiscalização in loco rea

lizada pela CEF..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


CALÇAMENTO URBANO - Adequação e padronização às regras de

acessibilidade, com a participação dos munícipes - "Plano comuni

tário de melhoramentos" - Necessidade de lei específica - Cobran

ça de contribuição de melhoria (Questões Práticas) (vaI. 4) 272

CÁLCULO DE PERCENTUAL - Ver "Concurso público - Vagas re

servadas aos portadores de necessidades especiais - Cálculo ..."

(Questões Práticas) (vai. 6) 455

" CÂMARA MUNICIPAL• Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos cargos e salários

dos servidores ativos, inativos e comissionados ..." (Questões


• Ver "Método de elaboração de pareceres nas Comissões de

Constituição e Justiça das Câmaras..." (Rodrigo Reis Pastore)

(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 2) 95

• Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Proposta de emenda - Al

teração de dispositivo sobre as certidões ..." (Questões Práticas)

(vai. 2) 108

• Ver "Vereador - Pretensa cumulação do mandato eletivo com

o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal. .." (TCPR)


• Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições -Impugnação

ao registro de candidatura - Possibilidade ..." (TSE) (Jurisprudência


• Imunidade material- Possibilidade de apuração em caso de ex

cesso do parlamentar em suas palavras, votos e opiniões - Falta de

decoro parlamentar-Inteligência do art. 29, inc. VIII, da CF/1988


• Comissão Especial de Inquérito - Amplos poderes investigató

rios, equiparáveis aos das autoridades judiciais -Investigação que

deve se ater ao interesse público (Questões Práticas) (vaI. 5) 370

• Cassação de Vereador - Quórum de deliberação - Considerações

(Questões Práticas) (vaI. 7) 537

• Instituição de "Código de Ética Parlamentar" - Resolução (Ques

tões Práticas) (vai. 8) 616

• Presidente da - Ver "Sistema de controle - Constituição de Esta

do-membro - Previsão do julgamento das contas anuais ..." (STF)


• Ver "Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás:

auxiliar das Câmaras Municipais ..." (Fernanda de Moura Ribeiro

Naves) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 9) 675

• Ver "Doação - Câmara Municipal- Destinação de bens móveis para

o setor privado -Inviabilidade .. ." (Questões Práticas) (vaI. 10) 795

• Ver "Projeto de lei -Iniciativa popular- Disposição sobre matéria

privativa da Câmara ..." (Questões Práticas) (vaI. 10) 797

• Mesa Diretora - Princípio da rotatividade na direção dos traba

lhos legislativos - Reeleição e/ou recondução da Mesa Diretora

na eleição imediatamente subsequente - Admissibilidade - Con

siderações (Questões Práticas) (vaI. 11) 866

za..

ai

a

I

CANDIDATOS do sexo masculino, Vedação da inscrição de - Ver

"Concurso público - Admissão de pessoal - Cargo de serviços

gerais - Vedação da inscrição..." (TePR) (Jurisprudência e Decisões

dos Tribunais de Contas) (vai. 11) 921

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - Não caracterização - Distribui

ção de camisetas com símbolo partidário para utilização durante

passeata ou carreata - Oferta ou doação não condicionada ao

voto do beneficiário - Abuso do poder econômico - Não configu

ração - Não comprometimento da normalidade e da legitimida

de das eleições -Interpretação do art. 41-A da Lei nº 9.504/1997

e do art. 22, inc. XVI, da LC nº 64/1990 (TSE) (Jurisprudência e


CARGA HORÁRIA - Ver "Vereadores - Cursos e congressos - Con

creta participação do Edil como pressuposto - Aperfeiçoamen

to ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 12) 964

fNDICE CUMULATIVO --------.----.-.---...----.---.-------.---------------

C

z

"..II

":I

CARGO DE NATUREZA pOLíTICA - Ver "Nepotismo - Não caracte

rização - Município - Relação de parentesco comprovada entre

os .. :' (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 7) 539

CARGO EM COMISSÃO

• Ver "Acumulação de cargos - Designação de servidor efetivo

ocupante de dois cargos de professor para exercício ..." (Questões

Práticas) (vol. 3) 200

• Ver "Professora - Cessão a Município para o exercício do cargo

comissionado de Assessora de Imprensa ..." (TJDFT) (Jurisprudên

cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 217


proposta contra o Prefeito Municipal. .." (STJ) (Jurisprudência e


• Inabilitação para o exercício de - Ver "Contrato de repasse - Cons

trução de rede coletora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TCU)


CARGO PÚBLICO

• Ver "Afastamento in Iimine do agente público do exercício do

cargo, emprego ou função, e a indisponibilidade ... (O)" (Gina Co

pola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 4) 261

• Ver "Servidor público - Acumulação de dois cargos de Orientador

Educacional (pedagógico) -Impossibilidade" (Questões Práticas)

(vol. 9) 701

CARREATA - Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracteriza

ção - Distribuição de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurispru


"CARTÃO-CIDADÃO" - Documento hábil e de porte obrigatório

para acesso aos serviços públicos municipais de educação, saúde,

esporte, lazer e assistência social- Exclusão dos serviços forneci

dos às pessoas não residentes na Urbe ou que, nela residindo, não

tenham obtido o cartão - Programa instituído com intuito discri

minatório -Inconstitucionalidade da legislação e do regulamento

que dispõem sobre a "política pública" (STF) (Jurisprudência e


CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) - Ver "Em

pregado público - Município - Anotação desabonadora na CTPS

- Referência à reintegração do obreiro .. :' (TST) (Jurisprudência e


CAUSALIDADE, Princípio da - Ver "Defensoria Pública da União

Demanda ajuizada visando ao fornecimento de medicamento de

alto custo ..." (TRF1ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


DEZ/15

CAUTELAS FISCAIS PARA CRIAR DESPESA PÚBLICA (AS) (Flavio

Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vol. 7) 511

CELETISTA - Ver "Aposentadoria compulsória - Agentes públicos

ocupantes de emprego público ..." (Questões Práticas) (vol. 6) 453

CENSURA - Ver "Liberdade de expressão, de informação e de

pensamento - Convocação de ouvintes por locutores ..." (TJSC)


CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES - Ver "Projeto de lei -Inicia

tiva parlamentar- Desconto no IPTU para munícipes que adotem

animais ..." (Questões Práticas) (vol. 9) 701

CERTIDÃO

• De Dívida Ativa (CDA) - Possibilidade de protesto -Interpretação

do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 - Irrelevância de os "títulos" e

"outros documentos da dívida" não serem cambiá rios - Protesto

como meio alternativo de a Administração Pública buscar extra

judicialmente a satisfação de sua pretensão creditória - Confor

midade com o "II Pacto Republicano de Estado por um sistema

de Justiça mais acessível, ágil e efetivo" (STJ) (Jurisprudência e


• De ato municipal - Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Pro

posta de emenda - Alteração de dispositivo sobre as certidões ..."

(Questões Práticas) (vol. 2) 108

• Circunstanciada - Ver "Cadastramento biométrico - Revi

são do eleitorado - Não comprovação de domicílio eleito

ral. .." (TREAM) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


• Negativa de Débito (CND) - Ver "Contrato de repasse - Constru

ção de rede coletora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TCU)


CHEFE DO PODER EXECUTIVO - Ver "Sistema de controle - Cons

tituição de Estado-membro - Previsão do julgamento das contas

anuais ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 8) 617

"CHEQUE-CIDADÃO" - Ver "Improbidade administrativa - Carac

terização - Responsabilização de Vereador e de pastor evangéli

co ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 3) 224

CIDADANIA, Princípio da - Ver "Julgamento da ADln. nº 4.277/DF

e a consagração dos princípios da dignidade da pessoa humana ...

(O)" (Ana Cecília Rosário Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atuali

dades) (vol. 3) 182

I

--.

-------------------------------- íNDICE CUMULATIVO

C

CITAÇÃO - Ver "Convênio - Recuperação de casas de população

de baixa renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TeU)


CITY GATES - Ver "Exploração de petróleo ou de gás natural

Município - City gates - Ponto de entrega do recurso ..." (STJ)


CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - Ver "Infração administrativa - Não


va ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 10) 818

"CÓDIGO DE ÉTICA PARLAMENTAR" - Ver "Câmara Municipal-Ins

tituição de 'Código de Ética Parlamentar' - Resolução" (Questões


ttCÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL - Fixação do horário de fun-

'fi} cionamento das farmácias e drogarias - Escalas de plantão - In

teresse local- Competência da Urbe para limitação -Inexistência

de violação aos princípios constitucionais do livre exercício da

atividade econômica, da valorização do trabalho, da livre iniciativa

e, tampouco, da livre concorrência - Constitucionalidade da lei

complementar da Comuna (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos


CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO (CTB)

• Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do Samu - Tratamento

especial conferido aos veículos de salvamento ..." (Questões Prá

ticas) (vaI. 4) 273


dados não repassados ao Funset ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e


CÓDIGO ELEITORAL

I)• Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições -Impugnação


e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 4) 282

• Ver "Cadastramento biométrico - Revisão do eleito

rado - Não comprovação de domicílio eleitoral ..." (TREAM)


fi

COLEGIADOS AMBIENTAIS COMO EXPRESSÃO DO PRINCípIO DA

PARTICIPAÇÃO POPULAR NO DIREITO BRASILEIRO: O CASO DO

CONAMA (OS) (Heron José de Santana Gordilho e Thiago Pires

Oliveira) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 10) 779

COMENTÁRIOS À CONCESSÃO ESPECIAL DE SERViÇOS PÚBLICOS

(Tauã Lima Verdan Rangel) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vaI. 9) 688

COMISSÃO DE CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA (CCJ) - Ver "Método de

elaboração de pareceres nas Comissões de Constituição e Justiça

das Câmaras..." (Rodrigo Reis Pastore) (Doutrina, Pareceres e


za..

UI

a

I

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

• Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal- Direcionamento de

licitação - Fornecimento de combustíveis..." (TJRS) (Jurisprudência


• Membros da - Ver "Prefeito Municipal - Ausência de compro

vação da aplicação de recursos sacados ..." (TeU) (Jurisprudência


COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI)- Ver "Câmara Municipal

- Comissão Especial de Inquérito - Amplos poderes investigató

rios, equiparáveis aos .. :' (Questões Práticas) (vaI. 5) 370

COMPETÊNCIA

• Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios punitivos para as

pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as espécies no

Município' " (Questões Práticas) (vaI. 1) 47

• Suplementar - Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal

alteradora - Dispositivo que exclui a proibição .. :' (TJRN) (Jurispru


• Exclusiva - Ver "Projeto de lei sobre matéria orçamentária que

contém renúncia de receita e competência exclusiva ..." (Gina

Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 2) 87

• Privativa - Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Proposta de

emenda - Alteração de dispositivo sobre as certidões.. :' (Questões


• Ver "Saúde - Proteção e defesa - Farmácias e drogarias - Lei

municipal- Determinação da afixação .. :' (TJRJ) (Jurisprudência e


• Ver "Código de Posturas Municipal- Fixação do horário de fun

cionamento das farmácias e drogarias .. :' (TJRS) (Jurisprudência e


• Ver "Transporte escolar - Alunos da rede estadual de ensino

Responsabilidade do Estado ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões


• Ver "Procon Municipal- Aplicação de multa à instituição finan

ceira - Admissibilidade - Não colocação ..." (TJPR) (Jurisprudência


• Ver "ISSQN - Prestação de serviço de estacionamento

Shopping center edificado na divisa de .. :' (TJSP) (Jurisprudência e


• Ver "Registro contábil no âmbito do setor público: competências

do contabilista e seu software" (Allan Jonson Piccini) (Doutrina,

Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 608

rNDICE CUMULATIVO ------------------------------

C

CONCORR�NClA - Ver "Código de Posturas Municipal - Fixação

do horário de funcionamento das farmácias e drogarias ..." (TJRS)


• Suplementar - Ver "Projeto de lei - Município - Autoria de Ve

reador - Supermercados, hipermercados e centros ..." (Questões


z

"..II

"I

• Ver "Meio ambiente - Lei municipal- Proibição da distribuição

gratuita ou venda de sacolas plásticas ..." (TJSP) (Jurisprudência e


• Municipal- Ver "Projeto de lei - Autoria de Vereador - Reserva

de vagas em concurso público municipal às pessoas ..." (Questões


CONCURSO PÚBLICO

• Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais

Cálculo do percentual de 5% sobre o total de vagas oferecidas para

o cargo - Resultado inferior a número inteiro - Arredondamento

para cima (Questões Práticas) (vol. 6) 455

• Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) - Município - Con

tratação irregular de pessoal ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões



dores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF) (Jurisprudência e

Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 869 • Ver "Projeto de lei - Autoria de Vereador - Reserva de vagas

em concurso público municipal às pessoas ..." (Questões Práticas)

(vol.11) 865

COMPETITIVIDADE - Ver "Transporte escolar - Serviço conside

rado comum - Disponibilidade no mercado - Objeto passível ..."

(TCPE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 5) 420

• Admissão de pessoal - Cargo de serviços gerais - Vedação da

inscrição de candidatos do sexo masculino - Discriminação de

gênero - Afronta ao princípio da igualdade - Pretensa declaração

da nulidade do certame - Não cabimento - Boa-fé de servidora

admitida - Lapso temporal de cinco anos decorridos desde a

investidura no cargo - Aplicação do princípio da segurança jurí

dica (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 11) 921

COMPOSiÇÃO GRÁFICA de jornais executados por terceiros - Ver

"Imunidade tributária -ISSQN - Pretensa extensão do benefício

concedido a ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


COMUNICAÇÃO(ÕES)

CONDENAÇÃO EM DÉBITO• Eletrônica - Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem

instantânea (MSN Messenger) - Município e autarquia locaL .." (TST)


• Segurança das - Ver "Segurança da informação e comunicações

-Análise ambiental de um órgão público: estrutura ..." (Domingos

Savio Evandro da Silva e Melina Zaban) (Doutrina, Pareceres e


• Ver "Desvio de finalidade - Aplicação de recursos transferidos

pelo FNS - Custeio de ações ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões


• Ver "Prefeito Municipal - Ausência de comprovação da aplica

ção de recursos sacados ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos

Tribunais de Contas) (vol. 2) 147


renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TCU) (Jurispru


CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO - Ver "Desapropriação

- Município - Imóvel - Processo ainda não concluído, embora

o expropriante já esteja em sua posse ..." (Questões Práticas)

(vol. 3) 199 CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA

• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Homo

fobia - Transexual ativista GLBT humilhada ..." (TJRS) (Jurisprudên


• Ver "Convênio - Incentivo de turismo no Município - Imple

mentação de projeto - Festejos juninos ..." (TCU) (Jurisprudência


CONCESSÃO ESPECIAL DE SERViÇOS PÚBLICOS - Ver "Comentários

à concessão especial de serviços públicos" (Tauã Lima Verdan

Rangel) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 9) 688

CONCESSIONÁRIA DE SERViÇO PÚBLICO - Concessão remunerada

de uso de bem público - Pedágio - Fechamento pela empresa

de via municipal preexistente - Alegada afronta ao equilíbrio

econômico-financeiro do contrato - Obstrução de "rota de fuga"

_ Não cabimento - Impossibilidade de a concessionária, e até

mesmo o Poder Público, obstaculizar vias de acesso sem a prévia

consulta da Urbe (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


CONDOMíNIO

• Área de uso comum em - Ver "Desapropriação por utilidade

pública - Área de uso comum em condomínio - Obras de infra

estrutura ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


DEZ/iS

CONSELHO TUTELAR - Suplente em primeira posição na ordem

de classificação do processo seletivo - Apresentação de requeri

mento de prorrogação do prazo de posse, nos termos da legisla

ção local - Afastamento previdenciário por motivo de doença

Cessação da causa impeditiva regularmente comunicada - Posse

no cargo de Conselheira Tutelar - Inexistência de ilegalidade ou

abusividade no ato da autoridade que destituiu a outra suplente

que ocupava o cargo a título provisório (TJMG) (Jurisprudência e


za..

