INSTRUÇÃO NORMATIVA TC/MS Nº 35, DE 14 DE DEZEMBRO DE … · Instrução Normativa nº 35 de 14...

* Revogado pela Resolução nº 54, de 14 dezembro de 2016.

(*) Publicada no DOE TC/MS nº 405, de 29 de dezembro de 2011, pág. 01/104 e Suplemento.

(*) Republicada por incorreção no DOE TC/MS nº 413, de 06 de fevereiro de 2012 pág.01/34 e

Suplemento

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INSTRUÇÃO NORMATIVA TC/MS Nº 35, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

“Dispõe sobre o Manual de Remessa de

Informações e dá outras providências.”

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 38 da Lei Complementar Estadual n.º 48, de 28

de junho de 1990,

RESOLVE:

APROVAR o regulamento para a remessa obrigatória de informações, dados

e documentos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Capítulo Único

DA REMESSA DE INFORMAÇÕES, DADOS E DOCUMENTOS

Seção I

Disposições Gerais

Art. 1º As informações, dados e documentos necessários ao exercício do controle

externo atribuído ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul - TCE/MS -

deverão ser remetidos pelo jurisdicionado conforme disciplinado nesta Instrução Normativa.

§1º Quando necessário, as autoridades competentes do TCE/MS poderão exigir a

remessa das informações, dados e documentos não disciplinada nesta Instrução Normativa.

(Conversão de Parágrafo único para §1º pela Resolução nº 5, de 10 de dezembro de 2014).

§2º Os procedimentos contábeis orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como os relatórios periódicos que compõem as prestações de contas do Anexo I devem estar conforme estabelecido na Lei nº 4.320/64 eregulamentação pertinente, tais como as Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN. (Incluído pela Resolução nº 5, de 10 de dezembro de 2014).

Art. 2º O TCE/MS manterá em meio eletrônico o Cadastro dos Jurisdicionados – CJUR,

contendo a qualificação civil completa de todos os responsáveis, delegatórios e delegados que

estejam obrigados, na forma da lei, a prestar contas sobre bens e valores públicos.

Art. 3º A remessa das informações, dados e documentos deverá atender ao

seguinte:

I – estar acompanhada de ofício contendo a indicação precisa do assunto a que se refere;

do jurisdicionado; do processo, quando for o caso, e, nas remessas via SICOM, o código da

http://www.tce.ms.gov.br/admin/db/legislacaoServicoConsulta/275.pdf

http://www.tce.ms.gov.br/admin/db/diario/pdf/523.pdf







http://www.tce.ms.gov.br/portal/admin/db/legislacaoServicoConsulta/610.pdf


unidade gestora; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 10 de dezembro de 2014).

II - as informações, dados e documentos encaminhados devem ser dispostos na ordem

alinhada nos Anexos desta Instrução Normativa, contendo sumário e folhas sequencialmente

numeradas e rubricadas pelo responsável;

III- os relatórios devem conter assinatura identificada do gestor e do contador, nos

documentos de natureza contábil, e dos demais responsáveis;

IV - todos os documentos de ordem técnica deverão conter a assinatura do responsável,

com a devida identificação do seu registro no Órgão de Classe.

Art. 4º As informações, dados e documentos serão recusados quando

houver inobservância às determinações desta Instrução Normativa.

Seção II

Sistema de Controle de Contas Municipais – SICOM

Art. 5º A remessa das informações e dados realizada pelo SICOM deve atender às

disposições do Anexo II desta Instrução Normativa e os seguintes prazos: *(Prazo para envio exercício 2013 conforme Instrução Normativa Nº 40, de 12 de junho de 2013.)

I - até 31 de janeiro de cada exercício financeiro: a remessa das informações e dados

relacionada aos Planos Plurianuais, às Leis de Diretrizes Orçamentárias e aos Orçamentos Gerais

dos Municípios;

II - até 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento de cada mês: a remessa das demais

informações e dados.

Art. 6º A remessa de que trata esta Seção deve ser realizada pela rede mundial de

computadores mediante a utilização de chave eletrônica, criada pelo Tribunal, e senha de livre

escolha, após cadastramento prévio e obrigatório.

§ 1º A senha e a chave são pessoais e intransferíveis.

§ 2º O cadastro mantido junto ao SICOM deve ser mantido atualizado pelo responsável.

§ 3º A ausência de atualização de que trata o § 2º não é fato oponível às sanções aplicadas

pelo TCE/MS.

Art. 7º As informações e dados remetidos pelo SICOM ao Tribunal, somente podem ser

reenviados quando:

I – em atendimento à diligência;

II – autorizadas pelo respectivo Conselheiro, em julgamento de solicitação fundamentada

e remetida via SICOM.

§ 1º A remessa de que trata este artigo deve ser realizada em até 20 (vinte) dias após sua

determinação ou autorização.

§ 2º Extrapolados os prazos de reenvio e não enviados os dados e informações, preclui o

direito do jurisdicionado em remetê-las novamente.

§ 3º As autorizações concedidas nos termos deste artigo são disponibilizadas no sítio do

TCE-MS.

§ 4º Os dados contábeis deverão ser reenviados obedecida a ordem sequencial.






Seção III

Balancetes

Art. 8º Os balancetes físicos devem ser mantidos junto aos arquivos dos jurisdicionados,

sob a guarda do sistema de controle interno e disponível para consulta do TCE/MS quando

necessário.

Art. 9º Os balancetes físicos devem ser arquivados devidamente numerados e organizados

conforme disposições do Anexo III desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O subanexos mencionados no Anexo III referem-se aos layouts

constantes dos subanexos do Anexo I, todos desta Instrução.

Seção IV

Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal - SICAP

Art. 10. As informações, dados e documentos constantes da Seção I do Capítulo II do

Anexo I desta Instrução devem ser remetidos pelo sistema SICAP, disponível no sítio do TCE/MS.

Art. 11. A chave de acesso ao SICAP é remetida, reservadamente, ao jurisdicionado

cadastrado no CJUR como titular da unidade gestora.

Art. 12. A chave de acesso do titular permite que o usuário confirme seu login no SICAP,

podendo cadastrar novos usuários e habilitar, para cada um deles, os recursos do sistema

correspondentes as suas competências.

