"Indice por Matérias

AGROTÓXICOS

Lei n" 7.802, de 11 de julho de 1989 - Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a

produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa­

ção, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final

dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fisca-

lização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências ....... 41

Decreto n" 4.074, de 4 de janeiro de 2002 - Regulamenta a Lei n" 7.802, de 11 de

julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embala-

gem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda

comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e em­

balagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxi-

cos, seus componentes e afins, e dá outras providências 47

Resolução n" 334, de 3 de abril de 2003 - Dispõe sobre os procedimentos de licen­

ciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens

vazias de agrotóxicos.. 92

ÁGUAS

Decreto n" 24.643, de 10 de julho de 1934 - Decreta o Código de Aguas 101

Decreto-lei n" 7.841, de 8 de agosto de 1945 - Código de Aguas Minerais 125

Lei n" 7.365. de 13 de setembro de 1985 - Dispõe sobre a fabricação de detergen-

tes não biodegradáveis 133

Lei n" 8.617. de 4 de janeiro de 1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contí-

gua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras

providências 134

Lei n" 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídri-

cos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o

inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1" da Lei n" 8.001, de 13

de março de 1990, que modificou a Lei n" 7.990, de 28 de dezembro de 1989 136

Lei n" 9.966, de 28 de abril de 2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fis­

calização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas

ou perigosas em águas sob Jurisdição nacional e dá outras providências 145

Lei nll 9.984, de 17 de julho de 2000 - Dispoe sobre a criação da Agência Nacional

de Aguas - ANA, entidade federal de implementação da Politica Nacional de Recursos

Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídri-

cos, e dá outras providências..................................................... . . 154

Decreto n" 4.136, de 20 de fevereiro de 2002 - Dispoe sobre a especificação das

sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da polui-

ção causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em

águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei n" 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá

outras providências 159

Decreto n" 4.871, de 6 de novembro de 2003 - Dispõe sobre a instituição dos Pia-

nos de Areas para o combate á poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e

dá outras providências........ . .. 173

Decreto n" 4.895, de 25 de novembro de 2003 - Dispoe sobre a autorização de uso

de espaços fisicos de corpos d'água de dominio da União para fins de aqüicultura, e

dá outras providências. .. 176

Lei nll 10.881, de 9 de junho de 2004 - Dispõe sobre os contratos de gestão entre a

Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de

Águas relativas á gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras provi-

dências 179

Resolução n" 357, de 17 de março de 2005 - Dispõe sobre a classificação dos cor-

pos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece

as condições e padroes de lançamento de efluentes, e dá outras providências. 181

Resolução n" 359, de 29 de abril de 2005 - Dispõe sobre a regulamentação do teor

de fósforo em detergentes em pó para uso em todo território nacional e dá outras

providências . 210

Decreto n" 5.440, de 4 de maio de 2005 - Estabelece definiçoes e procedimentos

sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui meca­

nismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a quali-

dade da água para consumo humano 214

AMIANTO

Resolução nll 7, de 16 de setembro de 1987 - Determina aos fabricantes de pro-

dutos que contenham amianto (asbestos) que coloquem a advertência que menciona 221

Lei n" 9.055, de 1ll de junho de 1995 - Disciplina a extração, industrialização, utiliza-

ção, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o conte­

nham, bem corno das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o

mesmo fim e dá outras providências 222

ATIVIDADES NUCLEARE.S

Lei n° 6.453, de 17 de outubro de 1977 - Dispõe sobre a responsabilidade civil por

danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades

nucleares, e dá outras providências. 227

Lei n° 10.308, de 20 de novembro de 2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, aconstrução, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a

responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeltos radioativos, e

dá outras providências. .. 230

BIODIVERSIDADE

Decreto n" 2.519, de 16 de março de 1998 - Promulga a Convenção sobre Diversi-

dade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 5 de junho de 1992 237

Medida Provisória n" 2.186-16, de 23 de agosto de 2001 - Regulamenta o inciso II

do § l' e o § 4° do art. 225 da Constituição, os arts. 1°,8°, j, 10, c, 15 e 16, alíneas 3e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio

genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição

de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conserva-

ção e utilização, e dá outras providências 247

Decreto n" 4.339, de 22 de agosto de 2002 - InstitUI princípiOS e diretrizes para a

implementação da Política Nacional da Biodiversidade . 259

Decreto n" 4.703, de 21 de maio de 2003 - Dispõe sobre o Programa Nacional da

Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá ou-

tras providências 283

Decreto n" 5.459, de 7 de junho de 2005 - Regulamenta o art. 30 da Medida Provi-

sória nQ 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, disciplinando as sançôes aplicáveis às

condutas e atividades lesivas ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional

aSSOCiado e dá outras providências 287

BIOSSEGURANÇA

Decreto n" 4.680, de 24 de abril de 2003 - Regulamenta o direito à informação,

assegurado pela Lei nO 8078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e In­

gredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou

sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem pre-

juízo do cumprimento das demais normas aplicáveis. 295

Lei n" 11.105, de 24 de março de 2005 - Regulamenta os incisos 11, IV e V do § 1°do

art. 22 5 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de

fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados -

OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura

a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Na­

cional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nO 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a

