Informa??es de Companhias em Recupera??o Judicial ou Extrajudicial

Traduo Juramentada - Official Translation from English into Portuguese Identificao do documento original: Confirmation Support Letter to Eneva S.A. and Eneva Participaes S.A. Ttulo traduzido: Carta de Confirmao de Apoio Eneva S.A. e Eneva Participaes S.A. TRADUO No.6 LIVRO No.56 PGINA No.195

Jos Roberto Vensan Maramaldo Tradutor Pblico e Intrprete Comercial Matriculado na Jucesp sob o no. 1092 no idioma ingls Nomeado atravs da Portaria 68/2000 de 12/07/2000

R.G.: 17.384.458 - SSP SP C.P.F.: 181224968-30 C.C.M.: 2.845.542-8

Endereo: Rua Austrlia, 523, casa 8, Carapicuba, SP, CEP 06345-300 Telefones: (11) 4169-7257 / (11) 981-058-695, e-mail: [email protected]

SoPaulo,9deabrilde2015.

ParaENEVAS.A.EMRECUPERAOJUDICIALPraiadoFlamengo,n66,7andar22.210030,RiodeJaneiroRJAoscuidadosde:AlexandreAmericanoDiretorPresidenteeRicardoLevyDiretorFinanceiroeENEVAPARTICIPAESS.A.EMRECUPERAOJUDICIALPraiadoFlamengo,n66,9andar,suite901/part22.210030,RiodeJaneiroRJAoscuidadosde:RicardoLevyCodiretorPresidenteRe.: Proteo de Recuperao Judicial ajuizada pela Eneva S.A. Em Recuperao Judicial e pelaEnevaParticipaesS.A.EmRecuperaoJudicialPrezadosSenhores,

1. Ns, o Banco BTG Pactual S.A. (BTGP), fazemos referncia Proteo de Recuperao Judicialajuizada pela Eneva S.A. Em Recuperao Judicial (Eneva) e Eneva Participaes S.A. EmRecuperao Judicial (Eneva Participaes e, juntamente com a Eneva, mencionadas nesteinstrumento como as Sociedades, que, por sua vez, juntamente com o BTGP, so mencionadasneste instrumento como as Partes e, individualmente, uma Parte) na 4 Vara Empresarial daComarca da cidade do Rio de Janeiro (Juzo Falimentar), como caso n 0474961-48.2014.8.19.0001 (a Recuperao Judicial), e verso atual do Plano de Recuperao Judicialapresentada ao Juzo Falimentar (o Plano Existente).

1.1. Sujeito s condies estabelecidas neste instrumento, confirmamos por meio desta carta (Carta Preliminar de Apoio) nosso acordo de que a reestruturao da estrutura de capital das Sociedades nos termos da Recuperao Judicial (a Reestruturao) ser implementada por meio de, entre outras medidas, uma capitalizao da Eneva, por meio da emisso de novas aes nominativas ordinrias, no valor estimado de aproximadamente R$3.000.000.000,00 (trs bilhes de reais), porm, em hiptese alguma, superior a R$3.600.000.000,00 (trs bilhes e seiscentos milhes de reais), pelo preo de emisso de R$0,15 (quinze centavos de real) por ao, aumento de capital esse que ser feito por meio da: (a) capitalizao de determinados crditos detidos por credores



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quirografrios das Sociedades, incluindo o BTGP, (b) contribuio de determinados ativos por alguns dos acionistas existentes, incluindo a E.ON, por alguns credores da Eneva, incluindo o BTGP, e, provavelmente, porm no certamente, pela Petra Energia S.A. (Petra), e esses ativos devem ser individualizados e submetidos a avaliao e deliberao pela assembleia geral ordinria da Eneva (Assembleia Geral Ordinria da Eneva), e (c) contribuio de novos fundos (Aumento de Capital); todas elas a serem mais bem detalhadas no Plano Alterado (conforme definido abaixo).

1.2. Entendemos que (a) o Plano Existente atualmente est sendo revisado, alterado e/ou complementado pela administrao das Sociedades (o Plano Existente, conforme revisado, alterado ou complementado, e, conforme ser apresentado pelas Sociedades junto ao Juzo Falimentar, o Plano Alterado) e (b) o Plano Alterado a ser apresentado ao Juzo Falimentar contemplar o Aumento de Capital com as caractersticas descritas nos itens (a) a (c) da subseo 1.1 acima.

2. Efeito No Vinculante anterior ao Atendimento s Condies Precedentes. A validade destaCarta Preliminar de Apoio est sujeita ao atendimento s seguintes condies precedentes de acordo com o Artigo 125 do Cdigo Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002): (i) entrega s Sociedades, por parte da DD Brazil Holdings S..R.L (E.ON), do Sr. Eike Fuhrken Batista, da Centennial Asset Mining Fund LLC e da Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC (os trs ltimos, o Grupo EB), na presente data, das verses assinadas das cartas iguais, em forma e teor, s minutas das cartas anexadas a este instrumento como Anexos 1 e 2, respectivamente, (ii) nossa anlise e aprovao expressa por escrito do Plano Alterado (incluindo a avaliao dos ativos que sero contribudos no Aumento de Capital), que dever ser satisfatrio ao BTGP e (iii) a negociao em boa-f e a celebrao de um documento separado, conforme satisfatrio ao BTGP, em que a E.ON, o BTGP, o Grupo EB e a Petra (caso a Petra confirme os termos da contribuio de seus ativos de acordo com o cronograma fornecido no Plano Alterado) confirmaro sua aprovao do Plano Alterado e os temos e condies para a implementao da Reestruturao proposta (Carta de Confirmao de Apoio); exceto (A) as disposies da Seo 5 (Informaes Adicionais), vlidas aps o atendimento condio (i) mencionada acima, e (B) as disposies da Seo 6 (Confidencialidade), 7 (Notificaes) e 9 (Lei Regente; Jurisdio), vlidas e exequveis a partir da presente data.

2.1. A seu critrio exclusivo, o BTGP poder confirmar s Sociedades, mediante celebrao da Carta de Confirmao de Apoio, a aprovao do Plano Alterado pelo BTGP (Aprovao do BTGP); estabelecido que, caso o BTGP aprove o Plano Alterado e este seja posteriormente modificado em termos relevantes, a critrio exclusivo do BTGP, ou caso o Plano Alterado, conforme aprovado pelo BTGP, no seja aprovado sem alteraes pela assembleia geral de credores que ser convocada para deliberar e votar o Plano Alterado nos termos da Recuperao Judicial (AGC) e/ou do Juzo Falimentar, a Aprovao do BTGP no ter nenhum efeito e esta Carta Preliminar de Apoio, a Carta de Confirmao de Apoio e qualquer outro documento ou compromisso a esse respeito no ter nenhuma validade ou efeito. Quaisquer alteraes relevantes no Plano Alterado, conforme aprovado pelo BTGP e anexado Carta de Confirmao de Apoio, sero enviadas ao BTGP para anlise no mnimo 15 (quinze) dias antes da assembleia geral de credores que ser convocada para deliberar e votar o Plano Alterado modificado nos termos da Recuperao Judicial.



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2.2. As Partes negociaro em boa-f os termos e as condies da Carta de Confirmao

de Apoio, incluindo as avenas, as restries e quaisquer outros compromissos aplicveis s partes desse instrumento. Aps a assinatura da Carta de Suporte de Aprovao pelas partes mencionadas na Seo 2 acima, (i) todas as disposies desta Carta Preliminar de Apoio, incluindo nossas propostas, compromissos e avenas expressamente previstas neste instrumento se tornaro irrevogavelmente vinculantes e permanecero vlidas, efetivas, exequveis e em pleno vigor de acordo com os termos e as condies da Carta de Confirmao de Apoio; e (ii) de acordo com as disposies da Seo 6 abaixo, esta Carta Preliminar de Apoio e a Carta de Confirmao de Apoio devero ser anexadas ao Plano Alterado pelas Sociedades e, portanto, tornar-se parte integrante desse instrumento.

2.3. No caso de conflito entre qualquer disposio desta Carta Preliminar de Apoio e a disposio da Carta de Confirmao de Apoio, as disposies da Carta de Confirmao de Apoio prevalecero. 3. Compromissos do BTGP.

3.1. Contribuio do Ativo do BTGP e Converso de Crditos. Aps aprovao do Plano Alterado pela AGC e confirmao do Plano Alterado pelo Juzo Falimentar (Deciso de Homologao); estabelecido que nenhum efeito permanente foi concedido a um recurso que conteste a Deciso de Homologao e ainda sujeito ao atendimento ou renncia por escrito, pelas partes relevantes, a todas as condies precedentes estabelecidas nesta carta, na Carta de Confirmao de Apoio e no Plano Alterado, bem como a aprovao do Aumento de Capital na Assembleia de Acionistas da Eneva; incluindo a aprovao do relatrio de avaliao do Ativo do BTGP (conforme definido abaixo) a ser contribudo no Aumento de Capital; o BTGP dever praticar e fazer com que sejam praticadas todas as aes necessrias sob seu controle para efetivar e concluir a subscrio de novas aes ordinrias a serem emitidas pela Eneva nos termos do Aumento de Capital, subscrio essa que dever ser feita por meio (a) da converso de dvida em capital de parte dos crditos detidos pelo BTGP em relao s Sociedades e sujeitos Recuperao Judicial (a totalidade desses crditos, os Crditos do BTGP; e parte dos crditos que podero estar sujeitos converso de dvida em capital, a ser confirmada no Plano Alterado, os Crditos de Converso do BTGP) e (b) da contribuio da participao acionria total e em aberto detida pelo BTGP na BPMB Parnaba S.A. (BPMB) por um valor patrimonial de R$688.000.000,00 (seiscentos e oitenta e oito milhes de reais) (Ativo do BTGP), a ser confirmada e embasada pelo Relatrio de Avaliao (conforme definido abaixo), valor esse que pode ser reduzido em (i) qualquer reduo de capital e/ou qualquer variao da dvida lquida resultante de um financiamento caso os respectivos recursos no sejam utilizados para novos investimentos relacionados a esse ativo ou para o pagamento de fornecedores, todos com base em quaisquer diferenas/alteraes entre as posies na presente data e na data do edital de convocao da reunio do conselho de administrao para deliberar sobre a contribuio dos Ativos da E.ON ao capital social da Eneva; e/ou (ii) qualquer distribuio de valores aos acionistas (exceto recursos relacionados aos dividendos declarados e no pagos refletidos no balano patrimonial datado de 31 de dezembro de 2014), incluindo dividendos



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no declarados, juros sobre o capital prprio, resgate e recompra de aes desde 31 de dezembro de 2014.

