INFORMAÇÕES DE 13.08.2018 A 17.08.2018 Prazo para a ... · CIRCULAR CAIXA N° 821 / 2018 (DOU de...
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INFORMAÇÕES DE 13.08.2018 A 17.08.2018 Destaques 14/08/2018 Prazo para a entrega da DITR 2018 iniciou em 13 de agosto Diários Oficiais - Publicações da Semana ÁREA FEDERAL 16/08/2018 SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99004, DE 23 DE JULHO DE 2018 14/08/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1823, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 Revoga a Instrução Normativa SRF nº 47, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI. 14/08/2018 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1824, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ÁREA TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO 20/08/2018 RESOLUÇÃO CFBio N° 478 / 2018 (DOU de 20.08.2018) Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de Reprodução Humana Assistida e dá outras providências. 20/08/2018 ATO DECLARATÓRIO SIT N° 017 / 2018 (DOU de 20.08.2018) O Ato Declaratório SIT nº 17/2018 cancela o Precedente Administrativo nº 91.
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INFORMAÇÕES DE 13.08.2018 A 17.08.2018
Destaques
14/08/2018
Prazo para a entrega da DITR 2018 iniciou em 13 de agosto
Diários Oficiais - Publicações da Semana
ÁREA FEDERAL
16/08/2018
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99004, DE 23 DE JULHO DE 2018
14/08/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1823, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 Revoga a Instrução Normativa SRF
nº 47, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes
de produtos do capítulo 33 da TIPI.
14/08/2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1824, DE 10 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Instrução Normativa RFB nº
1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),
instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB).
ÁREA TRABALHISTA / PREVIDENCIÁRIO
20/08/2018
RESOLUÇÃO CFBio N° 478 / 2018 (DOU de 20.08.2018) Dispõe sobre a atuação do Biólogo na área de
Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.
20/08/2018
ATO DECLARATÓRIO SIT N° 017 / 2018 (DOU de 20.08.2018) O Ato Declaratório SIT nº 17/2018 cancela o
Precedente Administrativo nº 91.
17/08/2018
MEDIDA PROVISÓRIA N° 848 / 2018 (DOU de 17.08.2018) Altera a Lei nº 8.036/1990, que dispõe sobre o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito
destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar
do Sistema Único de Saúde.
17/08/2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 050 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Prorroga
por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 841/2018.
17/08/2018
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 049 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Prorroga
por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória n° 798/2017.
16/08/2018
RESOLUÇÃO CFOAB N° 003 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Acrescenta o § 3° ao art. 24 do Regulamento Geral
da Lei n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
16/08/2018
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 / 2018 (DOU de 16.08.2018) Dispõe sobre a vigência
da Lei nº 13.670 de 30 de maio de 2018.
15/08/2018
RESOLUÇÃO CCFGTS N° 895 / 2018 (DOU de 15.08.2018) Estabelece o índice para a realização da
distribuição do resultado positivo do FGTS referente ao exercício de 2017.
15/08/2018
LEI N° 13.708 / 2018 (DOU de 15.08.2018) Altera a Lei nº 11.350/2006, para modificar normas que regulam o
exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
14/08/2018
CIRCULAR CAIXA N° 821 / 2018 (DOU de 14.08.2018) Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta
Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
ÁREA ICMS / ISS
20/08/2018
RJ – PORTARIA SUT N° 159 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Fornece dados para o cálculo do ICMS nas
operações interestaduais com café cru, no período de 20.08.2018 a 26.08.2018.
20/08/2018
RJ – LEI N° 8.070 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de
educação física como responsável técnico nos condomínios edilícios com espaços de academias.
20/08/2018
DF – PORTARIA N° 086 / 2018 (DODF de 20.08.2018) Estabelece procedimentos a serem observados pelas
Administrações Regionais para o licenciamento de atividades econômicas no Distrito Federal.
