INEXIGIBILIDADE

Neste capítulo iremos rever os conceitos sobre as contratações de caráter inexigível

Inexigibilidade, no sentido literal do termo,

é aquilo que deixa de ser exigível; na prática, é equivalente a impossibilidade

de se realizar licitação; é inexigível porque impossível; é impossível porque não

há como promover-se a competição entre fornecedores.

Exemplo:

A administração tem necessita suprir seu

almoxarifado com papel sulfite A4, produto comercializado por um universo

amplo de empresas, fato este que por si só justifica a abertura de um

procedimento licitatório, do tipo Pregão Eletrônico, Presencial.

Nesta situação é obrigatória à realização

de licitação com o propósito de obter a melhor proposta, dentro das regras

estabelecidas em instrumento editalicio que guardam o principio da isonomia

entre os competidores.

A regra impõe sempre licitar, pois a

escolha de um determinado fornecedor sem o devido procedimento licitatório,

favorecendo apenas um dentre muitos, irá quebrar o equilíbrio da competição,

ferindo frontalmente o princípio da isonomia.

Agora se a Administração necessita

adquirir um bem ou contratar um determinado serviço, que possui

características especiais e especificações ímpares, que apenas um fabricante

ou fornecedor possua, torna-se impossível a realização de licitação, pois o

universo de competidores se restringe apenas a um único participante, torna

impossível realizar uma competição, em razão de que apenas um fornecedor

possui o objeto necessário para suprir a necessidade da Administração.

A COMPROVAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

A análise superficial da exclusividade de

fornecimento de determinado bem ou prestação de serviço, não basta para

comprovar a contratação por inexigibilidade de licitação.

Para justificar a contratação direta sem a

realização de licitação, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:

1) Justificativa da solicitação:

A área técnica, ao solicitar a aquisição do bem, deverá comprovar que sua

utilização é indispensável à execução de seus serviços, vedada qualquer

preferência de marca ou fabricante.

Mesmo que existam bens e serviços diversos, mas apenas um deles com

características que o diferencia dos demais, estarão configurados a

inviabilidade de competição.

2) O produto deverá ser único e o fornecedor exclusivo:

Um insumo ou serviço deve ser considerado singular quando nele interferir um

componente, estilo, capacidade ou qualidade de quem o produz, não basta que

o produto seja singular, mas também que o fornecedor seja único.

FUNDAMENTO LEGAL

ARTIGO 25 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

"Artigo 25 - É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser

fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada

à preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita

através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em

que ser realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação

ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de

natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,

vedada à inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Todos os processos embasados no artigo

25 da lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devem ser ratificados nos

termos do artigo 26 do mesmo diploma legal pela autoridade superior

hierárquica da unidade administrativa.

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PADRÃO DE PROCESSO DE AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE INEXIGIBILIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

- Solicitação da área técnica do insumo desejado, contendo:

a) nº de SIAFISICO,

b) descrição detalhada do produto,

c) quantidade

d) consumo médio mensal

e) nome da área que se beneficiará do uso do insumo

f) justificativa de uso do insumo

g) assinatura do responsável pelo uso, chefe imediato e diretor da divisão

-Autuar e Protocolar o documento para formalizar um processo administrativo

- Pesquisa de Siafisico* com sua referida impressão.

*O Governo do Estado de São Paulo institui por meio do Decreto Nº 42.604,

de 9 de dezembro de 1997, o SIAFÍSICO - Sistema Integrado de Informações

Físico-Financeiras, que decreta:

Artigo 1.º - A partir de 2 de janeiro de 1998 fica implantado na Administração Direta do Estado de São Paulo o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFÍSICO.

Artigo 2.º - No decorrer do exercício de 1998 o Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFÍSICO deverá ser implantado na Administração Indireta, inclusive autarquias de regime especial.

Artigo 3.º - O Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras SIAFÍSICO constituirá um módulo de informações físico-financeiras acoplado ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM, visando permitir a unificação e orientação de procedimentos de controle e gerenciamento de contratação de fornecimento de materiais, serviços e obras.

