Informativo Maio 2015

Poder Legislativo de Guarulhos - 29ª Edição - Maio de 2015

INFORMATIVO CÂMARA

www.camaraguarulhos.sp.gov.br

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O presidente da Câ-mara de Guarulhos Professor Jesus (PDT) participou no dia 28 de evento de inauguração da Frente Parlamentar Guarulhos quer Metrô na Assembleia Legisla-tiva do Estado de São Paulo. Os trabalhos fo-ram presididos pelo de-putado estadual Alencar Santana (PT) e contou com a presença do pre-feito Sebastião Almeida (PT), do secretário de Transportes Atílio Pe-reira e de outras autori-dades guarulhenses.

Os parlamentares da Câmara de Guarulhos aprovaram no dia 21, em Sessão Extraordinária, o proje-to de Lei 2197/2015, encaminhado pela Prefeitura, que reajustava o salário dos servidores municipais da administração direta e indire-ta de Guarulhos em 6%. Quatro emendas foram apresentadas ao projeto. Três delas aumentavam o reajuste de 6% para cerca de 8,40%. Alguns vereadores foram enfáticos ao defender a reprovação das emendas, argumentando que o Executivo passa por um momento de baixa arrecadação e, não conse-guiria suportar um reajuste acima dos 6%.

Os vereadores da Comissão de Educação receberam na manhã do dia 28 a visita do secretário Municipal de Educação Moacir de Souza. Ele fora convidado para falar sobre a atuação de sua pas-ta e dar detalhes sobre estudos e pesquisas para elaboração do Pla-no Municipal de Educação. De acordo com o secretário, o Pla-

Frente pró-metrô em Guarulhos é lançada na Alesp

Municipalidade tem reajuste de 6%

Secretário fala sobre o Plano de Educação

no deverá ser entregue à Câmara para apreciação dos vereadores no dia 24 de junho. O movimento começou durante a Conferência Nacional de Educação, realizado em 2010, em Brasília. Em 2011, a Secretaria guarulhense, na confe-rência municipal, se comprome-teu a elaborar um plano para o Município.

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GERAL

Câmara Municipal de GuarulhosDiretoria de Comunicação, Rádio e TV Câmara

Rua Miguel Hackmey, 27Centro, Guarulhos - SP -07110-010

(11) 2461-1238/ (11)2440-0013

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Sergio Luiz Deboni - Secretário de Assuntos Institucionais -

Sergio Roberto de Lessa - Diretor de Comunicação, Rádio e TV

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Martão (Jornalistas)

Equipe de Assessoria de ImprensaNico Rodrigues, Karina Yamada e Vera

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Igor Maximiliano(Agente Técnico Legislativo/ Designer)

Caroline Meneses, Ingrid Soares, Rosinaldo Alves (Estagiários)

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Secretaria de Saúde presta contas do primeiro quadrimestre do ano

Os gestores da Secretaria de Saúde d a Prefeitura de Guarulhos partici-param no dia 29 de audiência pública para fazer a prestação das contas da pasta referente ao primeiro quadri-mestre de 2015. A audiência foi coor-denada pelo presidente da Comissão Permanente de Higiene e Saúde Públi-ca da Câmara de Guarulhos, Dr. Ale-xandre Dentista (PSDC) e apresen-tada pelo secretário Carlos Derman. Acompanharam a apresentação o ve-reador Toninho da Farmácia (PRP), a presidente do Conselho Municipal de Saúde, Lúcia Helena Oliveira e alguns munícipes.

Durante 30 minutos, a equipe da Secretaria apresentou um breve pa-norama do que tem sido realizado no município nos primeiros quatro meses do ano. Os gestores a� rmaram

que até aquele momento quase R$ 300 milhões foram empregados na área da Saúde. Deste valor, cerca de R$ 220 milhões correspondem a recursos do município, aproximadamente R$ 2,2 milhões referente à repasses do Go-verno do Estado e pouco mais de R$ 73 mi de verba da União.

Sobre diversos questionamentos, Derman a� rmou que não existe falta de medicamentos. Segundo ele, o pro-blema só ocorre quando o laboratório responsável pela entregue apresenta problemas na fabricação. Em relação aos novos leitos, Carlos declarou que a prioridade da gestão são os investi-mentos na atenção básica e domiciliar. Sobre das novas UPAs, o gestor expli-cou que por causa da redução da ar-recadação, ainda não há uma previsão para que comecem a funcionar.