..

a

I

------------------------------- fNDICE CUMULATIVO

C

• Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da alíquota máxima

do tributo ..." (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


CONDUTA VEDADA EM PERíODO ELEITORAL- Ver "Ação de inves

tigação judicial eleitoral- Prefeito e Vice-Prefeito Municipal- Su

posta ocorrência ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


CONDUTOR de veículo - Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do

Samu - Tratamento especial conferido aos veículos de salvamen

to ..." (Questões Práticas) (vol. 4) 273

CONFLITO DE INTERESSES - Ver "Vereador - Pretensa cumulação

do mandato eletivo com o cargo de Assessor Jurídico da Câmara

Municipal ..." (TePR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


� CÔNJUGE - Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Candidata a Vereadora - Suposto desfazimento ou simulação ..." (TSE)


CONSELHEIRO TUTELAR - Percepção indevida do benefício prove

niente do programa Bolsa-Família - Incompatibilidade da renda

familiar com os critérios de concessão da verba pública federal

Conduta afrontosa à exigência legal de idoneidade moral e ao prin

cípio constitucional da moralidade administrativa - Destituição

da função - Inelegibilidade pelo prazo de oito anos, nos termos

do art. 1º, inc. I, aI. o, da LC nº 64/1990 (TJRS) (Jurisprudência e


CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) - Ver "Merenda

escolar -Impropriedades no fornecimento no âmbito do PNAE

Falta de atuação ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


-CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE (CFC) - Ver "Registro

contábil no âmbito do setor público: competências do contabi

lista e seu software" (Allan Jonson Piccini) (Doutrina, Pareceres e


�

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - Ver "sus - Laboratório parti

cular - Pretenso credenciamento - Negativa pelo Estado-membro

- Exigência ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) - Ver

"Colegiados ambientais como expressão do princípio da par

ticipação popular no Direito brasileiro ... (Os)" (Heron José de

Santana Gordilho e Thiago Pires Oliveira) (Doutrina, Pareceres e


CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT)

• Ver "Empregado público - Município - Anotação desabonadora

na CTPS - Referência à reintegração do obreiro ..." (TST) (Jurispru


• Ver "Contratação por tempo determinado - Professor - Reno

vação de ajuste temporário .. ." (Questões Práticas) (vol. 8) 615

CONSTITUiÇÃO ESTADUAL

• Afronta à - Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal

alteradora - Dispositivo que exclui a proibição .. ." (TJRN) (Jurispru


• Ver "Sistema de controle - Constituição de Estado-membro

Previsão do julgamento das contas anuais ..." (STF) (Jurisprudência


CONSULTA PÚBLICA - Ver "Transporte intermunicipal de pas


concessão .. ." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


CONSULTORIA JURíDICA - Ver "Prefeito Municipal- Ausência de

comprovação da aplicação de recursos sacados..." (TeU) (Jurispru


CONSUMIDOR





gratuita ou venda de sacolas plásticas .. ." (TJSP) (Jurisprudência e


CONTABILISTA - Ver "Registro contábil no âmbito do setor público:

competências do contabilista e seu software" (Allan Jonson Piccini)


CONTAS ANUAIS, Julgamento das - Ver "Sistema de controle

Constituição de Estado-membro - Previsão do julgamento das

contas anuais .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


z

"..•"I

íNDICE CUMULATIVO-------------------------------

C

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - Ver "Vereadores - Cursos e con

gressos - Concreta participação do Edil como pressuposto

Aperfeiçoamento..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribu

nais de Contas) (vai. 12) 964

CONTINGENCIAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E O SIS

TEMA DE INFORMAÇÃO DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO (SICSP)

(O) (Leandro Luis dos Santos Dall'Olio) (Doutrina, Pareceres e


CONTINUIDADE DELlTIVA - Ver "Recibo de Pagamento Autônomo

(RPA) - Município - Contratação irregular de pessoal. .." (TCPR)


CONTRACHEQUE NOMINAL - Ver "Subsídio democrático do

acesso via Internet ao contracheque nominal do servidor público

(O)" (Marco Aurélio Rodrigues da Cunha e Cruz, Verônica Teixeira

Marques, Jéffson Menezes de Sousa e Crislane Rocha de Souza

Cruz) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 12) 946

CONTRADITÓRIO - Ver "Necessidade de concessão de oportuni

dade para oferta de defesa prévia em ação de improbidade (A) ..."

(Gina Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 12) 935

CONTRATAÇÃO

• De pessoal- Ver "Organizações sociais e contratação de pessoal:

características e objetivos precípuos" (Bruno Santos Cunha e Re

nato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vai. 5) 362

• Temporária - Município - Prestação de serviço de atendimento

psicológico - Rescisão unilateral do ajuste pela Urbe - Pretensa

percepção do pagamento pela contratada dos valores referentes

aos meses posteriores ao encerramento do vínculo - Não cabi

mento - Inexistência de prestação do serviço - Inadmissibilidade

de enriquecimento indevido - Alegados danos morais - Não carac

terização de ofensa aos direitos da personalidade - Encerramento

do contrato com curto prazo de duração (TJMG) (Jurisprudência e


• Por tempo determinado - Professor - Renovação de ajuste

temporário com a mesma docente aprovada em processo seletivo,

para desempenhar as mesmas funções do pacto anterior, antes

de decorridos seis meses da última contratação - Considerações


• De pessoal- Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) - Muni

cípio - Contratação irregular de pessoal. .." (TCPR) (Jurisprudência


CONTRATO ADMINISTRATIVO - Ver "Concessionária de serviço pú

blico- Concessão remunerada de uso de bem público - Pedágio ..."

(STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 2) 111

DEZ/IS

CONTRATO DE REPASSE - Construção de rede coletora de esgoto

no Município - Alegadas irregularidades em convite - Ausência

de justificativa para a inobservância do número mínimo de três

propostas válidas - Habilitação de licitante que apresentou CND

do INSS vencida - Ausência de orçamento estimado em planilhas

de quantitativos e preços unitários no edital- Contratação de em

presa de propriedade do sobrinho do então Prefeito - Afastados

indícios de favorecimento à pessoa jurídica e de prejuízo ao Erário

- Exclusão da pena de multa aplicada ao Alcaide e de inabilitação

para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no

âmbito da Administração Pública Federal - Considerações (TeU)


CONTRIBUiÇÃO DE MELHORIA - Ver "Calçamento urbano - Ade

quação e padronização às regras de acessibilidade, com a partici

pação dos munícipes ..." (Questões Práticas) (vol. 4) 272

CONTRIBUiÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNiCípIOS DO ES

TADO DE GOIÁS PARA O CONTROLE SOCIAL (A) (Fernanda de Moura

Ribeiro Naves) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 6) 438

CONTROLE(S)

• Social

- Ver "Transparência: a régua e o compasso do controle social"

(Marcus Vinicius de Azevedo Braga) (Doutrina, Pareceres e Atua

Iidades) (vai. 4) 266

- Ver "Contribuição do Tribunal de Contas dos Municípios do

Estado de Goiás para o controle social (A)" (Fernanda de Moura


• Externo - Ver "Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de

Goiás: auxiliar das Câmaras Municipais ..." (Fernanda de Moura


• Na gestão pública brasileira (Raissa Mota Ribeiro) (Doutrina,


• De segurança - Ver "Segurança da informação e comunicações

- Análise ambiental de um órgão público: estrutura ..." (Domingos


Atualidades) (vaI. 10) 773

CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - Ver "Programa habitacional

do Município - Decreto que prevê a garantia de entrega das ca

sas..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 12) 960

CONVÊNIO




________________________________ íNDICE CUMULATIVO

CaD

• Recuperação de casas de população de baixa renda - Fiscalização

in loco realizada pela CEF - Ex-Prefeito Municipal- Não demons

tração da boa e regular aplicação da verba repassada - Alteração

unilateral do plano de trabalho - Substituição dos beneficiários

do programa original - Condenação do ex-Alcaide em débito e

aplicação de multa - Acolhimento das alegações de defesa da

empresa executora dos serviços - Direito de defesa comprometido

- Excessivo lapso de tempo entre a execução do pacto e a citação

efetivada pela Corte de Contas (TeU) (Jurisprudência e Decisões


• Incentivo de turismo no Município - Implementação de pro

jeto - Festejos juninos - Não comprovação da realização do

objeto conveniado - Contas irregulares - Condenação solidária

do Prefeito Municipal e da empresa particular - Aplicação de

multa (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 7) 583

_ CONVITE - Ver "Contrato de repasse - Construção de rede coletora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TeU) (Jurisprudência


COOPERATIVAS consorciadas - Ver "Transporte coletivo urbano

de passageiros - Prestação de serviço por cooperativas consorcia

das ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 5) 412

COPA DO MUNDO 2014 - Ver "Desapropriação por utilidade pú

blica - Área de uso comum em condomínio - Obras de infraestru

tura ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 3) 231

CRECHE - Ver "Direito à educação - Educação infantil- Lei muni

cipal- Previsão de critérios de prioridade para o ingresso ..." (TJRS)


eCREDENCIAMENTO - Ver "sus - Laboratório particular - Pre

tenso credenciamento - Negativa pelo Estado-membro - Exi

gência ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Con

tas) (vai. 7) 545

•CRESCIMENTO DO DÉFICIT/DíVIDA MUNICIPAL E A AINDA MAL

CUMPRIDA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (O) (Élida Grazia

ne Pinto e Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e


CRIAÇÃO DE MUNiCípIO - Previsão em lei estadual promulgada

em 2010 -Inconstitucionalidade -Inexistência de lei complemen

tar federal, nos termos do � 4º do art. 18 da CF/1988 - Impossi

bilidade de criação, fusão, incorporação e desmembramento de

novas Urbes antes do advento deste diploma legal - Legislação

impugnada não socorrida pela EC nº 57/2008 - Alegada auto

rização do TSE - Não cabimento - Corte que permitiu apenas

a realização de plebiscito (STF) (Jurisprudência e Decisões dos


za..

&II

a

i

CRIAÇÃO DOS FUNDOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS COMO INS

TRUMENTO DE GESTÃO PÚBLICA LOCAL (A) (Samara Freire Abud

Cuzzuol) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 12) 940

CRIANÇA de zero a cinco anos - Ver "Direito à educação - Educa

ção infantil - Lei municipal - Previsão de critérios de prioridade

para o ingresso ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


CRIME



Município' " (Questões Práticas) (vai. 1) 47


licitação - Fornecimento de combustíveis ..." (TJRS) (Jurisprudência


• De responsabilidade, Prática, em tese, de - Ver "Prefeito Mu

nicipal - Afastamento do cargo devido a intervenção estadual e

posterior recebimento ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos


• Ambiental- Ver "Vivissecção e a nova Lei de Crimes Ambientais"

(Heron Santana Gordilho) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vaI. 7) 516

CULPA COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA (A) (Renato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina,


CURSOS E CONGRESSOS - Ver "Vereadores - Cursos e congres

sos - Concreta participação do Edil como pressuposto - Aperfei

çoamento..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


CUSTOS - Ver "Contingenciamento de dotações orçamentárias e

o Sistema de Informação de Custos do ... (O)" (Leandro Luis dos

Santos Dall'Olio) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 5) 343

DANO, Crime de - Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios puni

tivos para as pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as

espécies no Município' " (Questões Práticas) (vai. 1) 47

DANO AO ERÁRIO - Ver "Servidor público municipal - Recebi

mento de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões


fNDICE CUMULATIVO-----------------------------

D

z

"..II

"I

DANOS ESTÉTICOS - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Carac

terização - Município -Incêndio em casa de espetáculos ..." (STJ)


DANOS MATERIAIS - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Carac

terização - Município -Incêndio em casa de espetáculos .. ." (STJ)


DANOS MORAIS

• Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem instantânea

(MSN Messenger) - Município e autarquia loca!. .." (TST) (Jurispru



na CTPS - Referência à reintegração do obreiro .. ." (TST) (Jurispru

dência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 297


fobia - Transexual ativista GLBT humilhada .. ." (TJRS) (Jurisprudên

cia e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 5) 401

• Ver "Contratação temporária - Município - Prestação de serviço

de atendimento psicológico ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões


• Ver "Médico - SUS - Ofensas perpetradas contra paciente em

posto de saúde - Prova testemunha!. . ." (TJSC) (Jurisprudência e


• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Muni

cípio - Incêndio em casa de espetáculos .. ." (STJ) (Jurisprudência


DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ver

"Oficial de Justiça - Lei municipal- Autorização aos servidores da

ativa, mediante licença prévia .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões


I

DECORO PARLAMENTAR - Ver "Câmara Municipal - Imunidade

material - Possibilidade de apuração em caso de excesso do

parlamentar.. ." (Questões Práticas) (vaI. 5) 369

DECRETO LEGISLATIVO - Ver "Prefeito Municipal - Renovação de

eleições - Impugnação ao registro de candidatura - Possibilida

de .. ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 4) 282

DECRETO-LEI Nº 3.365/1941- Ver "Desapropriação por utilidade

pública - Área de uso comum em condomínio - Obras de infraes

trutura .. ." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de

Contas) (vai. 3) 231

DEFENSaRIA PÚBLICA DA UNIÃO - Demanda ajuizada visando

ao fornecimento de medicamento de alto custo - Superveniente

DEZ/IS

morte do enfermo - Extinção do processo sem resolução de

mérito - Fármaco que havia sido fornecido em razão da tutela de

urgência - Responsabilidade dos réus pelo ônus da sucumbência

em face do princípio da causalidade - Pagamento de honorários

advocatícios pelo Município e por Estado-membro - Reversão em

prol do fundo gerido pela DPU (TRF1�R) (Jurisprudência e Decisões


DEFESA PRÉVIA - Ver "Necessidade de concessão de oportunida

de para oferta de defesa prévia em ação de improbidade (A) .. ."

(Gina Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 12) 935

DÉFICIT/DfVIDA MUNICIPAL - Ver "Crescimento do déficit/dívida

municipal e a ainda mal cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal

(O)" (Élida Graziane Pinto e Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Dou

trina, Pareceres e Atualidades) (vai. 12) 929

DENÚNCIA - Ver "Prefeito Municipal - Afastamento do cargo

devido a intervenção estadual e posterior recebimento .. ." (TJPR)


DEPUTADO ESTADUAL - Ver "Cadastramento biométrico - Revisão

do eleitorado - Não comprovação de domicílio eleitora!. . ." (TREAM)


DESAPROPRIAÇÃO

• Município - Imóvel - Processo ainda não concluído, embora

o expropriante já esteja em sua posse - Pretensa realização do

trespasse de uso - Concessão de direito real de uso -Inadmissi

bilidade (Questões Práticas) (vai. 3) 199

• Por utilidade pública - Área de uso comum em condomínio -

Obras de infraestrutura da Copa do Mundo 2014 -Implantação de

projeto viário - Alegação de urgência e depósito da quantia ofer-

tada na inicial, nos termos do art. 15 do Dec.-Lei nº 3.365/1941-

Área indenizável que não corresponde a imóvel habitável- Fração

ideal-Impossibilidade de se utilizar diretamente como estimativa "para depósito do valor cadastral de cada unidade condominial

- Imissão provisória na posse deferida (TJRS) (Jurisprudência e


• Indireta - Caracterização - Área de loteamento utilizada como

"Iixão" pelo Município -Imóvel adquirido depois da consolidação

como depósito de dejetos - Irrelevância - Apossamento do bem

pela Urbe sem prévia observância do devido processo de desapro

priação - Esvaziamento do conteúdo econômico da propriedade

- Devolução dos valores pagos a título de IPTU - Cancelamento

do lançamento do tributo, bem como das multas impostas por

falta de manutenção dos terrenos - Pretensão indenizatória, en

tretanto, prescrita (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais



D

• Ver "Retrocessão parcial de imóvel desapropriado amigavelmen

te não utilizada pelo Poder Público ..." (Kiyoshi Harada) (Doutrina,


DESCREDENCIAMENTO - Ver "Transporte coletivo urbano de pas

sageiros - Prestação de serviço por cooperativas consorciadas..."

(TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 412

DESMEMBRAMENTO de Município - Ver "Criação de Município

- Previsão em lei estadual promulgada em 2010 - Inconstitu

cionalidade .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


DESPESAS

e

• Custeio de - Ver "Transporte escolar - Alunos da rede estadual

de ensino - Responsabilidade do Estado .. ." (TCPR) (Jurisprudência


• Públicas - Ver "Cautelas fiscais para criar despesa pública (As)"

(Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e Atualida

des) (vol. 7) 511-DESVIO DE FINALIDADE - Aplicação de recursos transferidos pelo

FNS - Custeio de ações do Programa Saúde da Família (PSF) - Au

ditoria do Denasus - Equipes cadastradas não condizentes com

aquelas existentes na localidade - Irregularidade das contas do

Município - Condenação em débito da Urbe - Secretário Munici

pal de Saúde - Aplicação de multa ao gestor (TCU) (Jurisprudência


DEVIDO PROCESSO LEGAL

e

• Ver "Procon Municipal - Aplicação de multa à instituição finan



• Ver "Cadastramento biométrico - Revisão do eleitorado - Não

comprovação de domicílio eleitoraL . ." (TREAM) (Jurisprudência e



de defesa prévia em ação de improbidade (A) .. ." (Gina Copola)


DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

• Princípio da - Ver "Julgamento da ADln. nº 4.277/DF e a consagra

ção dos princípios da dignidade da pessoa humana ... (O)" (Ana Cecí

lia Rosário Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 3) 182


tratamento de esgoto - Interposição .. ." (STJ) (Jurisprudência e


DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO - Ver "Peculato-desvio - Pre

feito Municipal- Direcionamento de licitação - Fornecimento de

combustíveis..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais

de Contas) (vol. 1) 72za..

ai

a

I

DIREITO À EDUCAÇÃO - Educação infantil- Lei municipal- Previ

são de critérios de prioridade para o ingresso de crianças de zero a

cinco anos nas escolas -Inconstitucionalidade -Inadmissibilidade

do condicionamento da garantia de acesso à educação infantil

ou de discriminação em relação aos destinatários da norma

Hipótese em que a demanda de infantes seja superior à oferta

de vagas - Adoção de medidas pelo ente público garantidoras

da inserção dos menores em estabelecimentos de ensino, seja

por meio de vagas no ensino privado, seja construindo novas

creches e escolas (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


DIREITO À INTIMIDADE - Programa de mensagem instantânea

(MSN Messenger) - Município e autarquia local- Acesso ao con

teúdo das mensagens enviadas e recebidas pelos empregados,

sem autorização dos obreiros - Não cabimento, mesmo que a

comunicação eletrônica tenha sido estabelecida durante o horário

de trabalho e por meio de computador fornecido pela empresa

- Abuso do poder di retivo do empregador - Violação do sigilo de

correspondência - Afronta aos direitos da personalidade - Dano

moral caracterizado -Indenização devida (TST) (Jurisprudência e


DIREITO À SAÚDE - Portador de disforia de gênero - "Processo

transexualizador" integrante do rol de procedimentos do SUS

Município - Adoção das primeiras providências, sem, todavia,

ocorrer o devido prosseguimento para equipe multidisciplinar

competente - Condenação da Urbe a adotar as medidas admi

nistrativas necessárias à efetivação do processo - Viabilização

do acesso àquelas que couberem a atendimento em unidade de

saúde especializada, com vistas à etapa final consistente na rea

lização da cirurgia de redesignação sexual (TJRJ) (Jurisprudência


DIREITO AO DESENVOLVIMENTO, SUSTENTABILlDADE, E A CONS

TITUiÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 (Elisabete Maniglia e Thiago

Lemos Possas) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 3) 188

DIREITO PENAL - Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios puni

tivos para as pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as

espécies no Município' " (Questões Práticas) (vol. 1) 47

DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E A TUTELA DOS DIREITOS FUN

DAMENTAIS SOCIAIS (O) (Dhenize Maria Franco Dias) (Doutrina,


DIREITOS AUTORAIS - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavalescos

e festas afins realizados em logradouro público - Execução pública

z.,

..