Art. 13. O reenvio de informações, dados e documentos pelo SICAP, deve ser

considerado como uma nova remessa eletrônica e anexado ao processo original com a devida

identificação.

Art. 14. As informações, dados e documentos remetidos pelo SICAP podem ser

realizados por meio de importação de dados, conforme layout dos arquivos XML constantes do

Anexo I desta Instrução Normativa.

Art. 15. Os documentos originais correspondentes às remessas realizadas pelo SICAP

devem ser mantidos pelos jurisdicionados em seus arquivos e disponibilizados ao TCE/MS quando

solicitados.

Seção V

Disposições Finais

Art. 16. As planilhas orçamentárias mencionadas no Capítulo III do Anexo I desta

Instrução Normativa, quando relacionadas à Licitação de ‘Aquisição de Materiais de Construção’,

devem conter os quantitativos a serem adquiridos e especificar os locais onde os mesmos serão

aplicados.

Art. 17. As correções dos registros contábeis devem ser efetuadas no exercício em que a

irregularidade foi estabelecida, independente do exercício em que ocorrerá ou do ordenador

responsável.

Art. 18. As informações, dados e documentos constantes dos itens 1.3, 1.4 e 2.2 da Seção

I e itens 1.3, 1.4 e 3.2 da Seção II, do Capítulo I, do Anexo I desta Instrução, devem ser remetidas pelo sistema LRF Transparência conforme disciplinado pela Resolução Normativa nº. 58/2007. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 10 de dezembro de 2014).

Art. 19. Revogam-se as Instruções Normativas TCE/MS: 01/1995, 02/1995, 03/1995, 05/1995, 06/1996, 07/1996, 08/1997, 10/1999, 11/1999, 12/1999, 13/1999, 16/2000, 17/2000, 19/2000, 24/2001, 25/2002, 26/2002, 27/2002, 28/2005, 31/2007, 32/2009 e 34/2010; as Resoluções Normativas 66/2009 e 70/2011; as OTJs 01/2010, 02/2010, 03/2010 e 04/2010; os arts. 1º, 4º, 5º, 7º e 8º da IN 04/95; os arts. 1º, 2º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20, 21 e o § 3°do art.15 da IN 15/2000. (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1° de janeiro de 2012.

Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2011.

Conselheiro Cícero Antonio de Souza

Presidente

(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os

publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.




ANEXO I

Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011

(Alterado pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012)

(Alterado pela Instrução Normativa N.º 38, de 28 de novembro de 2012)

(Alterado pela Instrução Normativa N.º 39, de 20 de março de 2013)

(Alterado pela Instrução Normativa N.º 40, de 12 de junho de 2013)








CAPÍTULO I

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO E DE GESTÃO

SEÇÃO I

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

1 – PODER EXECUTIVO

1.1. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL PPA, LDO, LOA

1.1.1. PLANO PLURIANUAL (PPA)

A) PRAZO: até o dia 15 (quinze) de janeiro.

B) DOCUMENTOS:

1. Lei que instituiu o Plano Plurianual, o qual deverá ser detalhado quanto aos objetivos, diretrizes e

metas (CF, art. 165, inc. I);

2. Anexos(s) contendo os programas e metas do Governo a serem realizados no período (CF, art.

165);

3. Comprovante de publicação na imprensa oficial (LC 101/2000, art. 48);

4. Comprovação de que o PPA em seu processo de elaboração e discussão teve a participação

popular e a realização de audiência pública (LC 101/2000, art. 48);

5. No caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sua prévia inclusão no

plano plurianual ou lei que autorize a inclusão (CF, art. 167, § 1°).

1.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)


B) DOCUMENTOS:

1. Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF, art. 165, inc. II e LC 101/2000, art. 4°, inc. I);

2. Relatório contendo as metas e ações priorizadas para o exercício a que se refere, ou sua

referência no texto da lei (CF, art. 165, inc. II, § 2°);

3. Anexo de Metas Fiscais, composto dos Demonstrativos de Metas Anuais, da avaliação do

cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, do Comparativo das Metas Fiscais atuais

com as Metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores, da Evolução do Patrimônio Líquido, da

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, da Avaliação da Situação

Financeira e Atuarial do RPPS, da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem

de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101/2000, art. 4° § 1° e Portaria

do STN);

4. Anexo de Riscos Fiscais, composto do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências quando

houver (LC 101/2000, art. 4°, § 3° e Portaria do STN);

5. Comprovante de publicação e ampla divulgação (inclusive em meios eletrônicos – LC 101/2000,

art. 48);

6. Comprovação de que a LDO, em seu processo de elaboração e discussão, teve a participação

popular e/ou a realização de audiência pública (LC 101/2000, art. 48 inc. I);

7. Comprovante de remessa de relatório de projetos em andamento ao Poder Legislativo (CF, art.

166);

8. Comprovante de publicação do relatório de Projetos em andamento (ampla divulgação) (CF, art.

166).

1.1.3. ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (LOA)


B) DOCUMENTOS:

1. Ofício de encaminhamento;

2. Lei Orçamentária Anual (CF, art. 165, inc. III e LC 101/2000, art. 5° e Lei n. 4.320/64);

3. (Revogado pela Instrução Normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012).

4. Comprovante de publicação na Imprensa Oficial (CF, art. 166);

5. Quadros e anexos exigidos pelo art. 165; § 6° da Constituição Federal e pelos §§ 1° e 2° e incisos

do art. 2º e art. 22 da Lei n. 4.320/64 (que integrarão a Lei de Orçamento):

a) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por função do governo;

b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma do

Anexo 1 da Lei n. 4.320/64;

c) Receita segundo as categorias econômicas – Anexo 2 da Lei n. 4.320/64;

d) Natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral – Anexo 2

da Lei n. 4.320/64;

e) Quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;

f) Quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;

g) Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de

trabalho – Anexo 6 da Lei n. 4.320/64;

h) Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função

governamental – Anexo 7 da Lei n. 4.320/64;

i) Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o

vínculo com os recursos – Anexo 8 da Lei n. 4.320/64;

j) Quadro demonstrativo das despesas por órgãos e por funções – Anexo 9 da Lei n.

