Direito Penal

Disciplina:

Prof. Anderson Passos

Juiz de Direito

Ex- Procurador Federal

Ex- Analista Judiciário do TRE-PE

Ex- Assistente Judiciário do TJ-PE

Especialista em Direito Constitucional pela UCAM

Especialista em Direito Público pela PUC-MINAS

Bacharel em Direito pela UFPE

Direito Penal

Disciplina:

Professor: Anderson Passos

Introdução

1- Vingança X Direito Penal

Não se confundem. O Direito Penal existe para afastar a autotutela.

2- Fato Social X Fato Jurídico

O Direito Penal exerce a tutela normativa dos bens jurídicos mais

relevantes – hierarquia de bens jurídicos – Princípio da

Fragmentariedade.

Definição de Direito Penal

É o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo

estatal em face dos atos humanos considerados infrações penais.

Direito penal subjetivo – é o direito de punir do Estado – Jus

puniendi

Direito penal objetivo – é o conjunto de leis que regulam o exercício

do Jus puniendi

Sistema de Repressão Penal

Dividido em três esferas:

1- Policial;

2- Judicial;

3- Execução Penal

Direito Penal

Disciplina:

Professor: Anderson Passos

Infração PenalElementos e espécies

Conceito: É a conduta contrária às normas incriminadoras

de Direito Penal.

No Brasil, adota-se o sistema dualista ou binário:

Infração Penal

Crime ou

Delito

Contravençã

o Penal

Crime = Delito

Contravenções Penais = crime anão, crime vagabundo ou delito liliputiano.

Por outro lado, há países que adotam o sistema

tricotômico (ex. Itália e França).

ABIN/2010 CESPE:

No Código Penal Brasileiro, adota-se, em relação aoconceito de crime, o sistema tricotômico, de acordocom o qual as infrações penais são separadas emcrime, delitos e contravenções.

Resposta: Errada.

Questão

Qual as diferenças entre Crimes e Contravenções Penais?

1- Ontologicamente – Inexistem diferenças. Escolha política do

legislador;

2- Gravidade da Conduta –Em regra, os crimes são mais

graves do que as contravenções penais;

3- Quanto às penas: Crime: Reclusão ou Detenção

(isoladamente) e/ou multa (alternativa ou cumulativamente)

Contravenção Penal: Prisão simples e/ou multa (isoladamente,

cumulativamente ou alternativamente).

Decreto-Lei 3914/41. Art 1º Considera-se crime a infração penal quea lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente,quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa;contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente,pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa oucumulativamente.

Crime de uso de substância entorpecente

Lei 11.343/03. Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver emdepósito, transportar ou trouxer consigo, paraconsumo pessoal, drogas sem autorização ou emdesacordo com determinação legal ou regulamentarserá submetido às seguintes penas:I - advertência sobre os efeitos das drogas;II - prestação de serviços à comunidade;III - medida educativa de comparecimento a programaou curso educativo.

FENÔMENO: Despenalização- STF RE-QO 430105 /RJ

OUTRAS DIFERENÇAS:

a) Tentativa: É punível nos crimes, contudo, não se pune a

tentativa de contravenção penal (Art. 4º do Decreto-Lei

3.688/41);

b) Tempo máximo de pena: no crime tempo máximo de

cumprimento de pena é de 30 anos. Por outro lado, nas

contravenções penais o tempo máximo de cumprimento de

pena é de 05 anos (art. 10 do Decreto-Lei 3688/41);

c) Competência para julgamento – A Justiça Estadual julga as

contravenções penais, ainda que atinja bens, serviços ou

interesses da União (Art. 109, IV da CF)

Questões:

- CESPE- 2009-DPE-PI (Adaptada)

Aquele que pratica tentativa de contravenção penal deve ser

punido, no entanto fará jus à causa de redução de pena

prevista no CP em seu limite máximo.

Questões:

(FCC / 2012 TJ-PE / Técnico Judiciário – Área Judiciária e

Administrativa) Para as contravenções penais, a lei prevê a

aplicação isolada ou cumulativa das penas de

a) prisão simples e detenção.

b) reclusão e detenção.

c) multa e prisão simples.

d) detenção e multa.

e) reclusão e prisão simples.

