Infojur no 39 - Edição Especial: Índice Geral 1 · Secretaria de Documentação e Produção...

1Infojur no 39 - Edição Especial: Índice Geral

TRIBUNAL REGIONALFEDERAL DA 2ª REGIÃO

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PRESIDENTE:Desembargador Federal Valmir Peçanha

VICE-PRESIDENTE:Desembargador Federal Frederico Gueiros

CORREGEDOR-GERAL:Desembargador Federal Ney Fonseca

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA:Desembargador Federal Sergio Feltrin - PresidenteDesembargador Federal Poul Erik DyrlundDesembargador Federal André Fontes

DIRETOR GERAL:Luiz Carlos Carneiro da Paixão

INFOJUR

DIRETOR:Desembargador Federal Sergio Feltrin

COORDENADOR:Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund

PROJETO EDITORIAL:Secretaria de Documentação e Produção Editorial (SED)Assessoria de Comunicação Social (ACOS)

COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO:Secretaria de Documentação e Produção Editorial (SED)

COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS:Assessoria de Comunicação Social (ACOS)

COORDENAÇÃO TÉCNICA:Divisão de Jurisprudência (DIJUR/SED)

REVISÃO:Assessoria Técnica da SED (ATED)

DIAGRAMAÇÃO E IMPRESSÃO:Divisão de Produção Gráfica e Editorial (DIGRA/SED)

PERIODICIDADE: quinzenalTIRAGEM: 1.900 exemplares

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃORua Acre, nº 80 - Centro - Rio de Janeiro/RJ

Cep.: 20081-000 - Tel.: (21) 211-4000www.trf2.gov.br

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO - LEGITIMAÇÃO ATIVA E PASSIVA DA AÇÃOCOLETIVAMINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA DOS INTERESSES E DOPATRIMÔNIO PÚBLICOS - AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA - INAFASTABILIDADE DO CONTROLEJURISDICIONAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- EMENDA E INDEFERIMENTO DA INICIAL.Apelação CívelProcesso: 97.02.29704-4 - Publicação: 29/01/2002, págs.277/288 - (6a Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 27 DO INFOJUR

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL - CARÊNCIADO DIREITO DE AÇÃOGARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO (CF, ART. 5º, XXXV).Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.008963-9 - Publicação: 13/12/2002, pág.182 - (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO BARATaEDIÇÃO Nº 36 DO INFOJUR

AÇÃO POPULAR. SUBSTITUIÇÃO DE PERITOSNOMEAÇÃO DE GEÓLOGO E ARQUITETO COMO EXPERTS -NATUREZA DA PERÍCIA - ESPECIALISTA NA ÁREA DEENGENHARIA CIVIL.

2 Infojur no 39 - Edição Especial: Índice Geral

Agravo de InstrumentoProcesso: 97.02.43010-0 - Publicação: 03/05/2001, pág. 125- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESRelator p/Acórdão: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 2 DO INFOJUR

AÇÃO RESCISÓRIA - EXECUÇÃO FISCAL - TEXTO LEGAL DEINTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDARECOLHIMENTO DE TRIBUTOS - CTN, ART. 135 - SÚMULA Nº343/STF.Ação RescisóriaProcesso: 97.02.22852-2 - Publicação: 13/11/2001, pág. 211- (2ª Seção).Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 19 DO INFOJUR

AÇÃO RESCISÓRIA - LIMINAR PARA SUSPENDER OS EFEITOSDA COISA JULGADAPERICULUM IN MORA INVERSO - VERBAS DE CARÁTERALIMENTAR.Agravo Regimental em Ação RescisóriaProcesso: 2001.02.01.014375-0 - Publicação: 12/07/2001, pág. 05- (1ª Seção).Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 11 DO INFOJUR

ACÓRDÃO QUE NÃO ABORDA O MÉRITO DA CAUSAAGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DAPETIÇÃO INICIAL. RAZÕES DE RECURSO.Agravo Regimental em Ação RescisóriaProcesso: 99.02.24861-6 - Publicação: 30/09/2002, pág. 255- (2a Seção)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 32 DO INFOJUR

ADVOGADO SUSPENSO PELA OAB - CAPACIDADEPOSTULATÓRIAINTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – OPORTUNIDADE DEINTEGRAÇÃO E REGULARIZAÇÃO.Apelação CívelProcesso: 95.02.07820-9 - Publicação: 31/05/2001, pág. 74- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 3 DO INFOJUR

AGRAVO DE DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DESUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONCEDIDAMEDIDA PROVISÓRIA Nº 1984, ART. 4º, § 6º, DA LEI Nº 8.437/92.Agravo Regimental em PetiçãoProcesso: 2000.02.01.059446-9 - Publicação: 04/01/2001, pág. 04- (Plenário)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 10 DO INFOJUR

ALUNO APRENDIZ - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO -ALUNO DE ESCOLA TÉCNICA FEDERALSÚMULA Nº 96 DO TCU

Apelação CívelProcesso: 98.02.27917-0 - Publicação: 24/01/2002, págs. 79/81- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 19 DO INFOJUR

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADEEM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIASUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO DEINTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).Agravo Interno no Agravo de InstrumentoProcesso: 2002.02.01.045498-0 - Publicação: 18/12/2002, págs.276/283 - 4ª TurmaRelator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 34 DO INFOJUR

APELO EM LIBERDADEACUSADO SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO.Habeas CorpusProcesso: 2001.02.01.025770-6 - Publicação: 13/11/2001, pág. 390- (supl.) - (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO BARATAEDIÇÃO Nº 20 DO INFOJUR

APOSENTADORIA - ATO DE CONCESSÃO - PRESCRIÇÃOATO DE APOSENTADORIA - FUNDO DE DIREITO.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 95.02.17290-6 - Publicação: 03/05/2001, pág. 14- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 1 DO INFOJUR

APOSENTADORIA - REVISÃO DO BENEFÍCIOHERDEIROS - AJUIZAMENTO DE AÇÃO.Embargos Infrigentes na Apelação CívelProcesso: 95.02.06977-3 - Publicação: 07/06/2001, pág. 10- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIARRelator p/Acórdão: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 4 DO INFOJUR

APOSENTADORIA - SERVIDOR DE EMPRESA PÚBLICADISPONIBILIDADE - CONTAGEM DE TEMPO - PRAZOPRESCRICIONAL.Embargos Infringentes em Ação RescisóriaProcesso: 92.02.20714-3 - Publicação: 28/11/2002, pag. 214- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CHALU BARBOSARelator p/Acórdão: Dessembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKIEDIÇÃO Nº 38 DO INFOJUR

APOSENTADORIA ESPECIAL - GRAU PERCENTUAL DEINSALUBRIDADEMÁXIMO DE 40% SOBRE PROVENTOS.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.063335-9 - Publicação: 08/11/2001, págs.292/3 - (1ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 15 DO INFOJUR


APOSENTADORIA POR IDADEREQUISITO ETÁRIO - SESSENTA CONTRIBUIÇÕES -REQUISITOS NECESSÁRIOS - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.Ação RescisóriaProcesso: 98.02.51502-7 - Publicação:13/06/2002, pág. 404- (1ª Seção)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

APROPRIAÇÃO - ART. 169, CP - SURSIS PROCESSUAL DECOISA HAVIDA POR FURTOART.89, LEI Nº 9.099/95 - TRANSAÇÃO PENAL - ART. 76, LEI Nº9.099/95 - REPARAÇÃO DO DANO - TÍTULOS DA DÍVIDAPÚBLICA - DAÇÃO EM PAGAMENTO.Habeas CorpusProcesso: 2001.02.01.027546-0 - Publicação: 13/09/2002, pág. 1.310- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 35 DO INFOJUR

ASSISTÊNCIA PROCESSUAL - INTERESSE JURÍDICOAÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL -EMPRESAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE.Agravo de InstrumentoProcesso: 2001.02.01.007375-9 - Publicação: 13/11/2001, págs.127/341 - (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 19 DO INFOJUR

ATO ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE - DESNECESSIDADEDE JUSTIFICAÇÃO JUDICIALATENDIMENTO DE SOGRO - UNIDADES HOSPITALARES DOEXÉRCITO - DEPENDENTE - PRESENTES OS REQUISITOSPARA CONCESSÃO DA LIMINAR.Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.054593-8 - Publicação: 13/11/2001, pág. 506- (supl.) - (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 21 DO INFOJUR

ATRASO NO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CORREÇÃO MONETÁRIAPECÚLIO - PAGAMENTO COM ATRASO - ART. 82 DA LEI Nº8.213/91.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 96.02.18602-0 - Publicação: 19/03/2002, pág. 117- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 26 DO INFOJUR

AUTENTICAÇÃO - EFICÁCIA PROBATÓRIACÓPIA INAUTENTICADA - DOCUMENTO PARTICULAR NÃOINDISPENSÁVEL - REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA OUFOTOCÓPIA NÃO IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.046537-2 - Publicação: 16/05/2003, pág. 163- (6a Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 32 DO INFOJUR

AUTO DE INFRAÇÃO - REGISTRO NO CREAATIVIDADE BÁSICA COMPROVADA - LIQUIDEZ E CERTEZA DODIREITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 94.02.07424-4 - Publicação: 05/07/2001, págs. 682/701 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 10 DO INFOJUR

AUXÍLIO-DOENÇA - RESTABELECIMENTO - PERÍCIA JUDICIALBENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARAATIVIDADES LABORATIVASEmbargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 99.02.31420-1 - Publicação: 24/05/2002, págs. 183/184- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIASOCIAL: CONCESSÃO E RESTABELECIMENTOREPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA COORDENAÇÃO EEXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -(ART. 20 DA LEI Nº 8.742, DE 07/12/93) - LITISCONSÓRCIOPASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A UNIÃO E O INSS.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.032593-1 - Publicação: 04/02/2003, págs.193/194 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 38 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTERIORMENTEÀ CONSTITUIÇÃO DE 1988PRESCRIÇÃO - RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO- FAZENDA PÚBLICA.Apelação CívelProcesso: 98.02.24083-4 - Publicação: 06/11/2001 - págs. 262/282- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHARelator p/Acórdão: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 16 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO - PRESUNÇÃODE VERACIDADEART. 359 DO CPC - AUXÍLIO-DOENÇA - CONVERSÃO EMAPOSENTADORIA POR VELHICE - REQUISITOS.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.064840-5 - Publicação: 08/11/2001, pág. 333- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 15 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CRITÉRIOS PARA A REVISÃOIRREDUTIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - VINCULAÇÃO AOSALÁRIO MÍNIMO.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 96.02.30811-7 - Publicação: 20/03/2001, pág. 246- (1ª Seção)


Relatora Originária: Juíza Federal Convocada VIRGÍNIA PROCÓPIORelator p/Acórdão: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 1 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇAIMUTABILIDADE DE COISA JULGADALEI Nº 8.898/94 - SÚMULA Nº 260 DO EXTINTO TFR -INTERPRETAÇÃO PELA POLÍTICA SALARIAL.Apelação CívelProcesso: 96.02.01253-6 - Publicação: 13/11/2001 - (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal: RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 15 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE - LEI Nº 8.213/91PODER AQUISITIVO - EXPRESSO EM NÚMERO DE SALÁRIOMÍNIMOS - RECOMPOSIÇÃO DE REAJUSTE EXTRAORDINÁRIO- LIMITES DO SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 98.02.20462-5 - Publicação: 20/08/2002, pág. 78- (1ª Seção)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE - VINCULAÇÃO AOSALÁRIO MÍNIMOSÚMULA Nº 17 DO TRF/2ª REGIÃO - ALTERAÇÃO.Apelação CívelProcesso: 96.02.22937-3 - Publicação: 23/04/2002, pág. 60- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 19 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REAJUSTE - VINCULAÇÃO AOSALÁRIO MÍNIMOSÚMULA Nº 17 DO TRF/2ª REGIÃO - ALTERAÇÃO.ApelaçãoCívelProcesso: 96.02.36095-0 - Publicação: 23/04/2002, pág. 60- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 32 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - FRAUDE -MEDIDA CAUTELARÔNUS DA PROVA - INSS - ILEGALIDADE - DOCUMENTOS.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.035879-8 - Publicação: 05/02/2002, pág. 304- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECARelator p/Acórdão: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 21 DO INFOJUR

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTOPRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.016567-4 - Publicação: 29/03/2001, pág. 281- (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINERelator p/Acórdão: Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 3 DO INFOJUR

BENFEITORIAS EM IMÓVEL - DIREITO DE RETENÇÃO -OBJETO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEEMBARGOS À EXECUÇÃO - ACESSÕES E/OU BENFEITORIASNA SENTENÇA CONDENATÓRIA.Embargos de Declaração em Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.021806-0 - Publicação: 25/06/2002, págs.535/537 - (1a Seção)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 26 DO INFOJUR

CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIALEI COMPLEMENTAR Nº 73 - PODERES AD JUDITIA EXTRAAOS ÓRGÃOS JUDICIAIS.Ação RescisóriaProcesso: 99.02.19129-0 - Publicação: 06/11/2001, pág. 259- (2a Seção)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 25 DO INFOJUR

CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEINº 8.024/90MARÇO DE 1990 - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - DIREITOAOS REAJUSTES.Apelação CívelProcesso: 98.02.45939-9 - Publicação: 08/11/2001 - (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESRelator p/Acórdão: Desembargador Federal: ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 15 DO INFOJUR

CADIN - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOCRÉDITO FISCAL - FIXAÇÃO UNILATERAL - LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO - EXAME PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA(ART. 142, C/C O ART. 150 E SEU § 1º DO CTN) - COMPENSAÇÃO- FINSOCIAL - COFINS.AgravoProcesso: 2001.02.01.016601-4 - Publicação: 30/01/2003, pág. 154- (5a Turma)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 35 DO INFOJUR

