Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1376

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Publicação oficial da Prefeitura de Valinhos, instituída pela Lei Municipal 262/60. Circula semanalmente, todas as sextas-feiras.

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

VOLANTE LIMPEZA PÚBLICA

Há vagas!

Posto de Atendimento

ao TrabalhadorPPPPPAAAAATTTTT

FOTOGRAFIA

Atendente de lanchonete,Atendente de farmácia, Auxiliar deescritório, Assistente Administrativo,Analista de Logística, Ajudante deAçougueiro, Ajudante de Calheiro,Açougueiro, Auxiliar de cozinha, Auxiliarde limpeza, Coletor de lixo Cozinheirode restaurante, Conferente, Empre-gada Doméstica, Farmacêutico, Faxi-neiro, Gari, Instalador de Cabos,Motorista de caminhão, Operador deempilhadeira, Operador de Negocio,Operador de caixa, Padeiro, Porteiro,Roçador, Separador de materiais reci-clagem e Vigilante.

Os interessados deverão com-parecer de segunda as sextas feiras das8 às 16 horas, munidos dos seguintesdocumentos: Carteira de trabalho,CPF,RG e Cartão do PIS.

“Quer entender de mecânica semter que sujar as mãos?”. Este é otema do novo encontro Mecânicapara Mulheres que será promovidopela Prefeitura, por meio da Secre-taria de Transportes e Trânsito,nesta sexta-feira (20), na Sala IvanFleury Meirelles, no Paço Muni-cipal, das 9 ao meio-dia. A ativida-de, oferecida pela Porto Seguro‘Auto Mulher’, integra o calendáriode encerramento do ProgramaMunicipal de Educação e Segurançano Trânsito de 2013, desenvolvidono município, em parceria com aSecretaria da Educação.

A palestra é ministrada pelaconsultora da Porto Seguro ‘AutoMulher’, Roseli Oliveira, que deforma bem descontraída e de possede variadas peças automobilísticas‘cor-de-rosa’, falará sobre osconceitos básicos de mecânica.

A consultora também destacaráo funcionamento do veículo e darádicas importantes de como agir emcaso de problemas com o carro.“Esta palestra é muito útil para asmulheres, que geralmente evitamaprender sobre o tema em cursosmais completos. Na oportunidade,explico sobre a funcionalidade daspeças, onde se localizam, do carropor meio de determinados sinaisque o veículo apresenta, de formaleve e sem a pretensão de que asmulheres coloquem a mão na graxa.Também dou dicas de manutençãopreventiva para deixar o carro emordem”, complementa a consultora.

Mecânica paramulheres é tema de

palestra no Paço

Palestra será proferida nesta 6ª

Exposição exibe ‘imagenscontemporâneas’ na Biblioteca

Até o dia 10, a Biblioteca Municipal ‘Mário Correa Lousada’, mantida pelaPrefeitura, expõe uma série com 32 fotografias registradas por 16 valinhensesna mostra ‘Imagens Contemporâneas’. A atividade, conforme o curador damostra, o artista plástico também de Valinhos Genivaldo Amorim, buscaabrir novos horizontes para a fotografia no município voltada àexperimentação. “O objetivo é colocar a fotografia como meio de expressãoplástica, extrapolando os limites da fotografia comum”, destaca.

Amorim explica que a exposição é promovida como parte do projeto‘Os 60 anos de Imagens de Haroldo Pazinatto’, do qual ele também foi ocurador. Assim como o projeto, a mostra conta com o apoio das empresasEaton, MWV Rigesa, Cartonifício Valinhos, Asten, Contech, Multclor,Clicherlux, Supermercados Caetano e Pedreira São Jerônimo, além deparceria do Centro de Memórias da UNICAMP, Secretaria de Cultura eTurismo de Valinhos e PROAC – Programa de Ação Cultural, do Governodo Estado de São Paulo.

Para o diretor de Espaços Culturais da Prefeitura, Fabrício Bizarri, apromoção da mostra integra o projeto da Secretaria de Cultura e Turismode tornar mais acessível a Biblioteca Municipal à visitação pública comoespaço voltado às manifestações artísticas, a exemplo do que ocorredurante as edições do ‘Café Cultural’.

Coleta de lixomuda horário nos

dias 24 e 31A Secretaria de Obras e Serviços

Públicos da Prefeitura de Valinhosinforma que a coleta de lixo domiciliarno município terá o horário antecipadona véspera de Natal e Ano Novo.

Nos dias 24 e 31, pela manhã,excepcionalmente a coleta terá inícioàs 6 horas e não às 7 horas como emdias normais. Já a coleta no períododa tarde será iniciada às 14 horas, trêshoras antes do habitual (17 horas), seestendendo à noite.

O objetivo da alteração nos horá-rios é promover a coleta para que odescarte do lixo orgânico seja feito emtempo hábil junto ao aterro sanitáriolocalizado em Paulínia e que nãofuncionará nos feriados.

Já nos dias 25 de dezembro e 1º dejaneiro de 2014, a coleta como decostume não será realizada, voltandoao normal nos dias subsequentes (26de dezembro e 2 de janeiro).

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AÇÃO CULTURAL E SOCIAL

Dentro da proposta de estimularo turismo, o município de Valinhosdeu mais um passo com o lançamentode uma série de 12 modelos decartões postais da cidade. O projetoé uma iniciativa da Associação Cul-tural Ítalo-Brasileira de Valinhos e daAssociação Valinhense do Desen-volvimento do Turismo ‘Maravilhasda Terra’, com o apoio da Prefeiturade Valinhos, por meio do Departa-mento de Turismo e do Fotoclube.

A solenidade de lançamento doscartões postais foi realizada na segun-da-feira, 16, na sede do Fundo Socialde Solidariedade com a presença doprefeito Clayton Machado, da primei-ra-dama e presidente do órgão, SueliMachado, do chefe de Gabinete,André Reis, do secretário de Culturae Turismo, Wilson Ventura, do diretorde Turismo, Frankilin Duarte de Lima,que também é presidente da Associa-ção Cultural Ítalo-Brasileira de Vali-nhos, da presidente da Associação‘Maravilhas da Terra’, Márcia Reginade Oliveira, e do presidente doFotoclube, Rodrigo Busnardo, alémde membros das associações.

Clayton Machado enalteceu aparceria das associações, que vem sesomar à proposta desta Adminis-

Belos pontos turísticos são eternizados nos 12 cartões postais

Para fomentar o turismo, Valinhos ganhasérie de 12 modelos de cartões postais

tração Municipal de fomentar o turis-mo no município, além de contribuircom as ações do Fundo Social deSolidariedade. Os cartões serão ven-didos pelo órgão a R$ 2,00 e odinheiro arrecadado será revertidoem prol das famílias em situação devulnerabilidade social.

As fotos que ilustram os cartõespostais foram produzidas voluntaria-

mente por 30 fotógrafos profissionaise amadores do Fotoclube de Vali-nhos, seguindo indicação do Departa-mento de Turismo de 33 pontos eatrativos turísticos do município.

Entre as centenas de fotosapresentadas, foram selecionadas 12,das quais foram impressos milcartões postais cada, num total de 12mil. A arte gráfica dos cartões, que

trazem no verso informações sobreo motivo fotografado, é do diretor dearte do Fotoclube, Carlos Braganholo.

Para o presidente da associaçãoitaliana e diretor de Turismo, FranklinDuarte de Lima, o projeto engloba trêssetores. O cultural ao promover a arteda fotografia; o institucional aoproporcionar ao município um materialde divulgação; e o social ao beneficiaras ações das entidades envolvidas.

Já o presidente do Fotoclube Va-linhos, Rodrigo Busnardo, destacouque foi uma oportunidade para darvisibilidade à fotografia dos associadose também unir forças em prol deentidades do município. A ação aindacontou com a parceria de empresas quepatrocinaram a impressão: Rhomi-crom, Jaltec, Microcamp, AlvoPropaganda e Estilo Comunicação.

Vendas – Os cartões serão

vendidos pelo Fundo Social durantea 65ª Festa do Figo e 20ª Expogoiaba,maiores eventos turísticos domunicípio, e também estarãodisponíveis em bancas de jornal epontos turísticos da cidade. Osmodelos estão em exposição noFundo Social. Mais informações pelotelefone 3849-5557.

CARTÕES POSTAIS QUE SERÃO TRANSFORMADOS EM PROJETOS SOCIAIS

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CAPACITAÇÃO

Prefeitura forma 78 jovens para o mercadode trabalho em parceria com o SENAC

Em cerimônia realizada na noite deterça-feira, dia (17), no auditório daCâmara de Valinhos, o PET (Programade Educação para o Trabalho),desenvolvido pela Prefeitura deValinhos em parceria com o SENAC(Serviço Nacional de AprendizagemComercial), formou mais 78 jovensque estão preparados para encarar osdesafios do mercado de trabalho.

Segundo a Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação,responsável pelo programa, cerca de20% desses formandos já haviamconquistado a inserção no mercado detrabalho antes mesmo da formatura.

“PET é um projeto social cujoobjetivo é preparar os jovens para oingresso no mercado de trabalho. Deforma prática e realista, o programaapresenta o mundo do trabalho, aspossibilidades e limites do mercado ede várias profissões e as perspectivaspara quem está querendo começarsua vida profissional", afirmou AndréReis, chefe do Gabinete do prefeitoClayton Machado.

Reis, que representou o chefedo Executivo, afirmou que uma das

preocupações da administraçãomunicipal é oferecer condições paraque os jovens possam ingressar nomercado de trabalho. “É muitoimportante oferecer aos jovens aoportunidade do primeiro emprego.Nós acreditamos que esse é umcaminho para os jovens começaremsua formação profissional, e, por isso

mesmo, é importante manter esteconvênio com o SENAC”, enfatizou.

Também participaram dasolenidade o vice-prefeito Luiz MayrNeto, representando a secretária deDesenvolvimento Social, MauraDaroz; o vereador Israel Scupenaroe a diretora da Divisão da Criança edo Adolescente, Maria Teresita

Amaral, além do coordenador da áreade desenvolvimento social doSENAC, Gustavo Henrique EscobarGuimarães, e da gerente do ServiçoNacional de Aprendizagem Comercialdo SENAC São Paulo, Irece PiacentinNabuco de Araujo.

Inscrições - O PET (ProgramaEducação para o Trabalho) já estácom as inscrições abertas para oprimeiro semestre de 2014. Jovenscom idade entre 15 a 18 anos e queestejam cursando, no mínimo, a 8ªsérie, podem se inscrever. O curso égratuito e as vagas são limitadas.

Para se matricular, o candidatodeve residir em Valinhos e terdisponibilidade de frequentar o cursodas 8 às 11h30, ou das 13h30 às 17horas. A carga horária do PET, poretapa, é de 330 horas.

A matrícula está sendo efetuadano CEMOA, na Rua João Moleta, 140,no bairro Lenheiro, em horáriocomercial. O encerramento dasinscrições será no dia 29 de janeirode 2014. Informações pelo telefone(19) 3869-1113.

EXCELÊNCIA NA EDUCAÇÃO

Prêmio Professores do Brasil: Projeto de valinhense é confirmado em 1º lugar

Depois de ficar entre os 40melhores projetos na 7ª edição doPrêmio Professores do Brasil oferecidopelo Ministério da Educação, o trabalho‘Somos um pouco de todas as nossaslembranças juntas...’ da professoraJuliana Polidoro da Silva, da redemunicipal de Valinhos, faturou o 1ºlugar na subcategoria ‘Alfabetizaçãopara as séries iniciais’.

A professora valinhense esteve aolado da diretora Edna MiticoKitawaraMori da EMEB ‘Carlos Carvalho VieiraBraga’, no Jardim Pinheiros, em Brasí-lia, no último dia 12, para participar dasolenidade de premiação. O PrêmioProfessores do Brasil teve mais de 3mil projetos inscritos e 40 docentesreceberam premiações pelas melhoresexperiências pedagógicas em duas

categorias e houve ainda a premiaçãoextra em oito subcategorias.

Considerada pelos colegas deBrasília como ‘educadora poética esonhadora’, Juliana foi escolhidacomo oradora do grupo no final dapremiação. “Foi um momentomágico, que não vou esquecer peloresto da minha vida”, contou,destacando ainda a oportunidadeque teve para a troca de experiênciacom professores de todo o Brasil.

Juliana disse que voltou da capitalfederal motivada a incentivar os pro-fessores da rede a também participardessa premiação. “Temos projetos ex-celentes sendo desenvolvidos pelosprofissionais da rede, muito parecidoscom que o que vi em Brasília. É precisocoragem, ousadia e inscrevê-lo.”

Presença ilustre - O ministro daEducação, Aloizio Mercadante,acompanhou a cerimônia depremiação, junto com o secretáriode educação básica do MEC, RomeuCaputo. Mercadante parabenizou ospremiados e agradeceu a todos osprofessores brasileiros peladedicação em sala de aula. “Oprofessor é o mediador do conhe-cimento e nas escolas os alunosaprendem a voar. O espaço da salade aula pode ser de criatividade”,pontuou. “Os professores brasileirossão construtores de sonhos. É muitoimportante mostrar esses exemplos,para que eles continuem fazendoesse trabalho tão decisivo, que éformar as crianças e jovens”,completou.

CEMOA recebe novas matrículas na rua João Moleta, 140, Lenheiro

Juliana Polidoro: nova conquista

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‘CAIA NA REDE’

Aluno de 92 anos vira símbolo decurso de inclusão digital em Valinhos

“Este é um momento de muitaalegria para mim e espero que paratodos vocês aqui presentes também.Aprender informática na minha idade éuma satisfação.” A frase é de JoãoBrochi, que aos 92 anos acaba de ganharum diploma que, segundo ele, possuisignificado amplo para a sua vida. Apósdois meses e meio de curso de inclusãodigital, João Brochi está pronto para,ele próprio, realizar o sonho de divulgarsuas poesias na internet.

“No passado não precisei usarcomputador, pois sempre tive quemfazia por mim. Agora, preciseiaprender para que eu mesmo consigapostar, em meu blog, os poemas, cartase canções que escrevo em homenagema minha amada Amelinha, falecida háquatro anos”, contou.

Ao lado de outros 48 colegas desala de aula, o aposentado foicertificado nesta quarta-feira (18)durante cerimônia de formatura noPaço Municipal da primeira turma doprograma ‘Caia na Rede’, promovidona Biblioteca Municipal ‘Mário CorrêaLousada’, em Valinhos, que além defamiliares dos formandos contou coma presença do vice-prefeito Luiz MayrNeto, representando o prefeitoClayton Machado, e de AderbalVieira, gestor de Responsabilidade daRota das Bandeiras e um dosresponsáveis pela implantação doprograma.

Os participantes integram aprimeira turma da atividade pro-movida pela concessionária Rota dasBandeiras e a Prefeitura, na primeirasala de informática 4G no país,implantada em uma biblioteca. Ocurso, com aulas também deinternet, foi aplicado em compu-tadores de última geração conectadosà internet ultrarrápida, em parceriacom a ON Telecom.

“A Secretaria da Cultura eTurismo, toda a equipe da Bibliotecae a Rota das Bandeiras trabalharamneste projeto, desde o início dasatividades neste ano, para oferecereste curso gratuito aos usuários doespaço e à população em geral. A salade informática montada pelo

programa de inclusão digital nabiblioteca da nossa cidade é aprimeira do país a contar comconexão ultrarrápida de internet e,com isso, podemos dizer quetambém é a primeira do Brasil aoferecer um curso gratuito de altaqualidade”, avalia o secretário deCultura, Wilson Ventura.

Inscrições abertas - A sala deaula conta com todos osequipamentos e é apta a receber atéoito alunos por turma, com gruposformados por faixa etária e especialpara a terceira idade. As inscriçõespara as próximas turmas já estãoabertas e devem ser feitas naBiblioteca Municipal, na Rua Itália,477, Jardim Ribeiro, das 8 às 17 horas.

Os interessados devem apresentarcópia do RG, CPF e comprovante deresidência, além de autorização dospais ou responsáveis quando menorde 18 anos. Serão formadas turmas porfaixa etária e especiais para idosos. Asaulas terão início no dia 13 de janeirode 2014. O curso terá duração de 40horas e será aplicado por monitorescapacitados pelo projeto.

“Nesta segunda etapa serãooferecidas mais 80 vagas, sendo boa

parte preenchida pelas pessoas quejá haviam deixado o nome na listade espera. E mesmo aqueles que seinscreverem após o preenchimen-to destas novas serão incluídospara a próxima fase do curso quedeve ser iniciada em março do anoque vem”, explica Ventura. Infor-mações podem ser obtidas pelotelefone 3871-6022 ou pelo e-mail:[email protected].

Saiba mais – A tecnologia 4G fixatem menor variação de sinal do que ainternet por rádio, fibra ou cabo.Outra vantagem é que, mesmo semenergia, a internet continua disponívelpor um período de até quatro horas,já que há uma bateria no aparelhofornecido pela ON Telecom, umamistura de modem e roteador.

Além da Biblioteca, o sinal 4G estádisponível, dentro do mesmoprograma ‘Caia na Rede’, na EMEB(Escola Municipal de Educação Básica)‘Governador André Franco Montoro’(Bom Retiro) e na ‘Orestes Quércia’(Jardim Paraíso) onde o programaterá início a partir de março de 2014.Já as EMEBs ‘Tomoharu Kimbara’(Macuco), ‘Horácio de Salles Cunha’(São Bento), desenvolve o projeto com

sistema de internet à rádio.Criado em 2005 pela Fundação

Odebrecht e implantado pelaConcessionária Rota das Bandeirasnos municípios do Corredor DomPedro a partir de 2012, o ‘Caia naRede’ beneficia crianças, jovens,adultos e idosos com aulas gratuitasde inclusão digital.

Alunos do curso de informática promovido em parceria entre Prefeitura e concessionária Rota das Bandeiras

João Brochi, 92 anos, vai poderpostar suas poesias na internet

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PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Os membros dos ConselhosAdministrativo e Fiscal do Valiprev(Instituto de Previdência Social dosServidores Municipais) foram eleitosno último dia 13 em uma votação quesurpreendeu a Comissão Eleitoral pelocomparecimento às urnas. O índice departicipação eleitoral foi de 63,17%,com a representatividade de 2.573servidores efetivos da Prefeitura,DAEV (Departamento de Águas eEsgotos de Valinhos) e Câmara.

Houve 24 locais fixos de votação,além de urnas itinerantes em 4 seções,que abrangeram mais de 50 locais.

Cada eleitor pôde votar em até trêscandidatos ao Conselho de Adminis-tração e dois ao Conselho Fiscal. Os32 candidatos aos cargos receberam6.688 votos, dos 2.573 servidores.

Vale lembrar que o voto não eraobrigatório mas aqueles que nãoforam às urnas ficaram automatica-mente inelegíveis no pleito de 2015.

A apuração dos votos foi realizadano Plenarinho da Câmara. Em umprocesso transparente, uma comissãocomposta por 16 servidores efetivosformaram oito juntas apuradoras e osresultados parciais eram publicadose exibidos em telão com acompanha-mento dos candidatos e servidores.

Divulgação – O sucesso das

Mais de 60% dos servidores de Valinhosparticipam e legitimam eleição do Valiprev

eleições também está relacionadocom o amplo trabalho de divulgaçãodo processo. A Comissão Eleitoral,presidida pelo servidor EvandroRegis Zani, e formada também pelosmembros nomeados GilbertoBraziato, Dilce Ferreira Santos Costa,Cássia Regina Soares Guandalini,Mara Déa Rodrigues dos Santos eRoberto Carlos Paiva, elaboraramuma cartilha explicativa.

Na avaliação do presidente doValiprev, Vicente Marchiori, o pro-cesso eleitoral respeitou os quesitosconstitucionais da publicidade e da

transparência, dando condições deigualdade a todos os candidatos.

“Houve maciça participação dosservidores, pois cerca de 2/3exerceram seu direito democrático dovoto, em um processo em que o votonão era obrigatório. Nessa eleição todosforam vencedores, pois o Valiprev éuma conquista dos servidores quederam uma demonstração inequívocade que estarão atentos quanto àfuncionalidade do Instituto e quecobrarão de seus representantes eleitosefetiva participação nas decisões doValiprev”, destaca Marchiori.

Conselho de AdministraçãoTitulares

1° - 659 votos - Margarete Manto-vani Canisela – Secretaria da Educação

2° - 440 votos – Marco AntonioMarini – Secretaria de AssuntosJurídicos e Institucionais

3° - 440 votos – Odair Stopiglia –Secretaria da Saúde (critério de de-sempate: Art. 151 § 8° da Lei 4877/13)

Suplentes1° - 342 votos – Luís Antonio Piton

– Secretaria da Educação2° - 272 votos – Elenir Avanze

Benedeti – Secretaria da Educação3° - 237 votos – Eduardo Augusto

de Almeida Bottura – DAEV

Conselho FiscalTitulares

1° - 405 votos – Maria Rosa W.Bento Barbi – Secretaria de LicitaçõesCompras e Suprimentos

2° - 355 votos – João BatistaRodrigues – Secretaria de LicitaçõesCompras e Suprimentos

Suplentes1° - 350 votos – Carlos Cezar da

Silva Félix – Secretaria de AssuntosInternos

2° - 327 votos – Sérgio Luís daSilva – Secretaria da Educação

Servidora efetiva participa da 1ª eleição para o Instituto de Previdência

Prefeitura destina pneus usados em favor do Fundo Social de SolidariedadeO Fundo Social de Solidariedade foi

beneficiado com mais uma ação daPrefeitura, a doação de pneus da frotade veículos, sem condições de uso.Com a venda do lote recebido, oFundo Social arrecadou R$ 2,6 mil,que será revertido para ações sociais.

Segundo o secretário deAssuntos Internos, Alcidnei Sentalin,por meio de um processotransparente, foi possível vender as140 unidades para uma empresa quedará o destino correto aos pneus, oque também contribuirá com o meioambiente. “Conseguimos alcançarduas metas: contribuir com projetos

sociais e a construção de uma cidadesustentável”, avaliou.

A primeira-dama, SueliMachado, esteve na quinta-feira(19) no Almoxarifado Municipalpara conhecer o trabalho dosfuncionários da borracharia. Elaaproveitou para agradecê-los eelogiar a ação solidária. “Tenham acerteza de que o dinheiro dasvendas dos pneus será muito bemaplicado em nossas campanhas emfavor de famílias em situação devulnerabilidade social”, afirmou.

“Esta é mais uma iniciativa daSecretaria de Assuntos Internos que

busca garantir o melhor aprovei-tamento dos recursos disponíveis naadministração pública, com aparticipação ativa dos servidores”,comemorou Sentalin.

O secretário acrescentou que adestinação correta dos pneustambém integra o projeto ‘EcoSolidariedade’, desenvolvido pelaSecretaria desde outubro, com acoleta de papéis descartados pelasáreas administrativas.

Atualmente, são 600 quilos depapéis que vão deixar de ser jogadosno lixo comum e serão revertidospara alavancar projetos sociais.

AÇÃO SOCIAL E SUSTENTABILIDADE

Sueli Machado e Alcidnei Sentalin

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FRUTICULTURA EM DESTAQUE

O prefeito Clayton Machado assinounesta segunda-feira, dia 16, o termo depermissão de uso, pelo período de 50anos, de mais uma área com 493,75m2 para a Associação Agrícola deValinhos e Região. Ela é vizinha a outroterreno, com 500 m2, que foi cedidopelo Poder Público à AAVR em 2009.Com as duas áreas, a entidade inicianesta terça-feira, dia 17, a construçãode uma PackingHouse (Casa deEmbalagens), para garantir aqualidade das frutas produzidas nacidade conhecida como ‘CapitalNacional de Figo Roxo’ e líder emprodução de goiabas de mesa.

A assinatura do termo ocorreudurante palestra promovida peloBanco do Brasil sobre linha de créditopara o agronegócio, realizada nopavilhão do Parque Municipal‘Monsenhor Bruno Nardini’, com aparticipação de 35 fruticultores. AAAVR conta com 185 associados,produtores de diversas variedades defrutas, tais como, figo, goiaba, pêssego,morango, caqui e carambola.

Associação Agrícola recebe nova áreae inicia obra da 1ª Casa de Embalagens

Clayton Machado destacou ocompromisso de sua AdministraçãoMunicipal com a fruticultura valinhen-se. “Enquanto governo, queremosajudá-los no que for preciso”, disse,

ressaltando que acredita que essa novaárea venha contribuir ainda mais coma Associação. “Que vocês cresçamainda mais e representem nossa cidadecom toda a nossa riqueza agrícola”,

destacou o prefeito.O presidente da AAVR, Pedro

Pellegrini, informou que nesta terça-feira, dia 17, tiveram início as obras deterraplenagem e limpeza do terrenopara a construção da Casa deEmbalagens nas áreas doadas pelomunicípio. “Essa nova área contribuirácom projetos futuros de ampliação dobarracão, que era o sonho dosagricultores”, disse, lembrando que nodia 4 a AAVR completou 13 anos.

O Decreto de número 8.502, de 7de outubro de 2013, que permite aAAVR o uso do lote, localizada na RuaVicente Rossi, no bairro SantoAntonio, foi publicado na edição dodia 11 de outubro da Imprensa Oficial.

Repercussão – Para o agricultorTeruoKusakariba, a conquista de maisum terreno para a Associação dosAgricultores vai auxiliar no projeto deconstrução da Casa de Embalagens,uma obra idealizada há vários anos. “Valinhos é uma cidade de pequenosagricultores, e temos o intuito de unirforças para produzir mais e commelhor qualidade, o que garantirámelhores preços no mercado eoportunidades de exportação”.