Quando não for encontrado o SIAFISICO,

deverá ser solicitado junto ao povoador inserção de cadastro junto ao sitio

eletrônico da Secretária da Fazenda.

- Após de encontrar o SIAFISCO, realizar pesquisa junto ao fornecedor que

seja detentor da exclusividade do fornecimento do insumo, o mesmo deverá

apresentar:

a) carta de exclusividade emitida por órgão de registro do comércio do local,

onde está sendo realizada a aquisição, pelo Sindicato, Federação ou

Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes,

atestando/declarando que é fornecedor exclusivo do produto;

b) Proposta comercial, indicando descritivo do produto, validade, prazo de

entrega, informar procedência, condições armazenamento e condições de

pagamento;

c) declaração em papel timbrado da empresa que os preços praticados para

comercialização do produto são semelhantes ao praticado em outras

instituições;

- Devera ser efetuado quadro de preço, indicando:

a)Nº de processo

b)Tipo de aquisição

c) Preço unitário e Preço total para aquisição

- A Diretoria Administrativa, expedirá o despacho para solicitação de indicação

de recurso junto a instancia superior, segue modelo:

Do processo n.ºXXXXXXX/2010,

INTERESSADO: INSTITUTO ADOLFO LUTZASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETAOBJETO : AQUISIÇÃO DE _______________DESPACHO Nª xxx/2010

Diretoria Geral

Senhora Diretora;

Trata-se o presente de AQUISIÇÃO DE

______________, para uso da Seção _______________ da Divisão de

Técnica de ___________________, deste Instituto conforme solicitação

constante em fls. 02/03 dos autos.

Considerando os valores apresentado ás

fls. ____, para a aquisição será necessário importa em R$ ____________, se

for autorizada, a contratação será pela modalidade de Dispensa de Licitação

por Inexigibilidade, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal 8 666/93 e

demais alterações.

Diante do exposto, solicitamos de Vossa

Senhoria a indicação de recursos orçamentários e financeiros no valor de

R$ ________ ( __________________________) onerar a presente despesa.

São Paulo, ______ de ____________ de 2010

Assinatura

- Os autos serão encaminhados para o Serviço de Finanças com o propósito de

ser emitido reserva orçamentária para aquisição.

- Os autos retornam para Seção de Compras para juntar os seguintes

documentos:

-CNPJ

-FGTS

-CND

-Certidão Conjunta emitida pela Secretaria de Receita Federal

-Consulta do CADIM

- Para a emissão do Despacho da Dispensa de Licitação, todos os documentos

devem estar validados e sem restrição;

- Segue modelo dos 03 Despachos:

a) Despacho da Diretoria Administrativa;

Do processo n. ºXXXXXXXXX/2010 em ___/___/___INTERESSADO: INSTITUTO ADOLFO LUTZASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETAOBJETO : AQUISIÇÃO DE _________________ PARA USO DA SEÇÃO_________________, DA DIVISÃO TÉCNICA __________________ DESTE INSTITUTODESPACHO : nº XXX/2010

Diretoria Geral

Senhora Diretora;

Trata o presente de AQUISIÇÃO DE _________________ PARA USO DA SEÇÃO_________________, DA DIVISÃO TÉCNICA __________________ DESTE INSTITUTO, conforme requisição acostado ás fls.XX dos autos .

Não foi possível a

realização de pesquisa de mercado, conforme preconizado no Decreto

Estadual N.º34.350 de 11/12/91, vista tratar de insumo ofertado por fornecedor

exclusivo.

Às fls. xx, estão acostados proposta da

empresa ______________________ fornecedora exclusiva do produto

___________ em todo o território nacional, informando que a aquisição importa

em R$ __________ (_______________).

Às fls. XX estão acostados nos autos

Atestado, emitido pelo SINDUSFARQ, comprovando a exclusividade para o

fornecimento dos insumos laboratoriais, bem como constam documentos com

tradução juramentada da empresa ____________, que confirma as

informações.

Às fls. XX está acostada nos autos

justificativa técnica para aquisição e uso dos insumos objeto de aquisição do

presente.

Ás fls. XX está acostado à reserva

orçamentária que ora onerar as despesas.

