Instruções para preenchimento

FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE ORIGEM

PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS

Portaria nº 279/2011 MDIC Regime de Origem para Compras Governamentais

Formulário

PreenchimentoANEXO II DECLARAÇÃO DE ORIGEM CERTAME ________, DE ___/___/_____

Insira o número do certame com sua respectiva data.

Preenchimento – campo 1

Preencha a lacuna com:

• Nome da empresa• Endereço completo da empresa• Fax, telefone• CNPJ• E-mail do responsável da empresa

1. Identificação do Licitante

Preenchimento – campo 2

Preencha a lacuna com o número do Código NCM

(Nomenclatura Comum do Mercosul) correspondente

ao produto objeto de aplicação de margem de

preferência

PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO 2. Código NCM

Preencha a lacuna com o número do Código NCM

(Nomenclatura Comum do Mercosul) correspondente ao produto objeto de aplicação de margem de preferência.

A NCM é um código que identifica produtos. Informações detalhadas: http://investexportbrasil.dpr.gov.br/NCM/frmPesquisaNCMFull.aspx

Atualmente, estão em vigor margens de preferência para 17 diferentes setores. Legislação correspondente encontra-se no seguinte link:http://www.mdic.gov.br/index.php/competitividade-industrial/acoes-e-programas-10/legislacao-sobre-margem-de-preferencia

Preenchimento – campo 3

3. Descrição do Produto

PRODUTO OBJETO DA LICITAÇÃO

Preencha a lacuna com a descrição da mercadoria

ofertada conforme o edital de licitação.

Preenchimento – campos 4 e 5MATERIAIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO

Elaborados ou Totalmente Obtidos no Brasil:

4. Código NCM 5. Descrição dos Materiais

Preencha as lacunas com

cada código NCM dos

produtos nacionais que

foram insumos/matérias-

primas para fabricação do

produto ofertado (campo 4)

Campo 5 - Preencha as

lacunas com a descrição

dos bens relacionados com

cada código NCM

informado no campo 4.

Preenchimento – campos 6 a 9

Importados de Terceiros Países:

6. Código NCM

7. Descrição dos Materiais 8. País de

Origem

9. Participação % do valor CIF (R$)

de aquisição de cada um dos

materiais importados que

componham o valor de venda da

mercadoria pelo produtor

Nestes campos descrevem-se

as mercadorias importadas

utilizadas na fabricação do

produto objeto.

Preenchimento – campo 10

10.Descrição do Processo Produtivo:

Insira a descrição detalhada do

processo produtivo utilizado

para a fabricação da mercadoria

ofertada.

Preenchimento – campo 11

11.Descrição do Requisito de Origem:

Insira a descrição do requisito

de origem da mercadoria

ofertada, conforme consta da

Portaria MDIC nº 279/2011, de

18/11/2011, ou em Portaria

específica do setor. Ex:

“Mudança de capítulo”.

Preenchimento – campo 12

12. DECLARAÇÃO DE ORIGEM

Declaramos para os fins de direito que o descrito neste documento é verdadeiro, sendo fiel a comprovação da origem do produto ofertado neste certame licitatório, submetendo-nos às penalidades legais, por omissão ou falsa informação desta declaração, definidas na legislação brasileira.

Declaração de origem: não é

necessário inserir nenhum dado

neste campo.

Preenchimento – campo 13

Insira local, data, nome, cargo e

assinatura do licitante.

13. Local e data Nome, cargo e assinatura do licitante