III Reunião Executiva Lei de Acesso à Informação Secretaria de Gestão Pública
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III Reunião ExecutivaLei de Acesso à Informação
Secretaria de Gestão PúblicaLei Federal 12.527 de 18.nov.2011Decreto Estadual 58.052 de 16.mai.2012
08.ago.2012
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Direito à informação
Secretaria de Gestão Pública
Artigo 5.º, XIII CF/88
Lei Federal 12.527/11
Decreto 58.052/12 - Artigo 2º - O direito fundamental de acesso a documentos, dados e informações será assegurado mediante:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - implementação da política estadual de arquivos e gestão de documentos;
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
IV - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
V - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
VI - desenvolvimento do controle social da administração pública..
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Competências do Decreto n.º 58.052/12
Secretaria de Gestão Pública
• Por intermédio da Central de Atendimento ao Cidadão – CAC coordenar a integração sistêmica dos Serviços de Informações ao Cidadão - SIC
Unidade do Arquivo Público do Estado, da
Casa Civil (art.9.º)
• realizar campanha de abrangência estadual de fomento à cultura da transparência na Administração Pública Estadual
• promover treinamento de agentes públicos relacionadas à transparência na Administração Pública Estadual
Secretaria de Gestão Pública (art.78)
Implementação do SIC
Cultura de Transparência
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III REUNIÃO EXECUTIVA DE IMPLEMENTAÇAO DOS SICs
Secretaria de Gestão Pública
Objetivo da parceria: dar efetividade à lei.
Escopo principal: garantia da prestação de serviços com qualidade e eficiência.
Instrumento: SICs
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Importância dos SICs
Secretaria de Gestão Pública
Elo com cidadão
Interlocutor do órgão
Garantia do acesso à informação
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Meios de efetivação da prestação de serviços
Secretaria de Gestão Pública
Apoio à todos responsáveis do SIC
CAC Cursos de capacitação
Outras ferramentas
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Objetivo do evento
Secretaria de Gestão Pública
Conhecimento prático e ferramentas para tanto
Promover o debate e trocar experiências
Coletar informações para a formulação do processo de capacitação
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Programação
Secretaria de Gestão Pública
CAC
Transparência ativa/ Cartilha
Sistema Sic.sp
Grupos de Trabalho e Debate
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Grupo Técnico
Secretaria de Gestão Pública
GT
CASA CIVIL
SGP
FUNDAP
PRODESPSPDR
PGE
F. SEADEInstituído em 11-6-2012Resolução CC-71
Objetivo: Propor ações estratégicas que objetivem a efetividade da política de acesso às informações
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GT
SGPSGP
FUNDAP
PRODESP
SGP/ UTIC
F. SEADE
FUNDAP
Arquivo Público
TreinamentoCultura de Transparência
Sistema SIC.SP
Sistema SIC.SPCatálogo de Sistemas e Bases de Dados
Apoio a Implementação do SIC
Ações
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Ações
• Casa Civil (Arquivo Público do Estado)– I Reunião Executiva para orientação e implantação do SIC
(04/07)
• Fundação SEADE– Reunião Catálogo e Sistema de Bases de Dados (19/07)
• Casa Civil (Arquivo Público do Estado)– II Reunião Executiva para orientação e implantação do SIC
• Adm. Direta (01 e 02/08)• Adm. Indireta (09, 10, 13 e 14/08)
• Secretaria de Gestão Pública– III Reunião Executiva (08/08)
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Atores institucionais na LAI
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
INFORMAÇÃO
Comissão de Avaliação de
Documentos e Acesso (CADA)
Protocolo
Gestores de Bancos de Dados
Assessoria de Imprensa
Serviço de Atendimento ao
Cidadão (SAC, Fale conosco, etc)
Ouvidoria Arquivo
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Mapa SICs
Fonte: Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) Arquivo Público do Estado de São Paulo (18/07/2012)