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Infraestrutura

Informe COVID-19

1º a 31/10/20

ADMINISTRATIVO

REGULATÓRIO

INFRAESTRUTURA

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Apresentação A possível revolução infralegal em uma Administração policêntrica.

Outubro se despede como mais um mês marcado por agendas positivas para o setor de infraestrutura, mesmo

com a confirmação da desaceleração da atividade do Congresso Nacional, que historicamente ocorre em períodos

eleitorais. É a prova de que os estímulos à economia podem decorrer dos mais variados órgãos e entidades da

Administração Pública, de acordo com o espectro de competência detido por cada autoridade.

O primeiro grande registro do mês fica por conta do lançamento do Programa Voo Simples, a partir de

interessantíssima iniciativa do Ministério da Infraestrutura e da ANAC. Para um País de dimensões continentais,

a simplificação dos marcos regulatórios da aviação civil e da infraestrutura aeroportuária, com especial atenção

à aviação geral e aos aeroportos de pequeno porte, tem o potencial de gerar uma enorme gama de reflexos

positivos sobre as mais diversas atividades econômicas, na medida em que estas se beneficiem do aprimoramento

da logística nacional. Vamos acompanhar a implementação das ações já planejadas com a atenção merecida.

O segundo ponto de grande destaque consiste na louvável manutenção dos esforços voltados ao aprimoramento

dos aspectos institucionais das agências reguladoras federais. Aliás, como bem registram os nossos Informes

anteriores, é justo e merecido o destaque à constância das ações que estão sendo implementadas por tais

entidades, com foco na otimização das suas estruturas de governança e na maior eficiência dos seus respectivos

mercados regulados. Neste mês de outubro, dentre excelentes medidas propostas pela ANATEL, ANP, ANTAQ e

ANAC, destacamos aqui o Plano de Gestão Estratégica e Transformação Institucional lançado por essa última.

Finalmente, não podemos deixar de mencionar a nossa feliz surpresa com as ações adotadas pelo Ministério da

Economia, por meio de sua Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade. Sabemos que há muito

o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência possui a promoção da advocacia da concorrência como uma de

suas finalidades precípuas. Contudo, na prática, essa atividade de orientação do mercado para a promoção de

uma cultura de concorrência sadia se viu relegada a segundo plano, sem registros de ações verdadeiramente

efetivas. Neste mês de outubro, a citada Secretaria não apenas estabeleceu o seu Programa Frente Intensiva de

Avaliação Regulatória e Concorrencial, por meio de instrução normativa cuja leitura recomendamos fortemente,

como iniciou consulta pública para a discussão de minuta de decreto que pretende desburocratizar processos de

licenciamentos, autorizações, permissões e atos congêneres. Além do setor de infraestrutura, todo o mercado

nacional se beneficiará de tais iniciativas.

Ao mesmo tempo em que enaltecemos todas essas ações, por indiscutível mérito, não podemos esquecer que

ainda há muito a se fazer em favor da melhoria do ambiente de negócios no Brasil, da segurança jurídica de

investimentos e da atração de novos investidores. Basta dizer que ainda não se assiste a qualquer movimento

mais importante de aprimoramento de governança junto às agências reguladoras estaduais e municipais, muito

embora tais entes respondam pela regulação de serviços de primeira relevância, como transporte urbano,

distribuição de gás canalizado e saneamento básico. Estamos engajados no esforço de cobrar das autoridades

competentes que os bons exemplos citados sejam seguidos, e esperamos que o seletíssimo público dos nossos

Informes, formado por exímios formadores de opinião, possa nos ajudar nessa tarefa.

Como de costume, nossos especialistas em Direito Administrativo, Regulatório e infraestrutura estão a postos

para ajudar em tudo o que estiver ao nosso alcance. Contem sempre com a nossa melhor parceria.


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Aeroportos O Ministério da Infraestrutura

(MINFRA) e a Força Aérea

Brasileira (FAB) assinaram em

05/10/20 sete portarias

conjuntas para a determinação

do Plano de Zoneamento

Civil/Militar que confere novas

definições para as operações

aeroportuárias. A medida

contempla todos os seis

aeroportos que integraram a 6ª

Rodada de Concessões Federais,

o aeroporto de Santos Dumont

(RJ), além os aeroportos de

Manaus (AM), Bacacheri (PR),

Boa Vista (RR), Porto Velho

(RO), Teresina (PI) e São Luís

(MA). As portarias definem as

áreas comuns próximas aos

aeroportos relacionados, o que

promove maior segurança

jurídica para a utilização das

mesmas.

O Governo Federal lançou dia

07/10/20 o Programa Voo

Simples, que tem por objetivo

simplificar, desburocratizar e

atrair investimentos para a

aviação geral brasileira. O

Programa é uma ação conjunta

da ANAC e do MINFRA, e

contempla o planejamento de

mais de 50 ações. Em relação

aos aeroportos, destacam-se as

seguintes:

Extinção da exigência de

Plano de Zoneamento de

Ruído para Aeródromos

Privados; e

Simplificação de requisitos

para aeródromos na

Amazônia Legal.

O MINFRA lançou em 08/10/20

chamamento público para a

apresentação de projetos,

levantamentos, investigações e

estudos técnicos que subsidiem a

modelagem das concessões para

expansão, exploração e

manutenção de 17 aeroportos

integrantes da 7ª rodada de

concessões. A rodada

contempla 3 blocos, divididos

da seguinte forma:

Bloco RJ/MG – aeroportos

Santos Dumont (RJ), de

Jacarepaguá (RJ),

Aeroporto Ten. Cel.

