ILMO. SR. SENADOR FEDERAL PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE ... ?· reclamação trabalhista...

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  • ILMO. SR. SENADOR FEDERAL PRESIDENTE DA COMISSO PARLAMENTAR DE INQURITO DO FUTEBOL (CPI DO FUTEBOL)

    PALMCIA ESPORTE CLUBE, Agremiao Desportiva regularmente estabelecida na sua sede social AV. Giselda Magalhes, 175 Sala

    04, Bairro Parque Potira, CEP: 61.648-160, Caucaia, Cear. Inscrita no CNPJ sob o

    n 07.379.820/0001-85, vem, por seus Advogados in fine subscritos (doc. 01), respeitosamente, presena de Vossa Senhoria, apresentar DENNCIA sobre fraudes praticadas por:

    A. CONFEDERAO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF), associao privada, inscrita no CNPJ n. 33.655.721/0001-99,

    com sede na Av. Lus Carlos Prestes n130, Barra da Tijuca,

    Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.775-055;

    B. Vice-Presidente da CONFEDERAO BRASILEIRA DE FUTEBOL, Sr. GUSTAVO FEIJ, localizado na SEDE da CBF na Avenida Lus Carlos Prestes, n 130, Barra da Tijuca

    CEP 22775-055 - Rio de JaneiroRJ;

    C. Diretor do Departamento de Registro e Transferncia de CBF CONFEDERAO BRASILEIRA DE FUTEBOL, Sr. REYNALDO BUZZONI, localizado na SEDE da CBF na Avenida Lus Carlos Prestes, n 130, Barra da Tijuca CEP

    22775-055 - Rio de JaneiroRJ;

    D. Presidente do STJD (Superior Tribunal De Justia Desportiva Do Futebol), Sr. Ronaldo Botelho Piacente, com endereo na Rua da Ajuda, 35 - 15 Andar, Centro - Rio

    de Janeiro RJ, CEP: 20.040-000;

    E. FEDERAO ALAGOANA DE FUTEBOL (FAF), associao privada, inscrita no CNPJ n. 12.187.936/0001-52,

    com sede na Rua Zacarias de Azevedo, n 119, Centro,

    Macei/AL, CEP 57.020-470;

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    F. FEDERAO CEARENSE DE FUTEBOL (FCF), associao, inscrita no CNPJ n. 07.036.676/0001-84, com sede na Rua

    Paulino Nogueira, n 77, Ed. Pres. JB Arrais, Gentilndia,

    Fortaleza/CE, CEP 60.020-270;

    G. SPORT CLUB SANTA RITA, Associao Desportiva, inscrita no CNPJ n. 35.561.786/0001-09, com sede na Rua Deputado

    Rubens Canuto, n 198, Ponta Verde, Macei/AL, CEP

    57.035-200;

    H. BISMARK DE ARAUJO FERREIRA, brasileiro, casado, jogador de futebol, portador do RG n 2007743417-4 e inscrito

    no CPF/MF sob o n 059.650.443-80, residente e domiciliado

    na cidade de Barbalha/CE, Rua Eliana Rogrio, 67, Jardim

    das Pitangueiras, CEP n 14.750-000;

    pelos motivos que passa a expor:

    2- DOS FATOS 2.1 BREVE SNTESE DO OCORRIDO

    In primo loco, necessrio constar-se que o CLUBE PETICIONANTE

    firmou com o Atleta BISMARK DE ARAJO FERREIRA um CONTRATO ESPECIAL DE TRABALHO DESPORTIVO CETD de N CE2013122674, em anexo DOC. 03, com vigncia de 03/09/2013 a 01/09/2018.

    Ocorre que mesmo tendo contrato de trabalho com vigncia at

    setembro de 2018, o atleta citado foi aliciado e negociado pelo Sr. Gustavo Feij, atual vice-presidente da CBF, com anuncia de todos os outros envolvidos: CBF, FEDERAO CEARENSE DE FUTEBOL, FEDERAO ALAGOANA DE FUTEBOL.

