Índice Geral - BDJur · Resumo. Recapitulação ..... C Ari' Ju IZO COMPETE TE PAI . 1. Poder...

Iacutendice Geral

Prefaacutecio 7

Nota do Autor 9

Nota agrave 26f Ediccedilatildeo 11

PARTE EOacuteRICA

LI VRO l DA FALEcirc e lA

CAPITULO I BOCcedilO HI STORICO

1 Direito roma no 29 2 Idade IvIeacutedia 30 3 Coacutedigo Napo[eocircnico 30 4 Brasil Colocirc nia Im peacuterio e Repuacuteblica 31

Resumo Recap itulaccedilatildeo 36

C AP iacuteTULO Il NOCcedilOtildeES GERAIS SOBRE O I STITUTO DA FALEcircNCIA

1 Origem da palav ra fa lecircncia 39

2 Conceito de fa lecircncia 40

3 Natureza juriacutedica d a falecircncia 41

Resumo Recapitulaccedilatildeo 42

CIlTULO III ELEME TOS ESSEN IAIS PARA A EX ISTEcircNCIA

DO ESTAlO Dl fALEcirc C IA

l Causas determinan tes da la lecircncia 44

13

STJ00091426

2 Insolvecircncia 45

3 Impontualidade 46 4 Protesto 47 5 Protesto facultativo 49

6 Protesto obrigatoacuterio 49

7 Protesto de tiacutetulos de credores distintos 52 8 N atildeo pagamento de obrigaccedilatildeo liacutequida 52 9 Duplicata sem aceite acompanhada da nota de ent r ga da mershy

cadoria 55

10 Outros indiacutecios de insolvabilidade que ensejam a falecircn cia a) liquidaccedilatildeo ruinosa b) negoacutecio simulado c) transferecircncia de estabelecimento sem reserva de bens suficientes para solver lteu passivo d ) transferecircncia simulada do estabelecimento principal e) garantia a credor por diacutevida anterior sem reserva de bens f) abandono do estabelecimento g) descumprimento de obrigaccedilotildees assumidas no plano de recuperaccedilatildeo judicial 57

Recapitulaccedilatildeo 64

APIacuteTULO IV DA LEGITIMIDADE PASSIVA NA ACcedilAtildeO FALIME TAR

1 Devedor empresaacuterio e sociedade empresaacuteria 66 2 Falecircncia dos soacutecios solidaacuterios 70 3 Falecircncia do soacutecio retirante 71

4 A falecircncia e o soacutecio de responsabilidade limitada 71

5 Falecircncia do espoacutelio 72

6 Falecircncia do menor empresaacuterio 73 7 Falecircncia da sociedade irregular ou de fato (sociedade em comum) 74


CAPIacuteTULO V DA LEGITIMIDADE ATIVA N A ACcedilAtilde FALl M E TAR

1 lnexistecircncia de falecircncia ex officio 79 2 Falecircncia requerida pelo credor 79 3 Falecircncia requerida pelo proacuteprio devedor (autofalecircncia) 80 4 Falecircncia requerida pelo cocircnjuge sobrevivente herdeiros e invenshy

ta riante (falecircncia do espoacutelio) 8 1

l4

5 Falecircncia requerida pelo soacutecio o

Resu mo Recapitulaccedilatildeo

C Ari

Ju IZO COMPETE TE PAI

1 Poder Judiciaacuterio e seus diver

2 ompetecircncia em razatildeo da mat

3 Competecircncia em razatildeo do luga

4 Empresaacuterio sediado no estrang

Resumo Recapitulaccedilatildeo

CAPll

DO REQUERIME

1 Da peticcedilatildeo inicia

2 Do patrociacutenio profissional de lt

3 Do pedido de falecircncia com bas

4 Do pedido de falecircncia com bas art 94 II e I1I da Lei Faliment


CAIL

RESPOSTA DO DEVEDOl

1 Prazo para o devedor manifest

2 Depoacutesito elisivo depoacutesito sem testaccedilatildeo contestaccedilatildeo sem depl

3 Defesa de natureza processual

4 Mateacuteria relevante Resumo Recapitulaccedilatildeo

Cw DO PROCEDIMENTO F

(DA DEFES

1 Da falecircncia com base na impo elisivo defesa sem depoacutesito el levante provas


45

46 47 49

49

res distintos 52 lio liacutequida 52 lanhada da nota de entrega da mershy 55

gtilidade que ensejam a falecircncia a) oacutecio simulado c) transferecircncia de I de bens suficientes pa ra solver seu Iltlada do estabelecimento principal ida anterior sem reserva de bens f) ) g) descumprimento de obrigaccedilotildees

