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SOBRE O INFORMATIVO: Este informativo, elaborado pela Assessoria Consultiva, contm resumos no oficiais de decises do TSE pendentes de publicao e reproduo de acrdos publicados no Dirio da Justia Eletrnico (DJE).A verso eletrnica, disponvel na pgina principal do TSE no link Jurisprudncia http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/informativo-tse-1/informativo-tse , permite ao usurio assistir ao julgamento dos processos pelo canal do TSE no YouTube. Nesse link, tambm possvel, mediante cadastro no sistema Push, o recebimento do informativo por e-mail.

SUMRIO

SESSO JURISDICIONAL _____________________________________ 2

Condenao por improbidade administrativa e incidncia da alnea l do inciso I do

art. 1 da Lei Complementar n 64/1990.

Divulgao de mensagens em rede social na Internet e inexistncia de propaganda

eleitoral extempornea.

PUBLICADOS NO DJE ________________________________________ 5DESTAQUE _________________________________________________ 6

OUTRAS INFORMAES _____________________________________ 33

Informativo TSEAssessoria Consultiva do Tribunal Superior Eleitoral (Assec)

Braslia, 17 a 30 de outubro de 2016 Ano XVIII n 12

http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/informativo-tse-1/informativo-tsehttp://www.tse.jus.br/jurisprudencia/informativo-tse-1/informativo-tsehttp://www.tse.jus.br/jurisprudencia/informativo-tse-1/informativo-tse

Informativo TSE Ano XVIII n 122

SESSO JURISDICIONAL

Condenao por improbidade administrativa e incidncia da alnea l do inciso I do art. 1 da Lei Complementar n 64/1990.

O Plenrio do Tribunal Superior Eleitoral reafirmou o entendimento de que, para configurar a inelegibilidade prevista na alnea l do inciso I do art. 1 da Lei Complementar n 64/1990, necessria a condenao por ato doloso de improbidade administrativa que implique, concomitantemente, leso ao Errio e enriquecimento ilcito.

O referido dispositivo dispe que so inelegveis os que forem condenados suspenso dos direitos polticos, em deciso transitada em julgado ou proferida por rgo judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe leso ao patrimnio pblico e enriquecimento ilcito, desde a condenao ou o trnsito em julgado at o transcurso do prazo de oito anos aps o cumprimento da pena.

A Ministra Luciana Lssio, relatora, ressaltou a clareza da norma no ponto em que exige, para a incidncia da causa de inelegibilidade, a condenao por ato doloso de improbidade administrativa que importe leso ao patrimnio pblico e enriquecimento ilcito.

O Ministro Herman Benjamin, embora tenha acompanhado a relatora, sugeriu que, para as futuras eleies, esse dispositivo seja interpretado teleolgica e sistematicamente, considerando os valores ticos e jurdicos que o fundamentam, e no apenas com base em mtodo gramatical.

Nesse sentido, propugnou que se passasse a entender pela inexigibilidade da cumulao de leso ao Errio e enriquecimento ilcito para enquadramento da referida alnea l, tese endossada pelo Ministro Napoleo Nunes Maia Filho e pela Ministra Rosa Weber.

Resistente adoo prospectiva dessa tese, o Ministro Luiz Fux ressaltou que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade da Lei Complementar n 135/2010, destacou o valor aditivo emanado da redao do referido dispositivo, mxime com o uso pelo legislador da conjuno e na sua redao.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral para deferir o registro de candidatura.

Recurso Especial Eleitoral n 49-32, Quat/SP, rel. Min. Luciana Lssio, em 18.10.2016.

Divulgao de mensagens em rede social na Internet e inexistncia de propaganda eleitoral extempornea.

O Plenrio do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que no configura propaganda eleitoral antecipada a divulgao gratuita de mensagens em rede social com meno a possvel candidatura e enaltecimento de opo poltica antes do perodo previsto no art. 36 da Lei n 9.504/1997, alterado pela Lei n 13.165/2015, o qual dispe:

A propaganda eleitoral somente permitida aps o dia 15 de agosto do ano da eleio.

https://www.youtube.com/watch?v=M8nkGdE33vo

Informativo TSE Ano XVIII n 12 3

O Ministro Luiz Fux, relator, afirmou inicialmente que a razo de ser desse dispositivo reside em evitar a captao antecipada e irregular de votos, causa potencial de desequilbrio da disputa eleitoral e da igualdade de chances entre os candidatos.

Rememorou que este Tribunal adotava entendimento de considerar propaganda eleitoral extempornea se plataformas, propostas e intenes polticas fossem levadas ao conhecimento do pblico em geral, ainda que subliminar ou implicitamente, sem pedido expresso de voto, se houvesse meno a pr-candidaturas, a eleies vindouras e/ou se se veiculasse a ideia de que o emissor/beneficirio da propaganda seria o mais bem preparado para exercer mandato eletivo.