4.320/64;

k) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

l) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização

de obras e de prestação de serviços;

m) Tabelas explicativas de evolução da receita e da despesa – art. 22, inciso III, da Lei n.

4.320/64;

n) Descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e respectiva

legislação;

o) Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de

isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e

creditícia;

6. Novos conteúdos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 5°: a) Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os

objetivos e as metas constantes do anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO;

b) Demonstrativo de medidas e compensação à renúncia de receita e ao aumento de despesas


obrigatórias de caráter continuado;

c) Comprovação de que a LOA, em seu processo de elaboração e discussão teve a

participação popular e a realização de audiência pública.

1.2. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO (BALANÇO CONSOLIDADO)

A) PRAZO: até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa.

B) DOCUMENTOS:


2. Parecer técnico conclusivo emitido pela unidade de controle interno;

3. Pronunciamento expresso e indelegável do gestor sobre as contas anuais e sobre o parecer do

controle interno;

4. Cadastro dos responsáveis (inclusive do contador e controlador interno), conforme Subanexo I;

5. Quadro demonstrativo, identificando cada programa de Governo, com as metas previstas e

realizadas, inclusive fiscais, se for o caso, e despesa inicial fixada com a realizada;

6. Anexos da lei n. 4.320/64:

a) Balanço orçamentário (Anexo 12 da Lei n. 4.320/64);

b) Balanço financeiro (Anexo 13 da Lei n. 4.320/64);

c) Balanço patrimonial (Anexo 14 da Lei n. 4.320/64);

d) Demonstrativo das variações patrimoniais (Anexo 15 da Lei n. 4.320/64);

e) Demonstrativos das receitas e despesas segundo as categorias econômicas (Anexo 1 da

Lei n. 4320/64);

f) Resumo geral da receita (Anexo 2 da Lei n. 4.320/64);

g) Resumo geral da despesa (Anexo 2 da Lei n. 4.320/64);

h) Programa de trabalho (Anexo 6 da Lei n. 4.320/64);

i) Programa de trabalho do governo – demonstrativo de funções, programas e subprogramas

por projetos e atividades (Anexo 7 da Lei n. 4.320/64);

j) Demonstrativo de despesas por funções, programas e subprogramas, conforme o vínculo

com os recursos (Anexo 8 da Lei n. 4.320/64);

k) Demonstrativo das despesas por órgão e funções (Anexo 9 da Lei n. 4.320/64);

l) Comparativo de receita orçada com a arrecadada (Anexo 10 da Lei n. 4.320/64);

m) Comparativo da despesa autorizada com a realizada (Anexo 11 da Lei n. 4.320/64);

n) Demonstrativo das dívidas fundadas internas e externas (Anexo 16 da Lei n. 4.320/64);

o) Demonstrativo da dívida flutuante (Anexo 17 da Lei n. 4.320/64);

7. Demonstrativo das alterações orçamentárias;

8. Demonstrativo de abertura de créditos adicionais (art. 43, § 1°, incisos I a IV da Lei n. 4.320/64);

9. Demonstrativo dos restos a pagar por exercício;

10. Demonstrativo dos bens móveis e imóveis por unidades orçamentárias;

11. Demonstrativo dos bens móveis do Estado;

12. Demonstrativo do movimento de fundos;

13. Demonstrativo das despesas executadas na manutenção e desenvolvimento do ensino,

destacando as do ensino básico;

14. Demonstrativo das despesas com ações e serviços na área de saúde; 15. Demonstrativo das despesas com pessoal, apontando os critérios utilizados para a apuração do

quantum;

16. Demonstrativo, no último ano de mandato, das despesas contraídas nos dois últimos

quadrimestres;

17. Relação:

a) Dos repasses concedidos e recebidos;

b) Dos adiantamentos concedidos;

c) Dos convênios, contratos, auxílios, acordos, ajustes e congêneres;

d) Dos restos a pagar processados e não processados (destacando os restos a pagar da saúde e da

educação);

e) Dos devedores da dívida ativa;

f) Dos precatórios (pagos e não pagos);

18. Extrato dos credores componentes da dívida fundada interna e externa, contendo o saldo em 31

de dezembro;

19. Relatório sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira;

20. Extrato e conciliação bancária do mês de dezembro;

21. Leis autorizativas da dívida fundada;

22. Publicação dos balanços no Diário Oficial do Estado.

1.3. RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)

A) PRAZO: até o 5º (quinto) dia do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

B) DOCUMENTOS:

Os documentos serão remetidos conforme Portarias do STN. 1.4. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

A) PRAZO: até o 5º (quinto) dia do segundo mês subsequente ao encerramento do quadrimestre.

B) DOCUMENTOS:

Os documentos serão remetidos conforme Portarias do STN.

2 – PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO

2.1. CONTAS DE GESTÃO (BALANÇO GERAL)

A) PRAZO: até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do exercício financeiro.

B) DOCUMENTOS:


2. Parecer técnico conclusivo emitido pela unidade de controle interno sobre as contas;


controle interno;


5. Documento comprobatório da publicação dos balanços no Diário Oficial do Estado;

6. Balanço Orçamentário, conforme Anexo 12 da Lei nº. 4.320/64;

7. Balanço Financeiro, conforme Anexo 13 da Lei nº. 4.320/64;

8. Balanço Patrimonial, conforme Anexo 14 da Lei nº. 4.320/64;

9. Demonstração das Variações Patrimoniais, conforme Anexo 15 da Lei nº. 4.320/64;

10. Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17 da Lei nº. 4.320/64;

11. Relação analítica dos restos a pagar inscritos no exercício, discriminando os processados e não

processados, em ordem sequencial de número de empenhos/ano, e indicando a classificação funcional

programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;

12. Relação analítica dos restos a pagar pagos no exercício, em ordem sequencial de número de

empenhos/ano, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações,

valores, datas e beneficiários;

13. Relação analítica dos restos a pagar cancelados no exercício, em ordem sequencial de número

de empenhos/ano, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações,


14. Justificativa dos cancelamentos dos restos a pagar; 15. No último ano de mandato: demonstrativo das despesas contraídas nos dois últimos

quadrimestres, identificando as liquidadas e não liquidadas, em ordem sequencial de número de

empenhos, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, valores,

datas e beneficiários.