Os documentos exigidos de regularidade

fiscal da empresa estão validos e acostados às: fls.__ ( CND)., fls. ___ (CNCP)

fls. ___(FGTS), fls. ___ (CADIM) e fls.____(CNPJ)

Desta forma, nada obsta o

prosseguimento da presente contratação, que está fundamentada no inciso I do

Art. 25, da Lei Federal n.º 8666/93 e demais alterações, razão pela qual

submeto à apreciação de Vossa Senhoria, se de acordo Dispensar a

Licitação e posteriormente encaminhar os autos para Ratificação junto a

Coordenação de Controle de Doenças.

São Paulo, ___ de ______ de ____

assinatura

b) Despacho da Diretoria Técnica de Departamento

Do processo n. ºXXXXXXXXX/2010

INTERESSADO: INSTITUTO ADOLFO LUTZASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETA

OBJETO : AQUISIÇÃO DE _________________ PARA USO DA SEÇÃO_________________, DA DIVISÃO TÉCNICA __________________ DESTE INSTITUTODESPACHO DG : nº xxx/2010

Em, _____ de ____ de 2010

Face ao contido nos autos, declaro

a Inexigibilidade, de licitação fundamentada no inciso I do art.

25. da Lei Federal nº 8666/93 e alterações posteriores c.c. com

a Resolução SS-26/90, para AQUISIÇÃO DE ______________PARA USO

DA SEÇÃO ______________ DA DIVISÃO TÉCNICA DE

________________DESTE INSTITUTO, a favor da Empresa

_______________________, inscrita no CNPJ sob nº

___________________, no valor de R$ ____________

(____________________),conforme proposta apresentada ás fls. XX.

Isto posto, encaminhe-se os autos

a Senhora coordenadora do CCD, para se de acordo, Ratificar a

Dispensa, nos termos disposto do art. 26, do diploma legal

mencionado acima.

assinatura

DIRETOR GERAL

c) Despacho da Autoridade Superior

DO PROCESSO N. º xxxxxxxxxx/2010,

INTERESSADO: INSTITUTO ADOLFO LUTZASSUNTO: CONTRATAÇÃO DIRETAOBJETO : AQUISIÇÃO DE _________________ PARA USO DA SEÇÃO_________________, DA DIVISÃO TÉCNICA __________________ DESTE INSTITUTODESPACHO : GC nº ______ /2010Em,_____/____/2010

Face ao contido nos autos RATIFICO, a Dispensa de Licitação nos

termos artigo 26 , da Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o

mesmo artigo da Lei Estadual nº 6.544/89 e suas alterações

posteriores, c.c. com a Resolução SS- 26/90, o ato de fls.xx que

Declarou a Dispensa de Licitação, considerando a necessidade de

atender a necessidade ____________________________, para aquisição

AQUISIÇÃO DE _________________ PARA USO DA

SEÇÃO_________________, DA DIVISÃO TÉCNICA __________________

DESTE INSTITUTO, para uso do ___________, a favor da empresa

________________, com inscrição no CNPJ nº ___________________, no

valor de R$ ______________ ( _________________________ )visando

atender as necessidades do Instituto.

Retorne ao Núcleo de Suprimentos e

Gestão de Contratos, para publicar. Após, encaminhe-se com transito

direto ao Instituto Adolfo Lutz, para providencias necessárias ao

empenhamento.

assinatura

Coordenadora da

Coordenadoria de Controle de Doenças

-Após a publicação em DOE, que deverá constar nos autos para comprovar a

eficácia do ato administrativo;

- Emissão de Nota de Empenho;

- Publicação de retirada de Nota de Empenho;

-Fornecedor Retira a Nota de Empenho;

- Efetua a entrega dos insumos no almoxarifado;

- Providenciar a liberação da Nota Fiscal colhendo assinatura do usuário final,

do chefe do laboratório e por um representante do almoxarifado;

-Emissão de nota de liquidação;

- Emissão de programação de desembolso da despesa.

DOS PRAZOS

- Poderemos contar um prazo 20 dias entre abertura do processo até a efetiva

entrega dos insumos.