Implementando as Diretrizes Nacionais de Educação em ... · reorganização da Educação...

Implementando as Diretrizes Nacionais

de Educação em Direitos Humanos na

Educação Básica do Paraná

Anexo 3

1Implementando as Diretrizes de Direitos Humanos - Anexo 3

IMPLEMENTANDO AS DIRETRIZES NACIONAIS DE EDUCAÇÃO EM

DIREITOS HUMANOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA DO PARANÁ

OLIVEIRA, Delvana Lúcia1 - SEED/PR.

PALMEIRO, Pacheco Ana Paula2 - SEED/PR

Grupo de Trabalho - Políticas Públicas, Avaliação e Gestão da Educação.

Agência Financiadora: não contou com financiamento Resumo Este relato objetiva apresentar as ações que a Secretaria de Estado de Estado da Educação do Paraná - SEED/PR, realizou para Implementação das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos. Para tanto, destacamos a realização do I Seminário de Educação em Direitos Humanos, as discussões pautaram-se nos eixos de Práticas de não Discriminação e Práticas Democráticas, o primeiro estimula principalmente ações que promovam a equidade de gênero, o segundo versa sobre ações e espaços que ampliam a participação dos envolvidos na gestão educacional e nos processos educativos. Os principais referenciais teóricos utilizados para embasar estas discussões constituíram-se de documentos legais e orientadores tais como: a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, o Programa Mundial para Educação em Direitos Humanos 2005 a 2014, o Programa Nacional de Direitos Humanos PNDH-3, atualizado pelo Decreto nº 7.177 de 12 de Maio de 2010, o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos e a Resolução nº1 de 2012 que estabelece as Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos. Em suas considerações finais o relato explicitou que os participantes deste seminário, técnicos pedagógicos da SEED/PR e técnicos pedagógicos representantes dos 32 Núcleos Regionais de Educação se apropriaram dos principais elementos contidos nos documentos legais que orientam todo o processo de implantação e implementação da Educação em Direitos Humanos. Além disso, a referida discussão destaca, também, relevante participação da sociedade civil a qual tende a pautar questões da complexa diversidade presente no estado do Paraná. Necessário se faz a realização de um planejamento conjunto entre estado e sociedade civil, de modo a implementar ações que incidam sobre as atuais necessidades daqueles, que

1 Mestre em Educação na linha de Pesquisa em História e Políticas Educacionais -UEPG. Especialista na Área de Linguagem-Alfabetização - UEPG. Graduada em Pedagogia e Letras - UEPG. Coordenadora Estadual de Acompanhamento da Frequência Escolar no Programa Bolsa Família - SEED/PR. E-mail: [email protected] 2 Pós-graduada em Gestão do Cuidado para uma Escola que Protege - UFSC. Graduada em Ciências Sociais - UFPR. Interlocutora de Educação em Direitos Humanos /MEC/PR. Técnica Pedagógica - SEED/PR. E-mail: [email protected]

2 Semana Pedagógica - 1º semestre - 2016 . SEED/PR

no momento da construção do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, representarão a educação do Estado do Paraná. Palavras-chave: Implementação. Direitos Humanos. Estado. Sociedade Civil. Políticas Públicas Educacionais.

Introdução

O constante enfrentamento aos problemas sociais que se apresentam na sociedade

contemporânea remete-nos a pensar a escola como uma instituição social permeada por

diversidades étnicas-raciais, sociais, políticas, econômicas, culturais, religiosas e sexuais,

colocando em evidência as diversidades biopsicossociais e culturais da humanidade. A escola

necessita compreender suas atribuições neste contexto, para estabelecer uma cultura de

Educação em Direitos Humanos, visando à possibilidade de mudança social para os sujeitos

que compõem o universo escolar.

Faz-se necessário, então, considerar que Educação e Direitos Humanos são questões

indissociáveis e complementares, justificadas pelas legislações constituídas para o

fortalecimento de direitos que objetivam a proteção e promoção dos sujeitos de direitos e de

responsabilidades. Neste sentido, as Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos

reforçam e reconhecem os princípios fundantes da dignidade humana, postas anteriormente na

Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN -

nº. 9394/96) e em outros textos legais3 que reconhecem o espaço escolar como local de

promoção dos Direitos Humanos.

