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Órgão Ofi cial da Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB Abril/Maio 2011 – Ano XII – Número 109

As opiniões emitidas neste informativo são de exclusiva e inteira responsabilidade dos autores, não exprimindo necessariamente o ponto de vista da AEB.

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Informativo de Comércio Exterior AEB – 1

Associação de Comércio Exterior (AEB) realizou, no dia 28 de abril, reunião conjunta da Diretoria e dos Conselhos de Administração e Técnico. Ocasião em que se registrou a participação especial do

secretário-executivo da Câmara de Comércio Exterior (Camex), Emilio Garofalo Filho e do assessor especial do órgão, José Manoel Cortiñas Lopez.

Na oportunidade, o presidente da AEB, Benedicto Fonseca Moreira, noticiou que irá se licenciar da presidência da entidade por um lapso de tempo, período em que o cargo passará a ser exercido, interinamente, por José Augusto de Castro, um dos vice-presidentes da entidade, nos termos do inciso X do artigo 27 do Estatuto Social da AEB.

A seguir, fez uma breve avaliação das questões chaves que envolvem o comércio exterior brasileiro, destacando as que mais preocupam e afetam a competitividade dos bens e serviços no exterior, a saber: o câmbio valoriza-do; a tributação, excessivamente elevada, sem que se desonere a exportação por completo, como determina a Constituição; a burocracia, multiplicada pela existência de numerosos órgãos que intervêm na comercialização ex-terna; a logística que, por aspectos tributários não resolvidos que impedem, por exemplo, a implementação do multimodalismo, mantém-se defi ciente e acarreta custo elevado vis-à-vis os custos dos nossos competidores estran-geiros.

Logo depois, José Augusto de Castro mencionou as reuniões-visitas feitas pela direção da AEB, com alguns dos novos integrantes da equipe do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a saber: em 15/03 com o secretário-executivo do MDIC; em 22/03 com o secretário de comércio e serviços e em 06/04 com a secretária de comércio exterior.

Também comentou, em linhas gerais, sobre as propostas que a AEB encaminhou ao MDIC, por intermédio do secretário-executivo, Alessandro Teixeira, e à Confederação Nacional da Indústria, com sugestões no campo da desoneração, simplifi cação e desburocratização da exportação, dentre outras.

A realização do 30o Encontro Nacional de Comércio Exterior (Enaex), que ocorrerá nos dias 18 e 19 de agosto de 2011, no Armazém 2 do Píer Mauá do Porto do Rio de Janeiro, foi tema abordado por Fábio Martins Fa-ria, vice-presidente-executivo da AEB, que reiterou convite aos associados e demais empresas com atividades no comércio exterior, para que participem do evento, lembrando que, tradicionalmente, o mesmo oferece oportu-nidade ímpar para que se debatam, com representantes do alto escalão do governo, temas da máxima importância e se construam propostas de solu-

ções aos problemas que ainda persistem e difi cultam a tarefa de se alcançar a almejada sustentabilidade das exportações brasileiras.

Emilio Garofalo Filho – cuja trajetória e experiência no governo foram lembradas por Benedicto Fonseca Moreira, quando destacou suas atuações como diretor internacional do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil – dis-correu sobre a participação que a Camex vem tendo na defi nição de diretri-zes com vistas à criação de uma política de comércio exterior.

Enfatizou, além disso, a contínua tarefa do órgão de coordenação dos demais setores de governo com atuação no segmento de comércio externo, justamente visando à desburocratização e à melhora das condições do ambiente de negociações no País, mirando no alcance de maior grau de competitividade para os produtos e serviços brasileiros destinados ao exte-rior, senão eliminando por completo, pelo menos atuando na eliminação de problemas que demandam soluções menos complexas para compensar difi culdades que se originam em questões que exigem prazos mais longos para serem sanadas, como são as derivadas dos movimentos da taxa de câmbio e as emergidas do peso da carga tributária brasileira e seus des-dobramentos. Lembrou, a propósito, ações que vêm sendo adotadas no campo da defesa comercial e de medidas prudenciais implementadas pelo Ministério da Fazenda que, certamente, evitaram, e continuarão evitando, que o real tenha valorização maior e mais rápida, se distanciado dos preços atuais, exemplifi cando com a calibragem no aumento do IOF.

O encontro com os representantes da Camex – órgão do governo de atuação fundamental para o desenvolvimento do comércio exterior do País – ensejou o levantamento de difi culdades que continuam angustiando o cotidiano do processo de realização de operações internacionais, travando ou barrando o sucesso de suas empreitadas.

E as travas se revelam em diversas etapas do processo: na tarefa de negociar preço competitivo no exterior, numa exportação ou numa im-portação, em especial, quando para trazer insumos ou máquinas a serem utilizados na produção exportável; na lide diária de busca de recursos para a produção, tempestivamente e a custo competitivo, seja via investimentos produtivos vindos do exterior, seja por meio do sistema público para ofere-cer fi nanciamento ao comprador estrangeiro; na realidade da logística do transporte, por vezes trágica, que impõe aos operadores do comércio externo brasileiro sacrifícios e custos, desde a saída da fábrica até o porto de embar-que (onde os serviços aduaneiros, por exemplo, não são disponibilizados 24 horas), para fi nal despacho ao comprador externo.

Diretoria da AEB Promoveu Debate com a Camex

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2 – Informativo de Comércio Exterior AEB

Nesse sentido, o encontro com a Câmara de Comércio Exterior repetiu a oportunidade para que diretoria e associados da AEB reiterassem e apro-fundassem refl exão sobre uma série de questões, algumas, inclusive, já com propostas de soluções encaminhadas ao governo pela entidade. Como numa curta, mas profícua, avan-première do que se tem em expectativa acon-tecer durante o Enaex, que ocorrerá em agosto próximo, foram trocadas

ideias e informações, além de debatidos, com o novo secretário-executivo da Camex, Emilio Garofolo Filho, e com o assessor José Manoel Cortiñas Lopez, também com larga experiência trazida de funções anteriores no MDIC e no BB, em especial na área da logística, temas que englobaram aspectos ope-racionais, aduaneiros, cambiais, tributários, logísticos e de fi nanciamentos, em torno dos negócios de comércio exterior.

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18 e 19 de agosto de 2011Armazém 2 – Píer Mauá – Porto do Rio de Janeiro

Av. Rodrigues Alves, s/no – Praça Mauá – Rio de Janeiro-RJ

Dois dias de evento com palestras de autoridades do governo, líderes empresariais, especialistas em comércio internacional.

Agora na sua 30a edição, o Enaex manterá como cerne das discussõesa competitividade da economia brasileira. Além disso, buscará apresentar propostas concretas para a eliminação das barreiras ao comércio externo e de medidas para o seu crescimento sustentável, bem como propiciar o debate entre setores do governo e o empresariado.

AEB – Associação de Comércio Exterior do BrasilTel.: 21 2544 0048 • Fax: 21 2544 0577www.aeb.org.br • www.enaex.com.br • aebbras@aeb.org.br

Realização: Maiores Informações:

30a

EDIÇÃO

Propostas para ampliar a competitividade do comércio exterior brasileiro

Principais temas a serem discutidos:– política de desenvolvimento da competitividade– inovar para competir– facilitação comercial: racionalização e simplifi cação para crescer– modernização dos controles aduaneiros para aumentar a competitividade– desafi os para a expansão das exportações de serviços– fi nanciamento e garantia de crédito no comércio internacional– agronegócio: entraves e perspectivas– portos: o que fazer para avançar no marco regulatório?– infraestrutura de logística e transportes: planejar e investir– logística integrada e multimodalismo– política macroeconômica e a questão cambial– negociações internacionais– promoção comercial: como ampliar sua efetividade?– o que fazer para fortalecer a defesa comercial?

