INFORMATIVO SOBRE MEDIDAS LEGISLATIVAS E ANUNCIO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Senhores Associados,

CUMPRE-ME, informar que estávamos monitorando oandamento do PLC nº 023/2017, que altera a ALTERA A FORMADE REMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DE SUBSÍDIO PARAVENCIMENTO e CONCEDE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO EM10% PARA TODOS OS PROCURADORES (ativos e aposentados) ATÍTULO DE “GRATIFICAÇÃO CIENTÍFICA”.

Entretanto, fomos surpreendidos com o envio do PL nº365/2017, na manhã do dia 21/11/2017 (última seção dessalegislatura), que pretende a alterar o conceito do Termo"SEDE" do local da lotação para a circunscrição da DelegaciaRegional, com o objetivo de desobrigar o pagamento deDIÁRIAS para custear despesas com deslocamentos à serviçoe AJUDA DE CUSTAS por remoções "Ex Ofício" dentro da áreada Regional. Essa medida é absurdamente ilegal e imoral, pois oconceito de "sede" é o local de lotação e não pode através um“passe de mágica” ter o conceito ampliado, pois fere de morte oEstatuto dos Servidores da União ( Lei nº 8.112/90) e o Estatuto dosServidores Públicos Estaduais (Lei nº 6.107/94) e os princípios geraisda administração, cujas normas se aplicam subsidiariamente aoEstatuto do PC/MA (Lei nº 8.508/96), sendo o Projeto supra, repito,absolutamente ilegal e imoral, gerando repugnante e odiosadiscriminação com os já tão sofridos e desprestigiados servidores daPolícia Civil do MA.

Não bastasse toda a maldade acima, o PL nº 365 tambéminseriu ocultamente alteração da composição e supressão dasatribuições do Conselho de Polícia Civil, que pela proposta deixará deser órgão Deliberativo e de Apreciar os ProcedimentosAdministrativos Disciplinares (PAD e SAD), de Apreciar pedidos deRevisão de Decisões de Atos Disciplinares, de Elaborar a Relação deServidores aptos a Promoção e Rever Remoções a pedido dos

interessados, cujas atribuições passarão para um novo Órgãodenominado “Direção Colegiada da Polícia Civil”, que terá suacomposição fixada posteriormente em Decreto. Resumindo, emlinguagem figurada: “o PL 365/2017 deixa a casa, mas retira tudo dedentro”.

É novamente estarrecedor constatar que essa inesperadamedida partiu da pasta da SSP, ora comandada pelo Sr. JEFFERSONPORTELA, Delegado de Polícia; sendo chocante a “justificativa”constante na Mensagem nº 124/2017 do Senhor GovernadorFLAVIO DINO, sobre a questão do termo “sede” e a completaomissão sobre o esvaziamento das atribuições do Conselho dePolícia Civil, dispondo da reorganização administrativa da Polícia Civile alteração Estatutária, tratados indevidamente em um mesmoProjeto de Lei e sem prévia e democrática discussão com osRepresentantes das Entidades de Classe, das Diferentes Categoriasfuncionais que compõem a Instituição Polícia Civil do Maranhão.

Graças à atuação diligente da ADEPOL, com participação doSINPOL, que contou com a AUXÍLIO DECISIVO do DeputadoEDUARDO BRAIDE, Dep. CUTRIM, Dep. JUNIOR VERDE e asensibilidade do Presidente em exercício da ALEMA, Dep.OTHELINO NETO, além do Líder do Governo, Dep. RogérioCafeteira, com apoio de todos os Deputados do Maranhão, FOIRETIRADO o REQUERIMENTO de URGÊNCIA da TRAMITAÇÃOdo PL nº 365/2017. Essa foi uma importante vitória momentâneaexigirá grande mobilização dos Associados, na legislatura de 2018,para impedir mais esse RETROCESSO SEM PRECEDENTE, FONTEDE INJUSTIÇAS IMENSURÁVEIS.

Por outro lado, na mesma seção legislativa foi apresentado eaprovado o PLC nº 023/2017, que altera a ALTERA A FORMA DEREMUNERAÇÃO DOS PROCURADORES DE SUBSÍDIO PARAVENCIMENTO e CONCEDE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO EM10% PARA TODOS OS PROCURADORES (ativos e aposentados) ATÍTULO DE “GRATIFICAÇÃO CIENTÍFICA.

A toda evidência essa reversão na forma de remuneração éinconstitucional e a concessão da referida “GRATIFICAÇÃO” de10% indistintamente a todos os Procuradores do Estado(Ativos e Inativos) constitui AUMENTO DE REMUNERAÇÃO eDESCUMPRE A ISONOMIA REMUNERATÓRIA COM OSDELEGADOS DE POLÍCIA DO MARANHÃO, conquistada fruto demuitas lutas classistas, mobilizações dos associados e medidasjudiciais.

Ainda na seção Legislativa do dia 21/12/2017, foiapresentado e aprovado o PL que contempla os Auditores daControladoria (CGE), através da absorção de gratificação àremuneração, de forma a beneficiar inclusive os servidoresaposentados, atuais e futuros.

Essa registro mostra o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia, que é procuradorde carreira mas mesmo não sendo associado da ASPEM, OMBREADO com o Presidenteda Entidade de Classe (ASPEM), Augusto Brandão, defendendo conquistas para acategoria funcional (sentados). No mesmo registro mostra também o Secretário de Transparência, Rodrigo Lago (empé), no Plenário da ALEMA, defendendo apoiando a aprovação do PL dos Auditores daControladoria. Lamentavelmente não vimos o mesmo ocorrer na SSP, pelo contrário, a ADEPOL eSINPOL tendo que lutar contra RETROCESSOS SEM PRECEDENTES.