3.2. AesAfirmativasAdicionais.Namedidaemquepermitidoporleiesujeitoaoatendimento ou renncia por escrito, pelas respectivas partes, a todas as condiesprecedentesestabelecidasnestacarta,naCartadeConfirmaodeApoioenoPlanoAlterado,oBTGcomprometeseainda,pelopresente instrumento,a tomar todasasmedidasrazoveisepraticar todos os atos razoveis necessrios para defender a validade, eficcia, aplicao eimplementaodetodosostermosecondiesestabelecidosnestaCartaPreliminardeApoio,naCartadeConfirmaodeApoioenoPlanoAlterado. 3.3. Cesso de Direitos de Preferncia pela E.ON e pelo Grupo EB. A E.ON e o Grupo

EB devero ceder ao BTGP, sem custos, seus direitos de preferncia com relao ao Aumento de Capital no valor necessrio para permitir que o BTGP efetive e conclua a subscrio de novas aes emitidas pela Eneva mediante contribuio dos Crditos de Converso do BTGP e do Ativo do BTGP conforme contemplado acima, exceto que a E.ON dever ceder todos os seus direitos de preferncia menos os direitos de preferncia necessrios para a (i) subscrio, por parte da E.ON, de novas aes da Eneva como resultado da contribuio dos Ativos da E.ON, (ii) converso de crditos da E.ON em aes da Eneva conforme estabelecido no Plano Alterado e (iii) para a subscrio de novas aes em dinheiro que permitam que a E.ON detenha, mediante implementao da contribuio dos Ativos da E.ON, o valor total de 10% (dez por cento) do capital social total da Eneva. Aps essa cesso, o BTGP dever exercer os direitos de subscrio conforme estabelecido na subseo 3.1 acima.

3.4. Relatrio de Avaliao. Com base no protocolo de intenes enviado pelo BTGP datado de 12 de maro de 2015, as Sociedades devero contratar uma das empresas de auditoria denominadas Big Four (PricewaterhouseCoopers, Deloitte Touche Tohmatsu, KPMG ou EY) para preparar o relatrio de avaliao necessrio a respeito do Ativo do BTGP (Relatrio de Avaliao), que dever ser apresentado no mximo cinco (5) dias antes da ACG e anexado ao Plano Alterado. O Relatrio de Avaliao dever cumprir todas as exigncias estabelecidas pela lei aplicvel, inclusive para fins do Artigo 8 da Lei das Sociedades por Aes e dos regulamentos aplicveis da CVM Comisso de Valores Mobilirios. Todas as taxas e despesas relacionadas ao Relatrio de Avaliao sero pagas exclusivamente pelas Sociedades.

3.5. Compromissos Adicionais. Sujeito ao atendimento s condies descritas na Seo

2, o BTGP ser obrigado a:

(a) cooperar, em boa-f, com as Sociedades e seus credores e suas respectivas afiliadas, subsidirias, pessoas controladoras, conselheiros, gerentes, administradores, diretores, empregados, consultores e advogado, de forma que o Plano Alterado seja completamente apresentado na Recuperao Judicial, decidido, votado e completa e incondicionalmente aprovado pelos credores das Sociedades;



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(b) votar seus Crditos do BTGP em favor do Plano Alterado na AGC, de acordo com as disposies aplicveis estabelecidas na Lei n 11.101/05 (LFR);

(c) para exercer devidamente os direitos a voto mencionados no item (b) acima, comparecer a todas e quaisquer AGCs convocadas durante a Recuperao Judicial, inclusive para decidir e votar o Plano Alterado, de acordo com as disposies aplicveis estabelecidas na LFR;

(d) na qualidade de credor e futuro acionista da Eneva, tomar as seguintes medidas, conforme permitido pelas leis e regulamentos aplicveis, para a contribuio da E.ON Eneva dos ativos contemplados no Plano Alterado a serem contribudos pela E.ON (Ativos da E.ON), devido a sua importncia estratgica para a estabilizao da Eneva. Caso o qurum necessrio no seja atingido na Assembleia Geral da Eneva para fins da contribuio de Ativos da E.ON, o BTGP, irrevogavelmente, na medida em que permitido pelas leis e regulamentos aplicveis, compromete-se, pelo presente instrumento, a (apenas e exclusivamente com as aes subscritas e integralizadas pelo BTGP no Aumento de Capital): (i) como um acionista relevante da Eneva, o mais rpido possvel aps a ratificao do Aumento de Capital, porm, em hiptese alguma, depois de 60 (sessenta) dias a partir dessa data, a menos que uma prorrogao seja pactuada em boa-f, solicitar que o Conselho de Administrao da Eneva convoque e, caso o Conselho de Administrao da Eneva se recuse ou deixe de faz-lo, exercer seu direito, de acordo com o item c do pargrafo nico do Artigo 123 da Lei das Sociedades por Aes, de convocar uma segunda assembleia geral extraordinria da Eneva (Segunda Assembleia Geral da Eneva), para deliberar sobre um novo aumento de capital da Eneva a ser subscrito pela E.ON e integralizado com os Ativos da E.ON, no mesmo preo e nas mesmas condies propostas no contexto do Aumento de Capital e conforme previsto no Plano Alterado (Segundo Aumento de Capital); (ii) em um perodo de at 6 (seis) meses contados a partir da data da ratificao do Aumento de Capital, a menos que uma extenso seja pactuada em boa-f, (ii.1) comparecer Segunda Assembleia Geral da Eneva e votar de forma favorvel para (x) aprovar o Segundo Aumento de Capital e (y) aprovar as deliberaes necessrias para a contribuio dos Ativos da E.ON pela E.ON, incluindo a ratificao da nomeao da empresa responsvel pela preparao do relatrio de avaliao de Ativos da E.ON e a aprovao desse relatrio de avaliao; e (ii.2) ceder, sem custo, os direitos de preferncia necessrios para permitir a contribuio da E.ON dos Ativos da E.ON no contexto do Segundo Aumento de Capital, caso os direitos de preferncia a serem concedidos E.ON, como uma acionista da Eneva, no sejam suficientes para permitir a contribuio dos Ativos da E.ON; estabelecido que, em hiptese alguma, o BTGP ser responsabilizado caso os Ativos da E.ON no sejam contribudos de maneira efetiva Eneva por qualquer ato, fato ou omisso no causado diretamente por uma violao do compromisso estabelecido neste item pelo BTGP, incluindo caso o



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BTGP seja impedido, pelas leis ou regulamentos aplicveis e/ou por deciso de uma autoridade governamental e/ou reguladora, de realizar quaisquer dos atos descritos acima e/ou qualquer um desses atos seja declarado invlido pelas leis ou regulamentos aplicveis e/ou por uma deciso de uma autoridade governamental e/ou reguladora; e

(e) no vender, transferir, ceder nem alienar de nenhuma outra forma as novas aes emitidas pela Eneva e subscritas e integralizadas pelo BTGP no contexto do Aumento de Capital at (i) a ratificao do Segundo Aumento de Capital; ou (ii) 6 (seis) meses contados a partir da data de ratificao do Aumento de Capital, o que ocorrer primeiro, mesmo se o Segundo Aumento de Capital no for implementado, o que ocorrer primeiro, contanto que o BTGP no deixe de cumprir seus compromissos nos termos do item d acima. No obstante o disposto acima, o BTGP ser autorizado a vender (i) de forma privada, as aes (em parte ou na totalidade) emitidas pela Eneva e subscritas e integralizadas pelo BTGP no contexto do Aumento de Capital, caso o terceiro comprador se comprometa, por escrito, a cumprir as obrigaes estabelecidas neste item e no item d acima; e/ou (ii) qualquer quantidade de aes que faa o BTGP manter no mnimo 49,99% (quarenta e nove vrgula noventa e nove por cento) do capital social da Eneva, considerando apenas aes subscritas e integralizadas pelo BTGP no Aumento de Capital.