peraccedilatildeo judicial 57 64

ArT LO IV

sSrVA NA ACcedilAtildeO FALIMENTAR

dade empresaacuteria 66 )s 70 71

Dsabilidade limitada 71

72 10 73

Ir ou de fato (sociedade em comum) 74 75

APTULO V rrVA NA ACcedilAtildeO FALIMENTAR

ficio 79 or 79

rio devedor (au tofalecircnc ia ) 80

Jge sobrevivente herdeiros e invenshy) 81

5 Falecircncia requerida p lo soacutecio ou acionista 82 Resumo Recapitulaccedilatildeo 83

C APi ULO VI JUIacuteZO O M P ETE TE PARA DECLARAR A FALt C rA

1 O Poder Judiciaacuterio e seus diversos oacutergatildeos 86 2 Competecircncia em razatildeo da m ateacuteria 87 3 Competecircncia em razatildeo do lugar 88 4 Empresaacuterio sediado no estrangeiro 89


CIITULO VII DO R _Q ERIMENTO DA FALtNCIA

1 Da peticcedilatildeo inicial 93

2 Do patrociacutenio profiss ional de advogado 94

3 Do pedido de falecircncia com base na impontualidade 95

4 Do pedido de falecircn cia com base nos motivos discriminados no art 94 II e III da Lei alimentar 96 Resumo Recapitu laccedilatildeo 99

C APiTU LO VIII RESPOSTA DO DEVEDO R (ALEGACcedilOtildeES DA DEFESA)

1 Prazo para o devedor manifestar-se 103

2 Depoacutesito elis ivo depoacutesito sem contestaccedilatildeo d epoacutes ito com conshytestaccedilatildeo contes taccedilatildeo sem depoacutesito efeitos 103

3 Defesa de natureza processuaL 104

4 Mateacuteria relevante 107 Resumo Recapitulaccedilatildeo 111

CAPITULO IX DO P ROCEDI ME TO PRELI MINAR DA FALtNCIA

(O D EFESA Agrave SE TENCcedilA)

1 Da falecircn cia com base na impontualidade defesa com depoacutesito eJisivo defesa sem depoacutesito elisivo da alegaccedilatildeo de mateacuteria reshylevante provas 115

Resumo Recapitulaccedilatildeo 11 7

1S

CAPiTULO X SENT ENCcedil DEN EGATOacuteRIA DA FALEcircNCIA

1 Sentenccedila denegatoacuteria 120 2 Indenizaccedilatildeo por perdas e danos 120 3 Custas processuais e honoraacuterios advocatiacutecios 122 4 Recurso 122


CAPiTULO Xl SENTENCcedilA DECLARATOacuteRIA DA FALEacute C IA

1 Caracteriacutestica 126 2 Natureza juriacutedica 127 3 Elementos baacutesicos 129 4 Termo legal 131


CAlfTULO XII DOS RECURSOS NO PROCESSO FALIMEN TAR

1 Conceito 136 2 Pressupostos do recurso 136

3 Espeacutecies de recursos 137 4 Dos recursos no processo falimentar a apelaccedilatildeo o agravo 141 5 Prazos dos recursos falimentares 143


CAPiTULO XlII JUIacuteZO UNIVERSAL

1 Indivisibilidade e universalidade do juiacutezo falimentar 147 2 Exceccedilotildees agrave vis attractiva do juiacutezo falimentar 147

Resumo Recapitulaccedilatildeo Testes de aproveitamento da mateacuteshyria examinada 151

CAP1TlLO XLV DOS EFEITOS DA FALEcircNCIA QUANTO AOS

DIREITOS D S CREDORES

1 Vencimento por antecipaccedilatildeo de todas as diacutevidas do falido 158

2 Suspen atildeo da fluecircncia de juros

3 Multa fi scal

4 Suspensatildeo das accedilotildees ou execuccedil

5 Suspensatildeo da prescriccedilatildeo


Ari]

