Informativo APMP - Audiência de Custódia

ANO V - Nº 3NOV/2015INFORMATIVO

APMPASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O papel do Ministério Público Estadual e os desafios

na implementação do projeto no Piauí. Página 6, 7 e 8

Audiência de custódia é a solução?

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Outubro de 20152

O discurso autoritário de quem diz combater o autoritarismo

Enrique Peñalosa, ex-prefeito de Bogotá, capital da Colômbia, afirmou que ”um país é rico não quando os pobres andam com seus próprios automóveis, e sim

quando os ricos andam de transporte público". Eis que o Presidente do STF, Ministro Ricardo Lewandowsky surge com a solução para o problema do transporte público no Brasil. Afirma o Ministro: “O preso custa, em média, R$ 3 mil reais por mês ao Estado. Se lograrmos implantar as audiências de custódia em todo o país até 2016, isso poderá resultar em economia de R$ 4,3 bilhões que poderão ser aplicados em educação, saúde, transporte público, e outros serviços”. Pronto, finalmente, foi encontrada a solução para os nossos problemas. Vamos soltar os presos e resolver os problemas da saúde, da educação e dos transportes públicos no Brasil! Viva!

Ironias à parte, no Brasil, deseja-se implantar a audiência de custódia, aliás, ela já é realidade em 23 Estados. Nada contra a audiência. Ela está plasmada em documentos internacionais dos quais o Brasil é s igna tá r io e , bem u t i l i zada , é ferramenta valiosa. Contudo, a forma como o CNJ e o Ministério da Justiça têm divulgado o ato parte de um pressuposto equivocado. O Ministro Presidente do CNJ, Ricardo Lewandowsky, reiteradamente, brada que somos a quarta maior população carcerária do mundo e que isso nos envergonha. Com todo o respeito a Sua Excelência, com os nossos índices de violência, com a maior taxa de homicídios em números absolutos do mundo, com a quinta população do planeta, o que esperar? Que tivéssemos a menor população carcerária do mundo? Se soltar presos permite economizar tanto e melhorar a saúde, educação e transporte públicos, pois que soltemos logo todos, daí tudo vai ficar melhor, pela lógica do digno Ministro! A meu sentir, o que nos envergonha são as mortes em série, são as vítimas que padecem a cada dia por sequelas decorrentes da violência, são as famílias massacradas pela dor da perda de entes queridos no trânsito ou vítimas de homicídio, enfim, isso verdadeiramente nos envergonha. No entanto, tais fatos não apagam outra vergonha brasileira: as péssimas condições carcerárias. Aí reside o ponto de discordância.

Com a devida vênia, o problema penitenciário não se resolve com a soltura de presos como se propõe, mas com a criação de novas vagas e com melhorias nas condições das penitenciárias existentes, locais degradantes e que merecem atenção pelos chefes do Executivo. Contudo, esse Poder fecha os olhos para o problema e transfere-o para o Judiciário que,

apesar de dizer que pode determinar a realização de obras em Penitenciárias (Recurso Extraordinário-RE- 592581), tem falhado na tutela de direitos via ação civil pública, pois as ações não andam e são quase sempre negadas sob a alegação de reserva do possível e ofensa à separação dos poderes. São décadas até a consolidação de um provimento judicial. No precedente mencionado, foram 07 (sete) anos de trâmite do processo, apenas no STF, para dizer que o Judiciário poderia intervir para determinar obras em penitenciária.

No Brasil de hoje, com essa visão do CNJ e do Ministério da Justiça, quem é ouvido em uma audiência de custódia tende a ser liberado, já que o discurso dominante e as “vozes garantistas” dizem que o preso é presumivelmente inocente (“um santo pai de família”), que o cárcere seria desumano para sua hospedagem, que a prisão seria cruel, que o Policial

que prendeu e o Promotor que pediu sua prisão são autoritários e que se o juiz mantiver sua prisão será um retrógrado conservador com uma mentalidade obsoleta e que a vítima é que é a culpada de tudo. Soltar é o lema!!

A audiência de custódia não serve para soltar presos nem para manter

presos os já encarcerados. Se presta a analisar, caso a caso, as circunstâncias da prisão e, diante do caso concreto, verificar se a soltura, uma cautelar ou a prisão preventiva se revela como medida mais adequada. Hoje, da cúpula do Judiciário, brota o discurso que estigmatiza os juízes mais duros, que são chamados de retrógrados, dotados de uma mentalidade autoritária. Esse discurso, sim, é autoritário, pois já cria o rótulo estigmatizante nos profissionais que agem de maneira mais rigorosa com a criminalidade. Agora, os juízes só podem dançar o samba de uma nota só, e a nota é SOLtar. As vítimas dos crimes também só podem contar com uma nota, DÓ, pois somente com piedade para suportar esse cenário, já que o discurso garantista as ignora e não as trata como sujeitos de direitos. Cabe ao Ministério Público ter o discernimento para se contrapor ao discurso oficial, analisando com critério cada caso, vendo se é ou não necessária a prisão, requerer a liberdade quando cabível, mas pugnando pela prisão quando necessária. Não é possível deixar a Sociedade desprotegida, mais do que já está! É importante que essa Sociedade saiba quem é o Ministério Público e que, aqui, ela tem direitos!!!

Textos: Lumárya SousaEdição: Itamara Santiago - DRT - 1665-PIFotos: R2 Comunicação e Arquivo pessoal

Charge, caricatura e ilustração: Izânio FaçanhaDiagramação: Glauco Calland

Tiragem: 700 exemplaresImpressão: Gráfica do Povo

Tais fatos não apagam outra vergonha brasileira: as péssimas condições carcerárias. Aí reside o

ponto de discordância

Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Outubro de 2015 3

Financiamento eleitoral por empresas é inconstitucional, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 3, decidiu que é i ncons t i t uc iona l o

financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos por empresas privadas. A decisão valerá a partir das eleições municipais de 2016.

Com a decisão, a atual legislação que permite doações empresariais de até 2% do faturamento bruto do ano anterior ao da eleição perde a validade. No entanto, continua sendo permitido que pessoas físicas contribuam com até 10% do seu rendimento e doem às campanhas eleitorais e partidos.

De acordo com o promotor de Justiça Mário Normando, a decisão do STF representa o primeiro passo para a moralização das eleições no Brasil. “Esse foi o primeiro passo, mas a

promiscuidade entre o Estado e a iniciativa privada somente acabará com um pacto de ética de todos os cidadãos ao escolher os candidatos mais aptos. A

decisão do STF é um passo na longa maratona que temos que enfrentar”, destaca Mário.

O promotor argumenta que as doações fei tas por empresas representam “ e m p r é s t i m o s ” , v i s a n d o l u c r o s posteriores. Segundo ele, a empresa não doa, mas investe, e o político eleito utiliza seu poder para manipular a estrutura estatal a fim de favorecer a empresa doadora, praticando corrupção e outros crimes junto ao Estado.

A presidente Dilma Rousseff acatou a decisão do STF e vetou parte da proposta recém-aprovada pelo Congresso Nacional, que permite a doação de empresas no limite de até R$ 20 milhões. Em 2014, mais de 70% do dinheiro arrecadado por partidos e candidatos foram provenientes de empresas privadas.

Doações feitas por empresas

representam na verdade

‘empréstimos’, visando lucros

posteriores

orçamentárias nas promotorias, o MP-PI tem trabalhado para garantir a proteção de crianças e adolescentes, realizando diversas ações por meio de órgãos de execução e centros de apoio operacional.

“A política adotada na área da infância e juventude vem sendo reformulada constantemente por meio do Centro de Apoio da Infância e J u v e n t u d e , e m p a r c e r i a c o m o Planejamento Estra tégico e das

Projeto Fortalecendo a Rede de Proteção


Os desafios do MP para efetivar direitos e combater desigualdades

“Disque 100” apura denúncias Em 2012, o MP-PI assinou Termo de Cooperação com a Secretaria Especial, por meio do

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), e em parceria com a Comissão Permanente de Promotores de Justiça, para aprimorar os serviços de recebimento e encaminhamento de denúncias de violação de Direitos Humanos e melhorar a atuação na defesa de crianças e adolescentes.

Desde o início de 2015, já foram enviadas 831 denúncias de violações de direitos de crianças e adolescente para serem apuradas. As denúncias são efetuadas pelo “Disque Direitos Humanos - Disque 100” e chegam diretamente, por meio eletrônico, para o promotor de Justiça, Conselho Tutelar e demais parceiros da rede de proteção, como Delegacias de Polícia, Polícia Militar e Rede Socioassistencial nos municípios.

O Disque 100 é um sistema de recebimento de denúncias mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. As ligações são gratuitas e podem ser feitas de qualquer lugar do país, a partir de telefone fixo ou celular.

promotorias de Justiça, inclusive com a orientação e apoio dos órgãos nacionais. A falha hoje se encontra em relação aos aspectos estruturais das promotorias e do próprio MP, fruto do pequeno orçamento d i s p o n i b i l i z a d o ” , c o m e n t a o coordenador.