Teve início na tarde do dia 25 na Câmara de Guarulhos a série de 35 audiências públicas referentes ao projeto de Lei 1965/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. Esta foi a primeira etapa de um processo que se encerra no final do ano, quando as secretarias, coorde-nadorias e autarquias da Prefeitura voltam a apresentar seu planeja-mento orçamentário para aprecia-ção dos vereadores e da população em geral. A partir das discussões, o Legislativo deve apresentar emen-das ao projeto original da Prefei-tura, antes de ser sancionada pelo prefeito Sebastião Almeida (PT).

A Comissão Especial do Orça-mento da Casa, presidida pelo ve-reador Laércio Sandes (PMN), de-finiu o calendário das audiências, que foi inaugurado com a expla-nação do secretário municipal de Obras, Marco Antonio de Toledo. Foram programadas audiências até o dia 15 de junho.

Obras dá início às audiências da LDO


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Frente pró-metrô em Guarulhos é lançada na Alesp

O presidente da Câmara de Guarulhos Professor Jesus (PDT) participou no dia 28 de evento de inauguração da Frente Parla-

mentar Guarulhos quer Metrô na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Os trabalhos foram presididos pelo deputado estadu-

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A regional Guarulhos da Confe-deração das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), realizou na noite do dia 27, na sede da entidade na Av. Paulista, na Capital, a solenidade de outorga do título Industrial do Ano, prêmio anual concedido em parce-ria com a Câmara de Guarulhos, por meio do projeto de Decreto Legisla-tivo 4/2007.

Compondo a mesa de trabalhos estiveram presentes ao evento o pre-

Professor Jesus entrega prêmio de Industrial do Ano

al Alencar Santana (PT) e contou com a presença do prefeito Sebas-tião Almeida (PT), do secretário de Transportes Atílio Pereira e de ou-tras autoridades guarulhenses.

Para tratar sobre o metrô, o even-to abordou diversos assuntos como as tecnologias de transporte coleti-vo, logística e questão do custo de construção. O secretário Atílio fez uma breve apresentação sobre a área de Guarulhos, a malha viária, a de-manda de passageiros, o sistema de transporte, entre outros assuntos.

Professor Jesus acredita que é inadmissível uma cidade do porte de Guarulhos, com 1,3 milhão de habitantes, não ter metrô. “Gua-rulhos precisa de metrô para que possamos trafegar de uma maneira mais tranquila. Muitas vezes leva-mos mais de duas horas para che-gar a São Paulo”, destacou.

Os interessados em participar da edição do Selo Ambiental de 2015 ganharam uma semana a mais para se inscreverem. As inscrições, que se encerrariam no dia 10 de maio, foram prorrogadas até o dia 17.

O Selo Ambiental foi criado em 2002 pela Câmara de Guaru-lhos e atualmente é realizado em parceria com a Prefeitura do Mu-nicípio. É dividido em duas cate-gorias: Iniciativa Cidadã e Inicia-tiva Institucional, com troféus e medalhas aos premiados.

Esta foi a 12ª edição do projeto, que trouxe uma inovação: O Prêmio Fundambiental, no valor de R$ 8 mil, para a iniciativa que se destaca pela excelência de sua contribuição quanto ao uso sus-tentável dos recursos ambientais do município de Guarulhos.

Selo Ambiental prorrogou as inscriçõesfeito de Guarulhos Sebastião Almei-

da, o presidente da Casa guarulhense Professor Jesus (PDT), o 1º vice-pre-sidente da Ciesp Rafael Cervone Netto e o diretor da Ciesp-Guarulhos Maurício Colin, entre autoridades políticas e empresariais. Comparece-ram também o vereador Guti (PV), o vereador suplente William Paneque (PSDB) e os deputados estaduais por Guarulhos Alencar Santana (PT) e Gileno (PSL)

Este ano o título foi para Laudirley Ferreira Dourado, proprietário da Fesma, empresa da área de tecnologia em políme-ros. Fundada em 1986, atualmente ocupa uma área no Centro Industrial de Arujá, onde, entre ou-tros projetos, centraliza suas ações na automação bancária.Ve

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Deputado Eli Correa Filho visita Câmara

O Deputado Federal Eli Correa Filho (DEM) visitou na manhã desta sexta-feira (8) o presidente da Câ-mara de Guarulhos, Professor Jesus (PDT). Segundo Jesus, o encontro foi realizado para levar ao deputado algumas demandas do município. O vereador também destacou que é amigo do deputado há muitos anos e um forte parceiro político: “conheço o Eli Correa faz muito tempo e é um

Presidente participa de reunião na AgendeO presidente Professor Jesus

(PDT) participou de uma reunião com a diretoria executiva da Agên-cia de Desenvolvimento e Inovação (Agende) de Guarulhos. O evento foi realizado no dia 8 e contou com a presença do deputado federal Eli Corrêa Filho (DEM).