2.2. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

A) PRAZO: até o 5º (quinto) dia do segundo mês subsequente ao encerramento do quadrimestre.

B) DOCUMENTOS:


3 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES


A) PRAZOS: até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento do exercício financeiro.

B) DOCUMENTOS:

1. Ofício de encaminhamento; 2. Parecer técnico conclusivo emitido pela unidade de controle interno sobre as contas;


controle interno;


5. Relatório com informações acerca do montante dos recursos aplicados na execução de cada um

dos programas incluídos no orçamento anual;

6. Documento comprobatório da publicação dos balanços;





11. Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17 da Lei nº. 4.320/64;

12. Relação dos restos a pagar inscritos no exercício, discriminando processados e não processados,

em ordem sequencial de número de empenhos/ano, indicando a classificação funcional


13. Relação dos restos a pagar pagos no exercício, em ordem sequencial de número de empenhos/ano,

discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, valores, datas e

beneficiários;

14. Relação dos restos a pagar cancelados no exercício, em ordem sequencial de número de



15. Justificativa dos cancelamentos dos restos a pagar;

16. No último ano de mandato: demonstrativo das despesas contraídas nos dois últimos




4 – EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA


A) PRAZOS:

A.1) Sociedades Anônimas: até 30 (trinta) dias após a realização da assembleia que apreciá-

la;

A.2) Demais sociedades: até 90 (noventa) dias do encerramento do exercício financeiro.

B) DOCUMENTOS:




controle interno;


5. Documentos comprobatórios da publicação dos balanços;

6. Parecer dos órgãos internos que devam se pronunciar sobre as contas;

7. Pronunciamento conclusivo do titular da pasta a que estiver vinculada a entidade;

8. Relatório da Diretoria ou da Administração;

9. Balanço Patrimonial;

10. Demonstração do resultado do exercício;

11. Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados ou demonstração das mutações patrimoniais;

12. Demonstração de fluxo de caixa (substituição do DOAR – Denominação das Origens e

Aplicações de Recursos – Lei 6.404/1976, artigo 176, IV);

13. Notas explicativas;

14. Parecer do Conselho Fiscal;

15. Parecer de auditoria independente, quando for o caso;

5 – REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO


A) PRAZO: até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício financeiro.

B) DOCUMENTOS:



3. Parecer técnico conclusivo da unidade de controle interno sobre as contas;


controle interno;

5. Certificado do gestor de aprovação em exame organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012). 6. Comprovante de publicação dos balanços;

7. Balanço Orçamentário, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012). 8. Balanço Financeiro, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da

Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

9. Balanço Patrimonial, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da


10. Demonstração das Variações Patrimoniais, nos termos do instrumento normativo regulamentar do

Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de

2012).

11. Demonstração Analítica dos Investimentos, nos termos do instrumento normativo regulamentar

do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho

de 2012).

12. Notas explicativas às Demonstrações Financeiras contendo, dentre outros, a avaliação da

situação patrimonial; a avaliação e contabilização dos investimentos; os critérios utilizados para

constituições de provisões, depreciações, amortizações e reavaliações, com indicação dos efeitos no

patrimônio do RPPS;

13. Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17 da Lei nº. 4.320/64; 14. Relação dos restos a pagar inscritos no exercício, discriminando processados e não processados,

em ordem sequencial de número de empenhos/ano, indicando a classificação funcional




beneficiários;




17. Justificativa dos cancelamentos dos restos a pagar;

18. Avaliação atuarial anual;

19. Demonstrativo das despesas com manutenção do RPPS no exercício, nos termos do instrumento

normativo regulamentar do Ministério da Previdência Social, conforme Subanexo XLI; (Redação

dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

20. Demonstrativo dos processos de concessão de benefícios pelo RPPS, cujos beneficiários tenham

tempo de serviço certificado pelo RGPS, nos termos da Lei nº. 9.796/99 e art. 14 da Lei nº.

10.887/04, conforme Subanexo XXXVII;

21. Avaliação do desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências

adotadas no caso de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, nos termos do












art. 58 da LC 101/00 – LRF;

22. Avaliação de desempenho das aplicações financeiras, nos termos do instrumento normativo

regulamentar do BACEN e/ou CMN, destacando a composição dos investimentos, o quadro

comparativo de taxas ofertadas por instituições do mercado e a classificação efetuada por agências

classificadoras de risco, quando se aplicar; (Redação dada pela Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de

junho de 2012).

23. Parecer do Conselho fiscal, quando se aplicar; 24. Declaração em que se indique o endereço eletrônico na internet de disponibilização das receitas

e despesas previdenciárias, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº. 10.887/04;

25. Declaração em que se afirme a disponibilização do registro individualizado aos servidores,

mediante extrato anual, nos termos definidos no instrumento normativo regulamentar do Ministério

da Previdência Social e art. 1º, VII, da Lei nº. 9.717/98; (Redação dada pela Instrução Normativa Nº.

36, de 06 de junho de 2012).

26. Quando houver, no exercício, parcelamento de contribuições devidas pelo ente – parte patronal:

lei autorizativa e termo de parcelamento, constando a quantidade e o valor das parcelas, o índice de

atualização e a taxa de juros;

27. Quando ocorrer extinção do RPPS no exercício: lei de extinção; extrato bancário do mês de

encerramento com a respectiva conciliação, balanço de encerramento e relação de bens, direitos e

ativos;

28. No último ano de mandato, demonstrativo das despesas contraídas nos dois últimos

quadrimestres, identificando as liquidadas, não liquidadas, em ordem sequencial de número de







SEÇÃO II

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

*Obs. – Novas determinações na Resolução nº 5, de 10 de dezembro de 2014.

1 – PODER EXECUTIVO

1.1. DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL PPA, LDO, LOA

1.1.1. PLANO PLURIANUAL (PPA)

A) PRAZO: até 15 (quinze) de janeiro.