3 Lei 10.639/2003 – Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana; Lei Federal 8.069/1990 – estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente; Plano Nacional de Políticas pra Mulheres de 2005; Programa Brasil sem Homofobia; Programa de Combate à Violência e à Discriminação contra LGBT e de Promoção da Cidadania Homossexual, de 2004; Decreto nº 3.298/1999, que define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis, etapas e modalidades; Decreto nº 3.956/2001, que promulga a Convenção da Guatemala no Brasil, sobre pessoas com deficiência; em 2004 o Ministério Público Federal publica o documento “O Acesso de Alunos com Deficiência às Escolas e Classes Comuns da Rede Regular”; em 2006 é aprovada a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009; em 2008 o Ministério da Educação publica a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III (1996, 2002 e 2010); Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (2003); Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, constituído por meio da Portaria nº 98, de 9 de julho de 2003.


É na perspectiva da transformação que a implementação destas diretrizes se apresenta

como relevante, uma vez que a educação básica tem como objetivo o preparo para o exercício

da cidadania, conforme indicativos da Constituição Federal de 1988 e da LDBEN nº. 9394/96,

salientamos, que as discussões referentes ao desenvolvimento da cidadania necessitam de

ações que contemplem a implementação de uma Educação em Direitos Humanos.

Além dos documentos legais e orientadores, acima mencionados, destacamos ainda

como sendo relevantes na implementação da Educação em Direitos Humanos o Programa

Mundial para Educação em Direitos Humanos (2012), o Programa Nacional de Direitos

Humanos PNDH-3, atualizado pelo Decreto nº. 7.177 de 12 de Maio de 2010, bem como o

Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos de 2006. Tais documentos, de modo geral,

objetivam propiciar a participação ativa do estado e da sociedade civil organizada,

estabelecendo metas, objetivos e prazos para que os sistemas de ensino sejam beneficiados

com políticas públicas educacionais que de fato atendam ao direito subjetivo da educação,

estando alicerçadas nos princípios da Educação em Direitos Humanos, conforme preconiza a

Constituição Federal de 1988.

Com base nestes dispositivos legais, salientamos que o relato, ora apresentado,

objetiva destacar as ações que a SEED/PR, por meio da Diretoria de Políticas e Programas

Educacionais, vem realizando para atender aos indicativos dos documentos legais, acima

citados. Salientamos que, a referida instituição esteve representada nas discussões promovidas

pelo Ministério da Educação /MEC, o qual em atendimento ao regime de colaboração apóia

os estados e os municípios em seus processos de implantação e implementação da Educação

em Direitos Humanos.

Assim sendo, nos anos de 2008 e 2009 a SEED/PR se fez representar no Fórum de

Educação em Direitos Humanos, coordenado pela Universidade Federal do Estado Paraná,

bem como organizou grupos de estudos com a temática Educação em Direitos Humanos,

possibilitando a participação de professores e pedagogos atuantes na educação básica da rede

estadual. Além disso, esta secretaria realizou em 2010 um seminário interno para

representantes de departamentos, coordenações e diretorias sobre o tema Educação em

Direitos Humanos, tendo como docentes representantes do Conselho Estadual de Educação do

Paraná e pesquisadores da área em questão. Esta ação pretendia, já naquele momento,


constituir um grupo fomentador do processo de implantação e implementação da Educação

em Direitos Humanos.

Os técnicos pedagógicos, participantes deste seminário, promoveram discussões em

seus setores, e apresentaram na continuidade ações as quais objetivavam balizar o Plano

Estadual de Educação em Direitos Humanos. Apesar de todo este trabalho o referido plano

não se concretizou, pois dentre outras razões aconteceram, também, as eleições as quais

anunciavam mudanças de governo no cenário estadual e mudança de equipe no governo

federal, colaborando para a retração deste processo.