Medida Provisória nO 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts.

5°,6°,7°,8°,9°,10 e 16 da Lei nO 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras

providências . 296

CRIMES EINFRAÇÕES AMBIENTAIS

Decreto-lei n" 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (dispositivos) . 311

Lei n" 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e admi­

nistrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras

providências . 315

Decreto n" 3.179, de 21 de setembro de 1999 - Dispõe sobre a especificação das

sanções aplicáveis ás condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras pro-

vidências 329

DESAPROPRIAÇÃO

Decreto-lei n·" 3.365, de 21 de junho de 1941 - Dispõe sobre desapropriações por

utilidade pública 343

Lei nQ 4.132, de 10 de setembro de 1962 - Define os casos de desapropriação por

interesse social e dispõe sobre sua aplicação. 349

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Decreto nQ 6.040, de 7 de fevereiro de 2007 - Institui a Política Nacional de Desen-

volvimento SU5tentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. 353

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Lei nQ 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, ín5titui a

Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências... . 359

Decreto n.l>4.281, de 25 de junho de 2002 - Regulamenta a Lei nll 9795. de 27 de

abril de 1999, que institui a Politica Nacional de Educação Ambiental, e dá outras pro-

vidênClas....... ........ .. . ..... ........ ..... .... 363

FAUNA

Lei nQ 5.197, de 3 de janeiro de 1967·· Dispõe sobre a proteção á fauna e dá outras

providências. 367

Lei nQ 6.638, de 8 de maio de 1979 - Estabelece normas para a pr' tica dldátlco-

científica da vivissecção de animais e determina outras providências 72

Lei n2 7.173, de 14 de dezembro de 1983 - Dispõe sobre o estabelecimento e fun-

cionamento de jardins zoológicos, e dá outras providência .. 373

Lei nQ 10.519, de 17 de julho de 2002 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização

da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. 374

Resolução nQ 384, de 27 de dezembro de 2006 - Disciplina a concessão de depó-

sito doméstico provisório de animais silvestres apreendidos e dá outras providên ias 376

FERTILIZANTES

Lei nQ 6.894, de 16 de dezembro de 1980 - Dispõe sobre a inspeção e fiscalização

da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, !noculantes, estimulante ou

biofertilizantes, destinados à agncultura, e dá outras providências. 385

FLORESTAS

Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965 -Institui o novo Código Florestal 389

Lei nQ 7.754, de 14 de abril de 1989 - Estabelece medidas para proteção das flores-

tas existentes nas nascentes dos rios, e dá outras providências. ..... ........ ......... 403

Resolução n"11, de 6 de dezembro de 1990 - Determina ao IBAMA que conceitue

e defina áreas de ocorrências de florestas nativas, formações florestais sucessoras nati-

vas de Mata Atlântica, vegetação nativa de Mata Atlântica e formações florestais 403

Decreto n" 750, de 10 de fevereiro de 1993 - Dispõe sobre o cor! , a exploração e

a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médiO de regeneração

da Mata Atlântica, e dá outras providências. .. .......... 404

Decreto n" 2.661, de 8 de julho de 1998 - Re ulamenta o parágrafo único do art.

27 da Lei nll 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal). mediante o estabe­

lecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agro-

pastoris e florestais, e dá outras providências . 406

Decreto n" 2.959, de 10 de fevereiro de 1999 - Dispõe sobre medidas a serem im­

plementadas na Amazônia Legal, para monitoramento, prevenção, educação ambien-

tai e combate a incêndios florestais 411

Resolução n" 302, de 20 de março de 2002 - Dispõe sobre os parâmetros, defini-

ções e limites d Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regi-

me de uso do entorno ... 412

Resolução n" 303, de 20 de março de 2002 - Dispõe sobre parãmetros, definições e

limites de Áreas de Preservação Permanente . 414

Lei n" 11.284, de 2 de março de 2006 - Dispõe sobre a gestão de florestas públicas

para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o

Serviço Flor stal Brasileiro - SFS; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal ­