Aviador César Bombonato,

em Uberlândia (MG), Mário

Ribeiro, em Montes Claros

(MG), e Mario de Almeida

Franco, em Uberaba (MG);

Bloco Norte II – aeroportos

Internacional de Belém

(PA), Maestro Wilson

Fonseca, em Santarém

(PA), João Corrêa da

Rocha, em Marabá (PA),

Carajás, em Parauapebas

(PA), de Altamira (PA), e

Internacional Alberto

Alcolumbre, em Macapá

(AP); e

Bloco SP/MS – aeroportos

de Congonhas (SP), Campo

de Marte (SP), Professor

Urbano Ernesto Stumpf,

em São José dos Campos

(SP), de Campo Grande

(MS), de Corumbá (MS), e

Internacional de Ponta

Porã (MS).

Conforme a Resolução nº 592,

de 13/10/20, a ANAC prorrogou

até 20/03/21 a validade da

isenção da especialização para

profissionais que atuem como

bombeiros de aeródromos

motorista ou operador de CCI

(BA-MC) e como Bombeiro de

Aeródromo Chefe da Equipe de

Serviço (BA-CE).

ANAC Em 09/10/20 a ANAC assinou

seu Plano de Gestão

Estratégica e Transformação

Institucional, que consiste na

assunção de compromissos de

implementação de novas

iniciativas de transformação

institucional nas áreas de

gestão estratégica, processos

de trabalho arranjos

institucionais,

estruturas organizacionais e de

serviços ao cidadão e pessoas.

ANATEL A ANATEL aprovou em 29/10/20 a

abertura de processo de consulta

pública voltada à discussão da

revogação de mais de 40

resoluções, em prol da simplificação

regulatória.

Em 29/10/20 a ANATEL aprovou a

recriação da Comissão de Resolução

de Conflitos das Agências

Reguladoras dos Setores de Energia

Elétrica, Telecomunicações e

Petróleo, que havia sido suspensa

em decorrência da edição do

Decreto Federal nº 9.759/19. A

iniciativa ainda se encontra em

processo de aprovação no âmbito da

ANEEL e ANP.

ANP A ANP aprovou em 29/10/20

Instrução Normativa que atualiza a

regulamentação de seu processo

decisório. A nova IN determina

prazos mínimos para publicação das

pautas e atas das reuniões de

diretoria, a obrigatoriedade de

transmissão e disponibilização da

gravação das reuniões, e a

necessidade de indicação dos

pressupostos de fato e de direito

que fundamentam as decisões.

Além disso, todos os documentos

necessários à tomada de decisão

irão constar dos autos do processo

administrativo eletrônico, podendo

ser consultados por meio do Sistema

Eletrônico de Informações (SEI). Até

o fechamento deste Informe a nova

IN ainda não havia sido publicada

em Diário Oficial.


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ANTAQ A ANTAQ divulgou em 16/10/20

o desenvolvimento do Painel de

Gestão de Multas, que tem o

objetivo de fornecer ao público

informações sobre a ação da

Agência no campo das multas

aplicadas e cobrança por força

do poder de polícia

(fiscalização), tais como a

quantidade e valor total das

multas aplicadas no exercício; o

valor total de arrecadação; a

porcentagem de arrecadação em

relação ao valor principal; a

porcentagem de multas

encaminhadas à cobrança

judicial; o valor total de

parcelamentos realizados e

pagos no exercício; e a

quantidade e valor total de

multas inscritas no Cadin.

Aviação Civil O Programa Voo Simples, criado

em 07/10/20 pelo Governo

Federal e já mencionado

anteriormente, dedica grande

parte das suas ações à aviação

civil, merecendo destaque as

seguintes:

Simplificação das regras de

entrada para operadores de

taxi aéreo de pequeno

porte;

Simplificação dos

processos para

fabricação, importação ou

registro de aeronaves;

Ampliação de 12 para 24

meses do prazo para

treinamento de pilotos em

simuladores, dependendo

da aeronave;

Extinção da certificação de

voo para a aviação

agrícola;

Simplificação dos

requisitos de treinamento

para copilotos;

Redução da lista de

documentos obrigatórios

que deverão estar a bordo

da aeronave durante o

voo, e aceitação de versão

digital;

Modificação do formato e

do funcionamento do

Registro Aeronáutico

Brasileiro, para o

barateamento da

aceitação e da certificação

de aeronaves;

Regulamentação da

operação anfíbia, a partir

do emprego de

hidroaviões em lagos, rios

e mares;

Ampliação de locais

habilitados de provas

necessárias para a

obtenção de licenças de

pilotos, comissários,

mecânicos e

despachantes; e

Fim do vencimento das

habilitações dos

aeronautas.

Em linha com o Programa Voo

Simples, a ANAC iniciou em

07/10/20 a Consulta Pública

nº 24/20, para a discussão de

proposta de emenda ao

Regulamento Brasileiro de Aviação

Civil (RBAC) nº 61, intitulado

“Licenças, habilitações e

certificados para pilotos”. A

proposta contempla temas como o

fim do prazo de validade de

habilitações, a desnecessidade de

realização anual de treinamento

em simulador e novos critérios

propostos para a concessão e

revalidação de licenças,

habilitações e certificados

baseados em desempenho,

redução de burocracia e

alinhamento à Convenção sobre

Aviação Civil Internacional. A

consulta receberá contribuições

até 23/11/20.

