ÍNDICE GERAL

Abreviaturas .Apresentação à 9º edição .Apresentação à Sº edição .Apresentação à 7º edição .Apresentação à 6º edição .Apresentação à Sº edição ..P ,1:" '2° d' -rejaCIO a - e Iça0 ..P /". 'lo d' -rejaCIO a - e iça0 .

LEI N. 9.099, DE 26-9-1995

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

VXXIIIXXV

XXVIIXXIXXXXI

XXXIIIXXXV

Art. 12

l.l. Distinção entre Juizados Especiais Cíveis e Jui­zados de Pequenas Causas - Arts. 24, X, e 98, I,da Constituição Federal de 1988 ..

1.2. Instalação obrigatória dos Juizados Especiais. OsJuizados Federais (Lei n. 10.25912001) 3

1.3. A execução nas causas de competência dos Jui-zados Cíveis Federais, dos Estados e do DistritoFederal........................................................................ 4

Art. 22

2.1. Os princípios do novo sistema nos Juizados Fe-derais, dos Estados e do Distrito Federal. O CPC............ 5

2.2. O princípio da oralidade.............................................. 62.2.1. A gravação dos atos processuais 72.2.2. O pedido oral (inicial, contestação e pedi-

do contraposto) 8

Índice Geral x

2.3. Princípios da informalidade e da simplicidade 92.4. Princípios da economia processual e da gratuidade

no primeiro grau de jurisdição II2.4.1. As custas e os honorários advocatícios na fase

recursal. As isenções e o Juizado FederaL....... 132.4.2. O advogado 152.4.3. A assistência judiciária 19

2.5. O princípio da celeridade ,................ 202.6. Conciliação e transação............................................... 22

CAPÍTULO II

DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

SEÇÃO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 32

3.1. A competência em razão do valor da causa e da ma­téria nos Juizados Federais, dos Estados e do Dis-trito Federal... 273.1.1.Competência em razão do objeto (ratione

materiae)................................................ ........... 29a) As causas enunciadas no art. 275, 11, doCPC................................................................... 29b) A ação de despejo para uso próprio.............. 32c) As ações possessórias sobre bens imóveis de

valor não excedente ao limite de alçada ........ 33d) A execução dos julgados e dos títulos exe-

cutivos extrajudiciais 353.2. A definição do valor da causa 35

3.2.1. O aperfeiçoamento da renúncia ao valor exce-dente - Os acordos de valor superior ao li-mite de alçada 44

3.3. Causas excluídas da competência dos Juizados Fe-derais 45

3.4. Causas excluídas da competência dos Juizados dosEstados e do Distrito Federal. As causas de acidentedo trabalho 47

XI Índice Geral

3.4.1. A definição de "resíduos" 503.4.2. Procedimentos regidos por legislação especial........ 503.4.3. Competência dos Juizados para homologa-

ções de separações, divórcios e alimentos 523.5. Natureza optativa ou obrigatória do Juizado............... 533.6. Causas cíveis de menor complexidade - DefInição 56

Art.4º4.1. Competência territorial- Os Juizados Federais........ 594.2. Competência territorial- Domicílio do réu 614.3. Competência territorial - Local onde a obrigação

deve ser satisfeita 624.4. Competência territorial - Foro do domicílio do

autor ou do local do ato ou do fato, nas ações parareparação de danos de qualquer natureza.................... 63

4.5. Competência territorial- Foro de eleição................. 634.6. Competência de juízo e competência de foro 644.7. Os conflitos de competência....................................... 65

SEÇÃO II

DO JUIZ, DOS CONCILIADORES E DOS JUÍZES LEIGOS

Art.5º5.1. Princípio da ampla liberdade do juiz na produção

das provas.................................................................... 675.2. Princípio da ampla liberdade do juiz na análise

das provas.................................................................... 67

Art. 6º6.1. A eqüidade 686.2. A tutela antecipada e a tutela cautelar......................... 696.3. Normas gerais sobre a antecipação de tutela - A

fungibilidade dos pedidos e a caução.......................... 72Art.7º

7.1. Os conciliadores..................................................... ..... 757.2. O conciliador-advogado - Inexistência de impe-

dimento ou incompatibilidade..................... 77

Índice Geral

SEÇÃO III

DAS PARTES

XII

Art. 8º8.1. As partes nos Juizados Federais.................................. 798.2. As partes nos Juizados dos Estados e do Distrito