DOS EFEITOS DA Agrave PESSOA

1 Restriccedilotildees agrave capacidade proces de locomoccedilatildeo

2 Obrigaccedilotildees que lhe satildeo impost

3 Proibiccedilatildeo para o exerciacutecio da a

4 Continuaccedilatildeo do negoacutecio

5 Sujeiccedilatildeo agrave prisatildeo


CA PIT DOS EFEITOS DA FA

BENSD

1 Perda da administraccedilatildeo e disp(

2 Bens que natildeo se compreenderr

3 A meaccedilatildeo da mulher casada e a

4 Nulidade dos atos praticados F Resumo Recapitulaccedilatildeo

CAPIT DOS EFEITOS DA FP

CO TRATC

1 Conceito de contrato

2 Contratos unilaterais e bilaten

3 Efeitos da falecircncia sobre os COI


5 Regras especiais para determir

6 Alienaccedilatildeo fiduciaacuteria

-

16

=APITULO x EGATORIA DA FAL ClA

120 ~ nos 120 irios advocatiacutecios 122

122 123

APiru LO XI ARATORIA DA FALEcircNCIA

126 127 129 131 132

APITULO XII O PROCESSO FALIMENTAR

136

136 137

llimentar a apelaccedilatildeo o agravo 141 Itares 143

143

PITULO XIIl ) UNIVERSAL

dade do juiacutezo falimentar 147 juiacutezo falimentar 147

stes de aprovei tamento da mateacuteshy151

IPTULO XIV FALEcircNCIA Q ANTO AOS

) DOS CRFDORES

) de todas as diacutevidas do falido 158

2 Suspensatildeo da flu ecircncia de juros 160

3 lVI ulta fisca l 160

4 Suspensatildeo das accedilotildees o u exec uccedilotildees movidas contra o falido 161

5 Suspe nsatildeo da presc riccedilatildeo 162


CI in ll o XV DOS EFEITOS DA FALFNCIA QUANTO

Agrave PESSOA DO FALIDO

1 Restriccedilotildees agrave capacidade process ual do falido e agrave sua liberdade de locomoccedilatildeo 166

2 Obrigaccedilotildees que lhe satildeo impostas 167

3 Proibiccedilatildeo para o exerciacutecio da ativ idade empresaria l 167

4 Continuaccedilatildeo do negoacutecio 168

5 Sujeiccedilatildeo agrave pr isatildeo 168


C APITUlO XVI DOS EFEITOS DA FALFNCIA QUANTO AOS

BENS DO FALIDO

1 Perda da administraccedilatildeo e disposiccedilatildeo dos se us bens 172

2 Bens que natildeo se compreendem na fal ecircncia 173

3 A meaccedilatildeo da mulher casada e a falecircncia do empresaacuterio individual 174

4 Nulidade dos atos pra ticados pelo falido quanto aos bens 176

Resumo Reca p ituldccedilatildeo 176

CJlITULO XVII DOS EFEITOS DA FALEacute CIA QUANTO AOS

CO NT RATOS DO FALIDO

I Conceito de con trato 179

2 Contratos unilaterais e bilaterais 179

3 Efeitos da falecircncia sobre os contratos unilaterais 180

4 Efe itos da falecircncia sobre os contratos bilaterai s ISI

5 Regras especia is pClrd determinados con tratos 181

6 AJ ie naccedilatildeo fid uciaacute ria 191

17

7 Contrato de trabalho L92

8 Compensaccedilatildeo das diacutevidas do falido L93


C APIacuteTULO XVIII DA REVOGACcedilAtildeO DOS ATOS PRATICADOS PC O

DEVEDOR ANTES DA FAL~NCIA - ACcedilAtildeO REVOCATOacuteRIA

L Atos praticados dentro do termo legal pagamento de diacutevidas natildeo vencidas ou por meios natildeo previstos no contrato constituiccedilatildeo de direito real de garantia 207

2 Atos praticados nos dois anos anteriores agrave falecircncia atos a tiacutetulo gratuito renuacutencia agrave heranccedila ou legado 208

3 Outros atos revogaacuteveis inscriccedilatildeo intempestiva de direi tos reais (registros e averbaccedilotildees tardias) venda ou transferecircncia de estashybelecimento (sem reserva de bens suficientes para solver o pas shysivo) 209

4 Da accedilatildeo revocatoacuteri a por ineficaacutecia e por fraude 210 Resumo Recapitulaccedilatildeo 2L4

C APiT LO XIX OacuteRGAtildeOS DA FALEcircNCIA

1 O juiz 21 8

2 O administrador judicial 2L9

3 Deveres e atribuiccedilotildees 221 4 Avisos do administrador 224 5 Arrecadaccedilatildeo dos bens 225 6 Apuraccedilatildeo do montante do deacutebito do falido 227 7 Responsabilidades do administrador 228 8 Comitecirc de credores composiccedilatildeo e atribuiccedilotildees 229

9 Assembleia geral dos credores atribuiccedilotildees convocaccedilatildeo composiccedilatildeo 230 10 O Ministeacute rio Puacuteblico 233