No entanto, sublinhou que a recente reforma eleitoral, implementada pela Lei n 13.165/2015, abrandou o conceito de propaganda eleitoral antecipada ao conferir a seguinte redao ao art. 36-A da Lei n 9.504/1997:

No configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que no envolvam pedido explcito de voto, a meno pretensa candidatura, a exaltao das qualidades pessoais dos pr-candidatos e os seguintes atos, que podero ter cobertura dos meios de comunicao social, inclusive via Internet:

I a participao de filiados a partidos polticos ou de pr-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rdio, na televiso e na Internet, inclusive com a exposio de plataformas e projetos polticos, observado pelas emissoras de rdio e de televiso o dever de conferir tratamento isonmico;

II a realizao de encontros, seminrios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos polticos, para tratar da organizao dos processos eleitorais, discusso de polticas pblicas, planos de governo ou alianas partidrias visando s eleies, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicao intrapartidria;

III a realizao de prvias partidrias e a respectiva distribuio de material informativo, a divulgao dos nomes dos filiados que participaro da disputa e a realizao de debates entre os pr-candidatos;

IV a divulgao de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que no se faa pedido de votos;

V a divulgao de posicionamento pessoal sobre questes polticas, inclusive nas redes sociais;

VI a realizao, a expensas de partido poltico, de reunies de iniciativa da sociedade civil, de veculo ou meio de comunicao ou do prprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidrias.

Pontuou que a ampla divulgao de ideias fora do perodo eleitoral propriamente dito compe direito conferido ao eleitor de acompanhar, de forma abrangente, as convices, opinies e plataformas polticas dos potenciais candidatos acerca dos mais variados temas debatidos na sociedade, de forma a orientar a formao de um juzo mais consciente e responsvel, por ocasio do exerccio do ius suffragii.

De outro lado, destacou que na seara poltico-eleitoral o direito constitucional liberdade de expresso deve ser devidamente observado a fim de evitar que os cidados sejam privados de informaes importantes.

Nesse particular, o Ministro Luiz Fux enfatizou que a liberdade de expresso consubstancia valor fundamental e requisito de funcionamento em um Estado democrtico de direito, motivo por que o direito de expressar-se e suas exteriorizaes (informao e imprensa) ostenta uma posio preferencial (preferred position) dentro do modelo constitucional das liberdades.

Asseverou tambm que o enquadramento jurdico-eleitoral de determinada mensagem de pr-candidato ao conceito de propaganda eleitoral extempornea reclama anlise tripartite, com o

Informativo TSE Ano XVIII n 124

intuito de perquirir se atenta contra a isonomia de chances, a higidez do pleito ou a moralidade, que devem presidir a competio eleitoral.

Concluiu que, inexistindo ultrajes aos referidos fundamentos, a mensagem consubstanciar-se- em livre e legtima forma de exteriorizar pensamento dentro dos limites tolerados pelas regras da disputa democrtica.

O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral, nos termos do voto do relator.

Recurso Especial Eleitoral n 51-24, Brumadinho/MG, rel. Min. Luiz Fux, em 18.10.2016.

Sesso Ordinria Julgados

Jurisdicional

18.10.2016 47

20.10.2016 55

25.10.2016 51

27.10.2016 34

Administrativa

18.10.2016 2

20.10.2016 1

25.10.2016 3

27.10.2016 2

https://www.youtube.com/watch?v=M8nkGdE33vo

Informativo TSE Ano XVIII n 12 5

PUBLICADOS NO DJE

Consulta n 44-54/DFRelator: Ministro Henrique Neves da SilvaEmenta: CONSULTA. DOAO ELEITORAL. LIMITE. CUSTEIO DA CAMPANHA COM RECURSOS PRPRIOS.1 Pergunta: As doaes individuais de pessoas fsicas para as campanhas eleitorais, desde que observados os limites de que trata o 1 do art. 23 da Lei n 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), podero ultrapassar os tetos (limites de gastos) definidos nos arts. 5 e 6 da Lei n 13.165, de 29 de setembro de 2015?Resposta: Sim, nos seguintes termos:1) os limites de doao aplicveis s pessoas fsicas so computados de acordo com o rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior e, para a sua aferio, so consideradas todas as doaes realizadas pelo doador aos partidos polticos e candidatos. Assim, em tese, possvel que a soma das doaes realizadas a vrios candidatos represente valor acima daquele estipulado para determinada candidatura; 2) o limite de gastos das campanhas eleitorais reflete o valor mximo que os candidatos e partidos polticos podem despender em determinada