INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS · PDF fileINSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA...

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  • INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAES DE CONSUMO

    CARTILHA DO CONSUMIDOR

    EDIO ESPECIAL:

    FORNECEDORES

    Como as empresas podem respeitar o Cdigo de Defesa do Consumidor e

    cativarem seus clientes atravs da boa-f.

    www.ibedecgo.org.br

    (62) 3215-7777

    Goinia Brasil 1 Edio maro de 2014

    http://www.ibedecgo.org.br/

  • IBEDEC Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relaes de Consumo

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    APRESENTAO O IBEDEC Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relaes de Consumo, fundado em junho de 2001, lana a Cartilha do Consumidor Edio Especial Fornecedor, como forma de orientar as empresas sobre o respeito ao Direito do Consumidor como uma ferramenta de sucesso empresarial e tambm de cumprimento da lei. Todos os dias notcias ecoam sobre o ganho dos consumidores na Justia contra empresas que em determinado momento tiveram uma atuao contrria aos ditames do Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90. Cremos que muitas batalhas poderiam ser evitadas se os Lojistas dominassem melhor as situaes que o CDC estabelece como Direitos do consumidor, prticas e clusulas abusivas e como no infringi-los. Escrevemos o texto pensando em facilitar a compreenso do CDC pelos leigos, razo pela qual no usamos muitos termos jurdicos. Esperamos que este material didtico lhe seja de grande valia e contamos com sua colaborao para enriquec-lo a cada ano, com novas sugestes que voc pode nos enviar por carta, e. mail ou telefone.

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    NDICE O Cdigo de Defesa do Consumidor uma ferramenta para trazer prejuzos s empresas? ......................................................................................... 03 Que relaes jurdicas o Cdigo de Defesa do Consumidor regula? 04 Compensa brigar com o consumidor? .............................................. 05 No dia-a-dia ento, quais as dicas teis para evitar conflitos e respeitar os direitos do consumidor? ................................................................... 07 Fase pr-contratual

    1- segurana e sade do consumidor .................................. 07 2- da oferta e publicidade .................................................... 08 3- combinao de preos, monoplio e Lei Antitruste ........ 09

    4- acidentes e incidentes na empresa com clientes ............. 10 5- aceitao de cheques e cartes ....................................... 11

    Fase contratual

    1- informao clara e precisa sobre o produto ou servio ... 12 2- prticas abusivas ............................................................ 12 3- clusulas abusivas .......................................................... 15 4- vendas financiadas ......................................................... 18

    Fase ps-contratual

    1- responsabilidade solidria e concorrente ....................... 19 2- responsabilidade do importador .................................... 20 3- responsabilidade pelo produto e seus vcios .................. 21

    4- responsabilidade pelo servio e seus vcios .................... 22 5- causas que eximem a responsabilidade pelo produto ou servio e

    seus vcios ........................................................................................ 23 6- responsabilidade com terceiros expostos ao vcio do produto ou

    servio ............................................................................................. 24 7- troca de produtos e presentes ........................................ 24 8- acidentes no consumo de produtos ou servios ............ 25 9- prazos de garantia e decadncia ................................... 25 10- cobrana de dvidas e banco de dados ........................ 27

    Como reaver do fornecedor os prejuzos havidos com as indenizaes pagas aos consumidores? ........................................................................... 28

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    Como reaver dos bancos, os valores recebidos atravs de cheques fraudados ou cartes clonados? ............................................................................. 29 Quais so os crimes tipificados no Cdigo de Defesa do Consumidor? 30 Que rgos ou entidades o empresrio pode se valer quando houver dvidas quanto ao direito do consumidor ?

    1-) Procon ............................................................................. 33 2-) Ministrio Pblico de Goinia......................................... 33 3-) CDL Cmara dos Diretores Lojistas de Goinia.......... 33

    reas de atuao do IBEDEC e como filiar-se ............................. 34 Sobre o autor .................................................................................... 35