CANCELAMENTO DE SÚMULA Nº 5 DESTE TRF-2IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS INSTITUIÇÕES PREVI-DENCIÁRIAS.PetiçãoProcesso: 2002.02.01.006439-8 - Publicação: 13/09/2002, pág. 341- Republ.: 20/09/2002, pág. 223 - (Plenário)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

CARTA TESTEMUNHÁVEL - INTEMPESTIVIDADE DORECURSOINTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO -RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO MINISTÉRIOPÚBLICOCarta TestemunhávelProcesso: 2000.02.01.067834-3 - Publicação: 31/01/2002, pág. 161- (6a Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 25 DO INFOJUR


CESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIACONTRATO DE CESSÃO - CONSIGNAÇÃO - RECONVENÇÃO.Apelação CívelProcesso: 96.02.04393-8 - Publicação: 03/07/2001, pág. 105- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 11 DO INFOJUR

CITAÇÃO - FALTA NO PROCESSOEXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉRCIA DA PARTE - ART. 267,PARÁGRAFO 1º, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL.Apelação CívelProcesso: 94.02.16604-1 - Decisão: 04/04/2001 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKIEDIÇÃO Nº 1 DO INFOJUR

CITAÇÃO - VALIDADEDÚVIDA - SOLUÇÃO A FAVOR DO RÉU.Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.010883-6 - Publicação: 13/11/2001, pág. 389- (supl.) - (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINERelatora p/Acórdão: Desembargadora Federal MARIA HELENACISNEEDIÇÃO Nº 21 DO INFOJUR

COFINS - ISENÇÃO - COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREOINTERNACIONALCONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE BRASIL E FRANÇA -DECRETO Nº 70.506/72. IMPOSTO DE RENDA.Agravo de InstrumentoProcesso: 98.02.48217-0 - Publicação: 13/11/2001, pág. 517- (4a Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 27 DO INFOJUR

COISA JULGADA - COMPETÊNCIAPRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - AÇÃORESCISÓRIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REQUISITOSDE ADMISSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO - RECURSOEXTRAORDINÁRIO - EXAME DO MÉRITO.Embargos Infringentes em Ação RescisóriaProcesso: 93.02.00654-9 - Publicação: 30/10/2001, pág. 77- (Plenário)Relator: Desembargador Federal PAULO BARATAEDIÇÃO Nº 18 DO INFOJUR

COISA JULGADA - SUPERVENIÊNCIA DE INTERPRETAÇÃOJUDICIALPODER DO JUIZ PARA REVER CRITÉRIOS JÁ CONSAGRADOSNA SENTENÇA.Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.057246-2 - Publicação: 23/10/2001 - págs.199/200 - (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 16 DO INFOJUR

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELAART. 170-A DO CTN.Agravo em Agravo de Instrumento

Processo: 2001.02.01.004471-1 - Publicação: 28/08/2001 - pág. 174- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 16 DO INFOJUR

COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - REPRESENTAÇÃOPROCESSUALEVENTUAL REPASSE DO VALOR DA CONDENAÇÃO -POSSIBILIDADE.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 98.02.51453-5 - Publicação: 07/06/2001, pág. 8- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 5 DO INFOJUR

CONCINE - COBRANÇAS DE INGRESSOS PADRONIZADOSINDEFERIMENTO DA INICIAL.Medida CautelarProcesso: 2001.02.01.037417-6 - Publicação: 13/06/2002, pág. 404- (1a Seção)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKIEDIÇÃO Nº 28 DO INFOJUR

CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - ESTELIONATOSAUTÔNOMOSDOCUMENTOS FALSOS - INSTITUIÇÕES DISTINTAS.Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.0049672-1 - Publicação: 24/07/2001, pág.206 - (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 11 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO - ÂMBITO CELETISTA - ESCOLARIDADEMÍNIMA EM MEIO AO PROCESSO SELETIVOEFEITO DEVOLUTIVO - TUTELA ANTECIPADA - EFEITOSUSPENSIVO - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - SEGUNDAFASE DO CONCURSO - CONTRATO POR PRAZOINDETERMINADO.Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoProcesso: 2002.02.01.018193-7 - Publicação: 08/08/2002, pág. 411- (5a Turma)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 31 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃOAPRECIAÇÃO - BANCAS EXAMINADORAS - PRECEDENTES DOSTF E DO STJ.Embargos Infringentes am Apelação CívelProcesso: 92.02.04677-8 - Publicação: 03/05/2001, pág. 14- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTORelator p/Acórdão: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 2 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO - DEFICIÊNCIA VISUALFALTA DE VISÃO EM UM DOS OLHOS - CLASSIFICAÇÃO -CEGUEIRA - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE.Apelação Cível


Processo: 2001.02.01.018049-7 - Publicação: 10/05/2002, pág. 306- (4a Turma)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 28 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO - DEFICIENTE FÍSICORECENSEADOR DO IBGE - LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2001.02.01.006541-6 - Publicação: 21/06/2001, pág. 724- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 12 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO - EXIGÊNCIA DE TÍTULO DEESPECIALIZAÇÃO PARA POSSECOMPROVAÇÃO - MOMENTO DA POSSE - CARGO PÚBLICODE MÉDICO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 96.02.35421-6- Publicação: 07/06/2001, pág. 247- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 4 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO - FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NOEDITAL DE PROVA DE DOMÍNIO DA LÍNGUA INGLESA EREPROVAÇÃO DE CANDIDATOREPROVAÇÃO DO CANDIDATO QUE NA MÉDIA OBTEVEPONTUAÇÃO SUFICIENTE PARA CLASSIFICAR-SE DEACORDO COM O NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso. 98.02.16615-4 - Publicação: 09/09/2002, pág. 150- (3ª Turma )Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME DIEFENTHAELEREDIÇÃO Nº 29 DO INFOJURRelator: Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 38 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DECADENCIALLEI Nº 1.533/51, ART. 18 - CONCURSO DE AUDITOR FISCAL.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 93.02.16666-0 - Publicação: 21/08/2001 - pág. 141- (5ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 16 DO INFOJUR

CONCURSO PÚBLICO - REQUISITOS EDITALÍCIOS -MOMENTO DA COMPROVAÇÃOEXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - INSCRIÇÃO DEFINITIVA -POSSEMandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.073452-8 - Publicação: 21/06/2001, pág. 5- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 9 DO INFOJUR

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL -COMPETÊNCIA DIANTE DA AUTARQUIA UNIVERSITÁRIAPRAZO DE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA -CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - CERTIFICADO - REGISTRO -CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - AUTONOMIAUNIVERSITÁRIA - ART. 207 DA CF/88.Apelação em Mandado de Segurança

Processo: 2000.02.01.029875-3 - Publicação: 08/11/2001, pág. 332- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 12 DO INFOJUR

CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE USO PÚBLICOMANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 90.02.00355-2 - Publicação: 13/11/2001, pág. 306- (6ª Turma)Relator: Juiz Federal Convocado FRANÇA NETOEDIÇÃO Nº 21 DO INFOJUR

CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO -SÚMULA Nº 207 DO STJAÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO REGIMENTAL - SÚMULA Nº 207DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Agravo Regimental em Ação RescisóriaProcesso: 98.02.52043-8 - Publicação: 13/11/2001, pág. 210- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 22 DO INFOJUR

CONTRATO DE GAVETA - SISTEMA FINANCEIRO DAHABITAÇÃOEXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -ANÁLISE DA REPERCUSSÃO DO AJUSTE.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.037068-7 - Publicação: 07/03/2002, pág. 331- (4a Turma)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 26 DO INFOJUR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVADESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 97.02.08002-9 - Publicação: 27/03/2001, pág. 19- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 8 DO INFOJUR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-RECOLHIMENTOREAL POSSIBILIDADE DE AGIR PARA EVITAR O RESULTADO -PROVA DO DOLO DO AGENTE CABE À ACUSAÇÃO.Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.014097-5 - Publicação: 19/06/2001, pág. 83- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 5 DO INFOJUR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES ATIVOS EINATIVOSEMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 - LEI Nº 9.783/99 -INCONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO LEGAL.Mandado de SegurançaProcesso: 99.02.15842-0 - Publicação: 16/11/99, págs. 124/25- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 3 DO INFOJUR


CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ABONO DEFÉRIAS - INCIDÊNCIA SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - REMUNERAÇÃO.Apelação CívelProcesso: 96.02.24039-3 - Publicação: 19/06/2001, pág. 433- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal CHALU BARBOSARelator p/Acórdão: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 6 DO INFOJUR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO -INCIDÊNCIADECRETO Nº 356/91 - TABELA EM SEPARADO - NÃO-APLICAÇÃO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 97.02.04803-6 - PubIicação: 29/03/2001, pág. 279- (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNEEDIÇÃO Nº 5 DO INFOJUR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORESRECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - COMPENSAÇÃO INTEGRALAUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E TRABALHADORESAVULSOS - LIMITE DE 30%, ESTABELECIDO PELA LEI Nº9.129/95, ART. 89, § 3º.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.029840-6 - Publicação: 28/08/2001, págs.304/305 - (5ª Turma)Relator p/Acórdão: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 12 DO INFOJUR

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VEREADORESMANDADO DE SEGURANÇA - LEI Nº 9.506/97 - LIMINAR -SUSPENSÃO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.020670-6 - Publicação: 13/11/2001, pág. 233- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIARRelator p/Acórdão: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 22 DO INFOJUR

CPMF - CONSTITUCIONALIDADECONTROLE DIRETO DE CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇAPRORROGADA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.035850-6 - Publicação: 13/11/2001, págs.693/694 - (5a Turma)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉRelator p/Acórdão: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 27 DO INFOJUR

CPMF - INCIDÊNCIA SOBRE FATOS GERADORES - LEI Nº9.311/96Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.021634-7 - Publicação: 18/01/2001, pág. 96- (5ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 10 DO INFOJUR

CPMF - LEGITIMIDADE - EXIGÊNCIA - CLÁUSULAS PÉTREASCONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA - EC Nº 21/99 - OFENSA A PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS AFASTADA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.046267-0 - Publicação: 26/04/2001, pág. 171- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 8 DO INFOJUR

CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - PRESCRIÇÃOEXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.Ação RescisóriaProcesso: 97.02.19139-4 - Publicação: 06/11/2001, pág. 258- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 15 DO INFOJUR

CRIME AMBIENTAL - PESSOA JURÍDICAPESSOA JURÍDICA. LEI Nº 9.605/98.Mandado de SegurançaProcesso: 2001.02.01.046636-8 - Publicação: 21/10/02, pág.182- (5a Turma)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMARelator p/Acórdão: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 32 DO INFOJUR

CRIME CONTRA A HONRA DE PROCURADOR DA REPÚBLICA- INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERALAUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS EVENTUAIS OFENSAS EO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - REPRESENTAÇÃO - PEDIDO DEARQUIVAMENTO NÃO CONHECIDO.InquéritoProcesso: 2001.02.01.035392-6 - Publicação: 14/06/2002, pág. 272- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMRelator p/Acórdão: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 22 DO INFOJUR

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENDÊNCIA DEPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO DAAÇÃO PENAL E DA PRESCRIÇÃOSONEGAÇÃO FISCAL - ART. 1º, II, DA LEI Nº 8.137/90 - ILICITUDEDA PROVA - TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA- DILAÇÃO PROBATÓRIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA -INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.Habeas CorpusProcesso: 1999.02.01.058430-7 - Publicação: 16/11/2000, pág. 278- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 3 DO INFOJUR

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DEINQUÉRITO POLICIALLEI Nº 8.137/90 - PORTARIA Nº 2.752/2001 DA SECRETARIA DARECEITA FEDERAL E LEI Nº 9.430/90 - AUSÊNCIA DE JUSTACAUSA - NÃO-OCORRÊNCIA.Habeas Corpus


Processo: 2002.02.01.036147-2 - Publicação: 31/01/2003, pág. 283- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 34 DO INFOJUR

CRIMES DE FALSIFICAÇÃO E DE USO DE DOCUMENTOFALSOARTIGOS 297 E 304, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DOSARTIGOS 383 E 384, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -EMENDATIO LIBELLI E MUTATIO LIBELLI.Apelação CriminalProcesso: 98.02.077728-5 - Publicação: 19/06/2001, pág. 121- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIARRelator p/Acórdão: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 6 DO INFOJUR

CRIME DE FALSO - ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSSINSUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA - MANUTENÇÃO DASENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO.Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.038525-0 - Publicação: 15/03/2001, pág. 106- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO FREITAS BARATAEDIÇÃO Nº 2 DO INFOJUR

CRIME PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO PENAL DE COBRANÇAFALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS.Apelação CriminalProcesso: 98.02.19601-0 Publicação: 06/09/2001, pág. 49- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 18 DO INFOJUR

CUMULAÇÃO DE AÇÕESAÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃOCONSIGNATÓRIA - EMPREGO DO RITO ORDINÁRIO -SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REGISTRO DADEMANDA NO RGI.Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.009611-1 - Publicação: 19/06/2001, págs.132/284 - (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 10 DO INFOJUR

CURSOS FORA DA SEDE DA UNIVERSIDADE - NECESSIDADEDE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MECEFEITO SUSPENSIVO - REALIZAÇÃO DE EXAMESADMISSIONAIS.Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.015904-2 - Publicação: 09/08/2001, págs.144/216 - (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal CHALU BARBOSAEDIÇÃO Nº 28 DO INFOJUR

