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    1) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) Quanto Comisso de tica Pblica, nos termos do Decreto n 6.029,de 1 de fevereiro de 2007, correto afirmar que

    a) composta 9 (nove) por brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputao ilibadae notria experincia em administrao pblica.

    b) assegurada remunerao a todos os membros, a qual ser varivel em razo do nmero de reunies deque participarem.

    c) Seu Presidente no ter direito de manifestar-se nas deliberaes da Comisso, nem mesmo com voto dequalidade.

    d) Seus membros possuem mandatos de 5 (cinco) anos, permitidas at duas recondues.e) A atuao no mbito da Comisso de tica Pblica no enseja qualquer remunerao para seus membros.

    2) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) Atuar como instncia consultiva do Presidente da Repblica e Ministrosde Estado em matria de tica pblica constitui competncia da

    a) Secretaria Executiva de tica Pblica.b) Comisso de Avaliao Institucional.c) Coordenadoria de tica Profissional.d) Comisso Permanente de Avaliao tica.e) Comisso de tica Pblica.

    3) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) De acordo com o Decreto n 6.029, de 1 de fevereiro de 2007, ostrabalhos das comisses de tica devem ser desenvolvidos com celeridade e com observncia, dentre outros,do princpio da

    a) independncia e parcialidade de seus membros na apurao dos fatos.b) exposio indiscriminada da pessoa investigada.c) concluso abreviada da investigao, independentemente do contraditrio e da ampla defesa.d) divulgao imediata da identidade do denunciante.e) proteo honra e imagem da pessoa investigada.

    4) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) Segundo o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil doPoder Executivo Federal, constitui vedao ao servidor pblico

    a) manter-se atualizado com as instrues, as normas de servio e a legislao pertinentes ao rgo ondeexerce suas funes.

    b) ter conscincia de que seu trabalho regido por princpios ticos que se materializam na adequadaprestao dos servios pblicos.

    c) ser, em funo de seu esprito de solidariedade, conivente com erro ou infrao ao Cdigo de tica de suaprofisso.

    d) conservar limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os mtodos mais adequados suaorganizao e distribuio.

    e) zelar, no exerccio do direito de greve, pelas exigncias especficas da defesa da vida e da seguranacoletiva.

    5) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) O Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal foi institudocom a finalidade de promover atividades que dispem sobre a conduta tica no mbito do Executivo Federal,possuindo, dentre outras, a competncia de

    a) implementar polticas pblicas onde a transparncia e o acesso informao so instrumentosdispensveis ao exerccio de gesto da tica pblica.

    b) articular aes com vistas a estabelecer e efetivar procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho

    institucional na gesto da tica pblica do Estado brasileiro.c) permitir a utilizao de artifcios destinados a procrastinar o exerccio de direito por qualquer cidado.d) utilizar meios que impeam a compatibilizao e a interao de normas e procedimentos relativos tica

    pblica.e) discriminar e segregar os rgos, programas e aes relacionados com a tica pblica.

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    6) (PRF-2013 - adaptado) A respeito da tica no servio pblico e no que se refere aos deveres do servidor pblico,previstos no Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, assinale aalternativa correta.

    a) Considere que os usurios de determinado servio pblico tenham formado longas filas espera deatendimento por determinado servidor que, embora responsvel pelo setor, no viabilizou o atendimento.Nessa situao, segundo dispe a legislao de regncia, a atitude do servidor caracteriza condutacontrria tica e ato de desumanidade, mas no grave dano moral aos usurios do servio.

    b) O elemento tico deve estar presente na conduta de todo servidor pblico, que deve ser capaz de discerniro que honesto e desonesto no exerccio de sua funo.c) Os registros que consistiram em objeto de apurao e aplicao de penalidade referentes conduta tica

    do servidor devem ficar arquivados junto comisso de tica e no podem ser fornecidos a outras unidadesdo rgo a que se encontre vinculado o servidor.

    d) A publicidade de ato administrativo, qualquer que seja sua natureza, constitui requisito de eficcia emoralidade.

    7) (MPE-BA/2013) Considerando os deveres de conduta e tica dos servidores pblicos, correto afirmar que

    a) a vida privada do servidor pblico somente a ele diz respeito, de modo que se mostra inconstitucional aexigncia de demonstrao de idoneidade moral e conduta ilibada para o acesso aos cargos pblicos.

    b) a moralidade administrativa diz respeito estrita observncia legalidade, no comportando o elementoda probidade administrativa.

    c) ao servidor pblico, no devem ser exigidos, sob hiptese alguma, a idoneidade moral e a conduta ilibada,no podendo tal exigncia constar dos editais de concursos pblicos.

    d) a impessoalidade que vigora na administrao pblica pode ser relativizada pelo servidor pblico quando age emprol de seus familiares.

    e) tanto a Administrao Pblica quanto os agentes pblicos que dela faam parte tm o dever de atuar deacordo com os princpios ticos, e sua violao configura ilicitude, pois implica em violao ao prprioDireito, dada a pauta jurdica da qual tais princpios fazem parte.

    8) (INSS - Tcnico do Seguro Social/2012) Joo, servidor pblico federal, membro de Comisso de tica dedeterminado rgo do Poder Executivo Federal e foi acusado do cometimento de infrao de natureza tica.Nesta hiptese, a infrao tica ser apurada

    a) pelo Ministrio da Justia.

    b) pelo Presidente da Repblica.c) pelo Ministro Chefe da Casa Civil.d) pela Comisso de tica Pblica.e) pela prpria Autarquia Federal a que est vinculado.

    9) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Nos termos do Decreto n 1.171/1994, a pena aplicvel ao servidorpblico pela Comisso de tica a de censura e sua fundamentao

    a) no necessria para a aplicao da pena; no entanto, exige-se cincia do faltoso.b) constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com cincia do faltoso.c) constar do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comisso, com cincia do faltoso.d) no necessria para a aplicao da pena, sendo dispensvel tambm a cincia do faltoso.e) constar do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comisso, sendo dispensvel a

    cincia do faltoso.

    10) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Nos termos do Decreto n 6.029/2007, o procedimento para aapurao de infrao tica deve ser mantido com a chancela de "reservado". Sobre o prazo em que deve sermantida tal chancela, pode-se afirmar que

    a) aps a apresentao da defesa pelo investigado, possvel a supresso da chancela de "reservado".b) possvel que, a qualquer momento, ainda que antes da concluso do procedimento, seja retirada tal

    chancela.c) a condio de reservado deve ser mantida at a concluso do procedimento e deliberao da respectiva

    Comisso de tica do rgo ou entidade ou da CEP.d) tal condio deve ser mantida at a concluso do procedimento, independentemente de qualquer

    deliberao da respectiva Comisso de tica do rgo ou entidade ou da CEP.e) aps concluda a fase probatria, possvel a supresso da chancela de "reservado".

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    11) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Manoel, servidor pblico civil do Poder Executivo Federal, est sendoinvestigado para apurao de eventual infrao tica. Nos termos do Decreto n 6.029/ 2007, Manoel tem odireito de saber o que lhe est sendo imputado, de conhecer o teor da acusao e de ter vista dos autos,

    a) no recinto da Comisso de tica, mesmo que ainda no tenha sido notificado da existncia do procedimentoinvestigatrio.

    b) no recinto da Comisso de tica, porm, apenas se tiver sido devidamente notificado da existncia doprocedimento investigatrio.

    c) dentro ou fora da Comisso de tica, mesmo que ainda no tenha sido notificado da existncia doprocedimento investigatrio.d) dentro ou fora da Comisso de tica, porm, apenas se tiver sido devidamente notificado da existncia do

    procedimento investigatrio.e) no recinto da Comisso de tica, no estando, no entanto, includo em tal direito o de obter cpia dos autos.

    12) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) No que concerne Comisso de tica Pblica CEP, consoante asdisposies previstas no Decreto n 6.029/2007, pode-se afirmar que

    a) contar com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministrio da Justia, qual competir prestar o apoiotcnico e administrativo aos trabalhos da Comisso.

    b) seus integrantes sero designados para mandatos de trs anos, no coincidentes, sendo vedadareconduo.

    c) a atuao no mbito da CEP enseja remunerao a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos soconsiderados prestao de relevante servio pblico.d) compete-lhe, dentre outras atribuies, dirimir dvidas a respeito de interpretao das normas do Cdigo

    de Conduta da Alta Administrao Federal, deliberando sobre casos omissos.e) deve observar, dentre outros princpios, a proteo identidade do denunciante, que dever sempre ser

    mantida sob reserva.

    13) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Considere duas hipteses:

    I - Fernanda, servidora pblica civil do Poder Executivo Federal, tem sido vista embriagada, habitualmente,em diversos locais pblicos, como eventos, festas e reunies.

    II - Maria, tambm servidora pblica civil do Poder Executivo Federal, alterou o teor de documentos que deveriaencaminhar para providncias.

    Nos termos do Decreto n 1.171/1994,

    a) ambas as servidoras pblicas no se sujeitam s disposies previstas no Decreto n 1.171/ 1994.b) apenas o fato descrito no item II constitui vedao ao servidor pblico; o fato narrado no item I no implica

    vedao, vez que a lei veda embriaguez apenas no local do servio.c) apenas o fato descrito no item I constitui vedao ao servidor pblico, desde que ele seja efetivo.d) ambos os fatos no constituem vedaes ao servidor pblico, embora possam ter implicaes em outras

    searas do Direito.e) ambos os fatos constituem vedaes ao servidor pblico.

    14) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Nos termos do Decreto n 1.171/1994, a pena aplicvel ao servidorpblico pela Comisso de tica a de censura e sua fundamentao

    a) no necessria para a aplicao da pena; no entanto, exige-se cincia do faltoso.b) constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com cincia do faltoso.c) constar do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comisso, com cincia do faltoso.d) no necessria para a aplicao da pena, sendo dispensvel tambm a cincia do faltoso.e) constar do respectivo parecer, assinado apenas pelo Presidente da Comisso, sendo dispensvel a

    cincia do faltoso.