Feira e Exposição de Serviçosde Comércio Exterior:empresas exportadoras e importadoras; trading companies; bancos e seguradoras de crédito à exportação; operadores logísticos e transportadores; empresas de remessa expressa; terminais portuários; empresas de consultoria; operadores portuários; corretoras de câmbio e seguro; empresas de despacho aduaneiro; empresas de software; cursos e universidades; órgãos públicos; prestadores de serviços; outros

Infraestrutura:espaços de convivência e contatos; praça de alimentação; área de promoção de negócios; Wi-Fi zone e cyber point; estacionamento e sistema de segurança

Patro

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o:

Apoi

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4 – Informativo de Comércio Exterior AEB

Mauro Laviola, Diretor da AEB.

m agosto de 2010, os resultados da 39a Reunião de Cúpula do bloco foram ofi cialmente propalados como “o encontro mais produtivo dos últimos anos porque alinhavou decisivos passos para a consolidação da união aduaneira subrregional”, revelando a visão canhestra dos

representantes governamentais lá presentes sobre a evolução do processo.

O exame mais detalhado sobre as Decisões do Conselho do Mercado Comum revela se tratar da repetição de mais uma das “histórias da caro-chinha” que tanto ilustraram as cimeiras anteriores.

As medidas adotadas relativas à eliminação da dupla cobrança da TEC e repartição equitativa da renda aduaneira estão previstas para serem desen-

volvidas em etapas sucessivas até 2019, por força do tácito reconhecimento de diversos óbices para sua implementação imediata.

Mais estapafúrdia medida foi aprovar o Código Aduaneiro Comum (CAM) após 15 anos de marchas e contramarchas em sua elaboração. Curiosamente, sua consolidação contém apenas 181 artigos, enquanto o Regulamento Aduaneiro vigente no Brasil, cuja última atualização data de fevereiro de 2009, contém, simplesmente, 820 artigos e estará forçosamente sujeito às alterações ou ampliações periódicas. Para ser efetivamente aplica-do, o CAM dependerá da criação do Comitê do Código Aduaneiro, cuja data não foi estabelecida, bem como da elaboração do Documento Aduaneiro Único para padronizar o trabalho das correspondentes aduanas. Para se ter uma ideia do trabalho a ser desenvolvido, é importante registrar que

COMÉRCIO EXTERIOR

20 Anos do Mercosul

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omo um dos compromissos assumidos no Plano de Trabalho 2010-2011, foi lançado o Novo Portal da AEB (www.aeb.org.br), com nova programação visual, novos aplicativos, interface dinâmica e conteúdo totalmente remodelado e renovado.

O portal traz novidades como TV AEB, cotações do dia, AEB em Ação, notícias em destaques, Informativo Diário AEB, publicações e muito mais. Além disso, foram ampliados os conteúdos anteriormente disponíveis, de di-versas naturezas, como: institucional, eventos, notícias, Informativo de Co-mércio Exterior AEB, artigos AEB, publicações, legislação, links e contatos.

C O novo portal da AEB conta ainda com a área do associado, com infor-mações e serviços exclusivos.

Outras novidades serão lançadas e incorporadas ao longo do ano, es-pecialmente no que se refere aos produtos, funcionalidades e acessibilidade aos associados. Nesse sentido, convidamos os fi liados da AEB a conhecerem o novo portal e preencherem o cadastro para obtenção de login na área do associado.

Acesse www.aeb.org.br e conheça o novo portal da AEB, seus novos serviços e funcionalidades.

AEB Lança Novo Portal na Internet!

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ele envolverá modifi cações nos procedimentos de controle e fi scalização em 126 aduanas, 164 portos e instalações portuárias, 33 pontos de fronteiras, 37 aeroportos, 67 portos secos e 23 recintos de remessas postais, concentrados nos quatro países-membros efetivos (imaginem se a Venezuela ingressa ofi -cialmente no organismo). Haja tecnicismo, competência e sentido de coopera-ção nessa empreitada para harmonizar códigos e procedimentos tão díspares.

Outra medida esdrúxula consistiu na aprovação de um manual de procedimentos para aplicação da “valoração aduaneira” no Mercosul, quando são notórias as carências contidas nesse instrumento no Brasil (e nem imagino como são nos demais países-membros), essencial para a efi ciente aplicação da legislação sobre os processos de defesa comercial ou para regularizar preços predatórios de determinadas importações.

Em meados de dezembro de 2010, a 40a Reunião de Cúpula do bloco foi marcada pela despedida do presidente brasileiro que, durante os últimos oito anos, foi aclamado pela maior parte dos países como o grande aglu-tinador político da região, não obstante a crescente divergência conceitual de relacionamento externo manifestada por alguns deles. Marcou, também, a repetição do incontrolável ufanismo que tem pautado esses encontros mediante a aprovação de nada menos que duas dezenas de decisões, parte delas remetendo, uma vez mais, para a próxima década, a tentativa de consolidação da união aduaneira subrregional.

Consagrou, igualmente, a perspectiva de novos acordos com as “rele-vantes” áreas comerciais da Síria, Turquia, Palestina, Jordânia e Marrocos que venham compor o rol dos insignifi cantes acordos fi rmados com Egito e Israel e as ampliações não consolidadas com a Índia e Sacu.

Para termos uma ideia quanto à “pobreza” das relações externas do Mercosul frente aos demais parceiros latino-americanos, basta comparar o quadro de seus respectivos acordos extrarregionais abaixo alinhados:

CHILEAustrália/Canadá/China/EUA/Índia/Japão/UE = 27 países

EFTA = 4 países/Turquia/Trans-Pacifi c Strategic Economic Partnership = 3 países (Brunei – Nova Zelândia – Cingapura)

Resumo: 10 acordos envolvendo 40 países sendo metade com áreas desenvolvidasSomando Aladi (11 países) + Costa Rica – El Salvador – PanamáTotal Geral: 24 acordos envolvendo 55 países.

COLÔMBIACanadá/EFTA = 4 países/EUAUE = 27 países (em fi nalização)Incluindo Aladi (10 acordos)

Total Geral: 12 acordos envolvendo 16 países e, em fase de si-nalização, mais um acordo (com a UE) envolvendo 27 países.

MÉXICONafta = 2 países/UE = 27 países/EFTA = 4 países/Israel/JapãoResumo: 5 acordos envolvendo 35 paísesEm negociação com Coreia do SulIncluindo Aladi (11 países) + 4 países da América CentralTotal Geral: 20 acordos envolvendo 50 países.

PERUCanadá/China/Cingapura/Coreia do Sul/EFTA = 4 países/EUAResumo: 6 acordos envolvendo 9 paísesUE = 27 países (em fi nalização)Resumo: 7 acordos envolvendo 9 paísesIncluindo Aladi (11 países)

Total Geral: 18 acordos envolvendo 20 países e, em fase de si-nalização, mais um acordo (com a UE) envolvendo 27 países.

MERCOSULÍndia (seletivo de preferências fi xas)Sacu = 5 países (seletivo de preferências fi xas)Egito (não está em vigor)IsraelResumo: 4 acordos envolvendo 8 paísesUE (em negociação)Resumo: 4 acordos, envolvendo 8 países em desenvolvimentoIncluindo Aladi: 7 acordos (BO – CH – CO – EQ – ME – VE – Cuba)Total Geral: 11 acordos.

Sob intensa pressão fi nanceira e comercial que assola boa parte de seus integrantes, a União Europeia parece encontrar no Mercosul, a exemplo do acordo de livre comércio recém fi rmado com a Coreia do Sul e outros em gestação, uma boa “válvula de escape” para recuperar os níveis comerciais, fi nanceiros e de serviços, notoriamente abalados pela crise internacional.

Após anunciada a efetiva retomada das negociações birregionais duran-te 2010, o corrente ano será crucial para averiguar a capacidade negociado-ra dos dois blocos e testar até onde cada lado terá capacidade de aceitar as defi ciências e relutâncias do outro.

Assim, passadas duas décadas, é triste reconhecer que a empáfi a go-vernamental generalizada tem se recusado a examinar os sérios estudos e sugestões dos setores privados e dos institutos de pesquisa regionais com relação às defi ciências do sistema integracionista do Cone Sul. As propagan-das ofi ciais sobre os “sucessos” alcançados na integração dos quatro países, não obstante o reconhecimento das propaladas assimetrias, praticamente anestesiam quaisquer tentativas de correção de rumo, revisões de agendas e re-enquadramento de prioridades.