Já o agricultor Valmir Banheressaltou que este espaço doado peloprefeito Clayton Machado vai ampliaros projetos da associação. “O barracãoque será construído é a realização deum sonho dos agricultores, queidealizam o desenvolvimento tecnoló-gico e produtivo na cidade”, detalha.

O presidente da AAVR, PedroPellegrini, agradeceu a todas aspessoas que contribuíram para ofortalecimento da Associação. “Seriadifícil dizer o nome de todos, mas entreeles quero ressaltar o vereadorHenrique Conti, que sempre nosapoiou; o chefe do Gabinete, AndréReis, que é o responsável por cederuma sala no Parque Municipal para ofuncionamento da Associação; e atodos os prefeitos que sempreentenderam o papel da Associação, queé estar a serviço dos agricultores”,destacou.

Com conquista, perdas na produção devem cair até 40%O bom manejo e um sistema de

transporte são essenciais emqualquer produção agrícola. Noentanto, quando o assunto é aprodução de frutas, existe outro tipode cuidado que, muitas vezes, passadespercebido pelo produtor rural: aembalagem. Para garantir aqualidade das frutas colhidas, éimportante que agricultor conte comuma Casa de Embalagens, o quepode diminuir as perdas em até 40%.

A construção da primeiraPackingHouse, que começou naterça-feira, 17, é realizada porconvênio da Coordenadoria deAssistência Técnica Integral (Cati) -Programa Microbacias II – Acessoao Mercado, em parceria com oBanco Mundial. A Casa da Agricultu-ra é o executor local do programa,que conta com o apoio do Departa-mento de Apoio à Agricultura da Pre-feitura na execução das atividades.

A Casa de Embalagens terá 400m2, divididos em dois pavimentos, eserá dotado de câmara de refri-geração e congelamento, que pos-sibilitará uma série de benefícios aosagricultores associados.

Será possível conservar os frutos

na temperatura adequada para avenda, principalmente no caso deexportação, como também congelaros produtos que não atendem aospadrões de qualidade, para mandarpara a indústria de doces, compotase sucos.

Máquinas já trabalham em área cedida pela Prefeitura ao agronegócio

Produtores participam de palestra durante encontro no Parque Municipal

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REFERÊNCIA EM SEGURANÇA

Cidades da RMC conhecem ações doCanil da Guarda Civil de Valinhos

Integrantes das equipes dos canisdas Guardas Civis Municipais deValinhos, Indaiatuba, Itapira ePaulínia participaram de curso decapacitação entre os dias 11, 12 e 13de dezembro, para realizaremprocedimentos técnicos eoperacionais na utilização de cães emoperações policiais e preventivas.

O curso foi ministrado pelocoordenador Operacional daGuarda Civil Municipal deValinhos, Leandro dos Santos, quevem realizando diversas operaçõesespeciais com cães do Canilvalinhense, como localização dedrogas e eventos socioeducativosem empresas, escolas municipais e

estaduais. Todos os procedimentosasseguram que os cães desem-penhem tarefas sem o uso de vio-lência.

Para o secretário de Defesa doCidadão, Éderson Marcelo Valêncio,a Guarda Civil Municipal de Valinhosjá é uma referência neste tipo detrabalho na região metropolitana, e,

a partir de agora, estende seusconhecimentos para Guardas CivisMunicipais de outras cidadespaulistas. “Foi uma grandeoportunidade de mostrarmos a altaqualificação de nossa equipe nacondução desses cães, que atuam notrabalho preventivo e em ações derepressão ao crime”, finaliza.

Prefeitura destaca programa do SEBRAE em encontro regional

EMPREENDEDORISMO

A Prefeitura, por meio da Secretariade Desenvolvimento Econômico,promoveu na tarde da última terça-feira(10) a palestra ‘Agente de Desen-volvimento’, ministrada pelo gerenteregional do SEBRAE (Serviço Brasileirode Apoio às Micro e PequenasEmpresas) José Carlos Cavalcante.

A atividade integrou a progra-mação de mais uma reunião da CâmaraTemática de Desenvolvimento da RMC,realizada em Valinhos, com a presençade representantes de váriosmunicípios. O encontro teve comoprincipal intuito estimular os agentespúblicos a promover ações queestimulem a chegada de novosempreendimentos a Valinhos e região.

Na ocasião, Cavalcante destacou

o projeto criado pelo SEBRAE juntoàs prefeituras da Região Metro-politana de Campinas. “O programatrabalha a formação de profissionaispara atuação em ações públicasvisando a promoção do desen-volvimento local. Temos como metaaumentar o leque de empreen-dimentos em uma cidade que tempotencial de economia crescente”,ressaltou.

Para o secretário de Desen-volvimento Econômico de Valinhos,André Barduchi, as micro e pequenasempresas representam aproximada-mente 90% da economia. “Essespequenos empreendedores mere-cem atenção especial para quepossamos fomentar e inovar o desen-

volvimento para o fortalecimento daeconomia local”, destacou.

Reunião - Na mesma ocasião, aEmplasa (Empresa Paulista dePlanejamento Metropolitano) apre-sentou o Plano de Ação da Ma-crometrópole Paulista (PAM) aosrepresentantes da Câmara Temáticade Desenvolvimento da RMC (RegiãoMetropolitana de Campinas).

O encontro teve como objetivotraçar metas e diretrizes da Política deDesenvolvimento Macrometropolita-no e trabalhar temas específicos, taiscomo o Plano de Ações Estratégicas daMacrometrópole Paulista, a Carteira deProjetos Integrados destinados aconferir sustentabilidade ao desen-

volvimento socioeconômico e urbano-regional, e o Modelo de Governançada Carteira, já implantadas nomunicípio.

O território macrometropolitanoabrange as quatro regiõesmetropolitanas institucionalizadasdo Estado – São Paulo, Campinas,Baixada Santista e Vale do Paraíba eLitoral Norte –, as aglomeraçõesurbanas de Sorocaba, Jundiaí ePiracicaba, além das microrregiõesde Bragantina e São Roque. São 173municípios que concentravam, em2010, 73,3% do total da populaçãopaulista, 83,4% do Produto InternoBruto (PIB) estadual e 27,6% do PIBbrasileiro –, além de abrigarem cercade 50% da área urbanizada do Estado.

Animais treinados pela Guarda Civil de Valinhos mostram eficiência... ... em vários tipos de ações, incluindo localização de entorpecentes

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INTERCÂMBIO INTERNACIONAL

Uma comitiva da Província deZhejiang, quarta maior economia daChina, esteve na manhã desta terça-feira (17) em Valinhos para conhecero trabalho da Secretaria de Licitações,com o objetivo de implantar proce-dimentos de segurança utilizados nomunicípio brasileiro e ampliar o com-bate à corrupção naquela província.Valinhos foi indicada pela multinacio-nal Huawei como “município rico emdesenvolvimento e infraestrutura”.

Os chineses foram recebidos pelosecretário Sidnei Luiz Argentoni, quetrouxe sua experiência da iniciativaprivada (atuou nas multinacionaisUnilever e Rigesa) ao Poder Público.Argentoni informa que teve a opor-tunidade de apresentar “um panora-ma da gestão político-administrativada cidade”, para que a comitivapudesse saber como é feito o geren-ciamento que envolve, além da áreade compras de Licitações, os setoresJurídico e Administrativo.

Comitiva chinesa visita Valinhos paraaprender a implantar processos de licitação

“Valinhos foi a única cidade dopaís a ser visitada pelos chineses, oque comprova que o prefeito ClaytonMachado está no caminho correto noque diz respeito aos controles fiscal e

orçamentário. Todo o processo delicitação foi esclarecido e muito doque desenvolvemos hoje emValinhos será implantado na cidadechinesa”, informou Argentoni.

Grupo Chinês - Estiverampresentes no encontro os diretoresdo Departamento de SupervisãoYang Xiaoguang, Chen Qingcang, TaoShimei, Xu Shouhong, Lyu Jiong eDong Dandan. Eles informaram que acidade de Zhejiang tem umapopulação com mais de 55 milhõesde habitantes e uma despesa de 15bilhões de dólares por ano. “É umlocal que enfrenta grandesproblemas devido ao alto índice decorrupção da cidade”, lamentaram.

Durante o encontro, o secretáriovalinhense Sidnei Argentonitambém apresentou aos chinesesinformações sobre a Festa do Figo,que tem envolvimento direto decolônias orientais e européias. Emnome do prefeito Clayton Machado,Argentoni convidou que oschineses a retornem a Valinhos nasegunda quinzena de janeiro econhecer o maior evento docalendário turístico municipal.

Equipes da Prefeitura deValinhos realizaram durante estasemana a limpeza das canaletas deáguas pluviais de duas estradas deterra batida do Parque Valinhos:Alameda dos Abacateiros eAlameda dos Cajueiros, que são asprincipais vias de acesso ao bairro.

Remoção - Segundo o super-visor da ação, Ailton César da Silva,durante a limpeza, que abrangedois quilômetros de estradas,foram retiradas até esta quarta-feira, dia 18, 60 toneladas desedimentos, principalmente, terra,folhas e galhos.

“Esses sedimentos entopem ascanaletas, impedindo a passagemdas águas das chuvas, que acabamescoando pela estrada e acabamprovocando erosões. É uma medidapreventiva, já prevendo o períodode chuvas”, ressaltou o supervisorAilton Silva.

Prefeitura retira 60 toneladas de sedimentos de canaletas

Esta sexta-feira (20) é o último diapara obter descontos de 75% nos jurose multas de tributos em atraso. Obenefício é válido para pagamentos àvista. A campanha, iniciada em maiocom 100% de descontos nos juros emultas e demais faixas de percentuaisnos meses seguintes, tem represen-tado vantagens para contribuintes eerário público. Conforme balançoparcial, entre 24 de maio e 7 denovembro, a medida propiciou aentrada de recursos de R$ 6,7 milhõesdo principal da dívida ativa, sendo R$4,7 milhões a mais que o mesmoperíodo de 2012, quando foramamortizados cerca de R$ 2 milhões.

Segundo a Secretaria da Fazenda,a proposta desta lei é facilitar ospagamentos com a finalidade decontribuir para a recuperação dasfinanças municipais.

Termina nesta 6ªdescontos de 75%em juros e multas

OPERAÇÃO VERÃO FINANÇAS

Equipes trabalham para facilitar escoamento de águas pluviais

O secretário Sidnei Argentoni (à esq.) orienta chineses de Zhejiang

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CONSUMO

Com o aumento das compras defim de ano pode haver também umaelevação do número de reclamaçõesdos consumidores junto ao Procon.Esta é uma das preocupações daDiretoria do Departamento de Defesado Consumidor, órgão ligado àSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais da Prefeitura deValinhos que promove campanha,com base nos critérios da FundaçãoProcon de São Paulo, para orientá-los na hora de aplicar o dinheiro,principalmente injetado no comérciocom o décimo terceiro salário.

A diretora do órgão, NormaPontes Borin, destaca que a pressa ea ‘tentação’ de gastar o 13º nocomércio podem trazer prejuízos aoconsumidor. “Para evitá-los, fuja dascompras de última hora, compre comantecedência. Também não comprepor impulso e não se esqueça depesquisar os preços”, sugere.

Norma também alerta para que osconsumidores fiquem atentos àpolítica de troca dos estabele-cimentos. Ela explica que lojas físicasnão são obrigadas a efetuar trocas porcausa do tamanho do produto ouporque o presenteado não gostou.

“Já nas compras feitas fora doestabelecimento comercial, comointernet ou telefone, o consumidorpode exercer o direto de arrepen-dimento, independentemente domotivo. O prazo para isso é de setedias, contados a partir da data dacompra ou do recebimento doproduto”, esclarece a diretora doProcon de Valinhos. No caso decompras por internet, o site daFundação Procon-SP mantémorientações em seu Guia de ComércioEletrônico (acesse: http://w w w . p r o c o n . s p . g o v . b r / p d f /acs_guia_comercio_eletronico.pdf).

Compras com cheques – Outradúvida que é comum entre osconsumidores está relacionada àaceitação de cheques e cartões. Normaexplica que os estabelecimentos têmliberdade para receber por meio destas

Procon de Valinhos dá dicas sobre direitosdo consumidor nas compras de Natal

duas formas de pagamento.“Porém, a partir do momento que

ambos são aceitos, o lojista não podefazer restrições quanto aceitarcheques de contas recentes. Tambémnão pode impor limite mínimo parapagamento com cartão. No entanto,as lojas não são obrigadas a recebercheques de terceiros, de outraspraças ou cheques administrativos”,acrescenta.

“Já nos pagamentos com chequespré-datados, faça-os nominais à loja,datando-os de acordo com o acertadono momento da venda. Exija a formade pagamento na nota fiscal, osnúmeros dos cheques utilizados e asdatas dos depósitos”, detalha adiretora.

Outra orientação refere-se àscompras a prazo. “Como os juros nãosão tabelados, deve-se pesquisar astaxas praticadas entre asfinanceiras”, alerta. Segundo as

normas do Procon, o consumidor temdireito à informação prévia eadequada sobre preço à vista emmoeda corrente, como montante dejuros de mora da taxa efetiva anualde juros; acréscimos legalmenteprevistos; número e periodicidadedas prestações e valor total a pagar,com e sem financiamento.

Mais dicas – Segundo a diretorado Procon de Valinhos, o local dacompra é um fator determinante.Ela ressalta que lojas estabelecidasgarantem mais segurança, poisfornecem nota fiscal em caso de ocidadão ter problemas com amercadoria. “Seja qual for acompra, a nota fiscal deve serexigida. Ela é um documentoimportante no caso de eventualutilização da garantia. Desta forma,evite comprar produtos deprocedência duvidosa.”

O Código de Defesa do Consumidorestabelece prazo de 30 dias parareclamações sobre vícios aparentesou de fácil constatação no caso deprodutos não duráveis e de 90 diaspara itens duráveis, contados a partirda constatação do problema.Produtos importados adquiridos noBrasil em estabelecimentosdevidamente legalizados seguem asmesmas regras dos nacionais.

Conforme ainda o Código deDefesa do Consumidor, no caso demercadorias que necessitem serentregues em domicilio, solicite queo prazo de entrega seja registrado nanota fiscal ou recibo. No Estado deSão Paulo, a Lei 13.747/2009,conhecida como ‘Lei da Entrega’,estabelece que as empresas devemdar ao consumidor a opção doagendamento de data e turno para aentrega de produto ou a realizaçãode serviço ao consumidor.

Consumidores fazem compras no comércio valinhense, orientados pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

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CULTURA E LAZER

Programação do ‘Natal Encantado’ prosseguecom atrações variadas até o dia 4 de janeiroAs atrações culturais promovidas

em parceria pela Prefeitura deValinhos e ACIV – AssociaçãoComercial e Industrial – dentro doprojeto ‘Natal Encantado’, terãocontinuidade nos próximos dias comprogramação variada e aberta aopúblico. Coordenadas pela Secretariade Cultura e Turismo, as atividades sãorealizadas na região central, em palcomontado em frente ao Paço Municipal,e no Coreto do Largo Sebastião.

Quem perdeu a primeira apresen-tação da Corporação Musical na aber-tura da atividade, terá mais umaoportunidade de prestigiar os talen-tosos músicos que darão um show demúsica instrumental em frente ao PaçoMunicipal, a partir das 19h30.

Já nesta sexta-feira, fechando aprogramação do Paço Municipal,haverá apresentação promovida pormonitores de música do Centro Cultural‘Vicente Musselli’, no mesmo horário.

Coreto - As comemorações se

estendem também no Coreto doLargo São Sebastião, com uma sériede atividades em comemoração aoNatal, sempre a partir das 9h30.Amanhã, sábado (21), serárealizada uma apresentação deteatro de fantoche com o tema: ‘ONatal Mágico do Papai Noel’. Aatividade, que tem texto e direçãode Alfredo Ribeiro, prometeencantar todos os tipos deespectadores.

Após as festividades natalinas, nodia 28, esquentando o Réveillon, osintegrantes da Orquestra de ViolaCultura Caipira de Valinhos pros-seguem com mais uma apresentaçãode clássicos sertanejos.

Em janeiro, iniciando ascomemorações de 2014, no dia 4, aCorporação Musical de Valinhosvolta a agitar o Centro da cidade comapresentação ao ar livre.

Informações podem ser obtidasna Secretaria de Cultura e Turismopelo telefone 3871-3646.

Festival de Artes chega ao fim com participação de 15 mil espectadoresO espetáculo de dança ‘Branca de

Neve’, apresentado por alunas doBallet Clássico, do Centro Cultural‘Vicente Musselli’, fechou com chavede ouro o Festival de Artes deValinhos, promovido pela SecretariaMunicipal de Cultura e Turismo. Showsmusicais e peças teatrais integraram aatividade, lançada em outubro, quereuniu 15 mil espectadores.

O clássico baseado no romancehomônimo dos Irmãos Grimm,eternizado no cinema por Walt Disney,foi apresentado nos dias 14 e 15 em umaatmosfera de magia. Graças ao grandesucesso, a atividade teve sessão extra,reunindo mais de 1,6 mil pessoas noGinásio Municipal de Esportes‘Vereador Pedro Ezequiel da Silva’.

“A apresentação emocionou opúblico e foi elogiada pelo elevadonível dos alunos do Centro Cultural.

Os elogios também foram dirigidos àqualidade do cenário e à produçãoimpecável do espetáculo”, informouo secretário Wilson Ventura. Segundoele, “foi a consagração do trabalho deaprimoramento desenvolvido pelosmonitores, com participação ativa dosalunos, e da nossa missão de propor àcomunidade uma programaçãocultural de qualidade”, destaca.

Festival - O Festival de Artes foiuma promoção da Secretaria deCultura e Turismo e envolveu 2,2 milalunos do Centro Cultural que sededicaram desde o início do ano paraapresentar um resultado de qualidade--e divulgar os cursos gratuitos. Foramprogramados e desenvolvidos ao todo40 atividades culturais nos váriossegmentos artísticos: artesanato,capoeira, teatro, música e dança.

CENTRO CULTURAL

Teatro de fantoches encantou a garotada na programação especial

Festival de Artes reuniu mais de 2 mil alunos em 40 atividades diferentes

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SECRETARIA DE

ASSUNTOS JURÍDICOSE INSTITUCIONAIS

LEIS

Do P.L. nº 184/13 – Mens. nº 72/13 –Autógrafo nº 132/13 – Proc. nº 3.351/13-

CMV – Proc. nº 13.098/13-PMV

LEI N° 4.957,DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual doMunicípio de Valinhos para o períodode 2014 a 2017 e dá outrasprovidências.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1º. O Plano Plurianual do Municípiode Valinhos para o período de 2014 a 2017,constituído pelos anexos desta Lei, seráexecutado nos termos da Lei de DiretrizesOrçamentárias e pelas Leis Orçamentárias decada exercício.

Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentáriasde cada exercício financeiro indicará, de formaglobal, os programas e metas prioritárias aserem incluídos e detalhados nos respectivos

projetos de leis orçamentárias.Art. 3º. O Poder Executivo poderá aumentar

ou diminuir os programas e as metasestabelecidas, objetivando compatibilizar adespesa orçada com a receita estimada emcada exercício financeiro.

Art. 4º. No decorrer da vigência dapresente Lei poderá o Poder Executivo, medianteautorização legislativa, incluir novos programase metas necessárias à realização dosinvestimentos, incluindo verba compatível esuficiente para as obras, ajustes e ações para oregresso do transporte ferroviário depassageiros em Valinhos.

Parágrafo único. O Poder Executivo éautorizado a alterar e ajustar, através da ediçãode Decreto, os indicadores estabelecidos noanexo II desta Lei.

Art. 5º. As diretrizes e metas constantesda Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercíciode 2014 integram os anexos desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 13 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

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Do P.L. nº 223/13 – Mens. nº 86/13 – Autógrafo nº 144/13 – Proc. nº 4.122/13-CMV – Proc.nº 17.649/13-PMV

LEI N.º 4.958,DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às entidades assistenciais efilantrópicas do Município na forma que especifica e dá outras providências.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Lei n° 3.650, de 02 de dezembro de2002, a proceder, no exercício de 2014, à concessão e ao pagamento de subvenções sociais àsentidades assistenciais e filantrópicas do Município até o valor de R$ 3.183.303,38 (três milhões,cento e oitenta e três mil, trezentos e três reais e trinta e oito centavos), na seguinte conformidade:

Em reaisI. Círculo de Amigos do Patrulheiro de Valinhos .......................................... 186.492,00II. Centro de Orient. Humana e Cristã Santa Rita de Cássia – COHCRIC..... .. 240.395,00III. Associação Grupo Rosa e Amor .............................................................. 126.000,00IV. Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos ...................... 507.600,00V. Recanto dos Velhinhos de Valinhos .......................................................... 699.840,00VI. Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos Grupo Gente Novo Rumo .. 665.896,38VII. Associação Beneficente Instituto Vida Renovada. ..................................... 757.080,00

TOTAL .......................................................................................... 3.183.303,38

Art. 2º. Ao longo do exercício de 2014, a Administração Municipal envidará esforços paraformalizar a contratualização dos serviços prestados pelas entidades referidas no art. 1°, comfundamento nas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, substituindogradativamente as subvenções ora estabelecidas.

Art. 3º. A redistribuição dos recursos financeiros repassados a título de subvenção é vedada,em conformidade com o art. 1°, inciso VIII, alínea “g”, do Aditivo nº 04/05 à Instrução nº 02/02do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal é autorizado a suspender subvenções, caso não hajaaplicação dos recursos ou prestação de contas dentro das condições e dos prazos estabelecidos.

Art. 5º. As despesas com a execução da presente Lei serão atendidas por dotaçõesorçamentárias previstas e consignadas na lei orçamentária para o exercício de 2014.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 16 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da Fazenda

REGINA MAURA DAROZSecretária de Desenvolvimento Social e Habitação

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei deiniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Do P.L. nº 157/13 – Mens. nº 57/13 –Autógrafo nº 142/13 – Proc. nº 3.004/13-

CMV – Proc. nº 12.244/13-PMV

LEI N° 4.959,DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o afastamento deservidores municipais para o exercício de

mandato como dirigentes de entidades declasse na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal

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aprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1º. É assegurado o direito deafastamento de suas funções a dois servidoreseleitos para ocuparem cargos em sindicato decategoria, com fundamento no art. 130, § 3°,da Lei Orgânica do Município de Valinhos,durante o tempo em que durarem os mandatos,recebendo suas remunerações e vantagens.

Art. 2º. As despesas decorrentes daexecução desta Lei serão suportadas atravésde dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 17 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

ALCIDNEI SENTALINSecretário de Assuntos Internos

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Poder Executivo.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

P.L. nº 182/13 - Autógrafo nº 122/13 - Proc.nº 3349/13-CMV

LEI N.º 4.960,DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade defixar cartazes contendo o Art. 4° doEstatuto da Criança e do Adolescenteem estabelecimentos particulares deValinhos.

CLAYTON ROBERTO MACHADO Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IIIda Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1°. É obrigatória a fixação de cartazescontendo o Art. 4° do Estatuto da Criança e doAdolescente nas seguintes instituiçõesparticulares: pré-escolas, creches, salões defestas para crianças, buffet infantil, clubes,hotéis, livrarias e papelarias.

Art. 2°. Nos cartazes a que se refere estaLei, devem constar as seguintes informações:

Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei Federal n° 8.069/90:

Art. 4º. É dever da família, da

comunidade, da sociedade em geral edo Poder Público assegurar, com absolutaprioridade, a efetivação dos direitosreferentes à vida, à saúde, à alimentação,à educação, ao esporte, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade,ao respeito, à liberdade e à convivênciafamiliar e comunitária.Parágrafo único. A garantia de prioridadecompreende:a) primazia de receber proteção e socorroem quaisquer circunstâncias;b) precedência de atendimento nosserviços públicos ou de relevânciapública;c) preferência na formulação e naexecução das políticas sociais públicas;d) destinação privilegiada de recursospúblicos nas áreas relacionadas com aproteção à infância e à juventude.

Art. 3°. Os cartazes devem ser fixados emlocais de fácil visualização, com texto legível,no setor de atendimento ao público.

Art. 4º. O estabelecimento particular quenão fixar a mensagem objeto desta Lei seráadvertido.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 17 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Vereador Edson JoséBatista.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

P.L. nº 186/13 – Autógrafo nº 123/13 – Proc.nº 3418/13-CMV

LEI N.º 4.961,DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade dapublicação no órgão da imprensaoficial do Município do nome fantasiautilizado no estabelecimento quandodecorrente de fiscalização daVigilância Sanitária.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1º. O órgão da imprensa oficial doMunicípio ao publicar quaisquer atos referentesà fiscalização da Vigilância Sanitária exercidaem estabelecimentos comerciais, industriais oumesmo em atividades que envolvam decisõesdecorrentes dessa ação, deverá apontar, ao lado

do nome da empresa, do estabelecimento oumesmo do comerciante fiscalizado, o nomefantasia utilizado no estabelecimento.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 17 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

RITA DE CÁSSIA BARBOSA LONGOSecretária da Saúde

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Vereador Aldemar VeigaJunior.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

P.L. nº 130/13 – Autógrafo nº 120/13 – Proc.nº 2.561/13-CMV

LEI N.º 4.962,DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui a Semana da Acessibilidade eMobilidade Urbana na forma econdições que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo inciso III, do Artigo80, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art. 1º. É instituída a Semana daAcessibilidade e Mobilidade Urbana, realizadaanualmente no mês de setembro, emcomemoração ao Dia Nacional de Luta dasPessoas com Deficiência (21 de setembro) e oDia Mundial sem Carro (22 de setembro).