CUSTAS - AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO - NECESSIDADEDE PRÉVIA INTIMAÇÃOEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.Embargos Infringentes em Apelação Cível

Processo: 96.02.24453-4 - Publicação: 21/02/2002, pág. 228- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 27 DO INFOJUR

CUSTAS - NÃO-PAGAMENTO - CANCELAMENTO DEDISTRIBUIÇÃOINTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIAATENDIDA -SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.Apelação CívelProcesso: 97.02.01654-1 - Publicação: 19/06/2001, pág. 418- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 8 DO INFOJUR

DANO MORALCONTRATO DE MÚTUO - INCLUSÃO DE NOME NOCADIN E SPC.Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.053169-8 - Publicação: 07/06/2001, pág. 354- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 6 DO INFOJUR

DECISÃO DENEGATÓRIA DE SUSPENSÃO DE SENTENÇACONCESSIVA DE SEGURANÇADECISÃO PRESIDENCIAL - ART. 4º DA LEI Nº 4.348/64 COM O§ 1º INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.059/2000 -JURISPRUDÊNCIA SUMULADA DO STJ E DO STF.Agravo Regimental na Suspensão de SegurançaProcesso: 2000.02.01.070648-0 - Publicação: 19/06/2001, pág.2 - (Plenário)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 5 DO INFOJUR

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 97 DACFAPLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO AO CASO CONCRETO.Embargos Infringentes em Embargos de Declaração emApelação CívelProcesso: 96.02.17486-2 - Publicação: 08/01/2002, pág.55 - (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 20 DO INFOJUR

DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM PROCESSOADMINISTRATIVO-DISCIPLINARSENTENÇA ABSOLUTÓRIA NA ESFERA PENAL ECONSEQÜENTE REPERCUSSÃO NA ÁREA CÍVELApelação CívelProcesso: 2002.02.01.012232-5 - (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANTONIO CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 38 DO INFOJUR

DENÚNCIA - ATO DOLOSO LESIVO - NÃO-RECEBIMENTOIMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.Ação PenalProcesso: 2000.02.01.019912-0 - Publicação: 30/10/2001- (Plenário)Relatora: Desembargadora Federal: MARIA HELENA CISNERelator p/Acórdão: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 15 DO INFOJUR


DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO PORPREJUDICIALIDADEIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ORIGINÁRIO - RESPON-SABILIDADE DO DENUNCIANTE PELO REEMBOLSO DASCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Apelação CívelProcesso: 2002.02.01.020973-0 - Publicação: 26/03/2003, pág. 230- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

DESACATO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTAGIÁRIAESTAGIÁRIA DE DIREITO - LINGUAGEM INADEQUADA -CARTÓRIO DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ - TRF/2ªREGIÃO COMPETENTE PARA JULGAR O HABEAS CORPUS -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E ARQUIVAMENTO DOINQUÉRITO POLICIAL.Habeas CorpusProcesso: 2001.02.01.035521-2 - Publicação: 25/03/2002, pág. 307- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 22 DO INFOJUR

DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIAELÉTRICAAUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.Agravo de InstrumentoProcesso: 98.02.42120-0 - Publicação: 23/12/2002 - (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICESEXPURGADOS - PRECATÓRIO COMPLEMENTARCABIMENTO DE EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - IPC.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.000532-4 - Publicação: 27/03/2001, pág. 12- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 8 DO INFOJUR

DESAPROPRIAÇÃO - LAUDOS PERICIAIS - JUSTO VALOREmbargos Infringentes em Apelação CívelProcesso. 97.02.21275-8 - Publicação: 03/09/2002, pág. 120- (2a Seção)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHORelator p/Acórdão: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 33 DO INFOJUR

DESCUMPRIMENTO DE DESPACHO JUDICIAL ENECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOALEXECUÇÃO DE JULGADO - APRESENTAÇÃO DE CPF -INTIMAÇÃO DE ADVOGADO SUBSTABELECIDO - VIOLAÇÃODO § 1º DO ART. 267 DO CPC.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.002310-0 - Publicação: 11/12/2002, pág. 214- (3a Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 35 DO INFOJUR

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES -IMÓVEIS OCUPADOS PARA ATENDIMENTO PELO SUSPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃOFEDERAL REJEITADA - LOCAÇÃO - PODER PÚBLICO. LEI Nº8.666/93, ART. 3º.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.052781-0 - Publicação: 30/01/2003, págs.148/187 - (5a Turma)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 34 DO INFOJUR

DIREITO DE CONSTRUIR - DESTINAÇÃO COMERCIALAPROVADADECRETO MUNICIPAL N.º 3.046/81. LEGALIDADE DOEMPREENDIMENTO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.030593-9 - Publicação: 07/06/2001, pág. 94- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 4 DO INFOJUR

DIREITO DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - DANO MORALINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAApelação CívelProcesso: 2001.02.01.031305-9 - Publicação: 08/11/2001- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 18 DO INFOJUR

EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRAZO PARA OFERECIMENTOJUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO AOS AUTOSPOR CULPA DO EXECUTADO.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.011557-2 - Publicação: 13/11/2001, pág. 312- (supl.) - (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 20 DO INFOJUR

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PRESCRIÇÃODECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DIES A QUO -AÇÃO RESCISÓRIA.Ação RescisóriaProcesso: 95.02.27257-9 - Publicação: 04/10/2002, pág. 397- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 34 DO INFOJUR

EQUIVALÊNCIA SALARIAL - JANEIRO DE 1992BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMI - SALÁRIO MÍNIMOEmbargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 97.02.45896-0 - Publicação: 22/01/2002, pág. 844- (1ª Seção)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 25 DO INFOJUR

EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SUSPENSÃO DO LEILÃO DOIMÓVELSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DEPRESTAÇÃO - QUEBRA DE CONTRATO PELA CEF -LEGITIMIDADE.


Agravo de InstrumentoProcesso: 2001.02.01.006308-0 - Publicação: 31/05/2001, pág. 31- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 6 DO INFOJUR

ESTATUTO MILITAR - LEI Nº 6.880/80 - ESGOTAMENTO DA VIAADMINISTRATIVA E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO SUPERIORHIERÁRQUICOPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DOCONHECIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO DE LESÃO OU DEAMEAÇA A DIREITO.Agravo em Suspensão de LiminarProcesso: 2002.02.01.006445-3 - Publicação: 13/09/2002, pág. 341- (Órgão Especial)Relator: Desembargador Federal ARNALDO LIMAEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

ESTELIONATO REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIAJUSTA CAUSA - PRETENSÃO ACUSATÓRIA - “DELITOS DEBAGATELA” - ESCASSA REPERCUSSÃO SOCIAL.Recurso CriminalProcesso: 1999.02.01.0566621-4 - Publicação: 11/10/2001, pág. 205- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 12 DO INFOJUR

ESTELIONATO - USO DE DOCUMENTO FALSO - FALSOTESTEMUNHO - PARTICIPAÇÃOFALTA DE JUSTA CAUSA.Habeas Corpus e Agravo Regimental no Habeas CorpusProcesso: 2000.02.01.066173-2 - Publicação: 11/03/2002, pág. 420- (3a Turma)Relator: Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 25 DO INFOJUR

ESTRANGEIRO - EXAME DE ORDEM - INDISPENSABILIDADEPRÉVIA APROVAÇÃO - EXAME DE ORDEM - EXERCÍCIO DAADVOCACIA - TERRITÓRIO BRASILEIRO.Apelação CívelProcesso: 99.02.06548-1 - Publicação: 05/07/2001, pág. 694- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 8 DO INFOJUR

EXAME NACIONAL DE CURSOS - ALUNOS NÃO INCLUÍDOSNA RELAÇÃO ENVIADA AO MEC PARA REALIZAÇÃO DO“PROVÃO”ERRO DA UNIVERSIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Remessa Ex Officio em Mandado de SegurançaProcesso: 2001.02.01.046198-0 - Publicação: 11/12/2002, pág. 213- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 32 DO INFOJUR

EXAME PSICOTÉCNICO - SUBJETIVIDADECONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL -ANULAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO DO RESULTADO.Processo: 97.02.06297-7 - Publicação: 12/04/2001, pág. 22- (2ª Turma)

Relator Originário: Desembargador Federal CRUZ NETTORelator p/Acórdão: Desembargador Federal SERGIO FELTRINCORRÊAEDIÇÃO Nº 1 DO INFOJUR

EX-COMBATENTE - DUPLA APOSENTADORIAMARÍTIMO AUTÁRQUICO.Apelação CívelProcesso. 89.02.00590-9 - Publicação: 11/04/2002, pág. 304- (6a Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 31 DO INFOJUR

EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIALLEI Nº 5.315/67 - ART. 53, II, DO ADCT/CF/88 - PARTICIPAÇÃOEFETIVA NAS OPERAÇÕES BÉLICAS DA 2ª GUERRA MUNDIAL- PORTARIA MINISTERIAL Nº 2.826/94, ART. 4º - PENSÕESESPECIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 8.059/91.Remessa Necessária e Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.067027-7 - Publicação: 07/02/2003, pág.32- (5a Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 33 DO INFOJUR

EX-COMBATENTE - REVERSÃO DE PENSÃO ESPECIALCONCEDIDA À VIÚVA EM FAVOR DE SUAS FILHASTRANSMISSÃO DA PENSÃO - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS Nos

4.242/63 E 3.765/60Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.005039-1 - Publicação: 15/03/2001, pág. 204- (5ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 5 DO INFOJUR

EXECUÇÃO - PROCESSAMENTO COM BASE NA LEI Nº10.099/2000Agravo de InstrumentoProcesso: 2001.02.01.037282-9 - Publicação: 05/02/2003, págs.63/64 - (1a Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 34 DO INFOJUR

EXECUÇÃO DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA- INTERPRETAÇÃO DO ART. 575 DO CPCQuestão de Ordem em Ação RescisóriaProcesso: 97.02.44274-5 - (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 38 DO INFOJUR

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORACERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -ARTIGO 204 DO CTN. PERÍCIA - EXCLUSÃO DA MULTA -EXCESSO DE COBRANÇA.Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.046173-8 - Publicação: 24/04/2002, pág. 374- (5a Turma)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉRelator p/Acórdão: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL


EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORACERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL - ART. 206, CTN -PARCELAMENTO DO DÉBITO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.014090-2 - Publicação: 09/01/2003, pág. 21- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORACOMPENSAÇÃO - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADQUIRIDOS DETERCEIROS - INSTRUÇÕES NORMATIVAS NOS 21 E 41.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.059678-8 - Publicação:3/12/2002, pág. 399- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORACOMPENSAÇÃO - FINSOCIAL E CSL - SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INSCRIÇÃO NOCADIN.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.008516-2 - Publicação: 12/07/2002, pág. 269- (1a Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORACONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO -RECEPÇÃO DOS DIPLOMAS LEGAIS COM EFICÁCIA DE LEIORDINÁRIA - COMPENSAÇÃO.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.046758-0 - Publicação: 29/07/2002, pág 81- (6a Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORACO-RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.Apelação CívelProcesso: 2001.51.01.525505-2 - Publicação: 21/11/2002, pág. 116- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORACUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO NO PRAZOPREVISTO - EXIGÊNCIA DE GARANTIA - ARTIGO 12 EPARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 1.533/51 - CERTIDÃO NEGATIVA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 99.02.06866-9 - Publicação: 09/01/2003, pág. 37- (5a Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORADÉBITO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO EMDÍVIDA ATIVA - AÇÃO ANULATÓRIA - EXIGÊNCIA DE DEPÓSITOPARA SUSPENSÃO DE CRÉDITO.

Agravo de InstrumentoProcesso: 99.02.02054-2 - Publicação: 13/12/2002, pág. 144- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECARelator p/Acórdão: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORADECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 174 DOCTN - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COBRANÇAINDEVIDA - PRINCÍPIO DA MORALIDADE.Embargos de Declaração em Apelação CívelProcesso: 2002.02.01.000437-7 - Publicação: 29/10/2002, pág. 259- (1a Turma)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZOINSUFICIENTE - REFORÇO DA PENHORA - EXTINÇÃO DAEXECUÇÃO FISCAL.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.061268-0 - Publicação: 29/10/2002, pág. 278- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 97.02.13540-0 - Publicação: 16/11/2000 - (4a Turma)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHORelator p/Acórdão: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAARRESTO DE VEÍCULO - LOCALIZAÇÃO DO BEM.Agravo de InstrumentoProcesso: 2001.02.01.030344-3 - Publicação: 15/10/2002, pág. 201- (6a Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORATÍTULOS ANTIGOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2001.02.01.015079-1 - Publicação: 25/10/2001- (6a Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKIEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAPRESCRIÇÃO - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - ART. 8º,§ 2º, DA LEI Nº 6.830/80 - HONORÁRIOS.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.016907-6 - Publicação: 16/09/2002, pág. 181- (4a Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL


EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORALEILÃO DE BENS - RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADEE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2002.02.01.007214-0 - Publicação: 16/01/2003, pág. 157- (4a Turma)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAMEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DECERTIDÃO NEGATIVA.Agravo Interno em Agravo de InstrumentoProcesso: 2002.02.01.002645-2 - Publicação: 2/12/2002, pág. 240- (3a Turma)Relator: Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAOFERECIMENTO DE ESMERALDAS À PENHORA.Agravo de InstrumentoProcesso: 2002.02.01.007647-9 - Publicação:15/10/2002, pág. 136- (3a Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAOFERTA DE BENS MÓVEIS À PENHORA FEITA POR EMPRESAPÚBLICA FEDERAL - GRADUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11DA LEF - IMPENHORABILIDADE DE BENS DA UNIÃOAgravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.031568-4 - Publicação: 23/10/2002, pág.337- (5a Turma)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAPEDIDO - AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE DÉBITO -DEPÓSITO EM DINHEIRO - EXECUÇÃO.Apelações CíveisProcesso: 98.02.08916-8 e 98.02.08915-0 - Publicação: 11/11/2002,pág. 174 - (5a Turma)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 174 DO CTN - ARTS. 8º,§ 2º, E 40, DA LEI Nº 6.830/80 - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO- POSSIBILIDADE.Apelação CívelProcesso: 2002.02.01.005374-1 - Publicação: 26/09/2002, pág. 327- (3a Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO BARATAEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORASALÁRIO-EDUCAÇÃO - COMPENSAÇÃO DE VALORESRECOLHIDOS NO PERÍODO DA VACATIO DA LEI Nº 9.424/96.

Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.036118-2 - Publicação: 04/11/2002, pág.521- (1a Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORASOBRESTAMENTO - AUSÊNCIA DE MOTIVO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.004450-0 - Publicação: 31/07/2002, pág. 208- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORASUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO -INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA- POSTERIOR DEPÓSITO DAS QUANTIAS QUESTIONADAS.AgravoProcesso: 2001.02.01.041835-0 - Publicação: 2/11/2002, pág. 189- (6a Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PENHORAVEÍCULO AUTOMOTOR - AVERBAÇÃO NO DETRAN PARA FINSDE IMPEDIR A ALIENAÇÃO - ART. 620 E SEGUINTES DOCÓDIGO CIVIL - TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL SE OPERAPELA TRADIÇÃO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2002.02.01.023063-8 - Publicação: 30/10/2002, pág. 619- (4a Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 30 DO INFOJUR ESPECIAL

EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO - BAIXO VALOR DA DÍVIDAPORTARIA Nº 289/97 - MP Nº 1.542 (ATUAL 1.770) - ARQUIVAMENTO.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 98.02.46153-9 - Publicação: 28/08/2001, pág. 90- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMRelatora p/Acórdão: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 18 DO INFOJUR

EXECUÇÃO FISCAL - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULOEXECUTIVO E EXCESSO DE EXECUÇÃOEMBARGOS À EXECUÇÃO.PetiçãoProcesso: 2000.02.01.015411-1 - Publicação: 14/11/2002, pág. 94- (Plenário)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 36 DO INFOJUR

EXIGÊNCIA DE PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESENTENÇAPRECATÓRIO.Mandado de Segurança


Processo: 98.02.28116-6 - Publicação: 13/06/2002, pág. 402- (Plenário)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 25 DO INFOJUR

EXIGÊNCIA JUDICIAL - DESCABIMENTOCÓPIA AUTENTICADA DO CPF.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.002485-2 - Publicação: 07/02/2002, pág. 329- (1a Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 26 DO INFOJUR

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE SENTENÇAAgravo Regimental em Remessa Ex Officio e Mandado deSegurançaProcesso: 91.02.10670-1 - Publicação: 20/08/2001, pág. 95- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CHALU BARBOSAEDIÇÃO Nº 28 DO INFOJUR

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTESOBRE HONORÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA NACIONALEXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA -VALOR PER CAPITA SUPERIOR AO ESTABELECIDO NAS MPsNos 1.110/95 E 1.863/99.Apelação CívelProcesso: 98.02.31196-0 - Publicação: 19/06/2001, pág. 190- (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNEEDIÇÃO Nº 11 DO INFOJUR

EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM OU MAISAUTORES - NATUREZA DO ATONATUREZA DE SENTENÇA - CABIMENTO - RECURSO DEAPELAÇÃO.Agravo de InstrumentoProcesso: 97.02.20091-1 - Publicação: 23/01/2001, págs. 46/54- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTORelator p/Acórdão: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 10 DO INFOJUR

EXTRAÇÃO ILEGAL DE SUBSTÂNCIA MINERAL -PRESCRIÇÃO RETROATIVAApelação CriminalProcesso: 2001.02.01.008434-4 - Publicação: 31/01/2002, pág. 155- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 20 DO INFOJUR

FGTS - CONTRIBUIÇÃO - EXECUÇÃO FISCALDÉBITO IRRISÓRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.Apelação CívelProcesso: 99.02.05834-5 - Publicação: 21/08/2001, pág. 85- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 12 DO INFOJUR

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA -ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AFIRMAÇÃO DO BENEFICIÁRIOSALDOS DAS CONTAS VINCULADAS - CÓPIAS AUTENTICADAS

DO CPF E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE - MEDIDASANEADORA - ART. 125, I, DO CPC.Apelação CívelProcesso: 2002.02.01.014066-2 - Publicação: 12/12/2002, pág.296- (4a Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 33 DO INFOJUR

FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA PROGRESSIVA DEJUROS - OPÇÃO RETROATIVACONTAS VINCULADAS - LEI Nº 5.958/73 - LEI Nº 5.107/66.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 97.02.23112-4 - Publicação: 13/11/2001, pág. 211- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 20 DO INFOJUR

FGTS - NÃO-REPASSE PARA A CONTA DO EMPREGADONÃO-LANÇAMENTO COMO CRÉDITO NA REFERIDA CONTAPELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.009513-5 - Publicação: 07/06/2001, pág. 403- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 2 DO INFOJUR

FGTS - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -CORREÇÃO MONETÁRIA DE CONTAS VINCULADASAção RescisóriaProcesso: 2001.02.01.030368-6 - Publicação: 24/06/2002, pág. 109- (1a Seção)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 27 DO INFOJUR

FIANÇA BANCÁRIA - SUBSTITUIÇÃO PELA CAUÇÃO DETÍTULOSNÃO-CONHECECIMENTO DO PEDIDO DE GRAVE LESÃO EILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL.Agravo RegimentalProcesso: 2000.02.01.052994-5 - Publicação: 13/01/2003, pág. 75- (Plenário)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 31 DO INFOJUR

FRAUDE CONTRA CREDORES - NÃO-CONFIGURAÇÃOSENTENÇA QUE NÃO ATENTOU PARA UM DOS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL.Ação RescisóriaProcesso: 93.02.00606-9 - Publicação: 14/05/2002, pág. 213- (2a Seção)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 28 DO INFOJUR

GRATIFICAÇÃO BOLSA-ESCOLADOCENTES VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ECULTURA - NÃO-EXTENSÃO AOS PROFESSORESVINCULADOS AO COLÉGIO MILITAR.Apelação Cível


Processo: 2001.02.01.012608-9 - Publicação: 26/06/2001, pág. 10- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 5 DO INFOJUR

GRATIFICAÇÃO DE RAIOS X - REDUÇÃO NO PERCENTUAL -DIREITO ADQUIRIDO VIOLADOSERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - LEI Nº 7.923/89 -REDUÇÃO DE 40% PARA 10%.Apelação CívelProcesso: 96.02.10294-2 - Publicação: 13/11/2001, págs. 653/714- (5ª Turma)Relator originário: Desembargador Federal IVAN ATHIÉRelator p/Acórdão: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 19 DO INFOJUR

GRATIFICAÇÃO PROVISÓRIA - DESTINAÇÃO ESPECÍFICAREPRESENTAÇÃO DAS ENTIDADES AUTÁRQUICAS EFUNDAÇÕES ENQUANTO NÃO CRIADOS E PROVIDOS OSCARGOS DE DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.022455-1 - Publicação: 24/07/2001, pág. 12- (1ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 11 DO INFOJUR

GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOSApelação CívelProcesso: 99.02.22832-1 - Publicação: 12/12/2002, pág. 296- (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 38 DO INFOJUR

GUARDA DE MOEDA FALSA - CÁLCULO DA PENAINQUÉRITO - POLÍCIA CIVIL ESTADUAL - DENÚNCIA -AUTORIDADE COMPETENTE - CONSUMAÇÃO DO CRIME -PERSONALIDADE DO AGENTE.Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.022136-7 - Publicação: 13/11/2001- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 25 DO INFOJUR

HABEAS CORPUS - ÓRGÃO FRACIONÁRIO - COMPETÊNCIARECURSALATO JUDICIAL - DEFERIMENTO - LIMINARAgravo Regimental em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.072417-1- Publicação: 08/01/2002, pág. 51- (Plenário)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 21 DO INFOJUR

HABEAS DATA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADEDE REPRESENTAÇÃO PROCESSUALINDEFERIMENTO DA INICIAL - ART 284, C/C O ART 267, I E IV.Apelação em Habeas DataProcesso: 1999.02.01.046441-7 - Publicação: 13/11/2001, pág. 437- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 22 DO INFOJUR

IMÓVEL FUNCIONAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR -REINTEGRAÇÃO DE POSSESERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.Apelação CívelProcesso: 96.02.24994-3 - Publicação: 28/06/2002, pág. 454- (6a Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 33 DO INFOJUR

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ART. 485 DO CPCRESCISÓRIA FUNDADA NOS INCISOS IV, VII E IX, DO ART. 485,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Ação RescisóriaProcesso: 98.02.35287-0 - Publicação: 01/11/2001, pág. 44- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal: FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 15 DO INFOJURIMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DE NORMATRIBUTÁRIABRASILEIRO QUE TENHA RESIDIDO NO EXTERIOR - ISENÇÃO- BAGAGEMApelação CívelProcesso: 2001.02.01.010208-5 - Publicação: 13/11/2001, pág. 254- (2ª Turma)Relator: Juiz Federal Convocado GUILHERME COUTO DE CASTROEDIÇÃO Nº 21 DO INFOJUR

IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE OLUCRO. COMPENSAÇÃODEDUÇÃO DE 30% - LEI 8.981/95 - SÚMULA Nº 213 DO STJ.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.033393-5 - Publicação: 07/06/2001, págs.331/351 - (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHORelator p/Acórdão: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 10 DO INFOJUR

IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE O 13ºSALÁRIOPEDIDO DE SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -DEPÓSITO NO JUÍZO DAS QUANTIAS. IMPOSSIBILIDADE DESER APRECIADO NA VIA ELEITA.PetiçãoProcesso: 2001.02.01.005207-0 - Publicação: 19/06/2001, pág. 02- (Plenário)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 6 DO INFOJUR

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUTARQUIATÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DODEVEDOR.Apelação CívelProcesso: 96.02.42112-6 - Publicação: 05/06/2001 - (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal Paulo ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 24 DO INFOJUR ESPECIAL

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COFINSDISTRIBUIDORAS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - EMPRESASREVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEIS - IMPOSTO ÚNICO.Embargos Infringentes na Apelação Cível


Processo: 97.02.08744-9 - Publicação: 30/11/99 - (1ª Seção)Relatora: Juíza Federal Convocada LILIANE RORIZEDIÇÃO Nº 24 DO INFOJUR ESPECIAL

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADES BENEFICENTESASSISTÊNCIA SOCIAL – ART. 195, § 7º, DA CF/88.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.011193-8 - Publicação: 13/11/2001- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO BARATAEDIÇÃO Nº 24 DO INFOJUR ESPECIAL

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIASOCIALAgravo Regimental em Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.068714-9 - Publicação: 24/01/2002- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 24 DO INFOJUR ESPECIAL

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE RENDARENDIMENTOS DE PESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS -ISENÇÃO. EC Nº 20/98.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 98.02.18183-8 - Publicação: 13/11/2001 - (5ª Turma)Relatora: Juíza Federal Convocada NIZETE LOBATO RODRIGUESEDIÇÃO Nº 24 DO INFOJUR ESPECIAL

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPI E IICHAPAS POLIMERIZADAS.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 97.02.38716-7 - Publicação: 11/04/2002 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 24 DO INFOJUR ESPECIAL

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PISCONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EMPRESA DE MINERAÇÃO - MP Nº1.212/95 E REEDIÇÕES. ART. 155, § 3°, DA CF/88. STF.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 96.02.42656-0 - Publicação: 03/07/2001 - (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 24 DO INFOJUR ESPECIAL

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TRANSFERÊNCIATRANSFERÊNCIA DE IMUNIDADE DE UMA EMPRESA PARAOUTRA, INTEGRANTES DO MESMO GRUPO - VIAINADEQUADA - OMISSÃO E OBSCURIDADE.Agravo Regimental em PetiçãoProcesso: 98.02.48218-8 - Publicação: 29/06/99 - (Plenário)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 24 DO INFOJUR ESPECIAL

INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA - HABILITAÇÃODE HERDEIROSLEI Nº 6.732/79 E DECRETO-LEI Nº 2.153/84 - LEI INTER-PRETATIVA - REQUISITO NOVO - EFEITOS RETROATIVOS.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 90.02.00928-3 - Publicação: 03/05/2001, pág. 85/26- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 3 DO INFOJUR

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DEINSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITONOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PROVA DO DANO - ÔNUS DORECORRENTE - ART. 333, I, DO CPC - TUTELA ANTECIPADA -INDEFERIMENTO.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.038160-0 - Publicação: 31/01/2003, pág. 281- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 35 DO INFOJUR

ÍNDICE DE 84,32%PAGAMENTO PELA UFRJ - IPC DE MARÇO DE 1990 -FUNCIONÁRIOS.Medida CautelarProcesso: 95.02.30779-8 - Publicação: 23/01/2001, pág. 04- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 10 DO INFOJUR

INDÍCIOS QUE TORNAM A PALAVRA DA VÍTIMA APTA ACONFIRMAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUSPOLICIAIS FEDERAIS - AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIODE JANEIRO.Embargos Infringentes na Apelação CriminalProcesso: 97.02.22180-3 - Publicação: 08/01/2002, pág. 54- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 22 DO INFOJUR