Outro tabu inabalável se prende à questão da supranacionalidade que, supostamente, abalaria a soberania de cada um dos integrantes do bloco. Os países comunitários se recusam a ceder algum espaço institucional entre si, sob pena de comprometer suas integridades física, política ou econômica. Preferem, evidentemente, adotar a sistemática da intergovernabilidade que tem regido o processo desde sua criação e inalterado nem mesmo com a apro-vação do Protocolo de Ouro Preto, em dezembro de 1994, que estabeleceu os compromissos básicos para a formação de uma união aduaneira subrregional que requereria a adoção de procedimentos comunitários mais compulsórios.

Completados 20 anos de existência do Mercosul em março deste ano, verifi ca-se que o andar do processo se tornou cada vez mais complexo e praticamente inconcluso em face da aprovação de um emaranhado de posturas político-institucionais sem sentido prático. O sistema de inter-governabilidade, por seu turno, mostrou efi ciência duvidosa porque, perto de 50% dos atos comunitários aprovados, carecem de internação nos respec-tivos ordenamentos jurídicos de cada país-membro, sem falar na crescente inadimplência na consolidação da TEC.

Quanto mais problemas foram surgindo no correr do processo, maior o con-tingente de defensores da aplicação estratégica do “pragmatismo gradualista” visando a contornar as inúmeras, para não dizer insolúveis, incompatibilidades nacionais com os compromissos comunitários. Evidentemente, no atual estágio do Mercosul, não há cabimento cogitar adotar-se a supranacionalidade.

Torna-se oportuno, portanto, os estrategistas regionais atentarem à ne-cessidade de rever conceitos e reformular a metodologia de todo o processo integracionista subrregional, desprovido das contaminações políticas que têm marcado o relacionamento das nações latino-americanas em geral e que tendem a inocular defi nitivamente o próprio Mercosul. No caso brasi-leiro, tal providência se revela mais premente pela imperiosa necessidade do País adotar estratégia mais realista de melhor inserção de sua economia no complexo mundo das relações internacionais.

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6 – Informativo de Comércio Exterior AEB

Wagner de Medeiros, Consultor da AEB

junção de aspectos expostos em algumas matérias do noticiário econômico de O Globo, de 30 de abril último, infere um “resumo da ópera” – o que, de resto, se pode ter na leitura cotidiana da co-bertura da imprensa sobre economia – a propósito das razões que

levam à falta de competitividade da economia brasileira. Contribui para desmistifi car visão quanto ao peso que de hábito se atribui ao câmbio como principal, senão único, responsável pela queda de participação da indústria no PIB e no total das exportações do País.

Que não sejam negados os impactos depressivos do real valorizado sobre as exportações e sobre a competitividade da indústria, mas, que também não se deixe de ter presente que, fi nda a fase de âncora da estabilização, a partir da reforma cambial de 1999, em nova fase do Plano Real, o câmbio – sob regime de taxas fl utuantes, de início com bandas cambiais (dando liber-dade aos movimentos de capitais) – passou a constituir pilar indissociável de dois outros – taxa de juros (focando o objetivo das metas de infl ação) e política fi scal – compondo “trindade” em que se apoia a política macroe-conômica que, desde então, se aplica no Brasil. No geral, a relação custo-benefício da contribuição do câmbio tem sido favorável, comparativamente aos tempos do câmbio fi xo.

Mas, enquanto no câmbio fi xo as intervenções pontuais do Bacen no câmbio permitiam, dentre outros objetivos, acobertar eventuais inefi -ciências de alguns setores não expostos à concorrência externa, bem como compensar distorções de custos estruturais internos ocultos em economia fechada, sob o regime fl utuante (caracterizado por pequenas e periódicas intervenções do Bacen, quando necessário frear excessiva volatilidade por choques externos e ataques especulativos) a taxa de câmbio, agora, permite retrato de realidade de dupla face, uma exibindo benefícios por avanços na economia brasileira (fundamentos dos quais provém parte da força do real) e outra fazendo emergir graves defi ciências internas que persistem à espera de que se complete o ciclo de reformas requerido no contexto da globaliza-ção. Signifi ca dizer que partes da economia brasileira estão em dissonância com o processo de abertura, mantendo-se condições estruturais incompa-tíveis com a inserção no mercado internacional iniciada nos anos 1990.

O processo que vem induzindo ao sucesso que a economia brasileira alcançou nos últimos anos – contando, de quebra, com ventos favoráveis da economia internacional, até 2008 – parece ter chegado a um ponto tal de exaustão que, para avançar, sobretudo em condições externas adversas não mais pode prescindir da eliminação das distorções remanescentes de econo-mia fechada. Caso contrário, as “dores da abertura” continuarão a impor sacrifícios e a colocar em risco a saúde da indústria nacional – patrimônio conquistado com esforço e custo de gerações – agora levada a competir, nos mercados externos e no nosso cobiçado espaço interno, com contendores que têm melhores e atualizadas capacitações e vantagens competitivas.

Começamos pelo editorial “Pensamento grupal” de Paulo Nogueira Batista Junior – economista e diretor-executivo pelo Brasil e mais oito países no FMI – que me parece perfeito para servir de elemento de convergência para o conteúdo das demais matérias aqui realçadas e destas com o que acima comentamos.

Ao divergir dos que consideraram pequeno o último aumento 0,25% da taxa Selic (reunião de abril) para o combate à expansão da infl ação e dos que nisso vêm prenúncio de posição tíbia ou falta de independência do BC brasilei-ro, o economista lembra que o “o diferencial de juros nominais entre o Brasil e as principais economias desenvolvidas é imenso” e acrescenta que “o

pensamento grupal não toma conhecimento de nada disso. Não se leva na devida conta que um aumento ainda maior dos juros sobrecarrega o défi cit público (o Tesouro é quem arca com o grosso do prejuízo decorrente dos juros altos). E pior: acentuaria a tendência à sobrevalorização do real – dos mais graves problemas da economia do País”. Lembra ainda que com o último aumento da Selic, no ranking de 40 países (elaborado por Cruzeiro do Sul Corretora) “a taxa básica de juro no Brasil alcança 6,2% (...) o segundo e o terceiro colocados, Turquia e Austrália, fi caram com 2,2% e 2% de juro real básico”.

Externando posição pessoal, como economista, conclui: “Parece mais apropriado, nas circunstâncias atuais, combinar a política de juros com ajuste fi scal, medidas de controle do crédito e restrições à entrada de capitais e à tomada de empréstimos externos. Este último tipo de medida mata dois coelhos: contém a expansão do crédito alimentada pela onda de capitais externos e contribui para atenuar a valorização do real”.

Passando à reportagem de Danielle Nogueira e Bruno Villas Boas, o informe nos remete ao tema da competitividade ao enfocar notícia de planos do governo para baratear o custo da energia e cita a opinião do ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, quando participava do Fórum Econômico para a América Latina, há pouco realizado no Brasil: “Nossa energia é muito cara, muito cara, é uma das mais caras do mundo, se não for a mais cara. Boa parte desse custo se deve à tributação e temos que reduzi-lo. Isso talvez não fosse um problema há alguns anos, mas, somado à valorização do real, somado a uma certa perda de competitividade da nossa indústria, está se tornando um problema muito grave para nosso futuro”.

Por seu turno, o texto de Wagner Gomes discorre sobre o levantamento da Sociedade Brasileira de Estudos de Empresas Transnacionais e da Glo-balização Econômica (Sobeet), versando, a propósito dos Investimentos Estrangeiros Diretos (IED) no Brasil, sobre o País ter se tornado um dos principais receptores de recursos externos, com perspectivas de absorver 5,8% do fl uxo global de investimentos, em 2011, atrás, apenas, de Estados Unidos e China, quando em 2005 esta participação tinha sido de 1,5%.

A seguir, registra a opinião do presidente da entidade, Luiz Afonso Lima, de que a vinda desses recursos decorre de uma série de fatores, como o crescimento da demanda interna, em razão do aumento da renda dos brasileiros, e queda da economia (e do consumo) em tradicionais mercados (como o europeu) fazendo migrar recursos para o Brasil. Também aduz que o levantamento mostra “mudanças qualitativas desses recursos (...) com uma tendência de redução da participação de setores industriais no to-tal de ingressos de IED no País (...) reduzida de 52,8%, em 2001, para 17,8% no primeiro trimestre deste ano”, enquanto “os setores de serviços de commodities aumentaram a sua participação”. O presidente da Sobeet, enfatiza a matéria e considera grandes problemas da indústria: “câmbio desfavorável e a concorrência com os produtos importados (...). O que atrapalha a indústria é a falta de perspectivas de rentabi-lidade (...)”. Além disso, reconhece que “há fatores de atração do inves-timento direto abaixo da média internacional, entre eles a efi ciência governamental e a qualidade da infraestrutura”.