Durante a reunião, os parlamen-tares conheceram melhor o traba-lho da Agende por meio de uma apresentação institucional. Aa-rão Ruben Oliveira, presidente da Agende, além de falar sobre o cres-

Audiência discute Tarifa Zero e levanta obstáculos ao projeto

O vereador Mauricio Brinquinho (PT) avaliou positivamente a audi-ência pública realizada na tarde do dia 6 no Plenário da Câmara, na qual foi discutido o PL 046/2015, que pretende instituir a Tarifa Zero no transporte coletivo de Guaru-lhos. “Nós viemos debater um pon-to especí� co e a audiência foi mais ampla, pois discutiu a mobilidade urbana”, disse.

Com o subtema “quem paga a gratuidade”, a audiência reuniu ve-readores, sindicalistas, agentes pú-blicos e trabalhadores com posições convergentes, em sua maioria. O se-cretário Municipal de Transportes, Atílio Pereira, listou o aumento do IPVA para veículos especí� cos, ar-recadação dos estacionamentos em vias públicas e um percentual das multas de trânsito como formas de � nanciar a “Tarifa Zero”. E deu al-guns exemplos do � nanciamento da tarifa em cidades do exterior. Mas em nenhum momento foi explicita-mente favorável à adoção.

Um painel da Secretaria de Trân-sito e Transportes (STT) mostrou que no período entre outubro de 2013 e setembro de 2014, foram transportados 14 milhões de passa-geiros, dos quais 8,4 milhões eram pagantes. O custo do sistema anual alcança a soma de R$ 400 milhões.

prazer imenso para mim recebê-lo em minha sala”.

O Deputado Federal Eli Corrêa Fi-lho destacou que procura sempre fazer visitas políticas, principalmente para agentes públicos de Guarulhos. Eli Correa Filho também ressaltou que não mede esforços para trazer inves-timentos da União para Guarulhos, já que na cidade encontra-se o maior co-légio eleitoral do parlamentar Federal

cimento e o potencial da cidade de Guarulhos, abordou a importância de vereadores e deputados estaduais e federais conhecerem as demandas do município e agir em conjunto em prol da cidade. Ele falou ainda sobre a necessidade de um Parque Tecnológico em Guarulhos.

Na opinião do presidente Pro-fessor Jesus, a reunião foi de gran-de valia. “Essa reunião serviu para buscar parcerias e também para conhecermos um pouco mais de Guarulhos”.

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SESSÕES

Reajuste salarial de 6% da municipalidade é aprovado

Os parlamentares da Câmara de Guarulhos aprovaram no dia 21, em Sessão Extraordinária, o projeto de Lei 2197/2015, encaminhado pela Prefei-tura, que reajustava o salário dos ser-vidores municipais da administração direta e indireta de Guarulhos em 6%.

Quatro emendas foram apresenta-das ao projeto. Três delas aumentavam o reajuste de 6% para cerca de 8,40%. Os petistas Samuel Vasconcelos e Pro-fessora Eneide foram enfáticos ao de-fender a reprovação das emendas: “o Executivo passa por um momento de baixa arrecadação e, não consegue su-portar um reajuste acima dos 6%”, de-fendeu Professora Eneide.

Vários outros parlamentares, tanto da base quando da oposição, foram

favoráveis à aprovação das emendas. Geraldo Celestino (PSDB), Marcelo Seminaldo (PT), Heleno Metalúrgico (PDT), Guti (PV), foram alguns dos que � zeram o uso da palavra, várias vezes, defendendo o reajuste maior e encaminhando a votação favoravel-mente. Apesar de acalorados debates, nenhuma das emendas que propu-nham o reajuste diferente do apresen-tado pelo Prefeito foi aprovada.

Após a discussão das emendas, os parlamentares votaram o projeto de Lei original encaminhado pelo Exe-cutivo. A proposta, que reajustava para 6% o salário do funcionalismo muni-cipal para o exercício de 2015 e estipu-lava como correção para 2016 o índice do Dieese foi aprovada sem restrição.

Requerimento trata de ouvidoria do SUSNa sessão da Câmara de Guarulhos

do dia 14, os vereadores deliberaram apenas o requerimento assinado pelo Pastor Anistaldo (PSB) pedindo in-formações referentes à ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS). O item serviu de mote para vários par-lamentares criticarem o sistema de saúde pública do Município.

