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RICMS/PA

NDICE GERAL

DECRETO N 4.676, DE 18 DE JUNHO DE 2001

LIVRO PRIMEIRO - NORMAS GERAIS DE TRIBUTAO

TTULO I - DA OBRIGAO TRIBUTRIA PRINCIPAL

CAPTULO I

DA INCIDNCIA DO IMPOSTO E DO FATO GERADOR ....................................................................................... art. 1

CAPTULO II

DO MOMENTO DA OCORRNCIA DO FATO GERADOR

SEO I - Nas Operaes Internas, Interestaduais e de Importao ........................................................ art. 2

SEO II - Nas Prestaes de Servios de Transporte ............................................................................... art. 3

SEO III - Nas Prestaes de Servios de Comunicao ........................................................................... art.4

CAPTULO III

DA NO-INCIDNCIA ....................................................................................................................................... art. 5

CAPTULO IV

DOS BENEFCIOS FISCAIS

SEO I - Das Disposies Preliminares ........................................................................................... arts. 6 e 7

SEO II - Da Iseno ....................................................................................................................... arts. 8 a 10

SEO III - Da Reduo de Base de Clculo .............................................................................................. art. 11

SEO IV - Do Crdito Presumido ............................................................................................................. art. 12

CAPTULO V

DO SUJEITO PASSIVO

SEO I - Das Disposies Gerais ............................................................................................................... art.13

SEO II - Do Contribuinte .............................................................................................................. arts. 14 e 15

SEO III - Dos Responsveis .................................................................................................................... art. 16

SEO IV - Dos Responsveis por Substituio Tributria ........................................................................ art. 17

CAPTULO VI

DO LOCAL DA OPERAO E DA PRESTAO ........................................................................................ arts. 18 e 19

CAPTULO VII

DAS ALQUOTAS .................................................................................................................................... arts. 20 a 22

CAPTULO VIII

DA BASE DE CLCULO

SEO I - Nas Operaes e Prestaes ........................................................................................... arts. 23 a 34

SEO II - Da Base de Clculo para fins de Recolhimento da Diferena de Alquotas ................... arts. 35 e 36

SEO III - Da Base de Clculo nas Operaes e Prestaes com Substituio Tributria ............ arts. 37 a 40

SEO IV - Da Base de Clculo nos Casos de Omisso de Sadas ou de Prestaes ...................... arts. 41 e 42

SEO V - Da Base de Clculo Fixada mediante Boletim de Preos Mnimos de Mercado ...................... art. 43

SEO VI - Da Base de Clculo Fixada por Meio de Arbitramento .............................................. arts. 44 a 47-A

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CAPTULO IX

DO LANAMENTO ................................................................................................................................. arts. 48 e 49

CAPTULO X

DA COMPENSAO DO IMPOSTO

SEO I - Da No-Cumulatividade ............................................................................................................ art. 50

SEO II - Do Direito ao Crdito Fiscal ............................................................................................ arts. 51 a 62

SEO III - Da Vedao do Crdito Fiscal ........................................................................................ arts. 63 a 67

SEO IV - Do Estorno do Crdito Fiscal ......................................................................................... arts. 68 e 69

SEO V - Da Manuteno do Crdito Fiscal ............................................................................................ art. 70

SEO VI - Do Crdito Acumulado do Imposto

SUBSEO I - Da Formao do Crdito Acumulado ............................................................... arts. 71 e 72

SUBSEO II - Da Utilizao do Crdito Acumulado ............................................................... arts. 73 e 74

SUBSEO III - Das Demais Disposies ........................................................................................... art. 75

SEO VII - Da Homologao do Crdito ........................................................................................ arts. 76 a 80

SEO VIII - Do Crdito Fiscal relativo ao Ativo Permanente ......................................................... arts. 81 a 90

CAPTULO XI

DO REGIME DE COMPENSAO DO IMPOSTO

SEO I - Do Regime de Apurao ............................................................................................................ art. 91

SEO II - Do Regime Normal de Apurao do Imposto ............................................................... arts. 92 a 100

SEO III - Do Regime de Estimativa de Apurao do Imposto .................................................. arts. 101 a 106

SEO IV - Do Regime Especial de Apurao .......................................................................................... art. 107

CAPTULO XII

DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ................................................................................................... arts. 108 a 117

CAPTULO XIII

DOS ACRSCIMOS TRIBUTRIOS

SEO I - Da Atualizao Monetria ........................................................................................... arts. 118 e 119

SEO II - Dos Acrscimos Moratrios ....................................................................................... arts. 120 a 121

TTULO II - DAS OBRIGAES TRIBUTRIAS ACESSRIAS

CAPTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS

SEO I - Da Observncia da Legislao Tributria ..................................................................... arts. 122 a 124

SEO II - Da Guarda e Conservao de Livros e Documentos Fiscais, e de sua Exibio ao Fisco ............................................................................................................................................ arts. 125 a 128

SEO III - Da Obrigatoriedade de Registro dos Documentos Fiscais .................................. arts. 128-A a 128-D

CAPTULO II

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS

SEO I - Da Constituio e Finalidade do Cadastro ................................................................... arts. 129 a 132

SEO II - Das Normas para Concesso de Inscrio .................................................................. arts. 133 a 135

SEO III - Do Pedido de Inscrio no Cadastro ....................................................................... arts. 136 a 143-A

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SEO IV - Das Alteraes dos Dados Cadastrais ......................................................................... art. 144 e 146

SEO V - Da Inscrio Provisria ........................................................................................................... art. 147

SEO VI - Da Situao Cadastral ............................................................................................... arts. 148 e 149

SEO VII - Da Suspenso da Inscrio ....................................................................................... arts. 150 e 151

SEO VIII - Da Paralisao Temporria de Inscrio ................................................................. arts. 152 e 153

SEO IX - Da Inaptido de Inscrio .......................................................................................... arts. 154 a 158

SEO X - Da Baixa de Inscrio .................................................................................................. arts. 159 e 160

SEO XI - Da Situao Cadastral Nula.. ................................................................................................. art. 161

SEO XII - Da Reativao de Inscrio ................................................................................................... art. 162

SEO XIII - Dos Documentos de Cadastro ................................................................................ art. 163 a 164-C

SEO XIV - Das Demais Disposies relativas ao Cadastro de Contribuintes ........................ arts. 165 a 167-E

CAPTULO III

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

SEO I - Dos Documentos Fiscais em Geral .......................................................................................... art. 168

SEO II - Da Nota Fiscal - Modelo 1 e 1-A

SUBSEO I - Das Disposies Gerais ................................................................................ arts. 169 e 170

SUBSEO II - Da Emisso da Nota Fiscal na Sada de Mercadorias .................................. arts. 171 a 177

SUBSEO III - Da Emisso de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias ............................. arts. 178 a 182

SUBSEO IV - Da Nota Fiscal Eletrnica - NF-e .......................................................... arts. 182-A a 182-Y

SEO III - Do Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ........................ art. 183

SEO IV - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor ................................................................... arts. 184 a 189

SEO V - Da Nota Fiscal de Produtor ....................................................................................... arts. 190 a 195

SEO VI - Da Nota Fiscal / Conta de Energia Eltrica ............................................................... arts. 196 a 199

SEO VII - Da Nota Fiscal de Servio de Transporte ................................................................. arts. 200 a 205

SEO VIII - Do Conhecimento de Transporte Rodovirio de Cargas ........................................ arts. 206 a 210

SEO IX - Do Conhecimento de Transporte Aquavirio de Cargas .......................................... arts. 211 a 215

SEO X - Do Conhecimento Areo ........................................................................................... arts. 216 a 220

SEO XI - Do Conhecimento de Transporte Ferrovirio de Cargas .......................................... arts. 221 a 225

SEO XI-A - Do Conhecimento de Transporte Eletrnico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrnico -DACTE ................................................................ arts. 225-A a 225-Y

SEO XII - Do Bilhete de Passagem Rodovirio ........................................................................ arts. 226 a 229

SEO XIII - Do Bilhete de Passagem Aquavirio ....................................................................... arts. 230 a 233

SEO XIV - Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem ......................................................... arts. 234 a 237

SEO XV - Do Bilhete de Passagem Ferrovirio ....................................................................... arts. 238 a 241

SEO XVI - Do Despacho de Transporte ............................................................................................... art. 242

SEO XVII - Do Resumo de Movimento Dirio ..................................................................................... art. 243

SEO XVIII - Da Ordem de Coleta de Cargas ........................................................................................ art. 244

