INCISO

I - homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos desta Constituio;A Constituio Federal Brasileira de 1988 sem distino de homem e mulher. Ambos tem que cumprir seus deveres e ter exigidos seus direitos perante a sociedade e caso no tenham seus direitos respeitados devem ser punidos os que os discriminam.Porm o que se v na prtica algo bem diferente do que o que se determina na Constituio e isso se nota principalmente na questo de salrio e oferta de emprego.Apesar de ao longo da histria a mulher ter conquistado vrios direitos entre eles o do voto, muito ainda deve ser conquistado pela populao feminina deste pas. Em muitos lugares as mulheres tem seus salrios inferiores ao do homem exercendo a mesma funo. Em contradio a isso em outros quesitos as mulheres tem conquistado e impostos seus direitos em casa no aceitando mais casamentos infelizes e tambm no mercado de trabalho conquistado espaos que antes eram dominados pelos homens, como a construo civil e exigindo os seus direitos quanto a reconhecimento e quanto ao salrio ao qual merecem. Na poltica tambm a mulher tem conquistado espao, hoje o Brasil tem representantes femininas no senado, no congresso, no ministrio e tambm na presidncia.

XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor;

O direito do consumidor est bem estabelecido na Constituio Federal de 1988, e disponvel a populao no Cdigo de Defesa do Consumidor criado no dia 11 de setembro de 1990.O Cdigo de Defesa do Consumidor conceitua que consumidor todo indivduo seja pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza algum servio oferecido por terceiros. Quando um cidado tem seus direitos feridos devem procurar a defesa da Superintendncia de Proteo e Defesa do Consumidor PROCOM que coordena e executa a poltica estadual de proteo e amparo e defesa do consumidor.Porm, mesmo com tanto amparo da lei para sua proteo, mesmo assim os consumidores so muitas vezes prejudicados na maioria das vezes por desconhecer seus direitos.Os consumidores devem conhecer bem seus direitos na hora de uma negociao por isso lei que em cada estabelecimento tenha um exemplar do Cdigo de Proteo ao Consumidor e este deve estar em lugar de fcil acesso para que todos possam t-lo a sua disposio.

LXIV - o preso tem direito identificao dos responsveis por sua priso ou por seu interrogatrio policial

O propsito principal dessa lei garantir que o indivduo que est detido no sofra algum tipo de abuso de poder por parte dos responsveis por sua priso porm a revelao traz a desproteo para os agentes.Muitos so os casos em que os presos so abusados por parte das autoridades tendo sua integridade fsica e moral comprometidas. O poder de polcia, criado visando o bem-estar da populao, trata-se de uma estratgia da Administrao Pblica para conter os abusos e excessos que os cidados podem praticar, entretanto esse poder deve ser aplicado apenas aos indivduos que cometem algo criminoso e no ao cidado de bem que pode muitas vezes ser confundido com um marginal passando por um constrangimento de ser preso inocentemente.Um agente que tenha poder de polcia deve receber um treinamento adequado sendo este muito bem treinado e capacitado para no serem arbitrrios e agindo de maneira contrria ao que se manda a Constituio Federal Brasileira de 1988, no prejudicando o cidado inocente e tambm e agindo com prudncia com relao ao indivduo criminoso.