Parágrafo único. O evento de que trata esteartigo passa integrar o calendário de eventosoficiais do município.

Art. 2º. A Semana da Acessibilidade eMobilidade Urbana tem a finalidade deorganizar palestras, campanhas de divulgaçãoe conscientização da população em geral, como objetivo de promover o acesso das pessoascom deficiência e debater a mobilidade urbana,melhorando assim a qualidade de vida.

Parágrafo único. Objetiva a Semana daAcessibilidade e Mobilidade Urbana sensibilizara comunidade valinhense sobre a situação daspessoas com deficiência e mobilidade reduzida,visando fortalecer sua cidadania, contribuindoatravés de procedimentos informativos,educativos e organizativos, chamando a atençãoda comunidade para refletir sobre a questão daacessibilidade e mobilidade urbana.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 17 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADO

Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

REGINA MAURA DAROZSecretária de Desenvolvimento Social e

Habitação

JOSÉ DE ALMEIDA SOBRINHOSecretário de Transportes e Trânsito

Conferida, numerada e datada nesteDepartamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa dos Vereadores RodrigoVieira Braga Fagnani e João Moysés Abujadi.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

Do P.L. nº 188/13 - Aut. nº 124/13 - Proc. nº3.495/13

LEI Nº 4.963,DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui a Semana do Protetor eVoluntário.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III,da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipalaprovou e ele sanciona e promulga a seguinteLei:

Art.1º. Fica instituída a Semana do Protetore Voluntário ligado à causa animal no Municípiode Valinhos.

Art. 2º. A Semana do Protetor e Voluntárioligado à causa animal de que trata essa Leipassa a integrar o calendário de eventos oficiaisdo Município.

§1º. A Semana do Protetor e Voluntárioligado à causa animal será direcionada aosinteresses ligados à causa animal, priorizandoeventos de adoção, doação, conscientização,feiras e apresentações de produtos e materiaisligados ao mundo pet.

§2º. Poderão ser ministradas palestras,seminários, encontros, apresentações eeventos, com o objetivo de sensibilizar osdiversos seguimentos da sociedade sobre asLeis de proteção animal, maus tratos e aimportância da adoção de animais no Municípiode Valinhos.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data desua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,aos 17 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

RITA DE CÁSSIA BARBOSA LONGOSecretária da Saúde

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

PAULO ALCIDIO BANDINASecretário de Planejamento e Meio Ambiente

Conferida, numerada e datada neste

DECRETOS

DECRETO N° 8.564,DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei nº4.804, de 30 de novembro de 2012.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. É aberto na Divisão de Orçamento, do Departamento de Finanças, da Secretaria daFazenda, em conformidade com as disposições da Lei nº 4.804, de 30 de novembro de 2012, umcrédito adicional suplementar, na importância de R$ 984.000,00 (novecentos e oitenta e quatromil reais), a fim de suplementar as seguintes dotações do orçamento:

02.01.00 GABINETE DO PREFEITO02.01.01 Gabinete0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil. .................................. R$ 71.000,00Subtotal. ......................................... R$ 71.000,00

02.05.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS EINSTITUCIONAIS

02.05.01 Secretaria0412201312.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ................................... R$ 101.000,00Subtotal. ......................................... R$ 101.000,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1236101191.054/4490.51.00 Obras e Instalações ......................... R$ 125.000,00

Subtotal .......................................... R$ 125.000,00

02.16.00 SECRETARIA DE DEFESA DO CIDADÃO02.16.01 Secretaria0618101262.075/3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas –

Pessoal Civil ................................... R$ 103.000,00Subtotal .......................................... R$ 103.000,00

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0927301292.056/3190.01.00 Aposentadorias e Reformas .............. R$ 258.000,000412201312.078/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 56.000,00

Subtotal .......................................... R$ 314.000,00

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS02.21.01 Secretaria1545101071.075/4490.51.00 Obras e Instalações ......................... R$ 270.000,00

Subtotal .......................................... R$ 270.000,00TOTAL GERAL.....................................R$ 984.000,00

Art. 2º. O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes daanulação parcial das dotações abaixo especificadas, com fundamento no disposto no artigo 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na seguinte conformidade:

02.02.00 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL EHABITAÇÃO

02.02.02 Fundo Municipal de Assistência Social0824401042.097/3390.43.00 Subvenções Sociais ......................... R$ 41.930,000824401041.073/4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente.. R$30.000,00

Subtotal .......................................... R$ 71.930,00

02.13.00 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO02.13.01 Secretaria1230601182.081/3390.32.00 Material de Distribuição Gratuita ...... R$ 125.000,00

Subtotal .......................................... R$ 125.000,00

02.19.00 SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNOS02.19.01 Secretaria0412201312.066/3390.30.00 Material de Consumo ...................... R$ 100.000,00

Subtotal .......................................... R$ 100.000,00

02.20.00 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E ARQUIVOPÚBLICOS

02.20.01 Secretaria0412201312.075/3190.13.00 Obrigações Patronais ...................... R$ 180.000,00

Subtotal .......................................... R$ 180.000,00

02.21.00 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS02.21.01 Secretaria0412201312.075/3190.13.00 Obrigações Patronais ...................... R$ 100.000,001545201082.068/3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros –

Pessoa Jurídica ............................... R$ 270.000,002781201111.059/4490.51.00 Obras e Instalações ......................... R$ 137.070,00

Subtotal .......................................... R$ 237.070,00TOTAL GERAL .............................. R$ 984.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Valinhos, 13 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Secretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes na C.I. nº 293/2013-D.F./S.F e no processoadministrativo nº 7.389/12-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

DECRETO N° 8.565,DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

Estabelece a padronização dacomunicação visual dos veículosutilizados nos serviços de táxi na formaque especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as disposiçõesconstantes no art. 19 da Lei n° 3.016, de 16 deoutubro de 1996, que “dispõe sobre normaspara os serviços de táxi no Município”;

CONSIDERANDO a necessidade deinstituir uma moderna e eficiente comunicaçãovisual nos veículos utilizados no serviço de táxide Valinhos, visando facilitar a identificaçãopelos usuários, operadores e fiscais;

CONSIDERANDO os elementos constantesnos autos do processo administrativo n°13.105/2012-PMV,

DECRETA:

Art. 1º. É estabelecida, com fundamentonas disposições emergentes do art. 19 da Lein° 3.016/1996, que “dispõe sobre normas paraos serviços de táxi no Município”, apadronização da comunicação visual dosveículos utilizados no transporte individual depassageiros, em conformidade com asdisposições emergentes do presente Decreto.

Art. 2°. A padronização da comunicaçãovisual dos táxis deverá seguir as diretrizes da

Secretaria de Transportes e Trânsito e asseguintes normas:

I. padrão das faixas laterais: as faixasdeverão estar em toda a extensão naslaterais do veículo nas cores ns. 102 C e2613 C da escala Pantone, conformeanexo;II. logotipo nas laterais: a palavra“TÁXI” deverá estar na cor n° 2613 C daescala Pantone, com fonte “Arial Black”formatação normal e altura de 100 mm,devendo ser pintada ou aplicada noalinhamento da faixa da cor n° 2613 Cda escala Pantone e horizontalmentecentralizada com relação a uma dasportas laterais dianteiras, conformeanexo;III. prefixo nas laterais:

a. o prefixo do veículo deverá serpintado ou aplicado nas duas laterais,20mm acima da faixa de cor n° 102 Cda escala Pantone, sempre naextremidade traseira de cada face,conforme anexo;b. os algarismos deverão ser vazadosdentro de um retângulo (280mm x100mm) na cor n° 2613 C da escalaPantone, com fonte “Arial Black”formatação normal e altura de 70 mm,conforme anexo;c. o prefixo será constituído 4algarismos, conforme o número dopermissionário, conforme anexo;

IV. prefixo na dianteira: o prefixo nadianteira do veículo deverá ser pintadoou aplicado sobre o pára-choque, naextremidade direita e na cor n° 2613 C

Departamento, na forma regulamentar. Projetode Lei de iniciativa do Vereador César RochaAndrade da Silva.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

da escala Pantone, com fonte “ArialBlack” formatação normal e altura de 70mm, conforme anexo;V. logotipo e prefixo na traseira: apalavra “TÁXI” deverá ser pintada ouaplicada na cor n° 2613 C da escalaPantone, com fonte “Arial Black”formatação normal e altura de 100 mm,conforme anexo;VI. preferencialmente os veículosdeverão ser dotados de pára-choque nacor prata (cor do veículo), sendo que nocaso de o pára-choque ser preto, éobrigatória a afixação do prefixo na corbranca seguindo as mesmas dimensõesdescritas;VII. “RECLAMAÇÕES” e “DISKDENÚNCIA”: deverão ser pintadas ouaplicadas, centralizadas no pára-choquetraseiro, as expressões“RECLAMAÇÕES: 156” e “DISKDENÚNCIA: 181”, na cor preta, comfonte “Arial Black” formatação normal ealtura de 30 mm, conforme anexo;VIII. luminoso no teto: O luminosopadrão deverá ser instalado na dianteirado teto do veículo, sendo obrigatório oacionamento da iluminação no períodonoturno.

§ 1°. Face aos diferentes modelos deveículos, os padrões ora estabelecidos podempermitir adaptações, sem prejuízo dauniformização, de acordo com as diretrizesestabelecidas pela Secretaria de Transportes eTrânsito.

§ 2°. Poderá ser realizada pintura ouaplicação de adesivos na carroceria do veículo.

§ 3º. Na hipótese de substituição da frota,os veículos deverão estar padronizados deacordo com o presente Decreto na 1ª vistoria.

§ 4°. O anexo do presente Decreto é arepresentação gráfica da padronização oraestabelecida.

Art. 3°. As despesas decorrentes daexecução deste Decreto serão suportadas pelospermissionários do serviço público de transporteindividual de passageiros.

Art. 4°. Este Decreto entrará em vigor em18 de janeiro de 2014.

Valinhos, 16 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

JOSÉ ALMEIDA SOBRINHOSecretário de Transportes e Trânsito

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no expediente administrativo nº13.105/2012.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

ANEXO AO DECRETO N° 8.565/2013

MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL – PADRONIZAÇÃO – TÁXIS

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

DECRETO N° 8.566,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Designa o Secretário de Transportes eTrânsito para o exercício do cargo deSecretário de Defesa do Cidadão, naforma e condições que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É designado o Secretário deTransportes e Trânsito, José de AlmeidaSobrinho, para exercer o cargo de Secretáriode Defesa do Cidadão, cumulativamente comas atribuições afetas à sua Pasta, em razão doimpedimento legal de seu titular, EdersonMarcelo Valencio, pelo gozo de férias no períodocompreendido entre os dias 13 e 22 de janeirode 2014.

Parágrafo único. A presente designação,embora cumulativa, não será remunerada,onerando apenas as verbas originárias.

Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internosadotará as providências necessárias para odevido assentamento funcional das medidasdecorrentes deste ato.

Art 3°. Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

ALCIDNEI SENTALINSecretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº14.738/13-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DECRETO N° 8.567,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Designa o Chefe do Gabinete doPrefeito para o exercício do cargo deSecretário da Educação, na forma econdições que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É designado o Chefe do Gabinetedo Prefeito, André Luiz dos Reis, para exercer ocargo de Secretário da Educação,cumulativamente com as atribuições afetas à

sua Pasta, em razão do impedimento legal deseu titular, Danilo Sérgio Sorroce, pelo gozo deférias no período compreendido entre os dias08 e 17 de janeiro de 2014.

Parágrafo único. A presente designação,embora cumulativa, não será remunerada,onerando apenas as verbas originárias.

Art. 2°. A Secretaria de Assuntos Internosadotará as providências necessárias para odevido assentamento funcional das medidasdecorrentes deste ato.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

ALCIDNEI SENTALINSecretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº14.737/2013-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DECRETO N° 8.568,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Compõe o Conselho Municipal sobreDrogas – COMEN - na forma queespecifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. O Conselho Municipal sobre Drogas- COMEN, instituído pela Lei nº 3.935, de 22de novembro de 2005, e alterado pela Lei nº4.361, de 24 de novembro de 2008, écomposto na seguinte conformidade:

I. representantes do Poder Público:a. integrantes indicados pela Secretariade Assuntos Jurídicos e Institucionais:

1. Titular: Gerson Soares Gomes;2. Suplente: Norma Fernanda PontesBorin Garcia;

b. integrantes indicados pela Secretariade Desenvolvimento Social eHabitação:

1. Titular: Débora da Silva Oliveira;2. Suplente: Marta Cristina doNascimento;

c. integrantes indicados pela Secretariada Educação:

1. Titular: Daniel Jesuíno doNascimento;2. Suplente: Lucimara Martins;

d.integrantes indicados pela Secretaria daFazenda:

1. Titular: José Natal Capovilla Júnior;2. Suplente: Marcelo José Maciel;e. integrantes indicados pela Secretaria

da Saúde:

1. Titular: Mônica Borges Rezende;2. Suplente: Rita de Cássia Siqueira;

II.representantes da sociedade civilorganizada:

a.integrantes de associações de bairrosde Valinhos:

1. Titulares:1.1. Salomão Lenine Baumel;1.2. Lisandra Alves de Souza;

2. respectivos suplentes:2.1. não indicado;2.2. não indicado;

b. integrantes de entidades de classe:1. Titulares:

1.1. Maria Sidnéia Peixoto Vedana;1.2. José Carlos da Silva;1.3. Jorge Matos Soares Júnior;

2. respectivos suplentes:2.1. não indicado;2.2. não indicado;2.3. não indicado.

§ 1°. Consideram-se empossados osintegrantes com o início da vigência do presente,independentemente de quaisquer formalidades.

§ 2°. O mandato dos membros orareferidos, consoante as disposições do art. 4°da Lei n° 3.935, de 22 de novembro de 2005,é de dois anos.

Art. 2º. A função dos componentes,honorífica e não remunerada, é consideradade relevante interesse público.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se os Decretos ns.7.934//2011, 8.002/2012, 8.029/2012,8.095/2012, 8.153/2012 e 8.338/2013.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

RITA DE CÁSSIA BARBOSA LONGOSecretária da Saúde

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no processo administrativo nº 3.013/90-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DECRETO N° 8.569,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Altera a composição da Junta deRecursos Fiscais na forma queespecifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. É alterada a composição da Juntade Recursos Fiscais do Município de Valinhos,instituída pela Lei n° 3.915/2005,

regulamentada através do Decreto n° 6.516/2006 e composta pelo Decreto n° 8.4322013,na seguinte conformidade:

I. Membros excluídos:a) Daniele Cantarani;b) Pedro Luiz Rigamonti;

II. Membros incluídos:a) Fernando Squizatto;b) Vitor Aparecido de Oliveira Santos.

Parágrafo único. Consideram-seempossados os integrantes com o início davigência do presente, independentemente dequaisquer formalidades.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

InstitucionaisSecretário da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes no expediente administrativo nº11.716/05-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DECRETO N° 8.570,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012

Institui e compõe grupo de trabalhocom a atribuição de promover estudose propor a modernização daadministração tributária municipal naforma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1°. Grupo de trabalho é instituído ecomposto, com a atribuição de promoverestudos e ações necessários, visando àmodernização da administração tributáriamunicipal, na seguinte conformidade:

I. Coordenador: Alcidnei Sentalin,Secretário de Assuntos Internos;II. Subcoordenador: Jorge RobertoTorrezin;III. Membros:

a. representante da área de cobrança/arrecadação: Pedro Luiz Rigamonti;b. representante da área dedesenvolvimento organizacional: CéliaRegina Scavassa Fernandes;c. representantes da área da educação:Rogério de Castro Miotto;d. representante da área defiscalização: Antonio Carlos Dias;e. representante da área de informática:Pedro Aparecido Coelho;f. representante da área deplanejamento: Ricardo Sacute Arielo;

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

g. representante da área de recursoshumanos: Alessandro MenegassiZorzato;h. representantes da área da saúde:

1. Laumar Ricardo de Lima;2. Adrianne Leny Fiori;3. Paulo Henrique Speglich;

i. representante da área tributária: VitorAparecido Oliveira Santos.

§ 1º. Incumbe ao Coordenador cumprir efazer cumprir as disposições legais inerentes àespécie.

§ 2º. Consideram-se empossados osintegrantes com o início da vigência do presente,independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o Decreto nº 7.580/2010.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

ALCIDNEI SENTALINSecretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº 4.868/10-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DECRETO N° 8.571,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Institui e compõe grupo de trabalhovisando à realização de estudos paraa implantação dos procedimentosadministrativos necessários a recepçãoe tramitação eletrônica derequerimentos de certidões, na formaque especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeitodo Município de Valinhos, no uso das atribuiçõesque lhe são conferidas pelo artigo 80, incisoVIII, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a incidência dosPrincípios da Administração Pública daEficiência, da Razoabilidade e daEconomicidade;

CONSIDERANDO a necessidade deaprimoramento e adequação das ações visandoà agilidade ao atendimento dos requerimentosque tratam de certidões;

CONSIDERANDO a necessidade deimplantação de procedimentos dedesburocratização do serviço público;

CONSIDERANDO os elementos constantesno processo administrativo n° 18.636/2013,

DECRETA:

Art. 1°. Grupo de trabalho é instituído ecomposto, com a atribuição de promover asações necessárias, visando à realização deestudos para a implantação dos procedimentosadministrativos necessários a recepção etramitação eletrônica de requerimentos decertidões, na seguinte conformidade:

I. Presidente: Célia Regina Scavazza,Diretora da Divisão de Protocolo Geral,da Secretaria de Assuntos Internos;II. Membros:

a. Neide Suzue Ohnuma Capovilla,Diretora da Divisão de Cadastro, daSecretaria de Planejamento e MeioAmbiente;b. Edilson Dermival Rovere, Diretor doDepartamento de Expediente, daSecretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais;c. Pedro Luiz Rigamonti, Diretor doDepartamento de Receitas, daSecretaria da Fazenda;

§ 1º. Incumbe à Presidente cumprir e fazercumprir as disposições legais inerentes àespécie.

§2º. Consideram-se empossados osintegrantes com o início da vigência do presente,independentemente de quaisquer formalidades.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nadata de sua publicação.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

ALCIDNEI SENTALINSecretário de Assuntos Internos

Redigido e lavrado consoante os elementosconstantes do processo administrativo nº18.636/13-PMV.

Marcus Bovo de Albuquerque CabralDiretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

DESPACHOS

PROCURADORIA ADMINISTRATIVAEXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE

USO Nº 005/2013

Processo Administrativonº 3.957/2007-PMV

FUNDAMENTAL LEGAL: Lei Orgânica doMunicípio, artigo 117, parágrafo 2º, e Decretonº 8.501, de 07 de outubro de 2013.

PERMISSIONÁRIA: ORDEM DOSMINISTROS EVANGÉLICOS DE VALINHOS- OMEV - CNPJ nº 67.164.319/0001-23.

OBJETO: A PEMISSÃO DE USO, do lotedesignado sob número 02 (dois), destacada dagleba “A”, do Bairro Santo Antonio, nesta cidadede Valinhos, deste estado, conforme croqui emanexo que, rubricado pelas partes, integra esteTERMO de forma inseparável, com 493,75 m²(quatrocentos e noventa e três metros quadradose setenta e cinco decímetros quadrados),medindo e confrontando: na extensão de 12,50mts. com a Rua Vicente Rossi; na extensão de39,50 mts. com o lote 03; na extensão de 12,50mts. nos fundos com o remanescente gleba“A”; na extensão de 39,50 mts. com o lote 01e a área do Conselho Central da SociedadeSão Vicente de Paula, existindo servidãoadministrativa perpétua de viela sanitária, coma largura de 3,00 m, situada em toda a extensãono fundo do lote; de propriedade daMunicipalidade de Valinhos, objeto da matrículanº 79.745, do 1º Registro de Imóveis daComarca de Campinas, para a construção dasede própria da PERMISSIONÁRIA, que seráoutorgada a título precário e gratuito.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 50 (cinqüenta)anos.

DATA DE ASSINATURA: 05 de dezembrode 2013.

GERALDO NORBERTO BUENODiretor da Procuradoria Administrativa

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

PROCURADORIA ADMINISTRATIVAEXTRATO DE CONVÊNIO Nº 004/2013

Processo Administrativonº 11019/2013-PMV.

CONVENIADA: VALINHOS COMÉRCIIODE LIVROS E INFORMÁTICA LTDA - CNPJnº 11.506.884/0001-77 – MICROCAMP/VALINHOS

OBJETO: Constitui a execução de serviçosvoluntários, consistentes na prestação de aulasde informática básica (Windons, Word, Excel eInternet) pela CONVENIADA, com cargahorária de 12 (doze) horas para cada módulo,para o atendimento de sessenta (60) alunosresidentes nesta cidade, visando a inserção dosmesmos no mercado de trabalho.

VIGÊNCIA: Até o término do curso.

DATA DE ASSINATURA: 07 de outubrode 2013.

Geraldo Norberto BuenoDiretor da Procuradoria Administrativa

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

PROCURADORIA ADMINISTRATIVA

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 003/2013

Processo Administrativonº 11019/2013-PMV.

CONVENIADA: SUNRISE TELECOMUNI-CAÇÕES LTDA - CNPJ n° 02.279.256/0001-05

OBJETO: Constitui o desenvolvimento deprojetos sociais, em especial projetos visandoà capacitação e a inclusão digital da populaçãodo Município.

VIGÊNCIA: prazo indeterminado.

DATA DE ASSINATURA: 29 de agosto de2013.

Geraldo Norberto BuenoDiretor da Procuradoria Administrativa

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

PROCURADORIA ADMINISTRATIVAEXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE

USO Nº 004/2013

Processo Administrativonº 0253/2009-PMV

FUNDAMENTAL LEGAL: Lei Orgânica doMunicípio, artigo 117, parágrafo 2º, e Decretonº 8.502, de 07 de outubro de 2013.

PERMISSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃOAGRÍCOLA DE VALINHOS E REGIÃO - CNPJnº 04.480.859/0001-04.

OBJETO: A PERMISSÃO DE USO do lotedesignado sob número 03 (três), destacado dagleba “A”, Bairro Santo Antonio, situado na RuaVicente Rossi, Bairro Santo Antônio, nestacidade de Valinhos, Estado de São Paulo, com aárea de 493,75 m² (quatrocentos e noventa etrês metros quadrados, e setenta e cincodecímetros quadrados), medindo econfrontando: na extensão de 12,50 m, com aRua Vicente Rossi; na extensão de 39,50 m.com o lote 04; nos fundos na extensão de 12,50m, com o remanescente designado Área “A”,na extensão de 39,50 m. com o lote 02, objetoda Matrícula nº 79.746, do 1º Oficial deRegistro de Imóveis da Comarca de Campinas,para a construção da sede própria daPERMISSIONÁRIA que será outorgada a títuloprecário e gratuito.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 50 (cinqüenta)anos, cujo prazo se regrará pelo TERMO dePERMISSÃO DE USO Nº 004/2009, de 08 desetembro de 2009.

DATA DE ASSINATURA: 05 de dezembrode 2013.

GERALDO NORBERTO BUENODiretor da Procuradoria Administrativa

Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais

Page 50: Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1376

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

17 da Lei nº 2.018 de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c o inciso I do artigonº 28 da Lei nº 3.182/1998, o seguinteservidor:

David Augusto de Oliveira, para exercer ocargo de provimento efetivo de Monitor Cultural,com exigência de formação técnica compatívelao seu exercício, Ref. 167 do Anexo VIII da Leinº 4.395/2008, cargo criado pela Lei nº4.729/2011 com suas posteriores alterações,junto à Secretaria de Cultura e Turismo, a partirde 16 de dezembro de 2013.

Valinhos, 16 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.469 / 2013

considerando elementos constantes doexpediente administrativo Ordem de Serviçonº 091/2013-SAJI, resolve:

N O M E A R,

para instituir Comissão responsável pelacertificação de entrega de materiais licitadospara a realização da 65ª Festa do Figo e 20ªExpogoiaba, a ser composta pelos servidores:Vladimir Piaia Júnior e Thiago AugustoCappello, na qualidade de Membros e ThiagoEduardo Galvão Capellato, na qualidade dePresidente.

Valinhos, 17 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.470 / 2013

considerando os elementos constantes noprocesso administrativo Protocolado nº17.263/2013-PMV, resolve:

I – DETERMINAR a instauração de ProcessoAdministrativo Disciplinar conforme dispostono art. 376 da Lei 2.018, de 17 de janeiro de1986 e suas posteriores alterações (RegimeJurídicos dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos), para apurar condutafuncional da servidora K. C. C., Matrícula24417, lotada junto à Secretaria da Saúde, porter em um período de 6 (seis) meses,apresentado uma série de faltas nãocomunicadas e/ou injustificadas, colidindofrontalmente com Nosso Estatuto dosServidores Públicos de Valinhos em especialem seus incisos I, XV, XIX do artigo 333 e incisoIV do artigo 334 do referido diploma legal.

II – INSTITUIR Comissão de ProcessoAdministrativo Disciplinar, para apurar os fatosacima apontados.