    15) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Nos termos do Decreto n 6.029/2007, o procedimento para aapurao de infrao tica deve ser mantido com a chancela de "reservado". Sobre o prazo em que deve sermantida tal chancela, pode-se afirmar que

    a) aps a apresentao da defesa pelo investigado, possvel a supresso da chancela de "reservado".b) possvel que, a qualquer momento, ainda que antes da concluso do procedimento, seja retirada tal

    chancela.

    c) a condio de reservado deve ser mantida at a concluso do procedimento e deliberao da respectivaComisso de tica do rgo ou entidade ou da CEP.d) tal condio deve ser mantida at a concluso do procedimento, independentemente de qualquer

    deliberao da respectiva Comisso de tica do rgo ou entidade ou da CEP.e) aps concluda a fase probatria, possvel a supresso da chancela de "reservado".

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    16) (Perito Mdico Previdencirio - INSS/2010 - adaptado) No que se refere tica no servio pblico, assinale aalternativa CORRETA.

    a) Pessoas que exercem cargos de natureza eventual, temporria ou excepcional no podem ser submetidasa procedimentos de apurao por meio da comisso de tica pblica.

    b) As penalidades de demisso, suspenso ou advertncia devem ser aplicadas pela comisso de ticapblica quando forem constatados, apurados e comprovados ilcitos penais, civis, de improbidadeadministrativa ou de infrao disciplinar.

    c) Os agentes pblicos que estejam em gozo de licena no podero ser submetidos s normas do cdigode tica.d) A secretaria executiva da comisso de tica pblica ser vinculada Casa Civil da Presidncia da

    Repblica.

    17) (Perito Mdico Previdencirio - INSS/2010 - adaptado) No que se refere tica no servio pblico, assinale aalternativa Incorreta.

    a) Uma perseguio sofrida por um servidor por parte de seu chefe imediato motivo justo para a alteraono trato desse servidor com o pblico e com seus colegas de trabalho.

    b) Qualquer cidado poder provocar a atuao da comisso de tica pblica visando apurao deinfrao tica imputada a agente pblico, rgo ou setor especfico de ente estatal.

    c) Toda ausncia injustificada do servidor ao seu local de trabalho fator de desmoralizao do serviopblico.

    d) Qualquer procedimento instaurado para apurao de prtica em desrespeito s normas ticas dever sermantido com a chancela de reservado, at que seja concludo.

    18) (Finep/2011) Dentre as regras deontolgicas do Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do PoderExecutivo Federal, destaca-se o (a)

    a) dever de garantir a publicidade de todo e qualquer ato administrativo, ensejando sua omisso comprometi-mento tico contra o bem comum.

    b) dever de exercer suas funes com cortesia e boa vontade, sob pena de causar dano moral ao cidadomaltratado.

    c) dever de exercer sua funo pblica com zelo e dignidade, sendo sua vida privada independente do seubom conceito na vida funcional.

    d) obrigao de decidir no apenas entre o legal e o ilegal, mas entre o honesto e o desonesto, consoante os

    valores ticos que cada indivduo possui.e) obrigao de dizer a verdade, salvo quando contrria aos interesses da pessoa interessada ou daAdministrao Pblica.

    19) (Finep/2011) So deveres fundamentais do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal, EXCETO

    a) ser probo, reto, leal e justo, sempre escolhendo a opo mais vantajosa para o bem comum.b) zelar, no exerccio do direito de greve, pelas exigncias especficas da defesa da vida e da segurana

    coletiva.c) resistir a todas as presses de superiores hierrquicos que visem a obter favores ou vantagens indevidas,

    mesmo quando parecerem mais vantajosas para o bem comum.d) utilizar o seu bom-senso para comunicar a seus superiores os casos de condutas aticas ou contrrias ao

    interesse pblico.e) desempenhar, a tempo, as atribuies do cargo, funo ou emprego pblico de que seja titular.

    20) (Finep/2011) Maria, servidora pblica civil do Poder Executivo Federal, est passando por srias dificuldadesfinanceiras desde que ficou viva. Resolveu ento fazer uma rifa, entre seus colegas de trabalho, de um laptoprecebido como presente de aniversrio. A conduta de Maria

    a) correta, tendo em vista que a solidariedade entre colegas de trabalho deve ser estimulada.b) correta, uma vez que a rifa' uma prtica corriqueira.c) aceitvel, desde que ela cumpra suas funes e no atrapalhe os demais colegas.d) atica, porque a rifa um jogo de azar.e) atica, porque a finalidade de tal conduta estranha ao interesse pblico.

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    21) (Finep/2011) O Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal, institudo pelo Decreto n 6.029, de2007,

    a) tem por finalidade promover atividades que dispem sobre a conduta tica no mbito do Poder ExecutivoFederal, Estadual e Municipal.

    b) visa a contribuir para a implementao de polticas pblicas na rea da tica e da moralidade, no mbitodos trs poderes.

    c) constitudo pela Comisso de tica Pblica (CEP) e pelas Comisses de tica e equivalentes dos

    respectivos rgos do Poder Executivo Federal.d) busca implementar a integrao de normas e procedimentos tcnicos de gesto relativos tica pblica,devendo reunir-se duas vezes por ano para apreciar processos controversos.

    e) encontra-se vinculado Comisso de tica do Poder Legislativo, que detm a competncia para fiscalizara moralidade administrativa dos atos do Poder Executivo Federal.

    22) (Finep/2011) Pedro contratado temporariamente por uma Sociedade de Economia Mista para fazer a manutenodas mquinas copiadoras. Pedro responsvel pela troca de peas e consertos em geral. Frequentemente, Pedrosubstitui peas com defeito por peas usadas em boas condies e as fatura pelo preo de peas novas. Para finsde apurao do comprometimento tico, a conduta de Pedro

    a) indiferente, visto que o Cdigo de tica do Servidor Pblico aplica-se apenas queles devidamentecontratados que prestem servio de natureza permanente a qualquer rgo do poder estatal.

    b) indiferente, porque a Sociedade de Economia Mista prev contratos sem comprovao de valor.c) indiferente, porque o contrato entre Pedro e a Sociedade de Economia Mista no veda esse tipo de

    comportamento.d) atica, visto que Pedro equiparado a um servidor pblico para fins de apurao do comprometimento

    tico.e) atica, mas no passvel de apurao, visto que Pedro presta servios temporrios a uma Sociedade de

    Economia Mista, onde no se aplica o Cdigo de tica do servidor pblico.

    23) (Finep/2009/UnB-CESPE) De acordo com o cdigo de tica profissional, no exerccio do cargo ou funo, ou foradele, os primados maiores que devem nortear as condutas do servidor pblico incluem

    a) proatividade, decncia, dignidade e zelo, bem como conscincia nacionalista.b) eficincia, decoro, desvelo e resilincia, assim como conscincia dos juzos valorativos apriorsticos.c) zelo, responsividade, resilincia e bom senso, bem como interiorizao da norma coibitria fundamental.

    d) dignidade, decoro, zelo, eficcia e conscincia dos princpios morais.e) decoro, integridade, desmesura e conscincia dos preceitos democrticos que permeiam a gesto da coisapblica.

    24) (Finep/2009/UnB-CESPE) Os deveres fundamen-tais do servidor pblico incluem

    a) o dever de ser corts, ter urbanidade, disponibilidade e ateno, respeitando a capacidade e as limitaesindividuais de todos os usurios do servio pblico, sem qualquer espcie de preconceito ou distino deraa, sexo, nacionalidade, cor, idade, religio, cunho poltico e posio social, abstendo-se, dessa forma,de causar-lhes dano moral.

    b) o respeito incondicional e irrestrito hierarquia, porm sem nenhum temor de cumprir todas as ordens desuperiores hierrquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores ouvantagens desde que no ocasionem qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se fundao poder estatal.

    c) o dever de ter conscincia de que seu trabalho regido por princpios ticos que se materializam naadequada remunerao dos servios pblicos por ele prestados.d) o dever de divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe a respeito da existncia do cdigo de

    tica, estimulando o seu integral cumprimento, bem como incentivando a delao premiada de todas ascondutas imorais, ilegais ou aticas e o expurgo dos indivduos dissonantes.

    e) a participao nos movimentos polticos e estudantis que se relacionem com a melhoria do exerccio desuas funes, tendo por escopo a realizao do bem comum, bem como a apresentao ao trabalho trajadocom dignidade, decncia e decoro, sendo-lhe vedados o uso de perfumes fortes, adornos e vestimentascoloridas.

    25) (Finep/2009/UnB-CESPE) vedado ao servidor pblico

    I - deixar de utilizar os avanos tcnicos e cientficos ao seu alcance ou do seu conhecimento paraatendimento do seu mister, bem como fazer uso de informaes privilegiadas obtidas no mbito interno de

    seu servio, em benefcio prprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.II - permitir que perseguies, simpatias, antipatias, caprichos, paixes ou interesses de ordem pessoal

    interfiram no trato com o pblico, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamentesuperiores ou infe-riores.

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    III - alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providncias, bem como retirar darepartio pblica, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente aopatrimnio pblico.

    IV - iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em servios pblicos, bem comodesviar servidor pblico para atendimento a interesse particular.

    A quantidade de itens certos igual a

    a) 0.b) 1.c) 2.d) 3.e) 4.