3.5.1 Noobstanteodispostoacima,nenhumadisposiodestacarta(incluindo,

entreoutros,estaSeo3)ser interpretadacomolimitaonemdeoutraformaafetarquaisquerdosdireitosdeoBTGP(i)arespeitodequalquerviolao,pelasSociedadesouporquaisquerterceiros,desuasrespectivasobrigaesnostermosdestaCartaPreliminarde Apoio, da Carta de Confirmao de Apoio e/ou do Plano Alterado, pleitearreivindicaes, nos termos do acordo ou lei aplicvel, contra qualquer referida parteinfratora; ou (ii) nos termos da lei aplicvel, comparecer e participar, como parteinteressada, de qualquer assunto a ser possivelmente discutido, em qualquer caso, deacordo comas leis dequalqueroutra jurisdio aplicvel com relaos Sociedades, emqualquer assunto a ser possivelmente discutido na Recuperao Judicial ou emqualqueroutro processo, incluindo, entre outros, fazer objeo s reivindicaes feitas ou outrasaesiniciadasporqualquerterceirocontraasSociedades.3.6. Consentimentos do CADE e de Terceiros. A contribuio de Crditos de Converso

do BTGP e do Ativo do BTGP e o fechamento de outras operaes nos termos do Aumento de Capital esto sujeitos aprovao prvia do Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE) e de determinados terceiros de acordo com os termos e as condies de determinados contratos celebrados pelas Sociedades e por suas subsidirias (Consentimentos do CADE e de Terceiros); portanto, o BTGP concorda em cooperar com as Sociedades, de maneira razovel e pontual, para fornecer as informaes e/ou documentos necessrios para obter essas aprovaes.



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4. Declaraes e Garantias. O BTGP declara e garante s Sociedades que, sujeito ao atendimento s condies descritas na Seo 2 acima, as seguintes declaraes so verdadeiras, completas, precisas e no enganosas, em todos os aspectos relevantes, a partir da presente data:

(a) exceto os direitos e as obrigaes estabelecidos no Contrato de Operao Conjunta celebrado entre a BPMB Parnaba S.A. e a Parnaba Gs Natural S.A., todas as autorizaes necessrias para a celebrao, formalizao e cumprimento desta Carta Preliminar de Apoio e da Carta de Confirmao de Apoio pelo BTGP foram devidamente obtidas, incluindo, entre outros, as de natureza societria, judicial e/ou reguladora, bem como as necessrias devido a outros instrumentos celebrados com terceiros; e os representantes do BTGP que assinam esta Carta Preliminar de Apoio e a Carta de Confirmao de Apoio tm todo o direito de faz-lo; (b) esta Carta Preliminar de Apoio e, quando e se celebrada, a Carta de Confirmao de Apoio se tornaro vinculantes, vlidas e constituiro uma obrigao exequvel contra o BTGP apenas aps a celebrao adequada da Carta de Confirmao de Apoio, conforme satisfatrio ao BTGP; (c) a celebrao e o cumprimento desta Carta Preliminar de Apoio e, quando e se celebrada, da Carta de Confirmao de Apoio e de outros instrumentos relacionados a este instrumento no implicam inadimplemento de nenhuma de suas obrigaes ou das obrigaes da BPMB; (d) o detentor legtimo dos Crditos do BTGP e do Ativo do BTGP e, exceto de acordo com esta Carta Preliminar de Apoio e as disposies do item 4(e) abaixo, esses Crditos do BTGP e o Ativo do BTGP, exceto a existncia do Contrato de Operao Conjunta celebrado entre a BPMB Parnaba S.A. e a Parnaba Gs Natural S.A. e os termos e as condies desse instrumento, esto livres e desembaraados de qualquer penhor, nus, direito de garantia, cobrana, reivindicao, capital, opo, procurao, restrio de voto, direito de preferncia na aquisio ou outra limitao alienao ou gravames de qualquer tipo que possam, em cada caso, afetar adversamente de qualquer maneira o cumprimento das obrigaes do BTGP contidas nesta Carta Preliminar de Apoio e na Carta de Confirmao de Apoio no momento em que essas obrigaes devem ser cumpridas; (e) detm 100% das aes da BPMB, todas livres de quaisquer gravames e/ou nus, exceto a existncia do Contrato de Operao Conjunta celebrado entre a BPMB Parnaba S.A. e a Parnaba Gs Natural S.A. e os termos e as condies desse instrumento; (f) a BPMB detm uma participao acionria correspondente a 30% (trinta por cento) nos Blocos Exploratrios da Parnaba, conforme detalhado no Anexo 34 deste instrumento; (g) a BPMB no possui nenhum empregado ou gerente, exceto seus respectivos administradores; (h) exceto os consrcios celebrados com a Parnaba Gs Natural S.A. a respeito dos Blocos



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Exploratrios, a BPMB no tem nenhuma outra atividade e/ou ao prpria, quota ou qualquer outro valor mobilirio emitido por qualquer empresa nem faz parte de qualquer parceria ou outra organizao sem personalidade jurdica, joint venture ou consrcio; (i) exceto dvida operacional e dvida de capital de giro, refletidas no Relatrio de Avaliao, a BPMB no tem qualquer obrigao relacionada a emprstimo contrado ou outras dvidas financeiras, atuais, de curto prazo ou longo prazo e garantidas ou quirografrias, ou dvidas comprovadas por notas promissrias, ttulos, debntures ou outras garantias ou instrumentos semelhantes; e (j) (j.1) parte sofisticada a respeito do objeto desta Carta Preliminar de Apoio e, quando e se assinada, da Carta de Confirmao de Apoio, (j.2) foi representado e assessorado por advogado com relao a essa Carta Preliminar de Apoio e, quando e se assinada, Carta de Confirmao de Apoio, (j.3) fez independentemente sua prpria anlise e tomou sua deciso de celebrar esta Carta Preliminar de Apoio e, quando e se assinada, a Carta de Confirmao de Apoio e (j.4) reconhece que celebrou essa Carta Preliminar de Apoio e, quando e se assinada, a Carta de Confirmao de Apoio voluntariamente e por sua prpria escolha, no estando sob coero ou constrangimento. 4.1. O BTGP compromete-se a informar as Sociedades, antes da data de celebrao da Carta de Confirmao de Apoio, sobre qualquer ato, fato ou omisso que poder afetar substancialmente ou impactar a legitimidade, completude e preciso das declaraes e garantias includas na Seo 4 acima, os quais sero refletidos na Carta de Confirmao, caso necessrio. 5. Informaes Adicionais. O BTGP concorda, pelo presente instrumento, (a) em fazer com

que a BPMB fornea e envie pontualmente s Sociedades, a seus consultores e empresa de auditoria contratada pelas Sociedades para preparar o Relatrio de Avaliao todas as informaes disponveis BPMB razoavelmente necessrias para preparar o Relatrio de Avaliao, para obter os Consentimentos do CADE e de Terceiros, conforme necessrios, bem como o ajuizamento, a confirmao, aprovao e implementao do Plano Alterado pelo Juzo Falimentar; e (b) em no impedir as Sociedades de fornecer E.ON todas as informaes razoavelmente necessrias sobre o Ativo do BTGP para fins de due diligence, estabelecido que essas informaes sero tratadas como confidenciais segundo o acordo de no divulgao celebrado entre a Eneva e a BPMB. O BTGP assume que as Sociedades devero fornecer e enviar pontualmente ao BTGP todas as informaes razoavelmente necessrias sobre as Sociedades e suas subsidirias para fins de due diligence, estabelecido que essas informaes sero tratadas como confidenciais segundo o acordo de no divulgao celebrado entre a Eneva e O BTGP.

6. Confidencialidade e Divulgao. Esta Carta Preliminar de Apoio ser tratada como

confidencial por um perodo de 2 (dois) anos e fornecida ao destinatrio exclusivamente com relao Recuperao Judicial, ao Plano Existente e ao Plano Alterado, estabelecido que ela poder ser anexada ao Plano Alterado segundo os itens 2.1 e 2.2 acima e, em ltima instncia, tornar-se pblica. Esta Carta Preliminar de Apoio no poder ser utilizada nem divulgada para qualquer outro fim, exceto com o consentimento prvio por escrito do BTGP, estabelecido que (i) aps o comprometimento das partes



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destinatrias em tratar as informaes como confidenciais, as Sociedades podero consultar as intenes no vinculantes fornecidas nesta Carta Preliminar de Apoio (incluindo o valor indicativo do Ativo do BTGP) no Plano Alterado antes de sua aprovao segundo as subsees 2.1 e 2.2 acima, sujeito a iseno de responsabilidade expressa e por escrito declarando que esta uma carta preliminar no vinculante contendo indicaes e intenes do BTGP sujeitas a determinadas condies e estabelecido que a ENEVA j divulgou as informaes para o mercado por meio de uma notificao de um fato relevante de acordo com o regulamento da CVM aplicvel a respeito da existncia e do contedo resumido desta Carta Preliminar de Apoio; e (ii) uma cpia desta carta e do Relatrio de Avaliao poder ser fornecida E.ON e ao Grupo EB, em cada caso, sujeito a seu comprometimento em tratar essas informaes como confidenciais.

7. Notificaes. Qualquer notificao, solicitao ou outra comunicao ao BTGP com relao

a esta carta dever ser feita por escrito e enviada por correio ou fax no seguinte endereo: Avenida Brigadeiro Faria Lima, n 3477, 14 andar, So Paulo, SP, CEP 04538-133; Aos cuidados de: Gustavo Montezano, Marcelo Hallack e Departamento Jurdico; E-mails: [email protected], [email protected] e [email protected].

8. InexistnciadeSolicitao.Estacartanonemserconsideradaumasolicitaodevotos

para a aceitao ou rejeio do Plano Alterado (ou qualquer outro plano) ou para conceder qualquervantagem ou contraprestao indevida ao BTGP ou para sua vantagem exclusiva ou em detrimento deoutroscredoresdasSociedadesparafinsdosartigos168e172daLFRoudeoutraforma.