20/08/2018
PR – (Publicado em 16.08.2018) BOLETIM INFORMATIVO N° 019 / 2018 CT-e: Manutenção programada no
Ambiente Autorizador
20/08/2018
PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.042 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Dispõe sobre os procedimentos para fins de
cumprimento, pelo Estado do Paraná, das disposições contidas no Convênio 190/2017.
20/08/2018
PR – RESOLUÇÃO SEFA N° 1.064 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Dispõe sobre parcelamento de débitos não
tributários inscritos em dívida ativa pela SEFAZ/PR.
20/08/2018
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 063 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a NPF 31/2015, que
estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural.
20/08/2018
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 062 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Disciplina os procedimentos
relativos à concessão de parcelamento de créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, por meio do portal de serviços Receita/PR, alterando a NPF n° 062/2018.
20/08/2018
PR – NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N° 060 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Esta Norma altera a NPF
053/2018 que estabelece a obrigatoriedade de inclusão de códigos especifico de beneficios fiscal nos
documento fiscais eletronicos.
20/08/2018
Fortaleza – LEI N° 10.974 / 2018 (DOM de 17.08.2018) Cria o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do
Município de Fortaleza da forma que indica.
20/08/2018
Florianópolis – DECRETO N° 18.894 / 2018 (DOM de 17.08.2018) Regulamenta o artigo 144 do Código de
Postura do Município de Florianópolis, instituído pela Lei nº 1.224/1974.
20/08/2018
Florianópolis – DECRETO N° 18.891 / 2018 (DOM de 17.08.2018) Introduz alterações no Regulamento do
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – RISQN, aprovado pelo Decreto N. 2.154/2003.
20/08/2018
PB – PORTARIA GSER N° 148 / 2018 (DOE de 18.08.2018) Altera a Portaria GSER nº 101/2018, que fixa os
valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações
internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético e
isotônico.
20/08/2018
MT – PORTARIA SEFAZ N° 123 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Portaria SEFAZ nº 005/2014, que dispõe
sobre o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso.
20/08/2018
MT – PORTARIA SEFAZ N° 122 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Portaria SEFAZ nº 185/2010, que fixa o
termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em
conformidade com o Decreto n° 2.249/2009.
20/08/2018
GO – DECRETO N° 9.294 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera o Decreto nº 8.349/2015, quanto aos benefícios
fiscais que estão condicionados a que o contribuinte efetue o recolhimento em favor do Fundo de Proteção
Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS).
20/08/2018
BA – DECRETO N° 18.558 / 2018 (DOE de 18.08.2018) Altera o Regulamento do Processo Administrativo
Fiscal (Decreto n° 7.629/99), acerca dos procedimentos de auto de infração.
20/08/2018
RJ – LEI N° 8.069 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa
às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.
20/08/2018
RJ – LEI N° 8.064 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Lei nº 5.131/2007, que torna obrigatório os
estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializem lâmpadas fluorescentes, coloquem
à disposição dos consumidores lixeiras para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.
20/08/2018
RJ – LEI N° 8.063 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa
às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.
20/08/2018
RJ – LEI N° 8.066 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Altera a Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação relativa
às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro.
20/08/2018
RJ – LEI N° 8.065 / 2018 (DOE de 20.08.2018) Obriga os estabelecimentos comerciais a divulgar o disposto
na Lei nº 5.502/2009, que dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos
comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de
reciclagem e proteção ao meio ambiente fluminense
17/08/2018
São Paulo – INSTRUÇÃO NORMATIVA SMPR N° 002 / 2018 (DOM de 17.08.2018) Dispõe sobre a
regulamentação a credenciamento das Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas (OTTCs) para
exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas disponibilizado nas vias e logradouros públicos.
17/08/2018
RS – RESOLUÇÃO CONSEMA N° 379 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Altera a Resolução CONSEMA nº
372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de
licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o
exercício da competência municipal no licenciamento ambiental.