FNDF; Itera as Leis ns. 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de

1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938,

de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras provi-

dências 417

Resolução nll 369, de 28 de março de 2006 - Dispõe sobre os casos excepCionaiS, deutilidade pública, interesse social ou baixo Impacto ambiental, que possibilitam a in-

tervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP 441

Resolução n" 379, de 19 de outubro de 2006 - Cria e regulamenta sistema de çJa-

dos e Informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do MeioAmbiente - SISNAMA .. 449

Decreto ",0 5.975, de 30 de novembro de 2006 - Regulamenta os arts. 12, parte fi-nal, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro ele 1965, o art. 411' Inciso111, da Lei nll 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2" da Lei nll 10.650, de 16 de abrilde 2003, altera e acrescenta elispositivos aos Decretos ns 3.179, de 21 de setembro

de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências. 455

lei n" 11.428, de 22 de dezembro de 2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção

da vegetação nativa do Sioma Mata Atlântica, e dá outras providências ,..... 460

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Resolução n" 1, de 23 de janeiro de 1986 - Define impacto ambiental. 471

Resolução n" 6, de 24 de janeiro de 1986 - Aprova modelos de publicação de pdidos de licenCiamento ambiental. ... .... ...... 474

Resolução n 237, de 19 de dezembro de 1997 - Dispõe sobre a definição de licen­

ciamento ambiental, licença ambiental, estudos ambientais e impacto ambiental re-gional e revoga dispositivos da Resolução Conama nll 1, de 23 de janeiro de 1986 . 476

Resolução n" 279, de 27 de junho de 2001 - Dispõe sobre o licenciamento am-

bientai simplificado de mpreendimentos elétriCOS ..._............. 485

Resolução nll 306, de 5 de julho de 2002 - Estabelece os requisitos minimos e o

termo de referência para realização de auditorias ambientais 488

Resolução n" 377, de 9 de outubro de 2006 - Dispõe sobre licenciamento ambien-tai simplificado de sistemas de esgotamento sanitário .. _.... ,...... 492

Resolução n"378. de 19 de outubro de 2006 - Define os empreendimentos poten­cialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do dispostono inciso 111. § 1", art. 19 da Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dá outrasprovidências 494

lOTEAMENTOS

Decreto-lei n" 58, de 10 de dezembro de 1937 - Dispõe sobre o loteamento e avenda de terrenos para pagamento em prestações 499

Decreto-lei n" 271, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre loteamento urbano,responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo, e dá outras provi-dências . 505

lei n.ll 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o parcelamento do solourbano e dá outras providências. 507

PATRIMÔNIO NACIONAL

Decreto-lei n" 25, de 30 de novembro de 1937 - Organiza a proteção do patrimõ-nio histórico e artístico nacional.,.... 523

lei n" 3.924, de 26 de julho de 1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológi-cos e pré-históricos . . 527

Decreto n" 99.556, de 1" de outubro de 1990 - Dispõe sobre a proteção das cavida-des naturais subterrâneas existentes no território nacional, e dá outras providências 531

PESCA

Decreto-lei n" 221, de 28 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a proteçao e estí-mulos á pesca e dá outras providências 535

lei n" 7.643, de 18 de dezembro de 1987 - Proíbe a pesca de cetáceo nas águasjurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. 548

lei n" 7.679, de 23 de novembro de 1988 - Dispõe sobre a proibição da pesca deespécies em períodos de reproduçâo, e dá outras providências. 549

lei n" 11.380, de 1" de dezembro de 2006 - Institui o Registro Temporário Brasileiropara embarcações de pesca estrangeiras arrendadas ou afretadas, a casco nu, por em­presas, armadores de pesca ou cooperativas de pesca brasileiras e dá outras providên-cias 550

pÕlíTlCA AGRíCOLA

lei n" 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - Dispõe sobre a política agrícola 555

lei n" 9.972, de 25 de maio de 2000 - Institui a classificação de produtos vegetais,subprodutos e resíduos de valor econômico, to dá outras providências 571

pOlíTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

lei n" 6.902, de 27 de abril de 1981 - Dispõe sobre a criaçao de Estações Ecológi-cas, Areas de Proteção Ambiental e dá outras providências. . ,..... 575

lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do MeioAmbiente, seus fins e mecanismos de formulaçâo e aplicação, e dá outras providên-cias ,.... 577

lei n" 7.661, de 16 de maio de 1988 -Institui o Plano Nacional de Gerenciamento

Costeiro e dá outras providênCias .. 587

lei n" 7.735, de 22 de fevereiro de 1989 Dispõe sobre a extinção de órgão e de

entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos

Naturais Renováveis, e dá outras providências 589

lei nl> 7.797, de 10 de julho de 1989 - Cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, e

dá outras providênCias .. 590

Decreto nl> 99.274, de 6 de junho de 1990 - Regulamenta a Lei n" 6.902, de 27 de

abril de 1981, e a Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectiva­

mente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre

a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências 591

Decreto n'l4.297, de 10 de julho de 2002 - Regulamenta o art. 9", li, da Lei n"