Além do sistema de saúde, os ve-readores criticaram também os pe-didos de prorrogação de prazo do Executivo Municipal para respon-der os requerimentos aprovados em

PL sobre serviço de entrega rápida centraliza discussão

A Sessão Ordinária da Câmara de Guarulhos do dia 28 foi marcada pela discussão, durante quase todo o período da Ordem do Dia, da in-clusão do PL 4804/2013, assinado pelos petistas Professor Rômulo Ornelas e Claudilson Pezão e por Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que dispõe sobre a regulamentação do serviço de entrega e coleta rápi-da de cargas ou volumes, mediante a utilização de veículos automoto-res em supermercados, hipermer-cados, atacadistas e similares em Guarulhos, serviço denominado “entrega-rápida”.

De acordo com o PL, o serviço poderá ser prestado por pessoa ju-rídica ou física, como condutor au-tônomo ou empregado de empresa comercial. Caberá à Prefeitura de-terminar o número de prestadores e veículos autorizados para este ser-viço. O vereador Edmilson Ameri-cano (PHS), defensor da categoria dos taxistas, é contra o projeto e foi, durante a Sessão, contrário à inclusão de última hora do projeto na Ordem do Dia. Pezão, por sua vez, defendeu a ação, comentando que o projeto está na casa há mui-to tempo e tem pareceres mais que suficientes para serem incluídos na pauta. Após discussões acaloradas, o projeto foi aprovado para inte-grar a pauta da Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária da Câ-mara Municipal de Guarulhos.

Plenário. Esse recurso tem se repeti-do com freqüência. O vereador Pau-lo Sérgio (PR) reclamou da falta de “trato” da Prefeitura com a Casa. “Se os secretários atendessem aos parla-mentares, de forma adequada, os re-querimentos cairiam muito”, disse.

Presidida pelo vereador Laércio Sandes (PMN), a sessão foi encer-rada às 15h30 após o término re-gimental do tempo destinado ao Grande Expediente, devido ao nú-mero insuficiente de vereadores em plenário.

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Reajuste de 6% proposto pela Prefeitura é alvo de críticasA Sessão Ordinária da Câma-

ra de Guarulhos do dia 19 teve como ponto central dos debates o reajuste salarial do funcionalismo público municipal. A proposta do prefeito Sebastião Almeida (PT) de aumentar em 6% os vencimentos dos servidores, conforme o projeto de Lei 2197/2015 – “Dispõe sobre o reajuste salarial ao funcionalismo público municipal para os exercí-cios de 2015 e 2016" –, foi criticada pelos vereadores e houve a promes-sa de lançar emendas ao PL, com assinatura coletiva, propondo um índice maior.

O vereador Heleno Metalúrgi-

Discussões travam Sessão Ordinária

A Sessão Ordinária do dia 17 contava com 18 proposituras no Grande Expediente e quatro pro-jetos com parecer das Comissões Permanentes na Ordem do Dia. Mas, devido ao número elevado de debates, falas e discursos dos parla-mentares, apenas dez itens do Gran-de Expediente foram deliberados durante toda a Sessão.

No Pequeno Expediente, os vere-adores Alexandre Dentista (PSDC), Samuel Vasconcelos (PT), William Paquene (PSDB), Marcelo Seminal-do (PT), Novinho Brasil (PTN) e Geraldo Celestino (PSDB) � zeram o uso da palavra. Novinho Brasil (PTN) destacou que as obras do tre-

Luvas de silicone são tema de Projeto de Lei

Na sessão do dia 5, os vereadores aprovaram o projeto estabelecendo a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer luvas descartáveis silicona-das ou sem a proteína do látex aos servidores da administração direta e indireta, de autoria do vereador Pas-tor Anistaldo (PSB). Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pelo segundo turno de votação.

O projeto proibindo a alimenta-ção de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e demais locais de acesso público, do vereador Toninho da Farmácia (PRP), foi prejudicado por falta de quórum e voltará à pau-ta. A emenda e o texto substitutivo chegaram a ser votados, mas foram rejeitados. Os demais itens da Or-dem do Dia foram prejudicados por falta de parecer

No Grande Expediente foram deli-berados 11 requerimentos e três pro-jetos de lei, inclusive o PL 1965/2015 sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 do Município de Guarulhos. A partir de agora será constituída uma Comissão Especial para análise e emissão de parecer sobre o texto.

co (PDT), por exemplo, lem-brou que a in-� ação ultrapas-sou os 8% e vai redigir um texto com base neste índice. “Vamos ouvir os traba-lhadores e che-gar a um valor que substitua a proposta da Prefeitura”, explicou. Guti (PV), Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR), Romildo Santos (PSDB), Maurício Brinquinho (PT) e Romil-do Santos também se manifestaram

favoráveis à proposta. Líder do go-verno, Samuel Vasconcelos (PT) apoia o movimento, mas lembrou que o reajuste deve respeitar as con-dições � nanceiras do Executivo.

vo de Bonsucesso estão aceleradas, com a presença de várias frentes de trabalho: “acredito que em no má-ximo em dois anos o trabalho estará todo concluído”.

