Índice Cronológico da Legislação

CONSTITUiÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (dispositivos)..,

DECLARAÇÕES:

Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948.. 365

Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.. 369

Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, de 1986.. 481

Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, de 1992 165

Declaração e Programa de Ação de Viena, de 1993.. 508

Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as Mulheres: Ação para

Igualdade, Desenvolvimento e Paz, de 1995.. . . 541

DECRETOS:

13.990 - de 12·1·1920 (Pacto da Sociedade das Nações) 1083

18.871 - de 13-8·1929 (Código Bustamante) 1263

18.956 - de 22-10-1929 (Convenção de Havana sobre Tratados) 831

19.841 - de 22-10-1945 (Carta das Nações Unidas).. 1090

21.177 - de 27-5-1946 (Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional- FMI). 290

24.557 - de 3-7-1934 (Tratado de Renúncia à Guerra - Pacto de Paris ou Briand-Kellog) . 17

25.660 - de 13-10-1948 (Tratado Interamericano de Assistência Recíproca - Pacto do Rio

de Janeiro). . . 20

25.696 - de 20-10-1948 (Declaração de Filadélfia - OIT) . 1122

27.784 - de 16-2-1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). 1117

30.544 - de 14-2-1952 (Carta da Organização dos Estados Americanos) .. 857

30.822 - de 6-5-1952 (Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio).. 372

42.628 - de 13-11-1957 (Convenção sobre Asilo Diplomático) .. 375

50.215 - de 28-1-1961 (Estatuto dos Refugiados).. 995

55.929 - de 14-4-1965 (Convenção sobre Asilo Territorial). 378

56.435 - de 8-6-1965 (Convençào de Viena sobre Relações Diplomáticas).. 133

56.826 - de 2-9-1965 (Convençào sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro) , . 1313

58.256 - de 26-4-1966 (Tratado de PrOSCrIção das Experiências com Armas Nucleares na

Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água).. 33

61.078 - de 26-7-1967 (Convenção de Viena sobre Relaçôes Consulares).. 143

64.362 - de 17-4-1969 (Tratado sobre Principias Reguladores das Atividades dos Estados

na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclUSive a Lua e demais Corpos Celestes). 646

65.810 - de 8-12-1969 (Conven -o Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas

de DiscrimJrTação Racial) .•. .•. .•.. 381

66.520 - de 30-4-1970 (Convenção sobr Infrações e cel10s outros Atos Praticados a

Bordo de Aeronaves) .. 641

67.084 - de 19-8-1970 (fratado da Bacia do Prata) .

67.200 - de 15-9-1970 (Protocolo de Genebra) ..

673

17

70.946 - de 7-8-1972 (Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados).. 1006

71.981 - de 22-3-1973 (Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Cau-

sados por Objetos Espaciais).. 650

73.131 - de 9-11-1973 (Convênio Constitutivo do Banco Interamericano de Desenvolvi·

menta - 81D) . 338

75.963 - de 11-7-1975 (Tratado da Antártida) . 1213

85.050 - de 18-8-1980 (Tratado de Cooperdção Amazônica).. . 882

86.715 - de 10-12-1981 (Est tu to do Estrangeiro - Regulamento) 1040

93.935 - d 15-1-1987 (Convenção sobre a Conservaç o dos Recursos Vivos Marinhos

Antárticos) 1248

98.386 - de 9· 11-1989 (Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura).. 477

99.165 - de 12-3-1990 (Convenção de Montego Bay) 675

99.710 - de 21-11-1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança).. 484

40 - de 15-2-1991 (Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas

CruéiS, Desumanos ou Degradantes) . . 468

350 - de 21- 11-1991 (Tratado de Assunção).. 891

591 - de 6-7-1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e CulturaiS). 402

592 - de 6-7-1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) 389

678 - de 6-11-1992 (Pacto de São José da Costa Rica).... 409

884 - de 2-8-1993 (Estatuto Orgãnico do Instituto Internacional para a Unificação do

Direito Privado) . . . 1297

911 - de 3-9-1993 (Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nu-

cleares). 24

922 - de 10-9-1999 (Protocolo de Bra,l!ld) . 904

1.246 - de 16-9-1994 (Tratado para a Proscriçao de Arma, Nucle~rps na América Latina

e no Caribe - Tratado de Tlatelolco) 34

1.355 - de 30-12-1994 (Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio).. 1136

1.899 - de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias) . 244

1.901 - de 9-5-1996 (Protocolo de Ouro Preto) 921

1.902 - de 9-5-1996 (Convenção Interamericana sobre Arbitragem ComerCiai Interna-

cional).... 1328

1.925 - de 10-6-1996 (Convenção Interamericana sobre Prova e Informação acerca do

Direito Estrangeiro) 255

1.973 - de 1Q-8-1996 (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Vio-

lenCla contra a Mulher) .. .. 536

1.979 - de 9-8-1996 (Convenção Interamericana sobre Normas Gerais de Direito Inter-

nacional Privado).... 1308

2.022 - de 7-10-1996 (Pro ocolo AdiCionai aConvenção In eramericana sobre Cartas Ro-

gatórias)... 247

2.067 - de 12-11-1996 (Protocolo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Matéria

CIVil, Comercial, Trabalhista e Administrativa) __ 909

2.095- de 17-12-1996 (Protocolo de Buenos Aires sobre Jurisdição Internacional em

Maténa Contratual) .. 914

2.411 - de 2-12-1997 (Convenção Interamericana sobre Eficácia Extraterritorial das Sen-

tenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros) 1330

2.428 - de 17·12-1997 (Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar) 1318