SEO XIX - Da Nota Fiscal de Servio de Comunicao ............................................................ arts. 245 a 251

SEO XX - Da Nota Fiscal de Servio de Telecomunicaes ..................................................... arts. 252 a 255

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SEO XXI - Da Autorizao de Carregamento e Transporte ..................................................... arts. 256 a 260

SEO XXII - Do Manifesto de Carga ...................................................................................................... art. 261

SEO XXII-A - Do Manifesto Eletrnico de Documentos Fiscais - MDF-E .......................... arts. 261-A a 261-Q

SEO XXIII - Do Documento de Excesso de Bagagem .............................................................. arts. 262 e 263

SEO XXIV - Do Documento Certificado de Coleta de leo Usado .......................................... arts. 264 a 265

SEO XXIV-A - Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC .............. arts. 265-A a 265-G

SEO XXIV-B - Da Nota Fiscal de Servio de Transporte Ferrovirio .................................. arts. 265-H a 265-J

SEO XXV - Das Disposies Comuns aos Documentos Fiscais

SUBSEO I - Das Disposies Aplicveis a Todos os Documentos Fiscais...................... arts. 266 a 280-A

SUBSEO II - Das Disposies Especficas Aplicveis aos Documentos Fiscais de Servios de Transporte ....................................................................................................... arts. 281 a 288

SUBSEO III - Dos Documentos Fiscais Arrecadados na Unidade de Fronteira do Estado ................................................................................................................................. arts. 289 a 291

CAPTULO IV

DO PEDIDO E DA AUTORIZAO PARA CONFECO E USO DE DOCUMENTOS FISCAIS E FORMULRIOS CONTNUOS

SEO I - Do Pedido de Autorizao de Impresso de Documentos Fiscais - PAIDF .................. arts. 292 a 295

SEO II - Da Solicitao ............................................................................................................. arts. 296 e 297

SEO III - Da Autorizao para Impresso de Documentos Fiscais - AIDF ............................. arts. 298 a 305-A

SEO IV - Do Selo Fiscal

SUBSEO I - Da Instituio, Forma e Especificaes Tcnicas .......................................... arts. 306 e 307

SUBSEO II - Da Aplicao do Selo Fiscal.......................................................................... arts. 308 a 313

SUBSEO III - Do Credenciamento dos Estabelecimentos Grficos e do Fornecimento do Selo Fiscal de Autenticidade .......................................................................................... arts. 314 a 325

SUBSEO IV - Das Obrigaes dos Estabelecimentos Grficos e das Empresas Usurias de Documentos Fiscais .................................................................................................... arts. 326 a 333-A

SEO V - Do Cancelamento de AIDF, Devoluo ou Extravio de Documentos ou Selos Fiscais arts. 334 a 337

SEO VI - Das Disposies Finais .............................................................................................. arts. 338 a 345

CAPTULO V

DOS DOCUMENTOS FISCAIS AVULSOS

SEO I - Da Nota Fiscal Avulsa .................................................................................................. arts .346 a 349

SEO II - Do Conhecimento Avulso de Transporte ................................................................... arts. 350 e 351

SEO III - Das Demais Disposies Aplicveis aos Documentos Fiscais Avulsos ....................... arts. 352 a 355

CAPTULO VI

DA EMISSO DE DOCUMENTOS FISCAIS POR SISTEMA ELETRNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS ........................................................................................................... arts. 356 a 389

CAPTULO VI-A

DA ESCRITURAO FISCAL DIGITAL - EFD

SEO I - Da Instituio da EFD .............................................................................................. art. 389-A e 389-B

SEO II - Da Obrigatoriedade ............................................................................................................ art. 389-C

SEO III - Da Prestao e da Guarda de Informaes ......................................................... art. 389-D a 389-G

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SEO IV - Da Gerao e Envio do Arquivo Digital da EFD ................................................... art. 389-H a 389-N

SEO V - Da Recepo e Retransmisso dos Dados pela Administrao Tributria ........... art. 389-O a 389-Q

SEO VI - Das Disposies Transitrias ................................................................................ art. 389-R a 389-T

SEO VII - Das Disposies Finais ......................................................................................... art. 389-U a 389-V

CAPTULO VII

DA IMPRESSO E EMISSO SIMULTNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS

SEO I - Da Autorizao ........................................................................................................................ art. 390

SEO II - Do Formulrio de Segurana ................................................................................... arts. 391 e 391-A

SEO III - Do Impressor Autnomo ............................................................................................ arts.392 a 394

SEO IV - Do Processo de Credenciamento do Fabricante .................................................... arts. 395 a 397-A

SEO V - Das Demais Obrigaes Tributrias ........................................................................... arts. 398 e 399

SEO VI - Das Disposies Finais .............................................................................................. arts. 400 a 403

CAPTULO VII-A

DO FORMULRIO DE SEGURANA PARA IMPRESSO DE DOCUMENTOS FISCAIS ..................... arts. 403-A a 403-P

CAPTULO VIII

DOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR ECF

SEO I - Das Disposies Gerais ................................................................................................ arts. 404 e 405

SEO II - Da Obrigatoriedade ................................................................................................................. art.406

SEO III - Do Uso

SUBSEO I - Das Condies .............................................................................................. arts. 407 a 409

SUBSEO II - Do Pedido de Uso ........................................................................................ arts. 410 a 413

SUBSEO III - Da Anlise do Pedido de Uso ...................................................................... arts. 414 a 418

SUBSEO IV - Do Pedido de Cessao de Uso .................................................................. arts. 419 a 421

SUBSEO V - Da Anlise do Pedido de Cessao de Uso .................................................. arts. 422 e 423

SEO IV - Do Credenciamento

SUBSEO I - Do Processo de Credenciamento ................................................................. arts. 424 a 427

SUBSEO II - Das Atribuies do Credenciado ................................................................. arts. 428 e 429

SUBSEO III - Do Descredenciamento .............................................................................. arts. 430 a 434

SEO V - Das Intervenes

SUBSEO I - Do Atestado de Interveno em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ... arts. 435 a 437

SUBSEO II - Do Dispositivo Assegurador de Inviolabilidade - Lacre ............................... arts. 438 a 441

SEO VI - Dos Documentos Fiscais

SUBSEO I - Do Cupom Fiscal ........................................................................................... arts. 442 a 445

SUBSEO II - Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor e dos Bilhetes de Passagem ......... arts. 446 a 449

SUBSEO III - Da Leitura X ......................................................................................................... art. 450

SUBSEO IV - Da Reduo Z ...................................................................................................... art. 451

SUBSEO V - Da Fita Detalhe e da Memria de Fita - Detalhe - MFD .......................................... art. 452

SUBSEO VI - Da Leitura da Memria Fiscal ................................................................................. art. 453

SEO VII - Da Escriturao

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RICMS/PA

SUBSEO I - Do Mapa Resumo ECF .............................................................................................. art. 454

SUBSEO II - Do Registro de Sadas ................................................................................. arts. 455 e 456

SEO VIII - Do ECF-PDV e do ECF-IF

SUBSEO I - Da Interligao ......................................................................................................... art. 457

SUBSEO II - Das Operaes No Fiscais ...................................................................................... art. 458

SUBSEO III - Do Cupom Fiscal Cancelamento ............................................................................. art. 459

SUBSEO IV - Do Desconto ........................................................................................................... art. 460

SEO VIII-A - Do Comprovante de Crdito ou Dbito .......................................................... art. 460-A a 460-D

SEO IX - Das Disposies Comuns ........................................................................................... arts. 461 a 471

SEO X - Das Disposies Finais e Transitrias ......................................................................... arts. 472 a 490

CAPTULO IX

DOS LIVROS FISCAIS

SEO I - Dos Livros em Geral ................................................................................................................. art. 491

SEO II - Do Livro Registro de Entradas .................................................................................... arts. 492 e 493

SEO III - Do Livro Registro de Sadas ................................................................................................... art. 494

SEO IV - Do Livro Registro de Controle da Produo e do Estoque ........................................ arts. 495 e 496

SEO V - Do Livro Registro do Selo Especial de Controle...................................................................... art. 497

SEO VI - Do Livro Registro de Impresso de Documentos Fiscais ....................................................... art. 498

SEO VII - Do Livro Registro de Utilizao de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrncias .............. art. 499

SEO VIII - Do Livro Registro de Inventrio ........................................................................................... art. 500

SEO IX - Do Livro Registro de Apurao do IPI .................................................................................... art. 501

SEO X - Do Livro Registro de Apurao do ICMS ..................................................................... arts. 502 e 503