    Com o objeto de conseguir xito em suas transaes comerciais

    com o atleta BISMARK DE ARAUJO FERREIRA, foi ajuizada uma ao trabalhista contra o clube PALMCIA na cidade de MACEI, onde o atleta nunca residiu nem prestou servio, desrespeitando a nossa CLT. O objeto do ajuizamento da reclamao trabalhista na comarca de MACEI era obter uma liminar de tutela antecipada para liberao imediata do atleta antes da apreciao do mrito da demanda trabalhista.

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    Ademais, necessrio frisar que antes mesmo da concesso da

    tutela antecipada, que ser a seguir detalhada, a qual permitiu a transferncia do Atleta para o Club Santa Rita, j existiam negociaes acerca da contratao do jogador. Inclusive citando propostas do Exterior e a possibilidade do Santa Rita contratar o jogador. Conforme notcias em anexo, DOC. 04, dos seguintes links:

    Ex-ABC, atacante Bismark pode jogar no CSA; Feij explica situao do atleta; data 23/12/2015 16h11; acesso: http://globoesporte.globo.com/al/noticia/2015/12/ex-abc-atacante-bismark-pode-jogar-no-csa-feijo-explica-situacao-do-atleta.html Meia Bismarck anunciado pela diretoria do CSA para o Alagoano; data: 12/01/2016 19h07; acesso: http://globoesporte.globo.com/al/futebol/noticia/2016/01/meia-bismarck-e-anunciado-pela-diretoria-do-csa-para-o-alagoano.html Feij pede calma ao torcedor azulino: "No vai haver desmanche"; data 24/12/2015 18h30; acesso: http://gazetaweb.globo.com/portal/noticia.php?c=1405 Tais notcias comprovam a certeza que os DENUNCIADOS tinham

    da liberao do Atleta com o seu time de origem (PALMCIA). Desta forma, claro que as aes a seguir explanadas possuam como nico objetivo evitar o pagamento da Clusula Penal do Contrato Desportivo e possibilitar a transferncia do Jogador para o Exterior.

    Assim, temos que, visando resciso indireta do referido contrato,

    em 28/11/2014 o Sr. BISMARK DE ARAJO FERREIRA ingressou com uma primeira Reclamao Trabalhista, inicial em anexo DOC. 05, em face do clube peticionante, PALMACIA ESPORTE CLUBE. Esta reclamao foi ajuizada perante a Justia do Trabalho de Juazeiro do Norte/CE, tendo sido autuada sob. N. 0000901-73.2014.5.07.0028, e distribuda para a 2a Vara do Trabalho da Regio do Cariri (Juazeiro do Norte/CE).

    Contrariando as expectativas do Atleta, acertadamente o juzo de

    piso e o TRT da 7 Regio entenderam por no condenar o clube peticionante em nenhum dos pedidos feitos nesta 1a reclamao trabalhista, de modo que no conseguiu obter sua resciso indireta.

    Com este resultado negativo e assessorado pelos DENUNCIADOS,

    relao que ser melhor explicada nos tpicos seguintes, lhe foi designado o advogado da Federao Alagoana, Dr. Fernando Pastor de Albuquerque, para defender o atleta. O mesmo moveu uma outra Reclamao Trabalhista com mesmas

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    partes e mesmo objeto, Processo n 0000006-68.2016.5.19.0009, inicial DOC. 06, s que agora em Macei, fora da jurisdio competente para demandar tal conflito, onde conseguiu obter xito resultando em uma liminar, DOC. 07, que determinou a SUSPENSO provisria do contrato desportivo assim como concedeu ao Jogador a possibilidade de se transferir para 01 (hum) entidade desportiva a sua escolha.

    Tal liminar somente foi deferida por conta das aes ardis dos

    DENUNCIADOS de induzir o juzo em erro com informaes inverdicas, omitir o insucesso na primeira Reclamao Trabalhista informada e que ainda se encontra em curso, bem como deixando de indicar seu endereo e comprovar sua residncia em Macei. Liminar obtida no recesso forense.