B) DOCUMENTOS:

1. Lei que instituiu o Plano Plurianual, o qual deverá ser detalhado quanto aos objetivos, diretrizes e

metas (CF, art. 165, inc. I);

2. Anexos(s) contendo os programas e metas do Governo a serem realizados no período (CF, art.

165);

3. Comprovante de publicação na imprensa oficial (LC 101/2000, art. 48);

4. Comprovação de que o PPA em seu processo de elaboração e discussão teve a participação

popular e a realização de audiência pública (LC 101/2000, art. 48).

1.1.2. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA (LDO)


B) DOCUMENTOS:

1. Lei de Diretrizes Orçamentária (CF, art. 165, inc. II e LC 101/2000, Art. 4°, inc. I);

2. Relatório contendo as metas e ações priorizadas para o exercício a que se refere, ou sua

referência no texto da lei (CF, art. 165, inc. II, § 2°);

3. Anexo de Metas Fiscais, composto dos Demonstrativos de Metas Anuais, da avaliação do

cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, do Comparativo das Metas Fiscais atuais

com as Metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores, da Evolução do Patrimônio Líquido, da

Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, da Avaliação da Situação

Financeira e Atuarial do RPPS, da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem

de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LC 101/2000, Art. 4° § 1° e

Portaria do STN);

4. Anexo de Riscos Fiscais, composto do Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências quando

houver (LC 101/2000, Art. 4°, § 3° e Portaria do STN);

5. Comprovante de publicação e ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos (LC 101/2000,

art. 48);

1.1.3. ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL (LOA)


B) DOCUMENTOS:

1. Oficio de encaminhamento;

2. Lei Orçamentária Anual (CF, art. 165, inc. III e LC 101/2000, art. 5º e Lei 4.320/64);






4. Comprovante de publicação na Imprensa Oficial (CF, art. 166);

5. Quadro e anexos exigidos pelo Art. 165; § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º e 2º e incisos

do Art. 2º e Art. 22º da Lei nº. 4.320/64 (que integrarão a Lei de Orçamento):

a) Sumário geral da receita por fontes e das despesas por função do governo;

b) Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo categorias econômicas, na forma do

Anexo 1 da Lei 4.320/64;

c) Receita segundo as categorias econômicas – Anexo 2 da Lei 4.320/64;

d) Natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral – Anexo 2

da Lei 4.320/64;

e) Quadro discriminativo da receita, por fontes e respectiva legislação;

f) Quadro das dotações por órgãos do governo: Poder Legislativo e Poder Executivo;

g) Quadro demonstrativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de

trabalho – Anexo 6 da Lei n° 4.320/64;

h) Quadro demonstrativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função

governamental – Anexo 7 da Lei 4.320/64

i) Quadro demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o

vínculo com os recursos – Anexo 8 da Lei 4.320/64;

j) Quadro demonstrativo das despesas por órgãos e por funções – Anexo 9 da Lei 4.320/64;

k) Quadro demonstrativo da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;

l) Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do governo em termos de realização

de obras e de prestação de serviços;

m) Tabelas explicativas de evolução da receita e da despesa – Art. 22°, inciso III, da Lei

4.320/64;

n) Descrição sucinta de cada unidade administrativa, suas principais finalidades e respectiva

legislação;

o) Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de

isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e

creditícia;

6. Novos conteúdos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 5°:

a) Anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os

objetivos e as metas constantes do anexo de Metas Fiscais, que integra a LDO (exigido dos

municípios com mais de 50.000 hab. ou que não tenham formalizada a opção a que se refere

o art. 63 da LC 101/2000);

b) Demonstrativo de medidas e compensação às renúncias de receita e ao aumento de

despesas obrigatórias de caráter continuado;

c) Comprovação de que a LOA, em seu processo de elaboração e discussão, teve a

participação popular e a realização de audiência pública.

1.2. CONTAS ANUAIS DE GOVERNO (BALANÇO CONSOLIDADO)


B) DOCUMENTOS:




3. Relatório conclusivo da Comissão de Transmissão de Governos, quando for o caso;

4. Relatório com informações acerca do montante dos recursos aplicados na execução de cada um

dos programas incluídos no orçamento anual;

5. Balanço orçamentário, conforme anexo 12 da Lei 4.320/64;

6. Balanço financeiro, conforme anexo 13 da Lei 4.320/64;

7. Balanço patrimonial, conforme anexo 14 da Lei 4.320/64;

8. Demonstrações das variações patrimoniais, conforme anexo 15 da Lei 4.320/64;

9. Demonstração da Dívida Fundada, conforme anexo 16 da Lei 4.320/64;

10. Demonstração da Dívida Flutuante conforme anexo 17 da Lei 4.320/64;

11. Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9,10 e 11 da Lei 4.320/64;

12. Demonstrativo analítico dos profissionais do magistério do ensino básico, conforme Subanexo

XIV;

13. Relação dos restos a pagar da saúde, educação e FUNDEB (60% e 40%) inscritos no exercício,

discriminando processados e não processados, em ordem sequencial em número de empenhos/ano,


beneficiários;

14. Relação dos restos a pagar da saúde, educação e FUNDEB (60% e 40%) pagos no exercício, em

ordem sequencial de número de empenhos/ano, discriminando a classificação funcional programática,

as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;

15. Quadro demonstrativo (sintético) das ações desenvolvidas pelo Município para cobrança da

dívida ativa referente ao período abrangido na prestação de contas anual;

16. Remessa do Comparativo da Receita Prevista com a Arrecadada – Consolidado, referente ao

exercício anterior a fim de subsidiar os cálculos das transferências de duodécimo ao Poder

Legislativo;

17. Anexo 14 da Lei 4.320/64 do exercício anterior (Executivo e consolidado);

18. Anexos consolidados, conforme art. 50, III, da Lei Complementar nº 101/2000;

19. Inventário Analítico de Bens Móveis e Imóveis (papel ou mídia);


21. Relatório da gestão orçamentária e financeira do exercício, com informação dos objetivos

propostos no orçamento e dos alcançados, destacando-os fisicamente;

22. Demonstrativo das Aplicações na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

23. Demonstrativo das Aplicações nas Ações e Serviços de Saúde;

24. Ato legal que autoriza baixa/cancelamento de Dívida Passiva/Ativa, se houver;

25. Cópias dos documentos que comprovam os pagamentos de precatórios judiciais, em ordem

cronológica de data, se houver, conforme preceitua o art. 100 da Constituição Federal, cc. Art. 10 da

lei Complementar 101/2000;

26. Demonstrativo específico das Receitas e Despesas Previdenciárias se houver, conforme

preceitua o art. 50, IV da Lei Complementar 101/2000;



controle interno;

29. Comprovação da Publicação dos Balanços.

30. Leis autorizativas de créditos adicionais e demonstrativo de abertura de créditos adicionais,

conforme subanexo LVI, juntamente com as cópias dos decretos que autoriza a abertura; (Incluído

pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

31. Extrato dos credores componentes da dívida fundada interna e externa, contendo saldo em 31 de

dezembro; (Incluído pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).