Na mesma linha, Roberto Giannetti da Fonseca, diretor do Departamento de Comércio Exterior da Fiesp e vice-presidente da AEB, também citado na reporta-gem, lembrou que “a decisão do investidor é sempre racional, com base em uma análise de taxa de risco, potencial de crescimento, conjuntura econô-mica e câmbio favorável às negociações”. Em sua opinião “(...) os recursos à indústria só voltarão com força à medida que o governo reduza os seus gastos, dando oportunidade de diminuição da carga tributária”.

Falta Competividade: um Resumo da Ópera

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Por último, em matéria de Clarice Spitz e Danielle Nogueira, que também abordaram questões em torno da competitividade do câmbio, Luiz Fernando Furlan – presidente da BR Foods, ex-ministro do MDIC e ex-vice-presidente da AEB – comenta que “estamos perdendo competitividade, o governo sabe. Mas mesmo o setor industrial sabe que a prioridade é combater o surto infl acio-nário. Estamos trabalhando (...) para que, enquanto o surto infl acionário não for debelado, a gente não deixe a indústria sofrer as consequências da taxa de câmbio” e conclui: “não existe solução mágica para elevar a compe-titividade da indústria brasileira (...) os custos elevados de energia, logística e serviços são ressaltados sob o efeito do câmbio apreciado: – Na hora que se tem um fortalecimento profundo da moeda, acaba-se vendo com lente de aumento os motivos de não conseguirmos competir, detalhes da infraes-trutura, carga tributária, juro alto e burocracia, uma série de fatores que compõe o Custo-Brasil e que, nesse momento, fi cam cristalizados.”

É isso. A valorização do real responde a realidades exógenas e a razões de política interna, todos sabem, todos concordam. Dentre as causas que vêm de fora – que também afetam outras moedas, além do real – se distinguem: a pressão da liquidez externa, exacerbada pelos dólares injetados pelo governo norte-americano para estimular sua economia; a política cambial chinesa que visa (sob regime híbrido, meio capitalista meio socialista) conter vôo do yuan e estimular suas exportações; a alta de commodities, estimuladas por causas naturais (quebra de safras), mas também turbinadas por derivativos que, de mecanismos mitigadores de riscos, passaram a acobertar ações de especuladores, até agora sem controle efi caz e antído contra seus efeitos.

Dentre as motivações de origem doméstica, é evidente que o diferencial de ganho real propiciado pela taxa de juros (descontada a infl ação) há muito estimula operações de arbitragem (incentivando a vinda do chamado

capital especulativo ou de motel), o que – associado com a sadia atração do “grau de investimento” conquistado pelo País e preços de commodities em alta – contribui para aumentar ainda mais a internação de dólares, jogando o valor do real para o alto.

O governo, sem poder atuar sobre as causas externas, senão com dis-cussões nos fóruns internacionais, de pouca ou nenhuma serventia, calibra os instrumentos de política macroeconômica se equilibrando entre apurar vista no combate à infl ação – objetivo para o qual o dólar depreciado por vezes acaba sendo aliado – mesmo que pagando o preço da redução do saldo da balança comercial, e não descuidar de procurar reter ou retardar a apreciação do real, vilã mais notória das perdas que o câmbio vem impondo aos exportadores e aos industriais.

Nesse sentido, tem procurado, via aumento do IOF, aumento do com-pulsório dos bancos e outras medidas macroprudenciais, atenuar o impacto da enxurrada de dólares, reduzindo os ganhos, sobretudo dos investidores de curto prazo, sem ter ainda lançado mão da quarentena, que, no passado de risco-país elevado e escassez de divisas, era instrumento usado, não para desestimular os afl uxos de recursos, mas para “aprisionar” aqueles que se aventuravam a aqui entrar e eram vitais para as contas externas.

Até porque, o défi cit em conta corrente do BP (em torno de 2,3% em março) e a ainda instável situação da econômica mundial, com preço do petróleo em alta, confl itos em países árabes e perspectivas de queda nos preços de algumas outras commodities, com razão, parecem impor cautela com as decisões extemporâneas “contra” os recursos externos, mesmo que só visando aos de aplicações fi nanceiras, de modo a que não se contamine a confortável posição do País como recebedor de IED, positivos e necessários em situação de baixa taxa de poupança interna e de investimento público.

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A maneira mais simples de classifi car o seu produto.

ProdutoA classifi cação de mercadorias é uma tarefa básica na importação, exportação e nas operações de mercado interno, que permite defi nir para cada produto a codifi cação em que deve ser enquadrado, para saber alíquotas de impostos e outras imposições a que estão sujeitos.

Para as operações de comércio exterior utiliza-se a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); o enquadramento correto da mercadoria nessa nomenclatura exige considerável tempo, além de conhecimento das regras para classifi cação.

Com o Manual de Classifi cação de Mercadorias, é possível encontrar o código do produto a partir do nome, seja ele técnico ou comercial.

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MCMManual de Classifi caçãode Mercadorias

8 – Informativo de Comércio Exterior AEB

É complexa a sintonia de variáveis, cujos efeitos por vezes caminham em sentidos divergentes, como se depreende das matérias aqui citadas, como é o caso do aumento da Selic que, se de um lado busca conter o crédito e esfriar o consumo, visando a segurar a infl ação, de outro, favorece as operações de arbitragem, atraindo mais recursos externos, valorizando o real e, consequen-temente, mais afetando as exportações, além de onerar custos do Tesouro.

O “resumo da ópera” é que o País, por anos classifi cado como de elevado risco para os investidores estrangeiros, viu afastada algumas das razões de sua vulnerabilidade econômica que nos impunha severas crises de BP, por escassez de divisas. E isso graças a uma série de conquistas, tais como: estabilidade políti-ca, a partir da redemocratização; estabilidade da moeda, com a derrubada da hiperinfl ação, a partir do Plano Real; conceito de controle das contas públicas, a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal; ajuste das contas externas, com generosos superávits comerciais alcançados, parte em razão de base indus-trial forjada com a política de substituição de importações (até os anos 1980), parte por avanços na produtividade do setor agrícola; por último, mas muito importante, pela fase de notável crescimento da economia mundial (China, à frente) e ciclo de elevação dos produtos primários.

Contudo, o Custo Brasil, dentre outros aspectos negativos, mantém baixa a competitividade da economia brasileira, fazendo o País continuar sob vulnerabilidade externa, aspecto negativo que se exacerba à vista de cenário internacional de incertezas e circunstâncias de não mais ser pos-sível a correção, via câmbio, das distorções de custos internos estruturais da economia. Ou seja, o “cobertor é curto” para lidar com questões pró-prias de nação grande, inserida, positiva e irreversivelmente, no contexto político-econômico internacional, porém com economia de baixo grau de competitividade, graças a estruturas e variáveis socioeconômicas, algumas próprias de atrasado estágio de desenvolvimento (ver matéria no Informe de Comércio Exterior no 103, na página da AEB).

Algumas dessas defi ciências foram apontadas nos textos aqui aludidos, com apropriados comentários de conhecidos técnicos, inclusive com passa-gens no governo. E caminhar para ter melhor grau de competitividade de economia brasileira signifi ca encontrar soluções para vários problemas, das quais, por sua vez, depende prosseguir na conquista de maior desenvolvi-mento socioeconômico e, no que diz respeito ao setor externo da economia, crescimento sustentável das exportações brasileiras, que ainda têm reduzida participação, em torno de 1%, no total das exportações mundiais.