III – NOMEAR os servidores efetivos eestáveis, Carlos Cezar da Silva Felix,ocupante do cargo de provimento efetivo deDiretor da Divisão de ProcedimentosDisciplinares, lotado na Secretaria de AssuntosInternos, na condição de Presidente daComissão, Ana Paula Rocha de Souza,

ocupante do cargo de provimento efetivo deAgente Administrativo II, lotada na Secretariade Assuntos Internos e Osvaldo CardosoJúnior, ocupante do cargo de provimento efetivoTécnico de Laboratório, lotado na Secretaria daSaúde, na condição de membros, para compora Comissão de Processo AdministrativoDisciplinar, instituída com este objetivo, a qualdeverá emitir suas conclusões, mediantecircunstanciado relatório conclusivo, a serencaminhado a esta Autoridade dentro do prazolegal.

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.471 / 2013

considerando os elementos constantes doexpediente administrativo Ordem de Serviçonº 094 / 2013-SAJI, resolve:

EXONERAR, ex-offício,

de acordo com o artigo 131, inciso II, alínea“a”, da Lei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986(Regime Jurídico dos Funcionários Públicos doMunicípio de Valinhos) c/c artigo 30, inciso I daLei nº 3.182/1998, a seguinte servidora:

Vilma Val, do cargo de provimento emcomissão de Assessor 1, da Secretaria deAssuntos Internos, a partir de 16 de dezembrode 2013.

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.472 / 2013

considerando os elementos constantes doexpediente administrativo Ordem de Serviçonº 094 / 2013-SAJI, resolve:

N O M E A R

com fundamento no artigo 17, inciso II, daLei nº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 28, inciso II da Lei nº3.182/1998, os seguintes servidores:

1. Alessandra Rezende, para exercer ocargo de provimento em comissão de Diretorda Divisão de Apoio à Casa do Adolescente,Ref. 94, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008,junto a Secretaria da Saúde, a partir de 16 dedezembro de 2013;

2. Ana Paula Calças da Silva Pereira,para exercer o cargo de provimento emcomissão de Chefe do Setor de Apontamentos,Ref. 32, do Anexo VIII da Lei nº 4.395/2008,junto a Secretaria de Planejamento e MeioAmbiente, a partir de 18 de dezembro de 2013;

3. Marcos Ferreira, para exercer o cargode provimento em comissão de Chefe do SetorOperacional de Comunicações, Ref. 32, doAnexo VIII da Lei nº 4.395/2008, junto aSecretaria de Transportes e Trânsito, a partir de

26 de dezembro de 2013;

4. Vilma Val, para exercer o cargo deprovimento em comissão de Chefe da Seçãode Apoio ao CAUE, Ref. 71, do Anexo VIII da Leinº 4.395/2008, junto a Secretaria da Saúde, apartir de 17 de dezembro de 2013.

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

ALESSANDRO MENEGASSI ZORZATODiretor de Divisão de Registro e Controle

Funcional

ALCIDNEI SENTALINSecretaria de Assuntos Internos

Secretário

CLAYTON ROBERTO MACHADOPrefeit o

ATA Nº 020/2013

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº01/2010, PARTA PROVIMENTO DE CARGOSPÚBLICOS, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 011/2013.

Aos dezesseis dias do mês de dezembrodo ano de dois mil e treze, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos, daMunicipalidade, sito à Rua Antonio Carlos, n.º301, neste município de Valinhos, Estado deSão Paulo, são informados os trabalhosreferente apresentação dos candidatosaprovados no Concurso Público n.º 01/2010,para provimento de cargo público, convocadosatravés do Edital de Convocação n.º 011/2013tendo sido lavrada a presente Ata, com o fim derelatar as ocorrências havidas na referidaapresentação:

A. - Apresentou-se o candidato abaixorelacionado, na ordem de classificação erespectivo cargo:

CARGO: ELETRICISTALOTAÇÃO:SECRETARIA DE TRANSPOR-

TES E TRÂNSITOCandidato Convocado:13 MANOEL LIMA SILVA

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante docargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, da Secretaria de AssuntosInternos, que lavrasse a presente Ata, que segueassinada pelo Sra. ADRIANA SIMONE TERINISEGATTO, Divisão de Avaliação eAdministração de Cargos e Vencimentos.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTO

DEPARTAMENTO DE PESSOALRESUMO DAS PORTARIAS JÁ

PUBLICADAS NO LOCAL DE COSTUME

PORTARIA Nº 13.466 / 2013D E T E R M I N A R

ao Departamento de Pessoal, da Secretariade Assuntos Internos, que apostile odesligamento, em virtude da aposentadoria portempo de contribuição, concedida pelo I. N. S.S., a ex-servidora Valdete Aparecida Alvesde Pádua, ocupante do cargo de provimentoefetivo de Enfermeiro, da Secretaria de Saúde,servidora regida pela Lei Municipal nº 2.018/86 (Regime Jurídico dos Funcionários Públicosdo Município de Valinhos), sendo 22 denovembro de 2013, seu último dia de trabalho,em conformidade com os elementos constantesdo expediente administrativo Protocolado nº18.601/2013-PMV.

Valinhos, 16 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.467 / 2013EXONERAR, A PEDIDO

de acordo com o artigo 131, inciso I, da Leinº 2.018, de 17 de janeiro de 1986 (RegimeJurídico dos Funcionários Públicos do Municípiode Valinhos) c/c artigo 30, inciso I da Lei nº3.182/1998, os seguintes servidores:

1. Valdemir Aparecido Ruza, docargo de provimento efetivo de Motorista deVeículo Leve II, da Secretaria da Saúde, desde27 de novembro de 2013, em conformidadecom os elementos constantes do expedienteadministrativo Protocolado nº 17.918 / 2013-PMV;

2. Vera Lúcia Bergu, do cargo deprovimento em comissão de Chefe de Seçãode Apoio ao CAUE, da Secretaria da Saúde,desde 04 de dezembro de 2013, emconformidade com os elementos constantes doexpediente administrativo Protocolado nº18.230 / 2013-PMV.

Valinhos, 16 de dezembro de 2013.

PORTARIA Nº 13.468 / 2013

considerando as providências levadas aefeito pela Secretaria de Assuntos Internos,resolve:

N O M E A

com fundamento no inciso I, do artigo nº

SECRETARIA DE

ASSUNTOS INTERNOS

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PÁGINA 51

SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

SECRETARIA DE

DEFESA DO CIDADÃO

EDITAL 12/2013

Secretaria de Defesa do Cidadão vem, pelopresente, comunicar a lavratura do Auto deInfração nº 09/2013, Série SDC, a CássioSantos da Silva, por infração aos artigos 48,50, 51, inciso VI, 116 e 117, inciso I e 118,todos da Lei Municipal nº 2.953/96 (Códigode Posturas do Município de Valinhos), Lei nº2.490/92 (normas para emissão de ruído)alterada pela Lei nº 3.793/04; Decreto nº8431/13 e NBR 10.151, de junho/00, ficandosujeito às penalidades previstas no artigo 130,da referida lei, advertido-a, ainda, que poderáapresentar defesa ou impugnação do Auto deInfração, no prazo de 15 dias, a contar da ciênciado presente auto.

Valinhos SP, 13 de dezembro de 2013

Sidnei Batista dos SantosDiretor de Segurança Municipal

Ederson Marcelo ValencioSecretário de Defesa do Cidadão

EDITAL 13/2013

Secretaria de Defesa do Cidadão vem, pelopresente, comunicar a lavratura do Auto deImposição de Penalidade de Multa nº 03/2013,Série SDC, a S G Cardoso Bar Ltda, porinfração aos artigos 48, 50, 51, inciso VI, 116e 117, inciso I e 118, todos da Lei Municipal nº2.953/96 (Código de Posturas do Municípiode Valinhos), impondo-lhes a pena de multa deR$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais),correspondente a 10 (dez) UFMV, com fulcro noartigo 137, incisos II e III, artigo 139, inciso IIc.c. artigos 130, alínea “b” e 140, inciso II,todos da Lei nº 2.953/96, ficando advertido osInfratores que poderão apresentar recurso, noprazo de 15 dias, a contar da ciência do presenteauto.

Valinhos SP, 18 de dezembro de 2013

Sidnei Batista dos SantosDiretor de Segurança Municipal

Ederson Marcelo ValencioSecretário de Defesa do Cidadão

SECRETARIA DA

EDUCAÇÃO

PORTARIA N.º 280/2013

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretárioda Educação, no uso de suas atribuições combase na Lei 4.395/08,

REVOGAem seu inteiro teor, a designação, para

exercer carga suplementar de serviço, dodocente abaixo relacionado:

1. Andressa Giordano da Silva, matrícula23947, constante do item 09, da Portarian.º 190/2013, a partir de 06 de novembrode 2013.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013

Danilo Sérgio SorroceSecretaria da Educação

Secretário

PORTARIA nº 281/2013

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretárioda Educação do Município de Valinhos, nouso de suas atribuições e com fundamentono Anexo V, A-V e B-I, do artigo 2º da Lei4.395, de 29/12/2008

Considerando que o processo de remoçãorealizado anualmente, previamente ao iníciodo ano letivo e do concurso de ingresso,destina-se a organizar o deslocamento dosdocentes efetivos entre as unidadeseducacionais.

Considerando que, para o processo deremoção, um dos critérios de classificação éo tempo de serviço prestado no magistériopúblico municipal.

Considerando a necessidade de aSecretaria da Educação mudar a sistemáticade contagem do tempo de serviço para efeitodo processo de remoção.

Considerando que para efeito decontagem do tempo de serviço, além dotempo trabalhado no magistério públicomunicipal, deve-se levar em conta avalorização da assiduidade do docente.

ESTABELECE

Art. 1º. Para efeito do Concurso deRemoção, realizado anualmente, na formado artigo 10 da Lei nº 4.372/08, a contagemdo tempo de serviço será o somatórioderivado de duas subcontagens, na seguinteconformidade:

I. O tempo de serviço acumulado narede municipal terá o valor de 10 (dez)pontos por ano trabalhado, incluindo,nessa contagem, o ano de ingresso doservidor, independente do dia e mêsde seu ingresso, e o ano corrente darealização do Concurso de Remoção.II. O tempo de Serviço entre o dia 1°de agosto do ano anterior e 31 de julhodo ano em que ocorrer o Concurso deRemoção terá o valor de 0,2 (doisdécimos) de ponto por dia efetivamentetrabalhado, contagem esta que terávalidade somente até o término doConcurso, sendo posteriormentedescartada.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigorem 1° de janeiro de 2014.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

Danilo Sérgio SorroceSecretário Municipal da Educação

REPUBLICAÇÃO, FACE ÀCONSTATAÇÃO DE INCORREÇÕES NAPUBLICAÇÃO REALIZADA NA EDIÇÃO N°1374 DA IMPRENSA OFICIAL DO DIA 06de dezembro de 2013.

PORTARIA nº 276/2013

DANILO SÉRGIO SORROCE, Secretárioda Educação do Município de Valinhos, nouso de suas atribuições e com fundamentono Anexo V, A-V e B-I, do artigo 2º da Lei4.395, de 29/12/2008

Considerando a necessidade de aSecretaria da Educação normatizar autilização do uniforme pelos discentes nasunidades educacionais municipais.

Considerando que a Secretaria daEducação decidiu, respeitando princípiosdemocráticos, ouvir pais e alunos a respeitoda cor do uniforme.

Considerando que foram apresentados,à escolha da comunidade escolar, quatromodelos de uniforme nas cores vermelha,azul-marinho, azul-royal e verde.

Considerando que foram realizadasvotações em todas as unidades educacionaismunicipais, com os resultados emconformidade com o anexo desta portaria.

INSTITUI

Art. 1º - O azul-marinho como cor oficialdo uniforme escolar a ser utilizado nasunidades educacionais municipais.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor nadata da sua publicação.

Valinhos, 04 de dezembro de 2013.

Danilo Sérgio SorroceSecretário Municipal da Educação

Divisão de Avaliação e Administração deCargos e Vencimentos

ATA N.º 163/2013

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 039/2013.

Aos dezesseis dias do mês de dezembrodo ano de dois mil e treze, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos,encerraram os trabalhos referentes àapresentação e demais ocorrências doscandidatos convocados no Edital citado acima:

A. - Após a conferência dos documentosapresentados, foi considerado apto paranomeação, o candidato abaixo:

CARGO: MONITOR CULTURAL –VIOLÃO POPULAR

LOTAÇÃO:SECRETARIA DE CULTURA ETURISMO

Candidato Convocado:6 DAVID AUGUSTO DE OLIVEIRA

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante docargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, da Secretaria de AssuntosInternos, que lavrasse a presente Ata, que segueassinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINISEGATTO, Divisão de Avaliação eAdministração de Cargos e Vencimentos.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

Cargos e Vencimentos

ATA N.º 164/2013

APRESENTAÇÃO DOS CANDIDATOSAPROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO N.º01/2012, PARA PROVIMENTO DE CARGOPÚBLICO, CONFORME CONVOCAÇÃOEFETUADA ATRAVÉS DO EDITAL DECONVOCAÇÃO N.º 041/2013.

Aos treze dias do mês de dezembro do anode dois mil e treze, no Departamento dePessoal, da Secretaria de Assuntos Internos,são informados os trabalhos referentes àapresentação e demais ocorrências doscandidatos convocados no Edital citado acima:

A. - Apresentou-se o candidato abaixorelacionado, na ordem de classificação erespectivo cargo:

CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTALOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDECandidato Convocado:6 ALAN CESAR ELIAS DA SILVA

B. – Em pendência, aguardando retorno do

aviso de recebimento, comprovante daconvocação:

CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTALOTAÇÃO:SECRETARIA DA SAÚDECandidato Convocado:5 PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE

ALBUQUERQUE

CARGO: AUDITOR FISCALLOTAÇÃO:SECRETARIA DA FAZENDACandidato Convocado:10 VANESSA MARIA PEDRO

Não havendo mais nenhuma ocorrência derelevância a ser registrada, foi determinado amim, JAQUELINE RODRIGUES, ocupante docargo de provimento efetivo de AgenteAdministrativo II, da Secretaria de AssuntosInternos, que lavrasse a presente Ata, que segueassinada pela Sra. ADRIANA SIMONE TERINISEGATTO, Divisão de Avaliação eAdministração de Cargos e Vencimentos.

ADRIANA SIMONE TERINI SEGATTODivisão de Avaliação e Administração de

Cargos e Vencimentos

Page 52: Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1376

PÁGINA 52

SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

SECRETARIA DE

LICITAÇÕES, COMPRASE SUPRIMENTOS

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1210/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 190/2013OBJETO: Material de pinturaDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 08/01/14 às 15h45.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1225/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 193/2013OBJETO: Aquisição de sistema integrado degestão da saúde públicaDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 09/01/14 às 09h30.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1258/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 198/2013OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios paramerenda escolarDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 10/01/14 às 14h30.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1188/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 188/2013 - Sistema de Registro de PreçoOBJETO: Eventual prestação de serviço demanutenção predialDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 13/01/14 às 09h30.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1211/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 191/2013OBJETO: Material elétricoDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 14/01/14 às 09h30.PROCESSO DE COMPRAS Nº 1156/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 178/2013OBJETO: Locação de escavadeira e caminhãobasculanteDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 14/01/14 às 15h30.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1023/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 150/2013OBJETO: Prestação de serviços de cuidadorespara alunos com necessidades especiaisDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 15/01/14 às 14h30.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1077/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 164/2013OBJETO: Aquisição de mesa educacional alfabeto,guia de orientação, suporte pedagógico e materiaiscomplementaresDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 16/01/14 às 09h30.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1079/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 166/2013OBJETO: Aquisição de lousa interativa, suporteuniversal e projetor multimídiaDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 16/01/14 às 14h30.PROCESSO DE COMPRAS Nº 1183/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 184/2013OBJETO: Aquisição de caixa de papelão

DATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 17/01/14 às 09h15.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1223/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 192/2013OBJETO: Aquisição de carroceria tipo baú emalumínio carga secaDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 17/01/14 às 11h00.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1153/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 175/2013OBJETO: Suco concentrado líquidoDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 17/01/14 às 15h00.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1226/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 194/2013OBJETO: Exames de ultrassonografia geral ebiopsia de próstataDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 22/01/14 às 09h30.

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1257/2013MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 197/2013OBJETO: Aquisição de pães e bolo para merendaescolarDATA/HORA DA SESSÃO PÚBLICA: Dia 22/01/14 às 14h30.

As sessões de Pregão serão realizadas no PaçoMunicipal, Rua Antônio Carlos, nº 301, Centro,Valinhos-SP. O Edital do Pregão poderá seradquirido gratuitamente no sitewww.valinhos.sp.gov.br ou retirado na Secretariade Licitações, mediante pagamento de taxa novalor de R$ 15,00.Esclarecimentos através tel (19) 3849-8046.

SIDNEI LUIZ ARGENTONESecretário de Licitações, Compras e

Suprimentos

COMUNICADO

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1057/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 161/2013 -Aquisição de livros para uso em escolasmunicipais. A Pregoeira, no uso de suas atribuiçõeslegais, COMUNICA que decidiu CLASSIFICAR eAPROVAR a amostra da empresa Yendis EditoraLtda., primeira classificada para o lote 01 e 02 dopresente processo.Em face das classificações ocorridas, abre-se oprazo para a interposição de recurso, conformedetermina o art. 4º, inciso XVIII da Lei nº 10.520/02.

Valinhos, 16 de dezembro de 2013.

Thelma Cristina Coleta AlvesPregoeira

COMUNICADO

PROCESSO DE COMPRAS Nº 1016/2013PREGÃO PRESENCIAL Nº 147/2013 - Materialescolar. A Pregoeira, no uso de suas atribuiçõeslegais, COMUNICA que decidiu:1) DESCLASSIFICAR as empresas por não

SECRETARIA DA

ESPORTES E LAZER

PORTARIA DA SEL Nº 004/2013,DE 11 DE DEZEMBRO 2013

Composição da ComissãoOrganizadora para a realização doCampeonato Valinhense de FutebolAmador 1ª, 2ª e 3ª Divisões – edição2014.

Paulo Rogério Oliveira Sabioni,Secretário de Esportes e Lazer do Município deValinhos, no uso das atribuições que lhe sãoconferidas pela Lei nº 4.395, de 29 dedezembro de 2008, alteradas pelas Leis 4513/2009, 4574/2010 e 4731/2011, e peloDecreto nº 8278 de 01 de Janeiro de 2013,

ESTABELECE:

Artigo 1º - Institui a ComissãoOrganizadora para a realização do CampeonatoValinhense de Futebol Amador 1ª, 2ª e 3ªDivisões – edição 2014, composta pelosseguintes membros:

I. Membros:Pedro Maranhão – 1ª Divisão - TitularJuliano Ricardo Bahia - 1ª Divisão - TitularRogério Faria 1ª Divisão - Suplente

Ney Cícero Soares – 2ª Divisão – TitularTiago Camilo Sacco – 2ª Divisão - TitularMario Roberto Nogueira Rodrigues–

2ªDivisão–Suplente

Antonio Luiz Palmeira–Conselho Municipalde Esportes – Titular

Osmar Fialho de Carvalho–ConselhoMunicipal Esportes –Suplentes

Ulisses do Porto Salvador – Junta DisciplinarDesportiva – Titular

Marco Antonio Montero – Junta DisciplinarDesportiva – Suplente

Iesmar Saraiva – Clubes Municipais –Titular

José Edson de Azevedo – Clubes Municipais– Titular

Renato Alves da Silva – Clubes Municipais– Suplente

Adriano da Costa Vitorino – Secretaria deEsportes e Lazer – Titular

SECRETARIA DA

FAZENDA

PORTARIA SF Nº 10,DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013

Delega competência ao Diretor doDepartamento de Finanças e ao Diretorda Divisão de Tesouraria na forma queespecifica.

CLAUDIO ROBERTO NAVA, Secretário daFazenda do Município de Valinhos, no uso desuas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência atribuídaà Secretaria da Fazenda em conformidade comas disposições emergentes do art. 2° e do anexoV, A, III e B, I, da Lei n° 4.395, de 29 de dezembrode 2008, que "estabelece a estruturaadministrativa e de cargos da Prefeitura doMunicípio de Valinhos na forma que especifica",

E S T A B E L E C E:

Art. 1º. É delegada competência, comfundamento no art. 84, inciso VI, da Lei Orgânicado Município de Valinhos, ao Diretor doDepartamento de Finanças e ao Diretor da Divisãode Tesouraria para, em conjunto, efetuarempagamentos por meio eletrônico da conta-corrente31.936-8 agência 0811-7 do Banco do Brasil S/A, até o valor de quinhentas (500) Unidades Fiscaisdo Município de Valinhos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na datade sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se a Portaria SF n° 06/2010.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

CLAUDIO ROBERTO NAVASecretário da Fazenda

Nelson Palmeira – Secretaria de Esportese Lazer – Titular

Marinaldo Silvério – Secretaria de Esportese Lazer - Suplente

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigorna data de sua publicação.

Valinhos, 16 de dezembro de 2013.

PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA SABIONISecretaria de Esportes e Lazer

Secretario

ANEXO DA PORTARIA Nº 276/2013

Page 53: Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1376

PÁGINA 53

SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

apresentarem as amostras conforme segue: CDFSUPRIMENTOS EDUCACIONAIS IND. EIRELI, oslotes 01,06 e 19; COPROPEL COML. LTDA.EPP, os lotes 01, 15, 18, 19, 20, 24 e 25;RODRIGO TONELOTTO EPP, os lotes 01, 06,11, 12, 13, 18 e 22; PARTNER OFFICE COM.PROD. SUPRIMENTOS LTDA., os lotes 01, 02,03, 04, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21,22, 23, 24 e 25; ARCM COMERCIAL EIRELI ME;os lotes 01, 02, 03, 04, 07, 11, 12, 13, 14, 15,20, 21, 22, 23, 24 e 25; AS DE SOUZA DEOLIVEIRA LIV. PAP. ME, os lotes 02, 11, 13, 18 e19; VGG LOYOLA SUPRIMENTOS ME; os lotes02, 04, 05, 06, 07, 14 e 22; SUPORTE COM.MAT. ESC. PAP. EMB. PROD. PLAST. LTDA. EPP, oslotes 03, 14, 16, 20 e 23; REAL DIST. ART. INF.REP. COML. LTDA., os lotes 03, 04 e 07; DG

PRINT COM. LTDA. ME; os lotes 03, 04, 05, 06,07, 14 e 16; MARIANO PRESTES FERRAZ NETOME, os lotes 05, 18, 23 e 24; LUANDA COM.SUP. INF. LTDA. ME, os lotes 05, 06, 21 e 25; VIXCOMERCIAL LTDA. EPP, os lotes 05, 15 e 16;UNIVERSO BOLSAS IND. E COM. LTDA ME., noslotes 18 e 19;2) CLASSIFICAR a empresa COMVALLEPRODUTOS E ALIM. LTDA. EPP, nos lotes 01, 02,03, 04, 05, 06, 07, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18,19, 20, 21, 22, 23, 24 e 25;

Em face das desclassificação/classificaçãoocorridas, abre-se o prazo para a interposição derecurso, conforme determina o art. 4º, inciso XVIIIda Lei nº 10.520/02.

Valinhos, 16 de dezembro de 2013.