17/08/2018
RS – DECRETO N° 54.193 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Altera o RICMS/RS, quanto ao Código Fiscal de
Operações e Prestações (CFOP).
17/08/2018
MG – RESOLUÇÃO N° 5.166 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Indica as entidades de assistência social para fins
da isenção do ICMS nas operações com o sanduíche Big Mac, promovidas no dia do evento McDia Feliz.
17/08/2018
BA – DECRETO N° 18.557 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Dispõe sobre diferimento do ICMS nas saídas de
querosene de aviação (QAV), nas condições que estabelece.
17/08/2018
Goiânia – LEI N° 10.233 / 2018 (DOM de 16.08.2018) Obriga estabelecimentos comerciais, situados no
Município de Goiânia, a informar ao consumidor a relação das empresas credenciadas para prestação de
assistência técnica autorizada, relacionada aos produtos que comercializa, nos termos que especifica.
17/08/2018
PB – DECRETO N° 38.549 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Altera o Anexo 07 do RICMS/PB para incluir as
disposições do Ajuste SINIEF 11/18 relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
17/08/2018
PB – DECRETO N° 38.548 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias
em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
17/08/2018
PE – EDITAL DE RESTITUIÇÃO DAS N° 033 / 2018 (DOE de 17.08.2018) Divulga os contribuintes que tiveram
deferimento de pedido de restituição, nos termos do artigo 45 da Lei n° 10.654/1991.
17/08/2018
DF – DECRETO N° 39.288 / 2018 (DODF de 16.08.2018) Dispõe sobre alteração de uso de que trata o art. 56
dos Atos das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências.
16/08/2018
RS – DECRETO N° 54.173 / 2018 (DOE de 31.07.2018) Altera o RICMS/RS, relativamente à transferência de
saldo credor.
16/08/2018
PORTARIA SEFAZ N° 172, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
16/08/2018
Curitiba – DECRETO N° 858 / 2018 (DOM de 15.08.2018) Prorroga prazo para as ATTCs se adequarem às
condições necessárias para os veículos serem utilizados na prestação de serviços.
16/08/2018
MT – LEI N° 10.741 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Altera a Lei nº 7.958,/2003, que define o Plano de
Desenvolvimento de Mato Grosso, cria fundos e dá outras providências.
16/08/2018
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA SRE N° 151 / 2018 (DOE de 16.08.2018) Altera o Anexo I da Instrução
Normativa 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços, para efeito de base de
cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.
16/08/2018
GO – DECRETO N° 9.293 / 2018 (DOE de 16.08.2018) Altera o Decreto 4.852/1997, que trata do Regulamento
do Código Tributário do Estado de Goiás e dá outras providências.
16/08/2018
Cuiabá – RESOLUÇÃO SMF N° 001 / 2018 (DOM de 16.08.2018) Dispõe sobre a autorização para utilização
do campo “dedução de base de cálculo” da NFS-e, para o salão-parceiro.
16/08/2018
Cuiabá – PORTARIA SMF N° 027 / 2018 (DOM de 16.08.2018) Aprova a Resolução SMF nº. 001/2018, que
dispõe sobre a autorização para utilização do campo “Dedução de base de cálculo’’ da NFS-e aos profissionais
que celebrarem contrato de parceria nos termos da Lei Federal nº. 12.592/2012.
16/08/2018
SC – DECRETO N° 1.690 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Altera o RICMS/SC, quanto ao Emissor de Cupom
Fiscal (ECF).
16/08/2018
Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMF N° 3.002 / 2018 (DOM de 16.08.2018) Estabelece as normas e os
procedimentos referentes ao Processo Tributário Digital, instituído pelo Decreto n° 44.799/2018.
16/08/2018
PE – EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO ICMS DAS N° 007 / 2018 (DOE de 16.08.2018) Dispõe sobre a
divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de ICMS.