    26) (Finep/2009/UnB-CESPE) Segundo o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder ExecutivoFederal, a Comisso de tica est encarregada dea) processar e julgar os atos lesivos ao bem comum e ao patrimnio do Estado, bem como decidir, em

    instncia recursal mxima, a dosimetria das penas impostas aos infratores.b) orientar e aconselhar o Conselho de Governo acerca das normas de responsabilidade social, bem como

    estabelecer os parmetros necessrios ao credenciamento do governo brasileiro no Comit Internacionalde tica Pblica.

    c) orientar e aconselhar a respeito de tica profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com opatrimnio pblico, competindo-lhe conhecer concretamente de imputao ou de procedimento suscetvelde censura.

    d) publicizar a listagem oficial dos infratores para que esses possam passar pela reprovao social como meiode autoaprimoramento e correo de conduta.

    e) informar ao Congresso Nacional acerca do funcionamento das comisses de tica em todo o territrionacional, bem como submeter Comisso de Constituio e Justia os recursos impetrados peloscondenados.

    27) (Finep/2009/UnB-CESPE) De acordo com o Decreto n 6.029/2007, compete ao Sistema de Gesto da tica doPoder Executivo Federal

    a) promover o procedimento inquisitorial dos indiciados, bem como estabelecer as penas e medidas corretivas

    aplicveis aos infratores, incluindo-se o arbitramento do valor pecunirio das multas e compensaesdevidas.b) contribuir para a implementao de polticas pblicas tendo a transparncia e o acesso informao como

    instrumentos fundamentais para o exerccio de gesto da tica pblica.c) promover o remanejamento dos servidores apenados, bem como clarificar as confluncias ambguas

    situadas entre as obrigaes para com os cargos e a utilizao inadequada dos instrumentos de poderpoltico dos rgos dirigentes.

    d) dirimir as contradies legais e a morosidade do processo jurdico com relao ao governo, que controlaos procedimentos investigatrios.

    e) elaborar reformas na legislao vigente em tudo o que se relacionar com os processos punitivos especiais,bem como tornar positivas as condutas exemplares por meio de prmios e incentivos fiscais.

    28) (Finep/2009/UnB-CESPE) Qualquer cidado, agente pblico, pessoa jurdica de direito privado, associao ouentidade de classe pode provocar a atuao da CEP ou de comisso de tica, visando apurao de infrao

    tica imputada a agente pblico, rgo ou setor especfico de ente estatal. Nesse sentido, entende-se por agentepblico todo aquele que

    a) preste servios de natureza permanente, mediante retribuio financeira, a rgo ou entidade daadministrao pblica federal, direta e indireta, por fora de lei, contrato ou qualquer ato jurdico.

    b) preste servios de natureza permanente, temporria, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuiofinanceira, a rgo ou entidade da administrao pblica federal, direta e indireta, por fora de lei, contratoou qualquer ato jurdico.

    c) exera atividade juridicamente relevante e socialmente responsvel para o Estado, ainda que semretribuio financeira, por fora de lei ou contrato.

    d) aja em nome do Estado na persecuo do interesse pblico e visando ao bem comum e receba, em troca,retribuio financeira ou benefcios fiscais, por fora de lei, contrato ou qualquer ato jurdico.

    e) aja em nome do Estado com vistas ao atendimento do interesse pblico.

    29) (BA-TJ/Atendente de Recepo - adaptado) Considere, por hiptese, que um atendente de um rgo pblicopresencie um colega de trabalho faltar com o respeito a um casal de idosos de baixo nvel socioeconmico aolhe prestar atendimento. Acerca dessa hiptese e com relao tica no servio pblico, assinale a alternativacorreta.

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    a) O atendente agir de forma antitica se informar o fato a seu supervisor.b) Os idosos podem pleitear que o funcionrio que os desrespeitou seja responsabilizado pelo seu

    comportamento, podendo o mesmo vir a sofrer punio no trabalho.c) O funcionrio utilizou sua posio hierrquica para proveito prprio e abusou da autoridade de gestor

    pblico, apresentando comportamento antitico no mbito do servio pblico.d) todas as as alternativas esto corretas

    30) (BA-TJ/Auxiliar de Servios gerais - adaptado) Com referncia tica no servio pblico, assinale a alternativacorreta.

    a) Joo, funcionrio de um rgo pblico, foi indicado para assumir a funo de chefe de secretaria. Duranteo exerccio da chefia, Joo freqentemente solicitava a seus colaboradores que lhe fizessem trabalhosparticulares e, no gerenciamento dos trabalhos da secretaria, estabelecia prazos inexeqveis para astarefas. Agindo assim, Joo utilizou sua posio hierrquica para proveito prprio, mas no abusou daautoridade de gestor pblico, apresentando comportamento antitico no mbito do servio pblico somenteem relao aos servios particulares.

    b) Atitudes freqentes de vanglria de sua nacionalidade, raa, competncia e escolaridade em detrimentode seus colaboradores caracterizam comportamento gerencial tico no ambiente do servio pblico.

    c) O chefe que atribuir aos colaboradores tarefas com prazos impossveis, tomar para si os crditos por boasidias apresentadas e sonegar informaes de forma insistente estar apresentando comportamentoantitico no trabalho.

    d) todas as alternativas esto corretas

    RESPOSTAS:

    1 - e (gabarito oficial)

    2 - e (gabarito oficial)

    3 - e (gabarito oficial)

    4 - c (gabarito oficial)

    5 - b (gabarito oficial)

    6 - b 7 - d (gabarito oficial)

    8 - d

    9 - b (gabarito oficial)

    10 - c (gabarito oficial)

    11 - a (gabarito oficial)

    12 - d (gabarito oficial)

    13 - e (gabarito oficial)

    14 - b (gabarito oficial)

    15 - c (gabarito oficial)

    16 - e

    17 - a

    18 - b (gabarito oficial)

    19 - d (gabarito oficial)

    20 - e (gabarito oficial)

    21 - c (gabarito oficial)22 - d (gabarito oficial)

    23 - d (gabarito oficial)

    24 - a (gabarito oficial)

    25 - e (gabarito oficial)

    26 - c (gabarito oficial)

    27 - b (gabarito oficial)

    28 - b (gabarito oficial)

    29 - b

    30 - c

    tica no Servio Pblico 7

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    1) O vencimento a retribuio pecuniria pelo exerccio de cargo pblico, com valor fixado em lei no podendoser inferior a:

    a) 10 salrios mnimosb) 20 salrios mnimosc) 5 salrios mnimosd) 1 salrio mnimo

    2) A gratificao natalina ser paga at o dia:

    a) 20 do ms de dezembrob) 10 do ms de dezembroc) 15 do ms de novembrod) 25 do ms de novembro

    3) O servidores que operam com Raios X ou substncias radioativas sero mantidos sob controle permanente esubmetidos a exames mdicos a cada:

    a) 12 mesesb) 5 mesesc) 3 mesesd) 6 meses

    4) Em relao hora normal de trabalho, o Servio Extraordinrio ser remunerado com acrscimo de:

    a) 20% (vinte por cento)b) 50% (cinquenta por cento)c) 40% (quarenta por cento)d) 30% (trinta por cento)

    5) Somente ser permitido servio extraordinrio para atender a situaes excepcionais e temporrias, respeitandoo limite mximo de:

    a) 2 horas de jornadab) 6 horas de jornadac) 3 horas de jornada

    d) 1 hora de jornada

    6) O servio noturno, com remunerao acrescida de 25%, o trabalho desempenhado entre:

    a) 18 h de um dia at 6 h de outrob) 20h de um dia e at 6h de outroc) 22h de um dia e at 5h de outrod) 24h de um dia e at 5h de outro

    7) Ser pago ao servidor, por ocasio das frias, um adicional correspondente a:

    a) 1/5 da remunerao do perodo de friasb) 1/4 (um quarto) da remunerao do perodo de frias

    c) 1/2 da remunerao do perodo de friasd) (um tero) da remunerao do perodo de frias

    8 Regime Jurdico nico

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    8) O tempo de servio prestado s Foras Armadas em operaes de guerra, ser contado:

    a) 1/2 a maisb) o triploc) em dobrod) (um tero) a mais

    9) O prazo para interposio de pedido de reconsiderao ou de recurso de:a) 30 dias da cincia do responsvelb) 15 dias da comunicao do interessadoc) 30 dias, a contar da publicao ou cinciad) 15 dias, a contar da publicao ou cincia

    10) Um dos deveres fundamentais do funcionrio pblico a Assiduidade, ou seja:

    a) ser discreto, chegando repartio nas horas marcadasb) cumprir das ordens superioresc) obedecer aos seus superiores hierrquicosd) no faltar ao servio

    RESPOSTAS:

    1 - d (art. 41, 5/L. n 8.112/90)

    2 - a (art. 64 /L. n 8.112/90)

    3 - d (art. 72, / L. n 8.112/90)

    4 - b (art.73 / L. n 8.112/90)

    5 - a (art. 74 / L. n 8.112/90)

    6 - c (art. 75 / L. n 8.112/90) 7 - d (art. 76 / L. n 8.112/90)

    8 - c (art. 103, 2 / L. n 8.112/90)

    9 - c (art. 108 / L. n 8.112/90)

    10 - d (art. 116, X / L. n 8.112/90)

    Regime Jurdico nico 9

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    1) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) Com relao a pena de morte, nos termos da Constituio Federal, correto afirmar que

    a) no haver pena de morte.b) no haver pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.c) a questo da pena de morte dever ser regulamentada por lei complementar.d) a Constituio no trata da pena de morte.e) a aplicao da pena de morte depende de Decreto Legislativo especfico.

    2) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) So direitos sociais, segundo rol expresso contido na ConstituioFederal:

    a) a educao, a alimentao e a moradia.b) a sade, o lazer e a felicidade.c) o trabalho, a segurana e a propriedade.d) a vida, a liberdade e o trabalho.e) a sade, a alimentao e a felicidade.

    3) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Segundo previso expressa da Constituio Federal, a pena de morte

    a) no admitida, em nenhuma hiptese.b) admitida no caso de crimes hediondos.c) poder ser substituda pela pena de banimento, no caso de crimes contra a segurana nacional.

    d) admitida no caso de guerra declarada.e) admitida, desde que no cause sofrimento ao condenado.