Federal......................................................................... 808.3. Autor - Pessoa física capaz nos Juizados dos Es-

tados e do Distrito Federal... 808.4. A firma individual, a micro e a pequena empresa.. 818.5. Os incapazes................................................................ 828.6. Os menores entre 18 e 21 anos 83

8.6.1. O pedido contraposto apresentado por pes-soa jurídica ou contra o maior de 18 e menorde 21 anos 83

8.7. As pessoas jurídicas de direito público, as socieda­des de economia mista e as concessionárias de ser-viços púbJicos.............................................................. 85

8.8. A massa falida e o insolvente civil. A concordata ea recuperação judicial................................................. 87

8.9. O condomínio e o espólio 888.10. Os cessionários de direitos das pessoas jurídicas 91

Art. 9º9.1. O valor da causa.......................................................... 929.2. O comparecimento pessoal das partes 92

9.2.1. A pessoa física 929.2.2. A pessoa jurídica e o preposto 96

9.3. O representante da entidade-ré nos Juizados Federais 1009.4. A presença facultativa do advogado nas causas de

até 20 salários mínimos............................................... 1019.4.1. A assistência judiciária 101

9.5. O mandato verbal........................................................ 101

Art. 1010.1. Distinção entre litisconsórcio e intervenção de

terceiros....................................................................... 10210.2. A assistência......... 103

XIII Índice Geral

Art. li11.1. Ação coletiva.................... 105

SEÇÃO IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 1212.1. Horários e locais de funcionamento............................ 10712.2. A publicidade dos atos processuais............................. 108

Art. 1313.1. A finalidade do processo............................................. 10813.2. Prática de atos em outras comarcas 10913.3. O registro dos atos processuais 11013.4. A conservação das peças do processo e demais docu-

mentos que o instruem 110

SEÇÃO V

DO PEDIDO

Art. 1414.1. A instauração do processo 11114.2. Requisitos do pedido inicia!........................................ 11214.3. O pedido genérico 11414.4. A emenda e a modificação do pedido inicial.............. 11514.5. O processo extinto e a interrupção da prescrição........ 115

Art. 1515.1. Os pedidos alternativos 11615.2. A cumulação de pedidos 117

Art. 1616.1. O registro e a autuação................................................ 11916.2. A designação da audiência I 19

Art. 1717.1. O comparecimento espontâneo das partes 12017.2. O pedido contraposto 121

Índice Geral

SEÇÃO VIDAS CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

XIV

Art. 1818.1. A citação da pessoa física pelo correio 12318.2. A citação postal da pessoa jurídica e da firma indi-

vidua1..... 12518.3. A entrega da correspondência a porteiros e zela-

dores 12618.4. A citação por oficial de justiça - A hora certa -

A contagem dos prazos (termo inicial) 12718.5. Requisitos da citação - Prazo de antecedência 12818.6. A vedação da citação por edital.. 13118.7. O comparecimento espontâneo................................... 13218.8. A citação da União, suas autarquias, fundações e

empresas públicas 132

Art. 1919.1. As intimações.............................................................. 13319.2. A notificação de terceiros 13519.3. A intimação dos atos praticados em audiência 13519.4. A mudança de endereço 13619.5. As intimações da União, suas autarquias, fundações

e empresas públicas..................................................... 136

SEÇÃO VIIDA REVELIA

Art. 2020.1. O comparecimento pessoal do demandado 13820.2. A representação da pessoa jurídica e da firma indi-

vidual........................................................................... 14120.3. A separação das audiências......................................... 14320.4. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo

autor............................................................................ 143

SEÇÃO VIII

DA CONCILIAÇÃO E DO JUÍZO ARBITRAL

Art. 2121.1. As vantagens da conciliação 144

xv Índice Geral

21.2. Os riscos e as conseqüências do litígio....................... 145

Art. 2222.1. A condução da audiência de tentativa de conci-

liação 14522.2. A cláusula penal e o vencimento antecipado das

obrigações................................................................... 15022.3. A possibilidade de o termo de acordo consignar a

advertência de que o nome do devedor poderá serencaminhado ao sepe................................................ 151