16/08/2018
DF – PORTARIA N° 198 / 2018 (DODF de 16.08.2018) Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), para o mês de setembro de 2018.
15/08/2018
Campo Grande – DECRETO N° 13.608 / 2018 (DOM de 15.08.2018) Regulamenta a Lei Complementar nº
324/2018, que altera a Lei nº 2.592/1989, que dispõe sobre o ITBI, quanto ao parcelamento do imposto.
15/08/2018
RJ – PORTARIA SUT N° 158 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Divulga os preços dos combustíveis para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária, válidos a partir de 16.08.2018.
15/08/2018
MS – PORTARIA SAT N° 2.637 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Dispõe sobre alteração de valores da tabela
denominada Valor Real Pesquisado para o algodão em pluma, caroço de algodão e algodão em caroço.
15/08/2018
MS – PORTARIA SAT N° 2.636 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Dispõe sobre alteração de valores na tabela
denominada Valor Real Pesquisado para milho debulhado e milho em espiga.
15/08/2018
DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2018 (DODF de 15.08.2018) Especifica os documentos necessários
para reconhecimento da não incidência de ITBI no caso da Cessão de Direito de Promessa de Compra e
Venda.
15/08/2018
DF – DECRETO N° 39.287 / 2018 (DODF de 15.08.2018) Ratifica a validade e eficácia do Decreto nº
38.555/2017, que regulamenta a Lei nº 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do
Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e
do Decreto nº 38.918/2018, que altera o Decreto nº 38.555/2017.
15/08/2018
DF – DECRETO N° 39.286 / 2018 (DODF de 15.08.2018) Altera o RICMS/DF, quanto a entrega de mercadoria
em local diverso do destinatário em operação interna, quando não for contribuinte do ICMS no DF.
15/08/2018
Goiânia – DECRETO N° 1.643 / 2018 (DOM de 14.08.2018) Dispõe sobre a regularização de pontos do
comércio ou serviço ambulantes, de bancas de jornal e revistas, de pit-dogs, em feiras livres e feiras especiais
e em dependências dos mercados públicos.
15/08/2018
Rio Branco – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 006 / 2018 (DOM de 09.08.2018) Estabelece as providências
necessárias à instrumentalização da Lei Federal nº 13.352/2016 – “Salão Parceiro”.
15/08/2018
RO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GAB/CRE N° 030 / 2018(DOE de 13.08.2018) Altera os formulários dos
modelos constantes nos Anexos XXVI e XXVII da Instrução Normativa 017/2018/GAB/CRE, que define os
modelos constantes no Anexo XVII do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 22.721/ 2018.
15/08/2018
SE – INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ N° 006 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Fixa valor do ICMS por
quilograma para farinha de trigo para base de cálculo de crédito fiscal e/ou ressarcimento do mês de maio de
2018.
15/08/2018
RS – PORTARIA N° 419 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de
produtos de origem animal, na Feira da Agricultura Familiar durante 7ª FEIRASOL, que será realizada de
08.11.2018 a 11.11.2018, na cidade de Vale do Sol-RS.
15/08/2018
RS – PORTARIA N° 418 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de
produtos de origem animal, na Feira da Agricultura Familiar durante a FECOLÔNIA – Feira da Agroindústria
Colonial, que será realizada no período de 06.09.2018 a 09.09.2018, na cidade de Panambi -RS.
15/08/2018
RS – DECRETO N° 54.190 / 2018 (DOU de 15.08.2018) Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito fiscal recebido
por transferência.
15/08/2018
PE – EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS N° 007 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Dispõe sobre a
divulgação dos resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas, de IPVA.
15/08/2018
PE – EDITAL DPC N° 179 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Descredencia os contribuintes que relaciona para fins
de recolhimento antecipado do imposto, quando da aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da
Federação.
15/08/2018
MG – LEI N° 23.084 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Obriga os hospitais públicos e privados conveniados ao
Sistema Único de Saúde (SUS) a afixarem cartaz informando sobre o direito de recebimento da indenização
do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat).