SEO XI - Do Livro de Movimentao de Combustveis - LMC .............................................................. art. 504

SEO XII - Do Livro de Movimentao de Produtos - LMP................................................................ art. 504-A

SEO XIII - Das Disposies Comuns aos Livros Fiscais ............................................................. arts. 505 a 510

CAPTULO X

DO DOCUMENTO DE ARRECADAO

SEO I - Do Documento de Arrecadao Estadual ................................................................................ art. 511

SEO II - Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE .......................... art. 512 a 512-A

CAPTULO XI

DO DOCUMENTO DE INFORMAES

SEO I - Guia Nacional de Informao e Apurao do ICMS Substituio Tributria - GIA-ST ............. art. 513

SEO II - Das Declaraes de Informaes Econmico-Fiscais - DIEF ................................................... art. 514

SEO III - Da Declarao de Entradas Interestaduais - DEI ............................................................... art. 514-A

CAPTULO XII

DO CDIGO FISCAL DE OPERAES E PRESTAES, DO CDIGO DE ATIVIDADES ECONMICAS E DO CDIGO DE SITUAO TRIBUTRIA ................................................................. arts. 515 a 517

LIVRO SEGUNDO - DOS SISTEMAS ESPECIAIS DE TRIBUTAO

TTULO I - DA SUSPENSO DA EXIGNCIA DO IMPOSTO

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RICMS/PA

CAPTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS ................................................................................................................. arts. 518 e 519

CAPTULO II

DAS HIPTESES DE SUSPENSO DA EXIGNCIA DO IMPOSTO ..................................................................... art. 520

CAPTULO III

DAS OPERAES RELATIVAS A MERCADORIAS EM DEMONSTRAO ............................................ arts. 521 a 525

CAPTULO IV

DAS OPERAES RELATIVAS A MERCADORIAS DESTINADAS INDUSTRIALIZAO

SEO I - Da Industrializao por Conta Prpria ou de Terceiros ............................................... arts. 526 a 529

SEO II - Das Obrigaes Tributrias Acessrias do Estabelecimento Industrializador e do Estabelecimento Autor da Encomenda ....................................................................................... arts. 530 a 534

SEO III - Das Remessas de Mercadorias ou Bens para Conserto ............................................ arts. 535 a 539

CAPTULO V

DAS OPERAES RELATIVAS REMESSA PARA ARMAZENAGEM E O RETORNO DE COMBUSTVEIS LQUIDOS E GASOSOS, DERIVADOS OU NO DE PETRLEO ............................ arts. 539-A a 539-B

TTULO II - DOS PROCEDIMENTOS APLICVEIS A DIVERSAS ATIVIDADES

CAPTULO I

DAS OPERAES REALIZADAS POR PRODUTORES E EXTRATORES ................................................... arts. 540 a 544

CAPTULO II

DAS OBRIGAES DOS LEILOEIROS ............................................................................................... arts. 545 e 546-E

CAPTULO III

DAS OBRIGAES DOS SNDICOS, DOS COMISSRIOS E DOS INVENTARIANTES ......................................... art. 547

CAPTULO IV

DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL OU LEASING ................................... art. 548

CAPTULO V

DAS OPERAES DE CONSIGNAO MERCANTIL ........................................................................................ art. 549

CAPTULO VI

DA OPERAO RELATIVA DISTRIBUIO DE BRINDES OU PRESENTES

SEO I - Da Disposio Preliminar ......................................................................................................... art. 550

SEO II - Da Distribuio de Brindes por Conta Prpria ............................................................ arts. 551 e 552

SEO III - Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiro .................................. art. 553

CAPTULO VII

DAS OPERAES DE VENDA ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA

SEO I - Das Disposies Comuns ......................................................................................................... art. 554

SEO II - a Efetiva Sada de Mercadoria Objeto de Venda para Entrega Futura ................................... art. 555

SEO III - Da Base de Clculo nas Operaes de Venda para Entrega Futura....................................... art. 556

SEO IV - Da Efetiva Sada de Mercadoria Objeto de Venda Ordem ................................................. art. 557

SEO V - Da Escriturao Fiscal das Operaes de Venda Ordem ou para Entrega Futura ............... art. 558

CAPTULO VIII

DAS VENDAS E DAS PRESTAES DE SERVIOS A PRAZO ................................................................ arts. 559 e 560

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RICMS/PA

CAPTULO IX

DO REGIME ESPECIAL NAS VENDAS EM BOLSAS DE MERCADORIAS OU DE CEREAIS COM A INTERMEDIAO DO BANCO DO BRASIL ........................................................................... art. 561

CAPTULO X

DAS OPERAES RELACIONADAS COM DESTROCA DE BOTIJES VAZIOS DESTINADOS AO ACONDICIONAMENTO DE GLP .......................................................................................... art. 562

CAPTULO XI

DAS ROTINAS DE CONTROLE E FISCALIZAO DE MERCADORIAS OBJETO DE SERVIO POSTAL, PRESTADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELGRAFOS - ECT .................................. art. 563

CAPTULO XII

DA PRESTAO DE SERVIOS DE COMUNICAO E DE TELECOMUNICAES

SEO I - Das Normas Gerais relativas Prestao de Servios de Telecomunicaes ............. arts. 564 a 573

SEO II - Do Regime Especial nas Operaes de Interconexo com Outras Empresas Prestadoras de Servios de Telecomunicaes .................................................................... arts. 573-A a 573-D

SEO III - Dos Procedimentos a serem observados pelos Prestadores de Servios de Comunicao ........................................................................................................................ arts. 573-E a 573-G

SEO IV - Da Prestaes Pr-paga de Servios de Telefonia............................................... arts. 573-H a 573-J

SEO V - Das Prestaes de Servios No-Medidos de Televiso por Assinatura, via Satlite, e de Provimento de Acesso Internet .............................................................................. arts. 573-K a 573-S

CAPTULO XIII

DAS PRESTAES DE SERVIOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL

SEO I - Das Obrigaes dos Transportadores de Passageiros ou de Mercadorias por Conta Prpria ou de Terceiros ............................................................................................................... arts. 574 e 575

SEO II - Do Transporte de Carga Prpria ............................................................................................. art. 576

SEO III - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preo CIF .............................................................. art. 577

SEO IV - Do Transporte de Mercadoria Vendida a Preo FOB ............................................................ art. 578

SEO V - Do Transporte Intermodal ..................................................................................................... art. 579

SEO VI - Do Redespacho ..................................................................................................................... art. 580

SEO VII - Da Subcontratao ............................................................................................................... art. 581

SEO VIII - Do Regime Especial para Empresas de Transporte Ferrovirio .............................. arts. 582 a 588

SEO IX - Do Regime Especial para Transportadores de Valores .............................................. arts. 589 a 591

SEO X - Das Obrigaes Acessrias das Empresas de Transporte Aquavirio ................. arts. 591-A a 591-C

CAPTULO XIV

DAS OPERAES RELATIVAS DEVOLUO E AO RETORNO DE MERCADORIAS

SEO I - Da Devoluo de Mercadoria por Pessoa Obrigada Emisso de Documentos Fiscais .......................................................................................................................................... arts. 592 a 595

SEO II - Da Devoluo de Mercadoria por Produtor ou Extrator ou por Pessoa no Obrigada Emisso de Notas Fiscais ...................................................................................................... art. 596

SEO III - Do Retorno de Mercadoria no Entregue ao Destinatrio ....................................... arts. 597 e 598

CAPTULO XV

DAS OPERAES COM ENERGIA ELTRICA

SEO I - Das Obrigaes dos Comercializadores de Energia Eltrica ................................. arts. 598-A a 598-G

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RICMS/PA

SEO II - Do Estorno de Dbito no Fornecimento de Energia Eltrica ............................... arts. 598-H e 598-I

SEO III - Das Operaes de Transmisso e Conexo de Energia Eltrica no Ambiente da Rede Bsica ............................................................................................................................ arts. 598-J a 598-L

SEO IV - Do Uso de Sistemas de Distribuio de Energia Eltrica ................................................ arts. 598-M

SEO V - Da Emisso de Documentos Fiscais nas Operaes Internas Relativas Circulao de Energia Eltrica, Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Conpensao de Energia Eltrica ................................................................................................................................. arts. 598-N a 598-R

TTULO III - DAS OPERAES DE EXPORTAO E IMPORTAO

CAPTULO I

DAS OPERAES QUE DESTINEM MERCADORIAS AO EXTERIOR

SEO I - Da No-Incidncia ..................................................................................................... arts. 599 a 600-A

