aguariúnaJ12 de Agosto de 2016 Ano 4 Edição 165

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CÂMARA MUNICIPAL

ContinuaçãoDECRETO Nº 3.467, de 11 de agosto de 2016.

Dispõe sobre liberação de ônus hipotecário dos

lotes que especifica do loteamento denomina-

do “Vila Guedes”, e dá outras providências.

TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO, Prefeito do

Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo

etc., no uso de suas atribuições legais, e de

conformidade com o constante nos autos do

Protocolo PMJ nº 12.260/2013,

DECRETA:

Art. 1º Ficam liberados do ônus hipotecário

determinado pelo art. 8º, do Decreto Municipal

nº 3.240, de 10 de julho de 2014, e pela Cláusu-

la Sétima, do Termo de Compromisso e de

Garantia, assinado em 15 de agosto de 2014,

os lotes de nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09,

10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16, da quadra “E”; e o

lote de nº 01, da quadra “G”, do loteamento

denominado “Vila Guedes”, de propriedade de

Maria Zelia Kaysel Machado de Souza e

Outros, objetos da Matrícula nº 6.391, do Oficial

de Registro de Imóveis da Comarca de Jaguari-

úna-SP.

Art. 2º Permanecem com ônus hipotecário os

lotes de terrenos de nºs 02, 03, 04, 05, 06, 07,

08, 09, 10 e 11, da quadra “G”, do loteamento

denominado “Vila Guedes”.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de

sua publicação.

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 11

de agosto de 2016.

TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATO

Prefeito

Publicado no Departamento de Expediente e

Registro da Secretaria de Governo, na data

supra.

GUSTAVO DURLACHER

Secretário de Governo

Expediente

Tiragem: 3.000 exemplares | Distribuição

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informativo, dando transparência às ações do

governo.

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