As deliberações foram interrom-pidas a todo momento. Os verea-dores Heleno Metalúrgico (PDT) e Marisa de Sá (PT) manifestaram indignação com a suposta falta de respeito que o Governador Geraldo Alckmin (PSDB) está agindo com relação à greve dos professores: “eu, como professora da rede estadual, � co muito triste em � car sabendo que o Governador não pretende ne-gociar com os professores”, declarou a Petista Marisa de Sá.

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Secretário de Educação participa de reunião de ComissãoOs vereadores Professor Rômulo

Ornelas (PT) e Luiz Matogrosso (PP) receberam na manhã do dia 28, em reunião da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, a visita do secretário Muni-cipal de Educação Moacir de Souza. Ele fora convidado para falar sobre a atuação de sua pasta e dar detalhes so-bre estudos e pesquisas para elabora-ção do Plano Municipal de Educação.

COMISSÕES

Comandante de bombeiros reclama por recursosO tenente coronel Waldir Pires,

comandante do 5º Grupamento do Corpo de Bombeiros de Guarulhos, participou da reunião da Comissão Técnica de Segurança da Câmara de Guarulhos No dia 28. Pires relatou a situação precária do Posto da Corporação situado no Taboão e a� rmou que em breve o local será fechado. A decisão, segundo ele, não afetará os serviços prestados à população. “O posto é in-salubre, não tem ventilação, tem ratos e baratas”, a� rmou.

Segundo ele, em fevereiro deste ano venceu o convênio mantido entre a Prefeitura e o Corpo de Bombeiros e não houve renovação, portanto desde então a Prefeitura não envia os recursos para o cus-teio. O tenente disse que o

De acordo com o secretário, o Pla-no deverá ser entregue à Câmara para apreciação dos vereadores no dia 24 de junho. Ele contou que o movi-mento começou em 2009, durante a Conferência Nacional de Educação, realizado em 2010, em Brasília. Em 2011, a Secretaria guarulhense, du-rante conferência municipal, se com-prometeu a elaborar um plano para o Município.

“Após amplas discussões, muitas delas realizadas nos encontros regio-nais em toda a Cidade durante a con-ferência municipal, chegamos a um texto, que está em fase � nal de ela-boração”, a� rmou Moacir. “Levamos em conta o plano nacional de Educa-ção e ainda vamos submeter o texto aos diversos conselhos municipais, mas com certeza no � nal de abril, os vereadores o terão em mãos.”

município está sem uma Certidão Ne-gativa de Débitos por conta da dívida do Saae com a Sabesp.

A expectativa do comandante é que os vereadores tenham como interme-

diar um projeto para criação de um Fundo especí� co para a corporação e na assinatura do convênio. “Com a criação do Fundo o dinheiro para a Corporação será carimbado”, disse.

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Projeto pretende criar núcleo de apoio a estudantesA Comissão Permanente de Defe-

sa dos Direitos da Criança, do Ado-lescente e da Juventude realizou na manhã do dia 26, durante reunião ordinária, a análise de dois projetos de Lei.

A Comissão se posicionou favora-velmente ao projeto de Lei 3511/2014, de Dr. Alexandre Dentista (PSDC), que pretende tornar obrigatória, atra-vés da internet, a divulgação no site o� cial da Prefeitura de Guarulhos, da lista de espera para vagas nas creches

Meio Ambiente aprova PLs em defesa dos animais

Os vereadores Guti (PV) e Hele-no Metalúrgico (PDT), reunidos em sessão ordinária pela Comissão Per-manente de Meio Ambiente da Câ-mara de Guarulhos, discutiu, entre outros assuntos, três projetos de Lei para deliberação. O primeiro é o PL 7362/2013, de Luiz Matogrosso (PP), que institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Animais (Propet) e cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Animais no Municí-pio. A Comissão deu parecer favorá-vel ao substitutivo sugerido, ou seja, a inclusão da Frente Parlamentar de Defesa dos Animais da Casa entre as

