Ano 01 – Nº 04 – Informativo Dois Palitos – abril de 2013

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores já tinham perdido em 1ª Instância e entrou com recurso. E agora, em abril de 2013, perdeu novamente - em 2ª instância.

A Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo

deu início ao processo, em março de 2013, que

resultou em PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE dos atos da vereança.

Quando a câmara de vereadores aumenta os

seus salários, no meio do mandato, é LEGISLAR EM

CAUSA PRÓPRIA, ou seja, é INCONSTITUCIONAL.

O papel da Câmara Municipal de VereadoresConforme define a Constituição de 1988, basicamente, as atividades dos vereadores se norteiam em legislar, fiscalizar, sugerir e representar. O vereador deve fazer política partidária, mas também organizar e conscientizar a população como verdadeiro porta voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados.

Além disso, a Câmara de Vereadores deve estar sempre em contato com o povo que o elegeu, ouvindo suas reivindicações. Deve, portanto, exercer uma função de “caixa de ressonância dos problemas da população”.

Afinal de contas, a Câmara Municipal é subordinada ao Prefeito?

É bom lembrar que o Poder Executivo (Prefeito eleito) recebe uma procuração unicamente para cuidar dos interesses do povo no município, e não uma escritura de posse, onde ele acha que pode fazer aquilo que bem entender sem dar satisfações ao povo.Um vereador não pode exercer a função de intermediário do Poder Executivo. A Câmara de Vereadores deve estar sempre em contato com o povo, ouvindo suas reivindicações, exercendo uma função de “caixa de ressonância dos problemas da população”.

O povo é representado pelos vereadores que obtiveram, com o voto do eleitor, uma espécie de procuração para representá-los e, consequentemente, deve acompanhar, fiscalizar o executivo e propor leis que venham de encontro aos anseios da população em geral e não beneficie apenas um grupo de pessoas.Quais as reais possibilidades e responsabilidades de um Vereador que pertence ao Poder Legislativo.

• elaborar e apreciar leis,

• fiscalizar e acompanhar a execução das leis em geral, Lei Orçamentária, bem como as obras que são executadas,

• fiscalizar os gastos dos recursos financeiros que são transferidos pelos governos estadual e federal.

Quais vereadores propuseram aumento de subsídios?

(fonte: Ata da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Guararema em 07/05/2012 – disponível em http://www.cmguararema.sp.gov.br/arquivos/atas/2012/ata_or_07052012.pdf)

INCONSTITUCIONALIDADE INCONSTITUCIONALIDADE NA CÂMARANA CÂMARA

Em maio de 2012, a Câmara de Vereadores, sob a presidência do Sr. Dirceu Jacinto Granato, concedeu aumento da subvenção dos vereadores através da resolução 02/12.

Então, a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo deu início ao processo, em março de 2013, que resultou em PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE dos atos da vereança. Quando Município faz uma lei considerada inconstitucional, o Procurador Geral do Estado tem competência para entrar com este pedido de AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, junto ao Fórum maior - o Tribunal de Justiça do Estado. O que diz a lei em relação ao aumento de salários subsídios?A câmara de vereadores eleita, até dezembro de 2012, só poderia atribuir salários à vereança e secretariado apenas aos futuros eleitos (ou seja, eleitos para o próximo mandato) desde que esteja previsto na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no orçamento anual e no PPA (Plano Plurianual).Quando a câmara de vereadores aumenta os seus salários, no meio do mandato, é LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA, ou seja, é INCONSTITUCIONAL.

A Prefeitura e a Câmara de Vereadores já tinham perdido em 1ª Instância e entrou com recurso. E agora, em abril de 2013, perdeu novamente - em 2ª instância.

LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA!!!Provavelmente, todos os envolvidos (Vereadores e Prefeitos no mandato de 2008/2012) já estão enquadrados nos preceitos da LEI DA FICHA LIMPA.

O processo foi para o Supremo Tribunal, que dará a decisão final, porém todos os envolvidos (o atual prefeito Marcio Alvino e vários vereadores) podem ficar fora do processo eleitoral além de devolver todos os dividendos extras, com juros e correções monetárias.

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O carteiro chegou numa casa e no portão tinha um aviso -"Cuidado com o cão". Na casa vizinha também o mesmo aviso. Até que viu -"Cuidado com o papagaio".

O carteiro curioso resolveu entrar pra entregar a correspondência pessoalmente e quando o papagaio o viu, disse -"Pega Rex".

SE A CARAPUÇA SERVIR... (by Pedro Inácio)A questão não se reside ao amor que sentimos ou deixamos de sentir pela cidade que escolhemos para criar nossos filhos, trabalhar ou viver dignamente.A questão maior está no fato da inclusão irrestrita... ou melhor... quem a cidade escolhe para ensinar o que significa dignidade!!!???Talvez uma parcela pequena de pessoas... uma parcela de gente que seja interessante: capachos, ovinos ou bananas para ocupar uma zona de conforto. Deste lugar, apenas a camuflagem interessa divulgar, somente fantasias podem ser publicadas. E assim... se é feliz... Somente poucos escolhidos por ELE tem o direito de viver dignamente na cidade.Quantos são verdadeiramente felizes??? Qual o preço desta felicidade???

É preciso estar fora dos limites da zona de conforto para saber o que sinto quando escrevo estas linhas... É preciso situar-se na zona da exclusão para “tentar” ser feliz... E quantos aí estão??? A que preço???

E eu tenho que ler barbaridades...e ainda me calar???? Ou mudar????

Sinto cheiro do preconceito, da perseguição, do bairrismo, do racismo, da falta de humanismo... da exclusão. É meu “amigo do face”... tenho um bom olfato. Sinto cheiro de pirraça, de desdém, de maquiavelismo desmedido, da hipocrisia... É um misto disto tudo, misturado ainda com ácidos sulfídricos, butíricos e escatol.Dá nojo... dá asco... e não quero acreditar nas palavras que acabo de ler. É muito difícil de digerir. Sinto ânsia... Mas é assim, este é o paradigma... a lição de casa foi feita do jeitinho que ELE gosta. Porém, a lição do real exercício de servidores do bem... fica longe dos princípios expressos na carta magna. Aliás, discriminação é CRIME!!! Deixoadica...Pra finalizar... não se faça de desentendido... sabemos que você apenas procura manter seus dividendos em dia. Sabe por quê???? Porque senão, você estaria do lado da exclusão. Nem a família lhe aceitaria...E você já esteve lá, não esteve??? E também sabe que não é nada bom... PS.: Para os menos letrados, ácidos sulfídricos, butíricos e escatol , são substâncias químicas do ovo podre, do vômito e das fezes. É mais ou menos o cheiro que vem da mente deste indivíduo quando expressa palavras no face.

EXPEDIENTE DOIS PALITOS Endereço: Estr. do Akama, 334 - Cerejeira.

Email: nossaguararema@hotmail.comWEB SITE: anossaguararema.com.br

Blog: http://a-nossa-guararema.blogspot.com/Fones: (11) 95309 9322/9874 39267

Andando pelo Jardim Luiza, vejo que tem ruas que estão por asfaltar; o asfalto já começa a se desmanchar e o esgoto (que é o pior de tudo) continua a céu aberto.

Ano 1 - Nº 04 – Informativo Dois Palitos – abril de 2013