SEO II - Das Operaes que antecedem a Exportao

SUBSEO I - Do Credenciamento do Remetente e do Intermedirio ............................ art. 601 e 601-A

SUBSEO II - Dos Procedimentos do Estabelecimento Remetente ............................... arts. 602 e 603-A

SUBSEO III - Dos Procedimentos do Estabelecimento Destinatrio-Exportador ........ arts. 604 a 607-A

SUBSEO IV - Da No-Efetivao da Exportao .......................................................................... art. 608

SUBSEO V - Da Mercadoria Exportada sob o Regime de Depsito Alfandegado Certificado .......................................................................................................................... arts. 609 a 612

SUBSEO VI - Das Remessas de Mercadorias para Formao de Lote de exportao em Recintos Alfandegados ............................................................................................ art. 612-A a 612-C

SUBSEO VI - Das Remessas de Mercadorias para Exportao Direta, por Conta e Ordem de terceiros situados no exterior ..................................................................... art. 612-D a 612-G

CAPTULO II

DAS OPERAES DE IMPORTAO E DA ARREMATAO DE MERCADORIAS PROCEDENTES DO EXTERIOR

SEO I - Do Desembarao Aduaneiro .................................................................................... arts. 613 a 614-B

SEO II - Da Importao de Mercadorias ou Bens Destinados Fisicamente a Unidade Federada Diversa da do Domiclio do Importador .................................................................................. art. 615

SEO III - Das Encomendas Areas Internacionais e das Operaes realizadas por Empresas de Courier ............................................................................................................................................ art. 616

TTULO IV - DOS DEPSITOS FECHADOS E ARMAZNS GERAIS

CAPTULO I

DOS DEPSITOS FECHADOS

SEO I - Das Disposies Preliminares ...................................................................................... arts. 617 e 618

SEO II - Da Sada de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Depsito Fechado neste Estado ............................................................................................................................................ art. 619

SEO III - Do Retorno de Mercadorias de Depsito Fechado para Estabelecimento Depositante neste Estado ....................................................................................................................... art. 620

SEO IV - Da Sada de Mercadorias de Depsito Fechado para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simblico ..................................................................................................... art. 621

SEO V - Da Sada de Mercadorias para Depsito Fechado por Conta e Ordem do Destinatrio, ambos neste Estado, e da Sada Simblica ........................................................................ art. 622

SEO VI - Do Armazenamento de Mercadorias em Depsito Fechado ................................................ art. 623

CAPTULO II

10 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

DOS ARMAZNS GERAIS

SEO I - Da Disposio Preliminar ......................................................................................................... art. 624

SEO II - Da Sada de Mercadorias de Estabelecimento Depositante para Armazm Geral neste Estado ............................................................................................................................................ art. 625

SEO III - Do Retorno de Mercadorias de Armazm Geral para Estabelecimento Depositante neste Estado ....................................................................................................................... art. 626

SEO IV - Da Sada de Mercadorias de Armazm Geral para Estabelecimento Diverso do Depositante, e do Retorno Simblico, neste Estado ................................................................... arts. 627 e 628

SEO V - Da Sada de Mercadorias de Armazm Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Depositante com Destino a Outro Estabelecimento ......................................................................................................................... arts. 629 e 630

SEO VI - Da Sada de Mercadorias para Armazm Geral Localizado no mesmo Estado do Destinatrio ................................................................................................................................. arts. 631 e 632

SEO VII - Da Sada de Mercadorias para Armazm Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Estabelecimento Destinatrio .............................................. arts. 633 e 634

SEO VIII - Da Transmisso da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazm Geral Localizado no mesmo Estado do Depositante e Transmitente ......................... arts. 635 e 636

SEO IX - Da Transmisso da Propriedade de Mercadorias que devam permanecer em Armazm Geral Localizado em Estado Diverso daquele onde esteja Localizado o Depositante e Transmitente .............................................................................................................................. art. 637 e 638

TTULO V - DA FISCALIZAO DE CONTAINERS DOBRVEIS LEVES - CDL, MALOTES E ENVELOPES arts. 638-A e 638-B

LIVRO TERCEIRO - DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA

TTULO I - DAS DISPOSIES GERAIS .................................................................................................... arts. 639 a 641-A

TTULO II - DA RETENO DO IMPOSTO NAS OPERAES INTERESTADUAIS .................................... arts. 642 a 651-B

TTULO III - DA RETENO DO IMPOSTO NAS OPERAES INTERNAS ................................................... arts. 652 a 657

TTULO IV - DA EMISSO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIO .................. art. 658

TTULO V - DA ESCRITURAO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIO .......................................................................................................................................... arts. 659 a 661

TTULO VI - DAS OBRIGAES TRIBUTRIAS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUDO.................................... arts. 662 a 664

TTULO VII - DO DIREITO RESTITUIO DO IMPOSTO RECOLHIDO POR FORA DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA .......................................................................................................................................................... art. 665

TTULO VIII - DO DIFERIMENTO

CAPTULO I

DAS DISPOSIES PRELIMINARES ................................................................................................................ art. 666

CAPTULO II

DAS DISPOSIES GERAIS APLICVEIS AO DIFERIMENTO ................................................................ arts. 667 e 668

CAPTULO III

DA ESCRITURAO FISCAL DO IMPOSTO DIFERIDO ..................................................................................... art. 669

TTULO IX - DAS DEMAIS OPERAES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA COM RETENO NA FONTE

CAPTULO I

DO SISTEMA DE MARKETING DIRETO ............................................................................................ arts. 670 a 676-A

CAPTULO II

11 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

DAS OPERAES COM COMBUSTVEIS E LUBRIFICANTES

SEO I - Da Responsabilidade ................................................................................................ arts. 677 a 679-B

SEO II - Do Clculo do Imposto Retido e do Momento do Recolhimento .............................. arts. 680 a 682

SEO III - Das Operaes Interestaduais com Combustveis Derivados de Petrleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

SUBSEO I - Das Disposies Preliminares ....................................................................... arts. 683 e 684

SUBSEO II - Das Operaes realizadas por Contribuinte que tiver Recebido o Combustvel Diretamente do Sujeito Passivo por Substituio ..................................................... art. 685

SUBSEO III - Das Operaes realizadas por Contribuinte que tiver recebido o Combustvel de outro Contribuinte Substitudo ............................................................................. art. 686

SUBSEO IV - Das Operaes realizadas por Importador ............................................................ art. 687

SUBSEO V - Dos Procedimentos da Refinaria de Petrleo ou suas Bases .................................. art. 688

SEO IV - Das Operaes com lcool Etlico Anidro Combustvel ou Biodiesel - B100 ......................... art. 689

SEO IV-A - Das Operaes com Biodiesel - B100 ...................................................................... art. 689-A e B

SEO IV- B - Das Operaes com lcool para Fins No Combustveis ........................................ art. 689-C a G

SEO V - Das Informaes relativas s Operaes Interestaduais com Combustveis ............. arts. 690 a 694

SEO VI - Das Demais Disposies ......................................................................................... arts. 695 a 699-C

SEO VII - Das Disposies Transitrias ................................................................................................ art. 700

CAPTULO III

DAS OPERAES COM PNEUMTICOS, CMARAS-DE-AR E PROTETORES DE BORRACHA ............... arts.701 e 702

CAPTULO IV

DAS OPERAES COM TINTAS E VERNIZES E OUTRAS MERCADORIAS DA INDSTRIA QUMICA .... arts. 703 a 707

CAPTULO V

DAS OPERAES COM PRODUTOS FARMACUTICOS ...................................................................... arts. 708 a 713

CAPTULO VI

DAS PRESTAES DE SERVIOS DE COMUNICAO PARA CAPTAO DE JOGOS LOTRICOS E OUTRAS TRANSAES ............................................................................................................... arts. 713-A a 713-C

CAPTULO VII

DAS OPERAES COM PEAS, COMPONENTES, ACESSRIOS E DEMAIS PRODUTOS DE USO AUTOMOTIVO ............................................................................................................................. arts. 713-D a 713-J

CAPTULO VIII

DAS OPERAES COM BEBIDAS ALCOLICAS ........................................................................... arts. 713-K a 713-U

TTULO X - DAS OPERAES SUJEITAS AO DIFERIMENTO DO IMPOSTO

CAPTULO I

DAS OPERAES COM LEITE FRESCO, PRODUTOS PRIMRIOS, ENERGIA ELTRICA, CAULIM E MERCADORIAS DOADAS PELO PROGRAMA MUNDIAL DE ALIMENTOS ....................... arts. 714 a 716-E