Entrou em vigor em 16/10/20 a

nova estrutura da ANAC, com a

criação da Superintendência de

Pessoal da Aviação Civil (SPL). O

órgão responderá por todos os

processos relacionados à

certificação de pessoal, pelos

processos de certificação de

centros de instrução AVSEC e de

organizações especializadas em

treinamento OE-SESCINC e pela

formação e habilitação de pessoal

autorizado para manutenção de

aeronaves.

Ainda em 16/10/20 a ANAC abriu

o processo de Consulta Setorial nº

01/2020, que submete à

participação dos interessados a

proposta de Instrução

Suplementar nº 91.319-001,

Revisão A, intitulada "Sobrevoo de

área densamente povoada por

aeronave experimental". As

contribuições serão recebidas até

30/11/20.

De acordo com dados divulgados

pela ANAC em 20/10/20, foi

apurado no mês de setembro um

aumento de 850 mil passageiros

em comparação com a

movimentação de agosto. No

acumulado do ano, o transporte

aéreo brasileiro acumula retração

de 56% em comparação com o ano


5

anterior. A demanda doméstica

de passageiros pagos

transportados (RPK) e a oferta

de assentos-quilômetros (ASK)

apresentaram redução de

55,2% e 54,5%,

respectivamente, em setembro

deste ano em relação ao mesmo

período de 2019. Já o

transporte de carga no mercado

doméstico apresentou queda de

24,3% em setembro deste ano

na comparação com o mesmo

mês de 2019. O transporte

internacional apresentou

retração na demanda de

passageiros pagos

transportados e na oferta de

voos, da ordem de 90,7% e

79,5%, respectivamente. Nos

nove primeiros meses do ano,

na comparação com o mesmo

período de 2019, a demanda

acumula queda de 67,2%

enquanto a oferta teve prejuízo

de 60,4%.

Conforme as demonstrações

contábeis disponibilizadas no

site da ANAC em 23/10/20, Gol,

Latam e Azul tiveram prejuízo

de R$ 6,2 bilhões neste 2º

trimestre deste ano. O

resultado corresponde a uma

margem líquida negativa de

399,6%, ante lucro líquido de

R$ 191,8 milhões obtido no

mesmo período de 2019. Esse

foi o resultado líquido com

maior impacto negativo obtido

em um trimestre pelas

empresas de toda a série

histórica, iniciada em 2015.

BNDES O BNDES divulgou em 06/10/20

que passará a aceitar empresas

com faturamento maior que R$

300 milhões no Programa

Emergencial de Acesso a Crédito

(PEAC). A alteração possibilitará

a concessão de até R$ 10

bilhões em financiamentos a

esse novo segmento. São

passíveis de garantia

emergencial do PEAC as

operações de crédito

contratadas com recursos do

BNDES e as oferecidas com

recursos das 45 instituições

financeiras habilitadas. Os

empréstimos podem ser de R$

5 mil até R$ 10 milhões, e,

conforme a linha, podem se

destinar a diferentes

finalidades, como reforço do

capital de giro.

Em 22/10/20 o BNDES

realizou a liquidação

financeira de R$ 1 bilhão de

Letras Financeiras Verdes

(green bonds). Com isso, o

Banco levantará recursos e os

repassará para financiar

projetos com esses princípios.

A referida emissão foi

integralmente lançada no

mercado doméstico, com

vencimento de dois anos e

taxa de CDI + 0,45% ao ano.

A emissão foi realizada na

forma de oferta privada a

parceiros de negócios do

BNDES, em especial

instituições financeiras e

investidores institucionais

brasileiros, com demanda

superior a R$ 7 bilhões.

Combustíveis Conforme notícia divulgada em

01/10/20 pela ANP, a Política

Nacional de Biocombustíveis

(RenovaBio) atingiu, no fim de

setembro, a marca de 10 milhões

de créditos de descarbonização

(CBIOs) validados na Plataforma

CBIO. O valor médio do CBIO

negociado na B3 variou de R$ 20 a

R$ 37,35 no mês de setembro.

Esses créditos, que possuem a

finalidade de estimular a produção

e consumo de biocombustíveis,

representam o alcance de 67% da

meta definida pelo Conselho

Nacional de Política Energética

(CNPE) para os anos de 2019 e

2020.

A ANP aprovou em 01/10/20 a

Consulta Pública nº 17/20, voltada

à discussão da possibilidade de

venda direta de etanol do produtor

ao revendedor, mediante possível

alteração da Resolução nº 43/09.

As contribuições poderão ser

enviadas até 19/11/02, e a

audiência será realizada em

24/11/20.

Em comunicado liberado em

20/10/20, a ANP salientou que, no

âmbito do RenovaBio, o

distribuidor não poderá realizar o

cumprimento parcial da sua meta

no primeiro ano, na medida em que

a possibilidade prevista na Lei

Federal nº 13.576/17, de

transferência de 15% para o ano

seguinte, pressupõe o

cumprimento da meta no primeiro

ano.

Ainda em relação ao RenovaBio, a

ANP lançou em 21/10/20 o painel

dinâmico de Certificações do

RenovaBio, com a disponibilização

de informações sobre as firmas

inspetoras e as unidades

produtoras de biocombustíveis

certificadas no Programa, além da

apresentação de informações


6

consolidadas referentes à Nota

de Eficiência Energético-

Ambiental, à fração do volume

de biocombustível elegível e à

rota de produção de

biocombustível certificada.