Em 2011, o MEC retoma a discussão e orientação aos estados em seus processos de

implementação da Educação em Direitos Humanos. Em 2012, a Diretoria de Políticas e

Programas Educacionais vinculada à SEED/PR retoma esta interlocução, quando então realiza

o I Seminário Interno de Implementação das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos

Humanos, documento citado anteriormente, o qual foi estabelecido pela Resolução nº. 01/12.

Vale ressaltar que esta ação constituiu-se como sendo a primeira do processo de

implementação da Educação em Direitos Humanos, por esta razão objetivamos neste

seminário subsidiar teórica e metodologicamente os técnicos pedagógicos desta secretaria e os

técnicos pedagógicos representantes dos 32 Núcleos Regionais de Educação jurisdicionados à

SEED/PR. Na sequência, apresentaremos o relato evidenciando os encaminhamentos deste

trabalho, bem como as considerações e ações propostas para a continuidade do processo de

Implementação da Educação em Direitos Humanos no Estado do Paraná.

Desenvolvimento

No ano de 2012, o Ministério da Educação, com o intuito de restabelecer as discussões

de Educação em Direitos Humanos deu continuidade às ações com a SEED/PR. Para tanto,

em maio do corrente ano, os interlocutores de Educação em Direitos Humanos foram

chamados para a homologação dos documentos que embasam estas discussões, a saber: o

Parecer nº. 08/2012 do Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno e a Resolução nº.

01/2012, a qual estabelece as Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos.

Estes documentos representam a essência das reflexões teóricas acerca da Educação

em Direitos Humanos, sendo homologados pelo Ministro do Estado da Educação e o


Presidente do Conselho Nacional de Educação.

Neste contexto a SEED/PR, com vistas a articular e fomentar as discussões de

Educação em Direitos Humanos promoveu vários momentos visando o conhecimento sobre

os documentos que fundamentam as reflexões. As reuniões foram organizadas com os

Técnicos Pedagógicos de todos os departamentos e diretorias com o propósito de apresentar

os principais documentos que embasam a Educação em Direitos Humanos.

Estes encontros objetivaram a contemplação das especificidades e contribuições de

cada departamento e diretoria, considerando as áreas de atuação dos setores envolvidos.

Assim sendo, ocorreram cinco reuniões, com uma pauta direcionada à contextualização dos

documentos legais, citados anteriormente na introdução.

Em continuidade à formação para implementação das diretrizes, a SEED/PR realizou

formação à distância através de webconferência, a qual se destinou aos técnicos pedagógicos

dos 32 núcleos regionais de educação. Esta ação priorizou a apresentação dos documentos

referentes a esta temática, bem como informações gerais sobre a realização do I Seminário

Interno “Implementando as Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos na

Educação Básica do Paraná”.

Da realização do Seminário

A Educação em Direitos Humanos, a qual representa um novo paradigma para a

educação do século XXI, apresenta-se com um elemento desafiador ao processo de

reorganização da Educação Básica.

Salientamos que os princípios das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos

Humanos - laicidade, diversidade, organicidade, sequencialidade e articulação, constam em

documentos tais como: a Constituição Federal de 1988, as Diretrizes Curriculares Nacionais

Gerais para a Educação Básica (CNE/CEB nº. 07/2010) e as Diretrizes Curriculares Nacionais

para o Ensino Médio (CNE/CEB nº. 05/2011), os quais contemplam em sua natureza este

novo paradigma para a educação.

Por suposto, destacamos a fala de Craveiro (2012), [...] não se constrói cidadania sem a pactuação de instrumentos que viabilizem a participação de todos os sujeitos, bem como o entendimento de que a diversidade deveria constituir-se um princípio orientador da Educação


Básica. Deste modo, o direito à educação seria de fato atendido, pois reconheceríamos os diferentes sujeitos presentes nas escolas.4

A explicitação, acima, referencia os princípios propostos nas Diretrizes Nacionais em

EDH, as quais indicam a necessidade de ações que priorizem o desenvolvimento da

cidadania, o reconhecimento e respeito às diversidades no contexto educacional.

Segundo Silva5 (2012) representante da SEED/PR, a referida instituição vem

realizando ações que objetivam dar suporte ao currículo no que tange à proteção da criança e

do adolescente, assim a elaboração do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos

contribuirá de modo mais amplo com as questões referentes à Educação em Direitos

Humanos.