INQUÉRITO - PARCELAMENTO DO DÉBITO PREVIDENCIÁRIO- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADELEIS nos 8.212/91 E 9.249/95 - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL - ARQUIVAMENTO DE PEÇAS DEINFORMAÇÃO.InquéritoProcesso: 2000.02.01.064431-0 - Publicação: 08/03/2001, pág. 03- (Plenário)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTOEDIÇÃO Nº 11 DO INFOJUR

INQUÉRITO POLICIAL CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO PORCRIME DE DESOBEDIÊNCIACP, ART. 330 - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DE JUSTACAUSA - TIPICIDADE DA CONDUTA - ATIPIA ABSOLUTA ERELATIVA - TRANCAMENTO.Habeas CorpusProcesso: 2001.02.01.010918-3 - Publicação: 07/06/2001, pág. 423- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERYK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 4 DO INFOJUR

INSCRIÇÃO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOSCO-RESPONSÁVEIS PELO DÉBITO TRIBUTÁRIOEXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DA CDA E DOS ATOSCONSTITUTIVOS DA EMPRESA - NÃO-CONHECIMENTO.Agravo de Instrumento


Processo: 1999.02.01.0602760 - Publicação: 19/06/2001- (4a Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 31 DO INFOJUR

INTIMAÇÃO PESSOAL - PRAZO - DIES A QUOUNIÃO FEDERAL - ARTS. 240 E 242, AMBOS DO CPC -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO -INTEMPESTIVIDADE - NÃO-CONHECIMENTO.Embargos Infringentes na Apelação CívelProcesso: 94.02.16329-8 - Publicação: 08/01/2002 - pág. 53- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 16 DO INFOJUR

INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA - PLURALIDADE DE ADVOGADOSALTERAÇÃO DA AUTUAÇÃO - PRECLUSÃO.Agravo Interno em Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.043439-9 - Publicação: 03/12/2002, págs.467/469 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 36 DO INFOJUR

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CUSTAS - AUTARQUIAEXIGIBILIDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO - AÇÃO RESCISÓRIA -DEPÓSITO.Agravo Regimental em Ação RescisóriaProcesso: 98.02.51708-9 - Publicação: 07/06/2001, pág. 07- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTERelatora p/Acórdão: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 23 DO INFOJUR ESPECIAL

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CUSTAS PROCESSUAISCONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES - EXECUÇÃOFISCAL - LEI Nº 484/93 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2001.02.01.022782-9 - Publicação: 15/01/2002, págs.499/548 - (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 23 DO INFOJUR ESPECIAL

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTEBENEFÍCIO COMPLEMENTAR AO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -DIREITO ADQUIRIDO - VIGÊNCIA IMEDIATA DA LEIREVOGADORA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 1999.02.01.056053-4 - Publicação: 24/02/2002, págs.363/374 - (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO BARATAEDIÇÃO Nº 23 DO INFOJUR ESPECIAL

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE RENDA OU PENSÃOABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ILEGALIDADE – DESCONTO DEIMPOSTO DE RENDA OU PENSÃO - ILEGALIDADE.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.054200-7 - Publicação: 05/03/2002, pág. 147- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 23 DO INFOJUR ESPECIAL

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMSBACALHAU IMPORTADO DA NORUEGA - ART. 98. CTN. GATT -LEGISLAÇÃO INTERNA SUPERVENIENTE - CONVÊNIO 121 -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - INAPLI-CABILIDADE DE PENA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 1999.02.01.46760-1- Publicação: 17/04/2002, pág. 411- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 23 DO INFOJUR ESPECIAL

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ICMSMERCADORIA PROVENIENTE DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT -EMPRESA PESQUEIRA - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTODO ICMS. (SÚMULA Nº 71 DO STJ) E (SÚMULA STF Nº 575).Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.040278-7 - Publicação: 22/01/2002, págs.618/629 - (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 23 DO INFOJUR ESPECIAL

ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPOSTO DE RENDAPESSOAS COM MAIS DE 65 ANOS - ISENÇÃO - LIMITES DALEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - CF, ART. 153, § 2º, II - EC Nº 20/98.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 98.02.18183-8 - Publicação: 13/11/2001, pág. 707 - (supl.)- (5ª Turma)Relatora: Juíza Federal Convocada NIZETE LOBATO RODRIGUESEDIÇÃO Nº 23 DO INFOJUR ESPECIAL

JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - NOMEAÇÃO E POSSE NOCARGOPERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO - CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA - PRAZO DEVALIDADE DO CONCURSO.Mandado de SegurançaProcesso: 2001.02.01.011426-9 - Publicação: 30/08/2001 - pág. 201- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 16 DO INFOJUR

LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - EXAME DA LEI Nº 6.830,DE 22/09/80.EDIÇÃO Nº 17 DO INFOJUR

LEI DE IMPRENSA - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA -NOTIFICAÇÃOPRÉVIA ÀS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS OUCONCESSIONÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO DA GRAVAÇÃOCONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA.REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. POSSIBILIDADE.Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.045009-5 - Publicação: 13/11/2001, pág. 257- (supl.) - (2a Turma)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 26 DO INFOJUR

LEGADO - REVOGAÇÃO POR FALTA DE CUMPRIMENTO DOENCARGOCONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INSTITUIÇÃO DE


LEGADO COM ENCARGO A FUNDAÇÃO ABRIGO CRISTOREDENTOR SUCEDIDA PELA UNIÃO FEDERAL.Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.051930-3 - Publicação: 08/07/2002, pág.268- (3a Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 28 DO INFOJUR

LESÕES PERMANENTES CAUSADAS EM ACIDENTE DETRÂNSITO POR VEÍCULO DA UNIÃOACIDENTE RESULTOU EM PERMANENTE PARAPLEGIA EPERMANENTES LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES -DANOS MATERIAL E MORAL.Apelação CívelProcesso: 96.02.23740-6 - Publicação: 08/08/2002, pág. 419- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO - PRINCÍPIO DOJUIZ NATURALFORMAÇÃO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2001.02.01.031929-3 - Publicação: 17/10/2002, pág.179- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 33 DO INFOJUR

LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO -PODER DE POLÍCIA - COMPETÊNCIA MUNICIPALCONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.Agravo de InstrumentoProcesso: 2002.02.01.026082-5 - (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

LOCALIZAÇÃO DOS BENS DO DEVEDOREXECUÇÃO FISCAL - AVERBAÇÃO EM PRONTUÁRIO DODETRAN.Agravo de InstrumentoProcesso: 2001.02.01.039495-3 - Publicação: 23/12/2002, pág. 164- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 32 DO INFOJUR

LOTERIA DO CERTO E DO ERRADO - INDUÇÃO DOSAPOSTADORES A ERROOBSCURIDADE NA DIVULGAÇÃO DAS REGRAS.Embargos Infringentes na Apelação CívelProcesso: 97.02.09634-0 - Publicação: 12/07/2001, pág. 05- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECARelator p/Acórdão: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 9 DO INFOJUR

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DISPENSA DEPESSOAL PELA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - EXAMEDEMISSIONALAÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO DE CLASSE -LEGITIMAÇÃO ATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

- REINTEGRAÇÃO DOS DISPENSADOS.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2001.02.01.034154-7 - Publicação: 07/02/2002, pág. 341- (1a Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZRelator p/Acórdão: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 32 DO INFOJUR

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIALMandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.033443-5 - Publicação: 19/12/2000, pág. 784- (Plenário)Relator: Desembargador Federal ARNALDO LIMAEDIÇÃO Nº 26 DO INFOJUR

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO PRATICADO PORDESEMBARGADOR FEDERALAGRAVO INTERNO.Agravo Interno em Mandado de SegurançaProcesso: 2001.02.01.030352-2 - Publicação: 15/05/2002, pág. 217- (Plenário)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 33 DO INFOJUR

MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - AUSÊNCIADE VINCULAÇÃO DE ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAISSUPERIORESMULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.Agravo Regimental em Ação RescisóriaProcesso: 1999.02.01.032178-3 - Publicação: 01/11/2001, pág. 43- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 12 DO INFOJUR

MATRÍCULA DE ESTUDANTE INADIMPLENTE - MANDADO DESEGURANÇAARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 1.533/51 - ENSINOSUPERIOR - CURSO DE DIREITO.Remessa Ex OfficioProcesso: 2001.02.01.000285-6 - Publicação: 03/05/2001, pág. 221- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO COSTAEDIÇÃO Nº 3 DO INFOJUR

MEDIDA ACAUTELATÓRIA DO CREDOR - PEDIDO DEEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/RJAVERBAÇÃO À MARGEM DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2001.02.01.038056-5 - Publicação: 13/11/2002, pág. 335- (3a Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 34 DO INFOJUR

MERCADORIA NACIONAL IMPORTADA E PRODUTOSESTRANGEIROSINCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - INVIABILIDADEDA EQUIPARAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNALFEDEDERAL.Apelação em Mandado de Segurança


Processo: 2002.02.01.0005539 - Publicação: 02/08/2002- (1a Turma)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 31 DO INFOJUR

MILITAR ANISTIADO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTODESINCORPORAÇÃO POR MOTIVO POLÍTICO - CÔMPUTO DETEMPO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS.Apelação CívelProcesso: 98.02.21970-3 - Publicação: 03/10/2000, pág. 69- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 27 DO INFOJUR

MILITAR - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA PRESTARCONCURSO PÚBLICO EXTRA CARREIRAOFICIAIS E PRAÇAS DA MARINHA - IN MILITAMARINST Nº20/12/95 - CURSO DE FORMAÇÃO ESPECIAL - SEGUNDAETAPA DE CONCURSO.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.059390-8 - Publicação: 13/11/2001, pág. 549- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 22 DO INFOJUR

MILITAR - CONCURSO PÚBLICO - PASSAGEM PARA ARESERVA REMUNERADAART. 98 DO ESTATUTO DOS MILITARES.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 97.02.04212-7 - Publicação: 18/10/2002, pág. 213- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSRelator p/Acórdão: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 36 DO INFOJUR

MILITAR - DIÁRIA DE ASILADODIREITO JÁ RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO -PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO.Apelação CívelProcesso: 98.02.17050-0 - Publicação: 19/06/2001, pág. 178- (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNEEDIÇÃO Nº 9 DO INFOJUR

MILITAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DOMÉRITO - REINTEGRAÇÃO - AÇÃO CAUTELARAUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS.Apelação CívelProcesso: 95.02.14066-4 - Publicação: 29/03/2001, págs. 520/564- (5ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 1 DO INFOJUR

MILITAR - PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA -REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAFIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - SENTENÇA CRIMINALABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELA JUSTIÇA MILITAR - COISAJULGADA - ART.1.525 DO CC - ARTS. 66 E 67 DO CPP - ART.439, ALÍNEA “B”, DO CPPM.Apelação Cível

Processo: 2001.02.01.000250-9 - Publicação: 31/01/2002, pág. 157- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 22 DO INFOJUR

MILITAR - PENSÃO ESPECIALFILHA DE EX-COMBATENTE - ÓBITO APÓS PROMULGAÇÃODA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI Nº 8.059/90 - LEGISLAÇÃOA SER APLICADA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 99.02.31216-0 - Publicação: 29/03/2001, pág. 551- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO COSTAEDIÇÃO Nº 2 DO INFOJUR

MILITAR - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - DIREITOÀ ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E EDUCACIONALGRATUITAApelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2002.02.01.006063-0 - Publicação: 30/01/2003, pág. 156- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 38 DO INFOJUR

MILITAR - PRESCRIÇÃO - FUNDO DO DIREITOTRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA - ANTIGAPOLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - INCAPACIDADEDEFINITIVA.Embargos Infrigentes em Apelação CívelProcesso: 91.02.00041-5 - Publicação: 03/05/2001, pág. 15- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉRelator p/Acórdão: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 6 DO INFOJUR

MILITAR - PROMOÇÃO - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EESPECIALIZAÇÃOEmbargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 99.02.12645-6 - Publicação: 04/12/2002, pág. 60- (1ª Seção)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 36 DO INFOJUR

MILITAR - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA- CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOSCARTA PATENTE - DIREITO ADQUIRIDO.Embargos Infringentes na Apelação CívelProcesso: 97.02.00714-3 - Publicação: 19/06/2001 - (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 8 DO INFOJUR

MILITAR TEMPORÁRIO - ESTABILIDADELEI Nº 6.880/80 - NATUREZA TRANSITÓRIA.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 89.02.04036-4 - Publicação: 26/07/2001, pág. 02- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 11 DO INFOJUR

MILITAR TEMPORÁRIO - PENSÃO POR MORTE - RESPONSA-BILIDADE DA UNIÃO EM DOENÇA MENTALAFASTAMENTO - SAÚDE MENTAL - INTERNAÇÕES - PENSÃO


MILITAR - VIÚVA - PARCELAS EM ATRASO.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 99.02.06430-2 - Publicação: 03/05/2001, pág. 12- (1ª Seção)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 3 DO INFOJUR

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCEDIMENTOSINVESTIGATÓRIOSREPRESENTANTE DO PARQUET (CF, ART. 129) - REALIZAÇÃODIRETA DE PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS - POLÍCIA(CF, ART. 144, § 1º, IV).Habeas CorpusProcesso: 99.02.07263-1 - Publicação: 15/03/2001, pág. 163- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESRelator p/Acórdão: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 1 DO INFOJUR

MORA CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXIBILIDADE DECOBRANÇA DE OBRIGAÇÃOEmbargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 97.02.32246-4 - Publicação: 27/11/2002, pág. 211- (1a Seção)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 34 DO INFOJUR

MORTE PRESUMIDA - PENSÃO PROVISÓRIAINCIDÊNCIA DO ART. 78 DA LEI Nº 8.213/91.Apelação CívelProcesso: 2000.20.01.011079-0 - Publicação: 28/08/2001, pág. 274- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 12 DO INFOJUR

MULTAS - LEGALIDADE OU NÃO DA APLICAÇÃO POREXCESSO DE PESO EM ÔNIBUS INTERESTADUAL EINTERNACIONALCONDIÇÕES ORIGINAIS DE FÁBRICA DOS VEÍCULOS JÁLICENCIADOS - PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 62 DO DECRETONº 2.069/96.Embargos Infringentes na Apelação CívelProcesso: 97.02.22376-8 - Publicação: 19/06/2001, pág. 08- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 5 DO INFOJUR

NOTAS TAQUIGRÁFICAS COM RESULTADO CONTRÁRIO -VOTO VENCEDOR - INEXATIDÃO MATERIALDECLARAÇÃO DE RELATOR PARA ACÓRDÃO DO PRIMEIROJULGADOR A PROFERIR O VOTO VENCEDOR.Agravo Regimental na PetiçãoProcesso: 99.02.08712-4 - Publicação: 19/06/2001, pág. 01- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 8 DO INFOJUR

NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR SUPERIORHIERÁRQUICOPRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DEDEFESA.

Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.018278-0 - Publicação: 17/12/2002, pág. 276- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 32 DO INFOJUR

NULIDADE DE SENTENÇA - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS -CERCEAMENTO DE DEFESAFASE DE INSTRUÇÃO - FALTA DE OPORTUNIDADE.Apelação CívelProcesso: 97.02.09600-6 - Publicação: 13/11/2001 - (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal: FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 15 DO INFOJUR

OAB - BUSCA E APREENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONALApelação CívelProcesso: 1999.02.01.061666-7 - Publicação: 9/07/2002, pág. 46- (1aTurma)Relator: Juiz Federal Convocado LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHOEDIÇÃO Nº 27 DO INFOJUR

OAB - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCAAUTARQUIA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSTO DERENDA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.025301-0 - Publicação: 17/10/2002, pág. 202- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 36 DO INFOJUR

OFENSAS IRROGADAS A AGENTE PÚBLICO E IMUNIDADEPARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIALDEPUTADO ESTADUAL - ENTREVISTA NA TV - DECLARAÇÕESOFENSIVAS À HONRA DE AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIOE EM RAZÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA.InquéritoProcesso: 2001.02.01.035391-4 - Publicação: 13/01/2003, pág. 76- (Plenário)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKIEDIÇÃO Nº 35 DO INFOJUROFICIAL TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO - ESTABILIDADE AOSDEZ ANOS DE SERVIÇOMILITAR - DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS DE EFETIVOSERVIÇO - ESTABILIDADE - ISONOMIA.Apelação CívelProcesso: 97.02.29257-3 - Publicação: 13/09/2002, pág. 1.308- (6a Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 34 DO INFOJUR

ORDEM JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - AUDIÊNCIAPRELIMINARHabeas CorpusProcesso: 2001.02.01.022206-6 - Publicação: 13/11/2001, pág. 394- (supl.) - (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 26 DO INFOJUR


PARCELAMENTO DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE CNDEXIGÊNCIA DE GARANTIA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 94.02..02789-0 - Publicação: 21/06/2001, pág. 723- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZEREDIÇÃO Nº 9 DO INFOJUR

PARLAMENTAR - OFENSAS IRROGADAS CONTRA MEMBRODO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ENTREVISTA ÀIMPRENSADEPUTADO ESTADUAL - IMUNIDADE - VÍCIO - ANIMUSINJURIANDI.Ação PenalProcesso: 2000.02.01.028185-6 - Publicação: 13/01/2003, pág. 76Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 34 DO INFOJUR

PECULATO - FUNCIONÁRIO DA CEF - DOSIMETRIA DA PENAEMPRÉSTIMOS IRREGULARES - ART. 312 DO CP.Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.065799-6 - Publicação: 05/03/2002, pág. 111- (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 18 DO INFOJUR

PENHORA - DESLIGAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA -EXECUÇÃO FISCALGARANTIA DA EXECUÇÃO.Agravo de InstrumentoProcesso: 99.02.17063-3 - Publicação: 01/08/2000, pág. 82- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO FREITAS BARATAEDIÇÃO Nº 8 DO INFOJUR

PENHORA - EXECUÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DOS BENSPOR TDAOMISSÃO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DEDECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTER-POSIÇÃO DE RECURSO.Agravo de InstrumentoProcesso: 98.02.04427-0 - Publicação: 29/03/2001, pág. 413- (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 4 DO INFOJUR

PENHORA - INTIMAÇÃO PESSOALEXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - PRAZO.Apelação CívelProcesso: 2002.02.01.022135-2 - Publicação:04/11/2002, pág. 583- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

PENSÃO - REEXAME DE DECISÃOEFEITO ATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.002077-5 - Publicação: 13/11/2001, pág. 09- (supl.) - (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 20 DO INFOJUR

PENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVILRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - PENSÃO -SERVIDOR FALECIDO.Apelação CívelProcesso: 91.02.00464-0 - Publicação: 15/03/2001, pág. 219- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 9 DO INFOJUR

PENSÃO - TENTATIVA DE RECEBIMENTO MEDIANTEDECLARAÇÃO FALSA QUANTO AO ESTADO CIVILCÓDIGO PENAL, ARTS.171, § 3º, C/C O ART. 14, II.Habeas CorpusProcesso: 2000.02.01.057053-2 - Publicação: 24/07/2001, pág. 208- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 11 DO INFOJUR

PENSÃO ESPECIAL - FILHA DE EX-COMBATENTEREVISÃO - ART. 53, INCISOS II E I, DO ADCT - CF/88 -APLICABILIDADE.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 98.02.15805-4 - Publicação: 08/01/2002, pág. 51- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 21 DO INFOJUR

PENSÃO ESTATUTÁRIA DEFERIDA A MÃE DE SERVIDORPÚBLICO FEDERAL FALECIDODEPENDÊNCIA ECONÔMICA - MÃE E FILHO MORAVAM SOB OMESMO TETO E PARTILHAVAM A MESMA DESPESA.PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO SERVIDOR NAS DESPESAS DECASA.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 99.02.039642 - Publicação: 30/09/2002, pág. 255- (2a Seção)Relator p/Acórdão: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 31 DO INFOJUR

PENSÃO INTEGRAL DE COMPANHEIRA DE MILITAR -RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATODESIGNAÇÃO EXPRESSA - CONVIVÊNCIA MORE UXORIO.Apelação Cível e Remessa NecessáriaProcesso: 2001.02.01.013862-6 - Publicação: 13/11/2001, pág. 684- (5a Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 25 DO INFOJUR

PENSÃO MILITARPERCEPÇÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO EMACIDENTE DE SERVIÇO - DECRETO Nº 57.272/65.Apelação CívelProcesso: 99.02.17154-0 - Publicação: 17/02/2003, pág. 131- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 36 DO INFOJUR

PENSÃO POR MORTE - NEXO CAUSAL ENTRE A CAUSAMORTIS E O SERVIÇO MILITARMILITAR - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - MÃE CASADA.Apelação Cível


Processo: 2000.02.01.019734-1 - Publicação: 02/05/2002, pág. 268- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 25 DO INFOJUR

PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA DE PRESO POLÍTICOPARCELAS ATRASADAS - EXAME DA LEGALIDADE DACONCESSÃO E DO REGISTRO DA PENSÃO PELO TRIBUNALDE CONTAS DA UNIÃO.Apelação CívelProcesso: 96.02.31719-1 - Publicação: 14/12/99, pág. 653- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 31 DO INFOJUR

PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL DOEX-SEGURADOALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CÔNJUGESUPÉRSTITE.Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.049200-0 - Publicação: 07/06/2001, pág. 334- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 5 DO INFOJUR

PERDÃO JUDICIAL - TRÁFICO DE COCAÍNA - COLABORAÇÃODA RÉApelação CriminalProcesso: 2001.02.01.021156-1 - Publicação: 21/08/2001 - págs.151/152 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKIEDIÇÃO Nº 16 DO INFOJUR

PIS - ALÍQUOTAS DAS LEIS Nos 9.715/98 E 9.718/98 - LIMINARQUE AFASTOU AS ALTERAÇÕESArgüição de Inconstitucionalidade na Apelação em Mandado deSegurançaProcesso: 1999.02.01.050299-6 - Publicação: 06/09/2001, pág. 402- (Plenário)Relator: Desembargador Federal CHALU BARBOSARelatora p/Acórdão: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 27 DO INFOJUR

PIS - COMPENSAÇÃO (ART. 170 DO CTN) - LEI Nº 8.383/91 (ART. 66).AgravoProcesso: 2001.02.01.014721-4 - Publicação: 26.02.2002, págs.68/70 - (1a Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 38 DO INFOJUR

POSSE NO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO - MANDADODE SEGURANÇADIREITO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO.Mandado de SegurançaProcesso: 99.02.04380-1 - Publicação: 30/10/2001, pág. 177- (Plenário)Relatora originária: Desembargadora Federal JULIETA LUNZRelator p/Acórdão: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 12 DO INFOJUR

PRECATÓRIO - MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO RESCISÓRIAOBJETO DE DISCUSSÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA -PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANDO ÀS DEMAISVERBAS - SEQÜESTRO DA QUANTIA.Agravo de Instrumento Regimental em Medida CautelarProcesso: 98.02.51709-7 - Publicação: 07/06/2001, pág. 07- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 4 DO INFOJUR

PRÉ-QUESTIONAMENTO - CARÁTER INFRINGENTEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO.Embargos Declaratórios em Ação RescisóriaProcesso: 2001.02.01.14375-0 - Publicação: 28/03/2003, pág. 387- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 32 DO INFOJUR

PRERROGATIVA DE FORO EM RAZÃO DA FUNÇÃOAPOSENTADORIA - ART. 108, I, “a”, DA CF/88.InquéritoProcesso: 2000.02.01.066394-7 - Publicação: 01/03/2001, pág. 11- (Plenário)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 2 DO INFOJUR

PRESCRIÇÃO - NÃO-CABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO- FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIOTRANSFERÊNCIA DO PROCESSO DA JUSTIÇA ESTADUALPARA A FEDERAL.Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.065224-0 - Publicação: 09/08/2001, pág. 155- (5ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 18 DO INFOJUR

PREVIDÊNCIA PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITAPREVIDENCIÁRIAINQUÉRITO - ART. 168-A, § 1º, I, CP - PREFEITO - AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.InquéritoProcesso: 2001.02.01.0332789 - Publicação: 23/08/2002, pág. 671- (Órgão Especial)Assunto: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIACRIME DE NÃO-RECOLHIMENTO NO PRAZO LEGAL - ART. 95,ALÍNEA “D”, DA LEI Nº 8.212/91 - CRIME OMISSIVO PURO -INFRAÇÃO DE SIMPLES CONDUTA (STF, HC Nº 76.978/RS).Apelação CriminalProcesso: 99.02.00250-1 - Publicação: 20/06/2002 - (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIADEIXAR DE RECOLHER - PERÍCIA CONTÁBIL - SÚMULA Nº 352DO STF - DIFICULDADES FINANCEIRAS DEMONSTRADAS -EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE.


Apelação CriminalProcesso: 2001.02.01.043458-6 - Publicação: 25/07/2002, pág. 42- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIADESCONTO DOS EMPREGADOS - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O RECOLHIMENTO.Apelação CriminalProcesso: 2001.02.01.002107-3 - Publicação: 17/04/2002, pág. 347- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIADESCONTO DOS EMPREGADOS - NÃO-RECOLHIMENTO -CRIME OMISSIVO - LEI Nº 9.983.Recurso CriminalProcesso: 2001.02.01.010576-1 - Publicação: 07/06/2001, págs.408/414 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIADESCONTO DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS -APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 168-ANA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CP.Apelação CriminalProcesso: 2002.02.01.000922-3 - Publicação: 14/08/2002, pág. 203- (3ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASHABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA.Habeas CorpusProcesso: 2002.02.01.020338-6 - Publicação: 02/09/2002, págs.77/80 - (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIALEI Nº 8.212/91 (ART. 95, “D”) - PENA DE RECLUSÃO - ART. 78,§ 2º, “A” A “C”, DO CPApelação CriminalProcesso: 98.02.37609-4 - Publicação:14/08/2002, pág. 60- (1a Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIALEI Nº 8.212/91, ALÍNEA “D” DO ART. 95.Apelação CriminalProcesso: 2001.02.01.027632-4 - Publicação: 17/05/2002, págs.331/334 - (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIANÃO-RECOLHIMENTO - CAUSA EXCLUDENTE DECULPABILIDADE.

Apelação CriminalProcesso: 2000.02.01.013288-7 - Publicação: 20/03/2002, pág. 672- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIASNÃO-RECOLHIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS DOSEMPREGADOS.Apelação CriminalProcesso: 98.02.49105-5 - Publicação: 11/07/2002, pág. 181- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- NÃO-RECOLHIMENTO - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTODE AÇÃO PENAL.Habeas CorpusProcesso: 2000.02.01.055356-0 - Publicação: 30/04/2002, pág. 265- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - REFISCONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-RECOLHIMENTO(ART. 95, “D”, LEI Nº 8.212/91) - SUSPENSÃO DA PRETENSÃOPUNITIVA DO ESTADO (ART. 15, LEI Nº 9.964/2000).Habeas CorpusProcesso: 2001.02.01.008191-4 - Publicação: 09/08/2001- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PREVIDÊNCIA PENAL - REFISLEI Nº 9.964/2000 - SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -PRAZO PRESCRICIONAL - INCONSTITUCIONALIDADEINEXISTENTE.Recurso CriminalProcesso: 2001.02.01.047205-8 - Publicação:26/06/2002, pág. 295- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 37 DO INFOJUR ESPECIAL

PRINCÍPIO DA ISONOMIA - CORPO FEMININO DAAERONÁUTICAMILITAR TEMPORÁRIO - OFICIAL - TEMPO DE SERVIÇO -ESTABILIDADE - REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO ATIVO -INVIABILIDADE.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 97.02.356555 - Publicação: 01/11/2001 - (1a Seção)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 31 DO INFOJUR

PRISÃO EM FLAGRANTE DETERMINADA POR JUIZ DOTRABALHOFALSO TESTEMUNHO - LIBERDADE PROVISÓRIA - PERDAOBJETO.