15/08/2018
GO – DECRETO N° 9.292 / 2018 (DOE de 15.08.2018) Altera o Decreto nº 9.082/2017, que dispõe sobre a
aplicação do crédito outorgado de ICMS ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás (PRODUZIR) e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização
do Estado de Goiás (FOMENTAR).
14/08/2018
LEI N° 7.692, DE 01° DE JULHO DE 2002 (DOU de 01.07.2002)
14/08/2018
DECRETO “E” N° 025 / 2018 Introduz alterações no regulamento do ICMS aprovado pelo decreto nº 2212/2014
e dá outras providências.
14/08/2018
RS – DECRETO N° 54.184 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Altera o Decreto nº 53.912/2018, que publicou, nos
termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Complementar n° 160/2017 e da cláusula segunda, inciso I, do Convênio
ICMS 190/2017, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios em desacordo com o
disposto no artigo 155, § 2°, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, que não tenham sido objeto de
autorização por convênio.
14/08/2018
RS – DECRETO N° 54.186 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Aprova o Regimento Interno do Fundo de
Desenvolvimento Florestal (FUNDEFLOR).
14/08/2018
RS – DECRETO N° 54.185 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Regulamenta os artigos 22 e 23 da Lei n° 14.961/2016,
que dispõe sobre a Política Agrícola Estadual para Florestas Plantadas e seus Produtos.
14/08/2018
Rio de Janeiro – RESOLUÇÃO SMF N° 3.001 / 2018 (DOM de 14.08.2018) Inclui código na Tabela de Códigos
de Receitas.
14/08/2018
Fortaleza – LEI N° 10.791 / 2018 (DOM de 10.08.2018) Estabelece prioridade no atendimento às pessoas em
tratamento de doenças graves, no âmbito do município de Fortaleza, na forma que indica.
14/08/2018
Fortaleza – LEI N° 10.793 / 2018 (DOM de 10.08.2018) Dispõe sobre a gratuidade de inscrição às pessoas
com deficiência nas competições de corrida de rua realizadas no Município de Fortaleza.
14/08/2018
Fortaleza – LEI N° 10.788 / 2018 (DOM de 10.08.2018) Cria o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
do Município de Fortaleza, da forma que indica.
14/08/2018
Fortaleza – LEI N° 10.789 / 2018 (DOM de 10.08.2018) Obriga hospitais públicos e privados ao registro e à
comunicação imediata de recém nascidos com Síndrome de Down às instituições, entidades e associações
especializadas que desenvolvam atividades com pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Município
de Fortaleza.
14/08/2018
Fortaleza – LEI N° 10.790 / 2018 (DOM de 10.08.2018) Dispõe sobre a informação da gratuidade da
reconstrução mamária a pacientes de câncer de mama, na forma que indica.
14/08/2018
AL – COMUNICADO SERE N° 020 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Comunica o preço médio ponderado a
consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a
vigorar a partir de 16.08.2018.
14/08/2018
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.410 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Altera a Instrução Normativa GSF
nº 1.363/2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização do benefício fiscal
relacionado ao ICMS, sem o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado
de Goiás (PROTEGE), e a extinção de crédito tributário, nos termos da Lei nº 19.824/2017.
14/08/2018
GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA GSF N° 1.409 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Altera a Instrução Normativa GSF
nº 1.351/2017, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da utilização dos incentivos
dos Programas FOMENTAR e PRODUZIR.
14/08/2018
PE – DECRETO N° 46.352 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Altera o Decreto nº 27.987/2005, que dispõe sobre a
sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos
derivados.
14/08/2018
PE – EDITAL DE INTIMAÇÃO DAS N° 033 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Intima os contribuintes que menciona
a sanarem irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual.
14/08/2018
PE – EDITAL DE BLOQUEIO DAS N° 033 / 2018 (DOE de 14.08.2018) Declara nulos os atos praticados e
inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada no
site da SEFAZ/PE.