32. Relação dos Restos a Pagar inscritos no exercício, discriminando processados e não processados,

em ordem sequencial em número de empenhos/ano discriminando a classificação funcional

programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários; (Incluído pela Instrução

Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

33. Relação dos Restos a Pagar, pagos no exercício, em ordem sequencial de número de


valores, datas e beneficiários; (Incluído pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

34. Relação dos Restos a Pagar cancelados no exercício, em ordem sequencial de número de

empenhos/ano, discriminando a classificação profissional programática, as respectivas dotações,

valores, datas e beneficiários; (Incluído pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

35. Justificativas e atos referentes a cancelamento dos Restos a Pagar (Incluído pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

1.3. RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO)

A) PRAZO: até o 5° (quinto) dia do segundo mês subsequente ao encerramento de cada bimestre.

B) DOCUMENTOS:


1.4. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF)

A) PRAZO: até o 5° (quinto) dia do segundo mês subsequente ao encerramento de cada

quadrimestre ou semestre.

B) DOCUMENTOS:


2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (CONTAS ANUAIS DE GESTÃO) (Alterado pela Instrução


2.1. AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E FUNDOS (Alterado pela Instrução Normativa N.º 36, de 06

de junho de 2012).

A) PRAZO: até 90 (no.venta) dias após o encerramento do exercício financeiro.

B) DOCUMENTOS:





controle interno;

5. Relatório contendo os valores da receita efetivamente renunciada no exercício, decorrentes dos

benefícios fiscais concedidos;
















11. Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17 da Lei nº. 4.320/64;

12. Leis autorizativas de contratação de dívida;


em ordem sequencial de número de empenhos/ano, discriminando a classificação funcional




beneficiários;




16. Justificativa e atos referentes aos cancelamentos dos restos a pagar; 17. Demonstrativo analítico das ocorrências relativas às execuções fiscais iniciadas o exercício,

conforme Subanexo XXIII;




datas e beneficiários;

19. Balanço Patrimonial do exercício anterior;

20. Inventário Analítico de Bens Móveis e Imóveis (papel ou mídia);


22. Demonstrativo de Abertura de Créditos Adicionais, conforme Subanexo LVI, juntamente com

as cópias dos decretos que autorizam a abertura dos referidos créditos adicionais do próprio Fundo e

de outras unidades orçamentárias;

23. Cópia do Parecer emitido pelo Conselho Municipal assinado por todos os membros, sobre as

Contas do exercício, bem como o ato legal que nomeou seus membros, se houver, na forma

estabelecida em lei.

2.2. EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (Alterado pela Instrução

Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012)

A) PRAZOS:

A.1) As contas anuais das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, sob a

forma de sociedade anônima, deverão ser remetidas até 30 (trinta) dias após a realização das

assembleias que devam apreciá-las;

A.2) As contas anuais das Empresas Públicas não revestidas sob a forma de sociedade

anônima deverão ser remetidas no máximo até 90 (noventa) dias após o encerramento do

exercício financeiro.

B) DOCUMENTOS:


2. Documentos comprobatórios da publicação dos balanços;

3. Relatório da Diretoria ou da Administração;

4. Parecer técnico conclusivo emitido pele unidade de controle interno sobre as contas;


controle interno;

6. Balanço Patrimonial;

7. Demonstração do resultado do exercício;

8. Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados ou demonstração das mutações patrimoniais;



9. Demonstração de fluxo de caixa (substituição do Demonstrativo das Origens e Aplicações de

Recursos – DOAR Lei 11.638/2007);

10. Notas explicativas;

11. Parecer do conselho fiscal;

12. Parecer de auditoria independente, para as Sociedades de Economia Mista.

13. Inventário analítico de bens móveis e imóveis (papel ou mídia). (Incluído pela Instrução


2.3.FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) (Alterado pela Instrução



B) DOCUMENTOS:


2. Extratos Bancários de janeiro a dezembro;

3. Ato que instituiu o Conselho de Acompanhamento e respectiva nomeação de seus membros;

4. Cópia do Parecer do Conselho de Acompanhamento;

5. Balanço Orçamentário (Anexo 12 da Lei nº 4.320/64);

6. Balanço Financeiro (Anexo 13 da Lei nº 4.320/64);

7. Balanço Patrimonial (Anexo 14 da Lei nº 4.320/64);

8. Demonstração das Variações Patrimoniais (Anexo 15 da Lei nº 4.320/64);

9. Divida Flutuante (Anexo 17 da Lei nº 4.320/64);

10. Quadro de Detalhamento de Despesa;

11. (Revogado pela Instrução Normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012)


13. Relatório de Gestão Orçamentária e financeira do exercício;

14. Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

15. Programa de Trabalho;

16. Resumo da Receita;

17. Natureza da despesa;

18. Programa de trabalho do governo, demonstrativo das Funções Programas e Sub Programas por

projeto atividade;

19. Demonstrativo das despesas por funções, programas e subprogramas conforme vínculo com

recursos;

20. Demonstrativo das despesas por órgão e funções;

21. Comparativo da receita orçada com a arrecadada;

22. Comparativo da despesa autorizada com a realizada;

23. Relação de Restos a Pagar (Processados e Não Processados);

24. Balancete das contas do razão (encerrado);

25. Inventário Analítico de Bens móveis e imóveis (papel ou mídia);

26. Demonstrativo das aplicações do Fundo;

27. Cópia do Balanço Patrimonial do exercício anterior;

28. Demonstrativo de abertura de créditos adicionais, juntamente com cópias dos decretos que

autoriza a abertura;