Habeas CorpusProcesso: 2001.02.01.029549-5 - Publicação: 29/01/2002, págs.270/280 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

PRISÃO PREVENTIVA - DIREITO DE RECORRER EMLIBERDADEHabeas CorpusProcesso: 2000.02.01.044626-2 - Publicação: 26/04/2001, pág. 174- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESRelator p/Acórdão: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 9 DO INFOJUR

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - CADUCIDADE - REGISTRO DEMARCA - EMPRESA DO MESMO GRUPO EMPRESARIALUTILIZAÇÃO DE MARCA POR SUBSIDIÁRIA DE EMPRESATITULAR.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 91.02.00699-5 - Publicação: 01/11/2001, pág. 44- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 12 DO INFOJUR

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - ANULAÇÃO DEREGISTROIMITAÇÃO - CONFUSÃO.Embargos Infringentes na Apelação CívelProcesso: 90.02.13637-4 - Publicação: 01/11/2001, pág. 44- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 16 DO INFOJUR

PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO - APRESENTAÇÃOEXTEMPORÂNEAPRESSUPOSTO ESSENCIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL.Agravo Regimental na Ação RescisóriaProcesso: 99.02.05227-4 - Publicação: 01/11/2001 - (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 18 DO INFOJUR

PROVA ILÍCITA - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENALAPRECIAÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO EMBASADOR DADENÚNCIA.Habeas CorpusProcesso: 2000.02.01.048395-7 - Publicação: 15/02/2001, págs.50/51 - (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 2 DO INFOJUR

PROVENTOS - CÁLCULO - RETROAÇÃO DE LEI POSTERIOREXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR -PRECEITO CONSTITUCIONAL - IRREDUTIBILIDADE DEPROVENTOS.Remessa Ex Officio em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.004202-3 - Publicação: 27/03/2001, pág. 10- (1ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 9 DO INFOJUR

QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PROVA ILÍCITANULIDADE DO PROCESSO - VIOLAÇÃO AO ART. 1º, § 1º, DALEI Nº 8.137/90 - LEI Nº 4.595/64 - FRUITS OF THE POISONOUSTREE.Apelação CriminalProcesso: 1999.02.01.053208-3 - Publicação: 03/07/2002, págs.147/152 - (4a Turma)Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONÇALVESEDIÇÃO Nº 25 DO INFOJUR

QUEBRA DE SIGILO FISCAL - MANDADO DE SEGURANÇACONTRA ATO JUDICIALDIREITO LÍQUIDO E CERTO - INVIOLABILIDADE PRETENDIDA.Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.005823-7 - Publicação: 25/10/2001- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 18 DO INFOJUR

QUINTOS - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOSLEI Nº 1.533/51, ART. 12, PAR. ÚNICO - REAJUSTE IGUAL AOSSERVIDORES DA ATIVA - LEI Nº 9.030/95 - ART. 40, § 4º, DA CF/88.Apelação e Remessa Necessária em Mandado de SegurançaProcesso: 96.02.43367-1 - Publicação: 13/11/2001, pág. 671 - (supl.)- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 21 DO INFOJUR

REAJUSTE DE 28,86% - COMPENSAÇÃO DO REAJUSTEREAJUSTES CONCEDIDOS PELA LEI Nº 8.627/93.Ação RescisóriaProcesso: 2000.02.01.017106-6 - Publicação: 19/06/2001, pág. 05- (1ª Seção)Relatora: Desembargadora Fedederal TANIA HEINEEDIÇÃO Nº 6 DO INFOJUR

REAJUSTE DE 28,86% - DEPÓSITO PRÉVIO - PRINCÍPIODEVOLUTIVO - SERVIDORES PÚBLICOS - COMPENSAÇÃOART. 488, II, DO CPC - REVISÃO DE VENCIMENTOS.Ação RescisóriaProcesso: 2000.02.01.013315-6 - Publicação: 12/04/2001, pág. 02- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 8 DO INFOJUR

RECURSO ADMINISTRATIVO E DEPÓSITO PRÉVIOCONTRIBUIÇÃO CONDIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO- LIMITAÇÃO DE DIREITO DO CONTRIBUINTE PREVISTO NOART. 151, I, CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DE HIERARQUIA DASNORMAS.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2001.02.01.014941-7 - Publicação: 21/08/2001, pág. 110- (4ª Turma)Relatora p/Acórdão: Juíza Federal Convocada LANA REGUEIRAEDIÇÃO Nº 13 DO INFOJUR ESPECIAL

RECURSO ADMINISTRATIVO E DEPÓSITO PRÉVIODEPÓSITO PRÉVIO DE 30% DO VALOR DO CRÉDITOTRIBUTÁRIO COMO CONDIÇÃO AO RECEBIMENTO DORECURSO - CONSTITUCIONALIDADE.


Remessa e Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.025666-7 - Publicação: 27/03/2001, pág.29- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CRUZ NETTOEDIÇÃO Nº 13 DO INFOJUR ESPECIAL

RECURSO ADMINISTRATIVO E DEPÓSITO PRÉVIOILEGALIDADE - SENTENÇA IRRETOCÁVEL.Apelação e Remessa Necessária em Mandado de SegurançaProcesso: 2000.02.01.056542-1 - Publicação: 28/08/2001, págs.335/336 - (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 13 DO INFOJUR ESPECIAL

RECURSO ADMINISTRATIVO E DEPÓSITO PRÉVIOINCONSTITUCIONALIDADE - GARANTIA DO CONTRADITÓRIOE DA AMPLA DEFESA - MATÉRIA RESERVADA A LEICOMPLEMENTAR.Apelação em Mandado de Segurança.Processo: 99.02.13415-7 - Publicação: 17/07/2001, págs. 103/104- (3ª Turma)Relator: Desembargador FRANCISCO PIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 13 DO INFOJUR ESPECIAL

RECURSO ADMINISTRATIVO E DEPÓSITO PRÉVIOINTERPOSIÇÃO CONDICIONADA A DEPÓSITO PRÉVIO -PRECEDENTE DO STJ.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 2001.02.01.019418-6 - Publicação: 04/10/2001, pág. 434- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 13 DO INFOJUR ESPECIAL

RECURSO ADMINISTRATIVO - DEPÓSITO PRÉVIO -EXIGÊNCIACONDIÇÃO DO RECURSO NA VIA ADMINISTRATIVA -RESTRIÇÃO DE GARANTIA CONSTITUCIONAL - AFRONTA AOPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 1999.02.01.57584-7 - Publicação: 05/04/2001, pág. 13- (1ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZRelator p/Acórdão: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 1 DO INFOJUR

REENQUADRAMENTO DE “FISCAIS DE ABASTECIMENTO EPREÇOS” DA EXTINTA SUNABAUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.049531-5 - Publicação: 04/07/2003, pág. 402- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 35 DO INFOJUR

REFIS - OPÇÃO - FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES-INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAREJEIÇÃO DA DENÚNCIA - CRIMES TRIBUTÁRIOS.Recurso Criminal

Processo: 2001.02.01.035762-2 - Publicação: 16/05/2002, pág. 256- (3a Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 27 DO INFOJUR

REFORMA MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZREFORMA POR INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR -PROVENTOS DA GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 91.02.00082-2 - Publicação: 27/02/2002, pág. 324- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

REFORMA MILITAR - AUXÍLIO-INVALIDEZ - ACIDENTE EMSERVIÇOPROMOÇÃO AO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AODA ATIVIDADE - ACIDENTE EM SERVIÇO - NEXO CAUSALENTRE O ESTADO PATOLÓGICO DO AUTOR E O ACIDENTEOCORRIDO EM SERVIÇO.Apelação CívelProcesso: 98.02.07558-2 - Publicação: 15/02/2001, pág. 59- (3ª Turma)Relatora: Juíza Federal Convocada VIRGÍNIA PROCÓPIORelator p/Acórdão: Desembargador Federal FRANCISCOPIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 1 DO INFOJUR

REINTEGRAÇÃO DE OFICIAIS TEMPORÁRIOS AO SERVIÇOATIVO DA AERONÁUTICAESTABILIDADE - ARTIGO 19 DO ADCT.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso. 93.02.13160-2 - Publicação: 04/12/2002, pág. 60- (1a Seção)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 35 DO INFOJUR

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPREMACIA DO PODERPÚBLICO SOBRE INTERESSES PRIVADOSBENS PÚBLICOS - USUCAPIÃO.Remessa Ex Officio em Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.020089-3 - Publicação: 30/07/2002, pág.220 - (6a Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKIEDIÇÃO Nº 28 DO INFOJUR

REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO - COAÇÃOCOMPROVADAEXONERAÇÃO - ATO INVÁLIDO - VÍCIO DE VONTADE.Apelação CívelProcesso: 93.02.14457-7 - Publicação: 22/01/2002, pág. 807- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 20 DO INFOJUR

REMOÇÃO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL -ART. 226 DA CFREMOÇÃO DE FOZ DE IGUAÇU PARA O RIO DE JANEIRO -UNIDADE DA FAMÍLIA - ART. 226 DA CF.Agravo de Instrumento


Processo: 2001.02.01.020759-4 - Publicação: 24/04/2002, pág. 374- (3a Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 31 DO INFOJUR

RENDA MENSAL INICIAL - APOSENTADORIA PROPORCIONALAPLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 85,71% - ANULAÇÃO DOACÓRDÃO.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 98.02.05017-2 - Publicação: 18/01/2001, pág. 39- (1a Seção)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 10 DO INFOJUR

RENDA MENSAL INICIAL - RECÁLCULO - BENEFÍCIOSCONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DOS PLANOS DECUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIALIMPROCEDÊNCIA DA INVOCAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI - ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO - LEIS Nos

8.212 e 8.213, AMBAS DE 1991 - REAJUSTES - VINCULAÇÃOAO SALÁRIO MÍNIMO.Ação RescisóriaProcesso: 96.02.36610-9 - Publicação: 21/06/2001, pág. 11- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 9 DO INFOJUR

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - FUNDAÇÃO PÚBLICA –COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOPROCURADORATUAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FIOCRUZ -APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO.Embargos de Declaração em Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.017953-3 - Publicação: 13/11/2001, págs.26/29 - (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 19 DO INFOJUR

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E LEGITIMIDADEDA PARTEART. 114 DA LEI Nº 8.213/91 - PREVALÊNCIA DO VOTOVENCIDO.Embargos Infringentes em Apelação CívelProcesso: 95.02.11284-9 - Publicação: 03/05/2001, pág. 10- (1ª Seção)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LÍDIA LUNZEDIÇÃO Nº 2 DO INFOJUR

RESPONSABILIDADE - FURTO DE MOTOCICLETA EMESTACIONAMENTO GRATUITO DE ESTABELECIMENTO DEENSINONÃO-CONFIGURAÇÃO DE CONTRATO DE DEPÓSITO -INDEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL OU MORAL.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.044673-4 - Publicação: 28/08/2002, pág. 225- (2a Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 28 DO INFOJUR

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE ADESÃO -NULIDADE DE CLÁUSULA LEONINACONTRATOS DE PENHOR - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -INDENIZAÇÃO.