CAPTULO II

DAS OPERAES COM OURO E BENS DESTINADOS AOS EXTRATORES E INDUSTRIAIS DE BAUXITA, ALUMINA, ALUMNIO E SEUS DERIVADOS E OUTROS ................................................. arts. 717 e 718

CAPTULO III

DAS OPERAES COM SUCATAS, FRAGMENTOS, RETALHOS OU RESDUOS DE MATERIAIS E COM LINGOTES E TARUGOS DE METAIS NO-FERROSOS ........................................... arts. 719 a 721

12 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

CAPTULO IV

DAS OPERAES DE IMPORTAO SUJEITAS AO DIFERIMENTO ................................................................. art. 722

TTULO XI - DAS PRESTAES DE SERVIOS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA CONCOMITANTE ................................................................................................................................. arts. 722-A a 722-C

LIVRO QUARTO - DAS OPERAES COM TRATAMENTO TRIBUTRIO ESPECFICO ................................................. art. 723

LIVRO QUINTO - DA ADMINISTRAO TRIBUTRIA

TTULO I - DAS INFRAES E DAS PENALIDADES

CAPTULO I

DAS DISPOSIES GERAIS ................................................................................................................. arts. 724 e 728

CAPTULO II

DAS INFRAES E DAS MULTAS ....................................................................................................... arts. 729 a 734

CAPTULO III

DAS NULIDADES ............................................................................................................................... arts. 735 a 737

TTULO II - DA FISCALIZAO

CAPTULO I

DA COMPETNCIA, DAS ATRIBUIES E DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAO ........................ arts. 738 a 743

CAPTULO II

DAS PESSOAS SUJEITAS FISCALIZAO .......................................................................................... arts. 744 e 745

CAPTULO III

DO LEVANTAMENTO FISCAL ......................................................................................................................... art. 746

CAPTULO IV

DA APREENSO, DO DEPSITO E DA LIBERAO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS ..................................................................................................................... arts. 747 a 760

CAPTULO V

DO LEILO FISCAL E DEMAIS HIPTESES DE DESTINAO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS ...... arts. 761 a 774

CAPTULO VI

DO AUTO DE INFRAO E NOTIFICAO FISCAL .......................................................................................... art. 775

TTULO III - DO PARCELAMENTO DE CRDITOS TRIBUTRIOS ............................................................................ art. 776

TTULO IV - DA CERTIDO NEGATIVA DE DBITOS TRIBUTRIOS (REVOGADO)..................................... arts. 777 a 788

TTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REGIME ESPECIAL

CAPTULO I

DOS OBJETIVOS ............................................................................................................................................. art. 789

CAPTULO II

DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL E DO SEU ENCAMINHAMENTO ............................................................... art. 790

CAPTULO III

DO EXAME E DA APROVAO DO PEDIDO DE REGIME ESPECIAL .................................................... arts. 791 a 793

CAPTULO IV

DA EXTENSO E DA AVERBAO DE REGIME ESPECIAL ............................................................................... art. 794

CAPTULO V

13 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

DA ALTERAO E DA CASSAO DE REGIME ESPECIAL ................................................................... arts. 795 e 796

TTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA ............................................................................................... arts. 797 a 814

LIVRO SEXTO - DAS DISPOSIES FINAIS E TRANSITRIAS ............................................................................ art. 815 a 820

ANEXO I - DAS OPERAES COM TRATAMENTO TRIBUTRIO ESPECFICO

DISPOSIO PRELIMINAR ...................................................................................................................................... art. 1

CAPTULO I

DAS MERCADORIAS DESTINADAS EXPOSIO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAO DURANTE O EVENTO ............................................................................................. arts. 2 a 12

CAPTULO II

DAS OPERAES REALIZADAS FORA DO ESTABELECIMENTO, INCLUSIVE POR MEIO DE VECULO

SEO I - Das Operaes realizadas por Contribuintes de Outra Unidade da Federao .............. arts. 13 e 14

SEO II - Das Operaes realizadas fora do Estabelecimento por Contribuinte deste Estado ..... arts. 15 e 16

CAPTULO III

DAS OPERAES RELATIVAS A GADO E EQUINO

SEO I - Das Operaes com Gado Bovino e Produtos Comestveis resultantes de seu Abate

SUBSEO I - Das Operaes Internas com Bovdeos para Cria, Recria e Engorda ................ arts. 17 e 18

SUBSEO II - Das Operaes Interestaduais com Gado Bovino e com Produtos Comestveis Resultantes de sua Matana .............................................................................. arts. 19 e 20

SUBSEO III - Das Operaes com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas por Estabelecimento que possua Regime Tributrio Diferenciado do ICMS ......... arts. 21 a 24

SUBSEO IV - Das Operaes com Gado Bovino e Produtos resultantes de seu Abate realizadas por Estabelecimento que no possua Regime Tributrio Diferenciado do ICMS ........................................................................................................................................ arts. 25 e 26

SUBSEO V - Das Operaes com Charque, Defumados e Embutidos ........................................... art. 27

SUBSEO VI - Das Disposies Comuns ............................................................................. arts. 28 e 28-A

SEO II - Das Operaes com Couro, Pele, Sebo, Osso, Chifre e Casco ........................................ arts. 29 a 32

SEO III - Do Controle de Abate em Frigorfico por meio de Contadores Eletrnicos

SUBSEO I - Das Disposies Preliminares ......................................................................... art. 33 e 33-B

SUBSEO II - Do Pedido de Uso e Respectiva Autorizao ................................................ arts. 34 a 34-E

SUBSEO III - Do Pedido de Cessao de Uso .................................................................... art. 35 e 35-A

SUBSEO IV - Do Processo de Credenciamento para Interveno Tcnica....................... arts. 36 a 36-D

SUBSEO V - Do Descredenciamento ............................................................................. arts. 36-E a 36-H

SUBSEO VI - Do Relatrio Tcnico de Interveno em Contador Eletrnico de Abate . arts. 36-I a 36-L

SUBSEO VII - Das Disposies Finais .......................................................................... arts. 36-M e 36-N

SEO IV - Das Operaes com Equinos ......................................................................................... arts. 37 a 47

CAPTULO IV

DAS OPERAES REALIZADAS PELA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

SEO I - Da Poltica de Garantia de Preos Mnimos - PGPM ....................................................... arts. 48 a 58

SEO II - Do Programa de Aquisio de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA ................... arts. 58-A a 58-I

CAPTULO V

14 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

DAS OPERAES RELATIVAS CONSTRUO CIVIL

SEO I - Das Empresas de Construo Civil ............................................................................................. art. 59

SEO II - Da Incidncia e da No-Incidncia do Imposto .............................................................. arts. 60 e 61

SEO III - Da Inscrio Cadastral ............................................................................................................. art. 62

SEO IV - Dos Documentos Fiscais .......................................................................................................... art. 63

SEO V - Da Escriturao Fiscal ..................................................................................................... arts. 64 e 65

CAPTULO VI

DAS OPERAES REALIZADAS POR FABRICANTES, CONCESSIONRIOS, OU OFICINAS AUTORIZADAS DE VECULOS AUTOPROPULSADOS, ELETRODOMSTICOS E OUTROS BENS ............ arts. 66 a 68-D

CAPTULO VI-A

DAS OPERAES REALIZADAS POR FABRICANTES OU POR OFICINAS CREDENCIADAS OU AUTORIZADAS ................................................................................................................................. arts. 68-E a 68-K

CAPTULO VII

DAS OPERAES REALIZADAS POR EMPRESAS SEGURADORAS E DOS PROCEDIMENTOS DOS CONTRIBUINTES EM CASOS DE FURTO, ROUBO, PERECIMENTO, DESAPARECIMENTO OU SINISTRO, E DAS OBRIGAES DAS OFICINAS E DOS FORNECEDORES DE PEAS

SEO I - Da Aplicao do Sistema ........................................................................................................... art. 69

SEO II - Dos Salvados de Sinistro ................................................................................................. arts. 70 e 71

SEO III - Do Conserto de Veculo Segurado

SUBSEO I - Da Aquisio de Peas pela Seguradora ........................................................... arts. 72 e 73

SUBSEO II - Dos Procedimentos da Oficina Encarregada do Conserto de Veculo Segurado ........................................................................................................................................... art. 74

SUBSEO III - Do Pagamento do Imposto pela Seguradora e das Obrigaes Tributrias Acessrias ............................................................................................................. arts. 75 a 77