Encontros de capacitação em 12 comarcas até o momento

Mais de 1000 conselheiros capacitados

Capacitações realizadas desde o início de 2014

4

O sentimento de um povo que busca o direito à vida. Esta é a m e n s a g e m q u e o m u n d o

recebeu ao ver imagens do menino sírio Aylan deitado em uma praia na Turquia, sem vida. As imagens fortes foram captadas pela fotógrafa Nilufer Demir e tornaram-se símbolo do drama dos refugiados, chamando a atenção do mundo para milhares de imigrantes nas fronteiras da Europa.

Segundo a Guarda Costeira turca, somente nos primeiros cinco meses de 2015, 42 mil pessoas foram resgatadas no Mar Egeu. Tal situação tem provocado reflexão sobre os inúmeros “meninos sírios” que perderam a vida e tiveram seus direitos fundamentais violados, tentando ultrapassar as barreiras geográficas e legais que separam o Oriente Médio em chamas da Europa.

Nesse contexto migratório, as crianças são as mais vulneráveis e as que mais sofrem as consequências sociais do processo. Direitos fundamentais como o direito à vida, à dignidade, à igualdade, à segurança e à liberdade são garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1949, que traz uma menção específica à garantia de direitos e cuidados especiais a crianças e adolescentes.

O Ministério Público é uma das inst i tuições brasi leiras que vêm desenvolvendo ações diretas e indiretas para que os direitos básicos de crianças e adolescentes sejam assegurados no Brasil. Desde a década de 1990, o MP vem trabalhando para instalar promotorias e delegacias especializadas da criança e do adolescente. De acordo com a ONU, em todo o país, a população infanto-juvenil corresponde a 30% do total de habitantes do Brasil.

No Piauí, para garantir os direitos de crianças e adolescentes, o Ministério Público Estadual vem realizando ações e cobrando a institucionalização de políticas públicas voltadas para este segmento da sociedade, além de levar para o conhecimento da população o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o coordenador de Defesa da Infância, promotor Glécio Setubal, apesar de dificuldades estruturais e

A população infanto-juvenil corresponde a

30% do total de habitantes do Brasil.


Ações do MP beneficiam crianças e adolescentes no Piauí

O Ministério Público do Piauí vem atuando constantemente para garantir os direitos e a

proteção de crianças e adolescentes por meio do desenvolvimento de ações em todo o Es tado . O reconhecimento de paternidade e maternidade, por exemplo, agora ficou mais acessível à população d e v i d o a o s p r o c e d i m e n t o s administrativos instaurados pelo MP.

A t r a v é s d o P r o j e t o d o Atendimento Socioeducativo, o MP-PI está cobrando dos municípios a criação de um Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com o objetivo de uma política de prevenção ao ato infracional e municipalização das medidas socieducativas. Os serviços de acolhimento às crianças e adolescentes em si tuação de vulnerabilidade também estão sendo regionalizados pelo MP.

Visando ao combate do uso e fornecimento de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, os munic íp ios p iauienses es tão recebendo a campanha “Adolescência

5

Sem Álcool”, que busca conscientizar a população dos malefícios da bebida.

Em 2016, por meio de cobrança de ações que fortaleçam a rede de apoio e proteção à infância e juventude, o MP visa fortalecer o combate a crimes praticados contra c r i a n ç a s e a d o l e s c e n t e s , especialmente abuso e exploração sexual.

Coordenador de Defesa da Infância Glécio Setubal

Mais de

800denúncias no Piauí

orçamentárias nas promotorias, o MP-PI tem trabalhado para garantir a proteção de crianças e adolescentes, realizando diversas ações por meio de órgãos de execução e centros de apoio operacional.

“A política adotada na área da infância e juventude vem sendo reformulada constantemente por meio do Centro de Apoio da Infância e J u v e n t u d e , e m p a r c e r i a c o m o Planejamento Estra tégico e das

Projeto Fortalecendo a Rede de Proteção


Os desafios do MP para efetivar direitos e combater desigualdades

“Disque 100” apura denúncias Em 2012, o MP-PI assinou Termo de Cooperação com a Secretaria Especial, por meio do

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça (CNPG), e em parceria com a Comissão Permanente de Promotores de Justiça, para aprimorar os serviços de recebimento e encaminhamento de denúncias de violação de Direitos Humanos e melhorar a atuação na defesa de crianças e adolescentes.

Desde o início de 2015, já foram enviadas 831 denúncias de violações de direitos de crianças e adolescente para serem apuradas. As denúncias são efetuadas pelo “Disque Direitos Humanos - Disque 100” e chegam diretamente, por meio eletrônico, para o promotor de Justiça, Conselho Tutelar e demais parceiros da rede de proteção, como Delegacias de Polícia, Polícia Militar e Rede Socioassistencial nos municípios.

O Disque 100 é um sistema de recebimento de denúncias mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. As ligações são gratuitas e podem ser feitas de qualquer lugar do país, a partir de telefone fixo ou celular.

promotorias de Justiça, inclusive com a orientação e apoio dos órgãos nacionais. A falha hoje se encontra em relação aos aspectos estruturais das promotorias e do próprio MP, fruto do pequeno orçamento d i s p o n i b i l i z a d o ” , c o m e n t a o coordenador.

Encontros de capacitação em 12 comarcas até o momento

Mais de 1000 conselheiros capacitados

Capacitações realizadas desde o início de 2014

4

O sentimento de um povo que busca o direito à vida. Esta é a m e n s a g e m q u e o m u n d o

recebeu ao ver imagens do menino sírio Aylan deitado em uma praia na Turquia, sem vida. As imagens fortes foram captadas pela fotógrafa Nilufer Demir e tornaram-se símbolo do drama dos refugiados, chamando a atenção do mundo para milhares de imigrantes nas fronteiras da Europa.

Segundo a Guarda Costeira turca, somente nos primeiros cinco meses de 2015, 42 mil pessoas foram resgatadas no Mar Egeu. Tal situação tem provocado reflexão sobre os inúmeros “meninos sírios” que perderam a vida e tiveram seus direitos fundamentais violados, tentando ultrapassar as barreiras geográficas e legais que separam o Oriente Médio em chamas da Europa.

Nesse contexto migratório, as crianças são as mais vulneráveis e as que mais sofrem as consequências sociais do processo. Direitos fundamentais como o direito à vida, à dignidade, à igualdade, à segurança e à liberdade são garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1949, que traz uma menção específica à garantia de direitos e cuidados especiais a crianças e adolescentes.

O Ministério Público é uma das inst i tuições brasi leiras que vêm desenvolvendo ações diretas e indiretas para que os direitos básicos de crianças e adolescentes sejam assegurados no Brasil. Desde a década de 1990, o MP vem trabalhado para instalar promotorias e delegacias especializadas da criança e do adolescente. De acordo com a ONU, em todo o país, a população infanto-juvenil corresponde a 30% do total de habitantes do Brasil.

No Piauí, para garantir os direitos de crianças e adolescentes, o Ministério Público Estadual vem realizando ações e cobrando a institucionalização de políticas públicas voltadas para este segmento da sociedade, além de levar para o conhecimento da população o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Segundo o coordenador de Defesa da Infância, promotor Glécio Setubal, apesar de dificuldades estruturais e

A população infanto-juvenil corresponde a

30% do total de habitantes do Brasil.


Ações do MP beneficiam crianças e adolescentes no Piauí

O Ministério Público do Piauí vem atuando constantemente para garantir os direitos e a

proteção de crianças e adolescentes por meio do desenvolvimento de ações em todo o Es tado . O reconhecimento de paternidade e maternidade, por exemplo, agora ficou mais acessível à população d e v i d o a o s p r o c e d i m e n t o s administrativos instaurados pelo MP.

A t r a v é s d o P r o j e t o d o Atendimento Socioeducativo, o MP-PI está cobrando dos municípios a criação de um Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com o objetivo de uma política de prevenção ao ato infracional e municipalização das medidas socieducativas. Os serviços de acolhimento às crianças e adolescentes em si tuação de vulnerabilidade também estão sendo regionalizados pelo MP.

Visando ao combate do uso e fornecimento de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes, os munic íp ios p iauienses es tão recebendo a campanha “Adolescência

5

Sem Álcool”, que busca conscientizar a população dos malefícios da bebida.

Em 2016, por meio de cobrança de ações que fortaleçam a rede de apoio e proteção à infância e juventude, o MP visa fortalecer o combate a crimes praticados contra c r i a n ç a s e a d o l e s c e n t e s , especialmente abuso e exploração sexual.

Coordenador de Defesa da Infância Glécio Setubal

Mais de

800denúncias no Piauí


Desde o dia 21 de agosto deste ano, no Piauí, iniciaram as audiências de custódia com o

intuito de garantir a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante e evitar a superlotação em presídios.

Na prática, a audiência de custódia trata-se da apresentação de um preso a um juiz de custódia, na presença de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, em até 24 horas após a prisão em flagrante, para que seja avaliada a pertinência da manutenção dessa prisão ou aplicação de outras medidas como fixação de fiança ou determinação de uso de tornozeleira eletrônica, por exemplo.

O Piauí é o terceiro Estado do Brasil a adotar o sistema de audiências de custódias , es tando entre os que apresentam maior número de presos provisórios do país, com cerca de 56% da população carcerária formada por detentos que esperam julgamentos.