29. Resumo da Folha de Pagamento;

30. Comprovante de entrega ao SICOM;

31. Subanexos XLV a LI;






2.4. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS) (Alterado pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de

junho de 2012)


B) DOCUMENTOS:



3. Parecer técnico conclusivo emitido pele unidade de controle interno sobre as contas;

4. Pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e sobre o parecer do controle

interno;


6. Balanço Orçamentário, conforme Anexo 12 da Lei nº 4.320/64;

7. Balanço Financeiro, conforme Anexo 13 da Lei nº 4.320/64;

8. Balanço Patrimonial, conforme Anexo 14 da Lei nº 4.320/64;


10. Anexos 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, e 17 da Lei nº. 4.320/64;

11. Relação dos restos a pagar inscritos no exercício, discriminando os processados e não

processados, em ordem sequencial de número de empenhos/ano, discriminando a classificação

funcional programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;



beneficiários;




14. Justificativas e atos referentes a cancelamento dos restos a pagar; 15. No último ano de mandato, demonstrativo das despesas contraídas nos dois últimos




16. Certidão do Conselho Municipal de Saúde em que conste certificação mensal da regularidade da

receita, que as despesas realizadas são todas do âmbito da saúde e dentro dos seus respectivos

programas, que o gestor do FMS é o ordenador das despesas e ainda, as Atas referentes às reuniões do

Conselho que apreciou as contas;

17. Lei que criou o Fundo Municipal de Saúde e alterações; 18. Ato de nomeação do gestor do FMS, responsável pela ordenação de despesas e movimentação das

contas bancárias do FMS;

19. Ato de nomeação dos membros do Conselho Municipal da Saúde, com indicação dos segmentos

que representam;

20. Relação de todas as unidades físicas da saúde – hospitais, postos de saúde, enfermarias,

maternidades, base do ESF (Estratégia Saúde da Família), etc. – que tenham despesas custeadas

pelo FMS;

21. Relação das equipes do ESF (Estratégia Saúde da Família) indicando a área de atuação e

servidores que compõem a equipes e seus cargos;

22. Relação dos servidores lotados na área da saúde, indicando as unidades em que são lotados,

respectivos cargos e função desempenhada;

23. Quadro demonstrativo dos profissionais da área da saúde – médicos, enfermeiros, odontólogos,

psiquiatras, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, etc. – que prestam serviço ao Município mediante



contrato de credenciamento ou outros, indicando o local de trabalho, horário, carga horária

contratada, por contrato;

24. Relação dos veículos – próprios, contratados, cedidos, etc. – que prestam serviço na área de

saúde, indicando placa, combustível, e os tipos de trabalhos executados;

25. Extratos de todas as contas bancárias movimentadas pelo FMS, de cada mês do exercício, e

conciliação bancária em 31/12;

26. Demonstrativo de todas as receitas recebidas no exercício pelo FMS, destacando as

provenientes do SUS por programas, de convênios, transferidas pelo Executivo, e próprias; 27. Relatório Anual de Gestão da Saúde conforme fixado nos termos do instrumento normativo

regulamentar do Ministério da Saúde; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho

de 2012).

28. Quadro demonstrativo das contribuições previdenciárias dos servidores pagos em recurso do

FMS, para o RPPS e/ou RGPS, mostrando os valores pagos.

29. Demonstrativo de abertura de créditos adicionais – Subanexo LVI, juntamente com cópias dos

decretos que autoriza a abertura; (Incluído pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012)

30. Inventário analítico de bens móveis e bens imóveis (papel ou mídia). (Incluído pela Instrução


2.5. CONSÓRCIOS PÚBLICOS (Alterado pela Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de junho de 2012)


B) DOCUMENTOS:


2. Relatório do conselho de deliberação máxima da associação;

3. Protocolo de Intenções e Alterações, quando houver;

4. Comprovante de publicação do Protocolo de Intenções na imprensa oficial e das alterações

posteriores, quando houver;

5. Leis de ratificação do Protocolo de Intenções;

6. Homologação da Assembleia Geral do Consórcio Público, quando for o caso;

7. Comprovação do exame prévio e aprovação da assessoria jurídica do órgão;

8. Comprovante de publicação da homologação da Assembleia Geral;

9. Relação dos contratos de rateio, dos contratos, dos convênios, dos repasses e contratos de

programas firmados no exercício;

10. Ato de exclusão de ente consorciado;






16. Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 17 da Lei nº. 4.320/64;


processados, em ordem sequencial de número de empenhos/ano, discriminando a classificação

funcional programática, as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;



beneficiários;










20. Justificativa e atos dos cancelamentos dos restos a pagar; 21. No último ano de mandato, demonstrativo das despesas contraídas nos dois últimos






2.6. REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO (Alterado pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de

junho de 2012)


B) DOCUMENTOS:



3. Parecer técnico conclusivo da unidade de controle interno sobre as contas;


controle interno;

5. Certificado do gestor de aprovação em exame organizado por entidade autônoma de reconhecida

capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, conforme regulamentação do

Ministério Público da Previdência Social – MPS;

6. Comprovante de publicação dos balanços;

7. Balanço Orçamentário, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da

Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho 2012)

8. Balanço Financeiro, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da

Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012)

9. Balanço Patrimonial, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da

Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012)

10. Balanço Patrimonial do exercício anterior, nos termos do instrumento normativo regulamentar do

Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de

2012)

11. Demonstração das Variações Patrimoniais, nos termos do instrumento normativo regulamentar do

Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de junho de

2012)

12. Demonstração Analítica dos Investimentos, nos termos do instrumento normativo regulamentar

do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de junho

2012)

13. Notas explicativas às Demonstrações Financeiras contendo, dentre outros: a avaliação da

situação patrimonial e a avaliação e contabilização dos investimentos;

os critérios utilizados para constituições de provisões, depreciações, amortizações e reavaliações,

com indicação dos efeitos no patrimônio do RPPS;

14. Anexos 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 17 da Lei nº. 4.320/64;


em ordem sequencial de número empenhos/ano, indicando a classificação funcional programática,

as respectivas dotações, valores, datas e beneficiários;
















beneficiários;




18. Justificativa e atos dos cancelamentos dos restos a pagar; 19. Avaliação atuarial anual;

20. Demonstrativo das despesas com manutenção do RPPS no exercício, nos termos do instrumento

normativo regulamentar do Ministério da Previdência Social, conforme Subanexo XLI; (Redação

dada pela Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de junho de 2012)

21. Demonstrativo dos processos de concessão de benefícios pelo RPPS, cujos beneficiários tenham

tempo de serviço certificado pelo RGPS, nos termos da Lei nº. 9.796/99 e art. 14 da Lei nº.