Thelma Cristina Coleta AlvesPregoeira

SECRETARIA DE

OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

Departamento de Limpeza Pública

Edital de Notificação nº 11/2013

Através do Presente Edital, os proprietários de lote estão notificados a executar o corte de matoe respectiva limpeza, até o dia 08 de Janeiro de 2014, nos seguintes bairros deste município:

JD. ALTO DA BOA VISTA Quadra LoteADILSON FÉLIX DE OLIVEIRA 00E 002ALVARO CAPOVILLA E IRMÃOS LTDA. 00C 008ANDRÉA REGINA BRANDÃO CARDOSO 00I 010ANÉZIO PINHEIRO 00E 007ANTONIA KELLESLI 00L 015ARLETE POGETTI 00A 009ARLETE POGETTI 00A 010ARLETE POGETTI 00A 011AUGUSTA-LOJA CAVALEIROS DE SÃO JOÃO 00A 005ELIAS ANTONIO SUCAR 00E 008ELIAS ANTONIO SUCAR 00E 009FÁTIMA BONFIM DOS SANTOS 00Q 015GUMERCINDO VENTURELLI 00N 005JERCI MACCARI 00Q 002JOSÉ CARLOS CAZZACIO 00D 002JOSÉ VIDEIRA 00Q 016MARCIO PACÍFICO E OUTRA 00J 022MARIA HELENA BORIN 00N 011MAYARA MYLENA MARTINS E OUTRA 00J 027SURENA INCORP. IMÓVEIS S/C LTDA. 00E 010SURENA INCORP. IMÓVEIS S/C LTDA. 00E 011WAGNER DOMINGOS CERONI 00J 019

JD. ALTO DA COLINA Quadra LoteALVARO EVANGELISTA 00A 005JOSÉ FRANCISCO VIVEIROS 00B 031

CHÁCARA DAS ROSAS Quadra LoteHISAE KURASHIMA 00C 028JOSÉ ANTONIO BAPTISTA 00C 029

CENTRO COMERCIAL VALINHOS Quadra LoteELOI ROBERTO TODARI 00A 004JOSÉ ROBERTO GASTALDELO 00A 003VILMA GASTALDELO 00A 001VILMA GASTALDELO 00A 002

DESDOBRO CHÁCARA DAS ROSAS Quadra LoteJOÃO LUIZ DOS SANTOS 00B 006NILSON DOMINGOS DOS REIS 00B 004RODRIGO DOS SANTOS URATA 00B 009RONALDO HOHNE 00B 014

JD. DAS PALMEIRAS Quadra LoteALTAIR JEREMIAS GRIPPA 00C 014ANTONIO BUENO CONTI 00C 015ANTONIO BUENO CONTI 00C 016ANTONIO BUENO CONTI 00C 017EDSON MIRANDA 00B 016LUCILENE SILVIA BALDIN 00C 001ORLANDO GUIRARDELLO SOBRINHO 00B 004

VILA TEGANI Quadra LoteERIC BOMER S/M SANDRA R. C. BOMER 05B 04AERIC BOMER S/M SANDRA R. C. BOMER 05B 05ALUIZ DE PAULA BERNARDES E OUTROS 000 111MARIA DE LOURDES M. CACHIOLO E OUTROS 000 109MOTA LOUÇAS DE BARRO LTDA. 0GL 04CROSANE DE SOUZA 05A 004

VILA VITORIA Quadra LoteALAIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA 00A 002ASSOCIAÇÃO DOS SEM TETO DE VALINHOS 00A 018JOEL LAZARO DOS SANTOS 00A 017

JD. MARIA ILYDIA Quadra LoteADIRSON FERREIRA DE ALMEIDA 00E 036ALDEMAR VEIGA JUNIOR 00E 001ALDEMAR VEIGA JUNIOR 00E 002Almiro Cavalcante Andrade 00E 021ANTONIO CARLOS FERREIRA 00E 003FABIO FERNANDES CESARINO 00C 005LEANDRO STELLA 00E 004LUIZ CARLOS CAPOVILLA 00F 008MARCELO LIVRAMENTO SANDRI 00E 018MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00A 008MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00B 001MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA 00B 002MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00B 003MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00B 004MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00B 005MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00B 006MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00D 001MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00E 006MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00E 008MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00E 010MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00E 011MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00E 012MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00E 014MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00E 015MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00E 016MARIA ILYDIA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 004RUBENS HOEPFNER 00C 004

JD. NOVA ESPIRITO SANTO Quadra LoteABEL BARBOSA DA SILVA 00G 001ADEMAR ALEXANDRE ZACHARIAS 00K 014ADEMIR REZENDE DA SILVA 00L 037ADEMIR REZENDE DA SILVA 00L 038ADEMR JOSÉ GUARNIERI 00L 007AFONSO CARLOS SANTANA DE SÁ E OUTRA 00K 038AIRTON GERALDO DOS SANTOS 00M 011ALFEU JOSÉ FURLAN 00J 001AMAURI FRATTA 00A 010ANA LUCIA M. ASSANUMA 00L 015ANGELO DORIVAL BORTOLETTO 00D 009ANGELO DORIVAL BORTOLETTO 00D 010ANTONIO FACIO 00A 011ANTONIO H. GOMES 00F 014ARI PEREIRA COUTINHO 00C 014ATÍLIO APARECIDO CERON 00A 029ATILIO APARECIDO CERON 00B 011CAIO CÉSAR FERREIRA DE MELO 00F 017CIRILO PELLEGRINI 00E 022CIRO MOSCATINI 00D 003CLAUDECIR DOS SANTOS CAMILO 00L 031CLAUDINEIS DE OLIVEIRA CEZAR 00H 008CLEIDIMAR RESENDE LOURENÇO E OUTRO 00J 016DANIEL ROBERTO BARBOSA 00L 016

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PÁGINA 54

SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

DENISE PACIFICO 00A 007DENISE PACIFICO E OUTRO 00A 006DJAIR DA SILVA ALVARENGA E OUTRA 00K 002EDSON JOSÉ CREMASCO 00H 018ELIANE MARIA TOVAZZI 00N 005ELIDA CARVALHO DOS SANTOS 00M 010ELISABETE AMABILE 00H 009EMERSON ROBERTO SIQUEIRA 00J 014FLAVIO FERNANDES CESARINO 00F 016FRANCISCO CARLOS JULIATO 00B 019GILBERTO P. CARDOZO 00B 027GIULIANO VIOLARO 00E 004GLAUBER RODRIGUES DE ANDRADE 00M 004ISABEL MARIA SILVA DOS SANTOS 00B 017ISABEL MARIA SILVA DOS SANTOS 00B 018JAIR ZANUTELLO 00I 021JANDIRA RAMPASSO MARTINI 00B 008JANDIRA RAMPAZZO MARTINI 00K 006JANDIRA RAMPAZZO MARTINI 00K 007JOÃO GALINA 00C 006JOÃO LUIZ VICENTINI 00G 028JOÃO LUIZ VICENTINI 00G 029JOÃO LUIZ VICENTINI 00G 030JOÃO LUIZ VICENTINI 00G 031JOÃO LUIZ VICENTINI 00G 032JOÃO PALLU 00M 017JOÃO RICARDO FRANCISCATO 00B 005JORGE HENRIQUE VEIGA 00M 031JOSE LUIS BONESSO 00N 004JOSÉ LUIZ CANO 00A 015JOSÉ LUIZ CANO 00A 028JOSÉ LUIZ CANO 00A 030JOSÉ ROBERTO VICENTIN 00K 023JOSÉ TREVISAN 00A 033L.T.L. EMPRESA DE PUBLICAÇÕES LTDA. 00C 005LAÉRCIO APARECIDO LIMA PORTO 00K 031LILIAN DOS SANTOS SILVA 00K 040LOSÉ MARIA DE CARVALHO 00J 009LUCILENA DE FARIA RAMALHO 00A 014LUCILENA DE FARIA RAMALHO 00G 003LUIS CARLOS COLOMBO 00M 035LUIZ MOREIRA DE SOUZA 00L 019MARÇAL DE MENDONÇA 00L 024MARCELO GARCIA 00K 003MARCIO PACÍFICO 00A 012MARCIO PACÍFICO 00A 013MARCO ANTONIO CHAPARIN 00M 002MARCOS APARECIDO DE LIMA 00C 004MARCOS ILSOJE RIBELATO 00C 013MARCOS LUIZ SERAFINI 00E 011MARIO ALBERTO MACHADO PINTO 00B 016MARLI APARECIDA FRATA 00L 014MAURO ALVES CHAVES 00L 021OLAVO DA SILVA DIAS 00N 011OSMANA RAMOS OLIVEIRA DA SILVA 00K 039PAULO ROBERTO DUARTE 00F 001PEDRO MIQUELINI 00I 009REGINALDO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO 00L 036RITA DE CÁSSIA APOSTOLO FERREIRA 00K 034ROBERTA BRUNO MOLINO 00L 033RODRIGO BONETTO 00I 020ROGÉRIO ALVES DA SILVA 00J 015ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS 00K 043RONALDO APARECIDO FASSI FIGUEIREDO 00C 012ROVAYR PIMENTA A. DO AMARAL 00N 007ROVAYR PIMENTA A. DO AMARAL 00N 008SAMUEL JOSÉ CARDOSO DE CAMARGO 00D 002SEBASTIÃO DONIZETI G. DA SILVA 00N 009SÉRGIO CASSETARI JUNIOR 00B 006SIDNEI MOREIRA DA SILVA 00K 035SILVA & MATOZO ENCADERNAÇÃO LTDA. 00J 010SÔNIA CRISTINA MENOTTI MARTINS 00M 033TEOBALDO VIEIRA DE MATOS 00H 003VALDECIR CESTER 00A 009VANDERLEI MOLTINE 00K 004VINICIUS VEIGA PLINIO DE SOUZA 00L 044

VITALTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EPP. 00L 042VRI NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 00B 004WILSON ROBERTO ROVERE 00A 017CLAUDECIR DOS SANTOS CAMILO 00L 031CRISTIANE RODRIGUES GONÇALVES 00K 046DENILSON ZECHINATTO 00N 020JOSÉ ROBERTO VICENTIN 00K 023JULIANO EDUARDO DE ARAUJO 00N 013MARLI APARECIDA FRATA 00L 014PATRICIA SELENE FAHL 00N 022REGINALDO DE CARVALHO ROCHA E OUTRO 00L 036

JD. AMéRICA II Quadra LoteCARLOS RICARDO VENTURINI 00K 003CARLOS RICARDO VENTURINI 00K 004D.A.E.V. 00M 020FRANCISCO SELES 0AB 010GILBERTO DA SILVEIRA FRANCO 00N 009IGREJA EVANGELICA ASSEMBLÉIA DE DEUS 00J 024JOÃO PEREIRA 00E 018JOSÉ RIGACCI 00G 025JOSÉ RIGAMONTI PAPARELLI 00G 026NIVALDO AFONSO DA LUZ 0AB 029

JD. NOVO HORIZONTE Quadra LoteANTONIA KELLESLI 00G 027AZAEL MATIAZO 00G 011AZAEL MATIAZO 00G 012AZAEL MATIAZO 00G 013CARLA GRACIELA CANCIAN 00G 019GERSON PEREIRA DA SILVA 00H 001HELIO FERNANDO CAPOVILLA 00F 012HELIO FERNANDO CAPOVILLA E OU 00F 013JANDYRA RAMPASSO MARTINI 00J 017JANETE MARIA FIORIN F. SANTOS 00H 004LEICO YAMASHITA 00G 026LUIZ SHIGUER HAYASHI 00G 001LUIZ CARLOS COCCO 00G 002MARIA ELISABETE A. SANTOS ROCHA 00G 020NELSON FIRMINO BERGAMO 00G 015OSMAIR GERALDO APARECIDO GASPAROTO 00G 025PEDRO LUIZ MARTINI 00G 017SÔNIA APARECIDA BISSOTO BORGES 00H 010

JD. SANTA HELENA Quadra LoteALEX SANDRO LOPES 00C 003ANDRÉIA MARA ADORNO 00D 012APARECIDA CAVALIN DOS SANTOS 00D 027EDGAR DE SOUZA MARTINS 00C 009EDMILSOM FERREIRA BUENO 00D 018EDUARDO LAZARETTI 00C 007JAIR VIEL 00C 008LUCIANA NERI 00D 011MARLA RÚBIA CAVINI 00D 022MAURICIO SUZUKI 00D 015RONALDO DELLA PIAZZA BUENO 00D 038SANTA HELENA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00D 010SANTA HELENA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00D 013SANTA HELENA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00D 035SANTA HELENA EMPREEND. IMOB. LTDA. 00D034SANTA HELENA EMPREND. IMOB. LTDA. 00D 014

JD. SÃO LUIS Quadra LoteADAIL BRAZ BOMBOLI 013 007CÉSAR RICARDO FERRARO 013 006JOÃO MARQUES CASTELHANO JUNIOR 010 004LUIZ ROSA 008 004MARCO AURÉLIO SANTURBANO 005 004MITUYA KASAI 021 005MITUYA KASAI 021 006MOACIR NABAS GOMES E OU 007 011NEUZA PEREIRA TELES 018 03DODENI TAVARES BRITO 008 05ASALETE DE LOURDES D. SANTOS 021 003SHIRLEI AP. DE CAMPOS DIAS 015 003

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PÁGINA 55

SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

SILVIO AUGUSTO VITORINO 021 001

JD. RECANTO DOS PÁSSAROS II Quadra LoteANA CAROLINA ISCALCIO BETELI 00A 011ANTONIO BONELLI 00G 022ANTONIO CARLOS MINOTI 00A 026ANTONIO CARLOS NEGRELLO 00D 013BEN HUR TROMBETTA 00G 017CLAUDIO VASSOLLI 00A 030DR. ADMAR CONCON 00A 004DR. ADMAR CONCON 00A 019DR. ADMAR CONCON 00A 027DR. ADMAR CONCON 00A 028DR. ADMAR CONCON 00A 029DR. ADMAR CONCON 00C 002DR. ADMAR CONCON 00C 006DR. ADMAR CONCON 00E 014ELTON CAETANO DE ALMEIDA 00A 007FERNANDA APARECIDA POLIDORO 00C 005FRANCIS ROBERTO FILIGOI 00A 008LUCIA DE FÁTIMA CANDIDO SILVA BARBOZA 00A 009RONALDO DELLA PIAZZA BUENO 00F 007SILVIO GUMIERO NETO E OUTRA 00D 011VENICIO TONINI 00G 037

JD. SANTA EMILIA Quadra LoteADILSON NEVES DOS SANTOS 00A 014ALEXANDRO VALTRIANI 00B 016ANTONIO APARECIDO TADEU DE LIMA 00C 012ANTONIO FAVARIN 00C 015CARLOS EDUARDO FERRARI RIBOLI 00A 021CLAUDIO ANTONIO LOVIZARO 00B 001DONIZETE SOARES 00A 033EDUARDO NEVES DE SOUZA 00B 008ELIEZER SCUPINARI 00B 015FERNANDO VILAR MARTINHO 00A 024GERALDO CARLOS DE BESSA E SILVA 00A 032JOÃO CARLOS VIEIRA 00A 026JOÃO CARLOS VIEIRA 00A 027JOAQUIM HIJYOTO SUYAMA 00B 023LAZARO JOSÉ PEREIRA 00A 017LILIAN PONTES DE ALMEIDA 00B 018LILIAN WALKIRIA GUAIUME SIMÕES 00A 019LORENÇATO EMP. IMOB. LTDA 00A 002LORENÇATO EMP. IMOB. LTDA. 00A 001LORENÇATO EMP. IMOB. LTDA. 00A 003LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. 00C 001LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. 00A 008LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. 00A 009LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. 00A 016LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. 00A 020LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. 00A 028LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. 00A 029LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. 00B 003LORENÇATO EMPREEND. IMOB. LTDA. 00B 005LORENÇATO EMPREND. IMOB. LTDA. 00B 017LORENÇATO EMPRREND. IMOB. LTDA. 00A 007OLIVEIRA &OLIVEIRA LTDA. SUB 000PEDRO PAULO LUNARDELLI 00B 002REGINALDO VERUCI 00A 005RODNEY ROBERTO GAIOLA 00A 018SEBASTIÃO DE MELO 00A 034SIDNEI ALBERTO BELGINI E OUTRA 00B 022SONIA CLARA SANT ANA SILVA 00A 040VALDIR APARECIDO CREMASCO 00B 027VICENTE DE PAULO ABREU 00B 024

JD. JUREMA Quadra LoteALDO FERREIRA 00I 018ANTONIO POLLI NETO 00K 019CPFL - COMPANHIA PAULISTA FORÇA E LUZ 00A 018EDILAINE NOGUEIRA RIBEIRO 00K 018ENCARNAÇÃO MONTEIRO 00L 003LEIA CORDEIRO ROQUE 00K 017MÁRCIO ROBERTO FERREIRA GOMES 00L 012MARLENE ROSSI FRACAROLI 00N 013

NEWTON DE OLIVEIRA PINTO 00L 005ROBERIO ARISON DE MELO 00I 019THEREZA DE GODOY SALGADO 00F 007

O não cumprimento desta exigência acarretará COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO pelaexecução do serviço, e/ou outras medidas cabíveis constantes das Leis nº s 2626/93 e 2953/96.

Obs.: Os lotes que se encontrarem com o serviço executado até o dia 08 de Janeiro de 2014serão desconsiderados do presente Edital.

E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

Abraão MichelonSecretário da S.O.S.P.

Departamento de Limpeza PúblicaEdital de Notificação nº 12/2013

Através do Presente Edital, os proprietários de lote estão notificados a executar o corte de matoe respectiva limpeza, até o dia 08 de Janeiro de 2014, nos seguintes bairros deste município:

CHÁCARA DOIS CÓRREGOS Quadra LoteNILZA CANTO CAMARGO HENRICH 011 008YANG PAO CHUN 011 009

CHÁCARAS SÃO BENTO Quadra LoteJOSÉ PEREIRA DA SILVA 008 009

FAZENDA ESPIRITO SANTO (ITAPEMA) Quadra LoteANDERSON ROBERTO PATRÍCIO 000 004FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 000 006FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 000 007FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 000 008FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 000 009FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 000 010FHM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. 000 011J.A.B. IMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. 000 012J.A.B. IMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA. 000 013LOURENÇO PEDRO CIOCCA 000 001LUCIANO MASCULLI JUNIOR 000 002LUCIANO MASCULLI JUNIOR 000 003

GLEBAS NOVA ERA Quadra LoteBRUNO SPEGLICH 00C 012JOÃO CARLOS TORDIN 00C 013LUIZ SPEGLICH 00B 002LUIZ SPEGLICH 00B 001LUIZ SPEGLICH 00B 003LUIZ SPEGLISH 00C 001

JD. ALVORADA Quadra LoteBERNADETTE KELLESLI 00C 003JANETE MARIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU GLB 002JANETE MARIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU GLB 003JANETE MARIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU GLB 004JANETE MARIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU GLB 005JANETE MARSIA FIORIN F. DOS SANTOS E OU GLB 001JOSÉ ANIBAL FIORIN GLB 065JOSÉ ANIBAL FIORIN E OUTROS GLB 061JOSÉ ANIBAL FIORIN E OUTROS GLB 062JOSÉ ANIBAL FIORIN E OUTROS GLB 063JOSÉ ANIBAL FIORIN E OUTROS GLB 064VIVIAN PINHEIRO ROCHEL 00C 015

JD. NOVA PALMARES I Quadra LoteASSOC. HAB. PRÓ-MORADIA DE VALINHOS SD3 B2ARESIDENCIAL VERONA SPE LTDA. SUB 005WILSON ROBERTO CAPOVILLA SUB 2A2

JD. SOLEIL Quadra LoteCELIA SPADACCIA FERNANDES 00A 011ELIETE RALDI ANDRADE CANAL 00A 015ELIETE RALDI ANDRADE CANAL 00A 016EVANDRO MONTEIRO TOLEDO PIZA 00A 008GABRIELA SPADACCIA F. BUCHEISTER 00A 001

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PÁGINA 56

SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

GUSTAVO SPADACCIA SANTOS FERNANDES 00A 010JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES 00B 003LEONARDO DA SILVEIRA BOSSI 00B 006LUIZ FERRAROTTO 00B 007MARIA HELENA RALDI 00A 014SERGIO DA SILVA FERREIRA 00B 004SILVIA SPADACCIA DOS SANTOS 00A 017SILVIA SPADACCIA DOS SANTOS 00A 018TEREZA CRISTINA RALDI 00A 012TEREZA CRISTINA RALDI 00B 005

RESID. NOVA ITÁLIA Quadra LoteALCIDES BARDELLA 00N 008ARLEI SOLHA JUNIOR 00M 022BENEDITO PARASOLLI MORAES 00L 004DORCILIANO DE OLIVEIRA 00N 007EBERTO LUIZ ANNIBAL 00F 013EGBERTO LUIZ ANNIBAL 00F 012FERNANDO RUIZ VIEIRA 00B 011FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 00B 014GERALDO DONIZETI ULTREMARI 00I 015HELOISA PIMENTEL DE CAMARGO 00C 001HELOISA PIMENTEL DE CAMARGO 00C 002IOLANDA MOLETTA CAPELLATO 00H 005JAIME PELEGATTI 00C 022JAIR BAZETTO E OUTRAS 00K 020JANDYRA RAMPASSO MARTINI 00B 008JORGE PEDRO IANSEN 00C 011JOSÉ EUGÊNIO LOVIZARO 00K 012JOSÉ MARIA MENDES DA SILVA JUNIOR 00C 003KAREN CRISTINA FORTUNATO 00B 010KAZUMI IAMANISHI 00B 009LAERCIO RIGAMONTI 00J 008LEONILDO BARIANI 00N 010LUIZ ANTONIO VITAGLIANO 00E 011MAURICIO GETULIO CAPOVILLA 00D 002MAURO MAZZA 00B 016MIKELA EMPREEND. E PARTIC. LTDA. 00M 008MIKELA EMPREEND. E PARTIC. LTDA. 00M 007NELSON GOBATTO 00E 007NELSON GOBATTO 00E 010ORESTES DOS REIS FILHO 00K 014OSMAR LATANCIA 00K 006PEDRO ERMELINDO ROVERE 00L 012SANDRA MARIA UTREMARI 00J 007THAYSE POLIDORO JOÃO MARIANO 00J 002TÚLIO MARCOS DUARTE 00K 004VELASCO CIOTTO 00C 005WALTER SIDNEY ROSCANI 00D 003

JD. PAIQUERÊ Quadra LoteADILSON RICARDO ZILLETE 00B 011ANTONIO FRANCISCO ARROMBA NETO 00A 011ANTONIO FRANCISCO ARROMBA NETO 00A 012JOÃO GARCIA E OUTRA 00A 014JOSÉ MARIA GARAVELLI 00A 008JOSE PIVA G2A 013MARIA AMÉLIA D. F. AZEVEDO LEITE 00D 004MARIA CHRISTINA DE FARIA PAES 00B 033MARIA TERESA PAES DE FREITAS 00B 034REINALDO FERNANDES JUNIOR 00B 001RICARDO ANTONIO ZILETE 00B 032SANDRA ELISABETE CONTIERI MANZATO G2A 004

PONTE ALTA Quadra LoteCARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 001CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 004CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 005CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 006CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 007CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 008CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 009CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 010CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 011CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00C 001CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00C 005

CARMELA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00C 006CARMELLA PERSEGHETTI MAYER E OUTROS 00B 003IVET DE MATTOS BITHENCOURT 00C 002MARCOS ANTONIO PERCEGUETTI 00C 003VALINHOS E VINHEDO SERV. MÉDICOS SUB GLB

SANTA CRUZ Quadra LoteJOÃO HUMBERTO ANTONIAZZI E OUTROS 000 04A

PQ. NOVA SUÍÇA Quadra LoteALAOR AZAEL AMGARTEN 00D 001ALAOR AZAEL AMGARTEN 00L 027ALCIDES PERSEGHETTI 00G 015AMAURI MODESTO ZANELATTO 00F 028ANA MARIA AMGARTEN M. PUPO DUARTE 00K 006ANTENOR PREZOTI 00P 030ANTONIO CARLOS POSTAL 00E 016ANTONIO CASEMIRO AMGARTEN 00E 008ANTONIO CASEMIRO AMGARTEN 00S 009ANTONIO CASEMIRO AMGARTEN 00S 010ANTONIO CASEMIRO AMGARTEN 00S 022ANTONIO CASEMIRO ANGARTEM 00S 021ANTONIO FORTUNATO TREVISAN 00W 002ASSUERO PERA 00K 017ASSUERO PERA 00K 016ASSUNTA MARIA BARCHESI E OUTROS 00J 035AZAEL ALAOR AMGARTEN 00L 015AZAEL ALAOR AMGARTEN 00N 004AZAEL ALAOR AMGARTEN 00N 005AZAEL ALAOR AMGARTEN 00P 021AZAEL ALAOR AMGARTEN 00U 019CAMPIDELLIS ARQUITETURA LTDA. 001CARLOS ROBERTO MIZAEL 00O 016CARMEM LUCIA SCHINCARIOL 00J 019CARMEM LUCIA SCHINCARIOL 00J 020CARMEN LUCIA SCHINCARIOL 00P 036CARMEN LUCIA SCHINCARIOL 00P 037CARMEN LUCIA SCHINCHARIOL 00J 025CLAUDEMIR JOSÉ FERRARO 00I 005CLAUDINEI B. PÁFFARO 00R 019CLAUDIO JOSÉ VON ZUBEN 00K 001CLAUDIO JOSÉ VON ZUBEN 00K 002CLAUDIO JOSE VON ZUBEN 00O 007CLAUDIO JOSÉ VON ZUBEN 00O 008CLEONICE CARETA 00L 016DARCY NOEMIA ANGARTEN 00D 006DENISE PACÍFICO 00Q 021DR. RUY ANTONIO MEIRELLES DOS SANTOS 00L 022EDITE SUELI ARIELO CANELADA 00J 013EDSON AGOSTINHO 00K 034EGLE MARIA TURINI 00U 021ENILSON CARLOS FELTRIN 00D 003ENILSON CARLOS FELTRIN 00D 004FERNANDO CARLOS AMGARTEN MARCHIORE 00S 026FERNANDO CARLOS AMGARTEN MARCHIORE 00T 021FERNANDO JOSÉ VON ZUBEN 00K 037FERNANDO VON ZUBEN E OUTRO 00W 001GERALDO INDALÉCIO 00F 024GERALDO INDALECIO 00K 008GISELA TURINI LUCCHESI 00F 029ITALINA STORANI FRANCESCHINI 00W 003IVETE DE FÁTIMA MARCON 00R 003JAYME LEONARDO AMGARTEM 00X 011JAYME LEONARDO AMGARTEM 00X 012JAYME LEONARDO AMGARTEN 00K 010JAYME LEONARDO AMGARTEN 00K 019JAYME LEONARDO AMGARTEN 00K 020JAYME LEONARDO AMGARTEN 00K 036JAYME LEONARDO AMGARTEN 00N 001JAYME LEONARDO AMGARTEN 00T 028JAYME LEONARDO AMGARTEN 00T 029JAYME LEONARDO AMGARTEN 00U 037JAYME LEONARDO AMGARTEN 00U 038JOEL DE OLIVEIRA MAIA 00U 003JOEL DE OLIVEIRA MAIA 00U 004JOSÉ LUIZ BARBARINI 00D 008