Comercialização de Energia

Elétrica A ANEEL anunciou em 20/10/20

a abertura de consulta pública

proposta de alteração da

Resolução Normativa nº 595/13,

que estabelece condições e

critérios para repasse de preço

de contrato de compra de

energia elétrica quando há

atraso da entrada em operação

comercial de unidade geradora

ou de empreendimento de

importação de energia vinculado

a contrato de venda original

celebrado com distribuidora. As

contribuições serão recebidas

até 04/12/20.

Contratações Públicas Em 01/10/20 foi publicada a Lei

Federal nº 14.065, resultante da

conversão da Medida Provisória

nº 961/20, que autoriza

pagamentos antecipados nas

licitações e nos contratos

realizados no âmbito da

administração pública, adequa

os limites de dispensa de

licitação, e amplia o uso do

Regime Diferenciado de

Contratações Públicas (RDC)

durante o estado de calamidade

pública decorrente da COVID-

19. Com isso, passa a ser perene

a ampliação do RDC, que se

torna aplicável para quaisquer

obras, serviços, compras,

alienações e locações. Os limites

para as dispensas de licitação

foram ampliados para R$

100.000,00, no caso de obras e

serviços de engenharia, e R$

50.000,00, para outros serviços

e compras.

Entrou em vigor em 01/10/20 a

Instrução Normativa nº 10, de

10/02/20, do Ministério da

Economia, que simplifica o

processo de cadastramento de

empresas estrangeiras no

Sistema de Cadastramento

Unificado de Fornecedores

(SICAF) do Governo Federal.

Com isso, tais empresas terão

maior facilidade para a

participação em processos

licitatórios realizados por meio

do Comprasnet.

Conforme noticiado pelo

Ministério da Economia em

05/10/20, o Brasil apresentou

à Organização Mundial do

Comércio (OMC), naquela

data, suas respostas ao

questionário denominado de

checklist no âmbito do pedido

de acessão como membro

pleno ao Acordo sobre

Compras Governamentais

(GPA). O GPA é um tratado

plurilateral que conta com 20

partes signatárias,

correspondentes a 48 países

membros da OMC,

representando um mercado de

US$ 1,7 trilhão.

Distribuição de Energia

Elétrica

O BNDES divulgou em

15/10/20 o início do processo de

apresentação a potenciais

investidores (roadshow) do projeto

de desestatização da CEB

Distribuição, companhia que detém

a concessão do serviço de

distribuição de energia elétrica no

Distrito Federal. O processo de

privatização, que deverá ocorrer

pelo critério do maior lance, deverá

ter o seu edital publicado em

05/11/20, com a sessão pública

programada para 27/11/20. A

companhia atende mais de um

milhão de unidades consumidoras,

com cerca de três milhões de

pessoas em uma área de 5,8 mil

km2. Atualmente, a empresa está

avaliada em R$ 1,4 bilhão, valor

estimado a partir de duas análises

econômico-financeiras

independentes.

Exploração e Produção (E&P)

Segundo dados divulgados pela

ANP em 02/10/20, em agosto foi

registrado recorde pelo segundo

mês consecutivo na produção de

petróleo e de gás do Pré-sal. No

total, foram produzidos 2,776

MMboe/d, sendo 2,201 MMbbl/d de

petróleo e 91,398 MMm3/d de gás

natural. No total, houve aumento

de 1,4% em relação ao mês

anterior e de 14,4% em relação a

agosto de 2019.


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Em 22/10/20 a ANP aprovou a

realização de consulta e

audiência públicas sobre minuta

de resolução que regulamentará

a redução da alíquota de

royalties como incentivo às

empresas de pequeno e médio

portes. O procedimento ainda

não se encontrava aberto até o

fechamento deste Informe.

A Petrobras anunciou em

23/10/20 o início de etapa de

divulgação da oportunidade

(teaser) referente à venda da

totalidade de suas participações

em um conjunto de onze

concessões de campos de

produção terrestres, com

instalações integradas,

localizadas na Bacia Sergipe-

Alagoas, em diferentes

municípios do estado de

Sergipe, denominados de Polo

Carmópolis.

A ANP retomou em 27/10/20 o

procedimento de Consulta e

Audiência Públicas nº 26/19,

que havia sido suspenso em

razão da pandemia da COVID-

19. O procedimento tem a

finalidade de debater a revisão

da Resolução nº 30/14, que

especifica o conteúdo e a forma

de apresentação do Plano de

Avaliação de Descobertas (PAD),

do Relatório Final de Avaliação

de Descobertas (RFAD) e da

Declaração de Comercialidade,

além de definir o mecanismo de

aprovação do PAD e RFAD e da

aceitação da Declaração de

Comercialidade. A audiência

está marcada para 19/01/21, e

as contribuições poderão ser

enviadas até 11/12/20.

Gás Natural Em 01/10/20 a Petrobras

divulgou comunicado

informando a realização, em

30/09/20, da Sessão Pública

presencial para abertura das

propostas comerciais dos

licitantes interessados no

arrendamento do Terminal de

Regaseificação de GNL da

Bahia (TR-BA) e instalações

associadas, tendo

comparecido as empresas BP

Energy do Brasil Ltda.,

Compass Gás e Energia S.A. e

Golar Power Comercializadora

de Gás Natural Ltda. A Golar

foi a única empresa a

apresentar proposta, mas foi

desclassificada por apresentar

alto Grau de Risco de

Integridade (GRI).