São tarefas que requerem extensas agendas de ações, demandando esforço conjunto da sociedade, governo, congresso e judiciário, mas que são inadiáveis. Iniciativas de curto, médio e longo prazos, dentre as quais aqui citamos algumas: melhoria da educação, formação de mão de obra qualifi cada e absorção de tecnologia (países asiáticos começaram a cres-cer, inclusive no mercado externo, a partir da prioridade máxima dada à educação); melhorar o custo de logística, o que, por si só, já equivaleria a uma “desvalorização cambial”; reduzir gastos para aumentar investi-mentos públicos; resolver o imbróglio dos créditos tributários devidos aos exportadores e, de maneira insofi smável, garantir imunidade às exporta-ções; fazer a reforma tributária, pois o paliativo de remendos e reformas fatiadas só vêm fazendo crescer as distorções do nosso complicado sistema tributário que acresce custo à já elevada carga de impostos e, em consequên-cia, contém o desenvolvimento econômico; eliminar a burocracia absurda que se vive no dia a dia de qualquer atividade, não sendo diferente para quem decide exportar, importar, buscar fi nanciamento público para suas atividades, cumprir os procedimentos nos portos para despachar seus pro-dutos, fazer uso do multimodalismo para reduzir custos, tudo refl etindo, negativamente, na competitividade, nas exportações, principalmente de produtos com maior valor agregado; reverter a concentração em primários na pauta de exportação que vem se acentuando (em 2010, 44,6%, enquanto os manufaturados fi caram em 30,4%); propiciar condições de desconcentrar o número de exportadores responsáveis pela exportação (em 2010, apenas 250 exportadores produziram 77,45% do total exportado), estimulando as participações de micro, pequenas e média empresas na exportação, para o que não se vê necessário criar mais ministério, bastando que se eliminem situações (de burocracia) como, por exemplo, decisão do Conselho de Ministros da Camex, tomada há cerca de 3 anos – após pelo menos outro tanto de idas e vindas – contemplando assistência especial de garantia e fi nanciamento, via uso do Fundo de Garantia das Exportações (FGE) e do Programa de Financiamento das Exportações (Proex), que, inexplicavelmente, ainda resta numa mesa em Brasília, impossibilitando o início da operacionalidade das operações.

É oportuno lembrar que estas e outras ações requeridas para a remoção de barreiras internas que impedem melhor competitividade do comércio exterior brasileiro permearão o temário dos encontros que ocorrerão, nos dias 18 e 19 de agosto próximo, por ocasião da realização, no Rio de Janeiro, do 30o Enaex, conforme exposto no presente Informativo e no site da AEB.

Norma No Data DOU Pág. Assunto ObservaçãoAto do Presidente da Mesa 8 25/03/11 28/03/11 2 Salário Mínimo – 1o de Janeiro de 2011 – Medida Provisória – Vigência – Prorrogação MP no 516/10

9 25/03/11 28/03/11 2 Imposto sobre a Renda – Renuclear – Plano Nacional de Banda Larga – Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) – Fundo Nacional de Desenvolvimento – Medida Provisória – Vigência – Prorrogação

MP no 517/10

15 25/03/11 28/03/11 3 BNDES – Subvenção Econômica – Capital de Giro – Investimento – Rio de Janeiro – Medida Provisória – Vigência – Prorrogação MP no 523/1118 25/04/11 26/04/11 1 BNDES – Recurso Adicional – Regularidade Fiscal – Suspensão Temporária – Medida Provisória – Vigência – Prorrogação MP no 526/11

Decreto Legislativo 126 17/03/11 18/03/11 1 Acordo – Transporte Marítimo – Brasil/EUA

Atos do Poder LegislativoLei 12.383 01/03/11 02/03/11 1 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) – Instituição – Alteração MP no 504/10 – Altera a Lei no 5.851/72

12.385 03/03/11 04/03/11 1 Exportação – Fomento – União – Auxílio Financeiro MP no 501/10 – Altera Legislação Diversa12.396 21/03/11 22/03/11 1 Consórcio Público – Autoridade Pública Olímpica (APO) – Protocolo de Intenções – União/Estado do Rio de Janeiro/

Município do Rio de Janeiro – Ratifi caçãoMP no 503/10 – Mensagem de Veto

12.397 23/03/11 24/03/11 1 Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – Recurso Adicional MP no 505/10 – Altera a Lei no 5.917/73

Atos do Poder ExecutivoMedida Provisória 526 04/03/11 04/03/11 1 BNDES – Recurso Adicional – Subvenção Econômica – Regularidade Fiscal – Suspensão Temporária – Municípios RJ –

Situação de Emergência – Calamidade Pública – Certifi cado Financeiro do Tesouro – PermutaAltera a MP no 523/11 – Altera as Leis no s 12.096/09, 10.841/03 e 12.385/11

527 18/03/11 18/03/11 1 Secretaria de Aviação Civil – Criação – Anac – Infraero – Legislação – Alteração – Controlador de Tráfego Aéreo – Con-tratação

Ementário – Março e Abril/2011Atos do Congresso Nacional

NORMAS, PROCEDIMENTOS E TRIBUTAÇÃO

AEB 109.indd 8AEB 109.indd 8 13/6/2011 10:17:0213/6/2011 10:17:02

Informativo de Comércio Exterior AEB – 9

Norma No Data DOU Pág. Assunto ObservaçãoMedida Provisória 528 25/03/11 28/03/11 3 Tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – Alteração

532 28/04/11 29/04/11 2 Combustível – Abastecimento Nacional – Política – Fiscalização – Poluente – Veículo Automotor – Correios e Telégrafos –

Empresa Pública – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SecretariasDecreto 7.445 01/03/11 01/03/11

Ed. Extra

1 Poder Executivo – Programação Orçamentária e Financeira – Cronograma Mensal de Desembolso – Exercício de 2011

7.450 11/03/11 14/03/11 2 República Democrática do Congo – Regime de Sanções – Renovação Resolução no 1.952/107.451 11/03/11 14/03/11 3 Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira – Retaero – Regulamento Lei no 12.249/107.454 25/03/11 28/03/11 3 IOF – Cartão de Crédito – Bens e Serviços do Exterior – Alteração Altera o Decreto no 6.306/077.456 28/03/11 29/03/11 2 IOF – Câmbio – Ingresso e Saída de Recursos – Alteração Altera o Decreto no 6.306/077.457 06/04/11 07/04/11 1 IOF – Operações de Câmbio – Ingresso de Recursos – Empréstimo Externo – Alteração Altera o Decreto no 6.306/077.458 07/04/11 08/04/11 1 IOF – Pessoa Física – Alteração Altera o Decreto no 6.306/077.460 14/04/11 15/04/11 1 Líbia – Regime de Sanções Resolução no 1.970/11

Presidência da RepúblicaCâmara de Comércio Exterior (Camex)

Resolução 8 28/02/11 01/03/11 13 Objeto de Mesa – Vidro – Dumping – Direito Defi nitivo – Aplicação – Argentina/Indonésia/China Circular Secex no 58/099 14/03/11 16/03/11 2 NCM – TEC – Alteração – Acetato de Vinila – Carvão para Pilhas Altera a Resolução no 43/06

10 14/03/11 16/03/11 2 Grupo Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC no 8/08 – Gecex – Instituição – Tarifa Externa Comum (TEC) –

Redução Temporária – Caráter Excepcional – Mercosul11 14/03/11 16/03/11 4 Ex-Tarifários – Bens de Informática e Telecomunicação – Sistemas Integrados (SI) – Imposto de Importação – Alteração12 14/03/11 16/03/11 4 Ex-Tarifários – Bens de Capital e Telecomunicação – Sistemas Integrados (SI) – Imposto de Importação – Alteração13 14/03/11 16/03/11 11 Têxtil – Quota – Processo Industrial – Empresas Comerciais Exportadoras – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum –

Reboque – Semirreboque

Altera as Resoluções nos 70/10 e 7/11

14 14/03/11 16/03/11 11 Pêssego em Calda – em Água Edulcorada – Xaropes – Imposto de Importação – Alteração Altera a Resolução no 43/0615 17/03/11 18/03/11 2 Aeronave Civil – Exportação – Apoio Ofi cial Brasileiro – Financiamento – Refi nanciamento – Seguro de Crédito – Equa-

lização – Entendimento Setorial Aeronáutico – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) –

Termos – Condições – Procedimentos16 17/03/11 18/03/11 2 Resina de Polipropileno – Dumping – EUA – Recursos Administrativos – Conhecimento – Provimento Resolução no 86/1017 17/03/11 18/03/11 3 Resina de Policloreto de Vinila – Dumping – EUA/México – Recurso Administrativo – Não Provimento Resolução no 85/1018 21/03/11 22/03/11 6 Papel Cuchê – Papel em Rolo – Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum – Alteração – Imposto de Importação – Alí-

quota – Alteração19 07/04/11 08/04/11 3 N-Butanol – Dumping – Aplicação de Direito Provisório – EUA Circular Secex no 28/1020 07/04/11 08/04/11 5 Malha de Viscose – Dumping – Aplicação de Direito Defi nitivo – China Circular Secex no 60/09

21 07/04/11 08/04/11 7 Exportação – Importação – Condições de Venda Praticadas no Comércio Internacional – Incoterms22 07/04/11 08/04/11

11/04/11

Retifi c.

