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INDICADOR DE IMPLEMENTAO DA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA NOS MUNICIPIOS

0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAERegulamentao Envidar esforos para que os pontos pendentes de regulamentao tcnica sejam efetivamente implementados, mediante articulao com os respectivos rgos pblicos incumbidos e subsdios tcnicos necessrios, como pesquisas e estudos.

Infra-estrutura Auxiliar na dotao de infra-estrutura fsica e tecnolgica quando da implementao de determinados pontos da lei que o exijam, como, por exemplo, a estrutura para a apurao e recolhimento do Supersimples e a Redesim.

Informaes Circulao de informaes sobre a LG, inclusive no que diz respeito a cartilhas, manuais, etc. www.leigeral.com.br. Observatrio, etc.

Mobilizao Parceirizao com as instituies de representao e apoio com vistas implementao e regulamentao da LG, alm de alvancagem de MPE (formais e informais) a se utilizarem dos benefcios.

Assistncia tcnica Capacitao das reas do Sebrae, visando disseminao do tema e atendimento a clientes.Histrico de estratgia para efetivao da LC 123/060800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEEstudos e pesquisas Confeco de estudos, pesquisas e pareceres com vistas divulgao do tema junto a parceiros, imprensa e tambm visando quebra de resistncias e maior segurana quanto a pontos polmicos.

Endomarketing Divulgao da LG aos colaboradores do Sistema Sebrae e seus benefcios, com vistas ao aproveitamento destes em seus projetos finalsticos.

Rede de parceiros Montagem de estratgia de mobilizao de instituies de representao e apoio. Vrios focos (Setorial, gesto pblica, regional, categorias profissionais, Ministrio Pblico, Fruns Estaduais, etc.).

Ao legislativa Formao de frentes parlamentares visando efetiva regulamentao e implementao da LG, bem como demais aes de cunho parlamentar.Histrico de estratgia para efetivao da LC 123/060800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAENOVA ETAPAVerificar a efetiva aplicao da Lei nos municpios e tambm das leis municipais.

Utilizar indicadores para avaliao qualitativa dos Municpios, com foco nos seguintes temas: A desburocratizao do processo de legalizao de empresasA participao das MPE nas licitaes municipaisA atuao do agente de desenvolvimento local. Lei Geral da MPEOperacionalizao nos municpios0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE

0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAETipo de aferio

LC 123/06 diretamente (ex.): Simples; EI; Redesim; Uso Poder de CompraLei Geral da MPEOperacionalizao nos municpiosTipo de aferio

Regulamentao municipal (ex.): Posturas; Uso Poder de Compra; Agente de DesenvolvimentoPblico alvo Empresa e Empreendedor!!!!!!!!!!0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEQuestes legais- Discusso judicial- Impraticabilidade?- Justia com as prprias mos. - Responsabilidade do gestor pblico. Lei Geral da MPEOperacionalizao nos municpios0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEAtos administrativos necessrios operacionalizao:Lei;Decreto;Instruo Normativa; etc. RegulamentaoXImplementaoReflexoQuantos dos quase 4000 municpios tem, de fato, regulamentao?0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE2007/112012/15Esforo quantitativoEsforo qualitativoLei/DecretoAbordagem total, parcial ou pontualFoco gestor pblicoResultado para o empreendedor (exceto AD)Gestor pblico meioFoco parcial da LC

0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEDESBUROCRATIZAO

0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAESimplificaoRacionalizaoExigncias compatveis com o risco da atividade Fiscalizao orientadora UnicidadeAmpla informao

Tudo isso ainda mais acentuado para o Empreendedor IndividualDesburocratizaoPrincpios0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE1) Classificao das atividades econmicas de acordo com o grau de risco.- Alto risco x demais.- Restries para o alto risco. Se no h...2) Alvar Provisrio para funcionamento imediato de micro e pequenas empresa.- Sem vistorias prvias ao funcionamento.3) Consulta prvia de localizao.- On line x presencial.DesburocratizaoRegulamentao0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE4) Previso de alvar de funcionamento em residncia para MPE.5) Concesso de alvar de funcionamento em reas desprovidas de regulao fundiria legal ou com regulamentao precria para MPE.- Favelas e periferias.- Habite-se?DesburocratizaoRegulamentao0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEEspecificao de atividades e seus respectivos graus de risco.CNAEAlto risco X demais

2) Concesso de Alvar de Funcionamento Provisrio.