2.519 - de 16-3-1998 (Convenção sobre Diversidade Biológica) 201

2.626 - de 15-6-1998 (Protocolo de Medidas Cautelares) 917

2.652 - de 111.7-1998 (Convençao-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima). 168

2.740 - de 20-8-1998 (Convenção Interamericana sobre Tráfico Intemacional de Menores). 530

2.742 - de 20-8-1998 (Protocolo ao Tratado da Antártida sobre Proteção ao Meio Am-

biente) .. . 1217

2.754 - de 27-8-1998 (Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Hu-

manos Referente à Abolição da Pena de Morte) 433

2.864 - de 7-12-1998 (Tratado sobre a Não-Proliferação de Armas Nucleares) 46

3.018 - de 6-4-1999 (Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configura-

dos em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa) .. 50

3.128 - de 5-8-1999 (Convenção sobre a Proibição do Uso, Armazenamento, Produção

e Transferencia de Minas Antipessoal e sobre sua Destruição) 57

3.321 - de 30-12-1999 (Protocolo de São Salvador).. 426

3.468 - de 17-5·2000 (Protocolo de AssistênCia Jurídica Mútua em Assuntos Penais) 930

3.517 - de 20-6-2000 (Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns) 52

3.602 - de 18-9-2000 (Protocolo de Fortaleza) . 937

3.678 - de 30-11·2000 (Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionános

Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais)....... 1343

3.832 - de l Q-6-2001 (Estatuto da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado) 1306

3.927 - de 20-9-2001 (Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República

Federativa do Brasil e a República Portuguesa) 1068

3.941 - de 27-9-2001 (Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais). 271

3.956 - de 8-10-2001 (Convenção Interamencana para a Eliminação de Todas as For-

mas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência) 600

3.976 - de 18-10-2001 (Resoluç o 1.373 do Conselho de Segurança da ONU) 121

4.246 - de 22-5-2002 (Es a uto dos Apátridas) 1008

4.311- de 23-7-2002 (Con en -o sobre o Reconhecimento e a Execuçáo de Senten as

Arbitrais Estrangeiras).... . 1325

4.316 - de 30-7-2002 (Protocolo Facultativo á ConvenÇáo sobre a Eliminação de Todas

as Formas de Discriminação contra a Mulher).... . 464

4.3n - de 13-9-2002 (Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimi-

nação contra a Mulher)... 455

4.387 - de 25-9-2002 (Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação da Amazônia).. 887

4.388 - de 25-9-2002 (Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional) 544

4.394 - de 26-9-2002 (Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Ter-

roristas com Bombas) .__ ,...... 67

4.719 - de 4-6-2003 (Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul).. 972

4.732 - de 10-6-2003 (Omara de Comércio Exterior - Camex) 1349

4.975 - de 30-1-2004 (Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul).... 979

4.982 - de 9-2-2004 (Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul). 944

5.002 - de 3-3-2004 (Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade dos Países

de Língua Portuguesa ). 1062

5.006 - de 8-3-2004 (Protocolo Facultativo a Convenção sobre os Direitos da Criança

Relativo ao Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados) 498

5.007 - de 8-3-2004 (Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança

Referente aVenda de Crianças. à Prostituição Infan il e à Pornografl Infantil).... 502

5.015 - de 12-3-2004 (Convenção das Naçóes Unidas contra o Crime Organizado

Transnacional) 74

5.016 - de 12-3-2004 (Protocolo Adicional Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes).. 97

5.017 - de 12-3-2004 (Protocolo Adicional Relativo à Prevenção. Repressão e Punição

do Tráfico de Pessoas) ' 107

5.208 - de 17-9-2004 (Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente do Mercosul).................... 989

5.445 - de 12-5-2005 (Protocolo de QUIOtO) . 184

5.518 - de 23-8-2005 (Acordo de Admissão de Titulos e Graus Universitários para o

Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul) 987

5.639 - de 26-12-2005 (Convenção Interamericana contra o Terrorismo) .. 125

5.687 - de 31-1-2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)... 603

5.705 - de 16-2-2006 (Protocolo de Cartagena) . 219

5.722 - de 13-3-2006 (Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum

do Sul).... .. .. 964

5.910 - de 27-9-2006 (Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao

Transporte Aéreo Internacional) .... ......... ........ 656

5.919- de 3-10-2006 (Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças

Penais no Exterior).. 261

S.941 - de 26-10-2006 (Protocolo contra a Fabricação e o TrãflCO lliei o de Armas de Fogo) . 114

6.10S - de 30-4-2007 (Protocolo Cons I utivo do Parlamento do Mercosul) .... 956

DECRETOS LEGISLATIVOS:

214 - de 2-12- 1992 (Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados).. . 834

270 - de 4-10-2007 (Acordo relatiVO ã Implementação da Parte XI da Convenção das

Nações Unidas sobre o Direi o do Mar)... 813

DECRETO-LEI:

4.6S7 - de 4-9-1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)

ESTATUTOS:

Estatuto da Corte Internacional de Justiça, de 1945 .

Estatuto da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 1979 ...

LEIS:

....... 1303

... 1108

434

S.869 - de 11 -1-1973 (Código de Processo Civil- disposi ivos) 239

6.81S - de 19-8-1980 (Estatuto do Estrangeiro).. 1021

8.617 - de 4-1-1993 (Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Pla-

ta orma Continental).......... . 827

9.307 - de 23-9-1996 (Lei de Arbitragem).. 1333

10.446 - de 8-5-2002 (Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional).. 123

REGIMENTO INTERNO DO STF (dispositivos) .

REGULAMENTO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ..

RESOLUÇÃO DO STJ:

9 - de 4-5-2005 (Homologação de Sentença Estrangeira)

258

440

265