Page 57: Imprensa Oficial do município de Valinhos - Edição 1376

PÁGINA 57

SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

JOSÉ LUIZ VIEL ZANIVAN 00S 016JOSÉ MENDO VAZ 00J 034JOSÉ MING 00O 003JOSÉ MING 00O 004JOSÉ MING 00P 013JOSÉ MING 00Q 004JOSÉ MING 00Q 005JOSÉ MING 00R 024LOURENÇO PEDRO CIOCCA 00P 001LUCIANO FREDERICO DE OLIVEIRA 00V 010LUCIANO PREVITALLE 00V 004LUIS AUGUSTO TEMPORIM RODRIGUES 00P 016LUIZ FERNANDO CAPOVILLA CAMILO 00E 004LUIZ HENRIQUE PARODI 00J 007LUIZ HENRIQUE ZECHIN 00J 010LUIZ HENRIQUE ZECHIN 00J 011LUZIMAR DOS SANTOS 00T 018M.G.C. ADMINISTRADORA BENS IMOVEIS LT. 00S 002M.G.C. ADMINISTRADORA BENS IMÓVEIS LT. 00S 003MANUEL DA ENCARNAÇÃO PEIXEIRO 00U 020MARCELO GARCIA CINTRA 00T 019MARCIO DE ALMEIDA LIBANIO 00T 032MARCIO DE ALMEIDA LIBANIO 00T 033MARCOS ANTONIO COCCO 00G 023MARCOS ANTONIO COCCO 00J 024MARCOS VINICIO PREZOTI 00P 031MARIA APARECIDA CASTELLI 00V 009MARIA BERNADETE A. M. ALMEIDA LIBANIO 00M 001MARIA LENIRA B. GABETTA E OUTROS 00X 015MARIA LUIZA BRAGA 00W 012MARIA TERESA PAES DE FREITAS 00J 006MARIA TEREZA AMGARTEN M. CIOCCA 00W 013MARIO ANTONIO RONCATTO 00O 033MAURO EDGAR MARTELLI 00L 008NADIA APARECIDA AMGARTEN E OUTRO 00X 018NILZA ELIZA CAPOVILLA CAMILO 00K 011ODETTE APARECIDA CARMONA D. BRITEZ 00Q 010ORLANDO SHIMBARA 00O 020PAULA MARIA VON ZUBEN 00K 038PAULO ROBERTO DUARTE 00O 029RAFAEL ALEXANDRE STECH 00P 019RENATO CAPOVILLA JÚNIOR 00T 006RICARDO RODRIGO RIBEIRO 00Q 002ROBERTO EUSTÁQUIO DA SILVA 00U 008RONALDO DELLA PIAZZA BUENO 00J 009ROSA CRISTIANE CORREIA DE SOUZA PICCOLI 00R 023ROSA MARIA VON ZUBEN PACCHI MOURA 00Y 005SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SANTOS 00T 015SEBASTIÃO FERRARO 00N 013SÉRGIO LUIZ CREMASCO 00J 001SILVIO GUMIERO NETO 00S 008STELA MARIA BAPTISTA A. MARCHIORE 00K 007TANIA MARIA LIMA ROCHA 00X 017TOTAL BLUE ADM. BENS LTDA. 00S 005TOTAL BLUE ADM. BENS LTDA. 00K 003TOTAL BLUE ADM. BENS LTDA. 00S 025VALDIR APARECIDO CUNHA 00Q 011VANESSA CRISTINA CASTELLI 00T 002WALDEMAR CYRILLO AMGARTEN 00D 007WALDEMAR CYRILLO AMGARTEN 00K 018WARNE STOCKER AUGUSTO 00J 033WILSON ROBERTO CASACCIO 00T 003YEDA LOPES SOARES DE CASTRO 00L 011

VILA FRANCESCHINI Quadra LoteJANETE FRANCESCHINI E OUTROS GLB 001MARIA ATILIA F. O. CAMPOS G3B 009MARIA ATILIA F. O. CAMPOS G3B 010MARIA ATILIA F. O. CAMPOS G3B 006MARIA ATILIA F. O. CAMPOS G3B 007MARIA ATILIA F. O. CAMPOS G3B 008MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS G3A 008MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS G3B 001MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS G3B 002MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS G3B 003

MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS G3B 004MARIA ATILIA F. O. CAMPOS E OUTROS G3B 005YEDA LOPES SOARES DE CASTRO GLB 01A

RESID. ÁGUA NOVA Quadra LoteADEMIR ANTONIO 00G 034AGNALDO SELIS 00B 022ALESSANDRO JOSÉ PAFARO E OUTRA 00E 001ALEXANDRE MORO 00C 015ALFISA PART. E CONSTRUCOES LTDA 00F 001ALFISA PART. E CONSTRUCOES LTDA 00F 002ALFISA PART. E CONSTRUCOES LTDA 00F 003ANDRÉ LUCAS DE LIMA 00D 001ANDRE MARCELO ANDRIL 00D 015ANTONIO CARLOS MARIA TORRES 00C 020ANTONIO CARLOS MENDES NASCIMENTO 00H 004ANTONIO CREMASCO 00D 009ATILA KARDEC ALVES 00C 033CARLOS ALBERTO PETTA 00B 014CÁSSIO FERNANDO NOBRE 00G 029CLOVIS FERREIRA DA SILVA 00I 036DENIS ROGÉRIO NUNES DE FREITAS 00G 019DERALDO ALESSIO FIORI 00C 022EDER LUIZ BACAN 00C 038EDER LUIZ BACAN 00C 039ELEAZAR BERNARDES DE ANDRADE 00D 012ELENI AP. VILELA DE OLIVEIRA 00H 042ELIAS CAMILO 00I 048ELIAS SAS 00C 008FABIANO ROBERTO FALSARELLA 00C 010FELIPE GUSTAVO DOERING E OUTRO 00I 047FRANCISCO MOZACHI RAMOS 00D 006GILMAR NOGUEIRA MESQUITA E OUTRO 00I 025JAIME CREACE NETO 00C 005JEFERSON RIBEIRO 00A 020JOÃO ROBERTO MARIA 00G 028JOSE BENEDITO ANASTACIO 00F 004JULIANA KELLY PEREIRA 00H 034MALVINO LAERCIO VOLANTE 00D 011MARIA DE LOURDES DOS REIS 00H 006MIRIA CAMARROTO MANFIO TEIXEIRA 00I 014MÔNICA ELIS PEREIRA 00H 035ROBERTO CARLOS BATISTA 00C 012SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA 00F 008SIDNEI CAETANO 00E 003SIDNEI CAETANO 00E 004SIMONE SAYURI BABA 00B 010VALDIR DOS SANTOS 00I 037VALÉRIA PRATES LEHEN 00C 016VALMIR ANTUNES DOS SANTOS 00A 005VALMIR DE PAULA FRANÇA E OUTRA 00G 032VALTER DUQUE ERERO 00I 017VILMA MARIA DE MORAES ANDREETA 00C 018VIVALDO MIGUEL DIAS 00B 006WILLIAN REIS RESENDE 00H 027

O não cumprimento desta exigência acarretará COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO pelaexecução do serviço, e/ou outras medidas cabíveis constantes das Leis nº s 2626/93 e 2953/96.

Obs.: Os lotes que se encontrarem com o serviço executado até o dia 08 de Janeiro de 2014serão desconsiderados do presente Edital.

E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital.

Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

Abraão MichelonSecretário da S.O.S.P.

Departamento de Limpeza PúblicaEdital de Notificação nº 13/2013

Através do Presente Edital, os proprietários de lote estão notificados a executar o corte de mato erespectiva limpeza, até o dia 08 de Janeiro de 2014, nos seguintes bairros deste município:

COLINA DOS PINHEIROS Quadra LoteVALTER PAULO CINTRA 00G 016

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PÁGINA 58

SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

JD. PINHEIROS Quadra LoteHONESTO JOÃO GOMES FILHO 004 040LEONOR KELLESLI 004 044

JD. PLANALTO PAULISTA Quadra LoteATILIO CELLES SOUZA 00B 011IZIDRO SERAFIM AGOSTINHO 00A 008PAULO CÉSAR RIGOLO 00A 10A

JD. SÃO PAULO Quadra LoteDARIO DE ANDRADE 00A 007MILENA SIRONI 00B 021

RESID. PANORAMA Quadra LoteADEMIR BENTO DO PRADO EOUTRO 00B 005ADRIANA DANIELA BETIM 00F 006AGUINALDO BACAN 00E 032ANA LÚCIA PEDRAL SANT ANNA 00D 009APARECIDA DONIZETE BREGION 00G 012EDUARDO NOBORU SASAKI 00B 018ELZIO JOSÉ BROCANELLO 00G 001FERNANDO JOSÉ PASSOS 00C 008FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 00E 029JOANA DOMINGUES S. PALMEIRA 00C 001JOÃO PAULO VIEIRA VASCONCELOS 00E 039JOSÉ AUGUSTO MEIRELLES 00A 032JOSÉ OSCAR NETO E OUTRO 00E 023LIBERATO LUIZ JULIATO 00E 026LUIZ ANTONIO TEIXEIRA BOZZA E OUTROS 00E 012MARIA CONCEIÇÃO PIERA AGOSTINHO GARCIA 00E 008MAURICIO CARLOS SPADACCIA 00F 013ORIGEM SISTEMAS E AUTOMAÇÃO LTDA. 00B 015RAIMUNDO WILSON DA SILVA 00B 002ROSELI MONARI DE MELO 00C 004SINÉSIO CAPOVILLA 00E 031WALTER SCAVASSA JÚNIOR 00D 003

LOTEAMENTO PEDRA VERDE Quadra LoteARQUIDIOCESE CAMPINAS - PAR. SÃO CRISTÓVÃO 00C 005HELOISA PIMENTEL DE CAMARGO 00C 001JOÃO B. DO PRADO 00A 009JOSÉ EDUARDO D ANGELO 00A 001MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G 001MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G 013MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G 014MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G 015MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G 016MADIA EMP IMOBILIARIOS LTDA 00G 18AMADIA EMPREEND. IMOB. LTDA 00G 20AMADIA EMPREEND. IMOBILIÁRIOS LTDA. 00D 001MADREAL EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 020MÁRIO VICENTE DE LIMA 00A 002MIRELLA PAVONI FRAGA 00F 19BMIYABE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 007MIYABE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 008MIYABE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 009MIYABE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 010MPF - EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 19CSEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 005SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 006SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 011SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 012SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 013SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 014SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 015SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 016SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 017SEMY EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 018VIVACE EMPREEND. IMOB. LTDA. 00F 003WALTER FELICIO 00A 007

O não cumprimento desta exigência acarretará COBRANÇA DO PREÇO PÚBLICO pelaexecução do serviço, e/ou outras medidas cabíveis constantes das Leis nº s 2626/93 e 2953/96.

Obs.: Os lotes que se encontrarem com o serviço executado até o dia 08 de Janeiro de 2014serão desconsiderados do presente Edital.

E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital.Valinhos, 18 de dezembro de 2013.

Abraão MichelonSecretário da S.O.S.P.

Intimação de Despacho

Interessado:Hsu Hui Ling

Assunto: Processo Administrativo n°17933/2013 - Solicitação

De cancelamento de cobrança de serviçode roçada de mato.

Decisão: INFORMAMOS que o pedido deHsu Hui Ling, constante no processoadministrativo n° 17933/2013, foiINDEFERIDO, conforme folhas de nºs 12 e13, visto que, para a execução do serviço háfundamento na Lei Municipal nº 2953/1996,artigos 54, 55, 56, 60, 61 e 63, portanto,revela-se correta e legal, não subsistindo motivopara qualquer correção, a qual merecepermanecer íntegra.

O prazo para Reconsideração de Despachoé de 10 (dez) dias contados da data derecebimento do ofício n° 268/2013 – D.L.P./S.O.S.P. Cópia reprográfica do despachodecisório segue anexada ao ofício mencionado.

Valinhos, 16 de dezembro de 2013.

ABRAÃO MICHELONSECRETÁRIO DA SOSP/DLP

DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA

EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃONº 15/2013

O Departamento de Limpeza Pública daSecretaria de Obras e Serviços Públicos vempelo presente comunicar a lavratura do Auto deInfração nº 15/2013 – série DLP, de 06 dedezembro 2.013, a PAULO SÉRGIO LEVRERO,por depósito irregular de materiais inservíveisem passeio público, na R. Ana Sabie, lote n°11, quadra “I”, Colina dos Pinheiros,contrariando o disposto no artigo 54 da Lei2953/1996 (Código de Posturas do Municípiode Valinhos).

E para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.

E para que não se alegue ignorância, éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 18 de dezembro de 2.013.

Abraão MichelonSecretaria de Obras e Serviços Públicos

Secretário

SECRETARIA DA

SAÚDE

EDITAL 1158/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar oINDEFERIMENTO do recurso abaixorelacionado:

"Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº154 série B a ELAINE DE LIMA.

E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CÁSSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1159/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar a proposta deDEFERIMENTO da solicitação abaixorelacionada:

"Protocolo n° 16370/2013 - Relatório deInspeção (Renovação de AE) - ANVISA a -TRANSLOCAVE LTDA.

E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CÁSSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1160/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento do estabelecimento abaixorelacionado:

Nº Prot: 18401/2013Data de Validade: 10/02/2015Nº CEVS: 355620601-477-000070-1-3Razão Social: FUNAYAMA AGOSTINI COM.PROD. FARM. LTDA - MECNPJ/CPF: 39936708000155Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEMEDICAMENTOS

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CÁSSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1161/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Licença Inicial de Funcionamento doestabelecimento abaixo relacionado:

Nº Prot: 17519/2013 Data de Validade: 10/12/2014Nº CEVS: 355620601-472-000283-1-2Razão Social: CROSS OVER SUPLEMENTOSALIMENTÍCIOS LTDACNPJ/CPF: 19174755000130Ramo de Atividade: COMÉRCIO VAREJISTA DEALIMENTOS

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

Resp. Legal: HENRIQUE NOGUEIRACPF: 34939593894

Valinhos, 19 de Dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CASSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1162/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAdefere a Renovação da Licença deFuncionamento dos estabelecimentos abaixorelacionados:

Nº Prot: 17022/2013Data de Validade: 21/10/2014Nº CEVS: 355620601-463-000061-1-4Razão Social: CAVE DU FROMAGE SÃOPAULO COM. SERV. LTDACNPJ/CPF: 04718549000177Ramo de Atividade: COMÉRCIO ATACADISTADE ALIMENTOS

Nº Prot: 16581/2013Data de Validade: 02/06/2014Nº CEVS: 355620601-109-000071-1-0Razão Social: DOCERIA E CONFEITARIACAMPO VERDE LTDA - MECNPJ/CPF: 53955738000179Ramo de Atividade: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CÁSSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1163/2013

O Departamento de Saúde Coletiva, vempelo presente, comunicar a lavratura do Termode Liberação de Estabelecimento n.º 415 sérieCC, a ISILDA PURIFICAÇÃO DOS SANTOS ME.

De acordo com o art. 103 parágrafo únicocombinado com art. 92 da Lei nº 10.083/98do Código Sanitário Estadual.

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CÁSSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1164/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar o DEFERIMENTOdo recurso abaixo relacionado:

"Recurso apresentado ao Auto de Imposiçãode Penalidade de Multa nº162 série B aSUPERMERCADOS CAETANO LTDA.

E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CÁSSIA B. LONGOSecretária da Saúde

EDITAL 1165/2013

O DEPARTAMENTO DE SAÚDE COLETIVAvem pelo presente, comunicar o DEFERIMENTOdo recurso abaixo relacionado:

"Recurso apresentado ao Auto de Infraçãonº153 série B a ANHANGUERA EducacionalS/A.

E para que não se alegue ignorância éexpedido o presente Edital.

Valinhos, 19 de dezembro de 2013.

CARINA M. DIASDiretora de Saúde Coletiva

RITA DE CÁSSIA B. LONGOSecretária da Saúde

DEPARTAMENTO DE

ÁGUAS E ESGOTOSDE VALINHOS

PORTARIA N.º 2.422 / 2013

CONSIDERANDO os elementos constantesna Ordem de Serviço nº 32/2013 – PRES.,resolve:

D E S I G N A RCom fundamento no artigo 17, inciso III e

artigo 127, da Lei n.º 2018/86 (Regime Jurídicodos Funcionários Públicos do Município deValinhos) c.c. o artigo 40 “caput” e §§ da Lei n.º3.182/98, o servidor:

Ricardo Contin de Marialva, ocupante docargo de provimento efetivo deProgramador de Serviços, lotado naDivisão de Manutenção do Sistema deÁgua, do Departamento de Operação eManutenção, para exercer em caráter desubstituição, o cargo de provimento efetivode Diretor da Divisão de Almoxarifado, doDepartamento de Almoxarifado Geral, apartir de 18 de novembro de 2013, noimpedimento do seu titular Sr. JoséRoberto Coelho, por este estar exercendocargo de provimento em comissão naPrefeitura Municipal.

Valinhos, 17 de dezembro de 2013.

EVANDRO RÉGIS ZANIDivisão de Pessoal

Diretor

CLÁUDIO SANTI MARIADepartamento Administrativo

Diretor

ENG°. LUIZ MAYR NETOPresidente

EXTRATO

Expediente Administrativonº 1260/2013-DAEV

Assunto: Apuração de irregularidade noserviço público, oriunda de irregularidadeapontada pelo Tribunal de Contas do Estado deSão Paulo no Pregão nº 08/2007-DAEV.

Providências: Constituída Comissão deSindicância Administrativa, na forma da Portarianº 2.399/2013-DAEV

Despacho: O Sr. Presidente do DAEVacatou a conclusão do relatório final ofertadopela Comissão de Sindicância Administrativa,a qual sugeriu o arquivamento dos autos, emrazão de: “conforme apontado pelo Tribunal deContas do Estado de São Paulo, embora tenhaocorrido irregularidade na publicidade dada aopregão, a qual já foi sanada nos processossubseqüentes, não obstante não tenha ocorridoprejuízo ao erário, nem tampouco má-fé naomissão da publicação, esta comissão sindicantesugere o arquivamento do presente expediente,encontrando-se prescritas, ainda, quaisquerpunibilidades aplicáveis aos servidoresenvolvidos”. Determinou, ainda, em apartado,que as sugestões apresentadas pela ComissãoSindicante sejam encaminhadas aoDepartamento competente para as providênciascabíveis. Processo arquivado.

EXTRATO

Expediente Administrativonº 711/2013-DAEV

Assunto: Apuração de prováveisirregularidades no serviço público, oriunda defurto de equipamento conjunto de solda PPV,patrimônio nº 1125, na oficina da Divisão deManutenção Eletromecânica, situada nasdependências da Autarquia, na AvenidaOrozimbo Maia, 1054.

Providências: Constituída Comissão deSindicância Administrativa, na forma da Portarianº 2.404/2013-DAEV

Despacho: O Sr. Presidente do DAEVacatou a conclusão do relatório final ofertadopela Comissão de Sindicância Administrativa,a qual sugeriu o arquivamento dos autos, emrazão de: “após as investigações realizadas, nãofoi possível determinar se houveramirregularidades que puderam acarretar o furtodo equipamento” e “que pela dinâmica nautilização do equipamento e em razão daausência dos servidores nas dependências, ofurto foi ocasional”. Determinou, ainda, emapartado, que as sugestões apresentadas pelaComissão Sindicante sejam encaminhadas aosDepartamentos competentes para a realizaçãode estudos quanto à possibilidade de

viabilização. Processo arquivado.

EXTRATO DE TERMO DEALTERAÇÃO CONTRATUAL

Contrato: n.º 015/2013-DAEVContratante: Departamento de Águas e

Esgotos de ValinhosContratada: INSTITUTO DE PESQUISAS

ECONÔMICAS - IPEFAEObjeto: Alterar o Termo de Contrato n.º

015/2013-DAEV, para constar que o prazo devigência fica estendido por mais 30 (trinta) dias.

Processo Adm.:n.º 590/2013, art. 24, XIII,Lei Federal n.º 8.666/93 e posterioresalterações

Data assinatura: 12 de dezembro de 2013

Rosana VicentiniDiretora do Departamento Jurídico

VALIPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIASOCIAL DOS SERVIDORESMUNICIPAIS DE VALINHOS

RELATÓRIO GERAL DA ELEIÇÃO DOSCANDIDATOS AO CONSELHO DE

ADMINISTRAÇÃO E FISCAL DO VALIPREV

A Comissão Eleitoral, designada peloPresidente do Instituto de Previdência Socialdos Servidores Municipais de Valinhos, PortariaNº 02, de 17 de outubro de 2013, ematendimento ao Decreto Municipal Nº 8.488,de 12 de setembro de 2013, finaliza seustrabalhos apresentando o presente relatório.

No período de 2 de outubro de 2013 até16 de outubro de 2013 foram realizadas asinscrições de candidatos aos Conselhos deAdministração e Fiscal.

Para o Conselho de Administraçãoforam inscritos: Carlos André dos Reis -Secretaria de Cultura e Turismo; EduardoAugusto de Almeida Bottura - Departamentode Águas e Esgotos de Valinhos; Elenir AvanzeBenedeti - Secretaria da Educação; JorgeWilliams Pastri - Secretaria da Saúde; JovitoNunes Reis - Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos; Luciene Orfale Gonçalves -Secretaria da Educação; Luis Antonio Piton -Secretaria da Educação; Marco Antonio Marini- Secretaria de Assuntos Jurídicos eInstitucionais; Margarete Mantovani Canisella- Secretaria da Educação; Maria BalbinaGonçalves - Secretaria da Saúde; Maria InêsVedovatto Machado - Secretaria da Saúde; MariaIzaldina Miranda da Silva - Secretaria da Saúde;Neiva Antonia de Oliveira - Câmara Municipal;Odair Stopiglia - Secretaria da Saúde; RicardoSacute Arielo - Secretaria de Planejamento eMeio Ambiente; Rodrigo Siewert - Secretariade Licitações, Compras e Suprimentos; VeraLúcia Matiazzo de Souza - Secretaria daEducação.

Para o Conselho Fiscal foram inscritos:Aparecida de Fátima Pinto - Secretaria daEducação; Carlos Cézar da Silva Félix -Secretaria de Assuntos Internos; Daniel Labella- Departamento de Águas e Esgotos deValinhos; Hélio Lopes de Moraes - Secretaria

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de Esportes e Lazer; Inês Aparecida TobaldiniCadorin - Departamento de Águas e Esgotosde Valinhos; João Batista Rodrigues - Secretariade Licitações Compras e Suprimentos; José VitorCristiano - Secretaria de Defesa do Cidadão;Marcos Fureche - Câmara Municipal; Maria deFátima Santos - Secretaria da Saúde; Maria RosaWagner Bento Barbi - Secretaria de LicitaçõesCompras e Suprimentos; Osvaldo de Souza -Departamento de Águas e Esgotos de Valinhos;Sebastião Carlos de Carvalho - Secretaria daEducação; Sérgio Luis da Silva - Secretaria daEducação; Sivaldo Gomes Rabelo - Secretaria daSaúde; Valteni Alves Santos - Secretaria de Defesado Cidadão.

No dia 25 de outubro de 2013 foramhomologadas as inscrições dos candidatos aosConselhos de Administração e Fiscal, nãoconstando impugnações.

No dia 8 de novembro de 2013 a comissãoeleitoral expediu o Calendário Eleitoral, publicadona edição nº 1.370 da Imprensa Oficial doMunicípio.

A Campanha Eleitoral foi desenvolvida noperíodo de 11 de Novembro a 12 de Dezembrode 2013, conforme estabelecido no calendário

eleitoral.Publicado o Boletim Informativo dia 29 de

novembro de 2013 contendo nome, secretaria,breve histórico funcional de cada candidato, elocais de votação, e em cumprimento ao dispostono inciso II, do artigo 13 do Decreto nº 8.488/2013, foi distribuído a todos os servidores-eleitores o Boletim Informativo.

A Comissão Eleitoral providenciou 24 (vintee quatro) locais fixos de votação, com urnas depapelão e convencionais fornecidas pelo CartórioEleitoral e mais 4 (quatro) urnas itinerantes querodaram o dia todo nos locais que não contavamcom as urnas fixas.

Para cada seção de votação foi entregue umaapostila, contendo o nome de todos os servidores-votantes da seção, relação para assinatura eentrega de canhoto para comprovação de voto, eainda, orientações para procedimentos aosmesários e as juntas apuradoras, todos essesdocumentos ficam arquivados na sede do Valiprev.

Estavam aptos a votar 2.653 servidoresestatutários, titulares de cargo efetivo, da PrefeituraMunicipal, DAEV e Câmara Municipal, naoportunidade compareceram 1676 servidores,que apresentaram documento com foto,assinaram lista de votação, e utilizando-se decédula única puderam votar em até 03 (três)candidatos para o Conselho de Administração eaté 02 (dois) candidatos para o Conselho Fiscal.

Encerrada a votação, foi realizada a apuração,na Câmara Municipal dos Vereadores, na ruaÂngelo Antônio Schiavinato, nº 59, ResidencialSão Luiz, pelas Juntas Apuradoras constituídaspor 10 (dez) servidores e após a proclamaçãodos resultados.

A apuração dos votos foi de forma manual,acompanhada em tempo real pelos candidatosque souberam dos resultados no instante doencerramento da apuração.

Eleitos para o Conselho de Administração -TITULARES: 1º Margarete Mantovani Canisela- Secretaria da Educação (659 Votos); 2º MarcoAntonio Marini - Secretaria de AssuntosJurídicos e Institucionais (440 votos); 3º OdairStopiglia - Secretaria da Saúde (440 votos).Critério para desempate, maior tempo de serviçopúblico municipal (inciso I, do § 8º do artigo 151da Lei nº 4.877/2013). SUPLENTES: 4º LuisAntonio Piton - Secretaria da Educação (342votos); 5º Elenir Avanze Benedeti - Secretariada Educação (272 votos); 6º Eduardo Augustode Almeida Bottura - DAEV (237 votos).

Eleitos para o Conselho Fiscal - TITULARES:1º Maria Rosa Wagner Bento Barbi -Secretaria de Licitações Compras e Suprimentos(405 votos); 2º João Batista Rodrigues -Secretaria de Licitações Compras e Suprimentos(355 votos).