    4) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Daniel, recm-nascido no exterior e filho de pais diplomatasbrasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomtica brasileira,

    a) dever ser registrado em repartio brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter anaturalizao.

    b) no precisar se naturalizar, j que considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro.c) dever residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua

    naturalizao.d) dever possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condio para obter a naturalizao.e) no poder alcanar este objetivo, pois considerado estrangeiro e no conseguir se naturalizar, segundo

    o texto constitucional brasileiro.

    5) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) A previso constitucional que determina a reserva de percentual doscargos e empregos para as pessoas portadoras de deficincia tem como objetivo, precipuamente, promover odireito

    a) vida.b) liberdade individual.c) igualdade material.d) segurana.e) sade coletiva.

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    6) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Suponha que o chefe de uma determinada repartio pblica, porter poder de deciso sobre assuntos da Administrao Pblica, utilize esta condio para beneficiar parentes.A garantia constitucional que poder ser utilizada contra essa situao

    a) o habeas corpus, em defesa dos princpios da razoabilidade e moralidade.b) o habeas corpus, em defesa dos princpios da presuno de veracidade e moralidade.c) o habeas data, em defesa dos princpios da eficincia e razoabilidade.d) o mandado de injuno, em defesa dos princpios da impessoalidade e publicidade.

    e) a ao popular, em defesa dos princpios da moralidade e impessoalidade.

    7) (INSS-Tcnico Seguro Social/2012) A garantia individual adequada para algum que sofrer ou se acharameaado de sofrer violncia ou coao em sua liberdade de locomoo, por ilegalidade ou abuso de poder,

    a) o mandado de segurana.b) o habeas data.c) a ao civil pblica.d) o habeas corpus.e) o mandado de injuno.

    8) (INSS-Tcnico Seguro Social/2012) Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associao paralutar por melhorias nas condies de saneamento bsico do local. Um poltico da regio, sabendo da iniciativa,informa-lhes que, para tanto, ser necessrio obter, junto Prefeitura, uma autorizao para sua criao e

    funcionamento. Nesta hiptese,

    a) os cinco amigos no conseguiro criar a associao, pois a Constituio Federal exige um nmero mnimode dez integrantes para essa iniciativa.

    b) a informao que receberam est errada, pois a Constituio Federal estabelece que a criao deassociaes independe de autorizao.

    c) aps a criao da associao, os moradores da favela sero obrigados a se associarem.d) o estatuto da associao poder prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessria para a

    proteo de seus integrantes.e) para iniciar suas atividades, a associao precisar, alm da autorizao da prefeitura, de um alvar

    judicial.

    9) (INSS-Tcnico Seguro Social/2012) Cargos pblicos, segundo a Constituio Federal,

    a) so preenchidos apenas por candidatos aprovados em concurso pblico de provas e ttulos.b) podem ser acumulados, inclusive de forma remunerada, na hiptese de serem dois cargos de professor comoutro, tcnico ou cientfico, desde que haja compatibilidade de horrios.

    c) impedem que o servidor pblico civil exera o direito livre associao sindical.d) em nenhuma hiptese so acessveis a estrangeiros.e) proporcionam estabilidade ao servidor nomeado em carter efetivo, aps trs anos de efetivo exerccio e

    mediante avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidade.

    10) (TJ-SP/Escrevente/2011 - Guarulhos) Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidorocupante de cargo pblico garantido expressamente pela Constituio Federal.

    a) Relao de emprego protegida contra despedida arbitrria ou sem justa causa, nos termos de leicomplementar, que prever indenizao compensatria.

    b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio.

    c) Fundo de garantia do tempo de servio.d) Garantia de salrio, nunca inferior ao mnimo, para os que percebem remunerao varivel.e) Participao nos lucros, ou resultados, desvinculada da remunerao.

    11) (TJ-SP/Escrevente/2011 - Guarulhos) Considerando o disposto na Carta Magna Brasileira, assinale a alternativacorreta.

    a) A investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provasou de provas e ttulos, sendo vedado o tratamento diferenciado em razo da natureza ou da complexidadedo cargo ou emprego.

    b) As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargosem comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimosprevistos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.

    c) A lei reservar percentual dos cargos pblicos efetivos, dos cargos de livre nomeao e exonerao e dosempregos pblicos para as pessoas portadoras de deficincia e para os grupos considerados como minoriae definir os critrios de sua admisso.

    d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, includas na remunerao asvantagens e direitos a qualquer ttulo, consideradas as semelhanas de atribuies de funes, nopodero ser superiores aos pagos pelo Poder Judicirio.

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    e) A administrao do Poder Judicirio e seus servidores tero, dentro de suas reas de competncia ejurisdio, precedncia sobre os demais setores administrativos dos outros Poderes, na forma da lei.

    12) (TJ-SP/Escrevente/2011 - Guarulhos) O servidor pblico, da administrao direta, autrquica e fundacional, noexerccio de mandato eletivo de Prefeito,

    a) dever pedir demisso do seu cargo, emprego ou funo, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.

    b) poder acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horrios, sem prejuzo da remunerao docargo eletivo.c) ser afastado do cargo, emprego ou funo, sendo-lhe facultado optar pela sua remunerao.d) ser demitido do cargo, emprego ou funo, sem direito a qualquer vantagem.e) no poder manter o seu cargo, emprego ou funo, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo

    cargo eletivo.

    13) (TJ-SP/Escrevente/2011 - Guarulhos) Assinale a alternativa que est de acordo com o que dispe aConstituio Federal a respeito do agente pblico.

    a) So estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de confiana deprovimento de livre nomeao.

    b) Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele readmitido, e o eventual ocupanteda vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenizao.

    c) O servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial de segunda instncia da qualainda caiba recurso.

    d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel ficar em disponibilidade, comremunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao eexonerao, aplica-se o regime prprio de previdncia dos servidores pblicos do respectivo entefederativo.

    14) (TJ-SP/Escrevente/2010 - Capital) Assinale a alternativa que est em consonncia com o texto da ConstituioFederal Brasileira.

    a) A casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador,salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por

    determinao judicial.b) inviolvel o sigilo da correspondncia, salvo por ordem judicial para fins de investigao criminal ouinstruo processual penal.

    c) assegurado a todos o acesso informao, sendo vedado, em qualquer hiptese, o sigilo da fonte.d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao pblico, desde que obtida,

    previamente, a devida autorizao do rgo competente.e) A criao de associaes e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorizao, sendo vedada

    a interferncia estatal em seu funcionamento.

    15) (TJ-SP/Escrevente/2010 - Capital) A Constituio Federal Brasileira

    a) veda a proteo legal aos locais de cultos religiosos.b) impede que haja prestao de assistncia religiosa nas entidades civis e militares de internao coletiva.c) no contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafianveis.

    d) no permite a extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio.e) veda a imposio legal da pena de interdio de direitos.

    16) (TJ-SP/Escrevente/2010 - Capital - adaptado) NO um direito constitucional do trabalhador domstico:

    a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntrio.b) fundo de garantia do tempo de servio.c) piso salarial proporcional extenso e complexidade do trabalho.d) salrio-famlia pago em razo do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.e) licena-paternidade, nos termos fixados em lei.

    17) (TJ-SP/Escrevente/2010 - Capital) Conforme a Constituio Federal, privativo de brasileiro nato o cargo de

    a) Senador da Repblica.b) Deputado Federal.c) Ministro do Supremo Tribunal Federal.d) Governador de Estado.e) Juiz Federal.

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    18) (TJ-SP/Escrevente/2010 - Capital) As funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantesde cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condiese percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas

    a) aos cargos tcnicos e de professor.b) s atribuies de direo, chefia e assessoramento.c) aos cargos tcnicos e de assessoramento.

    d) aos cargos das reas de sade e da educao.e) os cargos do Poder Judicirio.

    19) (TJ-SP/Escrevente/2010 - Capital) O servidor pblico abrangido pelo regime prprio de previdncia social poderaposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mnimo de dez anos de efetivo exerccio no serviopblico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar a aposentadoria, observadas as seguintes condies:

    a) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e cinquenta e cinco anos deidade e trinta de contribuio, se mulher.

    b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade etrinta de contribuio, se mulher.

    c) setenta anos de idade e trinta de contribuio, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuio,se mulher.

    d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta decontribuio, se mulher.

    e) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuio, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco decontribuio, se mulher.

    20) (Escrevente-SP/2007/Interior) No privativo de brasileiros natos o cargo

    a) de Presidente da Repblica.b) de Presidente do Senado Federal.c) de carreira diplomtica.d) de Governador do Estado.e) de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

    21) (Escrevente-SP/2007/Interior) correto afirmar quea) o prazo de validade do concurso pblico ser de at cinco anos, prorrogvel uma vez, por igual perodo.b) os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico sero computados e acumulados para fim de

    concesso de acrscimos ulteriores.c) so estveis aps 2 anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo

    em virtude de concurso pblico.d) a lei poder estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuio fictcio.e) vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto quando houver compatibilidade de horrios,

    a de um cargo de professor com outro, tcnico ou cientfico.

    22) (Escrevente/Vunesp/Campinas) A Constituio brasileira em vigor admite a:

    a) pena de morte, desde que criada por lei complementar federal.

    b) restrio, por lei, da publicidade dos atos processuais, quando a defesa da intimidade o exigir.c) pena de trabalhos forados para aqueles condenados por crimes hediondos.d) extradio do brasileiro nato, por crime poltico ou de opinio.e) priso civil por dvida, ressalvado o caso do depositrio infiel.

    23) (Escrevente/Vunesp/Campinas) O servidor pblico:

    a) poder acumular at trs cargos pblicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horrios outurnos e tenha realizado os respectivos concursos pblicos.

    b) que praticar ato de improbidade poder perder a funo pblica, mas no poder ter suspensos seusdireitos polticos por esse motivo.

    c) tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em leiespecfica, e o direito livre associao sindical.

    d) do Poder Judicirio no poder ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.e) deve observar, quanto aos atos que pratica, os princpios da pessoalidade e do sigilo.