De acordo com o corregedor geral de Justiça do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, a adoção do sistema visa mudar esses números. No entanto, a falta de estrutura adequada tem

sido questionada para a realização do bom funcionamento do projeto.

A Associação Piauiense do Ministério Publico (APMP) tem se mostrado preocupada com a falta de estrutura para a implantação de audiências de custódia em Teresina e encaminhou ofício ao Procurador Geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, para que seja oferecida, aos membros do Ministério Público, estrutura adequada para atuarem no desenvolvimento do projeto.

“A audiência de custódia é uma boa medida, mas o prazo proposto, de 24 horas, apresenta risco à execução devido às estruturas do Ministério Público, do Judiciário e das polícias no interior dos estados. Temos uma grande preocupação com a falta de promotores de Justiça, juízes de Direito, delegados, policiais. Para a audiência de custódia, cujos prazos são pequenos, há necessidade de se ter a mínima e antecipada estrutura”, comenta o presidente da APMP, Paulo Rubens Parente.

De acordo com a promotora Marlete Cipriano, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (CAOCRIM), já foi observada a necessidade de ajustes no funcionamento das audiências.

“Com a implementação, se observou a necessidade de a justes quanto à apresentação dos presos. Prevista para acontecer de 8h às 14h, as audiências estão sendo realizadas muito tarde, pois, os presos chegam apenas por volta das 12h e ainda passam por equipe profissional e entrevista com advogado. No entanto, já se tem notícias de que o Tribunal irá rever o prazo de apresentação, já que 24h se verificou ser insuficiente”, explica Marlete.

Audiência de custódia é a solução?

Para a audiência

de custódia, cujos

prazos são

pequenos, há

necessidade de se

ter a mínima e

antecipada

estrutura

Primeira audiência de custódia realizada no Piauí

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Dados das primeiras Audiências de CustódiaSegundo os dados recentemente

apresentados sobre os primeiros 20 dias de realização das audiências, os juízes Francisco João Damasceno, Thiago Aleluia e Felipe Bacelar já realizaram 56 audiências, sendo 29 em agosto e 27 já no mês de setembro. Cada audiência tem durado, em média, 13 minutos.

Aproximadamente, 39% dos


casos têm resultado em liberdade provisória com medida cautelar, havendo 17 encaminhamentos para assistência social e outros 13 com indicação de uso de tornozeleira eletrônica. Apenas 2% tiveram liberdade provisória plena.

De acordo com o TJ-PI, 53,57% dos réus são primários, enquanto 25,71% são reincidentes e 6,77%

A Conamp também se manifestou sobre a situação e emitiu nota técnica expondo a lgumas preocupações relacionadas ao Projeto de Lei 554/2011, que trata da audiência de custódia. O presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebouças, é o relator da nota, que tramita no Senado Federal. No texto, a Comissão sugere que o Congresso Nacional aprecie o tema para aperfeiçoar e ampliar o debate sobre o assunto.

Nota técnica enviada à CONAMPNa nota técnica, a Conamp solicita que o debate sobre o tema considere:

apresentavam maus antecedentes. O roubo majorado lidera o número de motivos recorrentes (22%), seguido por tráfico de entorpecentes (15%) e furto qualificado (10%). Estupros e h o m i c í d i o s a p a r e c e m , respectivamente, com 3% e 1,5% dos casos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

A necessidade de ampliação do prazo para sua realização;A manutenção do Termo de Audiência de Custódia no caderno processual;O direito da vítima estar presente na audiência de custódia;A estipulação de prazos distintos para realização de audiência de custódia

para Crimes Hediondos; A consagração da possibilidade de imediata realização de Audiência

Preliminar na forma sugerida quando detectado se tratar de Infração de menor potencial ofensivo.

O presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebouças, esteve com o juiz Francisco Damasceno e o promotor João Paulo Sales, em setembro deste ano, na Central de Audiência de Custódia no Piauí, para verificar o andamento da realização das audiências de custódia em Teresina.

Na ocasião, foram discutidos os dados obtidos desde o início do programa no Piauí, bem como a atuação do Ministério Público nas audiências. Os primeiros dados apontam tráfico de drogas, roubos e violência doméstica como os c r imes come t idos com ma i s frequência no Estado.

Durante a visita, foi relatado que o número de prisões em flagrante e preventiva permanece alto e que as ocorrências são praticadas por pessoas com muitos antecedentes criminais. Também foi observado que, em geral, as audiências são curtas, durando entre cinco e dez minutos.

Andamento de audiências de custódia no Piauí

Juiz Francisco Damasceno e presidente Paulo Rubens

Para o presidente da APMP, o prazo atual de 24 horas para que sejam realizadas as audiências é inexequível. A APMP defende uma ampliação do prazo para 72 horas, visando ao melhor funcionamento do programa no interior do país, que enfrenta problemas estruturais c o m o f a l t a d e m a g i s t r a d o s , promotores e servidores.

A APMP defende uma

ampliação do prazo para

72 horas


OPINIÃOA ideia é que possamos

prender de forma mais justa e garantir que aquelas pessoas que tenham

condições de viver em sociedade tenham medidas alternativas e possam ser reinseridas no convívio

social.

DANIEL OLIVEIRA,

secretário de Justiça do Estado

Temos uma grande preocupação com a realização das audiências uma vez que há falta de promotores de Justiça, juízes de Direito,

delegados, policiais. Para a audiência de custódia, cujos

prazos são pequenos, há necessidade de se ter a mínima e antecipada

estrutura.

PAULO RUBENS PARENTE REBOUÇAS,

presidente da Associação Piauiense do Ministério Público (APMP)

Este projeto representa um marco na democracia, visto que

reflete o princípio constitucional de previsão de inocência e possibilita a diminuição

do número de prisões provisórias no Estado

JUIZ LUIZ MOURA, durante a realização da 1ª audiência de custódia do Piauí

Para que as audiências de custódia no Piauí sejam

melhoradas, é necessária uma maior quantidade de agentes civis para condução dos presos e que o Instituto de Medicina Legal realize

o exame de corpo de delito nas dependências do local das Audiências, pois já existem instalações para este �m.

Promotora MARLETE CIPRIANO, coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAOCRIM)

Apoiamos as audiências e queremos participar desta iniciativa. No entanto, a

materialização da audiência de custódia exige atenção,

investimento e criação da estrutura necessária dentro do

sistema de Justiça. É um projeto complexo, que

envolve várias instituições, que precisam funcionar perfeitamente bem

para que este projeto tenha êxito

LEONARDO TRIGUEIRO, presidente da Associação dos Magistrados

Piauienses (Amapi)


ORÇAMENTOO Governo do Estado do Piauí tem usado o cenário de crise econômica para uma possível redução no Orçamento dos Poderes e do Ministério Público para o próximo ano. Contudo, a receita própria do estado cresceu 13% nos oito primeiros meses de 2015, apesar de ter havido queda nos repasses do FPE. É hora de ir à luta para tentar obter um orçamento condizente com as realidades da instituição.

ASSESSOR DE PROMOTORIAA APMP sempre reivindicou a criação do cargo de Assessor de Promotoria de Justiça. Desde a visita nas unidades do MP-RN e MP-PB, realizadas pela entidade classista, quando foi notado o impacto positivo do referido servidor no funcionamento da instituição, a APMP tem lutado para que isso vire realidade. O Procurador Geral de Justiça, Cleandro Alves, também assumiu publicamente a defesa da criação do cargo.

APRECIAÇÃO REVISIONAL

O Conselho Superior do Ministério Público finalmente mudou o entendimento quanto à apreciação revisional, por parte do colegiado, de procedimentos que foram judicializados. Agora, judicializada a demanda, se torna desnecessária a remessa ao CSMP, que realiza três tipos de controle: controle recursal, em caso de indeferimento da Instauração do Procedimento ou do Inquérito Civil; controle revisional, em caso de arquivamento, e controle da instauração abusiva, a partir da decisão do CNMP no PCA 1517/2010-04.

ELEIÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARESAs eleições unificadas para a escolha dos Conselhos Tutelares foram recentemente realizadas e marcaram uma diligente atuação do parquet piauiense na tentativa de assegurar a lisura do pleito. O processo contou com uma forte atuação do Centro de Apoio da Infância e Juventude, através do promotor Glécio Paulino Setúbal. Contudo, muitas críticas ocorreram em todo o país, sobretudo pela falta de previsão de apoio da Justiça Eleitoral, falta de segurança e falta de veículos para deslocamento dos membros do parquet. No Piauí, não ocorreram eleições em Porto, Picos e José de Freitas.

CAUSOSNo XXI Congresso Nacional do Ministério Público, realizado no RJ, em uma das palestras, um palestrante integrante do Ministério Público contou uma história deveras interessante. Um promotor de Justiça se queixava menosprezando a relevante função de custus legis do parquet. O promotor dizia: “- Sou fiscal da lei. Para que serve ser fiscal da lei? Ser fiscal da lei não serve pra nada!”, dizia o agente público que obteve a seguinte resposta do palestrante: “Não é a função de ser fiscal da lei que não serve para nada, é você que não serve para ser fiscal da lei!”.