C APITuLO XX DA ADMINISTRACcedilAtildeO DA ARRECADACcedilAtildeO E G ARDA

DOS BENS LIVROS E DOCUMENTOS DO FALIDO

1 Da administraccedilatildeo dos bens do fal ido 238

2 Da arrecadaccedilatildeo e guarda dos bel

3 Arrecadaccedilatildeo dos bens particul dacle ilimitada de administra diretores de sociedade anocircnim

4 Do lacre das portas do estabele

5 Inventaacuterio dos bens arrecadadc

6 Venda antecipada de bens detel


CtPIT

DO PEDIDO DE R EMBARGOS

1 A arrecadaccedilatildeo e os bens de tere

2 Pressupostos do pedido de rest

3 Dinheiro em depoacutesito com o feacute

4 Coisas vendidas a creacutedito

5 Coisa alienada fiduciariamentt

6 Contrato de cacircmbio

7 O processo de restituiccedilatildeo efei dade ativa e passiva procediml

8 Embargos de terceiro conceil juiacutezo competente rito processl Resumo Recapitulaccedilatildeo Teste~ examinada

CAPIacuter

DA HABILITACcedili

1 O concurso de credores

2 Habilitaccedilatildeo dos creacuteditos segun

3 Apresentaccedilatildeo dos creacuteditos

4 Credores retardataacuterios

Resumo Recap itulaccedilatildeo

CpIT

DOS CREacuteDITOS NAtildeO ~

1 Dos creacuteditos tributaacuterios

18

192 lo falido 193

202

PITULuuml XVIII OS ATOS PRATICADOS PELO LEcircNCIA-ACcedilAtildeO REVOCATORIA

rmo legal pagamento de diacutevidas natildeo previstos no contrato constituiccedilatildeo

207 os anteriores agrave falecircncia atos a tiacutetulo a Ou legado 208 riccedilatildeo intempestiva de direitos reais ias) venda ou transferecircncia de estashye bens suficientes para solver o passhy

209 eficaacutecia e por fraude 210

214

PITULO XIX S DA FALEcircNCIA

218 219 221 224

bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbull i bull bull bull 225 Jeacutebito do falido 227 nistrador 228 siccedilatildeo e atribuiccedilotildees 229 atribuiccedilotildees convocaccedilatildeo composiccedilatildeo 230

233 235

[l ULO XX DA ARRECADACcedilAtildeO E GUARDA DOCUMENTOS DO FALIDO

do falido 238

2 Da arrecadaccedilatildeo e guarda d os bens livros e docu mentos do falido 238 3 Arrecadaccedilatildeo dos bens particulares dos soacutecios d e responsabili shy

dade ilimitada de admin is tradores de sociedade li m itada e diretores de sociedade anocircnima 239

4 Do lacre das portas do estabelecimento do falido 241 5 Inventaacuterio dos bens arrecadados 241 6 Venda antecipada d e bens d eter ioraacuteveis 241

Resumo Recap iLu ldccedilatildeo 242

CA PIacuteTULO XXI Dl PEDID O DE RESTlT ICcedilAtildeO E DOS

EMBARGOS DE TERCEIRO

1 A arrecadaccedilatildeo e os bens de terceiro 245 2 Pressu postos do pedido de restituiccedilatildeo 246 3 Dinheiro em depoacutesito com o falido 247 4 Coisas vendidas a creacutedito 248 5 Coisa alienada fiduciariamente 249 6 Contrato de cacircn1bio 250 7 O processo de restitu iccedilatildeo efeitos juiacutezo competente legitimishy

dade ativa e passiva procedimento sentenccedila recurso 251 8 Embargos de terceiro conceito legitimidade ativa e passiva

juiacutezo competen te rito processual recurso 252 Resumo Recapitulaccedilatildeo Testes de aproveitamento da mateacuteria examinada 253

CAIITULO XXII DA HABILITACAO DOS (JZEcircDITOS

L O concurso de credores 257 2 H abilitaccedilatildeo dos creacuteditos segundo a sua natureza 257 3 Apresentaccedilatildeo dos creacuteditos 258 4 Credores retardataacuterios 261

Resumo Reca p itulaccedilatildeo 261

CPiTl f() XXIII DOS CRl DITOS AtildeO SUJEITOS Agrave HABILITACcedilAtildeO

1 Dos creacuteditos tributaacuterios 264

19

2 Das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias 265

3 O concurso de preferecircncia os creacuteditos fiscais dos Estados- Mem shybros e dos Municiacutepio 265 Resumo Recapitulaccedilatildeo 266

CAPIacutel t 1LO XXIV DA CLASSIFICACcedilAO I OS CRED ITOS

1 Direito dos credores 268

2 A classificaccedilatildeo dos creacuteditos na Lei de Falecircncias 268

3 Credores da falecircncia e credores da massa (extraconcursais ) As restituiccedilotildees e o adiantamento em dinheiro em decorrecircncia do contrato de cacircmbio 269