A ANP iniciou em 05/10/20 a

Consulta Prévia nº 01/20,

para a discussão de “Modelo

Conceitual do Mercado de Gás

na Esfera de Competência da

União”. O documento

apresenta uma proposta para

a estruturação do mercado de

gás com ênfase na revisão dos

regulamentos que tratam das

atividades de comercialização

e de carregamento de gás

natural. As sugestões poderão

ser enviadas até 19/11/20.

Em 16/10/20 a ANP deu início ao


Audiência Públicas nº 18/20, que

tem o objetivo de discutir minuta

de resolução que regulamentará os

critérios de independência e

autonomia dos transportadores de

gás natural, em linha com o

programa Novo Mercado de Gás. A

audiência está marcada para

26/01/21, e as contribuições

poderão ser enviadas até

02/12/20.

Geração de Energia O BNDES anunciou em 19/10/20 a

aprovação de financiamento de R$

21,9 milhões à Geo Elétrica

Tamboara para ampliação de

projeto de produção de energia

elétrica a partir de biogás gerado

pela vinhaça, resíduo industrial

decorrente da produção de etanol.

A capacidade de geração da planta,

localizada no município de

Tamboara, no noroeste do Paraná,

será ampliada em 123%, chegando

a 59,85 GWh por ano em 2022.

Desse total, cerca de 50 GWh serão

distribuídos para o sistema

interligado nacional (SIN).

A ANEEL anunciou em 20/10/20 a

abertura da Consulta Pública nº

061/20 para debater a

normatização para o

estabelecimento de usinas híbridas

e associadas. Nesta primeira etapa,

estará em discussão o Relatório de

AIR, que trata, dentre outros

pontos, de possíveis alterações na

emissão das outorgas de geração,

na aplicação dos descontos na

Tarifa de Uso do Sistema de

Distribuição (TUSD) e na Tarifa de

Uso do Sistema de Transmissão

(TUST).

Em 23/10/20 o BNDES anunciou a

aprovação de dois projetos da

Powertis S.A. para implantação de

usinas fotovoltaicas nos municípios

de Oliveira de Brejinhos/BA e

Araxá/MG. Com um financiamento


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no valor de até R$ 194 milhões,

as usinas Araxá 1 e Araxá 2

terão uma potência instalada

total de 90 megawatts, com

previsão de conclusão dos

empreendimentos no final de

2021.

Em 26/10/20 a ANEEL aprovou

o Edital do Leilão nº 6/2020-

ANEEL, também denominado

Leilão de Energia Existente “A-

1” de 2020, destinado à compra

de energia elétrica proveniente

de empreendimentos de

geração existentes. O leilão, que

ocorrerá dia 04/12/20,

negociará contratos por

quantidade de energia elétrica,

de qualquer fonte, para dois

anos de suprimento (entre

01/01/21 e 31/12/22).

Em 28/10/20 o Ministro de

Minas e Energia, Bento

Albuquerque, informou, em

palestra conferida, que o

Governo adotará medidas para

impulsionar o Programa Nuclear

Brasileiro, compreendendo a

cisão da Comissão Nacional de

Energia Nuclear (CNEN), com

vista ao atendimento à

Convenção sobre Segurança

Nuclear (CSN), e, ainda, a

agilização para ratificar o

Protocolo de Emenda de 1997,

da Convenção de Viena, sobre

danos nucleares. Outras metas

em enfoque seriam a busca pela

autossuficiência na fabricação

de combustível nuclear, e a

estruturação da indústria

nuclear com a transformação da

Indústrias Nucleares do Brasil

(INB) e da Nuclebrás

Equipamentos Pesados S.A

(NUCLEP), em empresas

públicas. Por fim, o Ministro

anunciou investimentos da

ordem de R$ 15,5 bilhões nos

próximos anos para a retomada

do setor, com a expectativa de

ampliação de exportação de

urânio/yellow cake para 1,5

toneladas/ano e projeções

para geração de emprego e

renda, mediante plano de

aceleração, construção e

operação de Angra 3 com

previsão de geração de 9.300

empregos; retomada de

Caetité, gerando 1.800

empregos e 4.500 novos

empregos em Santa Quitéria,

considerando implantação e

operação.

Mineração Em 01/10/20 foi editada a Lei

Federal nº 14.066/20, que

altera a Política Nacional de

Segurança de Barragens

(PNSB). Dentre as

modificações realizadas,

destaca-se a proibição da

construção ou o alteamento de

barragens a montante, o

aumento para até R$ 1 bilhão

da multa aplicável em caso de

acidente, e o estabelecimento

da obrigatoriedade da

elaboração de Plano de Ação

Emergencial pelos

responsáveis por barragens.

Conforme notícia divulgada

pelo PPI, o TCU aprovou em

28/10/20 o prosseguimento

dos atos do leilão da promessa

de cessão de direitos

minerários referentes ao projeto

Fosfato de Miriri/PE-PB, de

titularidade da Companhia de

Pesquisa de Recursos Minerais

(CPRM).