As falas dos gestores federais e estaduais traduzem o caráter do que se pretende em

relação à implementação das Diretrizes em EDH, tendo em vista, o relevante papel do Estado

na proposição de políticas que garantam o direito à educação. A respeito disto, Cury (2005,

p.20) explicita: O direito à educação parte do reconhecimento de que o saber sistemático é mais do que uma importante herança cultural. Como parte do patrimônio cultural, o cidadão torna-se capaz de se apossar de padrões cognitivos e formativos pelos quais tem maiores possibilidades de participar dos destinos de sua sociedade e colaborar na sua transformação. Ter o domínio de conhecimentos sistemáticos e também um patamar sine qua non a fim de poder alargar o campo e o horizonte desses e de novos conhecimentos.

Concordando com esta citação apresentamos, ainda, Bobbio (2004, p.43), “[...] o

problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto justificá-los, mas

protegê-los trata-se de um problema não filosófico, mas político”.

Diante destas afirmações, os pronunciamentos das gestoras, representantes do governo

federal e estadual, tendem a ser compreendidas como ações políticas e não filosóficas, dado

que a construção do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos exigirá para o seu

efetivo cumprimento o estabelecimento de metas e objetivos, os quais deverão ser gestados

4 Palestra magna da Diretoria de Políticas de Educação em Direitos Humanos e Cidadania do Ministério da Educação, ministrada pela Professora Clélia Brandão Alavarenga Craveiro, no Seminário "Implementando as Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos na Educação Básica do Paraná", out. 2012. 5 Fala da Professora Fernanda Scaciota Simões da Silva, representando a Diretoria de Políticas e Programas Educaionais, Secretaria de Estado da Educação do Paraná, realizada no Seminário "Implementando as Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos na Educação Básica do Paraná", out. 2012.


pelo estado e acompanhados e avaliados por toda a sociedade civil.

Atendendo a estes propósitos, realizamos em parceria com o Ministério da Educação,

o I Seminário Interno “Implementando das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos

Humanos na Educação Básica do Paraná”, participaram deste momento representantes das

Diretorias, e dos Departamentos da Secretaria de Estado da Educação e Técnicos Pedagógicos

dos 32 Núcleos Regionais de Educação.

Como forma de sistematizar as discussões, organizou-se grupos de trabalho com eixos

definidos em Práticas Democráticas e Práticas de Não Discriminação, constituindo seis

grupos que discutiram e refletiram sobre práticas a serem implementadas pela SEED/PR,

com vistas a garantir a efetividade das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos

Humanos.

Desta maneira, delinearam-se ações, prazos e metas com o intuito de construir um

Plano de Ação, para a implementação das Diretrizes Nacionais. Destacamos que a

apresentação dos resultados deste plano sinalizou prioridades a serem consideradas pela

SEED/PR.

O referido plano estruturou-se por meio dos eixos Práticas de Não discriminação e

Práticas Democráticas. O primeiro enfatiza as ações que estimulam atitudes para promover a

equidade de gênero, afirmar a igualdade étnico-racial, repudiar a intolerância religiosa e

combater a discriminação por orientação sexual, condição social, estética ou de qualquer outra

ordem e promover estratégias de enfrentamento às violências. O segundo pauta-se em ações

que ampliam os espaços de participação de docentes, estudantes e demais profissionais da

educação e outros atores, sociais, populares, comunitário na gestão educacional e nos

processos educativos.

Após, findadas as discussões entre os grupos, seguiram-se as apresentações que

nortearam as ações prioritárias a serem implementadas. Nos eixos, acima citados, a formação

continuada dos profissionais da educação e a produção de material didático-pedagógico,

figuraram como ações prioritárias. O entendimento dos representantes da SEED/PR

demonstrou ser fundamental o investimento em formação continuada, visto que a discussão

sobre os Direitos Humanos constitui-se numa temática complexa e que necessita de

aprofundamento teórico. Neste sentido, a produção de material didático-pedagógico


subsidiará teórica e metodologicamente as discussões que estão por vir e representam

importante instrumento de apoio à formação continuada.