II.,

I


DaE

de obras musicais e/ou Iiteromusicais e de fonogramas - Festejos

organizados pelo Município, mediante a contratação de terceiros,

precedida de Iicítação - Responsabilização solidária da Urbe -In

teligência do art. 110 da Lei nº 9.610/1998 (TJMG) (Jurisprudência


DIREITOS DA PERSONALIDADE


(MSN Messenger) - Município e autarquia local ..." (TST) (Jurispru


• Ver "Contratação temporária - Município - Prestação de serviço

de atendimento psicológico ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões


DIREITOS FUNDAMENTAIS

• Sociais - Ver "Direito público subjetivo e a tutela dos direitos

fundamentais sociais (O)" (Dhenize Maria Franco Dias) (Doutrina,





DIREITOS POLíTICOS, Suspensão dos

• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Responsabi

lização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ) (Jurisprudên


• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Servidor

público - Funcionária que, valendo-se ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência


DISCRICIONARIEDADE




• Ver "Bem público - Invasão de imóveis de posse e propriedade

do Município por integrantes da FLM ..." (TJSP) (Jurisprudência e



garantia de entrega das casas ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões


DISCRIMINAÇÃO

• Ver "Direito à educação - Educação infantil - Lei municipal

- Previsão de critérios de prioridade para o ingresso ..." (TJRS)



para acesso aos serviços públicos municipais ..." (STF) (Jurisprudên


• De gênero - Ver "Concurso público - Admissão de pessoal- Car

go de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR) (Jurispru


DISFORIA DE GÊNERO - Ver "Direito à saúde - Portador de dis

foria de gênero - 'Processo transexualizador' integrante ..." (TJRJ)


DISPONIBILIDADE DE CAIXA - Ver "Prefeito Municipal - Assun

ção de obrigação continuada nos últimos dois quadrimestres do

mandato..." (TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


DOAÇÃO

• Câmara Municipal - Destinação de bens móveis para o setor

privado -Inviabilidade - Transferência dos bens inservíveis/ociosos

para o Município para posterior doação destes para instituição sem

fins lucrativos - Requisitos legais (Questões Práticas) (vol. 10) 795

• De lotes - Ver "Ação de investigação judicial eleitoral- Prefeito

e Vice-Prefeito Municipal- Suposta ocorrência ..." (TSE) (Jurispru


DOENÇA - Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira posição

na ordem de classificação do processo ..." (TJMG) (Jurisprudência


DOLO - Ver "Improbidade administrativa - Ação civil pública

Demanda proposta contra o Prefeito Municipal .. :' (STJ) (Jurispru


DOMiCíLIO ELEITORAL - Ver "Cadastramento biométrico - Revisão

do eleitorado - Não comprovação de domicílio eleitoral .. :' (TREAM)


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Ver "Contingenciamento de dota

ções orçamentárias e o Sistema de Informação de Custos do ...

(O)" (Leandro Luis dos Santos Dall'Olio) (Doutrina, Pareceres e


DROGARIA


municipal- Determinação da afixação .. :' (TJRJ) (Jurisprudência e



cionamento das farmácias e drogarias .. :' (TJRS) (Jurisprudência e


EDITAL

• Ver "Transporte coletivo urbano de passageiros - Prestação de

serviço por cooperativas consorciadas .. :' (TJSP) (Jurisprudência e



E

• Ver "Transporte escolar - Serviço considerado comum - Dispo

nibilidade no mercado - Objeto passíveL .." (TCPE) (Jurisprudência


EDUCAÇÃO

• Infantil - Ver "Direito à educação - Educação infantil - Lei

municipal - Previsão de critérios de prioridade para o ingres

so ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 4) 306

• Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte obri

gatório para acesso aos serviços públicos municipais ..." (STF)


s

EFEITOS EX TUNC - Ver "Saúde - Proteção e defesa - Farmácias

e drogarias - Lei municipal- Determinação da afixação ..." (TJRJ)


e � EFETIVO EXERCíCIO - Ver "Estágio probatório - Licença-gestante

- Lei local- Período de afastamento considerado de efetivo exer

cício" (Questões Práticas) (vai. 7) 537

a

EFiCÁCIA - Ver "Programa habitacional do Município - Decreto

que prevê a garantia de entrega das casas..." (TJRJ) (Jurisprudência


ELEiÇÕES

o

• Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições -Impugnação

ao registro de candidatura - Possibilidade..." (TSE) (Jurisprudência


• Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Distribui

ção de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões


ee

"ELEMENTO DE PRESERVAÇÃO" - Ver "Estação ferroviária - Lei

municipal - Declaração como 'elemento de preservação' - Ação

civil pública ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais

de Contas) (vaI. 8) 645w

ELEMENTO SUBJETIVO - Ver "Culpa como elemento subjetivo do

ato de improbidade administrativa (A)" (Renato Saeger Magalhães

Costa) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 11) 854

e

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57/2008 - Ver "Criação de Muni

cípio - Previsão em lei estadual promulgada em 2010 - Incons

titucionalidade ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


e EMOLUMENTOS - Ver "Servidor público municipal- Recebimento

de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões Práticas)

(vai. 1) 47

e

EMPREGADO


(MSN Messenger) - Município e autarquia locaL .." (TST) (Jurispru


• Público - Município - Anotação desabonadora na CTPS - Refe

rência à reintegração do obreiro por força de decisão judicial- Ato

ilícito - Dano moral- Caracterização -Indenização devida -Inte

ligência do art. 29, 9 4º, da CLT (TST) (Jurisprudência e Decisões


EMPREGO PÚBLICO

• Ver "Afastamento in Iimine do agente público do exercício do


pola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 4) 261

• Ver "Aposentadoria compulsória - Agentes públicos ocupantes

de emprego público ..." (Questões Práticas) (vaI. 6) 453

ENQUETE - Ver" 'Pesquisa eleitoral' - Divulgação de percentuais

de intenção de voto na página pessoaL .." (TSE) (Jurisprudência e


ENSINO PRIVADO - Ver "Direito à educação - Educação infan

til - Lei municipal - Previsão de critérios de prioridade para o

ingresso ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


EQUIlÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO - Ver "Concessionária de

serviço público - Concessão remunerada de uso de bem público

- Pedágio ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


EQUIPE MULTIDISCIPLINAR - Ver "Direito à saúde - Portador de

disforia de gênero - 'Processo transexualizador' integrante ..." (TJRJ)


ESCOLA PÚBLICA MUNIClPAL- Ver "Infração administrativa - Não


va ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 10) 818

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUiÇÃO (ECAD)

- Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavales

cos e festas afins realizados ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões


ESGOTAMENTO SANITÁRIO

• Ver "Contrato de repasse - Construção de rede coletora de es

goto no Município - Alegadas .. :' (TCU) (Jurisprudência e Decisões


• Rede de tratamento de - Ver "Saúde pública - Meio am

biente - Instalação de rede de tratamento de esgoto - Inter-

za..

..

a

I

ZD..

III

D

I

FARMÁCIA


EaF

posição ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


ESPORTE - Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte

obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais ..." (STF)


ESTABELECIMENTO

• Local do - Ver "ISSQN - Laboratório de análises clínicas - Coleta

do material biológico em unidade estabelecida ..." (STJ) (Jurispru


• Comercial - Ver "Meio ambiente - Lei municipal - Proibi

ção da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas ..."

(TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 10) 822

ESTAÇÃO FERROVIÁRIA - Lei municipal - Declaração como "ele

mento de preservação" - Ação civil pública - Ajuizamento pelo

MP contra a União e o Iphan com o objetivo de compeli-los a

adotar medidas necessárias à recuperação do bem -Impossibili

dade -Imóvel não tombado - Custeio pelo Fundo de Preservação

Municipal (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


ESTÁGIO PROBATÓRIO - Licença-gestante - Lei local- Período de

afastamento considerado de efetivo exercício (Questões Práticas)

(vai. 7) 537

ESTATUTO DA CIDADE

• Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal alteradora

- Dispositivo que exclui a proibição ..." (TJRN) (Jurisprudência e


• Ver "Tutela do meio ambiente cultural no Estatuto da Cidade

(A)" (Federico Nunes de Matos) (Doutrina, Pareceres e Atualida

des) (vaI. 6) 427

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Ver "Infração

administrativa - Não caracterização - Atipicidade da conduta

Classificação indicativa ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos


EXAME GRAFOTÉCNICO - Ver "Servidor público - Exoneração a


to ..." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 5) 395

EXONERAÇÃO a pedido - Ver "Servidor público - Exoneração a


to..." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 5) 395

EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO OU DE GÁS NATURAL - Município

City gates - Ponto de entrega do recurso natural já processado

- Urbe que não participa di retamente da atividade de extração

- Pretenso recebimento de royalties - Não cabimento - Com-

pensação financeira aplicável tão somente às Comunas em que

os equipamentos são necessários à cadeia extrativista, não sendo

suficientes que se destinem à mera distribuição do produto (STJ)


FACEBOOK, Página pessoal do candidato no - Ver "'Pesquisa elei

toral' - Divulgação de percentuais de intenção de voto na página

pessoal ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Con

tas) (vaI. 6) 470

FAIXA ETÁRIA - Ver "Infração administrativa - Não caracteriza

ção - Atipicidade da conduta - Classificação indicativa ..." (TJPR)


FALSIDADE - Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não caracte

rização - Prefeito Municipal- Pré-candidatura ..." (TSE) (Jurispru



municipal- Determinação da afixação ..." (TJRJ) (Jurisprudência e



cionamento das farmácias e drogarias ..." (TJRS) (Jurisprudência e


FATO GERADOR - Ver "ISSQN - Prestação de serviço de esta

cionamento - Shopping center edificado na divisa de ..." (TJSP)


FATO SUPERVENIENTE - Ver "Prefeito Municipal - Ausência de

comprovação da aplicação de recursos sacados ..." (TeU) (Jurispru


FIDELIDADE PARTIDÁRIA - Ver "Ativismo judicial no Brasil: o caso

da fidelidade partidária" (Amandino Teixeira Nunes Junior) (Dou


FOLGA, Suspensão da - Ver "Guarda Municipal - Doação de

sangue - Superior hierárquico que, tendo sido avisado, suge

re ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 8) 626

FONOGRAMAS - Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad

Eventos carnavalescos e festas afins realizados..." (TJMG) (Juris

prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 9) 717

-------------------------------�DlaruMuw��.FaG i:,

FRAÇÃO IDEAL - Ver "Desapropriação por utilidade pública

- Área de uso comum em condomfnio - Obras de infraestru

tura ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 3) 231

FRENTE DE LUTA POR MORADIA (FLM) - Ver "Bem público - In

vasão de imóveis de posse e propriedade do Município por inte

grantes da FLM .. :' (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


FUNÇÃO

• Pública

•

- Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Responsabi

lização de Vereador e de pastor evangélico .. :' (TJRJ) (Jurisprudên


- Ver "Afastamento in Iimine do agente público do exercício do

cargo, emprego ou função, e a indisponibilidade... (O)" (Gina Co

pola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 4) 261

- Perda da - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização

- Servidor público - Funcionária que, valendo-se .. :' (TRF3ªR)


• Destituição da - Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida

do benefício proveniente do programa Bolsa-Famflia ..." (TJRS)


• De confiança, Inabilitação para o exercício de - Ver "Contrato

de repasse - Construção de rede coletora de esgoto no Município

- Alegadas .. :' (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


FUNÇÃO SOCIAL

• Da cidade - Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal

alteradora - Dispositivo que exclui a proibição ..." (TJRN) (Jurispru


• Da propriedade - Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da

alíquota máxima do tributo .. :' (TJMS) (Jurisprudência e Decisões


FUNDO DE PRESERVAÇÃO MUNICIPAL - Ver "Estação ferroviária

- Lei municipal - Declaração como 'elemento de preservação'

- Ação civil pública .. :' (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos


FUNDO DE PREVID�NCIA SOCIAL - Ver "Bens públicos - Município

- Alienação - Repasse dos recursos financeiros provenientes .. :'

(TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 12) 968

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS) - Ver "Desvio de finalida

de - Aplicação de recursos transferidos pelo FNS - Custeio de

ações .. :' (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(voI.1) 78

z

"..II

"IFUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

(FUNSET) - Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5% dos valores

arrecadados não repassados ao Funset .. :' (TRF3ªR) (Jurisprudên


FUNDOS AMBIENTAIS MUNICIPAIS - Ver "Criação dos fundos

ambientais municipais como instrumento de gestão pública local

(A)" (Samara Freire Abud Cuzzuol) (Doutrina, Pareceres e Atuali

dades) (vol. 12) 940

FUSÃO de Município - Ver "Criação de Município - Previsão em

lei estadual promulgada em 2010 -Inconstitucionalidade..." (STF)


GÁS NATURAL, Exploração de - Ver "Exploração de petróleo

ou de gás natural - Município - City gates - Ponto de entrega

do recurso .. :' (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


GESTÃO

• Municipal- Ver "Aforamento, ocupação e gestão municipal nos

terrenos de marinha e acrescidos" (Lair da Silva Loureiro Filho e

Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro) (Doutrina,


• E licenciamento ambientais (Toshio Mukai) (Doutrina, Pareceres

e Atualidades) (vol. 4) 255

• Associada - Ver "Princípio da gestão associada e a prestação

dos serviços de saneamento ambiental: condições e possibili

dades (O)" (Azor EI Achkar) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vol. 6) 445

• Pública - Ver" 'Trimbiose' entre Estado, Governo e Administra

ção Pública: o orçamento público como instrumento.. :' (A) (Anto

nio Gonçalves de Oliveira e Cristhian Carla Bueno de Albuquerque)


ii,

• Pública - Ver "Controle social na gestão pública brasileira" (Rais

sa Mota Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 9) 683

�.

""�'I'

;!• De recursos físicos e tecnológicos da saúde (José Mauro Carrilho

Guimarães) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 11) 847

• Pública local - Ver "Criação dos fundos ambientais municipais

como instrumento de gestão pública local (A)" (Samara Freire

Abud Cuzzuol) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 12) 940

íNDICE CUMULATIVO -------------------------------G a I

z

"..II

"I

GESTOR

• Público pode ser responsabilizado pela aquisição de luminárias

para iluminação pública que não atendam às normas da ABNT

(Alfredo Gioielli) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 2) 91

• Revelia do - Ver "Merenda escolar - Impropriedades no forne

cimento no âmbito do PNAE - Falta de atuação ..." (TeU) (Jurispru


GRAVOSIDADE OU ONEROSIDADE TRIBUTÁRIA EXCESSIVA - Ver

"Imunidade tributária - ISSQN - Pretensa extensão do benefício

concedido a ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


GREVE - Ver "Guarda Municipal- Dispositivo de lei local que veda

a sindicalização, a greve e a atividade político-partidária ..." (TJMG)


GUARDA MUNICIPAL

• Dispositivo de lei local que veda a sindicalização, a greve e a ativi

dade político-partidária da categoria -Inconstitucionalidade -Im

possibilidade da aplicação, por analogia, das proibições impostas

aos militares - Liberdade de associação civil, nos termos do art.

52, inc. XVII, e art. 82, ambos da CF/1988 (TJMG) (Jurisprudência


• Doação de sangue - Superior hierárquico que, tendo sido avisa

do, sugere a escolha de outra data, considerando o evento "virada

cultural" - Festividade que, inclusive, provocou a suspensão das

folgas de todo o efetivo da GCM - Falta do agente público - In

fração disciplinar -Instauração de PAD - Aplicação de suspensão

por quatro dias - Legalidade - Necessidade do serviço público que

tem prevalência sobre o interesse particular (TJSP) (Jurisprudência


HABILITAÇÃO


ção de recursos sacados ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos



goto no Município-Alegadas ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões


HABITANTE, Garantia do bem-estar do - Ver "Plano Diretor - Lei

complementar municipal alteradora - Dispositivo que exclui a

proibição ..." (TJRN) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de

Contas) (vai. 1) 65

HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES - Ver "Oficial

de Justiça - Lei municipal - Autorização aos servidores da ativa,

mediante licença prévia ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos


HOMOFOBIA - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracteri

zação - Homofobia - Transexual ativista GLBT humilhada ..." (TJRS)


HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS - Ver "Defensoria Pública da União

- Demanda ajuizada visando ao fornecimento de medicamento

de alto custo ..." (TRF1ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


HONRA

• Afronta à - Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos car

gos e salários dos servidores ativos, inativos e comissionados.. :'


• Ofensa à - Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não caracte

rização - Prefeito Municipal- Pré-candidatura .. :' (TSE) (Jurispru


HORÁRIO

• De trabalho - Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem

instantânea (MSN Messenger) - Município e autarquia local ..." (TST)


• De funcionamento - Ver "Código de Posturas Municipal- Fixação

do horário de funcionamento das farmácias e drogarias .. :' (TJRS)


IDONEIDADE MORAL - Ver "Conselheiro Tutelar- Percepção inde

vida do benefício proveniente do programa Bolsa-Família .. :' (TJRS)


IGREJA - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização

Responsabilização de Vereador e de pastor evangélico .. :' (TJRJ)


IGUALDADE, Princípio da

• Ver "Julgamento da ADln. n2 4.277/DF e a consagração dos

princípios da dignidade da pessoa humana ... (O)" (Ana Cecília

Rosário Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 3) 182

• Ver "Concurso público - Admissão de pessoal- Cargo de serviços

gerais - Vedação da inscrição .. :' (TCPR) (Jurisprudência e Decisões


ILEGALIDADE - Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira

posição na ordem de classificação do processo .. :' (TJMG) (Juris


ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Ver "Gestor público pode ser responsa

bilizado pela aquisição de luminárias para iluminação pública .. :'

(Alfredo Gioielli) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 2) 91

-----.---------------------------- fNDICE CUMULATIVOI

ri,"I,

IMAGEM, Afronta à - Ver "LAI- Solicitação da relação nominal dos

cargos e salários dos servidores ativos, inativos e comissionados..."


IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - Ver "Desapropriação por uti

lidade pública - Área de uso comum em condomínio - Obras de

infraestrutura ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


IMÓVEL

�

• Ver "Desapropriação por utilidade pública - Área de uso comum

em condomínio - Obras de infraestrutura ..." (TJRS) (Jurisprudência


• De alto padrão - Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da

alíquota máxima do tributo ..." (TJMS) (Jurisprudência e Decisões


• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lotea

mento utilizada como 'lixão' pelo Município ..." (TJSP) (Jurispru





• Ver "Locação de imóvel por autarquia municipal prestadora de

serviços de saúde e o recolhimento ..." (Eunice Leonel da Cunha

Minato) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 10) 767

IMPARCIALIDADE, Ausência de - Ver "Vereador - Pretensa

cumulação do mandato eletivo com o cargo de Assessor Jurídico

da Câmara Municipal. .." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos


IMPESSOALIDADE

• Princípio da - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização

- Responsabilização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ)





IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL UR

BANA (IPTU)

• Progressivo - Pretensa cobrança da alíquota máxima do tributo

- Não cabimento - Condomínio horizontal, residencial e particu

lar - Loteamento que não tem pertinência com a função social

da propriedade - Imóvel de alto padrão localizado em região

afastada do perímetro urbano, às margens de rodovia, e em área

ainda em processo de expansão -Infraestrutura e melhoramentos

existentes construídos com recursos privados, contando apenas

com a autorização do Poder Público - Lançamento do imposto à

alíquota mínima -Inexigibilidade, ademais, da cobrança de taxas

de limpeza e de coleta de lixo (TJMS) (Jurisprudência e Decisões



mento utilizada como 'Iixão' pelo Município ..." (TJSP) (Jurispru


za..

II

a

I• Ver "Projeto de lei - Iniciativa parlamentar - Desconto no

IPTU para munícipes que adotem animais ..." (Questões Práticas)

(vol. 9) 701

• Ver "Locação de imóvel por autarquia municipal prestadora de

serviços de saúde e o recolhimento ..." (Eunice Leonel da Cunha

Minato) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 10) 767

IMPOSTO SOBRE SERViÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)

• Incidência do tributo sobre as atividades de afretamento de

embarcações - Afretamento a casco nu, por tempo e por viagem

Não cabimento, mesmo nas hipóteses de contratos complexos em

que, além da locação do navio, há a prestação de serviços como

cessão de mão de obra e alimentação, entre outros dispostos no

item 20.01 da lista anexa à LC nº 116/2003 - Avenças não passíveis

de desmembramento para efeitos fiscais (TJRJ) (Jurisprudência e


• Prestação de serviço de estacionamento - Shopping center

edificado na divisa de dois Municípios - Exigência do tributo por

duas pessoas jurídicas de Direito Público sobre o mesmo fato ge

rador - Ação demarcatória transitada em julgado - Competência

de uma das Urbes já afastada (TJSP) (Jurisprudência e Decisões


• Ver "Imunidade tributária -ISSQN - Pretensa extensão do bene

fício concedido a ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


• Laboratório de análises clínicas - Coleta do material biológico

em unidade estabelecida em Município distinto daquele em que

ocorre a efetiva análise clínica - Sujeito ativo - Local do estabele

cimento prestador - Tributo devido à primeira Urbe - Incidência

sobre a totalidade do preço do serviço pago (STJ) (Jurisprudência


IMPRENSA




, 'I

II

• Escrita, Notícia veiculada na - Ver '''Pesquisa eleitoral' - Divulga

ção de percentuais de intenção de voto na página pessoal. .." (TSE)


INDENIZAÇÃO


I

z

"....

":I

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

• Caracterização - Responsabilização de Vereador e de pastor

evangélico - Pretensa reeleição do Edil- Realização de propagan

da eleitoral em igreja no momento da distribuição do "cheque

-cidadão" - Líder religioso designado pelo Governo Estadual para

entrega do benefício social aos carentes - Exercício de função pú

blica por ambos os réus - Afronta aos princípios da legalidade, da

impessoalidade e da moralidade - Aplicação das penalidades de

perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa

ao ex-legislador, e de suspensão dos direitos políticos e proibição

de contratar com o Poder Público ao sacerdote (TJRJ) (Jurispru


• Ver "Afastamento in Jimine do agente público do exercício do


pola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 4) 261

• Ação civil pública - Demanda proposta contra o Prefeito Munici

pal, a Urbe e outros - Rejeição da inicial- Contratação de parentes

e afins para cargos comissionados pelo Alcaide - Alegada prática

de nepotismo - Não ocorrência - Conduta imputada que não

evidencia ação com dolo específico de lesar os cofres públicos

ou de obter vantagem indevida - Inexistência de lei, à época das

contratações, vedando o nepotismo no âmbito da Administração

Pública Municipal - Anterioridade, ainda, à aprovação do enun

ciado da Súmula Vinculante nº 13/STF (STJ) (Jurisprudência e


• Ver "Culpa como elemento subjetivo do ato de improbidade

administrativa (A)" (Renato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina,


• Caracterização - Servidor público - Funcionária que, valendo-se

de sua atividade funcional, inseriu elementos falsos no cadastro

do Programa Bolsa-Escola, obtendo ilegalmente o benefício para

si, bem como teve acesso aos cartões e senhas de beneficiários do

Bolsa-Família, sacando os valores a eles pertencentes - Condena

ção à devolução dos valores recebidos indevidamente e à perda da

função pública - Aplicação de multa civil, suspensão dos direitos

políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder

Público, ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa

jurídica da qual seja sócio, pelo prazo de cinco anos (TRF3ªR)



de defesa prévia em ação de improbidade (A) ..." (Gina Copola)

(Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vaI. 12) 935

IMUNIDADE MATERIAL - Ver "Câmara Municipal - Imunidade

material - Possibilidade de apuração em caso de excesso do

parlamentar..." (Questões Práticas) (vaI. 5) 369

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ISSQN - Pretensa extensão do bene

fício concedido a "livros, jornais, periódicos e o papel destinado

a sua impressão" aos serviços de composição gráfica de jornais

executados por terceiros - Inadmissibilidade - Não ocorrência

da cumulação dos critérios da indispensabilidade do serviço e do

perigo da gravosidade ou onerosidade tributária excessiva -Inter

pretação do art. 150, inc. VI, aI. d, da CF/1988 (STF) (Jurisprudência


INC�NDIO - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracteri

zação - Municfpio - Incêndio em casa de espetáculos.. ." (STJ)


INCONSTITUCIONALIDADE - Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento

hábil e de porte obrigatório para acesso aos serviços públicos

municipais .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


INCORPORAÇÃO de Município - Ver "Criação de Município - Pre

visão em lei estadual promulgada em 2010 -Inconstitucionalida

de .. ." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 9) 703

• Ver "Sociedade de economia mista - Responsabilidade civil

objetiva - Ação regressiva - Possibilidade - Efetivo .. ." (Questões



(MSN Messenger) - Município e autarquia locaL" (TST) (Jurispru



na CTPS - Referência à reintegração do obreiro .. ." (TST) (Jurispru



fobia - Transexual ativista GLBT humilhada .. ." (TJRS) (Jurisprudên


• Ver "Desapropriação indireta - Caracterização - Área de lote

amento utilizada como 'lixão' pelo Município .. ." (TJSP) (Jurispru



posto de saúde - Prova testemunhal .. ." (TJSC) (Jurisprudência e


• Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracterização - Muni

cípio - Incêndio em casa de espetáculos .. ." (STJ) (Jurisprudência


INDISPENSABILIDADE DO SERViÇO - Ver "Imunidade tributária

- ISSQN - Pretensa extensão do benefício concedido a .. ." (STF)



I

INDISPONIBILIDADE DE BENS - Ver "Afastamento in limine do

agente público do exercício do cargo, emprego ou função, e a

indisponibilidade ... (O)" (Gina Copola) (Doutrina, Pareceres e


INELEGIBILIDADE

• Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida do benefício



• Não caracterização - Candidata a Vereadora - Suposto desfazi

mento ou simulação de rompimento do vínculo conjugal ou união

estável - Hipótese em que ocorreu negativa de união estável

em recurso contra expedição de diploma - Impossibilidade de

conduzir à conclusão da prática de ato ilícito - Mera presunção

que não atrai a inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, aI. n, da

LC nº 64/1990 (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de

Contas) (vai. 8) 621,

INEXEQUIBILIDADE, Não comprovação da - Ver "Saúde pública

- Meio ambiente -Instalação de rede de tratamento de esgoto

Interposição ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


INFORMAÇÃO

• Acesso à - Ver "Transporte intermunicipal de passageiros - Rees

truturação do sistema - Aprovação do plano de concessão ..." (STJ)


• Segurança da - Ver "Segurança da informação e comunicações

- Análise ambiental de um órgão público: estrutura ..." (Domingos



INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Não caracterização - Atipicidade da

conduta - Classificação indicativa - Escola pública municipal- Exi

bição de filme em desacordo com a faixa etária dos alunos - Local

que não se destina à apresentação de espetáculos - Pretenso uso

da analogia para expandir o conceito de "espetáculo" descrito no

art. 2S5 do ECA - Impossibilidade (TJPR) (Jurisprudência e Deci

sões dos Tribunais de Contas) (vaI. 10) 818

INFRAÇÃO DISCIPLINAR - Ver "Guarda Municipal - Doação de


re ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 8) 626

INICIATIVA

• Concorrente - Ver "Projeto de lei - Município - Autoria de Ve

reador - Supermercados, hipermercados e centros ..." (Questões


• Popular - Ver "Projeto de lei -Iniciativa popular- Disposição sobre

matéria privativa da Câmara ..." (Questões Práticas) (vai. 10) 797zat-

al

a

:c

• Parlamentar - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal- Autorização

aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF) (Jurispru


INQUÉRITO POLICIAL - Ver "Peculato-desvio - Prefeito Munici

pal - Direcionamento de licitação - Fornecimento de combustí

veis ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 1) 72

INSTITUiÇÃO FINANCEIRA - Ver "Procon Municipal - Aplicação

de multa à instituição financeira - Admissibilidade - Não coloca

ção ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 4) 302

INSTITUiÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - Ver "Doação - Câmara

Municipal - Destinação de bens móveis para o setor privado

Inviabilidade ..." (Questões Práticas) (vai. 10) 795

INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTíSTICO NACIONAL

(IPHAN) - Ver "Estação ferroviária - Lei municipal - Declaração

como "elemento de preservação" - Ação civil pública ..." (TRF3�R)


INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Ver "Contrato

de repasse - Construção de rede coletora de esgoto no Município

- Alegadas ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


INTERESSE LOCAL


municipal- Determinação da afixação ..." (TJRJ) (Jurisprudência e



cionamento das farmácias e drogarias ..." (TJRS) (Jurisprudência e



gratuita ou venda de sacolas plásticas .. :' (TJSP) (Jurisprudência e


INTERESSE PÚBLICO

• Primário e secundário - Ver "Perímetro urbano - Alteração por

legislação municipal- Constitucionalidade - Adequação à nova .. :'

(TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 1) 58

lU

irl

• Ver "Transporte intermunicipal de passageiros - Reestruturação

do sistema - Aprovação do plano de concessão ..." (STJ) (Jurispru


fNDICE CUMULATIVO .-.---.-------.---------------------

I a L

zD..

II

D

I

• Ver "Vereadores - Cursos e congressos - Concreta participação

do Edil como pressuposto - Aperfeiçoamento ..." (TJRS) (Jurispru


INTERNET - Ver "Subsídio democrático do acesso via Internet ao

contracheque nominal do servidor público (O)" (Marco Aurélio

Rodrigues da Cunha e Cruz, Verônica Teixeira Marques, Jéffson

Menezes de Sousa e Crislane Rocha de Souza Cruz) (Doutrina,


INTERVENÇÃO ESTADUAL - Ver "Prefeito Municipal- Afastamento

do cargo devido a intervenção estadual e posterior recebimen

to ..." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 6) 497

INTIMIDADE, Afronta à - Ver "LAI- Solicitação da relação nominal

dos cargos e salários dos servidores ativos, inativos e comissiona

dos ..." (Questões Práticas) (vaI. 1) 45

INVESTIDURA NO CARGO - Ver "Concurso público - Admissão

de pessoal- Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..."

(TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 11) 921

INVESTIGAÇÃO - Ver "Câmara Municipal- Comissão Especial de

Inquérito - Amplos poderes investigatórios, equiparáveis aos ..."


JORNAL de grande circulação - Ver "Transporte coletivo urbano

de passageiros - Prestação de serviço por cooperativas consorcia

das ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 5) 412

Juízo DE ADMISSIBILlDADE- Ver "Servidor público municipal- Re

cebimento de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões


JULGAMENTO DA ADIN. Nº 4.277/DF E A CONSAGRAÇÃO DOS

PRINCípIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA IGUALDA

DE E DA CIDADANIA (O) (Ana Cecília Rosário Ribeiro) (Doutrina,


JUSTiÇA ELEITORAL - Ver "'Pesquisa eleitoral' - Divulgação de

percentuais de intenção de voto na página pessoal ..." (TSE)


LABORATÓRIO particular - Ver "sus - Laboratório particular

- Pretenso credenciamento - Negativa pelo Estado-membro

Exigência ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


LANÇAMENTO





mento utilizada como 'Iixão' pelo Município ..." (TJ5P) (Jurispru


LAPSO TEMPORAL - Ver "Concurso público - Admissão de pes

soal - Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR)


LAZER - Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de porte

obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais ..." (STF)


LEGALIDADE

• Princípio da - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização

- Responsabilização de Vereador e de pastor evangélico ..." (TJRJ)





LEGíTIMA EXPECTATIVA - Ver "Programa habitacional do Municí

pio - Decreto que prevê a garantia de entrega das casas .. :' (TJRJ)


LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Ver "Multas de trânsito

Percentual de 5% dos valores arrecadados não repassados ao

Funset..:' (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


LEI COMPLEMENTAR

• Municipal - Ver "Código de Posturas Municipal - Fixação do

horário de funcionamento das farmácias e drogarias .. :' (TJRS)


• Federal - Ver "Criação de Município - Previsão em lei estadual

promulgada em 2010 - Inconstitucionalidade ..." (STF) (Jurispru


• Reserva de - Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5% dos

valores arrecadados não repassados ao Funset..:' (TRF3ªR) (Juris

prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 725

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL

• Nº 64/1990

p

e

e

t

- Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Distribui

ção de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões


-----------------------------------fNDICE CUMULATIVO

L

- Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida do benefício



- Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Candidata a Vereado



• Nº 116/2003

- Ver "ISSQN -Incidência do tributo sobre as atividades de afre

tamento de embarcações - Afretamento ..." (TJRJ) (Jurisprudência


LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) - Solicitação da relação

nominal dos cargos e salários dos servidores ativos, inativos e

comissionados da Câmara Municipal-Inteligência do art. 10, � 3º,

da Lei Federal nº 12.527/2011- Restrição às informações sigilosas


, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Ver "Transporteescolar - Alunos da rede estadual de ensino - Responsabilidade

do Estado ..." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)




• Ver "Prefeito Municipal- Assunção de obrigação continuada nos

últimos dois quadrimestres do mandato..." (TCMG) (Jurisprudên


• Ver "Crescimento do déficit/dívida municipal e a ainda mal

cumprida Lei de Responsabilidade Fiscal (O)" (Élida Graziane

Pinto e Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e


LEI FEDERAL

, • Nº 7.102/1983 - Ver "Procon Municipal- Aplicação de multa àinstituição financeira - Admissibilidade - Não colocação ..." (TJPR)


• Nº 7.783/1989 - Ver "Serviços públicos essenciais - Serviços

indispensáveis para o atendimento de necessidades inadiáveis ..."


• Nº 8.080/1990 - Ver "sus - Laboratório particular - Pretenso

credenciamento - Negativa pelo Estado-membro - Exigên

cia .. ." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 7) 545

• Nº 8.142/1990 - Ver "sus - Laboratório particular - Pretenso

credenciamento - Negativa pelo Estado-membro - Exigência .. ."

(STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 7) 545

• Nº 8.666/1993 - Ver "Prefeito Municipal- Ausência de compro

vação da aplicação de recursos sacados .. ." (TCU) (Jurisprudência


• Nº 9.394/1996 - Ver "Transporte escolar - Alunos da rede

estadual de ensino - Responsabilidade do Estado .. ." (TCPR)


• Nº 9.492/1997 - Ver "CDA - Possibilidade de protesto - Inter

pretação do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 -Irrelevância de .. ." (STJ)


• Nº 9.504/1997

za"-

III

a

I

- Ver "Prefeito Municipal- Candidato à reeleição -Indeferimento

do registro de candidatura - Renúncia .. ." (TSE) (Jurisprudência e


- Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições -Impugnação



- Ver "'Pesquisa eleitoral' - Divulgação de percentuais de intenção

de voto na página pessoal .. ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos


- Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Distribui

ção de camisetas com símbolo .. ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões


• Nº 9.610/1998 - Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad

- Eventos carnavalescos e festas afins realizados .. ." (TJMG) (Juris


• Nº 10.709/2003 - Ver "Transporte escolar - Alunos da rede

estadual de ensino - Responsabilidade do Estado .. ." (TCPR)


• Nº 11.445/2007 - Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Ins

talação de rede de tratamento de esgoto - Interposição .. ." (STJ)


• Nº 12.527/2011- Ver "LAI- Solicitação da relação nominal dos

cargos e salários dos servidores ativos, inativos e comissionados .. ."