3) Sistema de consulta prvia de localizao.- Eletrnico?- Instantneo?

4) Fiscalizao orientadora (dupla visita).- Aspectos trabalhista, metrolgico, sanitrio, ambiental e de segurana.

DesburocratizaoOperacionalizao0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE5) Entrada nica de dados e documentos para a abertura, alterao e baixa de MPE.- Sala do Empreendedor;- Redesim;- Central Fcil.

6) Concesso de alvar de funcionamento em residncia para as micro e pequenas empresas.

7) Concesso de alvar de funcionamento em reas desprovidas de regulao fundiria legal ou com regulamentao precria para as micro e pequenas empresas.

8) Baixa das micro e pequenas empresas independentemente de dbitos tributrios municipais. DesburocratizaoOperacionalizao0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE8) Baixa das micro e pequenas empresas independentemente de dbitos tributrios municipais.- Baixa sem movimento h mais de trs anos, com dispensa de certides negativas de dvidas fiscais.- Empresa sem movimento: sem mutao patrimonial e atividade operacional - Prefeitura deve efetuar a baixa no prazo de 60 dias da solicitao, sob pena ser presumida a partir da extino registrada na Junta Comercial ou no RCPJ- Dvidas sero transferidas para scios, titular ou administrador da MPE

DesburocratizaoOperacionalizao0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAECapacitao especfica sobre este tema, para os servidores responsveis pelo registro e legalizao.

Reviso de processos e sistemas utilizados na abertura, alterao e baixa de empresas.

Preparao para o registro e legalizao de empresas por meio eletrnico e integrado ao Estado REDESIM.

Parcerias.

Aes de divulgao das melhorias no processo de abertura, alterao e baixa de empresas.DesburocratizaoEsforo0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEQual o tempo mdio de abertura de empresas, no que tange s responsabilidades do municpio?Instantneo

1 a 5 dias

6 a 10 dias

11 a 15 dias

16 a 20 dias

Mais de 20 dias DesburocratizaoResultado0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEUSO DO PODER DE COMPRA

0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEUso do Poder de CompraPrincpiosPromoo do desenvolvimento econmico e social no mbito municipal e regional

Ampliao da eficincia das polticas pblicas

Incentivo a inovao tecnolgica.0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEAuto-aplicveis: Adiamento da comprovao de regularidade fiscal Preferncia no caso de empate com empresa de maior portePendentes de normatizao no Municpio:Participao exclusiva de em contrataes de at R$ 80.000,00Subcontratao para realizar at 30% do total licitado a empresas de maior porteReserva de cota de at 25% para fornecimento de bens ou servios de natureza divisvel.

Uso do Poder de Compra0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEUso do Poder de CompraCondiesEstar prevista no instrumento convocatrio

Ter um mnimo de 3 competidores com sede local ou regional

Ser vantajoso para a administrao pblica ou no representar prejuzo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado

No se tratar de licitao dispensvel

Ser limitada a 25% do total licitado no ano.0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEPreviso de licitaes exclusivas para participao de MPE nas contrataes cujo valor seja de at R$ 80.000,00.2) Previso da exigncia de subcontratao de MPE, at o limite de 30%.

3) Previso da aquisio de cota de at 25% de MPE em certames de bens e servios de natureza divisvel.Uso do Poder de CompraRegulamentao0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE1) Uso do critrio de desempate.

2) Exigncia de regularidade fiscal apenas para a empresa vencedora.

3) Licitaes exclusivas de at R$ 80.000,00 .

4) Exigncia de subcontratao de at 30%.

5) Cota de at 25% nas aquisies de bens e servios de natureza divisvel.Uso do Poder de CompraOperacionalizao0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE Cadastro de fornecedores em que seja possvel identificar o porte dos licitantes: EI, ME, EPP, Outros

2) Capacitao de servidores especfica sobre este tema da Lei Geral?