9. Lei Aplicvel; Jurisdio. Esta Carta Preliminar de Apoio ser regida e interpretada de

acordo com as leis da Repblica Federativa do Brasil. Toda e qualquer contestao ou controvrsiarelacionada ou decorrente da interpretao, execuo e/ou cumprimento de qualquer item e/ou seodestacartaserapresentada,seduranteaRecuperaoJudicial,aoJuzoFalimentare,apsaconclusodaRecuperaoJudicial,aumadasvarasempresariaisdaCidadedoRiodeJaneiro,EstadodoRiodeJaneiro,comrennciaexpressajurisdiodequalqueroutrotribunal,pormaisprivilegiadoqueseja.

10. Cancelamento: Esta carta ser considerada cancelada nos seguintes casos: (i) no aprovao

do Plano Alterado pela AGC e pelo Juzo Falimentar de acordo com os termos e as condies aprovados pelo BTGP; (ii) 31 de dezembro de 2015; estabelecido que as disposies das Sees 6 (Confidencialidade), 7 (Notificaes) e 9 (Lei de Regncia; Jurisdio) continuaro vlidas e efetivas. Em caso de aprovao do Plano Alterado pela AGC e pelo Juzo Falimentar, est carta ser vlida e efetiva at a satisfao e o cumprimento de todas e quaisquer aes e obrigaes estabelecidas no Plano Alterado, incluindo, entre outros, o Aumento de Capital.



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(Pgina de assinaturas da Carta Preliminar de Apoio enviada pelo BANCO BTG PACTUAL S.A Eneva S.A. Em Recuperao

Judicial)

BANCOBTGPACTUALS.A.

[Assina] [Assina]Nome:CarolinaCuryMaiaCosta Nome:KristianCarneiroOrbergCargo:Procuradora Cargo:Procurador



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(PginadeassinaturasdaCartaPreliminardeApoioenviadapeloBANCOBTGPACTUALS.AEnevaS.A.EmRecuperaoJudicial)As Sociedades neste ato confirmam o recebimento desta Carta Preliminar de Apoio e reconhecem eaceitam suas obrigaes de acordo com a Seo 5 (Informaes Adicionais), 6 (Confidencialidade), 7(Notificaes)e9(LeideRegncia;Jurisdio):

ENEVAS.AEMRECUPERAOJUDICIAL

___________________________ ___________________________Nome: Nome:Cargo: Cargo:

ENEVAPARTICIPAESS.A.EMRECUPERAOJUDICIAL




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Anexo1



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Luxemburgo,[]deabrilde2015

ParaENEVAS.A.EMRECUPERAOJUDICIALPraiadoFlamengo,No.66,7andar22.210030,RiodeJaneiroRJAoscuidadosde.:AlexandreAmericanoDiretorPresidenteeRicardoLevyDiretorFinanceiroeENEVAPARTICIPAESS.A.EMRECUPERAOJUDICIALPraiadoFlamengo,No.66,9andar,sute901/parte22.210030,RiodeJaneiroRJAoscuidadosde.:RicardoLevyCodiretorPresidenteRe.: Proteo de Recuperao Judicial ajuizada pela Eneva S.A. Em Recuperao Judicial e pelaEnevaParticipaesS.A.EmRecuperaoJudicialPrezadosSenhores:

1. Ns, DDBRAZILHOLDINGS S..R.L (E.ON), fazemos referncia Proteo de RecuperaoJudicial ajuizada pela Eneva S.A. EmRecuperao Judicial (Eneva) e Eneva ParticipaesS.A. Em Recuperao Judicial (Eneva Participaes e, juntamente com a Eneva,mencionadas neste instrumento como as Sociedades, que, por sua vez, juntamente com oE.ON,somencionadasneste instrumentocomoas Partese, individualmente,umaParte)na 4 Vara Empresarial da Comarca da cidade do Rio de Janeiro (Juzo Falimentar), comocason047496148.2014.8.19.0001 (a Recuperao Judicial), e versoatualdoPlanodeRecuperaoJudicialapresentadaaoJuzoFalimentar(oPlanoExistente).1.1. Sujeito s condies estabelecidas neste instrumento, confirmamos por meiodestacarta(CartaPreliminardeApoio)nossoacordodequeareestruturaodaestruturadecapital das Sociedades nos termos da Recuperao Judicial (a Reestruturao) serimplementada pormeio de, entre outrasmedidas, uma capitalizao da Eneva, pormeio daemisso de novas aes nominativas ordinrias, no valor estimado de aproximadamenteR$3.000.000.000,00 (trs bilhes de reais), porm, em hiptese alguma, superior aR$3.600.000.000,00 (trs bilhes e seiscentos milhes de reais), pelo preo de emisso deR$0,15(quinzecentavosdereal)porao,aumentodecapitalessequeserfeitopormeioda:(a)capitalizaodedeterminadoscrditosdetidosporcredoresquirografriosdasSociedades,incluindo o Banco BTG Pactual S.A. (BTGP), (b) contribuio de determinados ativos por



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algunsdosacionistasexistentes, incluindoaE.ON,poralgunscredoresdaEneva, incluindooBTGP,e,provavelmente,pormnocertamente,pelaPetraEnergiaS.A.(Petra),eessesativosdevem ser individualizados e submetidos a avaliao e deliberao pela assembleia geralordinria da Eneva (Assembleia Geral Ordinria da Eneva), e (c) contribuio de novosfundos (Aumento de Capital); todas elas a seremmais bem detalhadas no Plano Alterado(conformedefinidoabaixo).1.2. Entendemosque(a)oPlanoExistenteatualmenteestsendorevisado,alteradoe/ou complementado pela administrao das Sociedades (o Plano Existente, conformerevisado,alteradooucomplementado,e,conformeserapresentadopelasSociedadesjuntoaoJuzo Falimentar, o Plano Alterado) e (b) o Plano Alterado a ser apresentado ao JuzoFalimentarcontemplaroAumentodeCapitalcomascaractersticasdescritasnositens(a)a(c)dasubseo1.1acima.

2. Efeito No Vinculante anterior ao Atendimento s Condies Precedentes. A validade desta Carta Preliminar de Apoio est sujeita ao atendimento s seguintes condies precedentes de acordo com o Artigo 125 do Cdigo Civil Brasileiro (Lei n 10.406/2002): (i) entrega s Sociedades, por parte do BTGP, Sr. Eike Fuhrken Batista, da Centennial Asset Mining Fund LLC e da Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC (os trs ltimos, o Grupo EB), na presente data, das verses assinadas das cartas iguais, em forma e teor, s minutas das cartas anexadas a este instrumento como Anexos 1 e 2, respectivamente, (ii) nossa anlise e aprovao expressa por escrito do Plano Alterado (incluindo a avaliao dos ativos que sero contribudos no Aumento de Capital), que dever ser satisfatrio ao E.ON, e (iii) a negociao em boa-f e a celebrao de um documento separado, conforme satisfatrio ao BTGP, em que a E.ON, o BTGP, o Grupo EB e a Petra (caso a Petra confirme os termos da contribuio de seus ativos de acordo com o cronograma fornecido no Plano Alterado) confirmaro sua aprovao do Plano Alterado e os temos e condies para a implementao da Reestruturao proposta (Carta de Confirmao de Apoio); exceto (A) as disposies da Seo 5 (Informaes Adicionais), vlidas aps o atendimento condio (i) mencionada acima, e (B) as disposies da Seo 6 (Confidencialidade), 7 (Notificaes) e 9 (Lei Regente; Jurisdio), vlidas e exequveis a partir da presente data.

2.1. A seu critrio exclusivo, E.ON poder confirmar s Sociedades, mediante celebrao da Carta de Confirmao de Apoio, a aprovao do Plano Alterado pela E. On (Aprovao do E.ON), estabelecido que, caso a E.ON aprove o Plano Alterado e este seja posteriormente modificado em termos relevantes, a critrio exclusivo do E.ON ou caso o Plano Alterado, conforme aprovado pelo E.ON, no seja aprovado sem alteraes pela assembleia geral de credores que ser convocada para deliberar e votar o Plano Alterado nos termos da Recuperao Judicial (AGC) e/ou do Juzo Falimentar, a Aprovao do E.On no ter nenhum efeito e esta Carta Preliminar de Apoio, a Carta de Confirmao de Apoio e qualquer outro documento ou compromisso a esse respeito no ter nenhuma validade ou efeito. Quaisquer alteraes relevantes no Plano Alterado, conforme aprovado pelo E.ON e anexado Carta de Confirmao de Apoio, sero enviadas ao E.ON para



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anlise no mnimo 15 (quinze) dias antes da assembleia geral de credores que ser convocada para deliberar e votar o Plano Alterado modificado nos termos da Recuperao Judicial.

2.2. As Partes negociaro em boa-f os termos e as condies da Carta de Confirmao

de Apoio, incluindo as avenas, as restries e quaisquer outros compromissos aplicveis s partes desse instrumento. Aps a assinatura da Carta de Suporte de Aprovao pelas partes mencionadas na Seo 2 acima, (i) todas as disposies desta Carta Preliminar de Apoio, incluindo nossas propostas, compromissos e avenas expressamente previstas neste instrumento se tornaro irrevogavelmente vinculantes e permanecero vlidas, efetivas, exequveis e em pleno vigor de acordo com os termos e as condies da Carta de Confirmao de Apoio; e (ii) de acordo com as disposies da Seo 6 abaixo, esta Carta Preliminar de Apoio e a Carta de Confirmao de Apoio devero ser anexadas ao Plano Alterado pelas Sociedades e, portanto, tornar-se parte integrante desse instrumento.

2.3. No caso de conflito entre qualquer disposio desta Carta Preliminar de Apoio e a

disposio da Carta de Confirmao de Apoio, as disposies da Carta de Confirmao de Apoio prevalecero.