6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológi-

co-Econõmico do Brasil - ZEE, e dá outras providênCias 603

lei n" 10.650, de 16 de abril de 2003 - Dispõe sobre o acesso publico aos dados e

informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama 608

pOLíTICA URBANA

lei n" 4.380, de 21 de agosto de 1964 - Institui a corre.ção monetária nos contratos

imobiliários de interesse social. o sistema financeiro para a aquisição da casa própria,

cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e sociedades de crédito imobiliário, as le-

tras imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências... 613

lei n" 5.917, de 10 de setembro de 1973 - Aprova o Plano Nacional de Viação, e

dá outras providências 630

lei n" 6.803, de 2 de julho de 1980 - Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zo-

neamento industrial nas áreas críticas de poluição, e dá outras providências 638

lei n" 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Consti-

tuição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências 641

Medida Provisória n" 2.220, de 4 de setembro de 2001 - Dispõe sobre a conces-

são de uso especial de que trata o § 1" do art. 183 da Constituição, cria o Conselho

Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências 653

Decreto n.ll 5.790, de 25 de maio de 2006 - Dispõe sobre a composição, estrutura-

ção, competências e funcionamento do Conselho das Cidades - ConCidades, e dá

outras providências .. .. .. 655

POLUiÇÃO

Decreto-lei n" 1.413, de 14 de agosto de 1975 - Dispõe sobre o controle da polui-

ção do meio ambiente provocada por atividades industriais 661

Resolução n" 1, de 8 de março de 1990 - Estabelece normas a serem obedecidas,

no interesse. da saúde, no tocante à emissão de ruidos em decorrência de quaisquer

atividades 661

Resolução n.ll 3, de 28 de junho de 1990 - Dispõe sobre a definição dos padrões de

qualidade do ar ,... 662

Resolução n" 8. de 6 de dezembro de 1990 - Estabelece os limites máximos de

emissão de poluentes do ar para processos de combustão externa em fontes novas fixas 666

lei n" 8.723. de 28 de outubro de 1993 - Dispõe sobre a redução de emissão de

poluentes por veiculos automotores e dá outras providências 668

Resolução n" 230. de 22 de de agosto de 1997 - Define e proíbe que veículos sejam

equipados com itens de ação indeseJável.. . 672

Decreto n" 2.783. de 17 de setembro de 1998 - Dispõe sobre proibição de aquisi-

ção de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que

Destroem a Camada de Ozônio - 500, pelos órgãos e pelas entidades da Administra-

ção Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências 674

Resolução n" 256. de 30 de junho de 1999 - Dispõe sobre a aprovação na inspeçào

de emissões de poluentes e ruldos prevista no ar!. 104 da Lei nll 9.503, de 23 de se-

tembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro 675

Resolução nll 267. de 14 de setembro de 2000 - Dispõe sobre a proibição do uso

das substâncias controladas especificadas nos Anexos A e B do Protocolo de Montreal

sobre substâncias que destroem a camada de ozônio 678

Resolução n" 272. de 14 de setembro de 2000 - Estabelece os limites máximos de

emissão de ruldo para velculos automotores nacionais e importados em aceleração 685

Resolução n" 297. de 26 de fevereiro de 2002 - Estabelece os limites para emis-

sões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e velculos similares novos ..... 688