• Nº 12.587/2012 - Ver "Permissão de serviço público -Transporte

individual de passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida .. ." (TJMG)


• Nº 12.865/2013 - Ver "Permissão de serviço público - Trans

porte individual de passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida .. ."


(vol. 7) 558

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - Ver "Transporte escolar

Alunos da rede estadual de ensino - Responsabilidade do Esta

do .. ." (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 2) 161

LICITAÇÃO


La M

z.,

..

..

.,

I

LEI ORÇAMENTÁRIA - Ver "Saúde pública - Meio ambiente -Ins

talação de rede de tratamento de esgoto - Interposição ..." (STJ)


LEI ORDINÁRIA - Ver "Multas de trânsito - Percentual de 5%

dos valores arrecadados não repassados ao Funset, .." (TRF3�R)


LEI ORGÂNICA MUNICIPAL (LOM) - Proposta de emenda - Al

teração de dispositivo sobre as certidões dos atos municipais

- Iniciativa dos membros do Legislativo local - Matéria afeta

à organização administrativa da Urbe - Competência privativa

do Prefeito - Vício de constitucionalidade formal (Questões


LEILÃO DE VEíCULOS APREENDIDOS - Procedimento - Valores ar

recadados com a alienação dos automóveis - Utilização dos carros

pelo Município - Necessidade de autorização judicial (Questões


LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO CIVIL - Ver "Guarda Municipal- Dis

positivo de lei local que veda a sindicalização, a greve e a ativida

de político-partidária ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos


LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO E DE PENSAMENTO

- Convocação de ouvintes por locutores de programa radiofônico

para realizarem manifestações pela salvaguarda de seus direitos

em frente à Prefeitura - Ação de obrigação de não fazer ajuizada

pelo Município contra a rádio - Pretensa coibição dos locutores a

se pronunciarem "incitando a população contra a Administração

Pública", sob alegação de evitar possíveis atos de violência -Inad

missibilidade - Inexistência de abuso no exercício da liberdade

de informação - Restrição da informação que caracteriza ato de

censura (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 4) 311

LICENÇA AMBIENTAL

• Ver "Perímetro urbano - Alteração por legislação municipal

Constitucionalidade - Adequação à nova .. ," (TJMG) (Jurisprudên


• Ver "Gestão e licenciamento ambientais" (Toshio Mukai) (Dou


LICENÇA-GESTANTE - Ver "Estágio probatório - Licença-gestante

- Lei local- Período de afastamento considerado de efetivo exer

cício" (Questões Práticas) (vai. 7) 537

LICENÇA PRÉVIA - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal - Auto

rização aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF)


• Ver "Transporte escolar - Serviço considerado comum - Dispo

nibilidade no mercado - Objeto passível. .." (TCPE) (Jurisprudência


• Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavales



LIVRE INICIATIVA - Ver "Código de Posturas Municipal- Fixação

do horário de funcionamento das farmácias e drogarias .. ," (TJRS)


LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO - Ver "Propaganda

eleitoral antecipada - Não caracterização - Prefeito Municipal

Pré-candidatura .. ," (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


"L1XÃO"




• Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição irregular de dejetos

em 'lixão' - Área de manguezal. .." (TRF2�R) (Jurisprudência e


LOCAÇÃO

• De navio - Ver "ISSQN -Incidência do tributo sobre as atividades

de afretamento de embarcações - Afretamento .. ," (TJRJ) (Jurispru


• De imóvel por autarquia municipal prestadora de serviços de

saúde e o recolhimento do IPTU (Eunice Leonel da Cunha Minato)


LOGRADOURO PÚBLICO - Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo

Ecad - Eventos carnavalescos e festas afins realizados ..." (TJMG)


LOTEAMENTO


do tributo .. ," (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de



mento utilizada como 'Iixão' pelo Município .. ," (TJSP) (Jurispru


MAGISTÉRIO - Ver "Professora - Cessão a Município para o exer

cício do cargo comissionado de Assessora de Imprensa ..." (TJDFT)



M

MANDATO

• Eletivo - Ver "Vereador - Pretensa cumulação do mandato

eletivo com o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal ..."

(TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 3) 240

• Cassação do - Ver "Prefeito Municipal- Renovação de eleições

-Impugnação ao registro de candidatura - Possibilidade ..." (TSE)


• Últimos dois quadrimestres do - Ver "Prefeito Municipal - As

sunção de obrigação continuada nos últimos dois quadrimestres

do mandato..." (TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


• Eletivo - Ver "Nepotismo - Não caracterização - Município - Re

lação de parentesco comprovada entre os ..." (STF) (Jurisprudência


, MANGUEZAL - Ver "Resíduos sólidos urbanos - Deposição ir

regular de dejetos em 'Iixão' - Área de manguezal. .." (TRF2ªR)


MANIFESTAÇÃO - Ver "Liberdade de expressão, de informação e

de pensamento - Convocação de ouvintes por locutores ..." (TJSC)


MÃO DE OBRA, Cessão de - Ver "ISSQN - Incidência do tributo

sobre as atividades de afretamento de embarcações - Afretamen

to ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(voI.1) 61

MEDICAMENTO de alto custo - Ver "Defensoria Pública da União

- Demanda ajuizada visando ao fornecimento de medicamento

de alto custo ..." (TRF1ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


MÉDICO - SUS - Ofensas perpetradas contra paciente em posto de

saúde - Prova testemunhal contundente - Danos morais - Dever

de indenizar-Quantum elevado (TJSC) (Jurisprudência e Decisões


MEIO AMBIENTE

• "Aterramento" de córrego - Autorização concedida pelo órgão

ambiental local- Posterior revogação devido à não implementa

ção do trabalho - Depósito de entulho em APP e não reposição

florística - Lavratura de autos de infração - Aplicação de multa

- Pretensa anulação - Não cabimento - Legalidade das sanções

Observância dos princípios constitucionais (TJGO) (Jurisprudência


• Cultural - Ver "Tutela do meio ambiente cultural no Estatuto

da Cidade (A)" (Federico Nunes de Matos) (Doutrina, Pareceres e



em 'Iixão' - Área de manguezal ..." (TRF2ªR) (Jurisprudência e


• Lei municipal - Proibição da distribuição gratuita ou venda de

sacolas plásticas a consumidores para o acondicionamento e

transporte de mercadorias adquiridas nos estabelecimentos co

merciais - Constitucionalidade - Alegada afronta à competência

da União e do Estado-membro para legislar sobre a matéria - Não

ocorrência - Urbe que não instituiu norma sobre meio ambiente,

apenas dispôs sobre prática destinada a preservá-lo - Interesse

local (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 10) 822

za..

II

a

I




MERENDA ESCOLAR - Impropriedades no fornecimento no âm

bito do PNAE - Falta de atuação do Conselho de Alimentação

Escolar (CAE) - Não aquisição de, no mínimo, 30% dos gêneros

alimentícios da agricultura familiar - Cardápio não executado e

nem elaborado por nutricionista, entre outras irregularidades

- Revelia dos gestores responsáveis - Aplicação de multa ao ex-

-Prefeito Municipal, mas não ao Coordenador do CAE local- Grave

omissão praticada pelo Alcaide ao não responder a diligências

do Tribunal (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


MESA DIRETORA - Ver "Câmara Municipal - Mesa Diretora

Princípio da rotatividade na direção dos trabalhos legislativos ..."


MÉTODO DE ELABORAÇÃO DE PARECERES NAS COMISSÕES DE

CONSTITUiÇÃO E JUSTiÇA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS (Rodrigo

Reis Pastore) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 2) 95

MILITAR - Ver "Guarda Municipal - Dispositivo de lei local que

veda a sindicalização, a greve e a atividade político-partidária ..."


(vol. 3) 220

MíNIMO EXISTENCIAL - Ver "Saúde pública - Meio ambiente

Instalação de rede de tratamento de esgoto - Interposição ..."

(STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 11) 877

MINISTÉRIO DA SAÚDE - Ver "Agentes Comunitários de Saúde

(ACS) - Valor do salário - Fixação - Portaria do Ministério da

Saúde ..." (Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atua

lidades) (vol. 10) 759

fNDICE CUMULATIVO-----------------------------

M

z.,

..

II.,

I:

MINISTÉRIO PÚBLICO







MORALIDADE

• Princípio da - Ver "Improbidade administrativa - Caracteriza

ção - Responsabilização de Vereador e de pastor evangélico ..."

(TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 3) 224

• Administrativa - Ver "Conselheiro Tutelar - Percepção indevida

do benefício proveniente do programa Bolsa-Família ..." (TJRS)





MORTE - Ver "Defensoria Pública da União - Demanda ajuizada vi

sando ao fornecimento de medicamento de alto custo ..." (TRF1ªR)


MULTA



Município' " (Questões Práticas) (vol. 1) 47

• Ver "Desvio de finalidade - Aplicação de recursos transferidos

pelo FNS - Custeio de ações ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões


• Ver "Meio ambiente - 'Aterramento' de córrego - Autorização

concedida pelo órgão ambiental locaL .." (TJGO) (Jurisprudência e


• Ver "Poluição sonora - Caracterização - Emissão de ruídos

sonoros em volume acima do limite ..." (TJSP) (Jurisprudência e



ção de recursos sacados ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos






instituição financeira - Anulação do ato ..." (TJSC) (Jurisprudência


• De trânsito - Ambulâncias do Samu - Tratamento especial con

ferido aos veículos de salvamento e socorro - Hipótese em que

não configurado atendimento emergencial/socorro - Responsa

bilização do servidor condutor do veículo - Interpretação do art.

29, inc. VII, da Lei nº 9.503/1997 (Questões Práticas) (vol. 4) 273





renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TeU) (Jurispru


• Ver "'Pesquisa eleitoral' - Divulgação de percentuais de intenção

de voto na página pessoaL.:' (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos


• Ver "Merenda escolar - Impropriedades no fornecimento no

âmbito do PNAE - Falta de atuação .. :' (TeU) (Jurisprudência e






mentação de projeto - Festejos juninos .. :' (TCU) (Jurisprudência



em 'Iixão' - Área de manguezaL .." (TRF2ªR) (Jurisprudência e


• De trânsito - Percentual de 5% dos valores arrecadados não

repassados ao Funset, nos termos do art. 320, parágrafo único, do

CTB e da Lei nº 9.602/1998 - Programas de educação e segurança

do trânsito - Questão relativa à garantia de direitos fundamentais

que pertencem a toda a coletividade - Ação civil pública - Legiti

midade ativa ad causam do MPF - Responsabilização solidária do

Município, juntamente com seu agente delegado, pelo repasse

de verbas - Alegada inconstitucionalidade do fundo por ter sido

criado por meio de lei ordinária - Não cabimento - Reserva para

lei complementar, nos termos do art. 165, � 9º, inc. II, da CF/1988

apenas do estabelecimento das condições para instituição e fun

cionamento dos fundos (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos



goto no Município - Alegadas..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões


• Administrativa - Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA)

Município - Contratação irregular de pessoaL.:' (TCPR) (Jurispru


---------,-----------,-,-".------",------,-- ---.---.•..,�- íNDICE CUMULATIVO

MaO

• Civil - Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Ser

vidor público - Funcionária que, valendo-se"," (TRF3ªR) (Jurispru


MUNiCípIO - Ver "Doação - Câmara Municipal - Destinação de

bens móveis para o setor privado - Inviabilidade"," (Questões


NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA OFERTA

DE DEFESA PRÉVIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE, CONTRADITÓRIO,

AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL (A) (Gina Copola)


NEPOTISMO


proposta contra o Prefeito MunicipaL,," (STJ) (Jurisprudência e


• Não caracterização - Município - Relação de parentesco com

provada entre os nomeados para os cargos e os titulares atuais e

pretéritos de mandatos eletivos na Urbe - Ocupantes não enqua

drados na classificação de "agentes administrativos" - Cargos de

natureza política - Ausência de violação à Súmula Vinculante nº

13/STF (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 7) 539

NEXO CAUSAL - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Caracte

rização - Município - Incêndio em casa de espetáculos"," (STJ)


NORMAS DE SEGURANÇA - Ver "Responsabilidade civil do Estado

- Caracterização - Município - Incêndio em casa de espetácu

los"," (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 10) 799

NOTíCIA - Ver '''Pesquisa eleitoral' - Divulgação de percentuais

de intenção de voto na página pessoaL,," (TSE) (Jurisprudência e


NUTRICIONISTA - Ver "Merenda escolar - Impropriedades no

fornecimento no âmbito do PNAE - Falta de atuação"," (TCU)


OBRAS MUSICAIS E/OU L1TEROMUSICAIS - Ver "Direitos auto

rais - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavalescos e festas afins

realizados"," (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


OBRIGAÇÃO

• De não fazer - Ver "Poluição sonora - Caracterização - Emissão

de ruídos sonoros em volume acima do limite"." (TJSP) (Jurispru


• De natureza individual inter partes - Ver "Poder de polícia

Procon Municipal - Aplicação de multa à instituição financeira

Anulação do ato ..." (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


• Ver "Liberdade de expressão, de informação e de pensamento

- Convocação de ouvintes por locutores .. ." (TJSC) (Jurisprudência


OCUPAÇÃO - Ver "Aforamento, ocupação e gestão municipal nos

terrenos de marinha e acrescidos" (Lair da Silva Loureiro Filho e

Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva Loureiro) (Doutrina,


OFICIAL DE JUSTiÇA - Lei municipal- Autorização aos servidores

da ativa, mediante licença prévia, para estacionar seus veículos

em vias públicas secundárias e em Zonas Azuis - Diploma legal de

iniciativa parlamentar - Declaração incidental de inconstituciona

lidade - Texto que cuida de permissão de uso sobre bens públicos

da Urbe - Matéria de competência do Poder Executivo - Redução

de receita legalmente estimada - Afronta ao princípio da harmonia

e independência entre os Poderes (STF) (Jurisprudência e Decisões


ORÇAMENTO

• Ver "Projeto de lei sobre matéria orçamentária que contém

renúncia de receita e competência exclusiva ..." (Gina Copola)


• Ver "Cautelas fiscais para criar despesa pública (As)" (Flavio

Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vol. 7) 511

• Ver" 'Trimbiose' entre Estado, Governo e Administração Pública:

o orçamento público como instrumento..." (A) (Antonio Gonçalves

de Oliveira e Cristhian Carla Bueno de Albuquerque) (Doutrina,


• Estimado - Ver "Contrato de repasse - Construção de rede cole

tora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TCU) (Jurisprudência


ORGANIZAÇÃO(ÕES) SOCIAL(IS)

• E contratação de pessoal: características e objetivos precípuos

(Bruno Santos Cunha e Renato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina,


• Ver "Câmara Municipal - Comissão Especial de Inquérito

Amplos poderes investigatórios, equiparáveis aos ..." (Questões


ÓRGÃOS ESTATAIS, Interferência de - Ver "Propaganda eleitoral

antecipada - Não caracterização - Prefeito Municipal - Pré-

DEZ/1S

J

íNDICE CUMULATIVO -------------------------------

Oa P

-candidatura ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


ORIENTADOR EDUCACIONAL - Ver "Servidor público- Acumulação

de dois cargos de Orientador Educacional (pedagógico) -Impos

sibilidade" (Questões Práticas) (vol. 9) 701

PACIENTE, Ofensas perpetradas contra - Ver "Médico - SUS

Ofensas perpetradas contra paciente em posto de saúde - Prova

testemunhal ..." (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


PAGAMENTO(S)

• Ver "Prefeito Municipal- Assunção de obrigação continuada nos

últimos dois quadrimestres do mandato..." (TeMG) (Jurisprudên


• Antecipação de - Ver "Termo de compromisso - PAC - Constru

ção de sistema de abastecimento de água ..." (TeU) (Jurisprudência


PARCELAMENTO DO SOLO - Ver "Perímetro urbano - Alteração

por legislação municipal - Constitucionalidade - Adequação

à nova ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de

Contas) (vol. 1) 58

PARECER

• Ver "Método de elaboração de pareceres nas Comissões de

Constituição e Justiça das Câmaras..." (Rodrigo Reis Pastore)


• Ver "sus - Laboratório particular - Pretenso credenciamento

Negativa pelo Estado-membro - Exigência ..." (STJ) (Jurisprudência


• Prévio - Ver "Sistema de controle - Constituição de Estado

-membro - Previsão do julgamento das contas anuais ..." (STF)


PARENTESCO, Relação de - Ver "Nepotismo - Não caracterização

Município - Relação de parentesco comprovada entre os ..." (STF)


PARTICIPAÇÃO POPULAR - Ver "Colegiados ambientais como ex

pressão do princípio da participação popular no Direito brasileiro ...