    Um destes ardis utilizados em conluio entre os DENUNCIADOS,

    foi o e-mail com informaes fraudulentas enviado pela FCF FAF, informando que o Time Palmcia no participava de nenhum campeonato nos ltimos trs anos. Alm disso, a FAF repassou o e-mail diretamente para os e-mails pessoais do Felipe Omena Feij, bem como para o e-mail do Santa Rita, do Alex Fabiano, empresrio do Atleta, e Fernando Pastor, Advogado da ao em Macei, conforme DOC. 08, e imagens abaixo.

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    O caso ainda seria avaliado no mrito e o Jogador somente poderia se transferir a UMA NICA agremiao desportiva pelo tempo em que perdurasse a referida liminar, tendo em vista que a qualquer momento o Jogador poderia ser transferido de volta ao seu clube original, ora peticionante.

    Assim, vejamos o que estabeleceu a citada Deciso:

    (...) Assim fundamentado, concedo a antecipao de tutela solicitada e determino a SUSPENSO do Contrato Especial de Trabalho Desportivo entre o autor, BISMARK DE ARAUJO FERREIRA, e o reclamado, PALMACIA FORMAO DE ATLETAS LTDA, assegurando ao reclamante o direito de transferir-se para o SPORT CLUB SANTA RITA ou outra entidade desportista de sua escolha, enquanto perdurarem os efeitos da presente deciso. (...)

    Porm, em interpretao distorcida da deciso judicial, no claro

    intuito de favorecer os interesses dos DENUNCIADOS, o departamento de registros da CBF RESCINDIU PERMANENTEMENTE O CONTRATO do Atleta BISMARK com o PALMCIA ESPORTE CLUBE, conforme se constata no BID DOC. 09, quando a deciso judicial determinava claramente apenas a SUSPENSO. Ato este que foi imediatamente avisado ao Clube SANTA RITA, ligado ao Vice-Presidente da CBF, Gustavo Dantas Feij, pai do atual presidente da Federao Alagoana de Futebol e tambm presidente do SPORT CLUB SANTA RITA, Felipe Omena Feij, que rapidamente trataram de registrar a contratao do Jogador, sem em momento algum respeitar devidamente a ref. Liminar nem a clusula penal do contrato do Bismark com o Palmcia.

    Ocorre que, antes mesmo da publicao no BID de sua transferncia

    para o clube alagoano, o atleta, em 16/01/2016, apenas dois dias depois da concesso da liminar que suspendeu o vinculo de forma provisria com o PALMACIA, foi emprestado para o clube da Arbia Saudita NAJRAN CLUB, conforme demonstra o BID do Jogador. Prova inquestionvel da prtica de transferncia ponte e fraude de registro, pois no se pode emprestar um atleta que sequer foi publicado como contrato pelo SANTA RITA.

    Ao observarmos o BID gerado em 21/01/2016,

    DOC. 10, percebemos claramente que o contrato definitivo com o Sport Club Santa Rita somente foi PUBLICADO em 18/01/2016, dois dias aps o incio do contrato de emprstimo do Atleta com o Najran Club, em 16/01/2016.

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    Entretanto, o BID atual do Jogador demonstra outra realidade, a publicao do contrato definitivo com o Santa Rita est datada em 28/07/2016. Houve uma alterao de datas e tipos de registros.

    Ou seja, o Jogador havia sido emprestado antes

    mesmo de ser transferido!? Como se empresta um jogador que ainda no possui contrato definitivo com o seu time??

    Claramente as negociaes com o referido clube e o clube

    Santa Rita j haviam sido acertadas antes mesmo de ser realizada a transferncia do Atleta para o Santa Rita.

    Para agravar ainda mais a situao, o patrono do Atleta anexou

    Ao Cautelar n. 00