8

5

Luva de Procedimentos Hospitalares – Ex 001 – Alteração – Exceção Resolução Camex no 7/11

23 07/04/11 08/04/11 8 Ex-Tarifário – Bens de Capital – Imposto de Importação – Alteração24 07/04/11 08/04/11 15 Ex-Tarifário – Bens de Informática e Telecomunicação – Imposto de Importação – Alteração

Casa Civil – Companhia Docas do Ceará (CDC)Deliberação 2 02/02/11 09/03/11 3 Porto de Fortaleza – Tarifa Portuária – Navegação de Longo Curso e Cabotagem Vigência: 01/03/11

Ministérios – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)Instrução Normativa 10 10/03/11 11/03/11 3 Análise de Risco de Pragas – Vegetais – Dispensa – Documentos Altera a IN Mapa no 6//05

11 11/03/11 14/03/11 5 Arroz – Casca Natural – Classifi cação – Parâmetros 01/03/12 – IN Mapa no 6/0912 11/03/11 14/03/11 5 Cereja – Requisitos Fitossanitários – Mercosul

13 21/03/11 22/03/11 6 Febre Aftosa – Zona Livre – Com Vacinação – Zona de Alta Vigilância – Reconhecimento – Mato Grosso do Sul/Paraguai/

Bolívia

Revoga a IN Mapa no 63/08

14 21/03/11 22/03/11 7 Material Genético – Importação – Desembaraço – Colheita de Amostras – Exames Laboratoriais Altera a IN Mapa no 46/0816 07/04/11 08/04/11 17 Trigo – Regulamento Técnico – Vigência – Prorrogação – 01/07/12 IN Mapa no 38/1017 19/04/11 20/04/11 38 Vinho – Uva – Derivado – Certifi cado de Exportação – Modelo – Aprovação – Comunidade Europeia Revoga a IN SDA no 83/0418 19/04/11 20/04/11 39 Maçã – Pera – Marmelo – Praga Cydia pomonella – Sistema Integrado de Medidas Fitossanitárias de Mitigação de

Riscos (SMR) – Argentina

Revoga a IN SDA no 1/10

Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA)Instrução Normativa 7 28/02/11 01/03/11 15 Semente – Requisitos Fitossanitários – Pragas – Inspeção Ofi cial – Declaração Adicional Altera a IN SDA no 36/10

8 09/03/11 10/03/11 1 Castanha de Caju – Requisitos Fitossanitários – Costa do Marfi m9 09/03/11 10/03/11 1 Mosca da Carambola – Plano de Supressão e Erradicação – Área de Emergência – Estado de Roraima

10 11/03/11 14/03/11 6 Mogno Africano – Sementes – Requisitos Fitossanitários – Austrália11 17/03/11 21/03/11 2 Teca – Mudas In Vitro – Requisitos Fitossanitários – Malásia13 24/03/11 25/03/11 3 Inoculante – Agricultura – Especifi cação – Garantia – Registro – Embalagem – Rotulagem – Micro-Organismo – Pro-

dução de Inoculantes – Relação – Autorização – Recomendação

Revoga a IN Sarc no 5/04

14 14/04/11 18/04/11 2 Kalanchoe blossfeldiana – Mudas sem Raiz – Requisitos Fitossanitários – África do Sul – Aprovação15 26/04/11 27/04/11 2 Mucuna – Sementes – Requisitos Fitossanitários – Índia – Aprovação16 28/04/11 29/04/11 7 Sigatoka Negra – Área Livre – Mato Grosso do Sul – Municípios – Reconhecimento

Portaria 51 02/03/11 22/03/11 7 Semente – Espécies Olerícolas, Condimentares, Medicinais e Aromáticas – Produção – Comercialização – Identidade e

Qualidade – Consulta Pública

Prazo: 60 dias

Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA)Portaria 78 24/03/11 29/03/11 8 Batata – Material de Propagação – Produção – Comercialização – Normas – Consulta Pública Prazo: 60 dias

80 07/04/11 11/04/11 6 Manga – Regulamento Técnico – Consulta Pública Prazo: 90 dias

Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (Cibes)

Resolução 14 31/03/11 25/04/11 1 Área Nuclear – Equipamento – Material – Tecnologia – Lista – Divulgação

AEB 109.indd 9AEB 109.indd 9 13/6/2011 10:17:0213/6/2011 10:17:02

10 – Informativo de Comércio Exterior AEB

Norma No Data DOU Pág. Assunto ObservaçãoMinistério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC)

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro)Portaria 117 10/03/11 14/03/11 73 Brinquedo – Certifi cação – Procedimento Altera a Portaria no 321/09

149 24/03/11 28/03/11 106 Produto pré-Medido – Unidades de Comprimento – Número de Unidades de Conteúdo Nominal – Regulamento Técnico Mercosul

Revoga as Portarias nos 166/03 e 1/98

166 08/04/11 12/04/11 68 Produto Têxtil – Etiquetagem – Regulamento Técnico – Amostra – Fiscalização – Coleta – Procedimento

Secretaria de Comércio Exterior (Secex)Circular 9 03/03/11 04/03/11 62 Resina de Policarbonato – Preço do Compromisso – Ajuste – EUA/UE Resolução Camex no 17/08

10 03/03/11 04/03/11 62 Policloreto de Vinila – Preço de Referência – Recálculo – EUA/México Resolução Camex no 85/1011 10/03/11 11/03/11 42 Cartão Semirrígido para Embalagens – Compromisso de Preços – Limite Trimestral – Cartulinas CMPC S.A. – Homo-

logação Resolução Camex no 46/07

12 10/03/11 11/03/11 43 Operações de Comércio Exterior – Normas e Procedimentos – Consolidação – Portaria – Minuta – Consulta – Sugestão – Prazo – Prorrogação

Circular no 8/11 – Prazo: 21/03/11

13 22/03/11 23/03/11 110 Setor Automotivo – Quota – Redistribuição – Uruguai14 06/04/11 07/04/11 56 Ácido Cítrico – Sais – Dumping – Investigação – Abertura – China15 13/04/11 15/04/11 88 Papel Supercalandrado – Dumping – Investigação – Conclusão – Prazo – Prorrogação – França/Itália/Hungria Circular Secex no 13/1016 15/04/11 18/04/11 84 Laminado Plano de Ferro ou Aço – Dumping – Investigação – Abertura – Austrália/México/Índia/Coreia/China

Portaria 10 11/03/11 14/03/11 73 Coco Seco – Sem Casca – Mesmo Ralado – Medida de Salvaguarda – Importação – Cotas – Distribuição – Critérios Altera a Portaria no 10/1011 18/03/11 21/03/11 180 Algodão – Segmento Têxtil – Processo Industrial – Empresa Comercial Exportadora – Cota – Critérios Altera a Resolução Camex no 70/1012 29/03/11 30/03/11 137 Papel Cuchê – Importação – Cota – Alocação Resolução Camex no 18/11 – Altera a Por-

taria no 10/10

Ministério da Fazenda (MF)Portaria 78 14/03/11 16/03/11 23 Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) – Custeio Agrícola e Pecuário – Financiamento –

Cálculo – EqualizaçãoAltera a Portaria no 453/10

85 30/03/11 01/04/11 12 Tributo – Federal – Pagamento – Parcelamento – Prazo – São Lourenço do Sul-RS87 31/03/11 01/04/11 12 BNDES – Finep – Financiamentos – Encargos – Equalização Revoga a Portaria no 37/1188 31/03/11 04/04/11 9 Pesquisa Científi ca e Tecnológica – Importações – Exercício de 2011 – Limite Global Anual Lei no 8.010/90

225 07/04/11 08/04/11 31 Comitê Executivo de Gestão do Programa Macroprocesso do Crédito Tributário (CMTC) – Alteração Altera a Portaria no 116/09 – Revoga a Portaria no 520/10

Banco Central do Brasil (Bacen)Carta-Circular 3.496 30/03/11 31/03/11 51 Câmbio – Posição Vendida – Recolhimento Compulsório – Procedimentos

3.501 27/04/11 28/04/11 33 Registro Comum de Operações Rurais (Recor) – Financiamentos – EGF, LEC e FAC – Compras Vinculadas – Cadastramento Prazo: 01/07/113.502 28/04/11 29/04/11 67 Leite – Comercialização – MCR – Documento 24 – Alteração

Circular 3.527 03/03/11 04/03/11 33 Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) – Alteração3.530 07/04/11 12/04/11 26 Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) – Alteração3.531 13/04/11 14/04/11 67 Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) – Alteração3.533 25/04/11 26/04/11 28 Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) – Alteração

Resolução 3.955 09/03/11 10/03/1114/03/11Republic.