CAPTULO VIII

DAS OPERAES REALIZADAS COM OS RGOS DA ADMINISTRAO PBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

SEO I - Das Obrigaes relativas s Notas Fiscais de Compras ............................................................. art. 78

SEO II - Do Regime Especial de Reteno do Imposto ................................................................ arts. 79 a 86

CAPTULO IX

DO REGIME TRIBUTRIO ESPECIAL DO ICMS APLICVEL A CONTRIBUINTE PESSOA NATURAL - TRANSPORTADOR ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS ..................................................................................... arts. 87

SEO I - Do Ingresso no Regime .................................................................................................... arts. 88 a 89

SEO II - Das Vedaes ao Ingresso ...................................................................................................... arts. 90

SEO III - Das Irregularidades ............................................................................................................... arts. 91

SEO IV - Do Desenquadramento e Baixa Cadastral....................................................................... art. 92 a 96

SEO V - Do Recolhimento do Imposto ........................................................................................ arts. 97 e 98

SEO VI - Das Obrigaes Acessrias ........................................................................................... arts. 99 e100

SEO VII - Das Disposies Finais .......................................................................................... arts. 101-A 106-B

CAPTULO X

DO REGIME DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO

SEO I - Das Aquisies sujeitas Antecipao do Imposto nas Operaes Interestaduais

15 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

SUBSEO I - Das Aquisies de Mercadorias sujeitas Antecipao do Imposto ............ arts. 107 a 114

SUBSEO II - Das Aquisies sujeitas Antecipao Parcial do Imposto .................. arts. 114-A a 114-D

SUBSEO III - Da Antecipao Especial do Imposto .................................................... arts. 114-E a 114-I

SUBSEO III - Da Antecipao do ICMS relativo s Operaes com Benefcios Fiscais no Autorizados por Convnio Celebrado pelo CONFAZ .............................................. arts. 114-J a 114-Q

SEO II - Das Sadas de Mercadorias sujeitas Antecipao do Imposto nas operaes interestaduais ............................................................................................................................. arts. 115 e 116

CAPTULO XI

DAS OPERAES COM TRIGO EM GRO, FARINHA DE TRIGO E MISTURA DE FARINHA DE TRIGO ................................................................................................................... arts. 117 a 123-A

CAPTULO XII

DAS OPERAES COM FUMO E SEUS SUCEDNEOS MANUFATURADOS ........................................ arts. 124 e 125

CAPTULO XIII

DAS OPERAES REALIZADAS PELOS SEGMENTOS ATACADISTA E VAREJISTA .............................. arts. 126 a 131-A

CAPTULO XIV

DO FORNECIMENTO DE REFEIO PROMOVIDO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES .......... arts. 132 a 136

CAPTULO XV

DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE ILEGALIDADE NO MERCADO DE CIGARRO (REVOGADO) ..................................................................................................................................... arts. 137 a 144

CAPTULO XVI

DAS OPERAES COM PRODUTOS DERIVADOS DO LEITE IN NATURA ............................................ arts. 145 a 150

CAPTULO XVII

DAS OPERAES COM PRODUTOS FARMACUTICO, DE PERFUMARIA, DE TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL INDICADOS NA LEI FEDERAL N 10.147/00 ..................................................................... art. 151

CAPTULO XVIII

DAS OPERAES COM PESCADO ...................................................................................................... arts. 152 a 159

CAPTULO XIX

DAS OPERAES REALIZADAS PELA INDSTRIA OLEIRO-CERMICA ............................................... arts. 160 a 164

CAPTULO XX

DAS OPERAES COM OBRAS, PEAS E OUTROS OBJETOS DE VALOR ARTSTICO, CULTURAL E PATRIMONIAL .......................................................................................................................... art. 165

CAPTULO XXI

DAS OPERAES COM CASTANHA-DO-PAR ................................................................................... arts. 166 a 168

CAPTULO XXII

DAS OPERAES REALIZADAS PELA INDSTRIA MOVELEIRA ........................................................... arts. 169 a 173

CAPTULO XXIII

DO TRATAMENTO TRIBUTRIO RELATIVO AOS PRODUTORES E AOS INDUSTRIAIS NAS OPERAES ESPECIFICADAS .......................................................................................................... arts. 174 a 174-E

CAPTULO XXIV

DAS OPERAES REALIZADAS PELA CADEIA FLORESTAL MADEREIRA ............................................. arts. 175 a 177

CAPTULO XXV

16 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

DAS OPERAES COM MANDIOCA .............................................................................................. arts. 178 a 180- A

CAPTULO XXVI

DAS OPERAES COM FLORES E PLANTAS ORNAMENTAIS ............................................................. arts. 181 e 182

CAPTULO XXVII

DAS OPERAES COM PRODUTOS DA APICULTURA ........................................................................ arts. 183 a 189

CAPTULO XXVIII

DAS OPERAES COM BEBIDAS CLASSIFICADAS NA POSIO 2203 DA NBM/SH, CUJA FABRICAO SEJA CONTROLADA POR EQUIPAMENTO MEDIDOR DE VAZO E CONDUTIVMETRO ........................................................................................................................... arts. 190 a 193

CAPTULO XXIX

DAS OPERAES COM CARVO VEGETAL ........................................................................................ arts. 194 a 196

CAPTULO XXX

DAS OPERAES COM PALMITO ................................................................................................... arts. 197 e 198-B

CAPTULO XXXI

DAS OPERAES DE VENDA DE VECULO AUTOPROPULSADO ........................................................ arts. 199 a 204

CAPTULO XXXII

DAS OPERAES COM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELTRICA PARA CONSUMO RESIDENCIAL .... arts. 205 e 206

CAPTULO XXXIII

DAS OPERAES REALIZADAS PELO SEGMENTO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS ...................... arts. 207 a 220

CAPTULO XXXIV

DAS OPERAES COM PRODUTOS DE INFORMATICA E AUTOMAO ............................................ arts. 221 a 226

CAPTULO XXXV

DAS OPERAES COM AMNDOAS DE CACAU .......................................................................................... arts. 227

CAPTULO XXXVI

DAS OPERAES COM MADEIRA DESTINADA A CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL ......................................................................................................................................... arts. 228 a 230

CAPTULO XXXVII

CONTRIBUINTES OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL COM VOLUME DE NEGCIO AT R$120.000,00 ................................................................................................................................................ art. 231

CAPTULO XXXVIII

DAS OPERAES RELATIVAS EXTRAO, CIRCULAO, COMERCIALIZAO E DAS PRESTAES DE SERVIO DE TRANSPORTE DE CAULIM EM TERRITRIO PARAENSE ...................... arts. 232 a 237

CAPTULO XXXIX

DAS OPERAES DE VENDA DE MERCADORIA REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMSTICOS .................................................................................................................................... arts. 238 a 245

CAPTULO XL

DAS OPERAES COM REVISTAS E PERIDICOS .............................................................................. arts. 246 a 252

CAPTULO XLI

DAS OPERAES COM JORNAIS ....................................................................................................... arts. 253 a 258

CAPTULO XLII

DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAO - ZPE .................................................................. arts. 259 a 265

17 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

CAPTULO XLIII

DAS OPERAES E PRESTAES RELACIONADAS COM A COPA DAS CONFEDERAES FIFA 2013 E A COPA DO MUNDO FIFA 2014

SEO I - Das Disposies Gerais .......................................................................................................... arts. 266

SEO II - Das Importaes ......................................................................................................... arts. 267 e 268

SEO III - Das Operaes realizadas dentro do Territrio Nacional ...................................... arts. 269 a 272-A

SEO IV - Das Prestaes de Servio Sujeitas ao ICMS ....................................................................... arts. 273

SEO V - Disposies Finais ................................................................................................................ arts. 274

CAPTULO XLIV

DO SISTEMA DE REGISTRO E CONTROLE DAS OPERAES COM PAPEL IMUNE NACIONAL - RECOPI NACIONAL ............................................................................................................................ arts. 275 a 276

SEO I - Regras Gerais

SUBSEO I - Do Credenciamento no RECOPI Nacional ..................................................... arts. 277 a 279

SUBSEO II - Do Registro das Operaes e do nmero de Registro de Controle .......... arts. 280 a 281-A

SUBSEO III - Da Emisso do Documento Fiscal ............................................................... arts. 282 e 283

SUBSEO IV - Da Transmisso do Registro da Operao ............................................................. art. 284

SUBSEO V - Da Confirmao da Operao pelo Destinatrio........................................... art. 285 e 286