14/08/2018
MT – DECRETO N° 1.638 / 2018 (DOE de 13.08.2018) Altera o Decreto nº 1.262/2017, que dispõe sobre o
Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim
específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote.
14/08/2018
MT – DECRETO N° 1.639 / 2018 (DOE de 13.08.2018) Altera o RICMS/MT, quanto às operações com energia
elétrica e serviços de telecomunicação, considerando a celebração dos Convênios ICMS 106/2015, 148/2015,
58/2016 e 30/2018.
13/08/2018
PORTARIA GABIN N° 273, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 (DOE de 30.10.2014)
13/08/2018
MA – PORTARIA SRH N° 321 / 2018 (DOE de 03.08.2018) Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para
contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, até o percentual de 50% do valor do teto fiscal de que trata
o § 1º do art. 9º do Decreto nº 27.731/2011.
13/08/2018
Recife – DECRETO N° 31.671 / 2018 (DOM de 11.08.2018) Estabelece, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o procedimento administrativo destinado à arrecadação de imóveis urbanos por abandono.
13/08/2018
Belo Horizonte – LEI N° 11.121 / 2018 (DOM de 11.08.2018) Dispõe sobre a cassação do alvará de
funcionamento de empresas e postos no Município que revenderem combustíveis adulterados e utilizarem
dispositivos remotos que possibilitem a alteração indevida do volume de combustíveis adquiridos pelo
consumidor.
13/08/2018
RS – DECRETO N° 54.181 / 2018 (DOE de 13.08.2018) Altera o RICMS/RS, em relação a inscrição do
substituto tributário coletiva no CGC/TE dos revendedores não-inscritos
13/08/2018
RJ – PORTARIA SUT N° 156 / 2018 (DOE de 13.08.2018) Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo
de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto n°
27.815/2001.
13/08/2018
RJ – PORTARIA SUT N° 157 / 2018 (DOE de 13.08.2018) Fornece dados para o cálculo do ICMS nas
operações interestaduais com café cru, no período de 13.08.2018 a 19.08.2018.
13/08/2018
PB – DECRETO N° 38.531 / 2018 (DOE de 11.08.2018) Concede isenção do ICMS, nas operações de
comercialização de sanduíches denominados “Big Mac”, efetuadas durante o evento “McDia Feliz”.
13/08/2018
MG – PORTARIA SUTRI N° 756 / 2018 (DOE de 11.08.2018) Altera a Portaria SUTRI n° 743/2018, que divulga
os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição
tributária nas operações com cerveja e chope.
13/08/2018
MG – PORTARIA SRE N° 162 / 2018 (DOE de 11.08..2018) Altera a Portaria n° 138/2014, que disciplina a
emissão e a escrituração de documento fiscal nas operações com mercadorias destinadas a estabelecimento
da indústria naval e da indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural .
13/08/2018
DF – PORTARIA N° 048 / 2018 (DODF de 13.08.2018) Define os procedimentos para pagamentos diários
decorrentes dos resgates de créditos de viagem registrados e da prestação de serviços de transportes públicos
por operador no âmbito do Distrito Federal, referente os Créditos de Viagem Vale-Transporte e os Créditos de
Viagem Cartão-Cidadão.
13/08/2018
DF – INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 005 / 2018 (DODF de 13.08.2018) Altera dispositivos da Instrução
Normativa SUREC n° 17, de 22 de setembro de 2016, que dispõe sobre critério de verificação das condições
previstas no art. 173 da LODF para fins de reconhecimento de condição de fruição de benefício fiscal.
13/08/2018
AP – DECRETO N° 2.978 / 2018 (DOE de 10.08.2018) Acrescenta o § 8º ao artigo 7º e o § 9º ao artigo 13 do
Anexo III do RICMS/AP .
COMÉRCIO EXTERIOR
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