(Os)" (Heron José de Santana Gordilho e Thiago Pires Oliveira)


PASSEATA - Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização

- Distribuição de camisetas com símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência


PATRIMÓNIO CULTURAL - Ver "Tutela do meio ambiente cultural

no Estatuto da Cidade (A)" (Federico Nunes de Matos) (Doutrina,


PECULATO-DESVIO - Prefeito Municipal- Direcionamento de lici

tação - Fornecimento de combustíveis acima do preço de mercado

- Pagamento de comissão ao Alcaide pelo contratado - Confissão

do participe do crime em inquérito policial e, anos depois, em

Juízo - Procedência da ação penal - Absolvição dos integrantes

da comissão de licitação e do Assessor Jurídico - Condenação do

Chefe do Executivo e do fornecedor - Extinção da punibilidade

deste último em decorrência da prescrição (TJRS) (Jurisprudência


PEDÁGIO - Ver "Concessionária de serviço público - Concessão

remunerada de uso de bem público - Pedágio ..." (STJ) (Jurispru


PERíMETRO URBANO

• Alteração por legislação municipal - Constitucionalidade

Adequação à nova realidade populacional - Plano Diretor inexis

tente - Cidade com menos de 20 mil habitantes - Urbe que se

encontra situada dentro de APA - Expansão da área urbana sujeita

às limitações administrativas de parcelamento do solo - Impres

cindibilidade, ademais, de prévio licenciamento ambiental ou de

Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF), nos termos do

disposto em decreto estadual- Atendimento ao interesse público

primário e secundário da Administração pelo diploma legal (TJMG)





PERMISSÃO DE SERViÇO PÚBLICO - Transporte individual de

passageiros - Táxi - "Licença" adquirida antes da promulgação

da CF/1988 - Falecimento do outorgado - Pretensa transferência

aos sucessores legítimos - Possibilidade - Observância de portaria

local-Interpretação do art. 12-A da Lei nº 12.587/2012 acrescido

pela Lei nº 12.865/2013 (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos


PERMISSÃO DE USO - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal- Au

torização aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF)


PESQUISA ELEITORAL

• Divulgação de percentuais de intenção de voto na página pessoal

do candidato no Facebook - Publicação realizada por terceiro, mas

com a aposição de "curtir" por aquele - Inexistência de qualquer

esclarecimento de que se tratava de mera enquete - Acréscimo

de dados relativos à margem de erro e o título de "pesquisa" não

contidos na notícia veiculada pela imprensa escrita - Aplicação

de multa, nos termos do � 3º do art. 33 da Lei nº 9.504/1997 -

--------------------------------íNDICE CUMULATIVO

P

Divulgação de resultado de pesquisa não registrada previamente

na Justiça Eleitoral (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


• Não registrada - Ver '''Pesquisa eleitoral' - Divulgação de per

centuais de intenção de voto na página pessoaL .." (TSE) (Jurispru


PESSOA COM DEFICIÊNCIA

• Ver "Projeto de lei - Município- Autoria de Vereador- Supermer

cados, hipermercados e centros..." (Questões Práticas) (vai. 10) 796

• Ver "Projeto de lei - Autoria de Vereador - Reserva de vagas


(vai. 11) 865

PESSOA JURíDICA

• De Direito Público - Ver "ISSQN - Prestação de serviço de es

4t tacionamento - Shopping center edificado na divisa de ..." (TJSP)(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vai. 4) 315

• Favorecimento à - Ver "Contrato de repasse - Construção de

rede coletora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TeU) (Juris

prudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vaI. 9) 731

• Interferência de - Ver "Propaganda eleitoral antecipada

Não caracterização - Prefeito Municipal - Pré-candidatura ..."

(TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 11) 888

PETiÇÃO INICIAL, Rejeição da - Ver "Improbidade administra

tiva - Ação civil pública - Demanda proposta contra o Prefeito

MunicipaL.:' (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


PETRÓLEO, Exploração de - Ver "Exploração de petróleo ou de

gás natural- Município - City gates - Ponto de entrega do recur

so ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 4) 275

PICHAÇÃO - Ver "Projeto de lei - Vereador - 'Critérios punitivos

para as pessoas surpreendidas pichando imóveis de todas as

espécies no Município' " (Questões Práticas) (vai. 1) 47

PISO NACIONAL - Ver "Agentes Comunitários de Saúde (ACS)

Valor do salário - Fixação - Portaria do Ministério da Saúde ..."

(Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vai. 10) 759

PLÁGIO - Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) - Municí

pio - Contratação irregular de pessoaL.:' (TePR) (Jurisprudência


"PLANO COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS" - Ver "Calçamento

urbano - Adequação e padronização às regras de acessibilida

de, com a participação dos munícipes .. :' (Questões Práticas)

(vai. 4) 272

z�..

m

D

I

PLANO DE CONCESSÃO - Ver "Transporte intermunicipal de pas


concessão .. :' (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


PLANO DE TRABALHO - Ver "Convênio - Recuperação de casas

de população de baixa renda - Fiscalização in loco realizada pela

CEF.. :' (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 4) 326

PLANO DIRETOR

• Ver "Perímetro urbano - Alteração por legislação municipal

Constitucionalidade - Adequação à nova .. :' (TJMG) (Jurisprudên


• Lei complementar municipal alteradora - Dispositivo que exclui

a proibição de construção de residências em Área Especial de

Interesse Industrial (AEI) - Inconstitucionalidade - Exorbitância

da competência suplementar - Afronta à Constituição do Estado

e ao Estatuto da Cidade - Incompatibilidade do uso residencial

do solo com o industrial - Risco ao pleno desenvolvimento das

funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus

habitantes (TJRN) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de

Contas) (vai. 1) 65

PLANTÃO, Escalas de - Ver "Código de Posturas Municipal - Fi

xação do horário de funcionamento das farmácias e drogarias .. :'

(TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vaI. 2) 136

PLEBISCITO - Ver "Criação de Município - Previsão em lei estadual

promulgada em 2010 - Inconstitucionalidade ..." (STF) (Jurispru


PODER DE pOLíCIA - Procon Municipal - Aplicação de multa à

instituição financeira - Anulação do ato administrativo - Cobrança

e não restituição da taxa de liquidação antecipada em contrato

de financiamento de veículo - Inadmissibilidade da imposição

de penalidade em virtude do descumprimento de obrigação de

natureza individual inter partes - Exclusividade do Judiciário em

analisar a legalidade da cobrança e o eventual ressarcimento de

valores (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 3) 235

PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR, Abuso do - Ver "Direito à

intimidade - Programa de mensagem instantânea (MSN Mes-

za..

II

a;:

POSSE

fNDICE CUMULATIVO -------------------------------

P

senger) - Município e autarquia locaL .." (TST) (Jurisprudência e


PODER EXECUTIVO

• Ver "Projeto de lei sobre matéria orçamentária que contém

renúncia de receita e competência exclusiva ..." (Gina Copola)


• Ver "Advocacia Pública: quarto poder, órgão do Poder Executivo

ou nenhuma das alternativas anteriores?" (Leandro Sarai) (Dou

trina, Pareceres e Atualidades) (vol. 11) 841


dores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF) (Jurisprudência e


• Ver "Bem público - Invasão de imóveis de posse e propriedade

do Município por integrantes da FLM ..." (TJSP) (Jurisprudência e


PODER JUDICIÁRIO - Ver "Bem público - Invasão de imóveis de

posse e propriedade do Município por integrantes da FLM ..."

(TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 11) 903

pOLíTICA HABITACIONAL - Ver "Programa habitacional do Municí

pio - Decreto que prevê a garantia de entrega das casas ..." (TJRJ)


pOLíTICAS PÚBLICAS - Ver "SUS - Laboratório particular - Pre

tenso credenciamento - Negativa pelo Estado-membro - Exigên

cia ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 7) 545

POLUiÇÃO SONORA- Caracterização - Emissão de ruídos sonoros

em volume acima do limite permitido pela legislação por veículos

em via pública - Constatação da existência de equipamentos de

som nos automóveis - Flagrante e autuação administrativa - Ação

civil pública - Obrigação de não fazer, imposta aos condutores do

veículo, sob pena de multa (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos


PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - Ver "Concurso públi

co - Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais

- Cálculo ..." (Questões Práticas) (vol. 6) 455

PORTARIA

• Ver "Permissão de serviço público - Transporte individual de

passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida ..." (TJMG) (Jurisprudência


• Ver "Agentes Comunitários de Saúde (ACS) - Valor do salário

Fixação - Portaria do Ministério da Saúde ..." (Rafael de Almeida

Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 10) 759

• Ver "Desapropriação - Município - Imóvel - Processo ainda

não concluído, embora o expropriante já esteja em sua posse ..."


• Ver "Conselho Tutelar- Suplente em primeira posição na ordem

de classificação do processo ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões


POSSEIROS - Ver "Retrocessão parcial de imóvel desapropriado

amigavelmente não utilizada pelo Poder Público ..." (Kiyoshi Hara

da) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 595

POSTO DE SAÚDE - Ver "Médico - SUS - Ofensas perpetradas

contra paciente em posto de saúde - Prova testemunhaL .." (TJSC)


PRAZO

• Ver "Prefeito Municipal- Candidato à reeleição -Indeferimento a

do registro de candidatura - Renúncia ..." (TSE) (Jurisprudência e .,Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 3) 211

• Contratual - Ver "Contratação temporária - Município - Pres

tação de serviço de atendimento psicológico ..." (TJMG) (Jurispru


PRÉ-CANDIDATURA - Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não

caracterização - Prefeito Municipal - Pré-candidatura ..." (TSE)


PRECATÓRIO JUDICIAL - Ver "Sobrevida do regime especial de

precatórios: a volta dos que não foram (A)" (Flavio Corrêa de

Toledo Junior) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 591

PREÇO(S)

• De mercado - Ver "Peculato-desvio - Prefeito Municipal- Dire

cionamento de licitação - Fornecimento de combustíveis ..." (TJRS)


• Ver "Prefeito Municipal - Ausência de comprovação da aplica- ftção de recursos sacados ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos


• Ver "ISSQN - Laboratório de análises clínicas - Coleta do mate

rial biológico em unidade estabelecida ..." (STJ) (Jurisprudência e


• Unitários - Ver "Contrato de repasse - Construção de rede cole

tora de esgoto no Município - Alegadas ..." (TCU) (Jurisprudência


PREFEITO MUNICIPAL (EX-)


licitação - Fornecimento de combustíveis..." (TJRS) (Jurisprudência



P

• Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Proposta de emenda - Al

teração de dispositivo sobre as certidões ..." (Questões Práticas)

(vaI. 2) 108

�

• Ausência de comprovação da aplicação de recursos sacados, em

dinheiro, da conta específica do PNAE - Condenação em débito

- Aplicação de multa - Alegada ocorrência de irregularidades em

tomada de preços - Desistência de proposta sem a caracterização

de fato superveniente após a fase de habilitação - Adjudicação

de itens da licitação aos segundos colocados pelos preços por

estes propostos - Afronta ao 9 6º do art. 43 e ao 9 2º do art. 64

da Lei nº 8.666/1993 - Não implicação, entretanto, em dano ao

Erário - Não cabimento de responsabilização do Alcaide, dos

membros da comissão de licitação e do escritório contratado pelo

Município para prestação de serviços de consultoria jurídica (TeU)


• Candidato à reeleição - Indeferimento do registro de candida

tura - Renúncia - Termo inicial da contagem de prazo para subs

tituição - Não ocorrência da imutabilidade do aresto regional que

indeferiu o registro - Contagem a partir da data em que requerido

e homologado o pedido de renúncia - Substituição pela genito

ra - Interpretação do art. 13, 9 1º, da Lei nº 9.504/1997 (TSE)


• Renovação de eleições -Impugnação ao registro de candidatura

- Possibilidade da conversão em dias do prazo de 72 horas previsto

no art. 11, 9 3º, da Lei nº 9.504/1997, para diligências - Alegada

violação ao art. 219, parágrafo único, do Código Eleitoral - Não

ocorrência - Cassação do anterior mandato do candidato a Alcai

de pela Câmara de Vereadores - Decreto legislativo considerado

posteriormente ilegal pelo Poder Judiciário - Nulidade do pleito

que não ocorreu por culpa do candidato - Registro de candida

tura deferido (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


-


renda - Fiscalização in loco realizada pela CEF..." (TeU) (Jurispru



proposta contra o Prefeito MunicipaL .." (STJ) (Jurisprudência e


• Assunção de obrigação continuada nos últimos dois quadri

mestres do mandato - Pagamento no exercício seguinte - Possi

bilidade, desde que haja disponibilidade de caixa reservada para

quitação -Interpretação do art. 42 da LRF (TCMG) (Jurisprudência


• Afastamento do cargo devido a intervenção estadual e posterior

recebimento de denúncias pela prática, em tese, de crimes de

responsabilidade - Suspensão do pagamento dos subsídios pela

Urbe - Inadmissibilidade - Mero afastamento cautelar que não

importa na perda do cargo - Necessidade de sentença condena-

4

tória transitada em julgado - Aplicação do princípio da presunção

de inocência (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


z

"..ai

"I


âmbito do PNAE - Falta de atuação ..." (TCU) (Jurisprudência e



mentação de projeto - Festejos juninos .. ." (TeU) (Jurisprudência



goto no Município - Alegadas .. ." (TeU) (Jurisprudência e Decisões


• Ver "Projeto de lei -Iniciativa popular- Disposição sobre matéria

privativa da Câmara .. ." (Questões Práticas) (vaI. 10) 797

• Ver "Ação de investigação judicial eleitoral - Prefeito e Vice

-Prefeito Municipal- Suposta ocorrência .. ." (TSE) (Jurisprudência


• Ver "Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) - Município - Con

tratação irregular de pessoaL . ." (TePR) (Jurisprudência e Decisões



em concurso público municipal às pessoas .. ." (Questões Práticas)

(vaI. 11) 865

• Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não caracterização

Prefeito Municipal - Pré-candidatura .. ." (TSE) (Jurisprudência e


PREFEITURA MUNICIPAL - Ver "Liberdade de expressão, de infor

mação e de pensamento - Convocação de ouvintes por locuto

res ..." (TJSC) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 4) 311

PREGÃO - Ver "Transporte escolar - Serviço considerado co

mum - Disponibilidade no mercado - Objeto passíveL . ." (TePE)


PRESCRiÇÃO


licitação - Fornecimento de combustíveis .. ." (TJRS) (Jurisprudência



mento utilizada como 'Iixão' pelo Município .. ." (TJSP) (Jurispru


PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, Princípio da - Ver "Prefeito Municipal

- Afastamento do cargo devido a intervenção estadual e posterior

recebimento .. ." (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


j

rNDICE CUMULATIVO ------------------------------P

z

"..II

"I

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE relativa - Ver "Professora - Cessão

a Município para o exercício do cargo comissionado de Assessora

de Imprensa ..." (TJDFT) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


PRINCípIO DA GESTÃO ASSOCIADA E A PRESTAÇÃO DOS SERVI

ÇOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL: CONDiÇÕES E POSSIBILI

DADES (O) (Azor EI Achkar) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vol.6)445

PRIORIDADE, Critérios de - Ver "Direito à educação - Educação

infantil- Lei municipal - Previsão de critérios de prioridade para

o ingresso .. :' (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E AUTODETERMINAÇÃO

INFORMATIVA (Maria Cláudia Mércio Cachapuz) (Doutrina, Pare

ceres e Atualidades) (vol. 5) 349

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) - Ver "Guarda

Municipal- Doação de sangue - Superior hierárquico que, tendo

sido avisado, sugere .. :' (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos


PROCESSO SELETIVO


vação de ajuste temporário .. :' (Questões Práticas) (vol. 8) 615

• Ver "Conselho Tutelar - Suplente em primeira posição na ordem

de classificação do processo .. :' (TJMG) (Jurisprudência e Decisões


PROCON Municipal


instituição financeira - Anulação do ato .. :' (TJSC) (Jurisprudência


• Aplicação de multa à instituição financeira - Admissibilidade

Não colocação de biombos nos caixas de atendimento pessoal,

conforme previsão legal- Competência da instituição na fiscaliza

ção do cumprimento das regras atinentes à defesa do consumidor

- Inexistência de conflito com as atribuições do Banco Central

Hipótese na qual houve a observância do devido processo legal

- Razoabilidade do valor da sanção pecuniária, exatamente nos

termos da lei - Não ocorrência de afronta pelo diploma local à

Lei Federal nQ 7.102/1983 (TJPR) (Jurisprudência e Decisões dos


PROFESSOR(A)

• Ver "Acumulação de cargos - Designação de servidor efetivo

ocupante de dois cargos de professor para exercício .. :' (Questões


• Cessão a Município para o exercício do cargo comissionado de

Assessora de Imprensa - Pretensa averbação do tempo de serviço

para fins de aposentadoria especial- Não cabimento - Atividade

estranha à regência de classe - Declaração lavrada pelo Secretá

rio Municipal afirmando ter a servidora exercido as funções de

magistério - Presunção relativa de veracidade - Divergência com

outros documentos trazidos aos autos (TJDFT) (Jurisprudência e



vação de ajuste temporário .. :' (Questões Práticas) (vol. 8) 615

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Ver "Ter

mo de compromisso - PAC - Construção de sistema de abasteci

mento de água ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


PROGRAMA DE MENSAGEM INSTANTÂNEA (MSN MESSENGER)

Ver "Direito à intimidade - Programa de mensagem instantânea

(MSN Messenger) - Município e autarquia locaL .." (TST) (Jurispru


PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNiCípIO - Decreto que prevê a

garantia de entrega das casas construídas - Lista de beneficiários

- Revogação do ato administrativo para amparar novos necessita-

dos, também desabrigados pelas enchentes - Alegado poder dis

cricionário da Administração - Não cabimento - Regulamento que

elegeu a política habitacional, exaurindo seu juízo de conveniência

e oportunidade - Integrantes da primeira listagem escolhidos

após estudo decorrente de processo administrativo realizado pela

Secretaria de Assistência Social- Boa-fé e legítima expectativa de

recebimento de moradia - Homenagem aos princípios da mora

lidade, da legalidade e da impessoalidade - Irrelevância da não

comprovação da publicação do primeiro decreto - Proibição do

venire contra factum proprium - Regulamento posterior que re

conhece a eficácia por prever sua revogação (TJRJ) (Jurisprudência a

e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 12) 960 .'

PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE)


ção de recursos sacados .. :' (TeU) (Jurisprudência e Decisões dos



âmbito do PNAE - Falta de atuação .. :' (TCU) (Jurisprudência e


PROGRAMA SAÚDE DA FAMíLIA (PSF) - Ver "Desvio de finali

dade - Aplicação de recursos transferidos pelo FNS - Custeio

de ações .. :' (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de

Contas) (vol. 1) 78


Pa Q

PROIBiÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ou receber

benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indire

ta mente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual

seja sócio, pelo prazo de cinco anos - Ver "Improbidade admi

nistrativa - Caracterização - Servidor público - Funcionária que,

valendo-se ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


PROIBiÇÃO DO FECHAMENTO AO TRÁFEGO DE VEíCULOS ESTRA

NHOS AOS MORADORES DE VILAS, DE RUAS SEM SAíDA E DE RUAS

E TRAVESSAS COM CARACTERíSTICAS DE "RUAS SEM SAíDA"

(A) (Sylvio Toshiro Mukai) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vol. 8) 604

PROJETO DE LEI

�

• Vereador - "Critérios punitivos para as pessoas surpreendidas

pichando imóveis de todas as espécies no Município" - Previsão

de multa aos picha dores - Direito Penal- Competência da União


• SOBRE MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA QUE CONTÉM RENÚNCIA DE

RECEITA E COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO (Gina

Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 2) 87

• Iniciativa parlamentar - Desconto no IPTU para munícipes que

adotem animais abandonados que se encontram no Centro de

Controle de Zoonoses ou outra entidade conveniada com a Urbe


�

• Município - Autoria de Vereador - Supermercados, hipermerca

dos e centros comerciais existentes na Urbe - Obrigação de man

terem, à disposição de seus clientes e usuários com deficiência,

cadeiras de rodas motorizadas dotadas de cesto acondicionador

de compras - Competência suplementar, nos termos do art. 30,

incs. I e II, da CF/1988 - Iniciativa concorrente - Constitucionali

dade (Questões Práticas) (vol. 10) 796

• Iniciativa popular- Disposição sobre matéria privativa da Câmara

Municipal ou do Prefeito - Impossibilidade (Questões Práticas)

(vol. 10) 797

• Autoria de Vereador - Reserva de vagas em concurso público

municipal às pessoas com deficiência - Competência municipal

para organizar serviço público e pessoal - Iniciativa, entretanto,

do Prefeito (Questões Práticas) (vol. 11) 865

PROJETO TÉCNICO - Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Ins

talação de rede de tratamento de esgoto - Interposição ..." (STJ)


PROPAGANDA ELEITORAL




• Antecipada - Não caracterização - Prefeito Municipal - Pré

-candidatura à reeleição - Fotos e mensagens publicadas em

página pessoal de site de relacionamento -Inexistência de pedido

expresso de voto e menção à futura candidatura - Não ocorrência

de ofensa à honra de terceiros, falsidade, utilização de recursos

financeiros, públicos ou privados, interferência de órgãos estatais

ou de pessoas jurídicas - Livre manifestação de pensamento que

não pode ser limitada (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribu

nais de Contas) (vol. 11) 888

Zrit-

Il

ri

==PROPOSTA(S)


ção de recursos sacados ..." (TCU) (Jurisprudência e Decisões dos



goto no Município-Alegadas ..." (TeU) (Jurisprudência e Decisões


PROTEÇÃO DE DADOS - Ver "Privacidade, proteção de dados e

autodeterminação informativa" (Maria Cláudia Mércio Cachapuz)


PROTESTO - Ver "CDA - Possibilidade de protesto -Interpretação

do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 -Irrelevância de ..." (STJ) (Jurispru


PROVENTOS - Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos car

gos e salários dos servidores ativos, inativos e comissionados ..."


PSICÓLOGO - Ver "Contratação temporária - Município - Presta

ção de serviço de atendimento psicológico ..." (TJMG) (Jurispru


PUBLICIDADE, Princípio da - Ver "Transporte intermunicipal de

passageiros - Reestruturação do sistema - Aprovação do plano

de concessão ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


PUNIBILIDADE, Extinção da - Ver "Peculato-desvio - Prefeito

Municipal - Direcionamento de licitação - Fornecimento de

combustíveis ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


QUITAÇÃO DE DíVIDA - Ver "Bens públicos - Município - Aliena

ção - Repasse dos recursos financeiros provenientes ..." (TeMG)


QUÓRUM DE DELIBERAÇÃO - Ver "Câmara Municipal- Cassação

de Vereador - Quórum de deliberação - Considerações" (Ques

tões Práticas) (vol. 7) 537

íNDICE CUMULATIVO _'�_�'��_�m__.. ._, . _

R

RÁDIO - Ver "Liberdade de expressão, de informação e de

pensamento - Convocação de ouvintes por locutores .. ," (TJSC)


RAZOABILIDADE - Ver "Procon Municipal- Aplicação de multa à

instituição financeira - Admissibilidade - Não colocação ..." (TJPR)


REALOCAÇÃO DE MORADORES - Ver "Bem público - Invasão de

imóveis de posse e propriedade do Município por integrantes da

FLM ..." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 11) 903

RECEITA

• Tributária - Ver "Repartição constitucional da receita tributária,

desonerações e autonomia municipal" (Patrick Roberto Gasparet

to, Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon) (Doutrina, Pareceres

e Atualidades) (vai. 1) 12

• Renúncia de - Ver "Projeto de lei sobre matéria orçamentária

que contém renúncia de receita e competência exclusiva ..." (Gina

Copola) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 2) 87

• Estimada - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal- Autorização

aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF) (Jurispru


RECIBO DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) - Município - Con

tratação irregular de pessoal para prestação de serviços públicos

sem a realização do devido concurso público - Alegada anulação

de certames em curso em virtude da constatação de plágio em

diversas questões das provas aplicadas, entre outras justificativas

- Não cabimento - Imposição de multa administrativa ao então

Prefeito - Única autuação - Caracterização de continuidade de

Iitiva (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 10) 831

RECONDUÇÃO - Ver "Câmara Municipal - Mesa Diretora - Prin

cípio da rotatividade na direção dos trabalhos legislativos ..."


RECURSO CONTRA EXPEDiÇÃO DE DIPLOMA - Ver "Inelegibili

dade - Não caracterização - Candidata a Vereadora - Suposto

desfazimento ou simulação ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões


RECURSO, Protocolo de - Ver "Servidor público municipal- Rece

bimento de protocolo recursal sem a comprovação ..." (Questões


RECURSOS FINANCEIROS públicos ou privados - Ver "Propaganda


Pré-candidatura ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - Ver "Saúde pública - Meio am

biente -Instalação de rede de tratamento de esgoto -Interposi

ção ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 11) 877

REDE ESTADUAL DE ENSINO - Ver "Transporte escolar - Alunos da

rede estadual de ensino - Responsabilidade do Estado ..." (TCPR)


REDESIGNAÇÃO SEXUAL - Ver "Direito à saúde - Portador de dis

faria de gênero - 'Processo transexualizador' integrante ..." (TJRJ)


REELEiÇÃO

• Ver "Prefeito Municipal- Candidato à reeleição -Indeferimento

do registro de candidatura - Renúncia ..." (TSE) (Jurisprudência e





• Ver "Câmara Municipal- Mesa Diretora - Princípio da rotativi

dade na direção dos trabalhos legislativos ..." (Questões Práticas)

(vaI. 11) 866

• Ver "Propaganda eleitoral antecipada - Não caracterização

Prefeito Municipal - Pré-candidatura ..." (TSE) (Jurisprudência e


REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Ver "Aposen

tadoria compulsória - Agentes públicos ocupantes de emprego

público ..." (Questões Práticas) (vai. 6) 453

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) - Ver "Bens pú

blicos - Município - Alienação - Repasse dos recursos financeiros

provenientes ..." (TCMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


REGISTRO CONTÁBIL NO ÂMBITO DO SETOR PÚBLICO: COMPE

TÊNCIAS DO CONTABILISTA E SEU SOFTWARE (Allan Jonson Piccini)


REGISTRO DE CANDIDATURA

• Ver "Prefeito Municipal- Candidato à reeleição -Indeferimento

do registro de candidatura - Renúncia ..." (TSE) (Jurisprudência e


• Impugnação de - Ver "Prefeito Municipal - Renovação de

eleições - Impugnação ao registro de candidatura - Possibilida

de ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 4) 282


R

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - Ver "Ação de investigação judicial

eleitoral - Prefeito e Vice-Prefeito Municipal - Suposta ocorrên

cia ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 10) 804

REINTEGRAÇÃO

• De trabalhador - Ver "Empregado público - Município - Ano

tação desabonadora na CTPS - Referência à reintegração do

obreiro ..." (TST) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


• Ao cargo, Pretensa - Ver "Servidor público - Exoneração a pedido

- Alegada falsificação da assinatura aposta no documento ..." (TJES)


• De posse - Ver "Bem público - Invasão de imóveis de posse e

propriedade do Município por integrantes da FLM ..." (TJSP) (Ju


\4tRENÚNCIA - Ver "Prefeito Municipal - Candidato à reeleição

Indeferimento do registro de candidatura - Renúncia ..." (TSE)


REPARTiÇÃO CONSTITUCIONAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA, DESONE

RAÇÕES E AUTONOMIA MUNICIPAL (Patrick Roberto Gasparetto,

Emerson Rogerio Moleta, Diego Buligon) (Doutrina, Pareceres e


REPOSiÇÃO FLDRíSTICA - Ver "Meio ambiente - 'Aterramento'

de córrego - Autorização concedida pelo órgão ambiental lo

cai ..." (TJGO) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 2) 128

RESCISÃO CONTRATUAL - Ver "Contratação temporária - Municí

pio - Prestação de serviço de atendimento psicológico ..." (TJMG)


�RESERVA DE VAGAS

• Ver "Concurso público - Vagas reservadas aos portadores de ne

cessidades especiais - Cálculo .. ." (Questões Práticas) (vol. 6) 455



(vol. 11) 865

RESERVA DO POSSíVEL - Ver "Saúde pública - Meio ambiente

Instalação de rede de tratamento de esgoto -Interposição ..." (STJ)


RESíDUOS SÓLIDOS URBANOS - Deposição irregular de dejetos

em "Iixão" - Área de manguezal- Degradação do meio ambiente

- Grave risco à saúde pública - Informação sobre a transferência

da disposição dos rejeitos para aterro sanitário - Afastamento

de astreintes - Previsão de multa na hipótese da não ocorrência

da recuperação das áreas degradadas (TRF2ªR) (Jurisprudência e


za'-

m

"iRESOLUÇÃO - Ver "Câmara Municipal -Instituição de 'Código de

Ética Parlamentar' - Resolução" (Questões Práticas) (vol. 8) 616

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

• Caracterização - Homofobia - Transexual ativista GLBT humi

lhada e agredida por agentes do Município responsáveis pela

segurança de posto de saúde - Ausência de oitiva de testemunhas

presenciais do fato - Irrelevância - Evento que tomou grandes

proporções na imprensa nacional, culminando com pedido de

desculpas do então Secretário de Saúde da Urbe - Aceitação de

transação penal por um dos agressores que não produz nenhum

reflexo na demanda - Indenização por danos morais devida

Condenação solidária da Comuna e da empresa de vigilância

contratada (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


• Caracterização - Município - Incêndio em casa de espetáculos

- "Canecão mineiro" - Funcionamento sem o respectivo alvará

e sem observância das normas de segurança - Responsabilidade

subjetiva - Dano e nexo causal demonstrados - Indenização por

danos materiais, morais e estéticos (STJ) (Jurisprudência e Deci

sões dos Tribunais de Contas) (vol. 10) 799

RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Ver "Sociedade de economia

mista - Responsabilidade civil objetiva - Ação regressiva - Possi

bilidade - Efetivo ..." (Questões Práticas) (vol. 2) 107

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

• Ver "Direitos autorais - Cobrança pelo Ecad - Eventos carnavales






RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - Ver "Responsabilidade civil

do Estado - Caracterização - Município - Incêndio em casa de

espetáculos ..." (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


RESSARCIMENTO INTEGRAL - Ver "Vereadores - Cursos e congres

sos - Concreta participação do Edil como pressuposto - Aperfei

çoamento ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


RETROCESSÃO PARCIAL DE IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGA

VELMENTE NÃO UTILIZADA PELO PODER PÚBLICO, OU ADOÇÃO

fNDICE CUMULATIVO -------------------------------

RaS

za..

IIa

I

DE OUTRAS MEDIDAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO DOS

POSSEIROS (Kiyoshi Harada) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vol. 8) 595

REVISÃO DO ELEITORADO - Ver "Cadastramento biométrico - Re

visão do eleitorado - Não comprovação de domicílio eleitoraL .."

(TREAM) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 7) 579

REVOGAÇÃO - Ver "Meio ambiente - 'Aterramento' de córrego

- Autorização concedida pelo órgão ambiental locaL .." (TJGO)


RODOVIA - Ver "IPTU progressivo - Pretensa cobrança da alíquo

ta máxima do tributo .. :' (TJMS) (Jurisprudência e Decisões dos


"ROTA DE FUGA" - Ver "Concessionária de serviço público - Con

cessão remunerada de uso de bem público - Pedágio .. :' (STJ)


ROTATIVIDADE, Princípio da - Ver "Câmara Municipal - Mesa

Diretora - Princípio da rotatividade na direção dos trabalhos

legislativos .. :' (Questões Práticas) (vol. 11) 866

ROYALTlES - Ver "Exploração de petróleo ou de gás natural

Município - City gates - Ponto de entrega do recurso .. :' (STJ)


"RUAS SEM SAíDA" - Ver "Proibição do fechamento ao tráfego de

veículos estranhos aos moradores de vilas ... (A)" (Sylvio Toshiro

Mukai) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 604

SALÁRIO - Ver "Agentes Comunitários de Saúde (ACS) - Valor

do salário - Fixação - Portaria do Ministério da Saúde .. :' (Ra

fael de Almeida Ribeiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vol. 10) 759

SANEAMENTO

• Ambiental - Ver "Princípio da gestão associada e a pres

tação dos serviços de saneamento ambiental: condições e

possibilidades (O)" (Azor EI Achkar) (Doutrina, Pareceres e


• Básico - Ver "Saúde pública - Meio ambiente - Instalação de

rede de tratamento de esgoto -Interposição.. :' (STJ) (Jurisprudên


SAÚDE

• Proteção e defesa - Farmácias e drogarias - Lei municipal- De

terminação da afixação nos estabelecimentos de cartaz indicativo

de que as instalações sanitárias são abertas ao público - Usurpa

ção da competência legislativa do Estado-membro -Inviabilidade

da alegação de interesse local-Inconstitucionalidade do diploma

legal- Efeitos ex tunc (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribu

nais de Contas) (vol. 2) 133

• Ver "Serviços públicos essenciais - Serviços indispensáveis para

o atendimento de necessidades inadiáveis" (Questões Práticas)

(vol. 4) 271


para acesso aos serviços públicos municipais.. :' (STF) (Jurisprudên



em 'lixão' - Área de manguezaL.:' (TRF2ªR) (Jurisprudência e


• Serviços de - Ver "Locação de imóvel por autarquia municipal

prestadora de serviços de saúde e o recolhimento .. :' (Eunice

Leonel da Cunha Minato) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vol. 10) 767

• Ver "Gestão de recursos físicos e tecnológicos da saúde" (José

Mauro Carrilho Guimarães) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vol. 11) 847

• Pública - Meio ambiente -Instalação de rede de tratamento de

esgoto -Interposição de ação civil pública pelo MP - Negativa de

vigência ao art. 45 da Lei nQ 11.445/2007 -Inadmissibilidade -Ine

xistência de discricionariedade, na hipótese, para implementação

de obras de saneamento básico - Prevalência da tutela do mínimo

existencial sobre a reserva do possível - Não comprovação, in

casu, da absoluta inexequibilidade do direito social pleiteado por

ausência de recursos orçamentários - Princípio da dignidade da

pessoa humana - Condenação do Município a elaborar o projeto

técnico de encanamento de esgotos em prazo determinado -

Inclusão dos valores na Lei Orçamentária do exercício financeiro

subsequente (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


SECRETÁRIO DE SAÚDE - Ver "Responsabilidade civil do Estado

- Caracterização - Homofobia - Transexual ativista GLBT humilha-

da .. :' (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) "(vol. 5) 401

SECRETÁRIO MUNICIPAL

• De Saúde - Ver "Desvio de finalidade - Aplicação de recursos

transferidos pelo FNS - Custeio de ações .. :' (TCU) (Jurisprudência

e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 1) 78 ..�

• Ver "Professora - Cessão a Município para o exercício do cargo

comissionado de Assessora de Imprensa .. :' (TJDFT) (Jurisprudên-


SEGURANÇA

• Ver "Serviços públicos essenciais - Serviços indispensáveis para

o atendimento de necessidades inadiáveis .. :' (Questões Práticas)

(vol. 4) 271

t.,...........•.., ,

�,".ti"

, J

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e

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S

• Da informação e comunicações - Análise ambiental de um órgão

público: estrutura metodológica para implementação de controles

de segurança aplicados a ativos de informação (Domingos Savio

Evandro da Silva e Melina Zaban) (Doutrina, Pareceres e Atuali

dades) (vol. 10) 773

• Jurídica, Princípio da - Ver "Concurso público - Admissão de

pessoal- Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR)

(Jurisprudêncía e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 921

SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - Ver

"Prefeito Municipal - Afastamento do cargo devido a interven

ção estadual e posterior recebimento ..." (TJPR) (Jurisprudência e


SERViÇO COMUM - Ver "Transporte escolar - Serviço considerado

comum - Disponibilidade no mercado -Objeto passível ..." (TCPE)

" (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5) 420

SERViÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), Am

bulâncias do - Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do Samu

- Tratamento especial conferido aos veículos de salvamento ..."