    Noes de Direito Constitucional 13

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    24) (Escrevente/Vunesp/Santos) O artigo 5. da Constituio Federal prev que:

    a) a lei penal no retroagir, nem mesmo para beneficiar o ru.b) ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio.c) so gratuitas as aes de habeas corpus e mandado de segurana e, na forma da lei, os atos necessrios

    ao exerccio da cidadania.d) haver juzo ou tribunal de exceo.e) a priso ilegal ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciria.

    25) (Escrevente/Vunesp/Santos) livre a associao profissional ou sindical, sendo correto afirmar que:

    a) em regra, a lei poder exigir autorizao do Estado para a fundao de sindicato.b) permitida a criao de mais de uma organizao sindical e, em qualquer grau, representativa de categoria

    profissional ou econmica, na mesma base territorial.c) facultativa a participao dos sindicatos nas negociaes coletivas de trabalho.d) o aposentado filiado tem o direito de votar e ser votado nas organizaes sindicais.e) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em

    questes administrativas.

    26) (Escrevente/Vunesp/Santos) permitido ao brasileiro naturalizado exercer o cargo de:

    a) Vice-Presidente da Repblica.b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.c) Governador.d) Presidente da Cmara dos Deputados.e) Ministro de Estado da Defesa.

    27) (Escrevente/Capital/2007) Leia as seguintes afirmaes:

    I - Segundo o caput do art.5. o da Constituio Federal, assegurada a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pas.Isso significa que no h qualquer diferenciao constitucional, em relao aos direitos individuais,coletivos, sociais e polticos, que os nacionais e estrangeiros gozam sob a gide da Carta da Repblica.

    II - As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tm aplicao imediata e no excluem outrosdecorrentes do regime e dos princpios adotados pela Constituio, ou ainda, dos tratados internacionais

    dos quais nosso pas fizer parte.III - De acordo com o art.5. , 3. o da Constituio Federal, os tratados internacionais que versarem sobre

    direitos humanos e forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trsquintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais.

    IV - O alistamento eleitoral e o voto so obrigatrios para os maiores de dezoito anos. Porm, no podem sealistar como eleitores os estrangeiros, os clrigos e, durante o perodo de servio militar obrigatrio, osconscritos.

    So corretas apenas as afirmativasa) I e II.b) I e III.c) II e III.d) II e IV.

    e) III e IV.

    28) (Escrevente/Capital/2007) Com relao acumulao de funes e vencimentos dos servidores pblicos daadministrao direta, autrquica e fundacional, correto afirmar que

    a) a acumulao de cargos constitucionalmente permitida, desde que se trate de acumulao de um cargotcnico ou cientfico com um cargo de professor, sem cumulao de vencimentos de cada funo.

    b) a acumulao de cargos excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos deprofissionais de sade, com profisses regulamentadas, com a acumulao dos vencimentos de cadafuno.

    c) o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horrios para o exercciode ambas atribuies, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo daremunerao do cargo eletivo.

    d) o servidor investido no mandato de Prefeito ser afastado do cargo, emprego ou funo que antes

    desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulao de remuneraes, e perceber, compulsoriamente, ossubsdios atribudos ao Prefeito Municipal.e) tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficar afastado de seu cargo,

    emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao percebida no servio pblico, cumulando-a com a domandato eletivo.

    14 Noes de Direito Constitucional

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    29) (Escrevente/Capital/2007) Sobre a estabilidade do servidor pblico, correto afirmar que o servidor

    a) pblico perder sua estabilidade por sentena judicial transitada em julgado ou mediante processoadministrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditrio.

    b) estvel, demitido em razo de sentena judicial, que tenha logrado a invalidao desse ttulo judicial, terdireito reintegrao ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidorno ser reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade.

    c) estvel, tendo seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficar em disponibilidade, percebendo

    sua remunerao integralmente, at que seja possvel seu aproveitamento em outro cargo.d) estvel poder perder seu cargo por insuficincia de desempenho, apenas nos trs primeiros anos deefetivo exerccio, mediante procedimento de avaliao peridica, que dever ser disciplinado por leicomplementar.

    e) que tenha sido aprovado por concurso pblico para cargo de provimento efetivo, exercido sua funo por trsanos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comisso instituda paraessa finalidade, adquire o direito estabilidade.

    30) (Ofc. Catanduva) Alm do repouso semanal remunerado, o trabalhador, via de regra, faz jus a uma jornada detrabalho semanal no superior a:

    a) 42 horasb) 44 horasc) 46 horasd) 48 horase) n. d. a.

    31) (Ofc. Catanduva) No caso do funcionrio pblico ser obrigado a afastar-se de suas funes para o exerccio demandato eletivo, seu tempo de servio, at ento, ser contado para os efeitos legais de:

    a) aposentadoria, promoo por merecimento e transfernciab) disponibilidade, aposentadoria, promoo por merecimento e remooc) transposio de carreira, aposentadoria, promoo por merecimento e disponibilidaded) ascenso de carreira, aposentadoria, disponibilidade e promoo por merecimentoe) n. d. a.

    32) (Ofc. Catanduva) Em que caso a autoridade competente poder fazer uso da propriedade particular, garantindoao proprietrio indenizao ulterior por dano?

    a) desapropriao por necessidade pblicab) desapropriao por calamidade pblicac) desapropriao por utilidade pblicad) desapropriao por iminente perigo pblicoe) n. d. a.

    33) (Ofc. Catanduva) A liberdade de locomoo pelo territrio nacional assegurada pela Constituio Federal emque termos?

    a) qualquer pessoa que nele queira entrar ou sair e em qualquer tempob) somente s pessoas originrias dos pases com os quais o Brasil mantm relaes diplomticas, e em

    qualquer tempoc) a qualquer pessoa, desde que no seja procurada pela justia, independente da nacionalidade, e em tempode paz

    d) a qualquer pessoa que nele queira entrar ou sair e em tempo de paze) n. d. a.

    34) (Ofc. Catanduva) Dentre as alternativas abaixo, referentes s garantias constitucionais, assinale aquela queestiver errada:

    a) homens e mulheres so iguais em direitos e obrigaes, nos termos da Constituiob) ningum ser submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradantec) livre a manifestao de pensamento, sendo permitido o anonimatod) assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, alm da indenizao por dano material, moral

    ou imagem

    e) ningum ser compelido a associar-se ou a permanecer associado

    Noes de Direito Constitucional 15

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    35) (Ofc. Catanduva) Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor:

    a) ser dispensadob) ficar em disponibilidade sem remuneraoc) ficar em disponibilidade remunerada proporcional ao tempo de serviod) ser aproveitado em outro cargo sua escolhae) ser aposentado

    36) (Ofc. Guarulhos) O servidor pblico ser aposentado:

    a) aos 70 anos, compulsoriamenteb) por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuioc) aos 30 anos de servio, se professor e, aos 25 anos de servio, se professorad) todas as alternativas esto corretas

    37) (Ofc. Guarulhos) O servidor no poder acumular dois cargos pblicos remunerados, salvo:

    a) a de dois cargos privativos de mdico, ou enfermeira, ou auxiliar de enfermagemb) a de dois cargos de professorc) quando houver compatibilidade de horriod) todas as alternativas esto corretas

    38) (Ofc. Guarulhos) Os cargos, empregos e funes pblicas so acessveis aos:

    a) brasileiros natosb) brasileiros natos e aos naturalizadosc) brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros, na forma da leid) todas as alternativas esto corretas

    39) (Ofc. Guarulhos) Os direitos previstos na Constituio Federal so garantidos:

    a) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pasb) apenas aos brasileiros natos e naturalizadosc) a qualquer pessoa, independentemente da nacionalidade ou residncia

    d) nenhuma das alternativas esto corretas

    40) (Ofc. Ja) Para o direito de greve ser concretizado na administrao pblica, necessrio que ele sejaexercido nos termos e nos limites definidos em:

    a) lei especficab) lei complementarc) medida provisriad) n. d. a.

    41) (Ofc. Jundia) Assinale a alternativa correta: "Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquernatureza..."

    Esse enunciado consagra:

    a) o princpio da legalidadeb) o princpio da isonomiac) o princpio da arbitrariedaded) n. d. a.

    42) Se uma pessoa vier a ser obrigada a fazer (ou parar de fazer) alguma coisa, que no est prevista em lei, haver:

    a) crime de constrangimento ilegalb) contraveno penalc) infrao disciplinard) crime de concusso

    16 Noes de Direito Constitucional

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    43) O ordenamento jurdico-constitucional brasileiro consagra a inviolabilidade dos seguintes direitos fundamentais:

    a) direito vida e liberdadeb) direito igualdade e seguranac) direito propriedaded) todas as alternativas esto corretas

    44) A Carta Magna considera a proteo maternidade como um:a) dever socialb) direito socialc) obrigao sociald) garantia individual

    45) Para a Constituio Federal, a infncia considerada:

    a) obrigao socialb) dever socialc) direito sociald) garantia individual

    46) Carlos, trabalhador urbano, est involuntariamente desempregado, ele dever:

    a) procurar trabalho no Governob) receber seguro-desempregoc) inscrever-se em lista de desempregadosd) todas as alternativas esto incorretas

    47) O recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Servio, considerado pela Constituio:

    a) direito socialb) dever socialc) direito do trabalhador urbano ou rural

    d) garantia individual

    48) Mauro trabalha como vigia noturno de um supermercado, sua remunerao dever ser:

    a) a mesma para todos os vigias diurnos ou noturnosb) superior remunerao dos que trabalham durante o diac) menor do que os que trabalham durante o diad) n. d. a.