Finanças é favorável a projeto de reajuste

Reunida na manhã do dia 21, a Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara de Guarulhos discutiu para deliberação dez projetos de Lei. Destaque para o PL 2197/2015, da Prefeitura, que propõe o reajuste de 6% ao funcionalismo público munici-pal para os exercícios de 2015 e 2016. A Comissão deliberou favoravelmente o projeto, com os votos dos vereado-res Paulo Sergio Rodrigues Alves (PR) e Dona Maria (PT). Geraldo Celesti-no (PSDB) foi exceção e deu parecer contrário ao projeto por entender que houve pouca discussão entre o Execu-tivo e os trabalhadores e que o reajuste poderia ser maior que o proposto.

O vereador Paulo Sergio, baseado principalmente nos dados dos agentes técnicos parlamentares que assesso-ram a Comissão, explicou que os 6% propostos pela Prefeitura preservam o limite imposto pela legislação referen-te aos gastos da Prefeitura com a folha de pagamento. Segundo ele, propostas maiores de reajustes teriam consequ-ências jurídicas e prejudicariam a exe-cução orçamentária este ano.

do município.Os parlamenta-

res também deram parecer favorável ao PL 521/2015, de Professor Jesus (PDT), que insti-tui um núcleo de apoio ao estudante nas unidades esco-lares da rede muni-cipal de educação de Guarulhos.

entidades parceiras do Programa.Outro projeto analisado foi o PL

1749/2014, de Guti, Laércio Pereira (PT) e Alexandre Dentista (PSDC), sobre a introdução de normas para o transporte de animais domésticos nos coletivos municipais de Guaru-lhos. O dispositivo é uma junção de diversos projetos semelhantes e, até por incentivar um debate novo no Legislativo, tem sido alvo de cons-tantes aperfeiçoamentos. Desta vez, os vereadores da Comissão querem incluir a obrigatoriedade da apresen-tação de alguma documentação do animal na entrada do coletivo.

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Educação vê PL sobre artistas de ruaA Comissão de Educação, com

os vereadores Prof. Rômulo Orne-las (PT) e Daniel Soares (DEM), reuniu-se no dia 21 e deu parecer favorável ao PL 986/2015, dos pe-tistas Prof. Rômulo Ornelas e Prof. Auriel, que trata da apresentação de artistas de rua nos logradouros pú-blicos.

Prof. Rômulo a� rmou que, prin-cipalmente no centro da cidade, há diversos artistas de rua trabalhando e o projeto pretende regularizar a si-tuação deles. “Muitos são persegui-dos por � scalização e queremops

Lombada eletrônica é deliberadaComissão de Educação, Cultura,

Esporte, Lazer e Turismo realizou na manhã do dia 14 sua reunião ordiná-ria com a presença de Prof. Rômu-lo Ornelas (PT) e Luiz Matogrosso (PP). Os vereadores deram parecer favorável ao PL 4531/2013, de Edu-ardo Barreto (PCdoB), que coloca lombada eletrônica em frente a insti-tuições de ensino que tenham grande � uxo de veículos.

Também recebeu parecer favo-rável o PL 6368/2013, de Maurício Brinquinho (PT), sobre a garantia de equipamentos acessíveis a pessoas com de� ciências físicas e visuais nas academias ao ar livre da cidade.

Obras e Serviços PúblicosCom os vereadores Geraldo Celes-

tino (PSDB) e Dr. Alexandre Dentista

Comissão de Saúde delibera dois projetos

A Comissão Permanente de Higiene e Saúde Pública deliberou dois projetos na reunião ordinária do dia 14. Esta-vam presentes Dr. Alexandre Dentista (PSDC) e o Laércio Pereira (PT).

Os vereadores foram contrários ao PL 5004/2013, de Novinho Brasil (PTN), que Determina o fornecimento de cópia do prontuário médico e exa-mes complementares aos pacientes, pelas unidades de saúde públicas e pri-vadas.

Em relação ao PL 1436/2014, de La-ércio Sandes (PMN), que obriga os es-tabelecimentos que comercializam re-feições a utilizarem utensílios de mesa, a Comissão resolveu adiar a aprecia-ção, pois considerarou haver pontos do projeto a serem esclarecidos.