RÁPIDAS


Após figurar na lista tríplice e ser indicado para o cargo de Procurador-Geral de Justiça,

realizada em junho deste ano, o promotor de Justiça Cleandro Alves de Moura foi nomeado como novo Procurador-Geral de Justiça do Piauí. O atual procurador conduzirá a instituição durante o biênio 2015-2017.

Com propostas como o aumento do orçamento do Ministério Público e criação de promotorias especializadas, Cleandro Moura fala, em entrevista ao Informativo da APMP, sobre seus planos, metas e desafios para os próximos dois anos.

Este é seu primeiro mandato à frente do Ministério Público do Estado do Piauí. Quais são os seus planos para a ins�tuição?

Tenho planos de realmente avançar ainda mais do que o Ministério Público já conseguiu prosperar nos últimos quatro anos. Certamente, demos um salto de qualidade em relação à prestação de serviços à sociedade e ao próprio incremento do orçamento, nas condições de trabalhos dos membros e servidores e no atendimento à população. Temos várias atribuições de forma direcionada e qualificada, com a intenção de dar o atendimento adequado a demandas da sociedade piauiense. Então, pretendemos realmente continuar neste caminho de avanços e conquistas, condizendo com a credibilidade depositada na instituição.

“Nosso maior desafio é continuar crescendo”

Qual o maior desafio do Ministério Público?

Nosso maior desafio é continuar crescendo apesar desse momento de crise. Uma crise que não é só em nível nacional, mas também vem refletindo no Estado. Precisamos continuar crescendo para que não haja obstáculos nas demandas da população postas à apreciação do MP.

Pretendemos realmente continuar

neste caminho de avanços e

conquistas,condizendo

com a credibilidade depositada na

instituição.

Procurador-geral Cleandro Moura

Durante sua posse, o senhor prometeu combater a corrupção e a sonegação fiscal. Quais são seus planos em relação a isso?

Vamos dar início à campanha de combate à corrupção do MPF, que é realizada nacionalmente. Agora, nós vamos cunhar aqui essa bandeira em nível estadual, conscientizando a população. Estamos aderindo a essa campanha para que a própria população seja contrária à


Precisamos

avançar no que diz

respeito uma

atuação mais

efetiva em favor da

sociedade e

também com os

próprios servidores

e membros,

favorecendo

melhores condições

de trabalho.

improbidade, à corrupção e denuncie esses atos de corrupção. Por isso, vamos realizar uma campanha massiva, apresentando meios de formular denúncias para o MP a fim de que os agentes ministeriais possam agir. Em relação à sonegação fiscal, é nossa intenção a instalação de uma promotoria de combate à sonegação fiscal. No momento, estamos firmando termo de cooperação com a Secretaria de Fazenda, Delegacia de Combate aos Crimes de Sonegação Fiscal e outras instituições que trabalhem também nesse sentido de combate à improbidade e à sonegação fiscal.

E n t re a s s u a s m e t a s e st á o aumento do orçamento do MP. Como o senhor pretende fazer isso?

Mostrando que o MP realmente necessita de um incremento no seu orçamento para continuar avançando. O MP, com sua atuação, defende não só a s o c i e d a d e . S e c o n s e g u i r m o s incrementar no orçamento do Estado o combate a crimes de improbidade e sonegação fisca l , por exemplo , logicamente há uma necessidade de uma compensação ao Ministério Público em relação a esse montante do orçamento que foi majorado. A partir do momento que temos uma atuação mais incisiva que possibilita retorno para os cofres do Estado ou então que impede o Estado de gastar indevidamente os recursos públ icos, sobram mais recursos para a aplicação tanto na sociedade como no incremento de outras instituições que trabalham em prol da população.

Que outros problemas do MP-PI requerem atuação prioritária?

Sem dúvidas, a nomeação de novos servidores, novos promotores de Justiça e a construção de uma sede única do MP, onde toda a estrutura ministerial possa trabalhar. Assim, quando tivermos tudo em um único espaço, consequentemente evitamos g a s t o s c o m d e s l o c a m e n t o s e diminuímos despesas. Dessa forma, a expectativa é que possamos investir mais na instituição.

Em que aspectos o Ministério Público precisa avançar?

Precisamos avançar no que diz respeito uma atuação mais efetiva em favor da sociedade e também c o m o s p r ó p r i o s s e r v i d o r e s e membros, favorecendo melhores condições de trabalho. Precisamos

a t e n d e r t a m b é m n o q u e d i z respeito à saúde e qualidade de v ida no t r aba lho , des ignando promotores e servidores para que trabalhem em locais de acordo com

seus perfis a fim de termos mais produtividade e eficiência.

Sobre a quan�dade de promotorias e a estrutura das comarcas, sua gestão prevê algo em relação a isso?

Atualmente, temos 166 membros, 146 promotores e 20 procuradores. Já constatamos que temos um défict de mais de 50 promotores, no entanto, não podemos pensar apenas na quantidade. A partir do momento que criamos uma nova promotoria ou nomeamos um promotor, necess i tamos de uma estrutura que impõe servidores e equipamentos. Temos cinco novas promotorias para instalarmos na capital, mas temos custos e precisamos ver o impacto financeiro para dizermos quantas promotorias temos condições de instalar ainda neste ano. Já fizemos o impacto financeiro para novas promotorias em Teresina e, em breve, devemos abrir os editais. Até o final do ano, pretendemos nomear quatro promotores e, caso nosso orçamento e n v i a d o p a r a A s s e m b l e i a s e j a aprovado na íntegra, nomearemos até 10 promotores em 2016. Ainda mais em um momento de crise, tudo está dependendo da aprovação do nosso orçamento.


APMP planeja nova sede

Novas promotorias melhoram serviçosO G o v e r n a d o r d o E s t a d o

sancionou o Projeto de Lei 06/2014, de autoria do Ministério Público do Estado (MPE), que trata da criação de sete novas promotorias de Justiça no Piauí.

Em Teresina, serão criadas duas Promotorias Auxiliares Criminais;

Ampliação do prazo é necessária

por questões burocráticas, de ordem cartorária

Associação apoia permuta interestadual entre membros do MP

O Procurador-Geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, enviou ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público com posição favorável à permuta entre membros do Ministério Público de todo o país. O objetivo da medida é dar maior efetividade ao princípio da unidade do Ministério Público dos Estados, no interesse de seus membros, sem prejuízo da autonomia das instituições de cada unidade da federação.

O presidente da Associação Piauiense do Ministério Público, Paulo Rubens Parente Rebouças, afirma que a aplicação legal da medida encontra amparo no texto constitucional vigente, não sendo necessária qualquer emenda constitucional ou inovação legislativa.

“A resolução somente t rará

benefícios, tanto ao interesse público,

quanto ao interesse dos membros do

Ministério Público, pois poderão

Procurador-Geral envia ofício ao CNMP

uma Promotoria de Execução Penal, que atuará no enfrentamento das questões penitenciárias e análise do sistema carcerário, uma de Controle Externo, que analisará de forma criteriosa o controle externo da atividade policial, e outra de Combate

à Sonegação Fiscal. No interior do Estado, as comarcas

de Luzilândia e São João do Piauí receberão mais uma Promotoria, cada uma, de forma a permitir uma melhor prestação de serviços a esses municípios.

trabalhar com maior satisfação, dentro de

uma moderna política de bem-estar

corporativo, sem trazer qualquer prejuízo

para o Estado”, comenta o presidente.


Zonas eleitorais: extinção é retrocessoA A s s o c i a ç ã o P i a u i e n s e d o

Min i s t é r io Púb l i co (APMP) se manifestou contra a possibilidade de extinção de zonas eleitorais com menos de 10 mil eleitores, prevista na R e s o l u ç ã o n . 2 3 . 4 2 2 / 2 0 1 4 , d o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). No Piauí, por este critério, devem ser extintas 24 zonas eleitorais, afetando mais de 161 mil eleitores.

De acordo com o presidente da A P M P, P a u l o R u b e n s P a r e n t e R e b o u ç a s , o p r o c e s s o d e rezoneamento dos eleitores será prejudicial à população. “Com a extinção dessas zonas, os eleitores precisarão se deslocar para outras cidades para poderem realizar as obrigações eleitorais. Isso gera custos financeiros para uma população que, em sua maioria, é carente”, diz Paulo Rubens.

A proposta de remanejamento ou de extinção de zonas eleitorais com menos de 10 mil eleitores atingirá 148 zonas em todo o país, o que significa um percentual de aproximadamente 4,88% das 3.033 zonas eleitorais existentes no Brasil.

Promotores e servidores debatem Novo CPC

No auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em setembro deste ano, promotores e

servidores do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) participaram do primeiro módulo do curso “O Novo CPC: Principais Inovações”. O evento foi realizado pela Associação Piauiense do Ministério Público (APMP) e pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF).

Mais de 120 pessoas, entre promotores e servidores, inscre-veram-se para participar do curso, que contou com palestras do promotor de Justiça do Rio de Janeiro, Humberto Dalla, que falou sobre as “Inovações do CPC Brasileiro”; e do juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), Thiago Brandão de Almeida, com o tema “A Tutela de Urgência

no Novo CPC”.