3) Capacitao de empresas locais.

4) Identificao de oportunidades para as MPE no planejamento de compras.

5) Monitoramento da participao das MPE nas suas compras.

6) Divulgao de oportunidades para a MPE

7) Pagamento s MPE em at 30 dias corridos aps a liquidao.

8) Maior utilizao do prego presencial em relao ao prego eletrnico.Uso do Poder de CompraEsforo0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEQual a participao das MPE nas compras totais do municpio? Mais de 70%61% a 70%51% a 60%41% a 50%31% a 40%21% a 30%11% a 20%At 10%Nenhuma Uso do Poder de CompraResultado0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEAGENTE DE DESENVOLVIMENTO

0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEAgente de DesenvolvimentoFunoArticular aes pblicas de promoo do desenvolvimento local e territorial, visando ao cumprimento e manuteno das diretrizes estabelecidas na Lei Geral da MPE.

Devem contar com o MDIC e entidades de apoio e representao empresarial para capacitao, estudos e pesquisas, publicaes, promoo de intercmbio de informaes e experincias. 0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEAgente de DesenvolvimentoRequisitos mnimosFuncionrio e administrador pblico ou cidado comum que residir na rea da comunidade.

Concluir com aproveitamento curso de qualificao bsica para a formao de Agente de Desenvolvimento.

Ensino fundamental.

0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEAgente de DesenvolvimentoPlano de trabalhoPlano de Trabalho de segundo as prioridades de implementao da Lei Geral Municipal:

Identificar as lideranas locais para colaborar com o trabalho;Montar grupo de trabalho de carter oficialManter dilogo com lideranas e empreendedores do Municpio;Manter registro organizado de todas as atividades; Auxiliar o poder pblico municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Fonte: Manual de Desenvolvimento dos Municpios. Braslia: CNM/SEBRAE, 2011. 0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE1) Institucionalizao do AD, com designao.

2) Agente capacitado.

3) Participao em alguma rede.

4) Plano de trabalho.Agente de Desenvolvimento0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEEmpreendedor IndividualPrincpiosSimplicidade extrema.Resgate de parte considervel da populao.Poltica abrangente. 0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEEmpreendedor IndividualRegulamentao1) Dispensa do Habite-se do imvel registrado. 2) Definio do alto grau de risco. 3) Previso de alvar de funcionamento em residncia. 4) Nota fiscal simplificada.

5) Previso de alvar de funcionamento em reas desprovidas de regulao fundiria legal ou com regulamentao precria.0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEEmpreendedor IndividualOperacionalizao1) Manuteno do IPTU Residencial.

2) Especificao das atividades de alto risco.

3) Concesso de alvar de funcionamento provisrio para atividades classificadas como de baixo/mdio risco.

4) Concesso de alvar de funcionamento em residncia.5) Obedincia s as normas nacionais de registro do Empreendedor Individual, no efetuando exigncias paralelas.6) Concesso de alvar de funcionamento em reas desprovidas de regulao fundiria legal ou com regulamentao precria. 0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEEmpreendedor IndividualEsforoCapacitao dos servidores responsveis pelo registro e legalizao de empresas tiveram capacitao especfica sobre este tema da Lei Geral.

2) Reviso de processos e sistemas utilizados na abertura, alterao e baixa de empresas.

3) Aes de divulgao das melhorias no processo de abertura, alterao e baixa de empresas.

4) Parcerias.0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEEmpreendedor IndividualResultadoQual o grau de insero dos Empreendedores Individuais formalizados na base de dados do municpio?

76% a 100%51% a 75%26% a 50%1% a 25%No h insero 0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAEEfetividadeRelatrio de cada municpio do Brasil Cada tcnico do Sebrae, parceiro e cidado brasileiro poder consultar (Acountability)

Auditoria UDT/NA e UPP/UF (UDT/UF quando for o caso). Parceiros?

Selo

Relatrios comparativos, quantitativos e qualitativos.

Sebrae exemplo Uso do poder de compra.

Alavancagem CSN 50% - 50%.0800 570 0800 / www.sebrae.com.brSEBRAE