INQUÉRITO CIVIL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Profa. Ana Maria Moreira Marchesan

ORIGEM DO IC: Criado pela L. da ACP (arts. 8º e 9º da L.

7347/85) Reafirmado no art. 129, III, CF Inspirado no Inquérito Policial

LEGITIMAÇÃO PARA O IC:

Somente aos Ministérios Públicos da União e dos Estados foi conferida legitimação para instaurar o IC.

OBJETIVOS : Colher elementos para que o Ministério

Público possa identificar se ocorre circunstância que enseje o ajuizamento de ACP. Subsidiariamente, também se presta a colher elementos que permitam a tomada de Compromissos de Ajustamento de Conduta, a realização de audiências públicas e a emissão de recomendações.

INSTAURAÇÃO – representação de qualquer pessoa do povo, ou até

de ofício (notícia de jornal, etc.), por determinação do Procurador-Geral de Justiça, na solução de conflito de atribuição ou delegação de sua atribuição originária ou por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.

Instrumento de Instauração – Portaria, na qual indicará o objeto da investigação e o nome do investigado, se já identificado.

FINALIZAÇÃO –

Instaurado o IC, somente pode ser encerrado por três vias: ajuizamento de ação civil pública, compromisso de ajustamento de conduta ou arquivamento.

Prazo p/ finalização: não está fixado em lei. Provimento n. 26/08 do MP/RS fixa em 6 meses, prorrogável quando necessário - prorrogação deverá ser fundamentada (art. 14)

HIPÓTESES DE ARQUIVAMENTO:

a) inexistirem os pressupostos fáticos ou jurídicos que sirvam de base ou justa causa para a propositura da ação civil pública

b) investigação demonstrou que, embora tivessem existido tais pressupostos, ficou prejudicado o ajuizamento da ação. (Deixa de existir o interesse de agir, tendo havido a reparação espontânea do dano ambiental, seja pelo meio do TAC, da recomendação (art. 27, § único, da L. 8525/93 combinado com art. 6º, XX, da LC 75/93) ou por qualquer outro meio).

ARQUIVAMENTO: Art. 16 do Provimento n. 26/08 - Esgotadas

todas as diligências, o Órgão de Execução, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil e das peças de informação (No caso de TAC, o IC só será arquivado após o cumprimento).

NATUREZA JURÍDICA

O IC é um procedimento de natureza administrativa, INQUISITORIAL, destinado a formar a convicção do Membro do MP que o preside . Não está sujeito ao contraditório porque não é processo, não tende a decidir controvérsias, mas à coleta de indícios (posição contrária de Adilson Dallari).

DISPENSABILIDADE

Conquanto extremamente útil à coleta de informações, o IC é prescindível ao ajuizamento de ação civil pública. Não constitui pressuposto processual para que o MP postule em juízo.

VALOR DA PROVA INDICIÁRIA Irregularidades do IC não terão repercussão na ACP.

As informações colhidas no IC podem servir em juízo, de forma subsidiária, como elementos de convicção, à semelhança das provas produzidas no IP, quando não infirmadas em juízo, em relação ao processo penal.

Valor do IC como prova em juízo decorre de ser uma investigação pública e de caráter oficial. Regularmente realizado, o que nele se apurar tem validade e eficácia em juízo, como as perícias e inquirições (TJ/RS Apel. Cível 589077148).

PROVA DO IC E PROCESSO PENAL:

ART. 19 DA L. 9605/98 - A perícia produzida no IC poderá ser aproveitada no processo criminal, desde que instaurada sob o crivo do contraditório.

PUBLICIDADE O princípio da publicidade se aplica ao IC,

com as ressalvas de não divulgar informações cujo sigilo deva ser mantido para proteger o interesse público e o direito à intimidade das pessoas.

Art. 8º da L. 7347/85 Art. 5º, inc. X, CF Art. 26, § 2º, da Lei 8625/93

COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA:

Origem: ECA - L. 8069/90 (art. 211) Art. 113 CDC Acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei da Ação

Civil Pública MP 2163-41, de 23/8/01, acrescentou o art.

79-A à Lei n. 9.605/98 - ampliou as possibilidades de TAC ou TCA

LEGITIMAÇÃO ATIVA => quem pode tomar o compromisso

1) Legitimados incontroversos: MPs, e órgãos públicos, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses difusos, coletivos e indivs. homogêneos (ex. SMAM).

2) Não legitimados incontroversos: associações civis, sindicatos, fundações privadas, empresas públicas e sociedades de econ. mista (Milaré defende a possibilidade de sociedades de econ. mista e empresas públicas firmarem TAC desde que inserida tal possibilidade dentre seus objetivos legais e estatutários).

3) Legitimados controversos: fundações públicas e autarquias - embora não sejam órgãos da Administração, são entes personalizados distintos do Estado, adstritos ao interesse público. (Mazzili questiona; Geisa e Carvalho Filho aceitam); defensoria pública – está celebrando TACs, mas a questão ainda não está pacífica.

Repercussão penal:Em caso de dano ambiental, a legislação penal (art. 27 da LCA) PASSOU A ESTIMULAR A SOLUÇÃO TRANSACIONAL do próprio ilícito civil=> A composição civil é condição para a proposta de transação penal.

*Para a extinção da punibilidade, a lei exige um laudo confirmando a efetiva reparação do dano ambiental.

NATUREZA JURÍDICA DO TAC:1) TRANSAÇÃO PECULIAR: considera como uma transação dotada de peculiaridades por envolver interesses não patrimoniais e de índole não privada (VIEIRA, Fernando Grella; e MAZZILLI, Hugo N.).

2) CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO: - regulador de interesses primários e secundários, através do qual são impostas sujeições à Administração Pública ou ao particular, que assume obrigações voltadas à concretização de finalidades de interesse social. (GOMES, Luiz Roberto; PROENÇA Luis Roberto; , e CARVALHO FILHO, José dos Santos ).

3) CONCEITO CIVILISTA DE TRANSAÇÃO: ( FINK, Daniel). 4) ACORDO: Integra o gênero dos acordos, em que a liberdade do órgão público fica restrita à forma pela qual se darão as medidas corretivas e o tempo (AKAOUI, Fernando; SHIMURA, Sérgio).

Vantagens do TAC: Agilidade na solução do conflito Tende a superar a visão privatista da

propriedade Maior abrangência do compromisso de

ajustamento do que da decisão judicial Menor custo (v.g. custo pericial, honorários

advocatícios) Maior reflexo social da solução extrajudicial

Exs. de TACs MP de Simões Filho, onde, em função da

operação danosa de uma indústria siderúrgica, foi criada uma fundação ambiental como medida compensatória , com a atuação conjunta com a ONG Instituto Sócioambiental para a preservação da Mata Atlântica.

Exs. de TACs 2 – Empresa de telefonia móvel foi compelida

a regularizar antenas, além de ter de indenizar a coletividade doando à SMAM um medidor de radiações eletromagnéticas e custeando 5000 panfletos para campanha destinada a conscientizar as pessoas da necessidade do recolhimento das fezes de animais.

LIQUIDEZ E CERTEZA Como título executivo que é, o compromisso

de ajustamento deve ser líquido, ou seja, deve conter uma obrigação certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto. De se observar que pela atual reforma do CPC não é o título, mas a obrigação que deve ser líquida, certa e exigível - art. 580 do CPC (alterado L. n. 11382/06)

ana_marchesan@mp.rs.gov.br