Diante destes desafios a SEED/PR, frente à implementação das Diretrizes Nacionais

de Educação em Direitos Humanos, considera que o trabalho de interlocução com os vários

atores que integram os órgãos governamentais e a sociedade civil organizada constitui-se

intento precípuo a ser executado por esta instituição.

Considerações Finais

A realização do I Seminário de Implementação das Diretrizes de Educação em

Direitos em Direitos Humanos possibilitou aos participantes conhecer os principais

documentos legais que orientarão as ações que incidirão sobre este processo, bem como

permitiu a aproximação de discussões e proposições, as quais foram registradas como

encaminhamentos imprescindíveis à continuidade desta implementação, a saber:

- Instituição da Comissão, interna SEED/PR, responsável pelo processo de

implementação das Diretrizes Nacionais de Educação em Direitos Humanos.

- Estabelecimento de normas para implementar as Diretrizes Curriculares de

Educação em Direitos Humanos através do Conselho Estadual de Educação.

- Articulação com o Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos e

representantes da União Nacional dos Dirigentes Municipais da Educação.

Importante destacar que ao se tratar da continuidade ou do processo de implementação

destas diretrizes no Paraná, tendemos a considerar questões sociais, culturais e políticas que

caracterizam a educação neste estado. Isto se torna relevante à medida que compreendermos

que a implementação de uma Educação em Direitos Humanos, pressupõe avaliações e

reflexões sobre as políticas públicas postas para educação.

Os encaminhamentos, ora apresentados, pelos participantes deste seminário sinalizam

o início deste processo no Paraná, uma vez que se fará necessário a participação de toda a

sociedade civil organizada, pois conforme constatamos nos documentos legais que embasam

esta discussão, estado e sociedade civil possuem papéis diferentes, no entanto igualmente


importantes. Neste sentido, Bobbio afirma que (1982, p.22),

O Estado não se apresenta mais como superação da sociedade civil, mas como o simples reflexo dela: se a sociedade civil é assim, assim é o Estado. O Estado contém a sociedade civil, não para resolvê-la em outra coisa, mas para conservá-la tal qual é; a sociedade civil historicamente determinada, não desaparece no Estado, mas reaparece nele com todas as determinações concretas.

Sabemos que a participação efetiva da sociedade civil no processo de implementação

da Educação em Direitos Humanos, tende a ser um dos grandes desafios ao mesmo tempo em

que entendemos que estes representarão de modo geral a complexa e importante diversidade

presente no Paraná. A partir da realização deste seminário consideramos que a diversidade

tende a ser grande eixo da Educação em Direitos Humanos, podendo sempre estar pautada

pelos representantes desta sociedade, de modo a exigir, neste caso, a proposição de políticas

de Estado.

Por estas razões afirmamos que educar em Direitos Humanos constitui-se num grande

desafio para os sistemas de ensino, tendo em vista, a compreensão de que esta educação vem

a ser a possibilidade de transformação social, dado que a escola configura-se como um lócus

privilegiado para o desenvolvimento e universalização desta premissa. Assim sendo, educar

em Direitos Humanos constitui-se num grande desafio para as instituições de ensino, pois

nestes espaços manifestam-se inúmeros fenômenos pertinentes à sociedade, exigindo dos

profissionais da educação respostas condizentes com as situações que se apresentam.

Neste sentido, objetivamos encontrar muitas ou algumas destas respostas à medida que

implementarmos esta ação e juntos direcionarmos os princípios que rezam a Constituição

Federal de 1988. Desta maneira, acreditamos que Estado e sociedade compreenderão que a

realidade social, tal como se apresenta é resultado de uma construção histórica e, portanto,

passível de ser transformada.

REFERÊNCIAS

BOBBIO, N. O Conceito de sociedade civil. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de


Janeiro: Graal, 1982.

__________ A era dos direitos. Nova Ed. Rio de Janeiro: Eselvier, 2004.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil São Paulo:

Saraiva, 2007.

___________. Ministério da Educação. Política nacional de educação especial na

perspectiva da educação inclusiva. Brasília, jan. 2008.