4 Creacuteditos trabalhi stas e creacuteditos decorrentes de acidentes de trabalho 270

5 Creacuteditos com garantia real 272

6 Creacuteditos tributaacuterios 273

7 Creacuteditos com privileacutegio especial 275

8 Creacuteditos com privileacutegio geraL 278

9 Creacuteditos quirografaacuterios 279

10 Multas contratuais tributaacuterias e penas pecuniaacuterias penais ou admini strativas 279

11 Creacuteditos subordinados 279

12 Quadro geral dos credores 280


CAPIacuteTULO XXV DA UQUlDACcedilAO - AUENACcedilAtildeO DOS BENS DO

FAUDO - REAUZACcedilAtildeO DO AT1VO

1 Liquidaccedilatildeo consideraccedilotildees gerais 285

2 Formas usuais de liquidaccedilatildeo a) Lei latildeo b ) Propostas fechadas c) Pregatildeo 286

3 Alienaccedilatildeo dos bens a) Alienaccedilatildeo da empresa b ) Venda do (s)

estabelecimento(s) em bloco ou por unidades produtivas c) Alieshy

naccedilatildeo em bloco dos bens que integram o estabelecimento ou

dos bens individualmente considerados d ) Constituiccedilatildeo de soshy

ciedade pelos credores ou pelos empregados do fa lido 288


20

C ArlIl

DO PAGAMENT

I Creacuteditos extraconcursais

2 Creacuteditos trabalhistas ateacute o limit trabalhador

3 Creacuteditos reservados


CAPITl

ENC ERRAMENTO DO

I Pres taccedilatildeo de contas do admin nal valor do ativo e do passivo

2 Destituiccedilatildeo do administrador latoacuterio - Responsabilidade

3 Encerramento da falecircncia por


C pln

EXTINCcedilAtildeO D

1 Requerimento pelo falido

2 Pressupostos - Prescriccedilatildeo dE (na ocorrecircncia de crime falin credores de mais de 50 dos

3 Procedimento

4 Sentenccedila declarando extintas dica e seus efeitos

Resumo Recapitulaccedilatildeo Teste examinada

LI RECUPERACcedilAtildeO Jl

CAPIacute1

RECUPERACcedilAtildeO JI

1 Da falecircncia como delito agrave con 2 A concordata no direito brasi 3 A recuperaccedilatildeo judiciaL

nciaacuterias 265 os creacuteditos fi scais dos Estados-Memshy

265 266

APT LO XXIV ACcedilAtildeO DOS CREacuteDITOS

268 na Lei de Falecircncias 268 lores da massa (extraco ncursais) As nto em dinh eiro em decorrecircncia do

269 eacuteditos decorren tes de acide ntes de

270 272

273 )ecial 275 tal 278

279

irias e penas pecuniaacuter ias penais ou 279 279

280 282

PTUlO XXV - ALIENACcedilAtildeO DOS BENS DO SALIZACcedilAtildeO DO ATIVO

gerais 285 0 a) Leilatildeo b) Propostas fec hadas

286 ~naccedilatildeo da empresa b) Ve nda do (s) ) ou por unidades produtivas c) AJieshylue integram o esta belecim ento ou onsiderados d) Constituiccedilatildeo de soshyelos empregados do falid o 288

290

CJTULO XXVI DO PAGAMENTO AOS CREDOR ES

1 Creacutedi tos extraconcursais 294

2 Creacuteditos trabalh is tas ateacute o limite de cinco salaacuterios miacutenimos por trabalhador 294

3 Creacuteditos reservados 295

ReSlI ITI O Recapitulaccedilatildeo 295

CAPiTULO XXVII ENCERRAM ENTO DO PROCESSO DA FALEacuteNCfA

1 Prestaccedilatildeo de contas do administrador judicial - Rel atoacuter io fishynal valor do ativo e do passivo 300

2 Des titui ccedilatildeo do admini strador pela falta de apresentaccedilatildeo do reshylatoacuterio - Responsabilidade 301

3 En cerrament da fal ecircncia por sentenccedila 301 Re middotumo Recapitulaccedilatildeo 301

CAPITULO XXVIII EXTINCcedilAtildeO DAS OBRIGACcedilOtildeES

l Requer imento pelo falido 304 2 Pressupostos - Prescriccedilatildeo decurso de cinco anos ou dez anos

(na ocorrecircncia de cr ime fa limentar) pagamento de todos os credores de mais de 50 dos creacutedi tos quirografaacuterios 304

3 Proced imen to 306 4 Sentenccedila declarando ex tintas as obrigaccedilotildees sua na tureza juriacuteshy

dica e seus efeitos 307 Res umo Recapitulaccedilatildeo Testes de aprove itamento da mateacuteria examinada 308

LI VRO Ir RECUPERACcedilAtildeO JUDICIAL DE EMPRESA

CA PiTULO XXIX RECUPERACcedilAtildeO JU DICIAL DE EMPRESA

1 Da falecircncia como delito agrave concordata 315 2 A concordata no direito brasi leiro 31 7 3 A rec up eraccedilatildeo judicial 318