4022

Bens de Capital – Inovação Tecnológica – Subvenção Econômica – Recursos – Limite – Distribuição Altera a Resolução no 3.759/09 – Revoga a Resolução no 3.942/11

3.957 30/03/11 31/03/11 51 Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) – Segundo Trimestre de 2011 – Defi nição Revoga a Resolução no 3.934/103.961 31/03/11 04/04/11 18 Abacaxi – Açaí – Pimenta do Reino – Proagro – Custeio – Alíquota de Adicional3.965 31/03/11 04/04/11 18 Moeda Nacional e Estrangeira – Porte – Transporte – Declaração Altera a Resolução no 2.524/983.966 31/03/11 04/04/11

05/04/11Retifi c.

1927

Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) – Linha Extraordinária de Crédito

3.967 04/04/11 05/04/11 27 Capital Estrangeiro – Registro – Alteração Altera a Resolução no 3.844/103.968 28/04/11 29/04/11 66 Funcafé – Custeio e Colheita – Financiamentos – Unifi cação – Prazo – Prorrogação 3.969 28/04/11 29/04/11 66 Orizicultor – Linha de Crédito Emergencial – Contratação – Novo Prazo – Rio Grande do Sul3.970 28/04/11 29/04/11 66 Arroz – Safra 2009/2010 – Empréstimo do Governo Federal (EGF) – Prorrogação do Vencimento – Pagamento Mínimo –

Exclusão – Rio Grande do Sul – Santa Catarina3.971 28/04/11 29/04/11 66 Empréstimo em Moeda – Instituição Financeira Federal – Estados e Distrito Federal – Concessão – Novo Prazo Altera a Resolução no 2.827/013.972 28/04/11 29/04/11 66 Cheque – Devolução – Oposição ao Seu Pagamento Altera as Resoluções nos 1.631/89 e 2.747/00 –

Revoga a Resolução no 2.537/98

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)Resolução 85 09/03/11 10/03/11 39 Simples Nacional – Opção – ME – EPP – Municípios RJ Altera a Resolução CGSN no 4/07 – Prazo: 4

a 29 de Abril de 201186 28/03/11 30/03/11 15 ME – EPP – Declaração Única e Simplifi cada – Apresentação – Prazo: 15 de Abril de 2011 – Tributo – Março/2011 –

Pagamento – Prorrogação – Rio de Janeiro – Prazo: 20 de maio de 2011Altera as Resoluções CGSN nos 10/07 e 51/08

Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)Ato Declaratório 6 25/04/11 26/04/11 15 Convênio ICMS – Ratifi cação Convênios ICMS nos 6/11, 8/11, 27/11, 40/11

e Outros7 25/04/11 26/04/11 16 Convênio ICMS – Rejeição – Área de Livre Comércio Convênio ICMS no 9/11

Convênio ICMS 6 01/04/11 05/04/11 11 Carga – Transporte – Exportação – ICMS – Isenção – AC – PR – RN – SC – SP8 01/04/11 05/04/11 12 Efl uente – Tratamento Industrial – ICMS – Redução

Protocolo ICMS 4 01/04/11 07/04/11 17 Gado – ICMS – Suspensão – Recurso de Pasto – Espírito Santo/Rio de Janeiro

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)Resolução 233 01/04/11 04/04/11 10 Corretagem de Seguros – Resseguro – Capitalização – Previdência Complementar Aberta – Entidades Autorreguladoras –

Constituição – Organização – Funcionamento – Extinção

Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)Ato Declaratório Executivo 3 25/03/11 28/03/11 33 Regime Fiscal Privilegiado – Países ou Dependências – Relação – Regime de Holding Company de 1929, de Luxemburgo –

ExclusãoIN RFB no 1.037/10

4 31/03/11 06/04/11 18 Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) – Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) – Adequação

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Informativo de Comércio Exterior AEB – 11

Norma No Data DOU Pág. Assunto ObservaçãoAto Declaratório Interpretativo 38 05/04/11 06/04/11 18 Mercadoria – Armazenamento – Contêiner – Monitoramento da Temperatura – Movimentação – Transporte – Logística –

Armazenagem – Operador Portuário – Atividade Alfandegada na Zona de Embarques de Navios – Veículos – Máquina e Equipamento – Locação – IR – CSLL – PIS – Pasep – Cofi ns – Não Retenção na Fonte

Decreto no 3.000/99 – Lei no 10.833/03

Instrução Normativa 1.133 02/03/11 03/03/11 20 Carga – Procedente do Exterior – Controle Aduaneiro – Material Radioativo – CNPq – Máquinas – Equipamentos – Aparelhos Altera a IN SRF no 102/941.134 04/03/11 09/03/11 46 Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 4.5) – Programa –

Aprovação1.135 18/03/11 21/03/11 27 Bebida Alcoólica – Atacadista – Importador – Selo de Controle Altera a IN SRF no 504/051.137 23/03/11 24/03/11 26 Demonstrativo do Crédito Presumido – Versão 1.2 – PGD DCP 1.2 – Programa Gerador – Aprovação Revoga a IN SRF no 314/031.139 28/03/11 29/03/11 47 Escrituração Contábil Digital – Regime Tributário de Transição (RTT) – Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT) – IR –

CSLL – Lucro Real – e-Lalur – Livro EletrônicoAltera as IN RFB nos 787/07, 949/09, 967/09, 970/09 e 1.041/10

1.141 31/03/11 01/04/11 17 Carga – Transporte Rodoviário – Internacional – Imposto sobre a Renda – Paraguai Revoga a IN RFB no 1.116/101.144 01/04/11 04/04/11 12 Tributo – Obrigações Acessórias – Prazos – Alteração – São Lourenço do Sul-RS1.146 06/04/11 07/04/11 22 Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-Cac) – Certifi cado Digital – Utilização – Poderes – Outorga Altera a IN RFB no 944/091.149 28/04/11 29/04/11 58 Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2011) – Programa Gerador – Aprovação

Portaria 2.302 18/03/11 23/03/11 27 Sigilo Fiscal – Informações – Acesso – Procedimentos – Revogação Revoga a Portaria no 2.166/102.344 24/03/11 28/03/11 33 Sistema Informatizado – Informações – Acesso – Sigilo Fiscal

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí-SCPortaria 26 15/04/11 18/04/11 28 Trânsito Aduaneiro por Procedimento Simplifi cado (Taps) – Instituição – Regulamento Revoga a OS no 2/01

Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto do Rio de Janeiro-RJOrdem de Serviço 2 24/03/11 30/03/11 17 Procuração Pública – Autenticidade – Verifi cação – Procedimento – Revogação Revoga a OS ALF/RJO no 6/10

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP)Resolução 232 25/03/11 28/03/11 32 Sociedade Seguradora – Ressegurador Local – Prêmio – Transferência – Limite Altera a Resolução no 168/07 – Revoga a

Resolução no 224/10

Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac)Ato Declaratório Executivo 20 01/03/11 03/03/11 20 Agenda Tributária – Fevereiro/2011 – Alteração – DASN-Simei Altera o ADE Codac no 7/11

22 22/03/11 24/03/11 26 Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) – e-Processos – Novos Serviços – Processos Digitais – Histórico – Movimentação – Índice – Consulta

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Vantagem exclusiva:Assistência gratuita, diretamente com o instrutor, via e-mail e restrita ao tema abordado nas aulas. Serviço disponível durante 30 dias após o término do curso.