Ministério da Economia O ME, por meio da Secretaria de

Advocacia da Concorrência e

Competitividade, editou em

02/10/20 a Instrução Normativa

SEAE nº 97, estabelecendo o

Programa Frente Intensiva de

Avaliação Regulatória e

Concorrencial (FIARC). O programa

possui os seguintes objetivos:

Propor a revisão de leis,

regulamentos e outros atos

normativos da administração

pública federal, estadual,

municipal e do Distrito Federal

que afetem ou possam afetar a

concorrência nos diversos

setores econômicos do País;

Acompanhar o funcionamento

dos mercados e propor medidas

de estímulo à eficiência, à

inovação e à competitividade;

Propor medidas para a melhoria

regulatória e do ambiente de

negócios;

Analisar o impacto regulatório

de políticas públicas;


9

Estimular o funcionamento

eficiente e competitivo dos

mercados;

Avaliar e manifestar-se sobre

atos normativos e

instrumentos legais que

afetem a eficiência na

prestação de serviços,

produção e distribuição de

bens;

Propor políticas

concorrenciais com vistas ao

desenvolvimento e ao

financiamento da

infraestrutura; e

Realizar pesquisas e outras

atividades técnicas que

contribuam para o

cumprimento das suas

atribuições, em parceria com

instituições públicas e

privadas, brasileiras e

estrangeiras.

O ME, por meio da Secretaria de

Advocacia da Concorrência e

Competitividade, publicou em

19/10/20 aviso da Consulta

Pública SEAE nº 03/20, que tem

por objetivo colher contribuições

sobre minuta de decreto acerca

de medidas de

desburocratização, simplificação

e transparência no âmbito de

atos administrativos de

liberação e fiscalização de

atividade econômica pela

Administração pública federal

direta, autárquica e fundacional.

A minuta de decreto destina-se

a garantir tratamento isonômico

de órgãos e entidades do Poder

Público quanto ao exercício de

licenciamentos, autorizações,

permissões e semelhantes, de

modo que todos os particulares

que estiverem sob as mesmas

condições recebam o mesmo

tratamento por parte da

Administração.

O ME e a Export-Import Bank

dos Estados Unidos assinaram

em 20/10/20 Memorando de

Entendimento por meio do

qual as instituições dos dois

países concordam em explorar

e identificar oportunidades

para utilizar o financiamento

do Exim-Bank na forma de

empréstimos, garantias e

seguros visando facilitar a

aquisição de bens e serviços

provenientes dos Estados

Unidos em projetos de

investimentos no Brasil. A

parceria prevê financiamento

para uma lista não exaustiva

de setores, que inclui

telecomunicação, energia,

infraestrutura, logística,

mineração e indústria

manufatureira.

Conforme Boletim Informativo

disponibilizado pelo ME em

23/10/20, as emissões de

debêntures incentivadas

captaram R$ 2,97 bilhões em

setembro, valor distribuído em

nove séries vinculadas aos

seguintes setores de energia:

distribuição, transmissão,

eólicas, termelétricas e gás

canalizado. No acumulado do

ano, as debêntures

alcançaram R$ 16,9 bilhões,

montante que ficou abaixo dos

R$ 17,6 bilhões alcançados em

igual período do ano passado,

representando uma redução

de 3,98%.

Ministério de

Infraestrutura O MINFRA anunciou em

19/10/20 o início do processo

de reestruturação e

reorganização institucional da

Valec e da Empresa de

Planejamento e Logística (EPL),

que passarão a constituir uma

única empresa que será

denominada como Infra S.A.. A

Infra S.A. terá a missão de

estruturar os projetos de concessão

de ativos à iniciativa privada em

longo prazo.

Petrobras A Petrobras divulgou em 27/10/20

a aprovação de seu Guia de

Conduta Ética para Fornecedores,

que será aplicável aos prestadores

de serviço daquela Estatal, no

Brasil e no exterior.

Em 30/10/20 a Petrobras anunciou

o início da fase vinculante referente

à venda da totalidade de suas

ações na subsidiária integral

Araucária Nitrogenados S.A.

(ANSA). A ANSA possui uma

unidade industrial de fertilizantes

nitrogenados localizada em

Araucária, no estado do Paraná.

Portos e Terminais Portuários Em 02/10/20, a ANTAQ divulgou

estudo relativo à metodologia

desenvolvida pela Agência para

avaliação de áreas portuárias que

podem, potencialmente, se utilizar

do instituto do arrendamento

simplificado para licitação de

empreendimentos portuários. O

estudo apresenta 150 valores

mensais de áreas portuárias por

metro quadrado (R$/m²/mês),

aplicáveis para áreas primárias

(servidas por berço) e retroáreas

dentro do porto organizado, de

acordo com seu nível de

estruturação (bens existentes ou

não) e produtividade (giro) para

granel sólido, granel líquido e carga

geral. O objetivo do estudo é

subsidiar as autoridades portuárias

a incorporar os valores referencias

propostos em suas respectivas

estruturas tarifárias, de modo a

possibilitar sua utilização na

abertura de licitações, sobre os


10

quais incidirão os lances dos

leilões, conforme diretriz a ser

estabelecida pelo poder

concedente.

A ANTAQ divulgou em 21/10/20

que pretende publicar os editais

para as licitações de duas áreas

no Porto de Vila do Conde (PA)

em fevereiro. Os leilões deverão

acontecer no primeiro semestre

de 2021. A área VDC10 será

destinada à movimentação e

armazenagem de granéis

minerais, enquanto que a

VDC10A será destinada à

movimentação e armazenagem

de granéis líquidos,

especialmente químicos do tipo

soda cáustica. O prazo

contratual de ambas será de 25

anos.