    49) Maria, empregada domstica a trs anos na mesma residncia, deveria ter recebido seu salrio h trs dias, massua patroa negou-se a pag-la enquanto ela no terminasse de passar toda a roupa que ela trouxera sua viagema Europa. Neste caso, sua patroa:

    a) dever exigir o cumprimento das tarefas antes de pag-lab) estar exercendo seu direito de empregadorac) estar cometendo um crime, pois a reteno dolosa de salrio constitui crimed) estar cometendo um infrao disciplinar

    50) Joo S, trabalhador rural, casado e pai de 7 sete filhos, recebe um salrio-mnimo por ms. Segundo aConstituio Federal ele tem direito a receber:

    a) salrio-famliab) ajuda de custoc) cesta bsicad) auxlio alimentao

    Noes de Direito Constitucional 17

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    51) Marta, funcionria de uma bilheteria de Cinema no Shopping Ibirapuera, tem direito a repouso semanalremunerado:

    a) obrigatoriamente aos domingosb) preferencialmente aos domingosc) obrigatoriamente na segunda-feirad) no dia em que achar melhor para ela

    52) Maria, secretria executiva, esta grvida, ela ter direito licena gestante, sem prejuzo do seu salrio eemprego pelo perodo de:

    a) 6 mesesb) 5 mesesc) 120 diasd) 90 dias

    53) Antnio, empregado de uma firma, e sua mulher acaba de dar a luz, ele tem direito a:

    a) licena gestanteb) licena-paternidadec) licena prmiod) licena para tratar de pessoa da famlia

    54) Os brasileiros Pedro e sua Mulher Slvia, que se encontrava no 8 ms de gestao, foram enviados Itliapara uma misso diplomtica brasileira; aps uma semana Slvia entrou em trabalho de parto e deu luz auma menina. Essa criana ser:

    a) brasileira naturalizadab) Italianac) brasileira natad) Italiana naturalizada

    55) Bianca mora na Itlia onde nasceu, filha de pai italiano e me brasileira; segundo nossa Constituio, no Brasil

    ela considerada:

    a) brasileira naturalizadab) estrangeirac) brasileira natad) estrangeira naturalizada

    56) Antnio Silva, portugus, residente no Brasil h dois anos, militante de partido poltico, pretende se naturalizarBrasileiro para concorrer a eleio de vereador da cidade de So Paulo. Neste caso:

    a) se houver reciprocidade em favor de brasileiros em Portugal, ele tambm poder ser naturalizado econcorrer eleio

    b) mesmo que haja reciprocidade em favor do brasileiro em Portugal, ele poder se naturalizar, mas nopoder concorrer em eleies

    c) os cargos pblicos eletivos nunca podero ser ocupados por brasileiro naturalizadod) os cargos pblicos s sero ocupados por brasileiros natos

    57) O Senador Francisco pretende eleger-se Governador do Estado nas prximas eleies. Para tanto ele:

    a) dever renunciar seu mandato at um ano antes do pleitob) dever renunciar seu mandato imediatamentec) dever renunciar seu mandato at seis meses antes do pleitod) no precisar renunciar seu mandato antes do pleito

    58) O Governador de Estado Armando pretende eleger-se a Prefeito nas prximas eleies.Para tanto ele:

    a) dever renunciar seu mandato at um ano antes do pleitob) dever renunciar seu mandato imediatamentec) dever renunciar seu mandato at seis meses antes do pleitod) no precisar renunciar seu mandato antes do pleito

    18 Noes de Direito Constitucional

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    59) Um Vereador pretende concorrer as eleies para Governador do Estado nas prximas eleies.Para tanto ele:

    a) dever renunciar seu mandato at um ano antes do pleitob) dever renunciar seu mandato imediatamentec) dever renunciar seu mandato at seis meses antes do pleitod) no precisar renunciar seu mandato antes do pleito

    60) Suponhamos que o Presidente da Repblica queira concorrer nas prximas eleies ao cargo de Governadorde Estado. Neste caso ele:

    a) dever renunciar seu mandato at um ano antes do pleitob) dever renunciar seu mandato imediatamentec) dever renunciar seu mandato at seis meses antes do pleitod) no precisar renunciar seu mandato antes do pleito

    61) Lcio, Deputado Federal, pretende eleger-se Governador do Estado nas prximas eleies.Para tanto ele:

    a) dever renunciar seu mandato at um ano antes do pleitob) dever renunciar seu mandato imediatamentec) dever renunciar seu mandato at seis meses antes do pleitod) no precisar renunciar seu mandato antes do pleito

    62) So Princpios da Administrao Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municpios:

    a) legalidade e impessoalidadeb) moralidade e publicidadec) legalidade e eficinciad) todas as alternativas esto corretas

    63) vedada a vinculao ou equiparao de quaisquer espcies remuneratrias para o efeito de remunerao de

    pessoal:a) do servio particularb) do emprego da iniciativa privadac) do emprego das empresas de economia mistad) do servio pblico

    64) Os acrscimos pecunirios percebidos por servidor pblico no sero computados nem acumulados para finsde:

    a) concesso de acrscimos ulterioresb) concesso de friasc) concesso de licenasd) concesso de aposentadoria

    65) O subsdio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos pblicos a princpio so:

    a) irredutveisb) inegociveisc) acumulveisd) n. d. a.

    66) vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios:

    a) a de dois cargos de professorb) a de um cargo de professor com outro, tcnico ou cientficoc) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas

    d) todas as alternativas esto corretas

    Noes de Direito Constitucional 19

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    67) A proibio de acumular estende-se a empregos e funes e abrange autarquias, fundaes, empresas pblicas,sociedades de economia mista, suas subsidirias, e sociedades controladas:

    a) diretamente pelo poder pblicob) indiretamente pelo poder pblicoc) direta ou indiretamente, pelo poder pblicod) n. d. a.

    68) Os atos de improbidade administrativa importaro:

    a) a suspenso dos direitos polticosb) a perda da funo pblicac) a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao errio, na forma e gradao previstas em lei, sem

    prejuzo da ao penal cabveld) todas as alternativas esto corretas

    69) A lei dispor sobre os requisitos e as restries ao ocupante de cargo ou emprego da administrao direta eindireta que possibilite o acesso a:

    a) informaes privilegiadasb) informaes gerais

    c) informaes secretasd) qualquer informao

    70) vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do setor pblico com remuneraode cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados:

    a) os cargos eletivosb) os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exoneraoc) os cargos acumulveis na forma da Constituiod) todas as alternativas esto corretas

    71) A autonomia gerencial, oramentria e financeira dos rgos e entidades da administrao direta e indiretapoder ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder pblico, que tenha

    por objeto a fixao de metas de desempenho para o rgo ou entidade, cabendo lei dispor sobre:

    a) o prazo de durao do contratob) os controles e critrios de avaliao de desempenho, direitos, obrigaes e responsabilidade dos dirigentesc) a remunerao do pessoald) todas as alternativas esto corretas

    72) s empresas pblicas e s sociedades de economia mista, e suas subsidirias, que receberem recursos daUnio, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municpios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeioem geral, no podero exceder o subsdio mensal, em espcie, dos:

    a) Senadoresb) Ministros do Supremo Tribunal Federal

    c) Deputados Federaisd) Desembargadores

    73) Para efeito de benefcio previdencirio, no caso de afastamento, os valores sero determinados:

    a) pela metadeb) em dobroc) como se no exerccio estivessed) n. d. a.

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    74) A regra geral para Aposentadoria por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuio, tem osseguintes requisitos:

    a) ter 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher; ter 15 anos de efetivo exerccio no servio pblico;ter 5 anos de efetivo exerccio no cargo em que se dar a aposentadoria, os proventos de aposentadoriasero proporcionais ao tempo de contribuio, apurado na data em que for publicado o ato deaposentadoria, em relao totalidade da remunerao do servidor, na forma da lei

    b) ter 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher; ter 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico;

    ter 5 anos de efetivo exerccio no cargo em que se dar a aposentadoria, os proventos de aposentadoriasero proporcionais ao tempo de contribuio, apurado na data em que for publicado o ato deaposentadoria, em relao totalidade da remunerao do servidor, na forma da lei

    c) ter 60 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher; ter 10 anos de efetivo exerccio no servio pblico;ter 5 anos de efetivo exerccio no cargo em que se dar a aposentadoria, os proventos de aposentadoriasero proporcionais ao tempo de contribuio, apurado na data em que for publicado o ato deaposentadoria, em relao totalidade da remunerao do servidor, na forma da lei

    d) ter 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher; ter 5 anos de efetivo exerccio no servio pblico;ter 15 anos de efetivo exerccio no cargo em que se dar a aposentadoria, os proventos de aposentadoriasero propor-cionais ao tempo de contribuio, apurado na data em que for publicado o ato deaposentadoria, em relao totalidade da remunerao do servidor, na forma da lei

    75) Segundo as novas regras para servidores pblicos que ocuparo cargos efetivos aps a publicao da emendaconstitucional, os professores tero o tempo de contribuio e as exigncias de idade reduzidas em:

    a) 10 anos em relao aos demais servidores, para os professores que comprovem exclusivamente tempode efetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e do ensino fundamental e mdio

    b) 7 anos em relao aos demais servidores, para os professores que comprovem exclusivamente tempo deefetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e do ensino fundamental e mdio

    c) 6 anos em relao aos demais servidores, para os professores que comprovem exclusivamente tempo deefetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e do ensino fundamental e mdio

    d) 5 anos em relao aos demais servidores, para os professores que comprovem exclusivamente tempo deefetivo exerccio das funes de magistrio na educao infantil e do ensino fundamental e mdio

    76) Segundo as novas regras para servidores pblicos que ocuparo cargos efetivos aps a publicao da emendaconstitucional, a Acumulao de aposentadorias, proibida, no se pode receber mais de uma aposentadoriaproveniente do setor pblico, com exceo de:

    a) duas aposentadorias de professorb) uma aposentadoria de professor e outra de um cargo tcnico ou cientficoc) duas aposentadorias de cargos privativos de mdicosd) todas as alternativas esto corretas

    77) vedada a adoo de requisitos e critrios diferenciados para a concesso de aposentadoria aos abrangidospelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de:

    a) portadores de deficincia; que exeram atividades de risco; cujas atividades sejam exercidas sob condiesespeciais que prejudiquem a sade ou a integridade fsica.

    b) atividades exercidas sob condies especiais que prejudiquem a sade ou a integridade fsicac) atividades exercidas exclusivamente sob condies especiais que no prejudiquem a sade ou a

    integridade fsica, definidos em lei complementard) atividades exercidas sob condies especiais que no prejudiquem a sade ou a integridade fsica,

    definidos em lei complementar

    78) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumulveis na forma desta Constituio, vedada apercepo de:

    a) mais de uma aposentadoria conta do regime de previdnciab) mais de duas aposentadoria conta do regime de previdnciac) menos de trs aposentadoria conta do regime de previdnciad) n. d. a.