O curso será realizado em três módulos, que devem acontecer até março do próximo do ano, quando

entrar em vigor o Novo Código de Processo Civil. O segundo módulo está previsto para acontecer ainda em novembro deste ano.

Palestra ‘O Novo CPC: principais inovações’

Sede do Tribunal Regional Eleitoral


CONAMP vai ao STF contra foro privilegiado no PiauíAtendendo ao pedido da Associação

Piauiense do Ministério Público (APMP), a Associação Nacional

dos Membros no Ministério Público (CONAMP) irá ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a emenda do projeto de Lei nº 06/2015, que concede foro privilegiado no Piauí.

O Projeto de Lei nº 06/2015 trata da criação de sete novas Promotorias de Justiça no Piauí. Contudo, durante o trâmite, o deputado estadual Robert Rios apresentou emenda que acrescentava dispositivo estranho à matéria tratada, estabelecendo foro por prerrogativa de função para deputados estaduais, secretários estaduais, membros do MP, membros do Judiciário, conselheiros do Tribunal de Contas e prefeito da capital para ações de improbidade administrativa.

A CONAMP tem defendido

historicamente que esse foro é contrário

ao interesse público e, na forma como foi

concebido, tem vício de iniciativa

Após ação do MP, escolas são reabertasO Tribunal de Justiça do Piauí decidiu, por unanimidade,

pela reabertura e desnucleação de todas as Unidades Escolares e Creches envolvidas no processo realizado pelo município de Campo Maior. A liminar foi expedida em virtude do Executivo Municipal ter fechado, em 2013, diversas escolas da região, com o argumento de não ter condições financeiras de manter as unidades escolares em funcionamento.

De acordo com o promotor de Justiça de Campo Maior,

Maurício Gomes de Sousa, o Município fechou as escolas e creches sem a autorização do Conselho Municipal de Educação.

“Entramos com ação para anular essa ação da Prefeitura da cidade, tendo em vista que as escolas estavam funcionando. O Plano Nacional de Educacional é voltado para o incentivo da modalidade em tempo integral, tendo a escola como uma segunda casa”, explica o promotor de Justiça.

Reunião extraordinária da Conamp em Brasília

De acordo com o presidente da APMP, promotor Paulo Rubens Parente Rebouças, a CONAMP tem defendido historicamente que esse foro é contrário ao interesse público e, na forma como foi concebido, tem vício de iniciativa.

“Matéria dessa natureza só pode ser deflagrada privativamente pelo Procurador Geral de Justiça. Nunca através de iniciativa parlamentar, como aconteceu aqui no Piauí, sendo, portanto, inconstitucional”, explica o presidente da APMP.


O Ministério Público no controle externo da polícia

Recentemente , imagens de policiais militares colocando uma arma na mão de um jovem

de 17 anos, aparentemente já morto e forçando disparos, causaram grande debate na mídia e na sociedade civil. A leitura preliminar do vídeo exibido aponta para uma tentativa de forjar uma troca de tiros para encobrir uma suposta e x e c u ç ã o s u m á r i a q u e , tradicionalmente, seria justificada pelos “autos de resistência”, não mais admitidos em muitos estados.

A polícia está em cheque. Corporação feita para proteger, a Polícia Militar está sendo questionada pela sociedade brasileira, pois se transforma, muitas vezes, em algoz de pessoas inocentes. Pesquisas anteriores a esse fato já apontavam que boa parte da Sociedade brasileira desconfia dos policiais, pior, os teme. A Organização das Nações Unidas (ONU) tem reiteradamente reivindicado o fim da Polícia Militar, acusando-a de ser seletiva contra as minorias, tendo como público alvo preferencial jovens e negros da periferia.

O Parlamento também discute as polícias no Brasil. A PEC 51, cuja autoria intelectual é do sociólogo Luiz Eduardo Soares, pretende desmilitarizar a Polícia Militar, acabar com o sistema de duplo acesso nas Polícias promovendo maior coesão interna entre delegados e agentes, praças e oficiais e ciclo completo das polícias. A PEC 431 também discute o ciclo completo das polícias.

De outro lado, bons policiais, cidadãos que colocam suas vidas em risco e se dedicam com retidão e grande compromisso público ao labor diário, sofrem o impacto das crít icas à corporação que representam, pagando o preço pelos desvios de conduta dos profissionais desonestos ou dos que usam da farda para se locupletar ou tirar proveito da autoridade que lhe foi conferida.

No livro “Quem vigia os vigias”, a socióloga Julita Lemgruber trata do exercício do controle das polícias e questiona a atuação do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial, tanto que dedica não mais que quatro folhas de um livro de 317 páginas para falar da atuação do Ministério Público, ressaltando: que “o desempenho do Ministério Público no

controle externo das polícias e no combate à violação aos direitos humanos até hoje ficou muitíssimo aquém do papel que a Constituição de 1988 lhe conferiu”.

A autora entende que há uma inércia do Ministério Público nesta área e atribui a uma postura minimalista dos promotores de Justiça que “permanece circunscrita ao seu antigo papel de controlar apenas o produto final”, limitando-se a revisão técnica de evidências em inquéritos e a uma resistência corporativa das polícias que manifestam hostilidade com o controle exercido pelo parquet. Para a socióloga, o vácuo deixado pelo Ministério Público tem sido ocupado pelas Ouvidorias de Polícia.

A PEC 381/09, por sua vez, propõe a

criação do Conselho Nacional de Polícia para exercer o controle externo. O autor da proposta , Regis de Ol ivei ra , argumentava que esse controle não tem sido exercido satisfatoriamente pelo Ministério Público que, segundo o parlamentar, não disporia de recursos suficientes para tanto e não seria isento, pois disputa com os delegados de polícia o poder de conduzir investigações criminais.

Contudo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) tem liderado uma mobilização nas diversas unidades do Ministério Público no sentido de revitalizar o controle externo, dar maior efetividade a atividade fiscalizadora, inibir irregularidades, responsabilizar maus profissionais e cobrar melhores condições de trabalho para os policiais.

No Piauí, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execução Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim), promotora Marlete Cipriano, tem tratado constantemente do assunto. “O modelo atual tem de ser revisto com urgência, sendo tendência em nível nacional que esse controle externo seja realizado por grupos de promotores. No Piauí, nosso modelo de controle está sendo revisto e o Coacr im encaminhou uma nova proposta. A população espera do MP uma fiscalização eficiente da atividade policial, responsabilizando as más práticas”, explica a promotora.

O modelo atual tem de ser revisto com urgência, sendo

tendência em nível nacional que o

controle externo seja realizado por grupos

de promotores

Polícia Militar do Piauí


Negligência ou desastre: como tratar o descuido de uma mãe?

A morte de Gustavo Souza Storto, 5 anos, ocorrida em São Paulo, ocupou os noticiários jornalísticos nos últimos meses. O garoto perdeu a vida após descuido da mãe, que deixou o filho sozinho em casa e se ausentou para buscar o namorado. Pouco mais de uma hora foi o suficiente para que duas c a d e i r a s n o b o x d o b a n h e i r o resultassem em uma queda do 26º andar e no fim da vida do garoto. Em uma entrevista ao Informativo da APMP, o promotor de Justiça Antônio César Gonçalves Barbosa fala sobre qual o dever do Ministério Público diante de uma situação de descuido de uma mãe que foi punida com a perda do filho.

Este caso trata-se de um desastre que foge ao controle da conduta humana e se insere como uma tragédia sem responsáveis?

O exame do caso há de ser feito em tese. Sem mencionar as teorias que procuram estabelecer o conteúdo do dolo e da culpa, porque inoportuno aqui, cabe referir que os crimes, conforme prevê o Código Penal, podem ser dolosos ou culposos, sendo estes, em razão do menor desvalor da conduta, apenados de maneira mais branda.A conduta da genitora, que se descuidou,ausentando-se de sua residência, na qual deixou o filho de t en ra idade dormindo soz inho , ensejando, essa falta, o salto da criança para a morte, não pode ser tida como dolosa contra a vida, porque não se observa nela o querer a morte ou o consentir, de forma indiferente, com esse lamentável resultado. Constata-se que o que houve, e fatos símiles ocorrem com frequência em todo o país, foi uma conduta tipicamente culposa, ressaindo evidente a presença d a n e g l i g ê n c i a , q u e s e a c h a , precisamente, na omissão da cautela recomendada aos pais e guardiães no trato com crianças, as quais, pela sua natural condição e imaturidade, não devem ser deixadas sozinhas em uma residência. Em casos assim, embora não antevisto nem querido o fato morte, é ele perfeitamente previsível, sendo certo que, com a necessária atenção e atendimento ao dever de cuidado imposto aos responsáveis, teria sido evitado. Logo, não se pode falar que esse acontecimento refoge ao controle

da conduta humana, a ponto de excluir a culpa e, via de consequência, não haver responsáveis. É que não se trata de desastre inevitável, imprevisto ou i m p r e v i s í v e l , m a s , s i m , d e acontecimento perceptível à atenção comum das pessoas.