SUBSEO VI - Da Informao mensal Relativa aos Estoques ....................................................... art. 287

SUBSEO VII - Do Descredenciamento de Ofcio ......................................................................... art. 288

SUBSEO VIII - Da Transmisso Eletrnica em Lotes ................................................................... art. 289

SEO II - Regras Aplicveis a Determinadas Operaes

SUBSEO I - Do Retorno, Da Devoluo e do Cancelamento ................................................... art. 289-A

SUBSEO II - Da Remessa por Conta e ordem de Terceiro ....................................................... art. 289-B

SUBSEO III - Da Remessa Fracionada ..................................................................................... art. 289-C

SUBSEO IV - Da Industrializao por Conta e ordem de Terceiro ......................................... art. 289-D

SUBSEO V - Da Remessa para Armazm Geral ou Depsito Fechado ...................... arts. 289-E e 289-F

CAPTULO XLV

DO TRANSPORTE INTERNO E INTERESTADUAL DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS BANCRIOS . arts. 290 a 293

CAPTULO XLVI

DAS OPERAES INTERESTADUAIS COM BEM OU MERCADORIA IMPORTADO DO EXTERIOR OU COM CONTEDO DE IMPORTAO.................................................................................................. arts. 294 a 305

CAPTULO XLVII

DAS OPERAES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAO - QVA ................................................ arts. 306 a 308

CAPTULO XLVIII

DAS OPERAES REALIZADAS PELA INDSTRIA DO COCO .............................................................. arts. 309 a 314

CAPTULO XLIX

DO DESEMBARAO ADUANEIRO SOB O REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DEPSITO AFIANADO (DAF) ............................................................................................................................. arts. 315 a 320

CAPTULO L

DAS OPERAOES RELATIVAS CADEIA DA AQUICULTURA .............................................................. arts. 321 a 332

18 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

CAPTULO LI

DAS OPERAOES COM OS PRODUTOS DA CADEIA DA AVICULTURA ................................................. arts. 333 a 337

APNDICE I - MERCADORIAS SUJEITAS ANTECIPAO DO IMPOSTO NA ENTRADA EM TERRITRIO PARAENSE .................................................................................................................. ap1

APNDICE II - MERCADORIAS SUJEITAS ANTECIPAO DO IMPOSTO NA SADA DO TERRITRIO PARAENSE ............................................................................................................................................. ap2

ANEXO II - DAS ISENES DO ICMS

Disposio preliminar .............................................................................................................................................. art. 1

Distribuio gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial (Convnio ICMS 29/90) .................. art. 2

Produo prpria, por instituies de assistncia social e educao, sem fins lucrativos (Convnio ICM 38/82) ...................................................................................................................................................................... art. 3

Artesanato regional, quando confeccionado na prpria residncia do arteso (Convnio ICM 32/75) ................ art. 4

gua canalizada (Convnio ICMS 98/89) ................................................................................................................ art. 5

Bens do ativo fixo/uso e consumo, por transferncias realizadas por empresas prestadoras de servios de transporte areo (Convnio ICMS 18/97) .......................................................................................................... art. 6

Combustvel e lubrificantes, abastecimento de embarcaes e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Convnio ICMS 84/90) ............................................................................................................................. art. 7

Produtos alimentcios considerados "perdas (Convnio ICMS 136/94) ................................................................. art. 8

Mercadorias doadas do exterior, por pases/organizao internacional ou estrangeira para distribuio gratuita a programa instituio educacional ou assistncia social (Convnio ICMS 55/89) ................................... art. 9

Produtos doados do exterior, diretamente por rgos ou entidades da administrao pblica, direta ou indireta, bem como fundaes ou entidades beneficentes ou de assistncia social (Convnio ICMS 80/95) ...................................................................................................................................................................... art. 10

Misses Diplomticas, Reparties Consulares e Representaes de Organismos Internacionais, de carter permanente e respectivos funcionrios estrangeiros, indicados pelo Ministrio das Relaes Exteriores (Convnio ICMS 158/94) ........................................................................................................................ art. 11

Prestaes de servios locais de difuso sonora (Convnios ICMS 08/89 e ICMS 102/96) .................................... art. 12

Energia eltrica para consumo residencial, gerada por fonte termoeltrica em sistema isolado, quando a faixa de consumo no ultrapasse a 100 quilowatts (Convnio ICMS 20/89) ....................................................... art. 13

Energia eltrica, consumo por rgos da Administrao Pblica Estadual Direta e suas Fundaes e Autarquias, mantidas pelo Poder Pblico Estadual e regidas por normas de Direito Pblico, bem como as prestaes de servios de telecomunicao por eles utilizadas (Convnio ICMS 107/95) ................................ art. 14

Embarcao construda no pas e fornecimento de peas, partes ou componentes utilizados pela indstria naval no seu reparo, conserto ou reconstruo (Convnio ICM 33/77) .................................................. art. 15

Equipamentos de propriedade da EMBRATEL (Convnio ICMS 105/95) .................................................................art. 16

Fornecimento de refeies, no prprio local, a ttulo gratuito ou subsidiado (Convnio ICM 01/75) ................... art. 17

Leite "in natura" ou pasteurizado, tipos "B" e "C" (Convnio ICM 07/77) .............................................................. art. 18

Obras de arte (Convnio ICMS 59/91) .................................................................................................................... art. 19

leo diesel destinado ao consumo por embarcao pesqueira nacional (Convnio ICMS 58/96) ........................ art. 20

leo lubrificante usado ou contaminado (Convnio ICMS 03/90) ......................................................................... art. 21

Polpa de cupuau e aa (Convnio ICMS 66/94) .................................................................................................... art. 22

Hortifrutculas em estado natural, aves vivas, abate natural e ovos (Convnio ICM 44/75) .................................. art. 23

19 _______________________________________________________________________________________________

RICMS/PA

Aparelhos, mquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peas de reposio e acessrios, e de matrias-primas e produtos intermedirios, importadas, para ensino e pesquisa cientfica de Universidades Federais ou Estaduais, Fundaes sem fins lucrativos, pesquisadores, institutos de pesquisa federais ou estaduais (Convnio ICMS 93/98) ......................................................................................... art. 24

Drawback", na modalidade "suspenso" (Convnio ICMS 27/90) .......................................................................... art. 25

Equipamento, aparelho, instrumento ou material, acessrios, sobressalentes ou ferramentas, destinados ao ativo imobilizado de empresa industrial (Convnio ICMS 130/94) ................................................. art. 26

Mercadoria recebida, em substituio, de outra devolvida pelo importador brasileiro; retorno ou devoluo de mercadoria exportada; retorno de mercadoria em consignao mercantil no exterior; importao de amostras sem valor comercial ou de bens isentos do imposto de importao e sujeitos ao Regime de Tributao Simplificada pela RFB; encomendas areas internacionais ou remessas postais; medicamentos importados do exterior por pessoa fsica; bagagem de viajante; retorno de mercadorias remetidas para exposio ou feira internacional (Convnio ICMS 18/95)......................................... art. 27

Aparelhos, mquinas e equipamentos, instrumentos tcnico-cientficos laboratoriais, partes e peas de reposio, acessrios, matrias-primas e produtos intermedirios, destinados pesquisa cientfica e tecnolgica, realizadas diretamente EMBRAPA (Convnio ICMS 64/95) ................................................................ art. 28

Mercadorias importadas por rgos da Administrao Pblica Direta, suas Autarquias ou Fundaes, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo (Convnio ICMS 48/93) ................... art. 29

Medicamento importado pela SESPA (Convnio ICMS 73/98) ............................................................................... art. 30

Mercadoria/bem importado sob o Regime de Admisso Temporria (Convnio ICMS 58/99) ............................. art. 31

Prestao de servios de transporte coletivo de passageiros entre o Municpio de Santa Isabel e os Municpios que compem a Regio Metropolitana de Belm (Convnio ICMS 37/89) ......................................... art. 32

Prestaes de servio de transporte aquavirio intermunicipal de passageiros por prefeituras municipais (Convnio ICMS 07/92) ......................................................................................................................... art. 33

Prestaes de servios de transporte rodovirio de passageiros, realizadas por veculos registrados na categoria de aluguel-txi (Convnio ICMS 99/89) ................................................................................................... art. 34

Equipamentos mdico-hospitalares para "Programa de Modernizao Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", do Ministrio da Sade (Convnio ICMS 77/00) ........................................................................ art. 35

Vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria (Convnio ICMS 88/91) ................................................. art. 36

