24/03/2005 - Imunidades do Presidente da República

Bom dia,

Na semana passada concluí as respostas às dúvidas dos alunos do meu curso on-line de Direito Constitucional, enviadas para o Fórum criado para esse fim – uma excelente oportunidade que tive para trocar idéias e verificar quais são as maiores dúvidas dos candidatos por esse Brasil afora. Dentre as centenas de dúvidas enviadas pelos alunos, algumas são muitíssimo interessantes, como a seguinte:

“Professor, se o Presidente da República cometer um desatino e for pego em flagrante matando a facadas o jardineiro de sua casa particular, ainda assim não poderá ser preso em flagrante? E é também correto afirmar que ele não responderá por esse crime durante a vigência do mandato?”

A resposta é afirmativa para as duas indagações: o Presidente não será preso em flagrante, tampouco responderá por essa conduta na vigência do seu mandato.

Nessa situação, a conduta do Presidente da República está protegida por duas imunidades constitucionais:

a) a imunidade quanto às prisões cautelares (CF, art. 86, § 3º: “Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão”);

b) a imunidade quanto aos atos estranhos ao exercício do mandato (CF, art. 86, § 4º: “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”).

A primeira imunidade – CF, art. 86, § 3º – impede que o Presidente da República seja vítima de prisão cautelar, como em flagrante, na situação hipotética apresentada. Para que o Presidente da República seja preso, seja qual for o delito por ele praticado, é indispensável a existência de uma sentença de mérito. Se não houver sentença meritória, por mais grave que seja a conduta do Presidente da República não poderá ele ser preso, não se aplicando, em relação ao Presidente da República, o disposto no art. 5º, LXI, da Constituição Federal.

A segunda imunidade – CF, art. 86, § 4º - estabelece uma irresponsabilidade do Presidente da República, na vigência do seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções presidenciais. Se o Presidente da República cometer um crime enquanto mero cidadão, sem nenhuma conexão com o exercício do mandato, como na situação hipotética apresentada (morte do jardineiro), não poderá ser responsabilizado por essa conduta na

vigência do mandato, isto é, ele não responderá criminalmente por esse delito enquanto perdurar o seu mandato (ou mandatos, se for o caso, haja vista que é permitida uma reeleição do Presidente da República). Evidentemente que o Presidente da República responderá por esse crime, mas somente quando terminar o seu mandato (ou mandatos, se for o caso), perante a Justiça Comum – e não mais perante o Supremo Tribunal Federal, por força da Lei nº 10.628, de 24/12/2002.

Finalmente, vale a pena lembrar que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, essas duas imunidades – CF, art. 86, §§ 3º e 4º – são exclusivas do Presidente da República, não podendo ser estendidas ao Governador ou Prefeito.

Um forte abraço, boa páscoa a todos – e até breve.

Vicente Paulo