3. CompromissosdoE.ON.

3.1. AssembleiadeAcionistasdaEneva.ApsaprovaodoPlanoAlteradopelaAGCe confirmao do Plano Alterado pelo Juzo Falimentar (Deciso de Homologao);estabelecidoquenenhumefeitopermanentefoiconcedidoaumrecursoquecontesteaDecisode Homologao e ainda sujeito ao atendimento ou renncia por escrito, pelas partesrelevantes, a todas as condies precedentes estabelecidas nesta carta, na Carta deConfirmaodeApoioenoPlanoAlterado,noscomprometemosa:(i)realizarumareuniodoconselho de administrao da Eneva e uma Assembleia de Acionistas da Eneva a serdevidamente convocada e (ii) (ii.1) fazer com que nossos representantes no conselho deadministraodaEnevacompaream,conformeaplicvel,sreuniesdoConselho(conformeexigido pelo acordo de acionistas existente da Eneva) e reunio do Conselho deAdministraoe(ii.2)acomparecerassembleiadeacionistas(conformeexigidopeloacordodeacionistasexistentedaEneva)eAssembleiadeAcionistas;tudodeformaa: (a)aprovare fazercomquesejaaprovadopornossosrepresentantes,namedidaemquepermitidonoArtigo115daLeidasSociedadesporAes:(i)oAumentodeCapital,a ser pago em dinheiro, a converso de determinados crditos e aporte de ativos,conforme estabelecido e detalhado no PlanoAlterado; (ii) a ratificao da nomeaodas empresas responsveis pela preparao dos relatrios de avaliao de todos osativos (exceto os ativos da E.ON, conforme definidos abaixo) a serem aportados noAumento de Capital (Relatrios de Avaliao) conforme estabelecido e descrito noPlano Alterado; (iii) os Relatrios de Avaliao; (iv) a delegao administrao daEnevadetodosospoderesnecessriosparaimplementarevalidaressasdeliberaes;



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e(v)todososoutrosatosnostermosdoPlanoAlterado,namedidaemquenecessrio;e(b)(i)noimpedirasSociedadesdeprepararoPlanoAlterado;e(ii)noimpedirasSociedadesdeapresentaroPlanoAlteradonosprocessosdeRecuperaoJudicial.3.2. AesAfirmativasAdicionais.Namedidaemquepermitidoporleiesujeitoaoatendimento ou renncia por escrito, pelas respectivas partes, a todas as condiesprecedentesestabelecidasnestacarta,naCartadeConfirmaodeApoioenoPlanoAlterado,oE.ONcomprometeseainda,pelopresenteinstrumento,atomartodasasmedidasrazoveisepraticartodososatosrazoveisnecessriospara,e/oufazercomqueasempresassobcontroledireto e/ou indireto da E.ON, na medida em que aplicvel e necessrio, tomem todas asmedidas e pratiquem todos os atos necessrios para fins de: (a) votar e orientar seusrepresentantesavotarparaqueasSociedadespratiquem todososatose cumpram todasasobrigaesestabelecidasnestaCartaPreliminardeApoio,naCartadeConfirmaodeApoioenoPlanoAlterado; (b) implementar totalmenteoPlanoAlterado em todosos seus termos econdies;e(c)tomartodasasmedidasrazoveisparadefenderavalidade,eficcia,aplicaoe implementao de todos os termos e condies estabelecidos nesta Carta Preliminar deApoio,naCartadeConfirmaodeApoioenoPlanoAlterado.3.3. CessodeDireitosdePreferncia.AE.ONcomprometeseaceder,semnenhumcusto, seus direitos de preferncia (menos os direitos de preferncia necessrios para a (i)subscrio,porpartedaE.ON,denovasaesdaEneva como resultadoda contribuiodosAtivosdaE.ON,(ii)conversodecrditosdaE.ONemaesdaEnevaconformeestabelecidonoPlanoAlterado e (iii) para a subscriodenovas aes emdinheiroquepermitamque aE.ONdetenha,mediante implementaoda contribuiodosAtivosdaE.ON,o valor totalde10%(dezporcento)docapitalsocial totaldaEneva)necessriosparapermitiroaportedosativosecapitalizaodoscrditosnostermosdoAumentodeCapital,eessesativosecrditosdevemserespecificadonoPlanoAlterado.3.4. Aporte de Ativos da E.ON. Sujeito ao atendimento das condies precedentesapresentadasnestacarta,naCartadeConfirmaodeApoioenoPlanoAlteradoemedianteaaprovaodoAumentodeCapital naAssembleiaGeral deAcionistas (incluindo a aprovaodosRelatriosdeAvaliaoedosRelatriosdeAvaliaodaE.ON),aE.ONdeveraportarosseguintesativosaoAumentodeCapital:(i)aparticipaoacionriatotaleemcirculaodetidapelaE.ONnaParnabaGsNaturalS.A.(PGN)porumvalorpatrimonialdeR$81.400.000,00(oitenta e um milhes e quatrocentos mil reais) e (ii) a participao acionria total e emcirculao detida pela E.ON na Eneva Participaes por um valor patrimonial deR$158.600.000,00(centoecinquentaeoitomilheseseiscentosmilreais)(AtivosdaE.ON),a ser confirmada e comprovada pelos Relatrios de Avaliao da E.ON (conforme definidoabaixo),cujosvalorespodemserreduzidos(i)emqualquerreduodecapitale/ouqualquervariaodadvidalquidaresultantedefinanciamentocasoosrecursosrelevantesnosejam



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utilizados para novos investimentos relacionados a esse ativo ou para o pagamento defornecedores, todos com base em quaisquer diferenas/mudanas entre as posies napresentedataenadatadaconvocaodareuniodoconselhodeadministraopararesolversobre o aporte dos Ativos da E.ON ao capital social da Eneva; e/ou (ii) em qualquerdistribuio de quantias aos acionistas (excetos os recursos relacionados aos dividendosdeclaradosenopagosrefletidosnobalanopatrimonialdatadode31dedezembrode2014),incluindodividendos, jurossobreocapitalprprio,resgateerecompradeaesdesde31dedezembro de 2014. Para evitar dvidas, o valor patrimonial indicativo da PGNmencionadoconsidera os efeitos das debntures conversveis emitidas pela PGN e em circulao napresentedata.3.4.1. Relatrios de Avaliao. As Sociedades devero contratar uma dasempresas de auditoria denominadas Big Four (PricewaterhouseCoopers, DeloitteToucheTohmatsu,KPMGouEY)paraprepararosrelatriosdeavaliaoarespeitodosAtivos da E.ON (Relatrios de Avaliao da E.ON), que dever ser apresentado nomximo cinco (5) dias antes da ACG e anexado ao Plano Alterado. O Relatrio deAvaliaodaE.ONdeverocumprirtodasasexignciasestabelecidaspelaleiaplicvel,inclusive para fins do Artigo 8 da Lei das Sociedades por Aes e dos regulamentosaplicveis da CVM Comisso de Valores Mobilirios. Todas as taxas e despesasrelacionadasaoRelatriodeAvaliaoseropagasexclusivamentepelasSociedades.

3.5. Compromissos Adicionais. Sujeito ao atendimento s condies descritas naSeo2,oE.ONserobrigadoa: (a) cooperar, em boaf, com as Sociedades e seus credores e suas respectivasafiliadas,subsidirias,pessoascontroladoras,conselheiros,gerentes,administradores,diretores, empregados, consultores e advogado, de forma que o Plano Alterado sejacompletamente apresentado na Recuperao Judicial, decidido, votado e completa eincondicionalmente aprovado pelos credores das Sociedades e totalmenteimplementadopelasSociedadesemtodososseustermosecondies;(b) naqualidadedefuturoacionistaeacionistaatualdaEneva,tomarasseguintesmedidas,conformepermitidopelasleiseregulamentosaplicveis,paraacontribuiodaE.ONEnevadosativoscontempladosnoPlanoAlteradoaseremcontribudospelaE.ON(AtivosdaE.ON),devidoasua importnciaestratgicaparaaestabilizaodaEneva.CasooqurumnecessrionosejaatingidonaAssembleiaGeraldaEnevaparafinsdacontribuiodeAtivosdaE.ON,oBTGP, irrevogavelmente,namedidaemquepermitido pelas leis e regulamentos aplicveis, comprometese, no contexto de umnovoaumentodecapitaldaEnevaparafinsdoaportedosAtivosdaE.ON,pelomesmopreo e nas mesmas condies propostas no contexto do Aumento de Capital econformeestabelecidonoPlanoAlterado,tomartodasasmedidasnecessrias(i)comoumacionistarelevantedaEneva,omaisrpidopossvelapsaratificaodoAumento



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deCapital,porm,emhiptesealguma,depoisde60(sessenta)diasapartirdessadata,amenos que uma prorrogao seja pactuada em boaf, solicitar que o Conselho deAdministrao da Eneva convoque e, caso o Conselho de Administrao da Eneva serecuseoudeixedefazlo,exercerseudireito,deacordocomoitemcdopargrafonico do Artigo 123 da Lei das Sociedades por Aes, de convocar uma segundaassembleiageralextraordinriadaEneva(SegundaAssembleiaGeraldaEneva);e(ii)em um perodo de at 6 (seis) meses contados a partir da data da ratificao doAumentodeCapital,amenosqueumaextensosejapactuadaemboaf,,(ii.1)receber,semnenhumcusto,direitosdepreferncianasubscrionecessriosparapossibilitaroaporteEnevapelaE.ONdosAtivosdaE.ONnaSegundaAssembleiadeAcionistasdaEneva;(ii.2)exercerefetivamenteessesdireitosdepreferncianasubscriodasaesda Eneva com relao ao aporte dos Ativos da E.ON na Segunda Assembleia deAcionistas da Eneva; e (ii.3) aportar os Ativos da E.ON na Segunda Assembleia deAcionistasdaEneva(pelomesmopreoenasmesmascondiespropostasnocontextodoAumentodeCapitaleconformeestabelecidonoPlanoAlterado);e(c) novender,transferir,cedernemalienardenenhumaoutraformaosAtivosdaE.ON e/ou as aes detidas no capital social da Eneva (Aes da E.ON) at (i) aratificaodoSegundoAumentodeCapital;ou(ii)6(seis)mesescontadosapartirdadata de ratificao do Aumento de Capital, o que ocorrer primeiro. No obstante odispostoacima,E.ONserautorizadaavenderconjuntamentetodos,enomenosquetodos,osAtivosdaE.ONeasAesdaE.ON,paraomesmoterceirocomprador,casoesse terceiro comprador se comprometa, por escrito, a cumprir as obrigaes quecompetem E.ON estabelecidas nesta Carta Preliminar de Apoio e na Carta deConfirmaodeApoio.