Presidência da República Foi editado em 20/10/20 o

Decreto Federal nº 10.526, que

institui o Comitê Interministerial

de Planejamento da

Infraestrutura e o Plano

Integrado de Longo Prazo da

Infraestrutura no âmbito do

Governo federal. Competirá ao

Comitê, dentre outras ações, a

aprovação da elaboração do

Plano Integrado de Longo Prazo

da Infraestrutura e as suas

atualizações. Já o Plano, que

deverá abranger, pelo menos, os

setores de transportes,

telecomunicações, energia,

mineração, recursos hídricos e

saneamento básico, e pesquisa e

desenvolvimento tecnológico,

deverá integrar os planos

setoriais de infraestrutura e

conter ao menos as seguintes

informações:

Indicação dos investimentos

necessários, agregados por

setor, para os próximos trinta

anos;

Relação dos projetos de

grande porte que dependam

de iniciativa do Governo

federal previstos para os

próximos dez anos,

acompanhada da

estimativa de viabilidade

socioeconômica;

Mapeamento das

tendências de

investimentos em

infraestrutura da iniciativa

privada e dos entes

subnacionais previstos para

os próximos dez anos; e

Relação dos projetos de

grande porte de iniciativa

do Governo federal em

andamento.

Em 26/10/20 foi editado o

Decreto Federal nº 10.530/20,

que promoveu a qualificação

da política de fomento ao setor

de atenção primária à saúde

no âmbito do Programa de

Parcerias de Investimentos da

Presidência da República

(PPI). A referida medida

constituiu etapa de processo

que poderia ensejar a adoção

de atos de desestatização no

âmbito do Sistema Único de

Saúde. Logo em seguida,

contudo, o referido decreto foi

revogado, por meio do

Decreto Federal nº 10.533, de

28/10/20.

Ainda em 26/10/20 foi editado

o Decreto Federal nº

10.531/20, que institui a

Estratégia Federal de

Desenvolvimento para o Brasil

no período de 2020 a 2031. O

Anexo do Decreto traça

cenários e fixa eixos para o

desenvolvimento e

implementação da estratégia.

Refino A Petrobras divulgou

comunicado em 01/10/20

informando que dará

seguimento aos processos

competitivos de alienação das

Refinarias Landulpho Alves (RLAM)

na Bahia, Presidente Getúlio

Vargas (REPAR) no Paraná, Abreu e

Lima (RNEST) em Pernambuco,

Unidade de Industrialização do

Xisto (SIX) no Paraná, Alberto

Pasqualini (REFAP) no Rio Grande

do Sul, Refinaria Gabriel Passos

(REGAP) em Minas Gerais,

Refinaria Isaac Sabbá (REMAN) no

Amazonas e Lubrificantes e

Derivados de Petróleo do Nordeste

(LUBNOR) no Ceará. A referida

medida tem por fundamento a

decisão do Plenário do STF, de

mesma data, no sentido de negar o

pedido liminar formulado pelas

Mesas do Senado Federal e do

Congresso na Reclamação 42576

para suspender os processos de

desinvestimento em refino e seus

respectivos ativos logísticos.

A ANP iniciou em 05/10/20 o


Audiência Públicas nº 16/20, para o

debate da unificação do marco

regulatório da produção de

derivados de petróleo e gás

natural, com vista à consolidação

da regulamentação das atividades


11

de refino de petróleo (Resolução

nº 16/10), processamento de

gás natural (Resolução nº

17/10), formulação de

combustíveis (Resolução nº

5/12) e produção de

combustíveis em centrais

petroquímicas (Portarias nos

84/01 e 317/01). As

contribuições serão recebidas

pela ANP até 19/11/20.

Rodovias A ANTT aprovou em 27/10/20

estudos realizados pela Empresa

de Planejamento e Logística

(EPL) para a nova concessão da

Rodovia Presidente Dutra (BR-

116), que liga as cidades de São

Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ).

Agora, o projeto segue para o

MINFRA, que analisa o Plano de

Outorga e submete os

documentos de licitação ao TCU.

A ANTT aprovou em 27/10/20 o

Plano de Outorga, o Programa

de Exploração da Rodovia (PER)

e as minutas do edital e contrato

da nova concessão da BR-

116/101/RJ/SP. A próxima

etapa é a análise do MINFRA e,

em seguida, o encaminhamento

da proposta para avaliação do

TCU. Após o aval do órgão de

controle, a previsão é lançar o

edital de licitação no primeiro

semestre de 2021.

Saneamento Básico Foi publicado em 01/10/20 o

resultado do Chamamento

Público nº 01/2020, com a lista

dos consórcios públicos

intermunicipais habilitados a

receber suporte do Fundo de

Apoio à Estruturação e ao

Desenvolvimento de

Concessões e PPP a Entes

Subnacionais (FEP) para

realizar projetos de

concessões comuns de

serviços de manejo de

Resíduos Sólidos Urbanos

(RSU). Foram habilitados 23

consórcios, abrangendo 304

municípios em oito estados

(Bahia, Espírito santo, Minas

Gerais, Mato Grosso,

Pernambuco, Rio Grande do

Sul, Santa Catarina e São

Paulo).

Conforme divulgado pelo

BNDES em 09/10/20, o

Governo do Amapá abriu

processo de consulta pública

para a concessão do serviço de

abastecimento de água e

esgotamento sanitário do

Estado, abrangendo as áreas

urbanas de seus 16

municípios. O projeto tem

investimentos estimados em

R$ 3,1 bilhões ao longo dos 35

anos de concessão, sendo R$

959 milhões nos cinco

primeiros anos. A expectativa

do Estado do Amapá é que a

publicação do edital ocorra

ainda em 2020.