Veculos adquiridos pela SEGUP, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polcia Militar e pela SEFA, para reequipamento de sua fiscalizao (Convnio ICMS 34/92) ...................................................... art. 37

Veculos adquiridos pelo Departamento de Polcia Federal, no mbito do Fundo para Aparelhamento e Operacionalizao das Atividades fim da Polcia Federal (Convnio ICMS 75/00) ................................................. art. 38

Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, sunos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns (Convnio ICM 35/77) ..................................................................................... art. 39

Embrio ou smen congelado ou resfriado, ambos de bovino (Convnio ICMS 70/92) ........................................ art. 40

Produtos farmacuticos realizadas entre rgos ou entidades, inclusive Fundaes, da Administrao Pblica Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta (Convnio ICM 40/75) ................................................ art. 41

Frmacos e medicamentos destinados a rgos da administrao pblica direta e indireta federal, estadual e municipal, e as suas fundaes pblicas (Convnio ICMS 87/02) ......................................................... art. 42

Medicamento e produtos destinados ao tratamento de AIDS (Convnio ICMS 10/02) ......................................... art. 43

Mercadorias adquiridas (cadeiras de roda, prteses e outros) (Convnio ICMS 126/10) ..................................... art. 44

Zona Franca (Convnio ICM 65/88 e ICMS 49/94) .................................................................................................. art. 45

Bens do Ativo Imobilizado nas sadas por transferncia ou emprstimo (Convnio ICMS 70/90) ......................... art. 46

Moldes, matrizes, gabaritos, padres, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de servios fora do estabelecimento, produtos encomendados pelo remetente (Convnio ICMS 70/90) .............................. art. 47

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RICMS/PA

Papel-moeda, moeda metlica e cupons de distribuio do leite (Convnio ICM 01/91) ...................................... art. 48

Selos destinados ao controle fiscal federal, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Convnio ICMS 80/05) ...................................................................................................................................................................... art. 49

Veculo automotor novo adquirido por pessoas portadoras de deficincia fsica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas (Convnio ICMS 38/12) ................................................................................................... art. 50

Polpa de cacau (Convnio ICMS 39/91) .................................................................................................................. art. 51

Aparelhos, mquinas, equipamentos e instrumentos mdico-hospitalares ou tcnico-cientficos laboratoriais, importadas diretamente por rgos ou entidades da administrao pblica, direta ou indireta e fundaes ou entidades beneficentes de assistncia social (Convnio ICMS 104/89) .......................... art. 52

Energias solar e elicas (Convnio ICMS 101/97) ................................................................................................... art. 53

Produtos importados realizadas pela Fundao Nacional de Sade e pelo Ministrio da Sade (Convnio ICMS 95/98) ........................................................................................................................................... art. 54

Equipamentos e insumos destinados a prestao de servios de sade (Convnio ICMS 01/99).......................... art. 55

Operaes realizadas pela EMBRAPA (Convnio ICMS 47/98) ............................................................................... art. 56

Veculos automotores adquiridos pela APAE (Convnio ICMS 91/98) ................................................................... art. 57

Medicamentos, importados diretamente pela APAE (Convnio ICMS 41/91) ....................................................... art. 58

Mercadorias doadas a entidades governamentais ou assistenciais de utilidade pblica, para vtimas de calamidade pblica, bem como a prestao de servio de transporte (Convnio ICM 26/75) .............................. art. 59

Mercadorias doadas ao Governo do Estado para distribuio gratuita a pessoas necessitadas ou vtimas de catstrofes, bem como a prestao de servio de transporte (Convnio ICMS 82/95)..................................... art. 60

Operaes e prestaes com mercadorias doadas a rgos e entidades da administrao direta e indireta da Unio, dos Estados e dos Municpios ou s entidades assistenciais de utilidade pblica, para assistncia s vtimas de situao de seca .............................................................................................................. art. 61

Equipamentos didticos, cientficos e mdico-hospitalares, peas de reposio e materiais relativos ao "Programa de Modernizao e Consolidao da Infra-Estrutura Acadmica das Instituies Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitrios", do MEC (Convnio ICMS 123/97) ..................................................... art. 62

Preservativos (Convnio ICMS 116/98) ................................................................................................................... art. 63

Insumos agropecurios (Convnio ICMS 100/97) ................................................................................................... art. 64

Mercadorias importadas no processo de fracionamento e industrializao de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, por rgos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos (Convnio ICMS 24/89) ............................................................................................................................................................ art. 66

Mercadorias e prestaes relativas a programas de fortalecimento e modernizao das reas fiscal, de gesto, de planejamento e de controle externo dos Estados e do Distrito Federal, por licitaes ou contrataes pelo BID e BNDES (Convnio ICMS 79/05) ........................................................................................ art. 67

Equipamentos e acessrios destinados a pessoas portadoras de deficincia fsica, auditiva, mental, visual e mltipla (Convnio ICMS 38/91) ................................................................................................................ art. 68

reas de Livre Comrcio nos Estados do Amap, Roraima, Rondnia, Amazonas e Acre (Convnio ICMS 52/92) ...................................................................................................................................................................... art. 69

Coletores Eletrnicos de Voto - CEV, suas partes, peas de reposio e acessrios, diretamente pelo TSE (Convnio ICMS 75/97) ..................................................................................................................................... art. 70

Veculos novos de passageiros destinados a taxistas (Convnio ICMS 38/01) ....................................................... art. 71

Embalagens vazias de agrotxicos e respectivas tampas (Convnio ICMS 42/01) .................................................art. 72

Veculos adquiridos pela Polcia Rodoviria Federal referentes ao Plano Anual de Reaparelhamento da Polcia Rodoviria Federal (Convnio ICMS 69/01) ................................................................................................. art. 73

Veculos adquiridos pelo Departamento de Polcia Rodoviria Federal (Convnio ICMS 122/03) ......................... art. 74

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RICMS/PA

Lmpadas fluorescentes e lmpadas de vapor de sdio (Convnio ICMS 27/01) .................................................. art. 75

Medicamentos (Convnio ICMS 140/01) ................................................................................................................ art. 76

Mercadorias doadas, destinadas ao Programa intitulado Fome Zero (Convnio ICMS 18/03) .............................. art. 77

Equipamentos de informtica destinados a micro e pequenas empresas vinculadas ao Projeto Empreender (Convnio ICMS 40/05) ...................................................................................................................... art. 78

Tratores agrcolas de quatro rodas e de colheitadeiras mecnicas de algodo, destinados ao ativo imobilizado e uso na atividade agrcola do importador (Convnio ICMS 77/93).................................................... art. 79

Pilhas e baterias usadas, remetidas para reutilizao, reciclagem, tratamento ou disposio final ambientalmente adequada (Convnio ICMS 27/05)............................................................................................... art. 80

Bens de ativo imobilizado importados por empresa beneficiada pelo Reporto (Convnio ICMS 28/05) ............... art. 81

Bens, mercadorias ou servios adquiridos por rgos da Administrao Pblica Estadual Direta e suas Fundaes e Autarquias (Convnio ICMS 26/03) .................................................................................................... art. 82

Produtos farmacuticos e fraldas geritricas da Fundao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, destinadas s farmcias do "Programa Farmcia Popular do Brasil" (Convnio ICMS 81/08) .....................................................art. 83

Geladeira doadas pela CELPA, no mbito do Projeto Reduo de Perdas (Convnio ICMS 126/05).......................art. 84

Sadas internas de bens destinados ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo Reporto (Convnio ICMS 03/06) ........................................................................................................................................... art. 85

Transferncias de bens pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolvia Brasil - TBG, dentro do territrio nacional, destinados manuteno do Gasoduto Brasil - Bolvia. (Convnio ICMS 09/06) .................... art. 86

Certificado de Depsito Agropecurio - CDA e do Warrant Agropecurio - WA nos mercados de bolsa e de balco como ativos financeiro (Convnio ICMS 30/06) ..................................................................................... art. 87

Medidores de vazo e condutivmetros, aparelhos para o controle, registro e gravao dos quantitativos medidos, adquiridos por estabelecimentos industriais (Convnio ICMS 69/06) .............................. art. 88

Materiais escolares e didticos com destino Fundao Municipal de Assistncia ao Estudante, vinculada Prefeitura Municipal de Belm (Convnio ICMS 95/06) ...................................................................... art. 89

Mquinas, aparelhos e equipamentos industriais, partes e peas, importados destinados ao ativo imobilizado do SENAI, do SENAC e do SENAR (Convnio ICMS 133/06) ...........................................