3.6. No obstante o disposto acima, nenhuma disposio desta carta (incluindo,entre outros, esta Seo 3) ser interpretada como limitao nem de outra forma afetarquaisquer dos direitos da E.ON (i) a respeito de qualquer violao, pelas Sociedades ou porquaisquer terceiros, de suas respectivas obrigaes nos termos desta Carta Preliminar deApoio,daCartadeConfirmaodeApoioe/oudoPlanoAlterado,pleitearreivindicaes,nostermosdoacordoouleiaplicvel,contraqualquerreferidaparteinfratora;ou(ii)nostermosda lei aplicvel, comparecer e participar, comoparte interessada, de qualquer assunto a serpossivelmentediscutido,emqualquercaso,deacordocomasleisdequalqueroutrajurisdioaplicvel com relao s Sociedades, em qualquer assunto a ser possivelmente discutido naRecuperaoJudicialouemqualqueroutroprocesso,incluindo,entreoutros,fazerobjeosreivindicaesfeitasououtrasaesiniciadasporqualquerterceirocontraasSociedades.3.7. ConsentimentosdoCADEedeTerceiros.AcontribuiodeAtivosdaE.ONeofechamentodeoutrasoperaesnostermosdoAumentodeCapitalestosujeitosaprovaoprviadoConselhoAdministrativodeDefesaEconmica(CADE)ededeterminadosterceirosde acordo com os termos e as condies de determinados contratos celebrados pelas



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Sociedades e por suas subsidirias (Consentimentos do CADE e de Terceiros); portanto, aE.ONconcordaemcooperarcomasSociedades,demaneirarazovelepontual,parafornecerasinformaese/oudocumentosnecessriosparaobteressasaprovaes.4. Declaraes e Garantias. A Carta de Confirmao de Apoio conter as declaraes egarantias fundamentais(comrelao titularidade,autoridade,etc.)quedevemser feitaspelaE.ONcomrelaoaosAtivosdaE.ONquedevemseraportadosconformeprevistonoPlanoAlterado.5. Informaes Adicionais. E.ON concorda (a) em fornecer e enviar pontualmente sSociedades,aseusconsultoreseempresadeauditoriacontratadapelasSociedadesparaprepararosRelatrios de Avaliao da E.ON todas as informaes disponveis para E.ON razoavelmentenecessriasparaprepararosRelatriosdeAvaliaodaE.ON,paraobterosConsentimentosdoCADEe de Terceiros, conforme necessrios, bem como o ajuizamento, a confirmao, aprovao eimplementaodoPlanoAlteradopeloJuzoFalimentar;e(b)emnoimpediraEnevadefornecerBTGP todas as informaes razoavelmente necessrias sobre os Ativos da E.ON para fins de due

diligence,estabelecidoqueessasinformaesserotratadascomoconfidenciaissegundooacordodeno divulgao celebrado entre a Eneva e a E.ON, conforme alterado ou aditado para incluir apossibilidade de essas informaes serem divulgadas pela Eneva BTGP, conforme disponibilizadonesteinstrumento.6. Confidencialidade e Divulgao. Esta Carta Preliminar de Apoio ser tratada comoconfidencialporumperodode2(dois)anosefornecidaaodestinatrioexclusivamentecomrelao Recuperao Judicial, ao Plano Existente e ao Plano Alterado, estabelecido que ela poder seranexadaaoPlanoAlteradosegundoositens2.1e2.2acimae,emltimainstncia,tornarsepblica.Esta Carta Preliminar de Apoio no poder ser utilizada nem divulgada para qualquer outro fim,excetocomoconsentimentoprvioporescritodaE.ON,estabelecidoque(i)apsocomprometimentodas partes destinatrias em tratar as informaes como confidenciais, as Sociedades poderoconsultarasintenesnovinculantesfornecidasnestaCartaPreliminardeApoio(incluindoovalorindicativodosAtivosdaE.ON)noPlanoAlteradoantesdesuaaprovaosegundoassubsees2.1e2.2 acima, sujeito a iseno de responsabilidade expressa e por escrito declarando que esta umacarta preliminar no vinculante contendo indicaes e intenes da E.ON sujeitas a determinadascondieseestabelecidoqueaENEVA jdivulgouas informaesparaomercadopormeiodeumanotificao de um fato relevante de acordo com o regulamento da CVM aplicvel a respeito daexistnciaedocontedoresumidodestaCartaPreliminardeApoio;e(ii)umacpiadestacartaedosRelatrios de Avaliao E.ON podero ser fornecidos ao Grupo EB e BTGP, sujeito a seucomprometimentoemtrataressasinformaescomoconfidenciais.7. Notificaes. Qualquer notificao, solicitao ou outra comunicao ao E.ON comrelaoaestacartadeverserfeitaporescritoeenviadaporcorreiooufaxnoseguinteendereo:17,Boulevard Prince Henri 1724 Luxembourg, Luxembourg; Aos cuidados de: Jens Otto; [email protected]., com cpia para E.ON SE, para o seguinte endereo: E.ONPlatz 1, 40479



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Dsseldorf, Alemanha; Aos cuidados de: Frank Possmeier e Michael Kadgien; emails:[email protected]@eon.com8. Inexistncia de Conflito. A E.ON reconhece, sujeito aomesmo reconhecimento do Sr.EikeFuhrkenBatista, includona carta anexada a este instrumento comoAnexo3, queos termos econdiesdestaCartaPreliminardeApoionoestoemconflitocomostermosecondiesdoAcordodeAcionistasdasSociedade.9. Lei Aplicvel; Jurisdio. Esta Carta Preliminar de Apoio ser regida e interpretada de

acordo com as leis da Repblica Federativa do Brasil. Toda e qualquer contestao ou controvrsiarelacionada ou decorrente da interpretao, execuo e/ou cumprimento de qualquer item e/ou seodestacartaserapresentada,seduranteaRecuperaoJudicial,aoJuzoFalimentare,apsaconclusodaRecuperaoJudicial,aumadasvarasempresariaisdaCidadedoRiodeJaneiro,EstadodoRiodeJaneiro,comrennciaexpressajurisdiodequalqueroutrotribunal,pormaisprivilegiadoqueseja.

10. Cancelamento: Esta carta ser considerada cancelada nos seguintes casos: (i) noaprovaodoPlanoAlteradopelaAGCepeloJuzoFalimentardeacordocomostermoseascondiesaprovados pelo E.ON; (ii) 31 de dezembro de 2015, o que ocorrer primeiro; estabelecido que asdisposies das Sees 6 (Confidencialidade), 7 (Notificaes) e 9 (Lei de Regncia; Jurisdio)continuaro vlidas e efetivas. Em caso de aprovao do Plano Alterado pela AGC e pelo JuzoFalimentar,estcartaservlidaeefetivaatasatisfaoeocumprimentodetodasequaisqueraeseobrigaesestabelecidasnoPlanoAlterado,incluindo,entreoutros,oAumentodeCapital.



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(PginadeassinaturasdaCartaPreliminardeApoioenviadapeloDDBRAZILHOLDINGSS.R.L.EnevaS.A.EmRecuperaoJudicial)

DDBRAZILBRAZILHOLDINGSS..R.L.