22.4. O acordo aceito por apenas um dos litisconsortes ........ 15122.5. A redução a termo do acordo e a sentença homo-

logatória de conciliação 152

Art. 23 - Ausência do demandado 153

Art. 24 - O juízo arbitral no Juizado Especial.......................... 154

Art. 25 - O árbitro..................................................................... 155

Art. 26 - A homologação da sentença do árbitro...................... 156

SEÇÃO IX

DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 2727.1. A audiência de instrução e julgamento 15827.2. O adiamento e o desdobramento da audiência............ 159

Art. 2828.1. O desenvolvimento da audiência de instrução e

julgamento e os depoimentos das partes 16028.2. A colheita das demais provas...................................... 161

Art. 2929.1. A imediata resolução dos incidentes........................... 16329.2. A manifestação quanto aos documentos apresen-

tados 164

Índice Geral

SEÇÃO XDA RESPOSTA DO RÉU

XVI

Art. 3030.1. A contestação escrita e a contestação oral.................. 16430.2. As demais matérias de defesa .......... ........ ......... ..... ..... 165

Art. 3131.1. Reconvenção e pedido contraposto 16731.2. A resposta ao pedido contraposto e o julgamento

do processo.................................................................. 168

SEÇÃO XIDAS PROVAS

Art. 3232.1. Os meios de prova 16832.2. A prova oral e a prova emprestada.............................. 17032.3. As inspeções e as perícias de menor complexidade ....... 172

Art. 3333.1. O momento da apresentação das provas 17233.2. Os poderes instrutórios do juiz - Produção e ex-

clusão de provas 174Art. 34

34.1. O comparecimento das testemunhas 17434.2. A colheita dos depoimentos 175

Art. 3535.1. A prova técnica 17735.2. As inspeções................................................................ 179

Art. 36 - A prova oral e seu registro......................................... 179

Art. 37 - A instrução dirigida pelo juiz leigo............................ 180

SEÇÃO XIIDA SENTENÇA

Art. 3838.1. A sentença e o pedido 181

XVII Índice Geral

38.2. Os requisitos formais da sentença............................... 18338.3. A sentença líquida e o pedido genérico 186

Art. 3939.1. Sentenças sujeitas à alçada da Lei n. 9.099195 18739.2. A competência em razão do valor e as obrigações

de fazer 18839.3. O limite do art. 39 nos casos de competência em

razão da matéria 18939 A. Acréscimos supervenientes à sentença 189

Art. 4040.1. A inexistência do juiz leigo em São Paulo.................. 19040.2. O juiz leigo e a advocacia 19140.3. O juiz leigo, a instrução e o julgamento 191

Art. 414].1. A irrecorribilidade da sentença homologatória de

conciliação ou laudo arbitra!............................... 19241.2. O recurso inominado e as Turmas Recursais 19341.3. A representação das partes por advogados 1984104. O recurso, as decisões interlocutórias, as liminares

cautelares e a tutela antecipada 19941.5. O mandado de segurança e o habeas corpus 20341.6. O recurso extraordinário e o recurso especia!............. 20841.7. O recurso adesivo e os embargos infringentes 212

Art. 4242.1. O prazo para o recurso................................................ 21342.2. A assistência judiciária 21442.3. O preparo do recurso e a deserção 2164204. O processamento do recurso 220

Art. 4343.1. O recurso e seu efeito devolutivo 22143.2. A concessão de efeito suspensivo ao recurso.............. 222

Art. 44 - A reprodução da fita magnética 222

Art. 45 - A intimação da data da sessão de julgamento............ 223

Índice Geral

Art. 46 - A forma do julgamento em segunda instância .

Art. 47 - (Vetado) - As razões do veto. O recurso de diver-gência nos Juizados Federais .