Ela teria agido com desídia e foi negligente com seu filho?

Nota-se que a negligência, na espécie, consistiu exatamente na falta

de observância dos deveres exigidos da mãe/guardiã com relação aos cuidados imprescindíveis à vida do seu filho, infringindo-se-os e dando causa à queda da vítima, que se feriu mortalmente. A r e f e r i d a o m i s s ã o n o s c u i d a d o s ordinários e necessários foi a causa da morte da criança. A mãe possuía o dever legal de cuidado, proteção e vigilância, mas foi displicente, além do que podia agir para evitar a morte do filho, levando-o consigo, por exemplo, ao sair da residência. Assim, não se pode deixar de concluir que a agente praticou o delito de homicídio culposo. No entanto, considerando as peculiaridades que cercam o caso, pode ser concedido à genitora o chamado perdão judicial, tendo em vista que, por óbvio, já foi ela s e r i a m e n t e a t i n g i d a p e l a s consequências de sua negligência, com a perda do próprio filho, extinguindo-se sua punibilidade.

D e v e o M i n i s t é r i o P ú b l i c o

denunciar e aguardar um Perdão Judicial ou pode já deixar de oferecer a denúncia em razão da compreensão de que as consequências para a mãe foram tão severas que merecem esse bene�cio?

O perdão judicial, presentes os requisitos legais, é concedido por meio de sentença, cuja natureza jurídica, para a maioria, é de ato declaratório, dessa decisão não subsistindo qualquer efeito condenatório. Isso equivale a dizer: o Ministério Público deve oferecer denúncia, instaura-se o processo-crime, mas, ao final, com a sentença judicial que defere o direito, não produz o feito consequência jurídica alguma. Em reforma relativamente recente, o Código de Processo Penal passou a permitir a aplicação desse instituto na fase de absolvição sumária, ou seja, na fase inicial do processo. Mas há quem d e f e n d a q u e , c o m a s c a u t e l a s necessárias, reconhecendo-se caber i n d u v i d o s a m e n t e n a h i p ó t e s e examinada o perdão judicial, a melhor solução seria o Ministério Público não o f e r ece r d en ú n c i a , p r o p o n d o o arquivamento do caso. Enfim, cabe reconhecer as misérias da humanidade e pedir misericórdia em favor de mães amorosas que sofrem a extremada dor da perda do próprio filho.

Não se pode falar que esse acontecimento

refoge ao controle da conduta humana a ponto de excluir a

culpa. É que não se trata de desastre

inevitável, mas sim de acontecimento

perceptível à atenção comum das pessoas.

Promotor de Justiça Antônio César Barbosa

Campanha alerta para o combate à corrupção


Conscientizar a sociedade a respeito dos danos e prejuízos que a corrupção causa ao país e desenvolver o sentimento de intolerância e indignação a atos de corrupção são alguns dos objetivos da campanha anticorrupção idealizada pelo Ministério Público Federal em parceria com a Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos.

O Ministério Público do Estado do Piauí é um das instituições que já uniu forças na campanha de combate à corrupção. Ao todo, mais de 20 países também aderiram à campanha, que tem foco na internet e visa atingir jovens de 16 a 33 anos por meio do uso em redes sociais das hashtags #corrupçãonão e #corrupciónno.

O procurador Carlos Wagner Guimarães, coordenador da campanha do Piauí, explica que a ação anticorrupção conta com duas campanhas independentes, mas complementares: #corrupçãonão, com o intuito de promover a conscientização da sociedade, e #10medidas, destinada a apresentar propostas de alterações legislativas para que seja mais eficaz o combate à corrupção.

“A participação da população na campanha #10medidas se dará com a conscientização acerca das medidas propostas e da sua importância, materializando-se com a assinatura das listas de apoio que estarão disponíveis em diversos pontos da cidade e do Estado. Além disso, é fundamental a divulgação da campanha, de forma a alcançar o maior número de pessoas”, destaca Wagner.

Principais projetos em tramitação no Congresso Nacional de interesse do MP

PEC nº 89/2015

A PEC está na Comissão de Cons�tuição e Jus�ça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e propõe a criação de juizados de instrução criminal sob a presidência de delegados de polícia. Além de permi�r ao Poder Execu�vo exercer atos jurisdicionais. Para a CONAMP a matéria é incons�tucional, aponta premissas equivocadas, funcionalidade distorcida e grave incoerência sistêmica.

PEC nº 431/2009

A proposta propõe a modernização do sistema de segurança pública com a implementação do ciclo completo de polícia e no momento aguarda parecer Comissão de Cons�tuição e Jus�ça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A CONAMP é a favor da PEC e defende que a medida possibilitará o pleno atendimento das demandas sociais e o combate à impunidade, além de garan�r os direitos da ví�ma e a valorização das polícias civil, federal e militar.

PEC nº 555/2006

A PEC prevê a ex�nção grada�va da contribuição sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas e aguarda apreciação pelo plenário da Câmara dos Deputados. A CONAMP é favorável à matéria e busca a aprovação em parceria com demais en�dades nacionais do Ministério Público e outras ins�tuições.

PEC nº 433/2009

O Projeto visa fixar o teto dos subsídios das carreiras da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria dos Estados e Distrito Federal a 90,25% do que recebem os ministros Supremo Tribunal Federal. A alteração estende-se ainda à Defensoria Pública, aos delegados de Polícia Federal e Civil, e às Procuradorias Municipais das capitais e municípios com mais de 500 mil habitantes. A medida já foi aprovada em primeiro turno pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Projeto de Lei do Senado nº 554/2011

O Projeto regulamenta as audiências de custódia e determina prazo máximo de 24 horas para a apresentação do preso à autoridade judicial, após efe�vada sua prisão em flagrante. A medida foi aprovada pela Comissão de Cons�tuição, Jus�ça e Cidadania (CCJ). A CONAMP é a favor, mas entende que o texto aprovado é incons�tucional por violar princípios cons�tucionais e usurpar função do Poder Judiciário ao permi�r que cautelares restri�vas de direitos sejam determinadas por delegados de polícia. A APMP defende a ampliação do prazo para 72h.


O Ministério Público no combate à violência contra a mulher

Segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), sete em cada 10 mulheres no mundo já foram ou

serão violentadas em algum momento da vida. Com o intuito de contribuir para mudar esta realidade, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPE-PI) vem desenvolvendo projetos e ações no combate à violência contra a mulher piauiense.

Por meio do promotor de Justiça Francisco de Jesus e do Núcleo de Promotorias de Justiça de Defesa da

M u l h e r V í t i m a d e Vi o l ê n c i a Doméstica e Familiar (NUPEVID), são desenvolvidos quatro projetos: Banco de Dados IPenha, Lei Maria da Penha nas Escolas, Laboratório Maria da Penha e a Interiorização da Lei Maria da Penha.

Por encaixarem-se nos fatores

baixo custo, alcance social e viabilidade de implementação para todo o Brasil, levados em consideração pelo Instituto Innovare, os quatro projetos estão concorrendo ao Prêmio Innovare 2015 na categoria Ministério Público. O resul tado da aval iação deve ser divulgado até o fim do ano.

Segundo a ONU, 7 em cada 10 mulheres no

mundo já foram ou serão

violentadas

Lançamento da cartilha Lei Maria da Penha nas Escolas

Banco de Dados IPenha: mapeia a violência contra a mulher em todos os municípios brasileiros, desenvolvendo políticas públicas para o enfrentamento às agressões.

Lei Maria da Penha nas Escolas: leva às escolas informações sobre a Lei, visando uma educação voltada à igualdade de gênero.

Laboratório Maria da Penha: reune alunos de ciências jurídicas, serviço social e psicologia, capacitando-os para diagnosticarem a aplicação da Lei em diversos órgãos.

Interiorização da Lei Maria da Penha: leva o conhecimento da Lei aos municípios piauienses para fortalecer a rede de atendimento municipal no combate à violência contra a mulher.

Lei Maria da Penha nas EscolasDesenvolvido em parceria com a

Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o projeto "Lei Maria da Penha nas Esco la s : Descons t ru indo a Violência, Construindo o Diálogo", alcançará cerca de 7.500 alunos da rede pública de ensino de Teresina.

Na primeira etapa do projeto, cinco escolas foram selecionadas como

escolas de referência, que servirão como ponto de apoio para as outras 33 escolas estaduais. Em maio deste ano, o Lei Maria da Penha nas Escolas foi lançado com a capacitação para os gerentes regionais de educação, diretores e coordenadores pedagógicos das escolas e, posteriormente, foi realizada a apresentação da cartilha do projeto para auxiliar nas atividades.

Crimes enquadrados nessa legislação

2012 – 2.8642013 – 2.482

(aumento de 15%)

Fonte: Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014

Entenda os projetos do MP:

Lançamento do Lei Maria da Penha nas Escola na zona Sul


O p r o c u r a d o r r e g i o n a l d a R e p ú b l i c a , L u i z C a r l o s Gonçalves, doutor em Direito do

Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), esteve na Associação Piauiense do Ministério Público (APMP), em julho deste ano, para discutir sobre a Reforma do Código Penal Brasileiro com promotores e procuradores de Justiça do Piauí.