___________. Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Portaria nº 98, de 9 de julho de

2003.Instituí o Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Diário Oficial [da]

República Federativa do Brasil, Brasília, n. 131, p. 16, de 10 de julho de 2003.

__________. Estabelece as Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos.

Resolução nº1/12. Brasília, 30 de Maio de 2012. Disponível em:

<http://portal.mec.gov.br/index.phpoption=com_content&view=article&id=17810&Itemid=8

66>. Acesso em: 18 jul.2013.

___________. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de

9 (nove) anos. Resolução nº 07 de 14 de dezembro de 2010. Diário Oficial da República

Federativa do Brasil. Brasília, 15 de dezembro de 2010, Seção 1, p.34

____________. Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica. Parecer nº 05

de 04 de maio de 2011. Diretrizes Curriculares para o Ensino Médio. Diário Oficial da

República Federativa do Brasil. Brasília, 24 de janeiro de 2012, Seção 1, p. 10.

__________ Conselho Nacional de Educação/Conselho Pleno. Parecer nº 08 de 06 de março

de 2012. Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. Diário Oficial da

República Federativa do Brasil. Brasília, 30 de maio de 2012, Seção 1, p. 33..

___________. Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da

educação nacional.. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm>.

Acesso em: 16 jul.201.

___________. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1). Brasília: 1996.


___________. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2). Brasília, 2002.

__________ Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Brasília: Secretaria

Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, 2010.

___________. Presidência da República. Secretaria Especial de Direitos Humanos. Decreto

nº 7.177 de 12 de Maio de 2010.

___________. Lei nº 10.639 de 09 de janeiro de 2003. Brasília, 2003. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm>. Acesso em: 18 jul. 2013.

___________. Presidência da República. Secretaria de Políticas para as Mulheres. Plano

Nacional de Políticas para as Mulheres. Brasília: Secretaria de Políticas para as Mulheres,

2013.

___________. CONSELHO Nacional de Combate à Discriminação. Brasil Sem Homofobia:

Programa de combate à violência e à discriminação contra GLTB e promoção

da cidadania homossexual. Brasília : Ministério da Saúde, 2004.

____________. Decreto nº 3298 de 20 de dezembro de 1999. Brasília, 1999. Disponível

em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3298.htm>. Acesso em: 18 jul. 2013.

__________. Resolução nº 01 de março de 2004. Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais

para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-

Brasileira e Africana. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm>. Acesso em: 18 jul. 2013.

____________. Decreto nº 3956 de 08 de outubro de 2001. Brasília, 2001. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/d3956.htm>. Acesso em: 18 jul. 2013.

___________. Decreto Legislativo nº 186 de 10 de julho de 2008. Brasília, 2008.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Congresso/DLG/DLG-

186-2008.htm>. Acesso em 18 de jul. 2013.

___________. Decreto nº 6949 de 25 de agosto de 2009. Brasília, 2009. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6949.htm>. Acesso em

18 jul. 2013.


__________. Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Brasília, 1990. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.639.htm>. Acesso em: 18 jul. 2013

__________ Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos. Plano Nacional de

Educação em Direitos Humanos. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos:

Ministério da Educação, 2009, 76.

CURY, C.R.J. Os fora de série na escola. Campinas: Autores Associados, 2005.

CRAVEIRO, Clélia Brandão Alvarenga. Seminário: Implementando as Diretrizes Nacionais

de Educação em Direitos Humanos na Educação Básica do Paraná. Curitiba: Colégio da

Polícia Militar do Paraná SEED/PR 2012.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. O acesso de alunos com deficiência às escolas e

classes comuns da rede regular / Fundação Procurador Pedro Jorge de Melo e Silva

(organizadores) / 2ª ed. rev. e atualiz. Brasília: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão,

2004.

SCACIOTA, Fernanda Simões da Silva. Seminário:.Implementando as Diretrizes Nacionais

de Educação em Direitos Humanos na Educação Básica do Paraná.. Curitiba: Colégio da

Polícia Militar do Paraná SEED/PR, 2012.

UNESCO. Programa Mundial de Educação em Direitos Humanos. Brasília: UNESCO,

2012.

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