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(PginadeassinaturasdaCartaPreliminardeApoioenviadapeloDDBRAZILHOLDINGSS..R.L.EnevaS.A.EmRecuperaoJudicial)

As Sociedades neste ato confirmam o recebimento desta Carta Preliminar de Apoio e reconhecem e aceitam suas obrigaes de acordo com a Seo 5 (Informaes Adicionais), 6 (Confidencialidade), 7 (Notificaes) e 9 (Lei de Regncia; Jurisdio):

ENEVA S.A EM RECUPERAO JUDICIAL


ENEVA PARTICIPAES S.A. EM RECUPERAO JUDICIAL




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Anexo 2



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Anexo2



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RiodeJaneiro9deabrilde2015ParaENEVAS.A.EMRECUPERAOJUDICIALPraiadoFlamengo,n66,7andar22.210030,RiodeJaneiroRJAoscuidadosde:AlexandreAmericanoDiretorPresidenteeRicardoLevyDiretorFinanceiroeENEVAPARTICIPAESS.A.EMRECUPERAOJUDICIALPraiadoFlamengo,n66,9andar,suite901/part22.210030,RiodeJaneiroRJAoscuidadosde:RicardoLevyDiretorFinanceiro

Ref.:ProteodeRecuperaoJudicialajuizadapelaEnevaS.A.EmRecuperaoJudicialepelaEnevaParticipaesS.A.EmRecuperaoJudicial

PrezadosSenhores:

1. Ns, EIKE FUHRKEN BATISTA (Sr. Eike Batista), CENTENNIAL ASSET BRAZILIAN EQUITYFUND LLC (Centennial Equity) e CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC (CentennialMining, e, junto com o Sr. Eike Batista e Centennial Equity, referidos neste como EB),fazemos referncia Proteo de Recuperao Judicial ajuizada pela Eneva S.A. EmRecuperaoJudicial(Eneva)eEnevaParticipaesS.A.EmRecuperaoJudicial(EnevaParticipaes e, juntamente com a Eneva, mencionadas neste instrumento como asSociedades, que, por sua vez, juntamente com o EB, so mencionadas neste instrumentocomo as Partes e, individualmente, uma Parte) na 4 Vara Empresarial da Comarca dacidade do Rio de Janeiro (Juzo Falimentar), como caso n 047496148.2014.8.19.0001 (aRecuperaoJudicial),eversoatualdoPlanodeRecuperaoJudicialapresentadaaoJuzoFalimentar(oPlanoExistente).1.1. Sujeito s condies estabelecidas neste instrumento, confirmamos por meiodestacarta(CartaPreliminardeApoio)nossoacordodequeareestruturaodaestruturadecapital das Sociedades nos termos da Recuperao Judicial (a Reestruturao) serimplementada pormeio de, entre outrasmedidas, uma capitalizao da Eneva, pormeio daemisso de novas aes nominativas ordinrias, no valor estimado de aproximadamenteR$3.000.000.000,00 (trs bilhes de reais), porm, em hiptese alguma, superior a



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R$3.600.000.000,00 (trs bilhes e seiscentos milhes de reais), pelo preo de emisso deR$0,15(quinzecentavosdereal)porao,aumentodecapitalessequeserfeitopormeioda:(a)capitalizaodedeterminadoscrditosdetidosporcredoresquirografriosdasSociedades;incluindoBancoBTGPactualS.A.(BTGP),(b)contribuiodedeterminadosativosporalgunsdos acionistas existentes, incluindo DD BRAZIL HOLDINGS S..R.L (E.ON), por algunscredores da Eneva, incluindo o BTGP, e, provavelmente, porm no certamente, pela PetraEnergia S.A. (Petra), e esses ativos devem ser individualizados e submetidos a avaliao edeliberaopelaassembleiageralordinriadaEneva(AssembleiaGeralOrdinriadaEneva),e (c) contribuio de novos fundos (Aumento de Capital); todas elas a serem mais bemdetalhadasnoPlanoAlterado(conformedefinidoabaixo).1.2. Entendemosque(a)oPlanoExistenteatualmenteestsendorevisado,alteradoe/ou complementado pela administrao das Sociedades (o Plano Existente, conformerevisado,alteradooucomplementado,e,conformeserapresentadopelasSociedadesjuntoaoJuzo Falimentar, o Plano Alterado) e (b) o Plano Alterado a ser apresentado ao JuzoFalimentarcontemplaroAumentodeCapitalcomascaractersticasdescritasnositens(a)a(c)dasubseo1.1acima.

2. Efeito No Vinculante antes do Cumprimento das Condies Precedentes. A eficciadesteDocumentodeConfirmaodeTransaodeSuporteestsujeitaaocumprimentodasseguintescondiesprecedentesdeacordocomoArtigo125doCdigoCivilBrasileiro(Lei10406/2002):(i)aentrega s Sociedades pela BTGP e E.ON, na data do presente instrumento e simultaneamente entregadestedocumentopelaEB,dasversesassinadasdascartasequivalem,emformaesubstncia,sminutasdascartas includasnopresente instrumentocomoAnexo1eAnexo2, respectivamente,(ii)nossarevisoeaprovaoexpressaeporescritodoPlanoAditado,quedeveroserconsideradassatisfatriasEBe(iii)negociaodeboafeassinaturadeumdocumentoseparado,conformesejaconsideradosatisfatriopelaEB,pormeiodoqualaEB,BTGP,E.ONePetra(casoaPetraconfirmeostermos da contribuio de seus ativos de acordo com o cronograma includo no Plano Aditado)confirmaro sua aprovao do Plano Alterado e os temos e condies para a implementao daReestruturao proposta (Carta de Confirmao de Apoio); exceto (A) as disposies da Seo 5(Informaes Adicionais), vlidas aps o atendimento condio (i) mencionada acima, e (B) asdisposies da Seo 6 (Confidencialidade), 7 (Notificaes) e 8 (Lei Regente; Jurisdio), vlidas eexequveisapartirdapresentedata.2.1. Aseuexclusivocritrio,aEBpoderconfirmarperanteasSociedades,medianteassinatura do Documento de Confirmao de Transao de Suporte, a aprovao da EB doPlanoAditado(AprovaodaEB),contantoque,casoaEBaproveoPlanoAditadoeestesejaposteriormentemodificadoemtodosostermosrelevantes,acritrioexclusivodaEB,oucasooPlanoAditado,conformeaprovadopelaEB,nosejaaprovadosemalteraopelaassembleiageraldecredoresquedeverserconvocadaparadiscutirevotaroPlanoAditadodeacordocom a Reorganizao Judicial (GCM) e/ou o Juzo Falimentar, a Aprovao da EB no terqualquerefeitoeesteDocumentodeConfirmaodePreliminar,oDocumentodeConfirmao



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de Transao de Suporte e qualquer outro documento ou transao relacionada no teroqualquer validade ou efeito. Quaisquer alteraes significativas no Plano Aditado, conformeaprovadopelaEBeanexadoaoDocumentodeConfirmaodeTransaodeSuporte,deveroserenviadasEBparaanlisecompelomenos15(quinze)diasantesdaassembleiageraldecredoresa ser convocadaparadiscutir e votaroPlanoAditadomodificadodeacordo comaReorganizaoJudicial.2.2. As Partes negociaro em boaf os termos e as condies da Carta deConfirmaodeApoio, incluindo as avenas, as restries e quaisquer outros compromissosaplicveisspartesdesse instrumento.ApsaassinaturadaCartadeSuportedeAprovaopelaspartesmencionadasnaSeo2acima,(i)todasasdisposiesdestaCartaPreliminardeApoio, incluindo nossas propostas, compromissos e avenas expressamente previstas nesteinstrumento se tornaro irrevogavelmente vinculantes e permanecero vlidas, efetivas,exequveiseemplenovigordeacordocomostermoseascondiesdaCartadeConfirmaodeApoio;e(ii)deacordocomasdisposiesdaSeo6abaixo,estaCartaPreliminardeApoioeaCartadeConfirmaodeApoiodeveroseranexadasaoPlanoAlteradopelasSociedadese,portanto,tornarseparteintegrantedesseinstrumento.2.3. NocasodeconflitoentrequalquerdisposiodestaCartaPreliminardeApoioea disposio da Carta de Confirmao de Apoio, as disposies da Carta de Confirmao deApoioprevalecero.

3. CompromissosdaEB3.1. Reunio de Acionistas da Eneva. Mediante aprovao do Plano Aditado pelaGCM e confirmao do Plano Aditado pelo Juzo Falimentar (Ordem de Confirmao),

contantoquenenhumefeitodepermannciatenhasidoconcedidoaumrecursoquestionandoa Ordem de Confirmao, e adicionalmente de acordo com o cumprimento ou renncia porescrito das Partes relevantes com relao a todas as condies precedentes definidas nestedocumento,noDocumentodeConfirmaodeTransaodeSuporteenoPlanoAditado,noscomprometemos:(i)arealizarumaassembleiadoconselhodeadministraodaEnevaeumaReuniodeAcionistasdaEnevaaserdevidamenteconvocadae(ii)(ii.1)providenciarparaquenossos representantes no conselho de administrao da Eneva compaream, conformeaplicvel,nasassembleiasdoConselho(conformesolicitadopeloacordodeacionistasemvigordaEneva)enaassembleiadoConselhodeAdministraoe(ii.2)comparecerassembleiadeacionistas(conformesolicitadopeloacordodeacionistasdaEneva)eReuniodeAcionistasdaEnevapara:(a) aprovar e providenciar a aprovao por nossos representantes, na extensopermitidapelaLeidasSociedadesporAes:(i)oAumentodeCapital,aserpagoemcaixa,conversodedeterminadoscrditosecontribuiodeativos,conformedescritoedetalhadonoPlanoAditado;(ii)ahomologaodaindicaodasfirmasresponsveispela preparao dos laudos de avaliao de todos os ativos a serem contribudos no