Importa lembrar que dia 18/12/2017 o governador do Estadoeditou e fez publicar a MP nº 264/2017, através da qual majora a“RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO”para todos os Integrantes da PM e BM, bem como os valores das“Funções Gratificadas”, para valores justos e compatíveis com asatribuições dos respectivos cargos.

Os servidores do DETRAN também foram contempladoscom a criação da Gratificação Por Atividade de Trânsito (GAT)no índice de 10% agora, e será aumentada para 15% emmaio/2018, contemplando as careiras de Assistentes e Analistas deTrânsito.

Soubemos que os Auditores do Grupo TAF (Receita)tiveram reajuste de 10%. Fomos informados também que osservidores da UEMA foram contemplados com reajuste.

NESTA QUADRA, PARABENIZAMOS o Governo doEstado pela concessão de merecido REAJUSTE da remuneração dosServidores da PGE, CGE, Receita Estadual, DETRAN, PM, BM eUEMA.

Por oportuno, Pugnamos pela retirada do PL nº 365/2017por iniciativa do Governo do Estado, para que sejam excluídas aspropostas de alterações do Estatuto da Polícia Civil (Lei nº8.508/2006) nele contidas, e aprimoramento da parte que trata dareorganização Administrativa da Polícia Civil, como a instituição de“RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO”,majoração dos valores das “Funções Gratificadas”, as quaisestão sem atualização a praticamente duas décadas, e Reajustesalarial de TODOS os Servidores do quadro da Polícia Civil.

Ao cabo, REITERAMOS que URGE o envio dos Projeto de Lei/ Medidas Provisórias, conforme minutas já apresentadas,objetivando:

1) INSTITUIÇÃO DO PROCESSO SELETIVOPERMANENTE DE REMOÇÃO (Concurso Interno de Remoção) noâmbito da PCMA, regulamentando o Art. 23 do Estatuto (Lei nº8.508/06), conforme minuta e tratado em reunião da Diretoria daADEPOL com o Senhor Secretário de Segurança e o Delegado Geralda Polícia Civil no dia 23/05/2017.

Trazemos à memória que a Minuta foi encaminhadapelo Secretário de Segurança Pública ao Senhor Governador

do Estado, referendada por Delegado Geral e apresentada para acategoria aos 28/01/2016. Convém lembrar que o Processo SeletivoPermanente de Remoção instituído anteriormente com sucessoatravés da Resolução nº 001/2014-CPC/PCMA, sendo realizados09 (nove) Editais de Concurso com regras objetivas, estandosuspensa sua aplicação aguardando a publicação da MedidaProvisória e subsequente transformação em Lei.

A transformação da referida Resolução em Lei é anseiode todos os Delegados de Polícia Civil do Maranhão, Membros doSubgrupo Processamento Judiciário, e servidores do GrupoOcupacional de Atividades de Polícia Civil, cuja minuta encaminhadavisa compatibilizar os interesses da administração e evitar a volta dosubjetivismo, pessoalidade, insegurança jurídica, impossibilitando oplanejamento da carreira e causando desestímulo pela inobservânciada igualdade de oportunidades, falta de transparência e, por nãoraras vezes, desvios de finalidades, bem como proporciona aalmejada economia para o erário.

2) ELIMINAÇÃO DO REPRESAMENTO DASPROMOÇÕES EXISTENTE EXCLUSIVAMENTE NA CARREIRA DEDELEGADO DE POLÍCIA, conforme minuta e tratado em reunião daDiretoria da ADEPOL com o Senhor Secretário de Segurança e oDelegado Geral da Polícia Civil no dia 23/05/2017.

3) CRIAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACÚMULO DEATRIBUIÇÕES DE OUTRO CARGO EM DECORRÊNCIA DESUBSTITUIÇÃO PLENA PARA O CARGO DE DELEGADO DEPOLÍCIA CIVIL, conforme minuta e tratado em reunião da Diretoriada ADEPOL com o Senhor Secretário de Segurança e o DelegadoGeral da Polícia Civil no dia 23/05/2017;

4) INSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE 3 ANOSEXPERIÊNCIA JURÍDICA, PROVA ORAL E PARTICIPAÇÃO DAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS FASES DOCONCURSO PÚBLICO PARA INVESTIDURA NO CARGO DE

DELEGADO DE POLÍCIA, para melhor selecionar os candidatosinteressados, que por força de previsão constitucional (art. 144, §4º)dirigem a Polícia Civil, e no exercício das atividades de PolíciaJudiciária incumbem apuração das infrações penais.

Para tanto, IMPRESCIDÍVEL o envolvimento de todos osassociados e participação na ASSEMBLEIA GERALEXTRAORDINÁRIA que será convocada formalmente a ser realizadano dia 12 de janeiro de 2018 (sexta-feira), para iniciarmos osdebates sobre os fatos acima narrados e as formas de atuação paraevitarmos os retrocessos sem precedentes e obtermos merecidasconquistas institucionais.

A ADEPOL MA, apesar de pesarosa, surpresa e profundamentesentida com mais esse inexprimível ataque e demonstração dedesapreço com a categoria e com a própria PC/MA, bem assim aoselevados valores que estas representam, DECLARA que se manteráfirme, altiva e independente na defesa da categoria e dos interessesda Polícia Civil, Órgão Permanente do Estado e Patrimônio do PovoMaranhense.

São Luís, 23 de dezembro de 2017.

A DIRETORIA

ADEPOL MA – Fundada em 17 de julho de 1983 - 34 anos de fundação, lutas econquistas

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Declarada Entidade de Interesse Público pela Lei Estadual n.º 10.273, de 06 de julho de 2015End: Av. do Vale, Quadra 29, Lote 13, Ed. Zircônio, Salas 1011 e 1012 – Renascença II - São

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