O procurador Luiz Carlos foi relator da Comissão Especial de Juristas, instalada em 2011 no Senado Federal, que elaborou o anteprojeto do Código Penal, o qual contém propostas para modernizar a legislação em vigor, de

O futuro do Direito Penal no Brasil1940. A proposta do anteprojeto recebeu dois substitutivos. O atual texto do projeto do novo Código Penal (Projeto de Lei do Senado 236/2012) aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

“Como pontos importantes de reforma no anteprojeto, eu destacaria questões como a proteção à diversidade sexual, que não foi mantida nos textos subs t i t u t ivos , e c r imes con t r a Administração Pública, que passaram a ser considerados muito mais graves do que são na le i a tual , sendo as majorações dessas sanções mantidas”, cita o procurador Luiz Carlos.

O presidente da APMP, Paulo Rubens Parente Rebouças, acredita que a discussão sobre o novo Código Penal é importante para que o Ministério Público tenha uma visão prévia do futuro do Direito Penal no Brasil. “O país passa por um momento delicado na questão da criminalidade e o anteprojeto traz uma visão nova sobre como lidar com questões sensíveis à população. Essa precisa ser uma discussão permanente na instituição para que quando o Código, se for consolidado, venha a entrar em vigor, o Ministério Público tenha uma linha de pensamento para atuar nos casos concretos”, analisa.

Propostas do anteprojeto do Código PenalCom a intenção de modernizar o

Código Penal em vigor desde 1940, a comissão de juristas composta para propor as modificações incluiu temas polêmicos como drogas, eutanásia e prosti tuição nesta discussão.

O anteprojeto propõe a criação de penas para organização criminosa,

terrorismo, como também a previsão de aborto em caso de anencefalia. Sobre a inserção dos chamados c r imes cibernéticos, também serão criadas leis específicas para condutas que ainda não são penalizadas.

Entre as mudanças, está tornar crime a exploração de jogos, que está na l e g i s l a ç ã o b r a s i l e i r a c o m o

contravenção penal, com penas mais brandas que geralmente não levam à prisão. Os juristas também propõem punir de maneira mais rigorosa aqueles que utilizam menores de idade na prática de crimes. Além desses pontos destacados, outras mudanças também são propostas para o novo Código Penal.

Procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves


Promotores de Justiça são empossados e vitaliciados

Promotores de Justiça foram empossados e vitaliciados durante solenidade realizada em junho

deste ano pelo Ministério Público. O procurador-geral de Justiça, Cleandro Alves de Moura, empossou a nova subprocuradora-geral, coordenadores dos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público e a equipe de

assessores diretos da Procuradoria. Foram empossados: Cléia Fernandes,

Cláudio Bastos, Édsel Bellazza, Everângela Barros, Flávia Cordeiro, Glécio Setubal, Hugo Cardoso, Janaína Aguiar, João Paulo Santiago, Karla Daniela Furtado, Maria Eugênia Bastos, Marlete Cipriano e Nivaldo Ribeiro.

Outros 10 promotores de comarcas no

interior do Estado foram vitaliciados durante solenidade após mostrarem ao Ministério Público que estão aptos para exercerem os cargos. São eles: Luiz Antonio Gomes, Ana Botelho, Raimundo Martins Júnior, Márcio Fernando Franca, Carlos Rogério Silva, Rafael Nogueira, Adriano Santos, Maurício Verdejo, Antônio César Barbosa e Paulo Maurício Gusmão.

Con�ra alguns promotores empossados e vitaliciados:

Zélia Saraiva Lima é empossada para cargo de Subprocuradora-Geral de Justiça do Piauí.

Cláudio Bastos promotor assessor

da Corregedoria do MP

Édsel Bellazza promotor assessor especial

da Procuradoria

Everângela Barros coordenadora de Combate à

Corrupção e Defesa do Patrimônio Público

Hugo Cardoso assessor especial da Procuradoria

João Paulo Santiagoassessor especial da Procuradoria

Karla Daniela Furtado coordenadora do Centro de Apoio de Defesa da Cidadania e da Saúde

Maria Eugênia Bastos coordenadora de Defesa do Meio

Ambiente

Nivaldo Ribeiro coordenador do Programa de

Proteção de Defesa do Consumidor

Carlos Rogério da Silvapromotor vitaliciado

Maurício Verdejopromotor vitaliciado

Rafael Nogueirapromotor vitaliciado

Ana Botelhopromotora vitaliciada

Conversa com Armando FerrazENTREVISTA

Com 23 anos de Ministério Público, 15 como promotor de Justiça e oito como procurador de Justiça, Armando Ferraz Nunes, 73 anos, tem uma

história longa para contar. Aposentado desde 2013, o ex-promotor é natural de Oeiras, interior do Piauí, casado e pai de uma filha.

Enquanto ativo no MP, Armando passou pelas comarcas de Paulistana, Parnaguá, Corrente, Jaicós, São Raimundo Nonato, Picos, dentre outros municípios. Segundo ele, o combate ao plantio e tráfico de maconha em Paulistana; a “invasão” de ciganos e uma onda de homicídio, gerando um excesso de julgamentos, em Picos; a investigação do assassinato do jornalista Helder Feitosa em Teresina e a

elaboração da Constituinte de 1988 foram alguns casos que marcaram sua carreira.

Para Armando, que já compôs várias diretorias da APMP, fazer parte do MP foi uma das funções mais importantes que já exerceu. De acordo com ele, é missão do MP zelar pela probidade administrativa, pela decência junto aos Poderes Públicos e, principalmente, pelo eficiente combate à corrupção.

Atualmente, o ex-promotor mantém um escritório de Assessoria Jurídica em Teresina. Em uma conversa descontraída, Armando resumiu em poucas palavras alguns dos gostos que o definem como pessoa e profissional.

Uma Frase: Honestidade não se

compra, se tem.

Livro: O Caçador de Pipas

Filme: Ghost: do outro lado da vida

Música: As românticas de Roberto

Carlos

Um grade brasileiro: Getúlio Vargas

Um grande piauiense: Petrônio Portella

Um grande teresinense: Wall Ferraz

Um lugar especial: A minha cidade de

Oeiras (a Invicta Oeiras)

Um profissional que admira: O

médico Dr. Sebastião Nunes Martins.

Prato favorito: Galinha caipira ao

molho

Um desejo: Que o Ministério Público

(em qualquer esfera) continue firme,

forte e independente no combate à

corrupção.

Uma virtude: A honestidade e o bom

caráter.

Um vício: Só gostar de pessoas

honestas e de bom caráter.

Saudade: De minha mãe.


Uma pessoa: Minha mulher Maria

Teresa, mulher forte, corajosa e

decidida.

Um dia inesquecível: Promulgação

da Constituinte de 1988, com as

garantias e prerrogativas do MP, como

defendemos em Brasília,

Membro do MP que admira: Dr.

Vieira e Dr. Alípio Santana.

Time: River, em Teresina; Vasco, no

Rio; São Paulo, em São Paulo.

Um programa de TV: Jornal Nacional.

Medo: Da mentira e dos traidores.

Defeito: De ser muito sincero, pois, às

vezes, sou incompreendido.

Promotor aposentado Armando Ferraz

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36 Eduardo Chaves (ref ao pagamento de férias) 1.473,21

