Instituições de Direito Público e

PrivadoParte IX – Contratos

1.Contratos

Conceito

“Contrato é a convenção estabelecida ente duas ou mais pessoas,para constituir, regular ou extinguir entre elas uma relaçãojurídica patrimonial. O contrato se forma pela proposta eaceitação. Considera-se celebrado o contrato no lugar em que foiproposto.

Maximiliano Fuhrer

1.Contratos

Princípios

Princípios Contratuais

▣ O Direito dos Contratos se ancora em 5 princípios:□ Autonomia da Vontade;□ Consensualismo;□ Força Obrigatória;□ Boa-fé;□ Relatividade.

▣ Esses princípios valem, em maior ou menor extensão, em qualquer tipode contrato estipulado pelas partes.

Princípios Contratuais: Autonomia da Vontade

▣ A autonomia da vontade particulariza-se, no Direito dos Contratos, naliberdade de contratar.□ O poder do indivíduo de suscitar, mediante declaração de vontade, efeitos

reconhecidos e tutelados pela ordem jurídica.

▣ O Estado não obriga ninguém a contratar (ou a permanecer como parte emum contrato) e nem estipula as cláusulas que deverão constar no contrato,as quais podem ser livremente escolhidas pelas partes.□ Em matéria contratual, prevalece o pactuado pelas partes, tendo a legislação caráter

supletivo.

Princípios Contratuais: Consensualismo

▣ A ideia de que a simples consentimento basta para formar o contrato.

▣ O acordo de vontade é suficiente à perfeição do contrato. Em princípio, nãose exige forma especial.□ Em certos casos, a lei condiciona a validade do contrato à realização de certas

solenidades.□ Ex.: Art. 108 do CC. “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à

validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ourenúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior saláriomínimo vigente no País.”.

Princípios Contratuais: Força-Obrigatória

▣ Pacta sunt servanda (servo quem assume o pacto).

▣ O contrato é lei entre as partes. Suas cláusulas obrigam os contratantes.

▣ Isso é assim porque o contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo uma verdadeira norma dedireito.

“O contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é arrepender-se; lícito não é revoga-lo senão por consentimento mútuo; lícito não é ao juiz alterá-lo ainda que a pretextode tornar as condições mais humanas para os contratantes. [...] A ordem jurídicaoferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher ostermos da avença. [...] Uma vez celebrado o contrato [...] tem plena eficácia, nosentido de que se impõe a cada um dos participantes [...]. Foram as partes queescolheram os termos de sua vinculação [...]. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não édado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas...

Caio Mário da S. Pereira

Princípios Contratuais: Boa-fé

▣ Na interpretação do contrato, o significado literal da linguagem não deveprevalecer sobre a intenção manifestada na declaração de vontade.

▣ As partes têm o dever de agir com honradez, denodo, lealdade, honestidade econfiança recíprocras.

▣ Art. 113 do CC. “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fée os usos do lugar de sua celebração.”.

▣ Art. 422 do CC. “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusãodo contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e de boa-fé.”.

Princípios Contratuais: Relatividade

▣ “Res inter alios acta, aliis neque nocet neque prodest” (O negócio que é feitoentre uns, nem prejudica nem beneficia a outros).

▣ O contrato só ata aqueles que dele participaram. Seus efeitos não podemnem prejudicar nem aproveitar a terceiros.

▣ Os efeitos do contrato não podem atingir terceiros que dele nãoparticiparam.

1.Contratos

Classificação

Classificação dos Contratos

▣ Os contratos agrupam-se em diversas categorias, suscetíveis,isoladamente, de subordinação à regras idênticas ou afins.

▣ Conforme distintos critérios, os contratos são:□ Bilaterais ou unilaterais;□ Onerosos ou gratuitos;□ Cumulativos ou aleatórios;□ Instantâneos ou sucessivos;□ Formais ou não formais;□ Principais ou acessórios;□ Partidários ou de adesão;□ Consensuais ou reais.

Classificação dos Contratos

Bilaterais Unilaterais Onerosos Gratuitos

CaracterísticasHá obrigação para ambas as

partes

Apenas uma das partes se obriga

em relação a outra

Ambas as partes tem obrigação patrimonial

Só uma das partes tem proveito econômico

ExemploCompra e

venda Doação Compra e venda Doação

Classificação dos Contratos

Comutativos Aleatórios Instantâneos Sucessivo

Características

Cada uma das partes recebe

contraprestação mais ou menos

equivalente

Uma das partes se arrisca a não

receber constraprestação

patrimonial efeitva ou equivalente

Cumprimento em uma só prestação

Cumprimento em mais de uma prestação

Exemplo Compra e venda Seguro Compra e venda à vista

Compra e venda à prazo

Classificação dos Contratos

Formais Não Formais Principais Acessórios

CaracterísticasA lei exige

determinada forma

A lei prevê a forma livre

Têm vida própria e existem

de modo independente

Só existem em razão de outro (o principal)

Exemplo

Compra e venda de imóvel de

valor superior a 30 s. m.

Compra e venda de bem móvel Locação Fiança no contrato de

locação

Classificação dos Contratos

Partidários Adesão Consensuais Reais

Características

Ambas as partes estão em pé de

igualdade e debatem

livremente o contrato

Uma das partes detém o monopólio

do contrato, impondo as cláusulas, em bloco, cabendo à

outra apenas aderir ou não ao estipulado

Se completam com o simples consentimento

das partes

Além do consentimento,

exigem a entrega da coisa

ExemploCompra e venda de bens móveis

Contratos de concessionários de serviços públicos

Compra e venda

Empréstimo, depósito, penhor

1.Contratos

Espécies

Espécies de Contratos

▣ Em razão da liberdade de contratar, existem infinitos tipo de contratos.□ Como as partes podem dispor livremente sobre suas cláusulas,

independentemente das disposições legais, inclusive podendo criar espécies decontratos não previstas na lei, é impossível se analisar todas as espécies decontrato existentes.

▣ A seguir, estudaremos apenas alguns conceitos básicos de certas espéciesde contratos trazidos em nosso Código Civil.

Compra e VendaUm contratante se obriga a transferir o domínio de certa coisa e, o outro, a pagar-lhe o preço

LocaçãoCessão de coisa ou serviço a outrem, mediante pagamento de um preço ajustado

DoaçãoUma pessoa transfere de seu patrimônio bens ou vantagens a outra, que os aceita

EmpreitadaEmpreitero se obriga a realizar trabalho para outra (dono da obra), medianta pagamento

MútuoEmpréstimo gratuito de bem fungível (ex.: dinheiro)

ComodatoEmpréstimo gratuito de bem infungível (ex.: imóvel)

DepósitoUma das partes recebe de outra coisa móvel, obrigando-se a guardá-la temporariamente

Gestão de NegóciosAdministração espontânea de negócio alheio, sem procuração

MandatoAlguém recebe poderes de outrem para, em seu nome, praticar atos ou reger interesses

TransporteAlguém se obriga, mediante pagamento, a transportar coisa ou pessoa de um lugar a outro

FiançaUma pessoa se obriga por outra, para com seu credor, a satisfazer uma obrigação caso o devedor

não a cumpra

SeguroUma das partes paga prêmio a outra, que se obriga a indenizá-la na ocorrência de um sinistro

Obrigado!