Questões:

- Na legislação brasileira, o conceito de contravenção penal é

fixado pela(o)

a. gravidade da conduta

b. resultado

c. pena cominada

d. conduta

e. pena aplicada

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Professor: Anderson Passos

Sujeito Ativo e Sujeito Passivoda infração penal

Sujeito ativo do crime: É aquele que realiza a conduta típica,

praticando uma infração penal ou comanda a realização desta

(autor), ou ainda aquele que, de algum modo, colabora para a

prática da infração penal (partícipe).

Obs. Coautoria- Ocorre quando várias pessoas realizam as

características do tipo (Celso Delmanto)

Participação – Ocorre quando não praticam atos executórios,

mas concorrem, de qualquer modo, para a sua realização

(Celso Delmanto).

Quem pode ser sujeito ativo do crime?

Homem? Animal? Incapaz? Morto? Pessoa Jurídica?

Somente seres humanos vivos podem praticar infrações

penais.

Os animais podem ser instrumentos da ação criminosa de

alguém, mas não praticam, por si mesmos, crimes.

Mortos e seres inanimados não podem praticar crimes, posto

que não realizam conduta.

Incapazes – Entende a teoria bipartida (crime é o fato típico e

ilícito), que os inimputáveis (menores de 18 anos, alienados e

retardados mentais) podem ser sujeitos ativos de crimes.

Contudo, a maior parte da doutrina adota a teoria tripartida

(crime é o fato típico, ilícito e culpável), entendendo-se que os

os inimputáveis não cometem crimes. Os menores de 18 anos

são julgados de acordo com o Estatuto da Criança e do

Adolescente). Já os alienados mentais não podem ser

condenados. Se cometerem um fato típico e ilícito, receberão

sentença de absolvição imprópria, sendo submetidos a uma

medida de segurança e não a uma pena.

Pessoa Jurídica:

A CF/88 admitiu a prática de crimes por pessoas jurídicas em

duas ocasiões: no art. 173, 5 (“atos praticados contra a

ordem econômica e financeira e contra a economia popular”) e

no art. 225, 3 (“condutas e atividades consideradas lesivas

ao meio ambiente”). Como normas de eficácia limitada, tais

artigos necessitam de regulamentação infracontitucional para

produzirem efeitos. Até hoje, apenas o art. 225 foi

regulamentado pela Lei 9.650/98 (Lei de Crimes Ambientais),

que prevê penas específicas para pessoas jurídicas.

Sistema da dupla imputação – Para haver a responsabilidade

da pessoa jurídica também deverá ser responsabilizada a

pessoa física que determinou a ação.

Constituição Federal

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia

qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à

coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as

presentes e futuras gerações.

3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio

ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,

a sanções penais e administrativas, independentemente da

obrigação de reparar os danos causados.

Crime comum – qualquer pessoa pode cometê-lo. Ex.

Homicídio

Crime Próprio - O agente necessita de uma característica

especial para cometê-lo. Admite coautoria – Peculato. art.

312 CP);

Crime de mão propria – Somente o agente pode praticá-lo,

não se admitindo coautoria – Ex. Falso testemunho. art. 342

do CP)

Sujeito Passivo:

É aquele que tem o bem jurídico atingido pela prática da

infração penal.

1- Constante ou Formal – O Estado (sempre é atingido

quando a ordem jurídica não é obedecida)

2- Eventual ou Material- O titular do bem jurídico penalmente

protegido. Pode ser a Pessoa Jurídica (inclusive crimes

contra a honra), o nascituro, o incapaz, etc.

Crimes Vagos –O Sujeito passivo material não tem

personalidade jurídica (ex. A família, a sociedade)

Princípio da Lesividade: Para haver uma infração penal, a

lesão deve atingir um bem jurídico que pertença a uma

pessoa diferente do causador. Ou seja, não existe a

possibilidade de um indivíduo ser, ao mesmo tempo, sujeito

ativo e sujeito passivo de uma mesma infração penal.

Ex. Se o indivíduo corta a sua própria perna (autolesão), não

há crime de lesão corporal (Art. 129 do CP)

Contudo, deve-se lembrar que a autolesão pode caracterizar

o crime de fraude para recebimento de seguro (Art. 171, 2o,

V do CP) ou criação de incapacidade para se furtar ao

serviço militar (Art. 184 do CPM), sendo que, nestes casos,

está sendo atingido bem jurídico de terceiro.