21

4 Conceito de recuperaccedilatildeo judicial 320 5 Natureza juriacutedica 320

6 Legiti midade ativa 321

7 Empresas impedidas de impetrar recuperaccedilatildeo judicial e extra-judicial A exceccedilatildeo das companhias aeacutereas 324

8 Pressupos tos 325

9 Meios de recuperaccedilatildeo judicial 326

10 Efeitos da recuperaccedilatildeo judicial 336

11 A sucessatildeo trabalhista e tributaacuteria na recu peraccedilatildeo judicial 340

12 Do pedido 343

13 Do procedimento na recuperaccedilatildeo judicial 355

14 Do encerramento da recuperaccedilatildeo judic ial 358

15 Recuperaccedilatildeo judicial das microempresas e empresas de pequeshyno porte 360

16 Convolaccedilatildeo da recuperaccedilatildeo judicial em falecircncia 361


LIVRO III RECUPERACcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL D - Elv1 PRESA

CAPiTULO XXX RECUPERACcedilAtildeO EXTRAJUDICIAL DE E PR A

1 A recuperaccedilatildeo extrajudicial requisitos 371 2 Creacuteditos que envolve 372

3 A homologaccedilatildeo judicial do plano de recuperaccedilatildeo extraj udicial e sua importacircncia 373

4 Procedimento 374

5 Efeitos da homologaccedilatildeo judicial 375

Resumo Recapitulaccedilatildeo Testes de aproveitamento da mateacuteria exanlinada 376

LlVRO IV DISPOSICcedilOES P -NAIS

(CRIMES FALIMENTARES)

CAPiacuteTULO XXXI DISPOSICcedilOtildeES PENAIS

(DOS CRIMES fALIMENTARES)

1 Consideraccedilotildees gerais 383

22

2 Con eito

3 A falecircncia a recuperaccedilatildeo judie com o condiccedilatildeo de punibilidad

4 As sanccedilotildees penais reclusatildeo dE

5 Interdiccedilatildeo para o exerciacutecio da

6 Da prescriccedilatildeo

7 Da reabilitaccedilatildeo do falido

8 Do procedimento pena


PARTE

CAPiacuteT(

MODELOS

1 Procuraccedilatildeo para o foro em gel

2 Peticcedilatildeo inicial com base na im

3 Peticcedilatildeo de falecircncia com base nc 94 II da Lei Falimentar

4 Medida cautelar sequestro de do falido

5 Resposta do devedor arguiccedilatilde(

6 Auto de arrecadaccedilatildeo inventaacuter

7 Avisos do administrador judie

8 Pedido de restituiccedilatildeo

9 Embargos de terceiro

10 Accedilatildeo revocatoacuteria

11 Habilitaccedilatildeo de creacutedito por ca do por creacuteditos trabalhistas

12 Impugnaccedilatildeo de creacutedito

13 Prestaccedilatildeo de contas do admin

14 Pedido de extinccedilatildeo das obrig

recircncia de prescriccedilatildeo

15 Pedido de reabilitaccedilatildeo do falie

16 Peticcedilatildeo inicial de recuperaccedilatildeo

17 Pedido de homologaccedilatildeo de re

18 Recurso con tra sentenccedila declc

I

dicial 320 320 321

petrar recuperaccedilatildeo judicial e extrashypanhias aeacutereas 324

325 middotial 326 cial 336 lutaacuteria na recuperaccedilatildeo judicial 340

343 eraccedilatildeo judicial 355 ~raccedilatildeo judicial 358 icroempresas e empresas de pequeshy

360 judicial em falecircncia 361

362

LIVRO III rRA]UDICIAL DE EM RESA

PIacuteTULO XXX TRA)UDICIAL DE EMPRESA

requisi tos 371 372

plano de recuperaccedilatildeo extrajudicial 373 374

licial 375 aes de ap roveitamento da mateacuteria

376

LIVRO IV ir OES PENAIS FALIMENTARES)

ITU LO XXXI 5ICcedilOES PENAIS ES FALIMENTARES)

383

2 Conceito 383

3 A fal ecircncia a rec uperaccedilatildeo judicial e a recuperaccedilatildeo extrajudicial como condiccedilatildeo de punibilidade 384

