Ii relatório recursos federais jan a julho2013 pb
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II RELATÓRIO DOS VIGILANTES DA GESTÃO PÚBLICA
REPASSES FEDERAIS DOS TRIBUTOS
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO JANEIRO A JULHO 2013
Quem somos:
O Vigilantes da Gestão Pública tem como objetivo principal, atuar como um organismo de apoio à sociedade para garantir a utilização correta dos recursos públicos e incentivar a cidadania tributária, monitorando os processos de licitações públicas e organizando eventos que integrem cidadãos e governantes para o bem comum. Não recebe dinheiro público, sendo mantido por doações de pessoas físicas e jurídicas.
Missão
"Desenvolver ferramentas de acompanhamento da gestão pública, sistema de indicadores de resultados, promover o desenvolvimento regional endógeno, despertar o espírito de Cidadania Democrática na sociedade organizada, tornando-a pro ativa e instrumentalizando-a com meios adequados para o exercício do controle e da vigilância social.”
Visão de Futuro
"Cidadão brasileiros conscientes dos seus direitos e deveres, proativos na prática do controle e da vigilância social sobre a coisa pública, assegurando a justiça social.“
Valores
Legalidade – Impessoalidade – Moralidade – Igualdade – Probidade – Apartidarismo – Transparência – Inovação - Visão de longo prazo - Comprometimento com a justiça social.
Princípio
A justiça social só será alcançada quando todos recolherem seus tributos corretamente e os agentes públicos os aplicarem com ética e eficácia.
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Descrição dos Serviços
-Monitoramento das licitações desde a publicação dos editais até o acompanhamento da entrega dos produtos ou serviços, observando seu valor de mercado, a qualidade e a quantidade a ser comprada;
- Divulgação dos editais às empresas cadastradas, estimulando a concorrência, reduzindo a possibilidade de fraudes e direcionamentos, possibilitando a economia aos cofres públicos, por meio da participação do maior número de empresas nos processos licitatórios;
- Estimular as empresas a aproveitarem o nicho de mercado das compras públicas, de modo a contribuir para seu desempenho econômico, para geração de emprego e redução da informalidade;
- Monitoramento do legislativo nas áreas de compras, diárias, cargos comissionados e produção legislativa.
- Buscar parcerias e conquistar a adesão de entidades e empresas à causa da cidadania, visando obter seu apoio institucional, técnico e ou financeiro para a manutenção do Vigilantes da Gestão Pública;
- Organizar eventos para a mobilização da sociedade, contribuindo com a mudança social no país, gerando educação para a cidadania e estimulando novos hábitos e costumes aos cidadãos;
- Publicar os resultados através de relatórios para mostrar a economia gerada aos cofres públicos e com isso incentivar a participação de todos os envolvidos no projeto;
- Desenvolver indicadores que demonstrem a evolução da profissionalização de Gestão pública brasileira;
- Oferecer instrumentos para que a administração pública se profissionalize, através de parcerias e convênios. 17/09/2013 VGP 2013 3
Voluntários participem:
www.vigilantesdagestao.org.br
Além de aprimorar seus conhecimentos e aprender sobre gestão pública, compras públicas, etc.,
ajude seu município a usar melhor o dinheiro dos nossos impostos.
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Legislação LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009 - Lei Capiberibe Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. DECRETO Nº 7.185, DE 27 DE MAIO DE 2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. PORTARIA Nº 548, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 Estabelece os requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado de administração financeira e controle utilizado no âmbito de cada ente da Federação, adicionais aos previstos no Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010. 17/09/2013 VGP 2013 5
Bolsa Familia - procure na lista, basta acessar e colocar o nome http://pr.transparencia.gov.br/Pato_Branco
São 209 páginas com os nomes de todos os atendidos com o Bolsa Família, em Pato Branco. 17/09/2013 VGP 2013 20
Convênios do Governo Federal com o Município - 1996 a 2013 São diversas páginas, basta acessar e ver o convenio de seu interesse
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Exemplo de Convênios do Governo Federal com o Município - 1996 a 2013 São diversas páginas, basta acessar e ver o convenio de seu interesse
Bairro Bonatto: Lagoa para contenção
de cheias
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Exemplo de Convênios do Governo Federal com o Município - 1996 a 2013 São diversas páginas, basta acessar e ver o convênio de seu interesse
Bairro Santa Teresinha: Canal de drenagem do
Córrego Fundo
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Todo cidadão pode denunciar irregularidades através do site http://www.portaldatransparencia.gov.br/convenios/ConveniosFormularioEscolhaOpcao.asp
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Transparência é um direito do cidadão, que paga os impostos, e possibilita obter serviços de qualidade!
Perguntas: • Porque a prefeitura não divulga todos os dados da gestão? • Porque a Câmara de Vereadores não processa os agentes públicos que não
estão respeitando a Lei de Transparência?
Proposta: Promover audiência pública para discutir transparência da gestão municipal, com participação da sociedade civil: especialistas em web, contabilidade pública, advogados, conselhos municipais, entidades empresariais, clubes de serviço, ongs, etc.
Transparência é a maior ferramenta para combater as causas da corrupção!
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