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RIO DE JANEIRO

Básico Profi ssional de Comércio Exterior4 e 5 de julho, das 18 h às 22 h9 de julho (sábado), das 8h30 às 17h30Instrutor: Hélio Fernando Rodrigues Silva

Como Exportar e Importar com Garantias Bancárias Internacionais4 de agosto, das 14 h às 18 hInstrutor: Rómulo F. Vera del Carpio

Análise e Elaboração de Custos na Importação12 de setembro, das 8h30 às 17h30Instrutor: Maurício Scaranari Antunes

SÃO PAULO

Transporte Marítimo Internacional e Unitização de Cargas11 a 13 de julho, das 18h45 às 21h30Instrutor: Samir Keedi

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12 – Informativo de Comércio Exterior AEB

Informativo de Comércio Exterior AEBRio de Janeiro

Abril/Maio 2011 – Ano XII – Número 109Uma publicação da

Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEBPresidente: Benedicto Fonseca Moreira

Conselho Editorial:Fábio Martins Faria, José Augusto de Castro,

Jovelino de Gomes Pires e Wagner de Medeiros

Av. General Justo, 335 – 4o andar – Rio de Janeiro-RJCEP 20021-130

Tel.: 21 2544 0048 – Fax: 21 2544 0577Site: www.aeb.org.br

E-mail: aebbras@aeb.org.br

Colaboradores:Kátia Regina Gomes da Silva Alvarenga, Lúcia Maldonado e

Mario Cordeiro Carvalho

Editoração:Tatiana Bisachi

Produção Gráfi ca e Impressão:Graphic Express – Grupo Aduaneiras

Rua da Consolação, 77 – CEP 01301-000 – São Paulo-SPE-mail: comunicacao@aduaneiras.com.br

Norma No Data DOU Pág. Assunto ObservaçãoAto Declaratório Executivo 25 30/03/11 31/03/11 38 Agenda Tributária – Abril/2011 – Divulgação

26 30/03/11 31/03/11 39 Agenda Tributária – Março/2011 – Alteração – Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) – 2010 – Exclusão Altera o ADE Codac no 18/1130 26/04/11 28/04/11 29 Agenda Tributária – Maio/2011 – Divulgação

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macaé-RJPortaria 12 14/03/11 17/03/11 16 Petróleo – Bacia de Campos – Despacho Aduaneiro de Exportação

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Corumbá-MSPortaria 27 17/03/11 18/03/11 27 Exportação – Transbordo – Baldeação – Descarregamento – Armazenamento IN RFB no 1.094/10 – Altera a Portaria

IRF/COR no 15/1132 28/03/11 29/03/11 48 Exportação – Transbordo – Baldeação – Descarregamento – Armazenamento IN RFB no 1.094/10 – Revoga as Portarias

no s 15/11 e 27/11

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Ilhéus-BAPortaria 1 25/03/11 28/03/11 34 Serviço Aduaneiro – Controle Aduaneiro – Vigilância – Procedimentos

Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São PauloOrdem de Serviço 2 21/03/11 22/03/11 28 Siscomex/Radar – Habilitação – Documentos – Procurador

4 31/03/11 07/04/11 27 Linha Azul – Habilitação – Documento – Auditoria de Controle5 08/04/11 15/04/11 24 Zona Franca de Manaus – Siscomex – Habilitação – Documentos – Entrega – Trâmite IN SRF no 650/06 – Revoga a OS IRF/SPO

no 2/10

Secretaria do Tesouro Nacional (STN)Portaria 157 09/03/11 10/03/11 40 Sistema de Custos do Governo Federal – Criação

Superintendência de Seguros Privados (Susep)Circular 421 01/04/11 04/04/11 19 Carga – Transporte Multimodal – Seguro de Responsabilidade Civil – Regras Básicas Revoga a Circular no 216/02

422 01/04/11 04/04/11 20 Carga – Desaparecimento – Transportador Rodoviário – Seguro de Responsabilidade Civil – Regras Básicas Revoga as Circulares nos 27/85, 44/85 e 7/88

Ministério da Integração Nacional (MIN)Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (Condel – FCO)

Resolução 418 25/03/11 15/04/11 47 Programação do FCO para 2011 – Empreendedores Individuais (EI) – Linha de Financiamento – Criação

Ministério do Meio Ambiente (MMA)Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Instrução Normativa 3 01/04/11 04/04/11 47 Ave – Semidoméstica – Fauna Exótica – Criação Amadorista ou Comercial – Fins Associativistas, Ornitofílicos e de Esti-mação – Criadores – Cadastramento

Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA)Instrução Normativa Intermi-nisterial MPA/MMA

5 15/04/11 18/04/11 60 Tubarão Raposa – Captura – Retenção a Bordo – Desembarque – Armazenamento – Comercialização – Proibição

6 15/04/11 18/04/11 60 Espadarte ou Meka – Captura – 2011 – 2012 – Limite MáximoPortaria Interministerial MPA/MMA

1 15/04/11 18/04/11 60 Comitê Permanente de Gestão de Atuns e Afi ns (CPG de Atuns e Afi ns) – Criação Revoga a IN Seap/PR no 4/04

Ministério da Saúde (MS)Portaria 621 29/03/11 30/03/11 95 Efedrina – Pseudoefedrina – Notifi cação Prévia de Exportação – Projeto de Resolução – Mercosul

622 29/03/11 30/03/11 96 Produto Médico – Produto para Diagnóstico de Uso In Vitro – Fabricação – Boas Práticas – Projeto de Resolução – Mercosul623 29/03/11 30/03/11 99 Higiene Pessoal – Cosmético – Perfume – Fabricação – Boas Práticas – Regulamento Técnico Mercosul – Projeto de

Resolução

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)Consulta Pública 20 06/04/11 11/04/11 67 Açúcar – Bebida Alcoólica – Ácido Tânico – Taninos – Consulta Pública Prazo: 30 diasResolução RDC 7 18/02/11 09/03/11

Republic.66 Alimento – Micotoxina – Limites Máximos Tolerados (LMT) Revoga a Resolução CNNPA no 34/76 e Re-

solução RDC no 274/0210 21/03/11 24/03/11 79 Medicamento – Importação – Garantia de Qualidade11 22/03/11 24/03/11 79 Talidomida – Controle – Capítulo IV – Da Importação e Exportação Altera as Portarias nos 344/98 e 6/9915 08/04/11 11/04/11 61 Japão – Matéria-Prima – Produto Alimentício – Importação – Critérios Revoga a Resolução no 1.356/11

Resolução RE 1.356 31/03/11 01/04/11 65 Japão – Matéria-Prima – Produto Alimentício – Importação – Critérios1.542 08/04/11 11/04/11 67 Japão – Desastres Naturais – 11/03/11 – Acidente Radionuclear – Usina de Fukushima Daiichi – Prefeituras – Relação

Ministério dos Transportes (MT)Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)

Resolução 1.972 03/03/11 10/03/11 57 Contêiner – Volume – Movimentação – Armazenagem – Portos Organizados – Uso Público – Parâmetros Regulatórios Altera a Resolução no 1.967/111.996 05/04/11 06/04/11 123 Porto Organizado – Contêineres e Volumes – Movimentação – Armazenagem – Parâmetros Regulatórios – Audiência

PúblicaProrroga o prazo Resolução no 1.967/11

2.007 11/04/11 18/04/11 91 Porto de Maceió-AL – Tarifa – Revisão – Aprovação2.008 11/04/11 18/04/11 92 Porto de Itajaí-SC – Tarifa – Revisão – Reajuste Linerar Máximo – Aprovação

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)Resolução 3.645 03/03/11 17/03/11 85 Carga – Transporte Ferroviário – MRS Logística S.A. – Tarifas – Reajuste

3.658 19/04/11 27/04/11 97 Carga – Transporte Rodoviário – Terceiros Lei no 11.442/07

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