SERViÇO PÚBLICO E PESSOAL - Ver "Projeto de lei - Autoria de

Vereador - Reserva de vagas em concurso público municipal às

pessoas ..." (Questões Práticas) (vol. 11) 865

SERViÇOS GERAIS - Ver "Concurso público - Admissão de pessoal

- Cargo de serviços gerais - Vedação da inscrição ..." (TCPR) (Ju


SERViÇOS PÚBLICOS

• Essenciais - Serviços indispensáveis para o atendimento de

necessidades inadiáveis da coletividade, sob pena de risco à so

brevivência, à saúde ou à segurança da população -Inteligência

dos arts. 10 e 11, parágrafo único, da Lei nº 7.783/1989 (Questões


• Municipais - Ver" 'Cartão-Cidadão' - Documento hábil e de

porte obrigatório para acesso aos serviços públicos municipais ..."

(STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 6) 457

SERVIDOR PÚBLICO

• Relação nominal de - Ver "LAI - Solicitação da relação nominal

dos cargos e salários dos servidores ati vos, inativos e comissiona

dos ..." (Questões Práticas) (vol. 1) 45

• Ver "Servidor público municipal - Recebimento de protocolo

recursal sem a comprovação ..." (Questões Práticas) (vol. 1) 47

• Municipal - Recebimento de protocolo recursal sem a compro

vação do recolhimento de emolumentos - Juízo de admissibilidade

recursal a cargo de autoridade superior - Não concorrência para

dano ao Erário (Questões Práticas) (vol. 1) 47

• Efetivo - Ver "Acumulação de cargos - Designação de servidor

efetivo ocupante de dois cargos de professor para exercício ..."


za..

cri

a

I• Ver "Vereador - Pretensa cumulação do mandato eletivo com

o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal. .." (TCPR)


• Responsabilidade do - Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do

Samu - Tratamento especial conferido aos veículos de salvamen

to ..." (Questões Práticas) (vol. 4) 273

• Exoneração a pedido - Alegada falsificação da assinatura aposta

no documento - Apresentação de laudo de exame grafotécnico

produzido unilateralmente pelo funcionário - Valor probante

relativo - Não comprovação de qualquer vício de consentimento

ou falso - Afastamento voluntário das funções públicas, logo

após o pedido de dispensa - Abandono de função - Pretensa

reintegração ao cargo e pagamento de vencimentos retroativos

Inadmissibilidade (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


• Acumulação de dois cargos de Orientador Educacional (pedagó

gico) -Impossibilidade (Questões Práticas) (vol. 9) 701

• Ver "Improbidade administrativa - Caracterização - Servidor

público - Funcionária que, valendo-se ..." (TRF3ªR) (Jurisprudência


• Ver "Subsídio democrático do acesso via Internet ao contrache

que nominal do servidor público (O)" (Marco Aurélio Rodrigues

da Cunha e Cruz, Verênica Teixeira Marques, Jéffson Menezes

de Sousa e Crislane Rocha de Souza Cruz) (Doutrina, Pareceres e


SIGILO

• Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos cargos e salários



• De correspondência - Ver "Direito à intimidade - Programa de

mensagem instantânea (MSN Messenger) - Município e autarquia

loca 1. .." (TST) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 2) 120

SíMBOLO PARTIDÁRIO, Camiseta com - Ver "Captação ilícita de

sufrágio - Não caracterização - Distribuição de camisetas com

símbolo ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de



5

z.,

..

II.,

I

SINDICALIZAÇÃO - Ver "Guarda Municipal - Dispositivo de lei

local que veda a sindicalização, a greve e a atividade político

-partidária ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


SISTEMA DE CONTROLE - Constituição de Estado-membro - Pre

visão do julgamento das contas anuais do Presidente da Câmara

Municipal pela respectiva Casa Legislativa -Inconstitucionalidade

Afronta aos arts. 31, � 2º, 71, incs. I e II, e 75 da CF/1988 -Julgamen

to pelo Legislativo Municipal, após parecer prévio do Tribunal, das

contas anuais elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo local (STF)


SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CUSTOS DO SETOR PÚBLICO

(SICSP) - Ver "Contingenciamento de dotações orçamentárias e

o Sistema de Informação de Custos do ... (O)" (Leandro Luis dos

Santos Dall'Olio) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 5) 343

SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)

• Laboratório particular - Pretenso credenciamento - Negativa

pelo Estado-membro - Exigência de parecer favorável do Conselho

Municipal de Saúde - Licitude - Documento que se apresenta

como requisito impessoal e alicerçado na legislação - Atuação do

Colegiado como órgão de controle social e de instância integrante

do processo de elaboração de política pública - Inteligência do

art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.080/1990 e do art. 1º, inc. II,

� 2º, da Lei nº 8.142/1990 (STJ) (Jurisprudência e Decisões dos



posto de saúde - Prova testemunhal. .." (TJSC) (Jurisprudência e


• Ver "Direito à saúde - Portador de disforia de gênero - 'Processo

transexualizador' integrante ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões


S/TE DE RELACIONAMENTO, Página pessoal de - Ver "Propaganda


Pré-candidatura ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


SOBREVIDA DO REGIME ESPECIAL DE PRECATÓRIOS: A VOLTA DOS

QUE NÃO FORAM (A) (Flavio Corrêa de Toledo Junior) (Doutrina,


SOBREVIVÊNCIA, Risco à - Ver "Serviços públicos essenciais

Serviços indispensáveis para o atendimento de necessidades

inadiáveis..." (Questões Práticas) (vol. 4) 271

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - Responsabilidade civil ob

jetiva - Ação regressiva - Possibilidade - Efetivo pagamento da

indenização (Questões Práticas) (vol. 2) 107

SOFTWARE - Ver "Registro contábil no âmbito do setor público:

competências do contabilista e seu software" (Allan Jonson Piccini)


SOLO - Ver "Plano Diretor - Lei complementar municipal altera

dora - Dispositivo que exclui a proibição ..." (TJRN) (Jurisprudência


SUBsíDIO DEMOCRÁTICO DO ACESSO VIA INTERNET AO CONTRA

CHEQUE NOMINAL DO SERVIDOR PÚBLICO (O) (Marco Aurélio

Rodrigues da Cunha e Cruz, Verônica Teixeira Marques, Jéffson

Menezes de Sousa e Crislane Rocha de Souza Cruz) (Doutrina,


SUBsíDIO - Ver "Prefeito Municipal - Afastamento do cargo

devido a intervenção estadual e posterior recebimento ..." (TJPR)


SUCESSORES - Ver "Permissão de serviço público - Transporte

individual de passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida ..." (TJMG)


SUCUMBtNCIA - Ver "Defensoria Pública da União - Demanda

ajuizada visando ao fornecimento de medicamento de alto

custo ..." (TRF1ªR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


SUJEITO ATIVO - Ver "ISSQN - Laboratório de análises clínicas

- Coleta do material biológico em unidade estabelecida .. :' (STJ)


SÚMULA VINCULANTE Nº 13/STF


proposta contra o Prefeito Municipal..:' (STJ) (Jurisprudência e


• Ver "Nepotismo - Não caracterização - Município - Relação

de parentesco comprovada entre os .. :' (STF) (Jurisprudência e ftDecisões dos Tribunais de Contas) (vol. 7) 539

SUPLENTE - Ver "Conselho Tutelar- Suplente em primeira posição

na ordem de classificação do processo .. :' (TJMG) (Jurisprudência


SUSPENSÃO - Ver "Guarda Municipal - Doação de sangue

Superior hierárquico que, tendo sido avisado, sugere .. :' (TJSP)


SUSTENTABILlDADE - Ver "Direito ao desenvolvimento, susten

tabilidade, e a Constituição da República de 1988" (Elisabete

Maniglia e Thiago Lemos Possas) (Doutrina, Pareceres e Atuali

dades) (vol. 3) 188

-------------------------------- íNDICE CUMULATIVO

T

TAXA de limpeza e de coleta de lixo - Ver "IPTU progressivo

Pretensa cobrança da alíquota máxima do tributo ..." (TJMS)


TÁXI- Ver "Permissão de serviço público - Transporte individual de

passageiros - Táxi - 'Licença' adquirida ..." (TJMG) (Jurisprudência


TEMPO DE SERViÇO - Ver "Professora - Cessão a Município para

o exercício do cargo comissionado de Assessora de Imprensa ..."

(TJDFT) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 3) 217

TERCEIRO SETOR - Ver "Organizações sociais e contratação de

pessoal: características e objetivos precípuos" (Bruno Santos

Cunha e Renato Saeger Magalhães Costa) (Doutrina, Pareceres e


e � TERMO DE COMPROMISSO - PAC - Construção de sistema de

abastecimento de água - Antecipação de pagamentos sem a

correspondente contra prestação de serviços - Dúvida sobre a

vigência do ajuste - Determinações (TCU) (Jurisprudência e Deci

sões dos Tribunais de Contas) (vol. 8) 653

TERRENOS DE MARINHA e acrescidos - Ver "Aforamento, ocupa

ção e gestão municipal nos terrenos de marinha e acrescidos"

(Lair da Silva Loureiro Filho e Claudia Regina de Oliveira Ma

galhães da Silva Loureiro) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(voI.1) 1

TESTEMUNHA

e





posto de saúde - Prova testemunha!. .." (TJSC) (Jurisprudência e

Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 9) 722�

TíTULO CAMBIÁRIO - Ver "CDA - Possibilidade de protesto -Inter

pretação do art. 1º da Lei nº 9.492/1997 -Irrelevância de ..." (STJ)


TOMADA DE PREÇOS - Ver "Prefeito Municipal - Ausência de

comprovação da aplicação de recursos sacados ..." (TCU) (Jurispru


TRABALHO, Valorização do - Ver "Código de Posturas Municipal

- Fixação do horário de funcionamento das farmácias e droga

rias ..." (TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 2) 136

TRADiÇÃO não formalizada - Ver "Ação de investigação judicial

eleitoral - Prefeito e Vice-Prefeito Municipal - Suposta ocorrên

cia ..." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 10) 804

za..

r:a

"iTRÁFEGO, Fechamento ao - Ver "Proibição do fechamento ao

tráfego de veículos estranhos aos moradores de vilas... (A)" (Sylvio

Toshiro Mukai) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 8) 604

TRANSAÇÃO PENAL - Ver "Responsabilidade civil do Estado - Ca

racterização - Homofobia - Transexual ativista GLBT humilhada ..."

(TJRS) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 5)401

TRANSEXUAL




• Ver "Direito à saúde - Portador de disforia de gênero - 'Processo

transexualizador' integrante ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões


TRÂNSITO - Ver "Multa de trânsito - Ambulâncias do Samu

Tratamento especial conferido aos veículos de salvamento ..."


TRANSPAR�NClA: A RÉGUA E O COMPASSO DO CONTROLE SO

CIAL (Marcus Vinicius de Azevedo Braga) (Doutrina, Pareceres e


TRANSPORTE

• Escolar - Alunos da rede estadual de ensino - Responsabilidade

do Estado, conforme os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394/1996 - Mu

nicípio - Custeio de despesas de competência de outros entes da

Federação - Necessidade de autorização na LDO e na LOA - Ce

lebração de convênios ou ajustes na forma do art. 62, inc. II, da

LRF - Responsabilização da Urbe pelo transporte adequado de tais

estudantes -Inteligência do art. 3º da Lei nº 10.709/2003 (TCPR)


• Intermunicipal de passageiros - Reestruturação do sistema

Aprovação do plano de concessão dos serviços - Alegada violação

ao princípio da publicidade - Não ocorrência - Procedimentos

administrativos que atenderam ao interesse público - Realiza

ção, inclusive, de audiências e consultas públicas - Amplo acesso

a informações de interesse coletivo - Submissão do projeto à

participação dos Municípios e da população interessados (STJ)


• Coletivo urbano de passageiros - Prestação de serviço por co

operativas consorciadas - Descredenciamento de uma das socie

dades de pessoas por ineficiência - Inexistência de transferência

automática dos associados de uma cooperativa a outra - Publi-


TaV

z

"..II

"I

cação de edital de convocação em jornal de grande circulação,

prevendo apenas que os antigos cooperados comparecessem à

sede da cooperativa remanescente para atualização do cadastro

- Seleção pelo Poder Público daqueles que permaneceriam ope

rando no transporte - Ação anulatória proposta por ex-cooperado

- Improcedência (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


• Serviço considerado comum - Disponibilidade no mercado

Objeto passível de especificação por meio do edital do certame

- Município - Licitação mediante pregão, preferencialmente

eletrônico, de forma a assegurar máxima competitividade (TCPE)


• Individual de passageiros - Ver "Permissão de serviço público

- Transporte individual de passageiros - Táxi - 'Licença' adquiri

da ..." (TJMG) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vai. 7) 558

TRESPASSE DE USO - Ver "Desapropriação - Município - Imóvel

- Processo ainda não concluído, embora o expropriante já esteja

em sua posse ..." (Questões Práticas) (vaI. 3) 199

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNiCípIOS

• Do Estado de Goiás - Ver "Contribuição do Tribunal de Contas

dos Municípios do Estado de Goiás para o controle social (A)"

(Fernanda de Moura Ribeiro Naves) (Doutrina, Pareceres e Atuali

dades) (vaI. 6) 438

• Do Estado de Goiás: auxiliar das Câmaras Municipais no exercício

do controle externo da Administração Municipal (Fernanda de Mou

ra Ribeiro Naves) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 9) 675

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (TST) - Ver "Agentes Comu

nitários de Saúde (ACS) - Valor do salário - Fixação - Portaria do

Ministério da Saúde ..." (Rafael de Almeida Ribeiro) (Doutrina,


TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) - Ver "Criação de Municí

pio - Previsão em lei estadual promulgada em 2010 -Inconstitu

cionalidade ..." (STF) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


"TRIMBIOSE" ENTRE ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚ

BLICA: O ORÇAMENTO PÚBLICO COMO INSTRUMENTO DE EFETI

VAÇÃO (A) (Antonio Gonçalves de Oliveira e Cristhian Carla Bueno

de Albuquerque) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vai. 7) 528

TURISMO - Ver "Convênio - Incentivo de turismo no Município

-Implementação de projeto - Festejos juninos ..." (TCU) (Jurispru


TUTELA DO MEIO AMBIENTE CULTURAL NO ESTATUTO DA CIDADE

(A) (Federico Nunes de Matos) (Doutrina, Pareceres e Atualidades)

(vai. 6) 427

UNIÃO ESTÁVEL - Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Can

didata a Vereadora - Suposto desfazimento ou simulação ..." (TSE)


VENCIMENTOS

• Ver "LAI - Solicitação da relação nominal dos cargos e salários



• Retroativos, Pretenso pagamento de - Ver "Servidor público


no documento..." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - Ver "Programa habita

cional do Município - Decreto que prevê a garantia de entrega

das casas ..." (TJRJ) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de


VEREADOR(ES)



Município' " (Questões Práticas) (vai. 1) 47




• Pretensa cumulação do mandato eletivo com o cargo de Asses

sor Jurídico da Câmara Municipal - Inadmissibilidade - Possível

comprometimento da independência do exercício de ambos os

ofícios - Conflito de interesses e ausência de imparcialidade no

desempenho das atividades - Opção pelo percebimento da re

muneração do cargo de servidor - Considerações sobre o direito

às vantagens do cargo, mesmo estando afastado das funções por

conta da vereança (TCPR) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


• Ver "Câmara Municipal - Imunidade material - Possibilidade

de apuração em caso de excesso do parlamentar..." (Questões


• Cassação de mandato de - Ver "Câmara Municipal- Cassação de

Vereador - Quórum de deliberação - Considerações" (Questões


• Ver "Inelegibilidade - Não caracterização - Candidata a Vereado



• Ver "Projeto de lei - Município - Autoria de Vereador- Supermer

cados, hipermercados e centros..." (Questões Práticas) (vai. 10) 796


VaZ



(vol. 11) 865

• Cursos e congressos - Concreta participação do Edil como

pressuposto - Aperfeiçoamento profissional em benefício do

Município - Falta de frequência em alguns dias do evento - Res

sarcimento integral das despesas ao Erário - Parlamentar que,

dentro de curto período, participa de dois cursos idênticos em

conteúdo programático e carga horária, inclusive com os mesmos

palestrantes - Afronta ao interesse público - Devolução do valor

do segundo evento que se impõe, incluído o montante pago a pre

texto de utilização de veículo próprio a serviço da Comuna (TJRS)


1_

VIA PÚBLICA secundária - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal

Autorização aos servidores da ativa, mediante licença prévia ..." (STF)

(Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas) (vol. 11) 869\tvíCIO DE CONSENTIMENTO OU FALSO - Ver "Servidor público


no documento .. ." (TJES) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


víCIO FORMAL- Ver "Lei Orgânica Municipal (LOM) - Proposta de

emenda - Alteração de dispositivo sobre as certidões .. ." (Questões


e

VIDA PRIVADA, Afronta à - Ver "LAI - Solicitação da relação

nominal dos cargos e salários dos servidores ativos, inativos e

comissionados .. ." (Questões Práticas) (vol. 1) 45

z�t.a

la

t7

I

VIOLÊNCIA - Ver "Liberdade de expressão, de informação e de

pensamento - Convocação de ouvintes por locutores .. ." (TJSC)


"VIRADA CULTURAL" - Ver "Guarda Municipal - Doação de


re .. ." (TJSP) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais de Contas)

(vol. 8) 626

VIVISSECÇÃO E A NOVA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (Heron San

tana Gordilho) (Doutrina, Pareceres e Atualidades) (vol. 7) 516

VOTO

• Divulgação de percentuais de intenção de - Ver '''Pesquisa

eleitoral' - Divulgação de percentuais de intenção de voto na

página pessoal. . ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões dos Tribunais


• Ver "Captação ilícita de sufrágio - Não caracterização - Distribui

ção de camisetas com símbolo .. ." (TSE) (Jurisprudência e Decisões


ZONA AZUL - Ver "Oficial de Justiça - Lei municipal- Autorização

aos servidores da ativa, mediante licença prévia .. ." (STF) (Jurispru


II I · • Invasão de imóveis de posse e propriedade do Município por integrantesda FLM -Ação...

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