37 Locaweb (serviço de manutenção do site da apmp) 299,40

38 Eletrobras (ref ao pagamente de energia da sede campestre) 9.056,64

39 Embratel (serviços de telefonia) 371,06

40 Glenes Santos (ref ao pagamento do salario) 734,29

41 Unimed (pagamento dos dependentes associados falecidos) 21.763,75

42 Eduardo Chaves (ref ao pagamento do restante do salrio de férias) 373,07

43 Francisco Samuel (ref ao pagamento do salario mensal) 724,89

44 Ivanilde Sales ( ref ao pagamento do salario mensal) 1.431,25

45 Sinobilino Pinheiro (ref ao ressarcimento compra de material esportivo do time da apmp) 401,95

46 Izanio Bezerra (ref a confecção de 12 ilustrações - charges) 1.500,00

47 Mariano Nunes (ref ao concerto do portão da apmp campestre) 130,00

48 Grafica Ipanema ( ref a confecção de envelopes) 700,00

49 Taxas de manuntenção de contas, taxas, tarifas etc. 1.013,16

50 Fabricia Rodrigues ( ref a ressarcimento de compra de material de expediente) 393,22

51 Associação Paulista do Min. Publico (inscrição do time de futebol no torneio) 7.000,00

52 Comercial Equip (serviço de recarga de cartucho) 69,90

53 Afitrio Locadora (locação de datshow) 150,00

54 Correios (serviços de postagens) 3.159,35

Nº DISCRIMINAÇÃO

CREDITOS DEBITOS

Saldo conta 3.744-6 (28.02.15) - geral 28.769,39R$

Saldo conta 3.744-6 (28.02.15) - inves�mentos 444.272,61R$

Saldo conta 695-8 (28.02.15) convênio 390.470,08R$

Saldo conta 46.246-2 (28.02.15) aluguel apart. 916,10R$

Total das contas - 28.02.15 864.428,18

CRÉDITOS DE MARÇO A AGOSTO DE 2015

Sedes Administra�va / social e litorânea

1 Contribuições dos associados (ina�vos/a�vos) 1.847.339,38

2 Desc. Autorizado folha de pag. (incluindo bar) 411.688,94

3 Dep. p/ UNIMED (dependentes associados falecidos) 29.018,72

4 Dep. Para conta apart. Sede Litoranea - 46.246-2 -

5 Rendimentos conta 46.246-2 -

6 Transferencia para conta 3.744-6 inves�mento 150.000,00

7 Rendimentos conta inves�mentos conta 3.744-6 28.873,93

Total de Créditos 2.466.920,97

DEBITOS DE MARÇO A AGOSTO DE 2015

Sede Administra�va / social

8 Convênios (v. pagos deduzidos da comissão) carvalho e outros.) 1.952.877,52

9 Glenes Santos (adiantamento de salario) 4.000,00

10 Fabricia Rodrigues (adiantamento de salario) 4.000,00

11 Alvaro Mendes Ferraz (pagamento do aluguel da sala administra�va da APMP) 12.000,00

12 Ass. Cearense do M. Publico (contribuição do congresso norte nordeste) 1.000,00

13 churrascaria residencia (ref a convenios de compras) 602,27

14 Telemar Norte 3.362,87

15 Eletrobras (ref ao pagamente de energia da apmp administra�va) 9.035,09

16 SKY (serviço de tv por assinatura e internet) 1.224,01

17 Fabricia Rodrigues (ressarcimento da compra de fardas para os funcionarios da apmp) 662,90

18 INSS - APMP 16.023,49

19 PIS/FOLH APMP 276,63

20 FGTS - APMP 3.715,48

21 DARF - APMP 283,74

22 Systech Informa�ca (manutenção de computadores da apmp) 1.050,00

23 Salarios - Vales transporte 18.584,41

24 Antonio Carlos (serviços de assessoria juridica - advogado) 30.650,00

25 Luiz Eduardo (serviços de treinamento tecnico de futebol da apmp) 4.728,00

26 Luiz Eduardo (serviços de lavanderia do material da equipe de futebol da apmp) 1.890,00

27 Glenes Santos (ref ao pagamento da SKY) 299,60

28 R2 Comunicação (serviço de assessoria de comunicação ) 15.510,00

29 Maria Creuza Amorim (serviço de diarista de limpeza dos apartamentos em picos) 1.000,00

30 Andreia Castro (ref ajuda de custo ao bar e almoço do porteiro da apmp conforme contrato) 7.600,00

31 Martha Senna ( seviços de digitação dos chequinhos dos associados da apmp) 4.000,00

32 Maria de Fatima (serviço de diarista de limpeza dos apartamentos da sede campestre) 2.200,00

33 Secretaria mun. De financias ( ref ao pag de nota fiscal) 112,94

34 Embarque turismo ( ref a compra de passagens) 29.683,88

35 DGH Serviços Contabeis (ref aos serviços contabeis prestados a apmp) 7.880,00

VALORES (R$)


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Informativo da Associação Piauiense do Ministério Público - Outubro de 2015 2355 Agespisa (serviços de agua piaui) 464,60

56 Jornal O DIA (ref a assinatural anual) 432,00

57 Fabricia Rodrigues ( ref a ressarcimento de compra de 1 compuador para apmp) 1.899,00

58 Glenes Santos (ref a despesas de material de expediente para apmp campestre) 328,50

59 Splendore Kids (ref a festa das mães da apmp) 14.400,00

60 Glenes Santos (ref a despesas de impressoes de convites) 300,00

61 Maria do Carmo ( ref a faxinas na sede administrativa da apmp) 1.600,00

62 Ivanilde Chaves ( ref a despesas de manutenção da sede litoranea) 1.895,73

63 Fabricia Rodrigues ( ref a despesas com bebidas para festa das mães da apmp) 2.655,42

64 Antomio Carlos (ref a diligencia para comarca de barras) 350,00

65 Albertino Rodrigues ( ref ao reembolso de despesas com alimentação dos associados em fortaleza) 1.110,00

66 Motoragua (compra de material para manutenção das piscinas) 762,00

67 Glenes Santos (ref a despesas de material de expediente para apmp administrativa) 1.797,41

68 Albertino Rodrigues ( ref ao reembolso da compra dos brindes da festa das mães) 1.855,50

69 Glenes Santos (ref ao reembolso da manutenção do portão da apmp campestre) 250,00

70 Fabricia Rodrigues (ref ao pagamento da filmagem de um debate realizado na apmp-pi) 1.293,11

71 Ivanilde Sales ( ref ao ressarcimento de despesas com a apmp litoranea) 1.987,33

72 Jornal Diario do povo (ref a impressão de informa�vos) 7.800,00

73 CONAMP (ref a contribuição mensal) 17.810,18

74 La Trufel ( ref ao café da manha realizado na apmp campestre em 07/06/15) 4.750,00

75 Jose Nilmar (ref a filmagem de evento na pgj) 1.800,00

76 Iara Fernanda ( ref a decoração de festa) 3.610,00

77 Climar ( ref a recarga de gas nos ar-condicionados da sede campestre) 1.200,00

78 Celbra (ref a taxa de deslocamento de manutenção de ar-condicionado da apmp campestre) 100,00

79 José Moura Gomes (ref ao pagamento da compra de livros) 600,00

80 Antonio Carlos (ressarciemnto de despesas em viajem pela apmp) 1.154,00

81 Nadja Cilene ( ref a apresentação no debate dos candidatos a eleição para procurador geral) 840,00

82 F.R. da Silva Serviços ( ref a reforma da piscina da sede campestre) 3.000,00

83 Marcos Vinicius (ref a locação de som) 800,00

84 Debora Geane (ref a despesa de hospedagem em São Luis em reunião da CONAMP) 536,48

85 Alvaro Mendes Ferraz (pagamento do concerto da porta da sala administrativa da APMP) 145,00

86 Casa das Plantas (ref a fertilização do gramado do campo da apmp campestre) 600,00

87 Climar Comercio (compra de uma placa eletronica para ar-condicionado) 350,00

88 J. F. Sousa Pinto (serviço de locação de video e sistema de son) 3.070,00

89 Tania Maria ( serviços de decoração) 1.800,00

90 Floricultura LI (locação de movel - tribuna de vidro) 600,00

91 Gabriel Felipe ( seviço de matuenção hidraulica da apmp campestre) 250,00

92 Gabriel Felipe ( seviço de concerto do muro da apmp campestre) 1.500,00

93 Wilson Silva (ref a ressarcimento de despesas com apmp campestre) 39,90

94 Ramos e Gonçalves LTDA (serviços de buffet prestados a apmp) 2.000,00

95 Replica Industria (ref a fabricação da equipe de futebol da apmp) 1.050,00

96 Marcus Vinicius ( locação de som e projetor) 800,00

97 Fabricia Rodrigues (ref as férias no mês de julho/15) 2.912,04

98 Jose de Sousa Melo (serviço de pintura da sede campestre) 3.500,00

99 Miguel Angelo (serviço de manutenção da bomba d'água da apmp campestre) 150,00

100 Grafica Ipanema ( ref a fabricação de envelopes personalizados da apmp) 1.650,00

101 Ornamentos LTDA ( aluguel de mesas, cadeiras e peças para arranjos) 867,00

102 Marcio Friggi (ref a palestra oferecida aos promotores na pgj) 4.000,00

103 Debora Geane (ref a despesa de refeição) 250,00

104 Tiago do Nascimento (ref a sky line - internet sede litoranea) 1.005,00

105 E&C Industra e Comercio (equipe time da apmp) 939,00

106 Fabricia Rodrigues ( ref pagamento FGTS da apmp) 851,70

Sub-Total 01 2.290.708,87

Colonia de Férias

108 Eletrobras 8.682,91

Sub-Total 02

TOTAL DE DÉBITOS 2.299.391,78

RESULTADO

Saldo conta 3.744-6 (31.08.15) - geral 77.203,56R$

Saldo conta 3.744-6 (31.08.15) - inves�mentos 541.182,05R$

Saldo conta 695-8 (31.08.15) convênio 418.194,76R$

Saldo conta 46.246-2 (31.08.15) aluguel apart. 916,10R$

Total das contas - 31.08.15 1.037.496,47R$

Você?A primeira

universidade do mundo a ministrar

cursos jurídicos foi a de Bolonha, na Itália, fundada há mais de 860 anos.

A primeira Constituição escrita no mundo foi a Americana, em 1787. Até hoje, ela prevalece com pouquíssimas alterações. Mais de 220 anos depois foram alteradas aproximadamente 27 emendas. As primeiras emendas trataram sobre a liberdade religiosa.

No Ministério Público Federal, a primeira Procuradora-Geral da República mulher foi

Deborah Duprat, que assumiu o órgão interinamente durante uma

transição, por 22 dias, em 2009.

Sabia

Em 1890, o decreto 848, que criava e regulamentava a Justiça Federal, dispôs sobre a estrutura e atribuições do Ministério Público no âmbito federal.

Fotos: Divulgação

Informativo APMP - Audiência de Custódia

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