    79) Complete a frase: " O tempo de contribuio federal, estadual ou municipal ser contado para efeito de............................... e o tempo de servio correspondente para efeito de ...............................

    a) aposentadoria - pensob) disponibilidade - aposentadoriac) aposentadoria - admissod) aposentadoria - disponibilidade

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    80) A lei no poder estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuio:

    a) fictciob) natural

    c) normald) legtimo

    81) Alm do disposto neste artigo, o regime de previdncia dos servidores pblicos titulares de cargo efetivoobservar, no que couber, os requisitos e critrios fixados para o:

    a) regime global de previdncia socialb) regime nico de previdnciac) regime geral de previdncia sociald) regime individual de previdncia privada

    82) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exoneraobem como de outro cargo temporrio ou de emprego pblico, aplica-se o:

    a) regime geral de previdncia socialb) regime nico de previdncia socialc) regime global de previdncia sociald) regime individual de previdncia privada

    83) Os que j so servidores pblicos na data da publicao da lei complementar podero aderir ao plano deprevidncia complementar:

    a) mediante contrato particular de adesob) bastando o recolhimento da prestaoc) mediante prvia e expressa opod) n. d. a.

    84) Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico, So est-veis aps:

    a) dois anos de efetivo exercciob) trs anos de efetivo exerccioc) quatro anos de exerccio, mesmo que no seja efetivo

    d) n. d. a.

    85) O servidor pblico estvel s perder o cargo:

    a) em virtude de sentena judicial transitada em julgadob) mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesac) mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada

    ampla defesad) todas as alternativas esto corretas

    86) Invalidada por sentena judicial a demisso do servidor estvel, ser ele:

    a) reintegradob) remanejadoc) transferidod) reconduzido

    87) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estvel:

    a) ser transferido para outro cargob) ficar em disponibilidadec) ser demitidod) ser exonerado

    88) Como condio para a aquisio da estabilidade, obrigatria a:

    a) avaliao mensal de desempenho por comisso especialb) avaliao semestral de desempenho por comisso especialc) avaliao especial de desempenho por comisso instituda para essa finalidaded) avaliao anual de desempenho por comisso especial

    22 Noes de Direito Constitucional

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    89) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) Observe as cinco afirmaes seguintes, as quais se referem aos direitose garantias individuais.

    I - Nenhum brasileiro ser extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes danaturalizao, ou de comprovado envolvimento em trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins, na formada lei;

    II - Ser concedida extradio de estrangeiro por crime poltico ou de opinio, desde que resultado de

    condenao transitada em julgado;III - Ningum ser processado nem sentenciado seno pela autoridade competente, exceto em caso de guerra

    e terrorismo;

    IV - Ningum ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ou administrativo;

    V - Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral so assegurados ocontraditrio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

    Quantas dessas afirmaes esto corretas?

    a) Apenas a segunda e a quarta.b) Apenas as duas primeiras.c) Apenas as duas ltimas.d) Apenas a terceira e a ltima.e) Todas esto corretas.

    90) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) Observe as cinco indicaes seguintes, que se referem aos direitossociais, nos termos da Constituio Federal.

    I - Irredutibilidade do salrio, salvo o disposto em conveno ou acordo coletivo;

    II - Reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana;

    III - Adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

    IV - Proibio de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a

    menores de quatorze anos, salvo na condio de aprendiz;V - Assistncia gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento at seis anos de idade em creches e pr-

    escolas.

    Quantas dessas indicaes esto corretas?

    a) Apenas as trs primeiras.b) Apenas as trs intermedirias.c) Apenas as trs ltimas.d) Apenas as trs mpares.e) Todas esto corretas.

    De acordo com o comando de cada uma das questes de a , marque, na folha de respostas, para cada item: o

    campo designado com o cdigo "C", caso julgue o item CERTO e com o cdigo "E" caso julgue o item ERRADO.

    (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2010) A respeito do direito constitucional, julgue os itens seguintes.

    91) ( ) O direito vida compreende somente o direito de uma pessoa de continuar viva.

    92) ( ) A liberdade de manifestao do pensamento no constitui um direito absoluto.

    93) ( ) Quando um jornalista denuncia fatos de interesse geral, como os relacionados s organizaes criminosasespecializadas no desvio de verbas pblicas, est juridicamente desobrigado de revelar a fonte da qualobteve suas informaes.

    94) ( ) A desapropriao rural por interesse social para fins de reforma agrria pode ser executada pela Unio e

    pelos estados membros.95) ( ) O filho do embaixador da China no Brasil, caso nasa em territrio nacional, considerado brasileiro nato.

    96) ( ) Um brasileiro naturalizado pode tomar posse em um cargo de juiz federal.

    Noes de Direito Constitucional 23

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    (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2010) A respeito da administrao pblica, julgue os itens subsequentes.

    97) ( ) O INSS est inserido na administrao direta do Estado.

    98) ( ) possvel a acumulao remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade,com profisses regulamentadas.

    99) ( ) O prazo de validade de um concurso pblico de trs anos, podendo ser prorrogado duas vezes, por igual

    perodo.100) ( ) Ao servidor que ocupe exclusivamente cargo em comisso seraplicado o regime geral de previdncia

    social.RESPOSTAS:

    1 - b (gabarito oficial) 2 - a (gabarito oficial) 3 - d (gabarito oficial) 4 - b (gabarito oficial) 5 - c (gabarito oficial) 6 - e (gabarito oficial) 7 - d (gabarito oficial) 8 - b (gabarito oficial)

    9 - e (gabarito oficial)10 - d (arts. 7 + 37 - 41 / Constituio Federal)11 - b (arts. 37 - V / Constituio Federal)12 - c (arts. 38 - II / Constituio Federal)13 - d (arts. 41 - 3 / Constituio Federal)14 - e (arts. 5 - XVIII / Constituio Federal)15 - d (arts. 5 - LII / Constituio Federal)16 - c (arts. 7 - / Constituio Federal)17 - c (arts. 12 - 3 - IV / Constituio Federal)18 - b (arts. 37 -V / Constituio Federal)19 - b (arts .40 - III - a / Constituio Federal)20 - d (art. 12 - 3 / Constituio Federal)21 - e (art. 37 - XVI - b / Constituio Federal)

    22 - b (art. 5 - LX / Constituio Federal)23 - c (art. 37 - VI - VII / Constituio Federal)24 - e (Art. 5 -,LXV / Constituio Federal)25 - d (Art. 8 - VII / Constituio Federal)26 - c (Art. 12, 3 / Constituio Federal)27 - c (art. 5 - LXXVIII - 1, 2, 3 / Const. Federal)28 - c (art. 3 8- III / Constituio Federal)29 - e (art. 41 / Constituio Federal)30 - b (art. 7 - XIII / Constituio Federal)31 - e (art. 38 - IV / Constituio Federal)32 - e (art. 5 - XXIV - XXV / Constituio Federal)33 - d (art. 5 - XV / Constituio Federal)34 - c (art. 5 - IV / Constituio Federal)

    35 - c (art. 41 - 3 / Constituio Federal)36 - d (art. 40 / Constituio Federal)37 - d (art. 37 - XVI / Constituio Federal)38 - c (art. 37 - I / Constituio Federal)39 - a (art. 5 / Constituio Federal)40 - a (art. 37 - VII / Constituio Federal)41 - b (art. 5 / Constituio Federal)42 - a (art. 5 - II / Constituio Federal)43 - d (art. 5 / Constituio Federal)44 - b (art. 6 / Constituio Federal)45 - c (art. 6 / Constituio Federal)46 - b (art. 7 / Constituio Federal)47 - c (art. 7 - III / Constituio Federal)

    48 - b (art. 7 - IX / Constituio Federal)49 - c (art. 7 - X / Constituio Federal)50 - a (art. 7 - XII / Constituio Federal)

    51 - b (art. 7 - XV / Constituio Federal 52 - c (art. 7 - XVIII / Constituio Federal 53 - b (art. 7 - XIX / Constituio Federal 54 - c (art. 12 - I - b / Constituio Federal 55 - b (art. 12 - I - b / Constituio Federal 56 - a (art. 12 - II - 1 / Constituio Federal 57 - d (art. 14 - 6 / Constituio Federal 58 - c (art. 14 - 6 / Constituio Federal

    59 - d (art. 14 - 6 / Constituio Federal 60 - c (art. 14 - 6 / Constituio Federal 61 - d (art. 14 - 6 / Constituio Federal 62 - d (art. 37 / Constituio Federal 63 - d (art. 37 - XIII / Constituio Federal 64 - a (art. 37 - XIV / Constituio Federal 65 - a (art. 37 - XV / Constituio Federal 66 - d (art. 37 - XVI / Constituio Federal 67 - c (art. 37 - XVII / Constituio Federal 68 - d (art. 37 - 4 / Constituio Federal 69 - a (art. 37 - 7 / Constituio Federal 70 - d (art. 37 - 7 / Constituio Federal 71 - d (art. 37 - 8 / Constituio Federal)