Resolução n" 340. de 25 de setembro de 2003 - Dispõe sobre a utilização de cilin-

dros para o envasamento de gases que destroem a camada de ozônio, e dá outras

providências 696

Resolução n" 342. de 25 de setembro de 2003 - Estabelece novos limites para

emissões de gases poluentes por ciclomotores, motociclos e veículos similares novos,em observância à Resoluçâo n" 297, de 26 de fevereiro de 2002, e dá outras provi-

dências 697

Resolução n" 382. de 26 de dezembro de 2006 - Estabelece os limites máximos de

emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas. 698

PRODUTOS PERIGOSOS

Decreto n" 96.044. de 18 de maio de 1988 - Aprova o regulamento para o trans-

porte rodoviário de produtos perigosos, e dá outras providências 703

Decreto n" 98.973. de 21 de fevereiro de 1990 - Aprova o regulamento do trans-

porte ferroviário de produtos perigosos, e dá outras providências ...... 713

lei n" 9.294, de 15 de julho de 1996 - Dispõe sobre as restrições ao uso e à propa­

ganda de produtos fumigeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensi-

vos agrícolas, nos termos do § 4" do art. 220 da Constituição Federal . ...... ........ ...... 722

lei n" 9.832. de 14 de setembro de 1999 - Prolbe o uso industrial de embalagens

metálicas soldadas com liga de chumbo e estanho para acondicionamento de gêneros

alimentícios, exceto para produtos secos ou desidratados ........ ....... 727

lei n" 9.976. de 3 de julho de 2000 - Dispõe sobre a produção de cloro e dá outras

providências . . 727

Decreto n~ 5.098, de 3 de junho de 2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Nacio­

nal de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Pro-

dutos Quimicos Perigosos - P2R2, e dá outras providências 730

RECURSOS MINERAIS

Decreto-lei n~ 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Dá nova redação ao Decreto-lei

n" 1.985 (Código de Minas). de 29 de janeiro de 1940 - Código de Mineração .... 735

Lei n" 6.567, de 24 de setembro de 1978 - Dispõe sobre regime especial para explo-

ração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras provi-

dências . 757

Decreto n" 97.632, de 10 de abril de 1989 - Dispõe sobre a regulamentação doart. 2", VIII, da Lei n" 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. . 759

Lei n" 7.805, de 18 de julho de 1989 - Altera o Decreto-lei n" 227, de 28 de feverei-ro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de ma-

trícula, e dá outras providências......... 760

Lei n" 7.886, de 20 de novembro de 1989 - Regulamenta o art. 43 do Ato das

Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências............. 763

Decreto n~ 98.812, de 9 de janeiro de 1990 - Regulamenta a Lei n" 7.805, de 18

de julho de 1989, e dá outras providências 764

Decreto n" 3.358, de 2 de fevereiro de 2000 - Regulamenta o disposto na Lei n"9.827, de 27 de agosto de 1999, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2" do Decre-

to-lei n" 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n" 9.314, de14 de novembro de 1996" 769

RESíDUOS PERIGOSOS

Resolução n~ 23, de 12 de dezembro de 1996 - Regulamenta a importação e o

uso de resíduos perigosos 775

Resolução n" 257, de 30 de junho de 1999 - Dispõe sobre o destino das pilhase baterias que menciona, após seu esgotamento energético 779

Resolução n" 258, de 26 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a destinação de pneu-

máticos .. 782

Resolução n" 307, de 5 de julho de 2002 - Estabelece diretrizes, critérios e procedi-

mentos para a gestão dos resíduos da construção civil 784

Resolução n" 358, de 29 de abril de 2005 - Dispõe sobre o tratamento e a dispo-sição final dos reslduos dos serviços de saúde e dá outras providências. 787

SANEAMENTO BÁSICO

Lei n" 11.445, de 5 de janeiro de 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o sane­

amento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de

maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

revoga a Lei n" 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências 799

TURISMO

Lei n" 6.513, de 20 de dezembro de 1977 - Dispõe sobre a criação de áreas espe­

ciais e de locais de interesse turístico; sobre o inventário com finalidades turísticas dos

bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2" da Lei n" 4.132, de 10 de

setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei n" 4.717, de 29 de

junho de 1965; e de'! outras providências 815

TUTELA PROCESSUAL CIVil

lei n1l 4.717, de 29 de junho de 1965 - Regula a ação popular 825

lei nll7.347, de 24 de julho de 1985 - Disciplina a ação civil pública de responsabili-

dade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de va-

lor artlstico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providên-

cias 830

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA

Decreto nll 89.336, de 31 de janeiro de 1984 - Dispõe sobre as reservas ecológicas

e c'Jreas de relevante interesse ecológico, e de'! outras providênCias. 837

Lei n" 9.985, de 18 de julho de 2000 - Regulamenta o art. 225, § 1", I, 11, 111 e VII, da

Constituição Federal, institUI o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Na-

tureza e de'! outras providências .. .......... ...... .. ...... ....... 838

Decreto nO. 4.340, de 22 de agosto de 2002 - Regulamenta artigos da Lei n" 9.985,

de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conser-

vação da Natureza - SNUC, e dá outras providências .. 853