SEÇÃO XIII

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

XVIII

224

225

Art. 4848.1. A obscuridade, a contradição, a omissão e a dúvida....... 22948.2. O erro material 23148.3. A declaração com efeitos modificativos 231

Art. 49 - Os embargos de declaração 232

Art. 50 - Os embargos de declaração e a suspensão do prazopara recurso 232

SEÇÃO XIV

DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO

Art. 5151.1. A extinção do processo, a natureza exemplificativa

do art. 51 da Lei n. 9.099/95, a interrupção da pres-crição e a renovação da ação..................................... 234

51.2. A extinção do processo em razão da ausência doautor 235

5] .3. A inadmissibilidade do procedimento especiaL........ 23651.4. Causas que não podem prosseguir pelo rito da Lei

n. 9.099/95 após rejeitada a tentativa de concilia-ção 237

51.5. A incompetência territorial....................................... 23951.6. Impedimentos verificados no curso do processo. ...... 24051.7. Falecimento do autor................................................. 24]51.8. Falecimento do réu ou do advogado 24251.9. A dispensa da prévia intimação................................. 2425] .10. O ônus imposto ao autor faltoso................................ 242

XIX

SEÇÃO XV

DA EXECUÇÃO

Índice Geral

Art. 5252.1. A execução do título judicial (sentença do juiz cível

ou criminal)............................................................... 24552.2. A aplicação subsidiária do CPC na execução............ 24652.3. A condenação líquida e sua conversão em índice......... 24752.4. A intimação da sentença 24752.5. A execução do título judicial definitivo e a dispen-

sa de nova citação....................................... 24852.6. A fonnalização da penhora, a dispensa do arresto

e o depositário 25152.7. A impenhorabilidade no sistema dos Juizados.......... 25252.8. O rastreamento de bens e a fraude à execução.......... 25452.9. As obrigações de entregar, fazer, não fazer e as

multas decorrentes do descumprimento.................... 25552.10. A alienação forçada e as opções da Lei n. 9.099195........ 25752.11. A dispensa da publicação dos editais 25852.12. A remição da execução e a remição do bem.. 25852.13.0 concurso de preferências 25952.14. Os embargos à execução fundada em título judicial... 259

52.14.1. A coisa julgada e os embargos à execuçãofundados em declaração superveniente deinconstitucionalidade 262

52.15. A exceção de pré-executividade 26452.16. Os embargos à arrematação, à adjudicação e os

embargos de terceiro 26552.17. O registro das sentenças condenatórias junto ao

SCPC .. :...................................................................... 26552.18. A satisfação dos créditos nos Juizados Federais....... 267

52.18.1. Dos precatórios 270

Art. 5353.1. A execução do título extrajudicial de valor superior

ao de alçada................................................................. 27353.2. O processamento da execução de título extraju-

dicial............................................................................ 27553.3. A imediata adjudicação do bem penhorado 276

Índice Geral XX

53.4. Os embargos à execução do título extrajudicial.......... 27753.5. A não-localização do devedor ou a inexistência de

bens penhoráveis 279

SEÇÃO XVI

DAS DESPESAS

Art. 5454.\. A dispensa das despesas em primeiro grau:................ 28154.2. O valor do preparo do recurso 282

Art. 5555.\. As custas e os honorários em primeiro grau 28355.2. As custas e os honorários na fase recursal.................. 28655.3. As custas na fase de execução..................................... 287

SEÇÃO XVII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5656.\. A assistência judiciária 28856.2. A Defensoria Pública 28956.3. As Curadorias.............................................................. 28956.4. A Advocacia-Geral da União 290

Art. 5757.\. A transação e a competência dos Juizados Es-

peciais 29057.2. O acordo referendado pelo Ministério Público 293

Art. 58 - A conciliação em matérias diversas 294

Art. 5959.1. A coisa julgada............................................................ 29459.2. A ação rescisória, a ação anulatória e a reclamação

perante o STF, o STJ e o Tribunal de Justiça 295

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS COMUNS

Art. 93 - A organização do sistema por lei estadual................. 298

XXI Índice Geral

Art. 94 - O Juizado Itinerante................................................... 298

Art. 9595.1. Justiça do Trabalho 301

Art. 96 - A vigência da Lei n. 9.099/95.................................... 309

Art. 97 - A revogação da Lei das Pequenas Causas.. 309

Fontes de consulta em meio eletrônico - Súmulas e Enunciados. 311

Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 313

Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007 320

Bibliografia 327

Índice alfabético-remissivo 333- da Lei dos Juizados Federais 340