FinançasA pauta da reunião do dia 14 da

Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos contava com dez itens. Os vereadores Paulo Sérgio (PR) e Geraldo Celesti-no (PSDB) deram parecer favorável a cinco projetos, entre os quais o PL 1287/15 (Prefeitura), que cria o Par-que Tecnológico de Guarulhos (Es-trada Velha de Guarulhos/São Miguel c/ Av. Orlanda Bergamo, Nova Cum-bica, 267.829,83 m2); o PL 1417/2015 (Prefeitura), queacrescenta o Artigo 25-A e dispõe sobre alterações à Lei Municipal nº 5986, de 29 de dezem-bro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e � scalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, alterando as regras de recolhimento do imposto ISSQN; e o PL 2128/14 (Dr. Alexandre Dentista, PSDC), que cria o serviço denominado “Disque-Dengue” em Guarulhos.

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regularizar essa questão”, disse.Segurança PúblicaGeraldo Celestino (PSDB), pre-

sidente da Comissão de Segurança Pública, decidiu convocar para o dia 28 o comandante do Corpo de Bombeiros de Guarulhos, o secre-tário de Segurança Pública e presi-dentes dos Conselhos de Segurança para discutir a situação da corpora-ção. “Eles passam por crise, pois a Prefeitura deixou de pagar aluguel. Precisamos tentar resolver essa si-tuação porque é uma questão de segurança”, a� rmou.

(PSDC), a Comissão de Obras e Ser-viços Públicos deu parecer favorável ao PL 683/2014, de Pastor Anistaldo (PSB), determinando que em todas as passarelas de pedestres e pontes de tráfego de veículos tenham traves de proteção e também determina a ins-talação de placas de identi� cação do limite máximo de altura permitida.

Já o PL 1151/2015, de Serjão Ino-vação (PSL), que altera dispositivo da Lei 6064/2004, sobre o Código de Edi� cações e Licenciamento Ur-bano, recebeu parecer contrário. O projeto proíbe o uso de equipamento bate-estaca, utilizado na atividade de estaqueamento da construção civil. Para a Comissão, não é possível rea-lizar obras de construção civil sem o equipamento.

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Direitos Humanos analisa acessibilidade

Os vereadores Geraldo Celestino (PSDB) e Pezão (PT), integrantes da Comissão Técnica de Direitos Huma-nos, decidiram pelo parecer favorável em dois projetos analisados na reu-nião desta terça-feira (12). Trata-se do PL 3381/2014 que "Institui a instala-ção de comunicação visual em braile e de outros equipamentos destinados às pessoas com de� ciência visual", do vereador Daniel Soares (DEM).

O segundo projeto, com aval para ser votado em Plenário, é o PL 6886/2013 sobre "Acessibilidade para portadores de de� ciência físi-ca do tipo nanismo no Município de Guarulhos”, do vereador Heleno Metalúrgico (PDT). Segundo Pezão, a comissão entende que os projetos demonstram a preocupação dos par-lamentares com a população porta-dora de necessidades especiais, fato considerado relevante pela Comissão.

Vereadores visitam Fundação Casa

Os vereadores da Comissão Per-manente de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juven-tude da Câmara de Guarulhos realiza-ram na manhã do dia 12, uma visita à unidade da Fundação Casa de Guaru-lhos para conhecer as instalações do centro, além de entender o processo de re-socialização dos jovens.

Estavam presentes os vereadores Samuel Vasconcelos (PT), Luiz Mato Grosso (PP) e Guti (PV). Os parla-mentares foram recebidos pelo diretor da unidade, Douglas Araújo de Souza e pela assistente social Simone Santos Lima.

A Comissão Técnica de Adminis-tração e Funcionalismo decidiu pelo parecer contrário ao PL 7365/2013 que institui a função de Aprendiz do Serviço Público analisado durante a reunião desta quinta-feira (7). Os ve-readores Geraldo Celestino (PSDB) e Mauricio Brinquinho (PT) tomaram a decisão em função da existência da Lei intitulada Programa Jovem Tra-balhador (5.843/02) já tratar sobre o assunto.

A lei de 2002 prevê a função de aprendiz para jovens entre 16 e 21 anos, portanto a Comissão decidiu sugerir ao autor, Luiz Matogrosso (PP), a apresentação de emenda à lei em vigor, reduzindo a faixa-etária para 14 anos, conforme pressupõe o projeto assinado por ele.

Desenvolvimento UrbanoA Comissão de Desenvolvimento

Urbano e Econômico analisou três projetos no dia 7. Os vereadores He-

Administração é contrária a PL que cria função de aprendizleno Metalúrgico (PDT) e Verinha Souza (PTdoB) decidiram pelo pare-cer favorável ao PL 3971/2014, sobre a criação de estacionamentos de bi-cicletas em locais abertos à frequên-cia de público, de Vitor da Farmácia (Pros).