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    O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR UMA FERRAMENTA PARA TRAZER PREJUZOS S EMPRESAS? Definitivamente a resposta no. O CDC foi criado com a finalidade de equalizar as relaes entre consumidores e fornecedores e no para prejudicar fornecedores. Se houve a necessidade da criao de um Cdigo que equalizasse estas relaes entre fornecedores e consumidores, isto se deveu ao fato que o prprio mercado no conseguiu chegar a este equilbrio, sendo necessrio a interveno Estatal para consegui-lo. A Constituio Federal estabeleceu que um dos princpios da atividade econmica no pas o respeito aos Direitos do Consumidor. Logo, conclumos que a inteno do legislador foi a de estabelecer que uma empresa que no respeite os direitos do consumidor no necessria ao pas. Aos olhos da Constituio Federal e do CDC uma empresa que coloque em risco a vida dos seus consumidores com produtos defeituosos deve ser punida com multas e indenizaes pesadas, de modo que sua reincidncia poder inviabilizar suas atividades. De outro lado, uma vez compreendido o esprito do CDC basta conhec-lo e respeit-lo para que este seja um aliado do empresrio. Assim como as empresas que respeitam o meio ambiente esto em voga hoje, as empresas que respeitam o consumidor tambm tero a preferncia do pblico e as que no se adequarem em nenhum destes parmetros no conseguiro se manter funcionando e lucrando. A existncia do CDC tima para as empresas que respeitam seus clientes e pssima para as empresas que o desrespeitam. E a aplicao correta do CDC no longo prazo, faz uma peneira no mercado, permanecendo somente as empresas que cumprirem suas regras. Um ramo comercial que enfrenta muitas reclamaes o de

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    marcenaria. Imagine se todos os fornecedores prestassem os servios com qualidade e dentro dos prazos. Pois bem, se isto acontecesse todos os fornecedores se beneficiariam podendo at ser mais bem remunerados por seu ofcio. Agora quando se concorre com empresas que no cumprem o CDC, mas que trabalham mais barato (mesmo que saibamos que muitas vezes o barato vai sair caro), tanto os consumidores quanto os demais fornecedores do mesmo ramo so prejudicados. O que deve acontecer no mercado os comerciantes pressionarem os fabricantes, repassando a eles os produtos defeituosos e as indenizaes que eventualmente respondam de forma que os fabricantes aprimorem seus produtos e, quem sabe um dia, reclamaes no mais existam. Por este exemplo temos a certeza que a aplicao do CDC aliada dos empresrios e no o contrrio. QUE RELAES JURDICAS O CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR REGULA? O CDC regula as relaes de consumo, que vm a ser os negcios jurdicos que tenham como componentes um fornecedor, um consumidor e um produto ou servio. O CDC no exige que uma empresa esteja regularmente formalizada para ser considerada fornecedor. Assim, qualquer pessoa que tenha por hbito o comrcio de produtos ou servios considerada fornecedor. Um vendedor de veculos autnomo, um mdico, um vendedor ambulante, uma farmcia, uma loja de brinquedos, um supermercado, um posto de gasolina, uma fbrica de velas, uma fbrica de sacos plsticos, perante o Cdigo de Defesa do Consumidor so todos considerados fornecedores aptos a estabelecerem uma relao de consumo, se oferecem produtos e servios a quem se disponha a adquiri-los. Quando uma pessoa fsica compra de um fornecedor (como nos

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    exemplos acima citados) no h dvida tratar-se de um consumidor com ampla proteo pelos direitos assegurados pelo CDC. J quando uma empresa comprando de outra empresa a aplicao do CDC controvertida nos Tribunais, no havendo um consenso se aplica o CDC ou o Cdigo Civil nestas relaes. Porm esta discusso no to relevante se levarmos em conta que o Cdigo Civil foi alterado em 2002 e muito de seus princpios e comandos so inspirados no CDC e portanto em caso de disputas judiciais, o resultado final muitas vezes parecido. Ou seja, vale respeitar as regras do CDC mesmo quando seja uma empresa comprando de outra para evitar aborrecimentos. Quanto definio de produto qualquer bem, material ou imaterial, durvel ou no-durvel que possa ser negociado e um servio todo tipo de trabalho humano ou mecnico. Exemplo de produto: uma geladeira, um fogo, um sapato, uma bala de morango, um celular, etc. Exemplo de servio: uma consulta mdica, uma pintura de casa, um corte de cabelo, uma retfica de motor, etc. Resumindo: toda vez que existir um consumidor, um fornecedor e um produto ou servio em uma relao jurdica, as normas do CDC sero aplicveis. COMPENSA BRIGAR COM O CONSUMIDOR? Claro que no !!! Se as empresas gastam tanto em publicidade para seus produtos e servios, treinamento de funcionrios, computadores, instalaes confortveis, etc., porque ento almejariam que um consumidor ficasse insatisfeito com seus produtos e servios ? Segund