4 As sanccedilotildees penais reclusatildeo detenccedilatildeo penas ai ternativas 385

5 In terdiccedilatildeo para o exerciacutecio da atividade em presarial 387

6 Da prescriccedilatildeo 387

7 Da reabili taccedilatildeo do falido 387

8 Do procedimento penal 388

Resumo Recapitu laccedilatildeo 388

PARTE PRAtilde TICA

C AP IacuteTULO XXXII MODELOS DE PETICcedilO ES

1 Procuraccedilatildeo para o foro em geral 395

2 Peticcedilatildeo inicial com base na impontualidade 396

3 Peticcedilatildeo de blecircncia com base nos atos e fatos enumerados no ar t 94 lI da Lei Falimentar 40 I

4 Medida cautelar sequestro dos bens dos livros e documentos

do falido 402

5 Resposta do devedor arguiccedilatildeo de relevante razatildeo de direito 404

6 Auto de arrecadaccedilatildeo inventaacuterio e guarda dos bens do falido 406

7 Avisos do administrador judicial 407

8 Pedido de resti tu iccedilatildeo 407

9 Embargos de terce iro 408

10 Accedilatildeo revocatoacuteria 410

11 HabiJitaccedilatildeo de creacutedito por cambial por hipoteca de empregashydo por creacuteditos trabalhista 411

12 Im pugnaccedilatildeo de creacutedito 415

13 Prestaccedilatildeo de contas do administrador judicial 416

14 Pedido de ext inccedilatildeo das obrigaccedilotildees por pagamento por ocorshy

recircncia de prescriccedilatildeo 417

15 Pedido de reab ilitaccedilatildeo do falido 418

16 Peticcedilatildeo i nicial de recuperaccedilatildeo judicial 419 17 Pedido de homologaccedilatildeo de recuperaccedilatildeo extrajudicial 422

18 Recurso contra sentenccedila declaratoacuteria de falecircncia 424

23

APin LO XXXIII SUacuteMULAS DE DIREITO FALIMENTAR

1 Supremo Tribunal Federa 427

2 Superior Tribunal de Justiccedila 428

Bibliografia 429

24

2 Insolvecircncia 45

3 Impontualidade 46 4 Protesto 47 5 Protesto facultativo 49

6 Protesto obrigatoacuterio 49

7 Protesto de tiacutetulos de credores distintos 52 8 N atildeo pagamento de obrigaccedilatildeo liacutequida 52 9 Duplicata sem aceite acompanhada da nota de ent r ga da mershy

cadoria 55

10 Outros indiacutecios de insolvabilidade que ensejam a falecircn cia a) liquidaccedilatildeo ruinosa b) negoacutecio simulado c) transferecircncia de estabelecimento sem reserva de bens suficientes para solver lteu passivo d ) transferecircncia simulada do estabelecimento principal e) garantia a credor por diacutevida anterior sem reserva de bens f) abandono do estabelecimento g) descumprimento de obrigaccedilotildees assumidas no plano de recuperaccedilatildeo judicial 57

Recapitulaccedilatildeo 64

APIacuteTULO IV DA LEGITIMIDADE PASSIVA NA ACcedilAtildeO FALIME TAR

1 Devedor empresaacuterio e sociedade empresaacuteria 66 2 Falecircncia dos soacutecios solidaacuterios 70 3 Falecircncia do soacutecio retirante 71

4 A falecircncia e o soacutecio de responsabilidade limitada 71

5 Falecircncia do espoacutelio 72

6 Falecircncia do menor empresaacuterio 73 7 Falecircncia da sociedade irregular ou de fato (sociedade em comum) 74


CAPIacuteTULO V DA LEGITIMIDADE ATIVA N A ACcedilAtilde FALl M E TAR

1 lnexistecircncia de falecircncia ex officio 79 2 Falecircncia requerida pelo credor 79 3 Falecircncia requerida pelo proacuteprio devedor (autofalecircncia) 80 4 Falecircncia requerida pelo cocircnjuge sobrevivente herdeiros e invenshy

ta riante (falecircncia do espoacutelio) 8 1

l4

5 Falecircncia requerida pelo soacutecio o

Resu mo Recapitulaccedilatildeo

C Ari

Ju IZO COMPETE TE PAI

1 Poder Judiciaacuterio e seus diver

2 ompetecircncia em razatildeo da mat

3 Competecircncia em razatildeo do luga

4 Empresaacuterio sediado no estrang


CAPll

DO REQUERIME

1 Da peticcedilatildeo inicia

2 Do patrociacutenio profissional de lt

3 Do pedido de falecircncia com bas

4 Do pedido de falecircncia com bas art 94 II e I1I da Lei Faliment


CAIL

RESPOSTA DO DEVEDOl

1 Prazo para o devedor manifest

2 Depoacutesito elisivo depoacutesito sem testaccedilatildeo contestaccedilatildeo sem depl

3 Defesa de natureza processual

4 Mateacuteria relevante Resumo Recapitulaccedilatildeo

Cw DO PROCEDIMENTO F

(DA DEFES

1 Da falecircncia com base na impo elisivo defesa sem depoacutesito el levante provas


45

46 47 49

49




ArT LO IV




72 10 73



ficio 79 or 79





















1S


















3 Multa fi scal




Ari]