O BNDES e o Tribunal Superior

Eleitoral firmaram em

26/10/20 Memorando de

Entendimentos com o objetivo

de promover medidas para

estimular o acesso dos

envolvidos nas Eleições 2020,

englobando a comunidade,

candidatos e demais

interessados, com conteúdos

que destacam dados sobre

saneamento básico, entre

outros elementos da

infraestrutura econômica,

social e urbana.

A ANA editou em 26/10/20 a

Resolução nº 46, que

regulamenta o Termo de

Alocação de Água para

sistemas hídricos com corpos de

água de domínio da União. O termo

estabelece limites, regras e

condições de uso dos recursos

hídricos e de operação de

reservatórios em corpos hídricos de

domínio da União, situados em

sistema hídrico considerado crítico

em termos de comprometimento

hídrico.

Telecomunicações

A ANATEL publicou em 29/10/20 o

Ato nº 6053/20, com os requisitos

técnicos e operacionais para a faixa

de 2.485 a 2.495 MHz, associada

ao Serviço Limitado Privado (SLP).

O Ato define a canalização, os

limites de potência, os limites de

emissões indesejáveis e a distância

mínima entre estações base,

nodais ou repetidoras.

Em 28/10/20 a ANATEL divulgou o

início da Consulta Pública nº 70,

que submete a comentários e

sugestões da sociedade mais de

360 canais de radiodifusão sonora

em Frequência Modulada (FM) em

todo o território nacional, para

atendimento à migração AM-FM.

Transmissão de Energia Segundo noticiado pelo PPI em

21/10/20, o TCU aprovou naquela

data o Leilão de Transmissão nº

1/20 da ANEEL. A sessão pública de

leilão está prevista para 17/12/20.

O leilão compreende a concessão

de serviço público de transmissão

de energia elétrica para a

construção, operação e

manutenção de instalações de

transmissão que farão parte da

Rede Básica do Sistema Interligado

Nacional. Estão contemplados no

certame 1.958 km de linhas de

transmissão e 6.420 MVA de

capacidade de transformação,

distribuídos em 11 lotes

distribuídos em nove estados

(Amazonas; Bahia e Ceará; Goiás e

Mato Grosso do Sul; Espírito Santo,

Minas Gerais e São Paulo; e Rio

Grande do Sul).


12

Transporte Ferroviário A Empresa de Planejamento e

Logística (EPL) firmou em

23/10/20 contrato com a Ernst &

Young, por meio do Programa das

Nações Unidas para o

Desenvolvimento (PNUD), para o

desenvolvimento de estudos

preliminares que possibilitarão a

certificação verde do programa

de concessões ferroviárias do

MINFRA, para fins de

financiamento por green bonds.

Na presente etapa, será realizada

análise dos projetos e elaboração

de parecer para determinar as

condições necessárias para a

emissão da certificação da

Climate Bonds Initiative (CBI). O

portfólio de empreendimentos

que será estudado contempla os

projetos da Ferrovia de

Integração Oeste-Leste (FIOL),

Ferrovia de Integração do

Centro-Oeste (FICO) e Ferrogrão

(EF-170).

Em 27/10/20 a ANTT editou a

Deliberação nº 440, que atestou

a viabilidade técnica e jurídica do

requerimento de relicitação da

concessão da Malha Oeste,

apresentado pela Concessionária

Ferroviária Rumo Malha Oeste

S/A (RMO). Agora o processo

segue para a análise do MINFRA.

Transporte Metroviário Em 20/10/20 foi editado o

Decreto Federal nº 10.525, que

qualifica o empreendimento

público do setor de mobilidade

urbana que compreende a Linha

2, trecho Barreiro-Calafate, do

metrô da Região Metropolitana de

Belo Horizonte (MG) no Programa

de Parcerias de Investimentos da

Presidência da República (PPI),

para fins de estudos de

viabilidade e de alternativas de

parcerias com a iniciativa

privada.

Transporte Rodoviário

Em 06/10/20 a ANTT editou a

Resolução nº 5.910, que altera

os procedimentos para

pagamento da Taxa de

Fiscalização do serviço de

transporte rodoviário coletivo

interestadual e internacional

de passageiros.

Em Nota de Esclarecimento

divulgada em 23/10/20, a

ANTT salientou que não

fiscaliza aplicativos de

transportes. Contudo, a

Agência ressaltou que,

independentemente de

prestar ou não serviços para

esses aplicativos, as empresas

que estiverem fazendo

transporte interestadual de

passageiros serão fiscalizadas

pela ANTT. Segundo a ANTT, o

serviço de fretamento, ao

atuar como transporte regular,

isenta-se de ofertar diversos

benefícios e direitos previstos na

legislação, como, por exemplo,

gratuidades e descontos aos idosos

e pessoas com deficiência.

A ANTT editou em 27/10/20 a

Resolução nº 5.912, que dispõe

sobre medidas a serem adotadas

para enfrentamento da COVID-19.

A alteração registra a reabertura da

fronteira internacional para o

transporte de passageiros por via

terrestre entre Brasil e Paraguai.

Contudo, a prestação dos serviços

de transporte coletivo rodoviário

internacional de passageiros

continua suspenso enquanto

houver ato do Poder Executivo

restringindo, excepcional ou

temporariamente, a entrada de

estrangeiros no país.


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Principais contatos


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