Apelação CívelProcesso: 96.02.21857-6 - Publicação: 13/11/2001, págs. 359/458- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal FRANCISCO PIZZOLANTEEDIÇÃO Nº 19 DO INFOJUR

RESPONSABILIDADE CIVIL - TORTURA E MORTE DE PRESOPOLÍTICO - INDENIZAÇÃOPERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAS - DEPENDÊNCIASMILITARES - LEI Nº 9.140/95.Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.058113-6 - Publicação: 25/10/2001, pág. 511- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ KOZLOWSKIEDIÇÃO Nº 18 DO INFOJUR

RESPONSABILIDADE POR DANOS - COLISÃO DE VEÍCULOS- VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL PROIBIDORESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DA CAUSALIDADEADEQUADA.Apelação CívelProcesso: 95.02.02552-0 - Publicação: 31/01/2002, págs. 270/280- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESEDIÇÃO Nº 19 DO INFOJUR

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIONECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.Embargos infringentes em Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.039491-9 - Publicação: 09/12/2002, pág. 227- (1ª Seção)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 33 DO INFOJUR

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDAPELO SEGURADO - PERCENTUAL DE DESCONTODECRETO Nº 2.172/97 - PARÂMETRO ELÁSTICO.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.019227-0 - Publicação: 24/07/2001, pág. 73- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal CASTRO AGUIAREDIÇÃO Nº 11 DO INFOJUR

SALÁRIO-EDUCAÇÃOLEGITIMATIO AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.029871-6 - Publicação: 03/05/2001, pág. 22- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 2 DO INFOJUR

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COMPENSAÇÃOAgravo Regimental em PetiçãoProcesso: 98.02.36795-8 - Publicação: 23/09/1999, pág. 125- (Plenário)Relator originário: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRARelator p/Acórdão: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 7 DO INFOJUR ESPECIAL


SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COMPENSAÇÃOAgravo Regimental em Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.015591-7 - Publicação: 03/08/2000, pág. 60- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMEDIÇÃO Nº 7 DO INFOJUR ESPECIAL

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COMPENSAÇÃOApelação CívelProcesso: 2000.02.01.037375-1 - Publicação: 31/05/2001, pág. 57- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal CHALU BARBOSAEDIÇÃO Nº 7 DO INFOJUR ESPECIAL

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - COMPENSAÇÃONÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -DECRETO-LEI Nº 1.422/75 - DECRETOS Nos 76.923/75 e 87.043/82.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 98.02.09271-1 - Publicação: 19/06/2001, pág. 358- (4ª Turma)Relator originário: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHORelator p/Acórdão: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 7 DO INFOJUR ESPECIAL

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADELEI Nº 9.424/96. DECRETO-LEI Nº 1.422/75 E DECRETO Nº87.043/82 - RECEPCÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE1988 - ALÍQUOTA DE 2,5%Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.019471-0 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 7 DO INFOJUR ESPECIAL

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518 E LEINº 9.424/96EXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO - CONSTITUCIO-NALIDADE.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.070170-5 - Publicação: 28/06/2001, págs.272/273 - (3ª Turma)Relator: Juiz Federal Convocado RICARDO PERLINGEIROEDIÇÃO Nº 7 DO INFOJUR ESPECIAL

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518 E LEINº 9.424/96RECEPÇÃO PELA CF/88 - CONSTITUCIONALIDADE -LEGITIMIDADE PASSIVA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DOINSS E DO FNDE - DECRETO-LEI Nº 1.422, DE 1975.Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.052016-0 - Publicação: 07/06/2001, pág. 193- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 7 DO INFOJUR ESPECIAL

SALÁRIO-EDUCAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA -LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIOINSS - FNDE - DECRETO-LEI Nº 1.422, DE 1975 - RECEPÇÃOPELA CF/88. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.518/96. LEI Nº 9.424,

DE 1996 - CONSTITUCIONALIDADE.Apelação CívelProcesso: 1999.02.01.052016-0 - Publicação: 07/06/2001, pág. 193- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 3 DO INFOJUR

SAT - CONTRIBUIÇÃO SOCIALFINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL EINCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE RISCOSAMBIENTAIS DO TRABALHO - ANTIGO SEGURO DE ACIDENTEDO TRABALHO (SAT) - ART. 22, II, LEI Nº 8.212/91 -CONSTITUCIONALIDADE.Apelação CívelProcesso: 1999.51.01.023292-2 - Publicação: 12/12/2002, pág. 296- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 38 DO INFOJUR

SAT - SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO -ANTECIPAÇÃO DE TUTELAPODER GERAL DE CAUTELA - PRESSUPOSTOS DA MEDIDAANTECIPATÓRIA - FATO GERADOR DA EXAÇÃO - ART. 22,INC. II, DA LEI N.º 8.212/91Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.043757-1 - Publicação: 17/04/2001, pág. 08- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECAEDIÇÃO Nº 3 DO INFOJUR

SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTODO MÉRITO, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADARECONSIDERAÇÃO DO MM. JUÍZO A QUO.Agravo Regimental em Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.045328-0 - Publicação: 13/11/2001, pág. 509- (supl.) - (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 20 DO INFOJUR

SERVIDOR PÚBLICO - ASCENSÃO FUNCIONAL - CONCURSOINTERNOPROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS PÚBLICOS - CARGODE TECNICO JUDICIÁRIO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTI-TUCIONALIDADE.Apelação CívelProcesso: 98.02.40150-1 - Publicação: 9/04/2002, pág. 703- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal CARREIRA ALVIMRelator p/Acórdão: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

SFH - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIRO - VENCIMENTOANTECIPADO DA DÍVIDAApelação CívelProcesso: 96.02.05955-9 - Publicação: 31/05/2001, pág. 66- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal IVAN ATHIÉEDIÇÃO Nº 4 DO INFOJUR


SFH - REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES DA CASAPRÓPRIA - LEILÃO EXTRAJUDICIALSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DECRETO-LEI Nº 70/66.Apelação CívelProcesso: 91.02.16299-7 - Publicação:19/06/2001, pág. 169- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO BARATAEDIÇÃO Nº 6 DO INFOJUR

SIMPLES - OPÇÃO - PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DESERVIÇOS DE ADVOCACIARECOLHIMENTO DE TRIBUTOS PELO SISTEMA INTEGRADODE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DASMICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE(SIMPLES) - LEI Nº 9.317/96.Agravo de instrumentoProcesso: 99.02.14269-9 - Publicação 24/09/2002, pág. 313- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal FREDERICO GUEIROSEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

SÍNDROME DA TALIDOMIDA - INDENIZAÇÃOLEI Nº 7.070/82, ART. 3º - RECEBIMENTO PELA UNIÃO.Agravo de InstrumentoProcesso: 97.02.17005-2 - Publicação: 28/08/2001, págs. 213/218- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO FREITAS BARATAEDIÇÃO Nº 16 DO INFOJUR

SOCIEDADE DE CAPITAL - RESPONSABILIDADE DO SÓCIOEXCESSO DE MANDATOAgravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.067282-1 - Publicação:11/04/2002, pág. 212- (1ª Turma)Relator: Desembargador Federal NEY FONSECARelator p/Acórdão: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 22 DO INFOJUR

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - IBAMAPERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO -CAPACIDADE PARA DEFENDER SEUS INTERESSES EM JUÍZO.Agravo de InstrumentoProcesso: 97.02.23922-2 - Publicação: 27/03/2001, pág. 25- (2ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTOEDIÇÃO Nº 9 DO INFOJUR

SÚMULAS DO TRF/2ª REGIÃO – (01 A 28)EDIÇÃO Nº 14 DO INFOJUR ESPECIAL

SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA OFUNDO AEROVIÁRIOANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECRETO-LEI Nº 270, DE 28 DEFEVEREIRO DE 1967, RECRIADO PELA LEI Nº 8.173/91 -COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.Agravo de InstrumentoProcesso: 2000.02.01.027856-0 - Publicação: 13/09/2002, pág. 1.261- (4a Turma)Relator: Desembargador Federal ROGÉRIO CARVALHOEDIÇÃO Nº 35 DO INFOJUR

SUSPENSÃO DE LIMINAR - MEDIDA PROVISÓRIAART. 407 DA LEI Nº 8.437/92 - MP Nº 2.138-2/200Agravo de Instrumento em PetiçãoProcesso: 2001.02.01.0084319 - Publicação: 07/06/2001, págs.4 e 5 - (Plenário)Relator: Desembargador Federal ARNALDO LIMAEDIÇÃO Nº 4 DO INFOJUR

SUSPENSÃO DE LIMINAR NAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA OPODER PÚBLICO E SEUS AGENTESLEI Nº 8.437/92 - AÇÃO PROPOSTA PERANTE O JUIZADOESPECIAL CÍVEL DE BARRA MANSA E EM FACE DA LIGHT -INCOMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DO TRF DA 2ª REGIÃO.Agravo Regimental em PetiçãoProcesso: 2001.02.01.035021-4 - Publicação: 05/02/2002, pág. 262- (Plenário)Relator: Desembargador Federal ARNALDO LIMAEDIÇÃO Nº 20 DO INFOJUR

TAXA DE OCUPAÇÃO - TERRENO DE MARINHAESCRITURA EM REGISTRO DE IMÓVEIS.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 99.02.29567-3 - Publicação: 05/06/2001, pág. 333- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 4 DO INFOJUR

TAXA DE OCUPAÇÃO - TERRENO DE MARINHACOMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE PARTICULARINDISPENSÁVEL.Apelação em Mandado de SegurançaProcesso: 96.02.34061-4 - Publicação: 05/02/2003, pág. 62- (1ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 33 DO INFOJUR

TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTARMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - AGÊNCIA NACIONALDE SAÚDE (ANS) -TAXA DE SAÚDE COMPLEMENTAR.Agravo Regimental na Suspensão de LiminarProcesso: 2000.02.01.036168-2 - Publicação: 08/03/2001, pág. 02- (Plenário)Relator: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRAEDIÇÃO Nº 1 DO INFOJUR

TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA -APROVEITAMENTO PARA FINS DE LICENÇA PRÊMIOE ANUÊNIOApelação CívelProcesso: 97.02.25066-8 - Publicação: 13/11/2001, pág. 653 - (supl.)- (5a Turma)Relator: Desembargador Federal CHALU BARBOSARelatora p/Acórdão: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 26 DO INFOJUR

TEMPO DE SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE PERÍODOTRABALHADO PELO AUTOR COMO ATIVIDADE ESPECIALENGENHEIRO NAVAL - PERÍCIA - DECRETO Nº 83.080/79.Apelação Cível


Processo: 2002.02.01.001603-3 - Publicação: 04/02/2003, pág.131- (1a Turma)Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 35 DO INFOJUR

TERMO A QUO PARA PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIAPRAZO DECADENCIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO- RECURSO NÃO CONHECIDO - ART. 495, CPC.Ação RescisóriaProcesso: 2001.02.01.028497-7 - (5ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMAEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESSUPOSTOS DEVALIDADETÍTULOS VESTUTOS E COM PRAZO DE VALIDADE PRESCRITO- PRECEDENTES DO STJ - ART. 1.264 DO CÓDIGO CIVIL.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.037838-8 - Publicação: 31/05/2002 - págs.261/266 - (1ª Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

TRABALHADOR RURAL - APOSENTADORIA POR IDADE -COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURALINÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL - REGISTRO CIVILDE CASAMENTO -PROFISSÃO DE LAVRADOR.Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.045774-0 - Publicação: 01/11/2001, págs.126/137 - (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal VALMIR PEÇANHAEDIÇÃO Nº 19 DO INFOJUR

TRABALHADOR RURAL - AVERBAÇÃO DO TEMPO DESERVIÇO - ADMISSIBILIDADE DE PROVA TESTEMUNHALINÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL.Remessa Ex Officio e Apelação CívelProcesso: 2000.02.01.011994-9 - Publicação: 30/10/2001, págs.253/258 - (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal: POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 15 DO INFOJUR

TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - INSTAURAÇÃOBASEADA EM INFORMAÇÕES FINANCEIRO-FISCAIS OBTIDASPOR ORDEM JUDICIALAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - SONEGAÇÃOFISCAL.Habeas CorpusProcesso: 2001.02.01.034225-4 - Publicação: 03/09/2002, pág. 180- (4ª Turma)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 29 DO INFOJUR

TRANSAÇÃO - PODERES ESPECIAISANULAÇÃO PELO PRÓPRIO JUÍZO APÓS HOMOLOGAÇÃO.Apelação CívelProcesso: 94.02.07052-4 - Publicação: 11/01/2001, pág. 70- (1ª Turma)

Relator: Desembargador Federal RICARDO REGUEIRAEDIÇÃO Nº 10 DO INFOJURTRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO -INCERTEZA QUANTO À DATAINDEFERIMENTO DA INICIAL - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EMJULGADO DEFEITUOSA - REQUISITO INDISPENSÁVEL ÀPROPOSITURA DA AÇÃO.Agravo Interno em Ação RescisóriaProcesso: 2001.02.01.006966-5 - Publicação: 11/10/2002, pág. 239- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal FERNANDO MARQUESEDIÇÃO Nº 36 DO INFOJUR

UNIÃO ESTÁVEL - EXIGÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICAPENSÃO - COMPANHEIRA - DESIGNAÇÃO DA COMPANHEIRACOMO DEPENDENTE ECONÔMICA - ART. 217, I, “C”, DA LEINº 8.212/90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 226, § 3º.Apelação CívelProcesso: 91.02.14327-5 - Publicação: 21/06/2001, pág. 718- (6ª Turma)Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUNDEDIÇÃO Nº 5 DO INFOJUR

USO DE DOCUMENTO FALSOART. 304 DO CP - SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUEDECIDIU PELA REJEIÇÃO DA INICIAL - ABALO DA FÉ PÚBLICA.Recurso CriminalProcesso: 2000.02.01.015813-0 - Publicação: 16/09/2002- (5ª Turma)Relator: Desembargador Federal RALDÊNIO BONIFACIO COSTAEDIÇÃO Nº 36 DO INFOJUR

USO DE DOCUMENTO FALSO - NULIDADEPRODUÇÃO DE EFEITOS QUE SE AFASTA - ART. 145, II, DOCÓDIGO CIVIL.Apelação CívelProcesso: 97.02.08891-7 - Publicação: 12/06/2002, págs. 81/89- (1a Turma)Relatora: Desembargadora Federal JULIETA LUNZEDIÇÃO Nº 28 DO INFOJUR

USUCAPIÃO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEISPROPOSITURA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEMJULGAMENTO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL -ARTS. 267, I, E 295, VI, DO CPC.Apelação CívelProcesso: 2001.02.01.012263-1 - Publicação: 17/12/2002, pág. 265- (3ª Turma)Relator: Desembargador Federal PAULO BARATAEDIÇÃO Nº 33 DO INFOJUR

VENCIMENTOS - 26,06% - AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADACOM MEDIDA CAUTELAR INCIDENTALSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO JULGADO - LIMINAR.Medida CautelarProcesso: 96.02.36433-5 - Publicação: 13/11/2001, pág. 212- (2ª Seção)Relator: Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORRÊAEDIÇÃO Nº 21 DO INFOJUR

Infojur no 39 - Edição Especial: Índice Geral 1 · Secretaria de Documentação e Produção...

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