SUPLENTES: 3º Carlos Cezar da Silva Félix

- Secretaria de Assuntos Internos (350 votos); 4ºSérgio Luis da Silva - Secretaria da Educação(327 votos).

Anexo resultado geral da apuração para osconselhos de administração e fiscal edemonstrativo do percentual de participação dosservidores.

Na oportunidade, segue os autos paraencaminhamento ao Prefeito em atendimento aoartigo 31 do Decreto Municipal Nº 8.488/2013.

Sem mais,

Valinhos, 18 de Dezembro de 2.013.

Evandro Regis ZaniPresidente

Gilberto BraziatoRelator

Dilce Ferreira Santos CostaMembro

Membros Adjuntos:Cássia Regina Soares GuandaliniMara Déa Rodrigues dos Santos

Roberto Carlos Paiva

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CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO DOFUNDEB

Ata da 65ª Sexagésima Quinta AssembléiaExtraordinária para Eleição do ConselhoMunicipal de Acompanhamento e ControleSocial do Fundo de Manutenção eDesenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação -Conselho do FUNDEB, biênio 2013-2015,realizada aos vinte e cinco dias de novembrode dois mil e treze (25 / 11 / 2013), no auditórioda Casa dos Conselhos sita à Rua 31 de março,s/nº, Praça Anny Carolyne Bracalente, Vila BoaEsperança deste Município. Presenças:Conselheiros Comissão Eleitoral: 1- Sra.Viviana Girello Noronha, 2- Sra. Tatiane FrareChamma; 3- Sra. Marina Quintanilha Macedoe 4 - Sra. Ramos dos Santos e demaispresentes. Estando a maioria presente naprimeira chamada, foi dado início a assembléiageral extraordinária sob a presidência dasenhora Viviana Girello Noronha, com osdemais conselheiros titulares e aquelesconvocados pela inscrição ou no momento darealização da própria assembléia. Naoportunidade a Sra. Viviana que conduziu oFUNDEB até a presente data fez suas colocaçõessobre a concepção ética e as responsabilidadesdo encargo desse colegiado, e como seria oprocesso da eleição, expondo aos presentes omaterial da votação. Em seguida, levantamoso questionamento sobre a portaria Nº 481 doministério da Educação que estabelece novasorientações na criação,composição efuncionamento do FUNDEB, de âmbito Federal,Estadual e Municipal, no qual a composição doconselho esta sendo reduzido em algumascategorias que no caso não associavam aquelaspublicadas para esta eleição; seguida oscomentários feitos pelos presentes e análisesconjuntas com responsável pelo jurídico (vialigação telefônica) determinou-se manter acomposição publicada para efeito dessa eleição.Foram apresentados os candidatos. Foi feita achamada dos votantes. Logo após deu-se inicioa eleição e findado passou-se à apuração queobteve o seguinte: Representantes do PoderExecutivo: Secretaria da Educação: Titular:Marcelo Carline Queiroz; Suplente: VanessaGiardello Rovere; Secretaria da Fazenda:Titular: Fernanda Tristão dos Santos; Suplente:Rebeca Leardine Quijada; Diretor da RedeMunicipal de Educação: titular: Tatiana FrareChamma; Suplente: Maria Angélica R. Cabrera;Professores da Rede Municipal de Educação:De Educação Infantil; Titular: Márcia Ramosdos Santos; Suplente: Jamile Moreira SilvaFrauz; De Ensino Fundamental: Titular: MárciaTordin de Oliveira; Suplente: Maria AngelitaNogueira; Servidor Técnico Administrativo daRede Municipal de Educação: Titular: ErivaldoBatista dos Santos; Pais de alunos da RedeMunicipal de Educação: Titulares: Meire RaquelLobo, Arlete Carolina S. Escobar ; Alunos daRede Municipal de Educação: Titulares: DeizeRodrigues Colombo, Jonas Rodolfo de Lima e osuplente Danilo Rodrigues Lisboa. Sendo assimfoi eleito o conselho para o próximo mandadopara dirigir, após a posse no período de 2013a 2015. Foi dado a palavra a presidente destaassembleia que retomou o processo de eleiçãoe agradeceu a todos por ter participado nesse

processo. Nada mais tendo a tratar, essaassembléia geral extraordinária foi encerradae, para tudo constar, eu Tatiane Frare Chamma,secretária, lavrei a presente ata, que após lida,se aprovada, será assinada. Valinhos, 25 denovembro de 2013.

Viviana Girello NoronhaPresidente

Tatiane Frare ChammaSecretaria

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DO

ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPALDOS DIREITOSDA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA

MUNICÍPIO DE VALINHOS

EDITAL Nº 001/2013

“Dispõe sobre o processo de escolhasuplementar de conselheiros para provimentono Conselho Tutelar durante o mandato 2013-2015.”

O Conselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente – CMDCA, no usodas atribuições que lhe conferem a Lei nº8069/90, mormente em seu artigo 139, a LeiMunicipal nº 4941 de 27 de novembro de2013 e considerando o disposto na ResoluçãoCONANDA nº 139/10 em seus artigos 5º,7º, 8º, 10, 11 e notadamente no artigo 15,parágrafo 2º,

RESOLVE:

CAPÍTULO IDO OBJETO

Art. 1º. A presente Resolução regulamentao processo de escolha suplementar deconselheiros para provimento no ConselhoTutelar de Valinhos, durante o mandato 2013-2015, dada a ocorrência de vacância nosquadros do citado órgão, em conformidade como disposto no art.32 da Lei 4941-13.

Parágrafo único – Os ConselheirosTutelares serão eleitos em sufrágio universal edireto, facultativo e secreto dos membros dacomunidade local com domicílio eleitoral noMunicípio, em eleição realizada sob acoordenação da Comissão Eleitoral doConselho Municipal dos Direitos da Criança edo Adolescente, com apoio da Justiça Eleitorale fiscalização do Ministério Público.

CAPÍTULO IIDA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 2º. Fica criada, no âmbito do ConselhoMunicipal dos Direitos da Criança - CMDCA, aComissão Eleitoral temporária, de formaçãoparitária, com o objetivo de efetuar osprocedimentos necessários ao processo deescolha objeto da presente Resolução.

§ 1º. Compõem a referida ComissãoEleitoral os seguintes conselheiros do CMDCA:Elisabete Aparecida Feltrin e Roseli Costacomo representantes do Poder Público; MaraHeliana Rosane Ceccherini e Maria

Benedita das Dores como representantes dasociedade civil.

§ 2º . A Comissão Eleitoral Coordenadapela Presidente Elisabete Aparecida Feltrin terácomo Secretária a Conselheira Roseli Costa.

§ 3º A vigência da Comissão Eleitoral vaidede a data de publicação deste Edital, até adata da nomeação dos conselheiros tutelareseleitos.

Art. 3º. São atribuições da ComissãoEleitoral:

I – observar rigorosamente as datas e osprazos estabelecidos neste Edital comvistas ao registro de candidaturas,impugnações, recursos e outras fases doprocesso de escolha (Anexo I);II – notificar ao Ministério Público, com adevida antecedência, sobre todas asreuniões deliberativas que realizar bemcomo as medidas então adotadas;III – manter informada a Diretoria doConselho Municipal dos Direitos daCriança e do Adolescente quanto aoandamento do processo eleitoral;IV – analisar pedidos de registro decandidaturas;V – receber e examinar a documentaçãoapresentada pelos candidatos aocertame;VI – dar ampla publicidade à relação doscandidatos inscritos no certame;VII – receber pedidos de impugnação denomes de candidatos;VIII – apreciar e decidir dos pedidos deimpugnação;IX – acatar as decisões do plenário doCMDCA quando da interposição derecursos;X – registrar as candidaturas que, nodecorrer da fase de impugnação, tenhamsido aprovadas;XI – fixar data e horário da prova deconhecimentos;XII – determinar prazo para interposiçãode recursos, relativos aos resultados daprova escrita, junto à Comissão Eleitoral;XIII – fixar local, data e horário daaplicação de testes de avaliaçãopsicológica;XIV – publicar, esgotados os prazos parapedidos de impugnação e interposiçãode recursos, relação dos nomes doscandidatos considerados habilitados,remetendo cópia da mesma ao MinistérioPúblico;XV – reunir-se com os candidatosconsiderados habilitados a fim decientificá-los formalmente das regras dacampanha;XVI – zelar pelo cumprimento das regrasda campanha eleitoral tanto por partedos candidatos como do eleitorado;XVII – analisar e decidir, em primeirainstância administrativa, pedidos deimpugnação e outros incidentes no diada votação;XVIII – providenciar a confecção decédulas conforme modelo previamenteaprovado pela Comissão;XIX – escolher e instalar locais devotação;XX – selecionar mesários e escrutinadorese instruí-los sobre suas tarefas;XXI – indicar um Coordenador Geral daApuração;

XXII – solicitar ao comando da PolíciaMilitar , efetivos suficientes para garantira segurança dos cidadãos envolvidos noprocesso de escolha;XXIII – proclamar os resultados davotação;XXIV – resolver casos omissos no dia daeleição.

CAPÍTULO IIIDO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 4º - O processo de escolha conterá asseguintes fases:

I - eliminatória:a) prova de múltipla escolha deconhecimento sobre o Estatuto daCriança e do Adolescente;b) avaliação psicológica.

II - classificatória: eleição

CAPÍTULO IVDOS REQUISITOS PARA SER

CONSELHEIRO TUTELAR

Art. 6º. São requisitos para ser ConselheiroTutelar:

I – idade igual ou superior a vinte e umanos na data da posse;II – idoneidade moral comprovada porcertidões de antecedentes criminais,extraídas nas esferas estadual e federal;III – residir no município de Valinhos, nomínimo, há mais de um ano,comprovado por documento de residênciaemitido pelo Cartório Eleitoral local;IV – estar no gozo de seus direitospolíticos, comprovado por certidãoexpedida pelo Cartório Eleitoral local;V – apresentar, no momento da inscrição,diploma, certificado ou declaração deconclusão de ensino superior;VI – experiência profissional de, nomínimo, vinte e quatro meses ematividades na área de promoção, proteçãoe defesa dos direitos da criança e doadolescente, desenvolvidas ementidades governamentais e/ou não-governamentais, comprovada porCarteira de Trabalho, contrato detrabalho, Termo de Adesão ao ServiçoVoluntário (Lei nº 9608/98) ou ata dereunião de entidades de atendimento;

a) as entidades de atendimentoreferidas no presente inciso são asdescritas nos artigos 90 e 91 da Lei nº8069/90;b) ditas entidades de atendimentodeverão estar inscritas perante oCMDCA/V por ocasião da emissão decópia da referida ata.;

VII – comprovar quitação com asobrigações militares, no caso decandidato do sexo masculino;IX – não ter sido penalizado com adestituição da função de conselheirotutelar nos últimos cinco anos;

Art. 7º. Não poderá inscrever-se aqueleque:

I – for condenado em decisão transitadaem julgado ou proferida por órgão

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

judicial colegiado, desde a condenaçãoaté o transcurso do prazo de oito (8) anosapós o cumprimento da pena, peloscrimes:

a. contra a economia popular, a fépública, a administração pública e opatrimônio público;b. eleitorais, para os quais a lei cominepena privativa de liberdade;c. de abuso de autoridade, nos casosem que houver condenação à perda docargo ou à inabilitação para o exercíciode função pública;d. de lavagem ou ocultação de bens,direitos e valores;e. de tráfico de entorpecentes e drogasafins, racismo, tortura e terrorismo;f. contra a vida;g. praticados por organizaçãocriminosa, quadrilha ou bando;

II. for declarado indigno do oficialato, oucom ele incompatível, pelo prazo deoito (8) anos;III. tiver suas contas relativas ao exercíciode cargos ou funções públicas rejeitadaspor irregularidade insanável queconfigure ato doloso de improbidadeadministrativa, e por decisão irrecorríveldo órgão competente, salvo se estahouver sido suspensa ou anulada peloPoder Judiciário, pelo prazo de oito (8)anos;IV. na qualidade de detentor de cargo naadministração pública direta, indireta oufundacional, beneficiar a si ou a terceiros,pelo abuso do poder econômico oupolítico, e for condenado em decisãotransitada em julgado ou proferida porórgão colegiado, pelo prazo de 8 (oito)anos;V. for condenado, em decisão transitadaem julgado ou proferida por órgãocolegiado, pela Justiça Eleitoral porcorrupção, por captação ilícita de sufrágioque impliquem cassação do registro oudo diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos acontar da eleição;VI. renunciar a seu mandato desde ooferecimento de representação oupetição capaz de autorizar a abertura deprocesso de infringência a dispositivo daConstituição Federal, da ConstituiçãoEstadual ou da Lei Orgânica, durante operíodo remanescente do mandato parao qual foi eleito e nos 8 (oito) anossubseqüentes ao término da legislatura;VII. for condenado à suspensão dosdireitos políticos, em decisão transitadaem julgado ou proferida por órgãojudicial colegiado, por ato doloso deimprobidade administrativa que importelesão ao patrimônio público eenriquecimento ilícito, desde acondenação ou o trânsito em julgado atéo transcurso do prazo de oito (8) anosapós o cumprimento da pena;VIII. for demitido do serviço público emdecorrência de processo administrativoou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anoscontado da decisão, salvo se o ato houversido suspenso ou anulado pelo PoderJudiciário.

CAPÍTULO VDA CAMPANHA ELEITORAL

Art. 8º. Candidatos aos cargos deconselheiros tutelares serão responsáveis peladivulgação de seu material de campanha eresponderão solidariamente com seussimpatizantes por eventuais irregularidadescometidas por estes.

Art. 9º. O período de campanha eleitoraltem início na data da publicação da relação doscandidatos habilitados e encerra-se na data daeleição.

Art. 10. São práticas proibidas durante operíodo de campanha eleitoral:

a) propaganda que implique em graveperturbação da ordem pública e da pazsocial, assim considerada aquela que firao código de posturas municipais, queperturbe o sossego público ou queprejudique a higiene e a estética urbana;b) aliciamento de eleitores por meiosinsidiosos, assim considerados ooferecimento ou a promessa de dinheiro,dádivas, benefícios ou vantagens dequalquer natureza, mediante o apoiopara a candidatura;c) propaganda enganosa assimconsiderada a promessa de resolvereventuais demandas que não são dasatribuições dos Conselhos Tutelares, acriação de expectativas à população quesabidamente não poderão serequacionadas pelos Conselhos Tutelares,bem como qualquer outra prática queinduza o eleitor a erro, auferindo, comisso, vantagem a determinadacandidatura.

Art.11. São práticas proibidas no dia daeleição:

a) o uso de camisetas, bonés, adesivosou qualquer outro material de campanhapelos fiscais de candidatos que atuaremjunto às mesas receptoras de votos ouem locais de votação;b) a tentativa de convencimento doseleitores, denominada “boca de urna”,nas dependências do local de votação,incluindo pátios e calçadas externas, emfilas ou aglomerações;c) transporte de eleitores que não tenhamrelação de parentesco com o condutordo veículo.

CAPÍTULO VIDO PROCESSO DE ESCOLHA

Art. 12. O processo de escolhasuplementar de conselheiros tutelares, objetoda presente Resolução, obedecerá estritamentea sequência de fases assinaladas no presenteartigo:

I – cidadãos de ambos os sexos quequeiram concorrer aos cargos deconselheiros tutelares deverão solicitarregistro de candidatura individual àComissão Eleitoral, protocolandoreferida solicitação na Casa dosConselhos, situado na Rua 31 de Março,s/nº, Praça Ana Carolyne Bracallente,nesta cidade de Valinhos, no prazo e noshorários a seguir indicados.

a) o prazo para inscrição de candidaturasvai de 02 de janeiro de 2014 a 22 dejaneiro de 2014.b) horário de atendimento da Secretariados Conselhos: das 08 (oito) horas às17 (dezessete) horas, de segunda-feiraa sexta-feira.

Parágrafo Único - Os candidatos quepreencham todos os requisitos do art. 6º dopresente Edital, deverão realizar sua inscriçãopessoalmente, mediante requerimentoendereçado à presidência do CMDCA,fornecendo os seguintes documentos

a) cédula de identidade, original e cópiasimples;b) título de eleitor com prova de votaçãona última eleição, original e cópiasimples;c) documento de residência no município,emitido pelo cartório eleitoral local;d) cópia de diploma, certificado oudeclaração de conclusão de ensinosuperior;e) comprovante de experiênciaprofissional de, no mínimo, vinte e quatromeses em atividades na área deassistência à criança e ao adolescente(art. 6º, VI deste Edital);f) comprovante de quitação com asobrigações militares, no caso decandidato do sexo masculino.

Art. 13. Findo o prazo para solicitações deregistros de candidaturas, a Comissão Eleitoralfará publicar no Diário Oficial do Município,relação dos nomes dos candidatos, facultando-se a qualquer cidadão apresentar pedido deimpugnação contra algum candidato que nãopreencha as exigências estabelecidas napresente Resolução.

Art. 14. O prazo para formalização depedidos de impugnação perante a ComissãoEleitoral será de 2 (dois) dias a contar da datada publicação da relação de candidatos.

Art. 15. Será desconsiderado pelaComissão Eleitoral pedido de impugnaçãodesacompanhado de elementos probatórios.

§ 1º. Recebido o pedido de impugnaçãopela Comissão Eleitoral, esta notificará ocandidato a oferecer defesa no prazo de 5(cinco) dias a contar da data da notificação.

§ 2º. Oferecida a defesa do candidato, aComissão Eleitoral poderá, a seu critério, ouvirtestemunhas indicadas por qualquer das partese pronunciará a decisão.

§ 3º. Da decisão da Comissão Eleitoralsobre pedidos de impugnação de candidatoscaberá recurso ao Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente.

§ 4º. Interposto o recurso ao Conselho,este se reunirá em sessão extraordinária coma máxima urgência, sendo sua decisãodefinitiva.

§ 5º. Cumpridos os prazos recursais dessafase do processo, será aplicada aos candidatosprova escrita de conhecimentos sobre osdireitos da criança e do adolescente, a qualterá caráter eliminatório.

CAPÍTULO VIIDO PROCESSO SELETIVO

Art. 16. O processo seletivo para o registro

da candidatura de membro do Conselho Tutelaré constituída das seguintes provas:

I – Prova de Conhecimentos Específicos, eII – Avaliação Psicológica..§ 1º. A prova de Conhecimentos Específicos

consistirá em questões de múltipla escolha edissertativas sobre a Lei Federal 8.069/90,sendo considerado apto a participar do processode eleição o candidato que atingir no mínimo70% (setenta por cento) da nota atribuída aototal das questões válidas, após a fase recursal.

§ 2º. A Avaliação Psicológica poderá sercomposta de testes psicológicos, dinâmica emgrupos e casos práticos envolvendo temasrelativos à criança e adolescente.

§ 3º. As provas terão caráter eliminatório.

Art. 17. A Comissão Eleitoral publicaráno Diário Oficial do Município a relação dosnomes dos candidatos aprovados na provaescrita de conhecimentos.

§ 1º. Candidatos que na prova escrita deconhecimentos obtiverem número de pontosinferior a 5 (cinco), poderão recorrer à ComissãoEleitoral.

§ 2º.O prazo para interposição desterecurso é de 2 (dois) dias a contar da data dapublicação mencionada neste inciso.

Art. 18. Os candidatos aprovados na provaescrita de conhecimentos serão submetidos aavaliação psicológica.

§ 1º. Os testes psicológicos indicados nopresnte inciso visam aferir o grau de capacidadedo candidato para lidar com conflitos sócio-familiares e prestar atendimento a crianças,adolescentes e seus familiares.

§ 2º. A referida avaliação psicológicaocorrerá em locais, dias e horários a seremdivulgados oportunamente, através da imprensaoficial do Município.

§ 3º. Não haverá segunda chamada paracandidatos ausentes, sendo que a eventualausência de candidato aos locais, dias e horáriosreservados para a avaliação psicológicaimplicará em seu desligamento do processode escolha;

§ 4º. Para os efeitos e objetivos do presenteEdital não cabe recurso do resultado daavaliação psicológica.

Art. 19. A equipe profissional encarregadade ministrar os testes de avaliação psicológicaentregará à Comissão Eleitoral os resultadosdesta avaliação dentro de 72 (setenta e duas)horas após a aplicação dos testes ao últimoinscrito.

Art. 20. Esgotada a fase de avaliaçãopsicológica, a Comissão Eleitoral fará publicar,no Diário Oficial do Município, a relação doscandidatos habilitados, com cópia ao MinistérioPúblico.

Art. 21. A Comissão Eleitoral reunirá oscandidatos habilitados a fim de darconhecimento formal das regras da campanhae esclarecer eventuais dúvidas relacionadas apráticas dos candidatos bem como dos cidadãosvotantes, ficando cientes de que sua violaçãoimportará na exclusão do certame.

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

Art. 22 – A eleição dos conselheiros doConselho Tutelar do Município de Valinhos-SP,para o mandato vigente de 2013 a 2015,ocorrerá em local, data e horário estipuladosem Resolução expedida pela ComissãoEleitoral e publicada na Imprensa Oficialdo Município.

Art. 23. A votação, direta, secreta efacultativa, dar-se-á mediante o emprego decédula única previamente aprovada pelaComissão Eleitoral.

Art. 24. Poderão votar eleitores comdomicílio eleitoral no Município de Valinhos/SP.

Art. 25. No ato da votação os eleitoresapresentarão Título Eleitoral acompanhado deCédula de Identidade ou, na falta desta,qualquer documento oficial com fotografia, taiscomo Carteira Nacional de Habilitação e osemitidos por Conselhos Regionais (de Medicina,de Arquitetura, por mero exemplo).

Parágrafo único. Nenhum outrodocumento substituirá os enumerados nesteartigo para efeito de votação.

CAPÍTULO VIIIDA FISCALIZAÇÃO

Art. 26. Os procedimentos relacionadosàs fases de votação e de apuração dos votosserão verificados subsidiariamente por fiscaisindicados pelos respectivos candidatos ecredenciados pela Comissão Eleitoral.

§ 1º. Cada candidato poderá indicar o nomede um (1) cidadão, além do seu próprio, comofiscal de votação e de apuração.

§ 2º. O credenciamento dos fiscaisocorrerá, mediante solicitação dos respectivoscandidatos à Comissão Eleitoral, no dia 05/03/2014 na Secretaria da Casa dos Conselhos,das 8 horas às 17 horas.

CAPÍTULO IXDA APURAÇÃO DOS VOTOS

Art. 27. A apuração dos votos deveráobservar os seguintes procedimentos:

§ 1º. Encerrada a votação, os presidentesdas mesas receptoras passarão a atuarimediatamente na função de mesários demesas apuradoras, seguindo orientação daComissão Eleitoral.

§ 2º. A Comissão Eleitoral providenciaráum espaço isolado dentro da sala de apuração,cujo acesso será permitido exclusivamente aosRepresentantes do Ministério Público, oficiaisda Vara da Infância e da Juventude, membrosdo CMDCA, candidatos, 1 (um) fiscal para cadacandidato(a) e equipe técnica de informática,sendo que membros do Conselho, candidatos,fiscais e equipe técnica deverão portar crachás.

§ 3º. Durante a fase de apuração não serápermitido aos conselheiros, candidatos e fiscaiso uso de telefones celulares no espaço restrito.

§ 4º. Cada Presidente de Mesa seráresponsável pela entrega da sua urna e

respectivo boletim de votação, à ComissãoEleitoral, na área restrita.

§ 5º. A abertura das urnas ocorrerá apósautorização do Coordenador da ComissãoEleitoral.

§ 6º. Autorizado o início da apuração, osmesários abrirão suas respectivas urnas everificarão se o número dos votos depositadosé igual ao número de eleitores que assinaramna lista de presença.

§ 7º. Caso seja constatada diferença entreos resultados, o Coordenador suspenderá aapuração daquela urna até o encerramento daapuração das demais. Após ouvir oRepresentante do Ministério Público e aComissão Eleitoral, o Coordenado proferirá adecisão sobre a validação dos votos aliregistrados.

§ 8º. Os mesários, antes da contagem dosvotos, observarão eventuais irregularidadesrelacionadas às cédulas de votação,considerando como inválida cédula que:

a) estiver sem as rubricas dos mesáriose o carimbo do Conselho Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente –CMDCA ;b) tiver mais de um nome assinalado;c) apresentar qualquer palavramanuscrita ou figura desenhada;d) tiver o tamanho reduzido ou o formatomodificado por cortes;e) apresentar qualquer mutilação.

§ 8º. Cédulas que apresentarem algumadas características assinaladas no parágrafoanterior serão recolhidas pela ComissãoEleitoral, não entrando no cômputo dos votos.

§ 9º. Recolhidas as cédulas inválidas, osmesários passarão a contar os votos válidosregistrando os resultados no Boletim deApuração.