    72 - b (art. 37 - 9 / Constituio Federal) 73 - c (art. 38 - V / Constituio Federal) 74 - b (art. 40 - 1 - III / Constituio Federal) 75 - d (art. 40 - 5 / Constituio Federal) 76 - d (art. 40 - 6 / Constituio Federal) 77 - a (art. 40 - 4 / Constituio Federal) 78 - a (art. 40 - 6 / Constituio Federal) 79 - d (art. 40 - 9 / Constituio Federal) 80 - a (art. 40 - 10 / Constituio Federal) 81 - c (art. 40 - 12 / Constituio Federal) 82 - a (art. 40 - 13 / Constituio Federal) 83 - c (art. 40 - 16 / Constituio Federal) 84 - b (art. 41 / Constituio Federal)

    85 - d (art. 41 - 1 / Constituio Federal) 86 - a (art. 41 - 2 / Constituio Federal) 87 - b (art. 41 - 3 / Constituio Federal) 88 - c (art. 41 - 4 / Constituio Federal) 89 - b (gabarito oficial) 90 - a (gabarito oficial) 91 - Errado 92 - Certo 93 - Certo 94 - Errado 95 - Errado 96 - Certo 97 - Errado

    98 - Certo 99 - Errado100 - Certo

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    1) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) ato de improbidade administrativa que causa leso ao errio qualquerao ou omisso, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriao, malbaratamento oudilapidao dos bens ou haveres das entidades mencionadas pela Lei n 8429/92. Assinale a alternativa que serelaciona coerentemente com o texto acima.

    a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio;b) revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das atribuies e que deva permanecer em

    segredo;c) agir negligentemente na arrecadao de tributo ou renda, bem como no que diz respeito conservao

    do patrimnio pblico;d) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgao oficial, teor de

    medida poltica ou econmica capaz de afetar o preo de mercadoria, bem ou servio;e) frustrar a licitude de concurso pblico.

    2) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) Instaurado processo administrativo disciplinar para a prtica de atosde improbidade administrativa, conforme determina a Lei n.8429/92 deve a Comisso Processante darconhecimento

    a) Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de procedimento administrativopara apurar a prtica de ato de improbidade.

    b) ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de procedimento administrativopara apurar a prtica de ato de improbidade.

    c) ao Ministrio Pblico e Autoridade Policial da existncia de procedimento administrativo para apurara prtica de ato de improbidade.

    d) ao Ministrio Pblico e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de procedimento administrativo,que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prtica de ato de improbidade.

    e) Autoridade Policial e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existncia de procedimento administrativo,que concluiu pelo indiciamento de servidores para a prtica de ato de improbidade.

    3) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) No tocante aos efeitos do recurso administrativo, nos termos daLei n.9784/99, est correta a seguinte af irmao:a) Salvo disposio legal em contrrio, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuzo de

    difcil ou incerta reparao decorrente da execuo, mediante cauo, a autoridade recorrida ou aimediatamente superior poder, de ofcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

    b) A Lei n.9784/99 no dispe sobre os efeitos do recurso administrativo, cabendo a legislao especficasobre a matria, podendo esta estabelecer o efeito suspensivo como regra geral, desde que respeitadosos princpios constitucionais referentes prestao de cauo.

    c) Salvo disposio em contrrio, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparvel

    e mediante requerimento fundamento, com a devida prestao de cauo, poder o Ministrio PblicoFederal determinar Administrao Federal a concesso do duplo efeito (devolutivo e suspensivo),cabendo cpia Autoridade Judiciria competente.

    d) Salvo disposio em contrrio, o recurso tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de dano irreparvele mediante requerimento fundamento, com a devida prestao de cauo, poder o Tribunal de Contasda Unio determinar Administrao Federal a concesso do duplo efeito (devolutivo e suspensivo),cabendo cpia Autoridade Judiciria competente.

    e) Salvo disposio legal em contrrio, o recurso no tem efeito suspensivo. Havendo justo receio de prejuzode difcil ou incerta reparao decorrente da execuo, a autoridade recorrida ou a imediatamente superiorpoder, de ofcio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

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    4) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) Nos termos da Lei n.9784/99, qual o prazo para a deciso de recursoadministrativo?

    a) Quando a lei no fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever ser decidido no prazo mximode sessenta dias, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente.

    b) Quando a lei no fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever ser decidido no prazo mximo detrinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente.

    c) Quando a lei no fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever ser decidido no prazo mximo de

    vinte dias, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente.d) Quando a lei no fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever ser decidido no prazo mximo devinte dias teis, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente.

    e) Quando a lei no fixar prazo diferente, o recurso administrativo dever ser decidido no prazo mximo detrinta dias teis, a partir do recebimento dos autos pelo rgo competente.

    5) (INSS - Analista do Seguro Social/2014) Com relao convalidao, no mbito do direito administrativo, e naforma como determinada pela Lei n.9784/99, est correta a seguinte afirmao:

    a) A convalidao no admitida pelo Direito Administrativo Brasileiro em face da prevalncia do princpioda legalidade, estabelecido pelo artigo 37 da Constituio Federal.

    b) Em deciso na qual se evidencie o possvel nvel de leso ao interesse pblico e prejuzo a terceiros, osatos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao.

    c) Em deciso na qual se evidencie no acarretarem leso ao interesse pblico nem prejuzo a terceiros, osatos que apresentarem defeitos sanveis podero ser convalidados pela prpria Administrao.d) A revalidao matria inserta no campo da discricionariedade da Administrao, de forma a atender o

    princpio da eficincia estabelecido pela Constituio Federal.e) A legislao omissa quanto a esta matria.

    6) (TRF 3 Regio - Tcnico Judicirio/2014) Incio, servidor pblico federal do Tribunal Regional Federal da 3Regio e responsvel pela conduo de determinado processo administrativo, detectou que uma das partesinteressadas do aludido processo casada com Carlos, com quem possui amizade ntima. Vale salientar queo mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado enos termos da Lei n 9.784/1999,

    a) o processo dever continuar a ser conduzido por Incio, tendo em vista que existe uma pluralidade departes interessadas.

    b) trata-se de hiptese de impedimento expressamente prevista na lei.c) inexiste qualquer proibitivo para que Incio continue na conduo do processo, pouco importando apluralidade de partes interessadas.

    d) Incio dever afastar-se da conduo do processo por razo moral, embora no se trate nem deimpedimento, nem de suspeio.

    e) Incio dever declarar-se suspeito.

    7) (TRF 3 Regio - Tcnico Judicirio/2014) Pietra, servidora pblica do Tribunal Regional Federal da 3 Regio,praticou ato administrativo vlido, porm discricionrio, no entanto, cinco dias aps a prtica do ato, revogou-o,motivada por razes de convenincia e oportunidade. A propsito do tema,

    a) a revogao no se d por razes de convenincia e oportunidade.b) o ato discricionrio no comporta revogao.c) se o ato j exauriu seus efeitos, no pode ser revogado.d) a revogao opera efeitos retroativos.e) a revogao pode se dar tanto pela Administrao pblica (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judicirio,

    que, nesse caso, ocorre apenas em situaes excepcionais.

    8) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Quando a Administrao Pblica limita direitos ou atividades departiculares sem qualquer vnculo com a Administrao, com base na lei, est atuando como expresso de seupoder

    a) hierrquico.b) de polcia.c) normativo.d) regulamentar.e) disciplinar.

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    9) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra osprincpios da administrao pblica, nos termos da Lei n 8.429/92, o seguinte ilcito:

    a) receber gratificao ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido porao ou omisso decorrente das atribuies do agente pblico.

    b) revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das atribuies e que deva permanecer emsegredo.

    c) adquirir, para si ou para outrem, no exerccio de cargo pblico, bens de qualquer natureza cujo valor seja

    desproporcional evoluo do patrimnio ou renda do agente pblico.d) conceder benefcio administrativo ou fiscal sem a observncia das formalidades legais ou regulamentaresaplicveis espcie.

    e) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriquea ilicitamente.

    10) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) Tratar com urbanidade as pessoas constitui

    a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento emcomisso.

    b) regra de trato social, cujo descumprimento no acarreta sano administrativa para o servidor pblico.c) dever legal do servidor pblico, cuja violao sempre acarretar a pena de suspenso, mas no a de

    demisso.d) dever legal do servidor pblico, cuja violao pode acarretar a pena de advertncia.

    e) conduta irrelevante no servio pblico, no constituindo seu descumprimento infrao legal, nem de regrade trato social.

    11) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) A responsabilidade civil do Estado encontra fundamento naConstituio Federal, aplicando-se sob a modalidade

    a) subjetiva quando se tratar da prtica de atos lcitos e objetiva quando se trata de atos ilcitos.b) subjetiva, tanto para atos comissivos, quanto para atos omissivos.c) objetiva para atos comissivos, ainda que lcitos.d) subjetiva para atos comissivos dolosos, praticados por agentes pblicos.e) objetiva quando se tratar de danos causados a terceiros, excluda qualquer responsabilizao para a

    prtica de atos omissivos.

    12) (INSS - Perito Mdico Previdencirio/2012) A prtica de determinado ato por pessoa, que no seja agentepblico e que tenha sido contratada para prestar servios para o Poder Pblico, considerada:

    a) Infrao disciplinar, punvel discricionariamente com base no poder de polcia da Administrao Pblica.b) Ilcito penal, caso tipificada na legislao vigente, afastando a incidncia da responsabilizao em qualquer

    outra esfera.c) Ilcito administrativo, caso tipificada na legislao vigente, afastando a incidncia da responsabilizao

    criminal, mantida a possibilidade de responsabilizao civil.d)