BENSD






CO TRATC







-

16



122 123


126 127 129 131 132


136

136 137


143





) DOS CRFDORES
















BENS DO FALIDO














17











1 O juiz 21 8














CtPIT










CAPIacuter

DA HABILITACcedili






CpIT



18

192 lo falido 193

202





214


218 219 221 224


233 235


do falido 238















19



























20

C ArlIl

DO PAGAMENT





CAPITl

ENC ERRAMENTO DO





C pln




3 Procedimento




CAPIacute1




265 266




270 272

273 )ecial 275 tal 278

279


280 282




290


















21




8 Pressupos tos 325




12 Do pedido 343










4 Procedimento 374








22

2 Con eito








PARTE

CAPiacuteT(

MODELOS




















I

dicial 320 320 321





362



requisi tos 371 372



376



383

2 Conceito 383








PARTE PRAtilde TICA






do falido 402















23




Bibliografia 429

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45

46 47 49

49




ArT LO IV




72 10 73



ficio 79 or 79





















1S


















3 Multa fi scal




Ari]









BENSD






CO TRATC







-

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122 123


126 127 129 131 132


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) DOS CRFDORES
















BENS DO FALIDO














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1 O juiz 21 8














CtPIT










CAPIacuter

DA HABILITACcedili






CpIT



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192 lo falido 193

202





214


218 219 221 224


233 235


do falido 238















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C ArlIl

DO PAGAMENT





CAPITl

ENC ERRAMENTO DO





C pln




3 Procedimento




CAPIacute1




265 266




270 272

273 )ecial 275 tal 278

279


280 282




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8 Pressupos tos 325




12 Do pedido 343










4 Procedimento 374








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2 Con eito








PARTE

CAPiacuteT(

MODELOS




















I

dicial 320 320 321





362



requisi tos 371 372



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2 Conceito 383








PARTE PRAtilde TICA






do falido 402















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Bibliografia 429

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3 Multa fi scal




Ari]









BENSD






CO TRATC







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122 123


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) DOS CRFDORES
















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1 O juiz 21 8














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CAPIacuter

DA HABILITACcedili






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do falido 238















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C ArlIl

DO PAGAMENT





CAPITl

ENC ERRAMENTO DO





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3 Procedimento




CAPIacute1




265 266




270 272

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8 Pressupos tos 325




12 Do pedido 343










4 Procedimento 374








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2 Con eito








PARTE

CAPiacuteT(

MODELOS




















I

dicial 320 320 321





362



requisi tos 371 372



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2 Conceito 383








PARTE PRAtilde TICA






do falido 402















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Bibliografia 429

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BENS DO FALIDO














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1 O juiz 21 8














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CAPIacuter

DA HABILITACcedili






CpIT



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DO PAGAMENT





CAPITl

ENC ERRAMENTO DO





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8 Pressupos tos 325




12 Do pedido 343










4 Procedimento 374








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2 Con eito








PARTE

CAPiacuteT(

MODELOS




















I

dicial 320 320 321





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requisi tos 371 372



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2 Conceito 383








PARTE PRAtilde TICA






do falido 402















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Bibliografia 429

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1 O juiz 21 8














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CAPIacuter

DA HABILITACcedili






CpIT



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192 lo falido 193

202





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218 219 221 224


233 235


do falido 238















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DO PAGAMENT





CAPITl

ENC ERRAMENTO DO





C pln




3 Procedimento




CAPIacute1




265 266




270 272

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8 Pressupos tos 325




12 Do pedido 343










4 Procedimento 374








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2 Con eito








PARTE

CAPiacuteT(

MODELOS




















I

dicial 320 320 321





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Bibliografia 429

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DO PAGAMENT





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ENC ERRAMENTO DO





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3 Procedimento




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265 266




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8 Pressupos tos 325




12 Do pedido 343










4 Procedimento 374








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2 Con eito








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CAPiacuteT(

MODELOS




















I

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Bibliografia 429

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C ArlIl

DO PAGAMENT





CAPITl

ENC ERRAMENTO DO





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3 Procedimento




CAPIacute1




265 266




270 272

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279


280 282




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8 Pressupos tos 325




12 Do pedido 343










4 Procedimento 374








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MODELOS




















I

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265 266




270 272

273 )ecial 275 tal 278

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8 Pressupos tos 325




12 Do pedido 343










4 Procedimento 374








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MODELOS




















I

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Bibliografia 429

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8 Pressupos tos 325




12 Do pedido 343










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CAPiacuteT(

MODELOS




















I

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requisi tos 371 372



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2 Conceito 383








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I

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requisi tos 371 372



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2 Conceito 383








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do falido 402















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Índice Geral - BDJur · Resumo. Recapitulação ..... C Ari' Ju IZO COMPETE TE PAI . 1. Poder...

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