Art. 28. Ocorrendo empate, será utilizadoo critério de desempate que favorece ocandidato que sucessivamente:

a) tiver alcançado melhor resultado naprova de conhecimento;b) contar maior tempo de atuação na área

EDITAL CMDCA Nº 001/2013ANEXO 1

CALENDÁRIO DO PROCESSO DE ESCOLHA

FASES DATA

Publicação do Edital nº 01/2013.. 20/12/2013 20/12/2013

Inscrição de candidaturas 02/01/2014 a 22/01/2014

Publicação dos nomes dos candidatos 24/01/2014

Impugnações a candidatos 27 e 28/01/2014

Defesa dos candidatos impugnados 29/01/2014

Prova escrita de conhecimentos 08/02/2014

Publicação dos nomes dos aprovados 14/02/2014

Impetração de recursos 17 e 18/02/2014

Avaliação psicológica dos candidatos 22/02/2014

Publicação dos candidatos habilitados 28/02/2014

Credenciamento dos fiscais 05/03/2014

Eleição 08/03/2014

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DOSDIREITOS DO IDOSO

MINUTA da Ata da 115ª. (centésimadécima quarta) Reunião Plenária Ordinária doConselho Municipal do Direito do Idoso, CMDI,realizada no dia cinco de novembro de doismil e treze (05/11/2013), em segundachamada às nove horas e quinzeminutos(09h15), no Auditório da Casa dosConselhos, com sede na Rua Trinta e Um deMarço s/nº, Praça Anny Caroline Bracalente,Vila Boa Esperança, Valinhos/SP. Presentes osconselheiros conforme a lista de presença.Conselheiros Titulares: Marilda da CostaIzabel, Vera Luzia do Nascimento-Fritz, MariaLúcia Gonçalves Brocanelli, Sandra ReginaBiral Santiago Soares, Silvia MargareteGhiraldello, Edmari Aparecida Santos Ribeiro,José Aparecido Palmeira, Vanusa Paixão,Marconi de Morais Brito e Sandra Gerais deCamargo Rangel. Conselheiros Suplentes:Tatiana Ferreira de Melo, Braz Eugenio CarlosFranceschini, André Kiyoshi Campos e DanielaCorrêa Vianna. Presentes os convidados: AndréReis, Chefe de Gabinete, representando o Sr.Prefeito Clayton Roberto Machado; PauloRogério de Oliveira Savioni, Secretário dosEsportes; Ednalva Virgilio Pimentel, Diretorado EJA/Secretaria de Educação; Maria JoséFaria Eleutério, da Secretaria deDesenvolvimento Social e Habitação e VirgilioPimentel Itapema Alves, do Grupo FraternoFoco de Luz. Presente o número regimental,foi iniciada a reunião. 1. EXPEDIENTE: 1.1Faltas justificadas: não houve justificativas. 1.2Não foram lidas as atas de números 114ª. e113ª, que serão lidas e aprovadas na próximareunião. 1.3 Ciência de correspondências edocumentos recebidos: A Presidente Verainforma que recebemos Convite do Recantodos Velhinhos para inauguração após afinalização de obras, que será no dia 09/11às 15h00, e também uma carta deagradecimento do Recanto dos Velhinhos pelavisita realizada na semana do idoso. II -ORDEM DO DIA: Em virtude da presença dosconvidados da Prefeitura os conselheirosdecidiram por se passar diretamente ao item"3" da Pauta: 3. Assuntos Gerais: Reuniãocom o Chefe de Gabinete e SecretáriosMunicipais. A Presidente Vera esclarece queo motivo desencadeador da realização destareunião surgiu durante a organização daSemana do Idoso, e foi reforçada peloDECRETO N° 8.114, DE 30 DE SETEMBRODE 2013, assinado pela presidente DilmaRoussef: "O Compromisso Nacional para oEnvelhecimento Ativo", o qual foi distribuídoaos presentes. Ressaltou que a lei nº 3811,de 16 de Julho de 2004, que criou o CMDI,em seus incisos, estabelece a função do

da criança e do adolescente;c) residir há mais tempo no Município deValinhos;d) for mais idoso(a).

Art. 29. Encerrada a contagem dos votos epreenchido o Boletim de Apuração, este seráentregue aos membros da Comissão Eleitoralque providenciará a totalização mediante otrabalho da equipe técnica de informática.

Art. 30. Conhecidos os resultados finaisda votação, a Comissão os repassará aoPresidente do CMDCA, que fará a proclamaçãooficial, encerrando a fase de apuração doprocesso de escolha suplementar deconselheiros tutelares, objeto da presenteResolução.

Parágrafo único. Os candidatos maisvotados serão considerados escolhidos parapreencher as vagas existentes de ConselheiroTutelar, até o número de cinco (5), ficando osdemais, pela ordem de votação como suplentes,também em número de 5 (cinco).

CAPÍTULO XDAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31. O Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente – CMDCApublicará o presente Edital no Diário Oficial doMunicípio, bem como os demais atosrelacionados ao processo de escolha neladeterminados.

Art. 32. Os casos omissos serão resolvidoscom base na legislação em vigor, pelaComissão Eleitoral.

Art. 32. O presente Edital entra em vigorna data de sua publicação.

Valinhos, 11 de novembro de 2013.

COMISSÃO ELEITORAL

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referido Conselho e, para que este possadesenvolver as funções estabelecidas pela Leide Criação, faz-se necessário que o Conselhointeire-se das políticas públicas desta gestão,voltadas para o Idoso, bem como dos projetosdas diversas Secretarias e, principalmente,saber se existe um Projeto de atuação em rededas diversas Secretarias deste município. Deacordo com o Censo de 2010, retificado em2013, a população Idosa de Valinhos é de14.000 pessoas. A implementação doenvelhecimento ativo como uma políticapública depende do esforço que uma cidadeinveste em políticas, serviços, ambientes eestruturas que dão apoio e capacitam aspessoas a envelhecerem ativamente, mas oConselho não está inteirado de quais são estaspolíticas públicas que estão sendodesenvolvidas no nosso Município para atenderos idosos. A Presidente reitera que foi assinadocom o Governo do Estado a participação noProjeto Cidade Amiga do Idoso, para aConstrução de um Centro Dia, e pergunta aoSr. André quais as providências tomadas paraque este projeto realize-se, uma vez que estenão consta da LDO para 2014 ou tampoucono PPA - 2014- 2017. André responde,primeiramente justificando a ausência doPrefeito, e informa que existe uma dificuldadeem reunir o secretariado em virtude dasrespectivas agendas. Com relação à semanado idoso, que foi um dos desencadeadoresdesta reunião, o Sr. André disse ter percebidoque houve uma falta de interação entre oConselho e as Secretarias. Informa que existeum projeto para idoso, mas houve problemascom relação à disponibilização de verbas parao evento. Como representante do poder públicodiz ter que seguir procedimentos e, muitasvezes, não na velocidade necessária, em faceda burocracia. Existe um contingente de13.000 idosos em Valinhos e há uma políticaque inclusive atende cerca de 1.000 idosos,mas há necessidade de o secretariado darguarita a todas as políticas. O Decreto daPresidente Dilma é recente e, para ter umaaplicação, ainda há necessidade de adequá-lo. Diz que o Recanto dos Velhinhos tem 30vagas para idosos nível 2 e que o municípionão tem nenhum convênio para dar assistênciaao idoso totalmente dependente. Em virtudedessa necessidade de atendimento, inclusivepor interferência do MP, a prefeitura fez umconvênio recentemente para atendimentodesses idosos. Há um interesse da prefeiturae foco para atendimento do idoso comexcelência. Com relação ao Centro Dia parao Idoso, há uma discussão hoje sobre qual aárea onde será construído e, a primeira ideia,é de uma área próxima ao Recanto dosVelhinhos, entretanto existe uma questãocartorária e burocrática para ser atendida e decomo este deve ser incluído no PPA. Uma dascondições é atender a certas açõesestabelecidas para obtenção do Selo do Idoso

e a prefeitura está trabalhando para atenderos pré-requisitos. Esclarece que o projeto foiassinado há 4 meses, e a Sra. Maria Joséesclarece, ainda, que está tramitando naDiretoria Regional de Assistência eDesenvolvimento Social - DRADE, e estãoaguardando o projeto voltar para poder darprosseguimento às ações, entretanto, informaque, assim que retorne da DRADE, o Conselhoserá chamado. O André explica que o projetoainda não está montado. O Conselho fezvários questionamentos sobre o projeto e aSra. Maria José solicitou que estes sejamencaminhados a ela para respostas pontuais.A Presidente enfatizou a importância de osconselheiros representantes das secretariascomparecerem às reuniões do conselho, parapoder prestar os esclarecimentos necessáriosao Conselho, esta participação efetiva dosConselheiros é crucial para que não haja umasobrecarga de trabalho para os demais, sejameles do poder público ou da sociedade civil. APresidente Vera aproveita o ensejo paraapresentar o quadro de faltas dos conselheirostitulares e suplentes e informa que éconsiderada falta injustificada quando os doisrepresentantes de um segmento nãocomparecem à reunião convocada. Foielaborado ofício para o Secretário da Culturae a Secretária da Assistência Social eHabitação para a substituição dos conselheirostitulares/suplentes que têm 5 faltasconsecutivas ou alternadas, que serãoencaminhados após esta reunião. O Sr. Andréesclarece que solicitará empenho aossecretários para a indicação de Conselheirosque possam participar ativamente. APresidente Vera registra que a ComissãoTemporária para a realização da Semana doIdoso, composta de conselheiros dassecretarias, não apresentou proposta deatividade, sendo então a função assumida pelosoutros Conselheiros em 06 de agosto p.p.Com relação ao espaço doado pela Unileverao CMDI, o Sr. André informa que todas asprovidências estão sendo tomadas para aocupação do prédio para atendimento aoidoso, inclusive com a interferência do MP.Apesar de todos os desencontros acontecidos,há uma plena convicção de que o CMDI é deimportância crucial. Novamente, com relaçãoao prédio da Unilever, que deverá ser utilizadopara atendimento ao idoso e abrigar o Centrode Convivência do Idoso, enfatizou-se que oMP deu o prazo de 6 meses (há um mês atrás)para que o CREAS deixasse o prédio e, pormais que exista uma ação do MP, a Prefeituranecessita de propostas para locação de umnovo prédio para transferir o CREAS que estáfuncionando no local. O problema comrelação ao prédio é cartorial, pois a Unilevertem que passar a escritura do imóvel para aprefeitura. A Sra. Maria José esclarece,inclusive, que esse prazo de 6 meses dadopelo MP passa a contar a partir do TAC - Termode Ajuste de Conduta, mas, inobstante, já estãoprocurando um imóvel para a mudança doCREAS. Para as reformas desse imóvel doado,

há necessidade de que este esteja em nomeda prefeitura. Informa também que aalfabetização e fanfarra de idosos já estãotransferidas para esse espaço e que o salãodo prédio não pode ser usado pois necessitade reformas e verbas só podem ser liberadasse o imóvel já estiver em nome da prefeitura,o impasse é burocrático; no entanto asmudanças estão sendo feitas paulatinamente.Em seguida passou-se aos questionamentospara a Secretaria da Educação: A presidenteVera pergunta qual o percentual da populaçãovalinhense de idosos analfabetos ouanalfabetos funcionais (pessoas com menosde quatro anos de estudo), por se entender aimportância da leitura, entre outros motivos,principalmente e, por exemplo, para o idosopoder tomar a medicação certa e entenderseus efeitos colaterais. Pergunta-se se existemprogramas de alfabetização para estapopulação e, se sim, quantas pessoas sãoatendidas hoje no Município e onde. Pergunta-se, também, se o programa EJA atendepessoas idosas e, se sim, como é feita ainserção do idoso neste programa. A Sra.Ednalva Batista Vila Nova, diretora da EJA,esclarece que tem uma grande evasão dosalunos adultos nos dois polos de atendimentonas Escolas Cecilia Meirelles e São BentoRecreio. Estão com um projeto de umaeducação formal para atender aos idosos.Estão com um projeto para atender aos adultose adolescentes durante o dia. A partir defevereiro serão transferidos os cursos para umoutro polo para educação de jovens e adultosEMEB Antonio Persegueti/Ponte Alta. AConselheira Marilda questionou quais as açõesque existem nas escolas para o Idoso, e a Sra.Ednalva informa que a EMEB Vice-PrefeitoAntonio Mamone é a única que tem e que fazo dia do idoso na escola. A Sra. Ednalvainforma, ainda, que o idoso tem dificuldadeem admitir o fato de ser analfabeto, entãosolicita a todos que colaborem no sentido deidentificar esses idosos analfabetos esemianalfabetos para que possam participardo programa. A Conselheira Marilda informaque a sua suplente nunca compareceu àsreuniões do CMDI e solicitou que a Sra.Ednalva interfira nisso. Secretaria dos Esportes:O Secretário de Esportes esclarece que asatividades desenvolvidas são em parceria coma Secretaria de Desenvolvimento Social,atualmente eles têm vôlei adaptado, mas comalguns problemas pontuais, na verdade o queexiste é um grupo muito heterogêneo, hánecessidade de dividir os grupos mas o queacontece é não haver profissionais específicos,não há qualificação técnica da equipe. Ahidroginástica está sendo feita em outro local,pois a piscina está sendo reformada (até marçode 2014). As academias ao ar livre estáprovado que não são eficazes, pois não existemprofissionais habilitados para orientar osexercícios. Quanto às necessidades do idoso,a principal, é a "força" e o Secretário tem aintenção de ter aparelhos para a melhorqualidade de vida para o idoso, no entanto

tem uma limitação de verba. A PresidenteVera disse que se houver um projeto poderáser encaminhado ao Fundo Idoso quecontempla a liberação de verba para isso, osecretário prontificou-se a apresentar o projetopara ser encaminhado. Informou ainda quefizeram uma adaptação de uma quadra defutebol de salão para tênis para idosos, massó tiveram 4 procuras até hoje. A grandeintenção da secretaria é o projeto dasAcademias, e o secretário precisa saber qualo formato e os requisitos para o projeto e aVera prontificou-se a encaminhar para ele ospré-requisitos e, após a apresentação doprojeto, encaminhar para o Fundo do Idoso.O objetivo da secretaria é atender o maiornúmero de pessoas. A Maria Lucia perguntousobre transporte, principalmente dedeficientes, para as atividades desportivas. Osecretario disse que está buscando uma vanadaptada. Está sendo organizado um simpósiocom os empresários sobre os incentivos fiscais.A SDSH está integrada ao Esporte e Culturapara elaborando dos programas, e o conselhoserá chamado a participar. Secretaria dedesenvolvimento social - Com relação aoFluxograma há necessidade de se construiresse atendimento, mas, até o início deDezembro, este fluxograma deverá serterminado. O relatório preliminar já estásendo implementado de acordo com asugestão do Dr. Daniel. Com relação às faltasdos conselheiros representantes dasSecretarias, a presidente Vera estáencaminhando um ofício, para que sejamsubstituídos. Com relação à Saúde, háquestionamentos, mas não há umrepresentante presente na reunião. 1.Comissões temáticas temporárias 1.1. -Elaboração do Manual para Idosos - discussãoda redação final: a conselheira Maria Luciadisse que, quanto à cartilha, há váriaspendências sobre endereços, serviçosprestados pelas secretarias, primeiramente oquestionamento foi feito para os própriosconselheiros representantes das secretarias,no entanto, tem havido uma dificuldade naobtenção de respostas. O secretário dosesportes prontificou-se a responder, o maisbreve possível, ou seja, até sexta feira. OSecretário teve que sair da reunião por motivode trabalho. Comissões temáticaspermanentes: 2.1. - Gestão do FundoMunicipal dos Direitos do Idoso: Com relaçãoao Fundo do Idoso, a Sra. Zezé irá inteirar-separa dar uma resposta. Com relação à MinhaCasa Minha Vida, não existe ainda um critérioque atenda à lei Estatuto do Idoso (3% dasunidades residenciais), mas o Sr. Andréesclareceu que estão sendo discutidos essescritérios, inclusive haverá reunião em nívelfederal. A presidente Vera agradeceu apresença de todos os visitantes. Nada maishavendo, deu-se por encerrada a reunião daqual eu, Sandra Gerais de Camargo Rangellavrei a presente ata que será lida, aprovada e

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SEXTA-FEIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Edição 1376 Valinhos - SP

CONSELHOS MUNICIPAIS

CONSELHO MUNICIPAL DESAÚDE

assinada pela Diretoria, e terá seu extratopublicado no Boletim Municipal (Art.27 /RI).

Valinhos, 05 de novembro de 2013.

Vera Luzia do Nascimento - FritzPresidente

Maria Lúcia Gonçalves BrocanelliVice Presidente

Sandra Gerais de Camargo Rangel1ª Secretária

MINUTA da Ata da 116ª. (centésimadécima sexta) Reunião Plenária Ordinária doConselho Municipal do Direito do Idoso, CMDI,realizada no dia três de dezembro de dois mile treze (03/12/2013), em segunda chamadaàs nove horas e dez minutos(09h10), noAuditório da Casa dos Conselhos, com sedena Rua Trinta e Um de Março s/nº, Praça AnnyCaroline Bracalente, Vila Boa Esperança,Valinhos/SP. Presentes os conselheirosconforme a lista de presença. ConselheirosTitulares: Maria Lucia G. Brocanelli, Marildada Costa Izabel, Sandra Gerais de CamargoRangel, Vera Luzia do Nascimento-Fritz,Sandra Regina Biral Santiago Soares, SilviaMargarete Ghiraldello, Edmari AparecidaSantos Ribeiro e Marconi de Morais Brito.Conselheiros Suplentes: Daniela Vianna eBraz E. Franceschini. Presente o númeroregimental, foi iniciada a reunião.EXPEDIENTE: 1.1 Faltas justificadas: nãohouve justificativas 1.2 A ata de número 114ªfoi aprovada por unanimidade. 1.3 Ciência decorrespondências e documentos recebidos:Correspondência do Grupo Fraterno Foco deLuz informando sobre o novo suplente VirgilioPimentel Itapema Alves. 1.4 Comunicaçõesgerais: A Presidente do Conselho das Pessoascom Deficiência, Elizandra, convidou osconselheiros para, na Sala Ivan Fleury, às19h00, participar do Dia Internacional daPessoa com Deficiência, comemorado nopróprio dia 03/12. ORDEM DO DIA: 1.Comissões temáticas temporárias: 1.1Elaboração do Manual para Idosos: Aconselheira Maria Lúcia já envioucorrespondência às secretarias para conferiras informações constantes do Manual. OSecretário dos Esportes recebeu o email e disseque faria uma avaliação mas, até agora, nãodeu um retorno. A Secretaria doDesenvolvimento Social ainda não deu retornotambém e a comissão está aguardando parafinalizar a redação. A Presidente Veraconsiderou que se observou uma falta departicipação/comprometimento dosConselheiros representantes das Secretariase, ainda, a falta de políticas públicas para osidosos das Secretarias. 2. Comissõestemáticas permanentes: 2.1 Gestão do Fundo

Municipal dos Direitos do idoso e Resoluçãonº 19 do CNDI: apesar do fornecimento detodas as leis e resoluções à Secretaria deDesenvolvimento Social, até o momento nãohouve nenhum retorno por parte da SecretáriaRegina Maura sobre o assunto. Mas foirecebida, na semana passada, a resposta, poremail, da Secretaria Nacional de Promoção eDefesa dos Direitos Humanos de Brasília,quanto à questão suscitada, ou seja, adiscrepância da lei municipal em face da leifederal com relação à gestão do fundo do idoso.O parecer foi favorável relativo à gestão doFundo pelo CMDI, e que a lei municipal deveráser modificada para estar de acordo com a LeiFederal, portanto o parecer sugere oencaminhamento da Resolução do CNDI de27 de junho de 2013 à Prefeitura e à Câmaracom o escopo de promover a alteração da LeiMunicipal nº 12.213/2010 para que fique emconsonância com a Legislação Federal. Acomissão irá elaborar o ofício paraencaminhamento. 2.2 Visitas às entidades delonga permanência - As conselheiras SandraBiral, Edmari e Marilda apresentaram osrelatórios das visitas às entidades. Na visãodas conselheiras, todas as visitas feitas desurpresa demonstraram que as entidadesestão seguindo a legislação e as normasaplicáveis. A Presidente e os demaisconselheiros parabenizaram a comissão peloexcelente trabalho apresentado. 2.3 PolíticasPúblicas para a Pessoa Idosa - Avaliação doEncontro com o Chefe de gabinete eSecretários em 05/11: os conselheirosavaliaram que foram feitos os váriosquestionamentos e agora o CMDI está

aguardando a efetividade das ações

desenvolvidas pelas Secretarias. 3. Assuntos

Gerais: a presidente Vera participou do II

Congresso Municipal sobre Envelhecimento

Ativo - Cidade Amiga do Idoso. A Presidente

distribuiu um material sobre o Fórum

Perspectivas para Ações junto ao Cidadão

Idoso em SP. A discussão durante o congresso

girou em torno de fazer o idoso participativo e

não somente tutelado, assim, devemos tentar

identificar onde estão os idosos na cidade de

Valinhos, para incitá-los a uma maiorparticipação, foi sugerido que seja elaboradoum plano de ação para tanto. A conselheiraSilvia sugeriu entrar-se em contato com aAssociação dos Aposentados que tem fichasdos aposentados para identificar onde estãoos idosos do município de Valinhos e apresidente Vera ressaltou a necessidade deser feito um levantamento, foi sugerido que osdados sejam buscados no IBGE. Foi marcadauma reunião extraordinária para o dia 17/12,às 09h00, para ser discutido um Plano de Açãodas políticas publicas para o idoso para 2014com vistas a esse idoso mais participativo epara aprovação do ofício sobre a modificaçãoda lei relativa ao Fundo do Idoso. Foi tambémdiscutido o calendário de reuniões ordináriase extraordinárias para o ano de 2014 e

CÂMARA MUNICIPAL

ATOS DO LEGISLATIVO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com base nos elementos constantes noProcesso Administrativo nº 504/2013,referente ao Pregão Presencial nº 27/2013,do tipo menor preço global, HOMOLOGO oobjeto do certame à empresa LBS - SERVICOSDE INFORMATICA E COMERCIO DEELETRÔNICOS LTDA ME com fundamento nasdisposições constantes da Lei nº 10.520/02.

Aos dezenove dias do mês de dezembro de2013.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com base nos elementos constantes noProcesso Administrativo nº 502/2013,referente ao Pregão Presencial nº 28/2013,do tipo menor preço global, HOMOLOGO oobjeto do certame à empresa XerografiaInformática Ltda. - EPP com fundamento nasdisposições constantes da Lei nº 10.520/02.

Aos dezenove dias do mês de dezembro de2013.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Com base nos elementos constantes noProcesso Administrativo nº 505/2013,referente ao Pregão Presencial nº 30/2013,do tipo menor preço por lote, HOMOLOGO oprocedimento licitatório, com fundamento nasdisposições constantes da Lei nº 10.520/02declarando vencedora do LOTE 1 a LicitanteJOSÉ LUIZ ROCCATTI - ME com o valor totalde R$ 19.500,00.

Aos doze dias do mês de dezembro de2013.

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRAPresidente

EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL

Primeiro Termo de Aditamento doContrato nº 13/2013.Contratante: Câmara Municipal de ValinhosContratada: Afixcode Patrimônio e AvaliaçõesLTDAJustificativa: Aditar o Termo do Contratonº 13/2013, em períodoPrazo: Vigência do contrato prorrogado para15 de fevereiro de 2014Processo nº 198/2013Pregão Presencial nº 16/2013Assinatura: 09 de dezembro de 2013

Érica Maria da SilvaDiretoria Administrativa

Lourivaldo Messias de OliveiraPresidente

Ducentésima octogésima oitava (288ª),Reunião Plenária, Extraordinária, do ConselhoMunicipal de Saúde, realizada aos doze dedezembro de dois mil e treze (12/12/2013),no auditório da Casa dos Conselhos, presentesos seguintes conselheiros titulares: Hélia deFátima P Marques, João Batista Alves, MariaAparecida Frezatto de Oliveira, Ivo AparecidoMorin, Paulo Henrique Crivellari, DaniloQueiroz Moreira, Celso Limoli Júnior, FábioParada Pazinatto, João dos Santos Geraldo,Carina Missaglia Dias e Cristiane Seraphim;pela conselheira suplente: Luciane MariaFerraz; e justificaram as ausências: ClóvisMarcos de Souza, Rita de Cássia Barbosa Longoe Paulo Henrique Speglich. Primeira chamadaàs 14h00, sem o número regimental demembros, segunda chamada às 14h30min,com número regimental de membros, estavampresentes 12 conselheiros com direito avoto. O presidente, Celso Limoli Júnior inicioua reunião agradecendo a presença de todos,em seguida passou para a discussão da Ordemdo dia. I - ORDEM DO DIA: 1. Discussão evotação das Atas da Assembléia de Eleiçãodo CMS e da 287ª Reunião do CMS: opresidente Celso Limoli Júnior, questionou àPlenária, se todos haviam recebido e tomadociência das Atas, após a confirmação de ciênciados conselheiros, o presidente informou queseria colocado em votação a aprovação dasAtas da Assembléia de Eleição do CMS e da287ª Reunião do CMS, e questionou à Plenáriase todos estavam de acordo com a aprovação,não havendo objeção, foram aprovadas porunanimidade. Nada mais havendo a tratar,deu-se por encerrada a reunião, da qual euWilliam Schirato, redigi esta ata, que ao términoda presente reunião, foi lida e aprovada,devendo ser lançada em livro próprio e assinadapelo Presidente e Secretário Executivo, de acordocom o Art. 19, do Regimento Interno.

decididas a maioria das datas sendo que, porocasião da Copa do Mundo, as datas serãodecididas oportunamente. Nada maishavendo, deu-se por encerrada a reunião daqual eu, Sandra Gerais de Camargo Rangellavrei a presente ata que será lida, aprovada eassinada pela Diretoria, e terá seu extratopublicado no Boletim Municipal (Art.27 /RI).

Valinhos, 03 de dezembro de 2013.

Vera Luzia do Nascimento - FritzPresidente

Maria Lúcia Gonçalves BrocanelliVice Presidente

Sandra Gerais de Camargo Rangel1ª Secretária

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