Os parlamentares decidiram con-trariamente ao PL 7403/2012 sobre criação de portais turísticos em to-das as avenidas que fazem divisa da Cidade com ou-tros municípios, de Pastor Anis-taldo (PSB). O autor propõe a inscrição da fra-se “Feliz a Na-ção cujo Deus é o Senhor”, nos portais. Fato criticado pela comissão por entender que o

Estado é Laico.Igual decisão atingiu o PL

086/2011 que “Autoriza o Executivo Municipal, por meio do Saae ou da Secretaria de Obras, contratar por meio de procedimento licitatório pertinente empresa para substituição da rede de distribuição de água”, de Eduardo Soltur (PSD). A comissão entende que a Prefeitura não precisa de autorização para tal serviço.

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De acordo com Douglas, a "Casa Guarulhos" tem capacidade para re-ceber até 56 internos e hoje assiste 65 adolescentes, sendo 50 deles de Gua-rulhos. Todos estão com idade entre 16 e 21 anos e com o mesmo per� l: múltiplas passagens pela polícia.

O presidente da Comissão, Sa-muel Vasconcelos (PT), considerou a visita produtiva e a� rmou que preten-de reforçar os laços municipais com a unidade: "A partir de agora a Comis-são vai veri� car o que pode ser feito para que o Executivo possa contribuir ainda mais com o trabalho que vem sendo desenvolvido com os internos”.

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Finanças analisa PL sobre câncer peniano

Com a participação dos parla-mentares Geraldo Celestino (PSDB), Dona Maria (PT) e Paulo Sérgio Ro-drigues (PR), a Comissão de Finan-ças e Orçamento deliberou dez pro-jetos em sua reunião do dia 7. Entre os projetos de Lei que receberam pa-recer favorável estão o PL 0117/2013, de Gilvan Passos (PSDB), que institui no Município de Guarulhos o Pro-grama de Prevenção e Tratamento do Câncer de Pênis (tumor peniano) e do HPV; o PL 0253/2010, do verea-dor Guti (PV), que cria o Museu do Meio Ambiente, e o PL 4531/2013, de Eduardo Barreto (PCdoB), sobre a colocação de lombada eletrônica em frente das instituições de ensino localizadas na cidade que tenham grande � uxo de veículos.

Trânsito delibera câmeras em ônibusA Comissão de Trânsito e Trans-

portes realizou reunião no dia 5 e deu parecer favorável ao PL 3905/2013, de Edmilson Americano (PHS), que prevê a instalação de câmeras de ví-deo no interior dos ônibus que inte-gram o sistema de transporte coleti-vo urbano da cidade.

Os parlamentares deram parecer contrário ao PL 2867/2014, de Guti (PV), que proíbe o consumo de be-bidas alcoólicas no interior dos ter-minais de ônibus e no interior de veículos, públicos ou privados, do transporte coletivo de passageiros, uma vez existe legislação que estipula essa proibição.

PL que obriga assentos em farmácias tem parecer favorávelA Comissão Permanente de

Constituição, Justiça e legislação Participativa, com os vereadores Eduardo Barreto (PCdoB), Laércio

Criança e AdolescenteA reunião ordinária da Comissão

de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude re-sultou em parecer favorável ao PL 7365/2013, de Luiz Matogrosso (PP), que institui a função especial de Aprendiz do Serviço Público.

Os parlamentares decidiram tam-bém fazer uma visita ao Hospital da Criança e à Fundação CASA, na pró-xima terça-feira (12). “É fundamental a Comissão conhecer o Hospital da Criança e saber no que pode auxiliar para que o hospital preste o melhor serviço para comunidade”, a� rmou Prof. Samuel Vasconcelos.

Sandes (PMN) e Edmilson America-no (PHS), reuniu-se nesta quinta-fei-ra e analisou dez projetos, muitos de-les polêmicos. Entre os deliberados

favoravelmente, está o 3158/2013, de autoria de Sandes, que obriga as farmácias e drogarias de Guarulhos a instalarem assentos para os clientes. A Comissão entendeu ser pertinente a propositura, além de ser constitu-cional, o que não a invalida juridica-mente.

Toda semana a Comissão anali-sa e delibera sob o ponto de vista constitucional dezenas de projetos apresentados pelos vereadores e pelo Executivo antes de irem à plenária. O trabalho dos vereadores pode ser acompanhado no site da Câmara (www.camaraguarulhos.sp.gov.br).N

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Informativo Maio 2015

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