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Aumento de Capital (Relatrios de Avaliao), conforme descrito e detalhado noPlano Aditado; (iii) os Relatrios de Avaliao; (iv) a delegao administrao daEnevade todosospoderesnecessriospara implementare efetivar tais resoluese(v)todososoutrosatosdeacordocomoPlanoAditado,naextensonecessriae(b) (i)noproibirasSociedadesdeprepararemoPlanoAditadoe (ii)noproibirasSociedadesdeenviaremoPlanoAditadonosprocessosdeReorganizaoJudicial.3.2. Mais Aes Afirmativas. Na extenso permitida pela lei e de acordo com ocumprimento ou a renncia por escrito pelas Partes relevantes de todas as condiesprecedentesdefinidasnestedocumento,noDocumentodeConfirmaoenoPlanoAditado,aEBadicionalmenteconcordaemtomartodasasmedidasrazoveis,bemcomoconduzirtodosos atos razoveis exigidos, e/ou providenciar para que as Sociedades sob o controle diretoe/ou indireto da EB, na extenso aplicvel e necessria para tomar todas as medidas,conduzamtodososatosrazoveisexigidospara:(a)votareinstruirseusrepresentantesparavotaremparaqueasSociedadesconduzamtodososatosecumpramcomtodasasobrigaesdefinidas neste Documento de Confirmao de Transao de Suporte, no Documento deTransaoenoPlanoAditado;(b)implementaroPlanoAditadodeacordocomtodososseustermosecondiese(c)tomartodasasmedidasrazoveisparaprotegeravalidade,eficcia,exequibilidadeeimplementaodetodosostermosecondiesdefinidosnesteDocumentodeConfirmaodeTransaodeSuporte,noDocumentodeTransaoenoPlanoAditado.3.3. CessodoDireitodePreferncia.Deacordocomaaprovaodeterceirose/ouliberao de quaisquer restries de transferncia sobre as Aes EB (conforme definidoabaixo), aEBcomprometeseaatribuir, semcustos, seusdireitosdepreferncianecessriospara permitir a contribuio dos ativos e a capitalizao dos crditos de acordo com oAumentodeCapital,sendotaisativosecrditosespecificadosnoPlanoAditado.3.4. Compromissos Adicionais. Sujeito ao atendimento s condies descritas naSeo2,oEBserobrigadoa:(a) cooperar, em boaf, com as Sociedades e seus credores e suas respectivasafiliadas, subsidirias, pessoas controladoras, conselheiros, gerentes,administradores,diretores,empregados,consultoreseadvogado,deformaqueo Plano Alterado seja completamente apresentado na Recuperao Judicial,decidido,votadoecompletaeincondicionalmenteaprovadopeloscredoresdasSociedades,e integralmenteimplementadopelasSociedadesemtodososseustermosecondies;(b) como atual e futura acionista da Eneva, tomar todas as medidasrazoveis, conformepermitidopelas leis e regulamentaes aplicveis, para acontribuio dos ativos ao capital da Eneva de acordo com o Plano Aditado,devidosuaimportnciaestratgicaparaaestabilizaodaEnevae



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(c) no vender, transferir, atribuir ou alienar de qualquer outra forma asaesdetidasnocapitaldaEneva(AesEB)atahomologaodoAumentode Capital. No obstante o acimamencionado, a EB poder vender de formaprivada a totalidade, e nomenos que a totalidade, das Aes EB aomesmoterceiro adquirente, caso tal terceiro adquirente concorde, por escrito, emcumprir com as obrigaes da EB, conforme definidas neste Documento deConfirmaodeTransaodeSuporteenoDocumentodeTransao. 3.5 No obstante o acima mencionado, nenhuma disposio neste documento,incluindo sem limitao, a Seo 3, dever ser interpretada para limitar ou de outra formaafetar os direitos da EB (i) com relao a qualquer violao pelas Sociedades ou quaisquerterceiros de suas respectivas obrigaes de acordo com esteDocumento de Confirmao deTransaodeSuporte,oDocumentodeTransaoe/ouoPlanoAditado,deinstauraraesdeacordocomocontratooualeiaplicvelcontraqualquerparteinadimplenteou(ii)deacordocoma leiaplicvel, comparecerouparticiparcomoparte interessadaemqualquerassuntoaser potencialmente discutido em qualquer caso de acordo com as leis de qualquer outrajurisdio aplicvel com relao s Sociedades de forma a ser potencialmente discutido naReorganizao Judicialouemoutroprocesso, incluindosem limitao,aobjeoaprocessosououtrasaesinstauradasporqualquerterceirocontraasSociedades.3.6 Consentimentos da CADE e de Terceiros. O fechamento de operaes nostermosdoAumentodeCapitalestosujeitosaprovaoprviadoConselhoAdministrativode Defesa Econmica (CADE) e de determinados terceiros de acordo com os termos e ascondies de determinados contratos celebrados pelas Sociedades e por suas subsidirias(Consentimentos do CADE e de Terceiros); portanto, EB concorda em cooperar com asSociedades, de maneira razovel e pontual, para fornecer as informaes e/ou documentosnecessriosparaobteressasaprovaes.4 Declaraes e Garantias. O Documento de Confirmao de Transao de Suportecontmasdeclaraesegarantiasfundamentais(comrelaotitularidade,autoridadeetc.)aseremprestadaspelaEB.5 Informaes Adicionais. EB concorda, pelo presente instrumento a fornecer e enviarpontualmente s Sociedades e a seus consultores todas as informaes disponveis EBrazoavelmente necessrias para obter os Consentimentos do CADE e de Terceiros, conformenecessrios,bemcomooajuizamento,aconfirmao,aprovaoe implementaodoPlanoAlteradopeloJuzoFalimentar.6 Confidencialidade e Divulgao. Esta Carta Preliminar de Apoio ser tratada comoconfidencialporumperodode2(dois)anosefornecidaaodestinatrioexclusivamentecomrelao Recuperao Judicial, ao Plano Existente e ao Plano Alterado, estabelecido que ela poder ser



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anexadaaoPlanoAlteradosegundoositens2.1e2.2acimae,emltimainstncia,tornarsepblica.Esta Carta Preliminar de Apoio no poder ser utilizada nem divulgada para qualquer outro fim,excetocomoconsentimentoprvioporescritodoEB,estabelecidoque(i)apsocomprometimentodas partes destinatrias em tratar as informaes como confidenciais, as Sociedades poderoconsultarasintenesnovinculantesfornecidasnestaCartaPreliminardeApoio(incluindoovalorindicativodoAtivodoBTGP)noPlanoAlteradoantesdesuaaprovaosegundoassubsees2.1e2.2acima,sujeitoa isenoderesponsabilidadeexpressaeporescritodeclarandoqueestaumacartapreliminarnovinculantecontendoindicaeseintenesdoEBsujeitasadeterminadascondieseestabelecidoqueaEnevajdivulgouasinformaesparaomercadopormeiodeumanotificaodeum fato relevante de acordo com o regulamento da CVM aplicvel a respeito da existncia e docontedoresumidodestaCartaPreliminardeApoio;e(ii)umacpiadestacartapoderserfornecidaE.ONeaoBTGP,emcadacaso, sujeitoaseucomprometimentoemtrataressas informaescomoconfidenciais.7 Notificaes.Qualquernotificao,solicitaoououtracomunicaoaoEBcomrelaoaestacartadeverser feitaporescritoeenviadaporcorreioou faxnoseguinteendereo:PraiadoFlamengo 154, 10.o andar, Rio de Janeiro, RJ; Ateno: Adriano Castello Branco; email:[email protected] AusnciadeConflito.OSr.EikeBatista/EBreconhece,medianteoreconhecimentodaE.ON,oqual foi includonestedocumentona formadoAnexo2,queos termoseascondiesdesteDocumentodeConfirmaodeTransaoPreliminarnoconflitamcomostermoseascondiesdoacordodeacionistasemvigordasSociedades.9 LeiAplicvel; Jurisdio.EstaCartaPreliminardeApoioserregidaeinterpretadadeacordo comas leis daRepblica Federativa doBrasil. Toda e qualquer contestao ou controvrsiarelacionadaoudecorrentedainterpretao,execuoe/oucumprimentodequalqueriteme/ouseodesta carta ser apresentada, se durante a Recuperao Judicial, ao Juzo Falimentar e, aps aconclusodaRecuperaoJudicial,aumadasvarasempresariaisdaCidadedoRiodeJaneiro,Estadodo Rio de Janeiro, com renncia expressa jurisdio de qualquer outro tribunal, por maisprivilegiadoqueseja.10 Resciso: Este documento ser considerado rescindido mediante notificao dequalquer uma das Partes s demais Partes mediante os seguintes eventos, o que tiver ocorridoposteriormente:(i)noaprovaodoPlanoAditadopelaGCMepeloJuzoFalimentardeacordocomos termos e as condies aprovadas pela EB; (ii) 31 de dezembro de 2015 ou (iii) realizao ecumprimento de todas as aes e obrigaes definidas no Plano Aditado, incluindo, mas no selimitandoa,oAumentodeCapital,excetosedeoutraformaindicado;contantoqueasdisposiesdaSeo6e9permaneamvlidaseemvigor.



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EIKE FUHRKEN BATISTA [Assina]

CENTENNIAL ASSET BRAZILIAN EQUITY FUND LLC

[Assina] ___________________________Nome: Nome:Cargo: Cargo:

CENTENNIAL ASSET MINING FUND LLC

[Assina] ___________________________Nome: Nome:Cargo: Cargo:

As Sociedades neste ato confirmam o recebimento desta Carta Preliminar de Apoio e reconhecem e aceitam suas obrigaes de acordo com as sees 6 (Confidencialidade), 7 (Notificaes), e 9 (Lei Regente e Jurisdio):

ENEVA S.A EM RECUPERAO JUDICIAL


ENEVA PARTICIPAES S.A. EM RECUPERAO JUDICIAL

___________________________ ___________________________Nome: Nome:

Cargo: Cargo:



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Anexo3BlocosdeExplorao

Bloco ContratodeConcesson Nome ParteseParticipao

PNT48 48610.001414/200860 BTPN4

ParnabaGsNaturalS.A.(70%+op.)BPMBParnabaS.A.(30%)

PNT49 48610.001415/200812 BTPN5PNT50 48610.001416/200859 BTPN6PNT67 48610.001417/200801 BTPN7PNT68 48610.001418/200848 BTPN8PNT84 48610.001419/200892 BTPN9PNT85 48610.001420/200817 BTPN10

Informa??es de Companhias em Recupera??o Judicial ou Extrajudicial

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