10.887/04, conforme Subanexo XXXVII;

22. Avaliação do desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências

adotadas no caso de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, nos termos do

art. 58 da LC 101/00 – LRF;

23. Avaliação de desempenho das aplicações financeiras, nos termos do instrumento normativo

regulamentar do BACEN e/ou CMN, destacando a composição dos investimentos, o quadro

comparativo de taxas ofertadas por instituições do mercado e a classificação efetuada por agências

classificadoras de risco, quando se aplicar; (Redação dada pela Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de

junho de 2012)

24. Parecer do Conselho fiscal, quando se aplicar;

25. Declaração em que se indique o endereço eletrônico na internet de disponibilização das receitas e

despesas previdenciárias, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº. 10.887/04;

26. Declaração em que se afirme a disponibilização do registro individualizado aos servidores,

mediante extrato anual, nos termos definidos no instrumento normativo regulamentar do Ministério

da Previdência Social e art. 1º, VII, da Lei nº. 9.717/98; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º

36, de 06 de junho de 2012)

27. Quando houver, no exercício, parcelamento de contribuições devidas pelo ente – parte patronal:

lei autorizativa e termo de parcelamento, constando a quantidade e o valor das parcelas, o índice de

atualização e a taxa de juros;

28. Quando ocorrer extinção do RPPS no exercício: lei de extinção; extrato bancário do mês de

encerramento com a respectiva conciliação, balanço de encerramento e relação de bens, direitos e

ativos;






Normativa Nº. 36, de 06 de junho de 2012)

3- PODER LEGISLATIVO (Alterado pela Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de junho de 2012)

3.1. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO (Alterado pela Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de junho de

2012)


B) DOCUMENTOS:















controle interno;



6. Balanço Patrimonial, conforme Anexo 14 da Lei nº. 4.320/64 do exercício e do exercício

anterior;


8. Anexos 2, 6, 7, 8, 9, 11 e 17 da Lei nº. 4.320/64;


processados, em ordem sequencial de número de empenhos/ano, indicando a classificação funcional




beneficiários;




12. Justificativa dos cancelamentos de restos a pagar; 13. No último ano de mandato: demonstrativo das despesas contraídas nos dois últimos




14. Instrumento normativo que fixa ou altera subsídio dos vereadores; 15. Folha de pagamento dos vereadores, do período de janeiro a dezembro;

16. Resumo geral da folha de pagamento dos servidores;

17. Inventário Analítico de bens móveis e imóveis (papel ou mídia);


19. Cópia dos decretos do executivo municipal referente a abertura de créditos adicionais ao

legislativo.

3.2 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) (Alterado pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de

junho de 2012).

A) PRAZO: até o 5° (quinto) dia do segundo mês subsequente ao encerramento de cada

quadrimestre ou semestre.

B) DOCUMENTOS:


3.3. DECISÃO DO LEGISLATIVO SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO

MUNICIPAL (Alterado pela Instrução Normativa Nº. 36, de 06 de junho de 2012)

A) PRAZO: até o último dia do mês subsequente à data do julgamento.

B) DOCUMENTOS:


2. Uma via da Resolução ou Decreto Legislativo;

3. Ata da sessão de julgamento;

4. Documento comprobatório da publicação da Resolução ou Decreto Legislativo (art. 37, caput da




CF);

5. Comprovante de remessa de todo o processo ao Ministério Público, no caso de rejeição das

contas;

CAPÍTULO II

(Alterado pela Instrução Normativa Nº 38, de 28 de Novembro de 2.012)

ATOS SUJEITOS A REGISTRO

SEÇÃO I

ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO

1. – ADMISSÃO DE PESSOAL - * Prazo para envio exercício 2013 fixado conforme Instrução Normativa N.º 40, de 12 de junho de 2013)

1.1. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da publicação da legislação. *(Prazo para envio exercício 2013 conforme Instrução Normativa Nº 40, de 12 de junho de 2013)

B) DOCUMENTOS:

1. Arquivo XML, conforme Subanexo LV.

1.2. QUADRO DE PESSOAL

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da publicação do ato que o alterou. *(Prazo para envio exercício 2013 conforme Instrução Normativa Nº 40, de 12 de junho de 2013)

B) DOCUMENTOS:

1. Arquivo XML, conforme Subanexo LV.

1.3. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS *(Prazo para envio exercício 2013 conforme Instrução Normativa Nº 40, de 12 de junho de 2013)

1.3.1. EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO EM VIGÊNCIA E COM CANDIDATOS

APROVADOS AINDA NÃO ADMITIDOS.

A) PRAZO: até 5 (cinco) dias após a publicação do ato. *(Prazo para envio exercício 2013 conforme Instrução Normativa Nº 40, de 12 de junho de 2013)

B) DOCUMENTOS:

1. Arquivo XML, conforme Subanexo LIV, item 1;

2. Cópia da publicação do Edital de Abertura;

3. Cópia da publicação do Edital da relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições

deferidas;

4. Cópia da publicação do Edital da relação dos candidatos aprovados;

5. Cópia da publicação do ato de homologação do resultado;

6. Cópia da publicação de outros editais expedidos no decorrer do concurso público.

1.3.2. EDITAIS E OUTROS DOCUMENTOS DE CONCURSO PÚBLICO

A) PRAZO: até 5 (cinco) dias após a publicação do ato.

B) DOCUMENTOS:

1. Arquivo XML, conforme Subanexo LIV, item 1;

2. Cópia da publicação do Edital de Abertura e Certidão de Regularidade do Concurso Público,









expedida pelo titular do órgão, conforme Manual de Orientação do SICAP;

3. Cópia da publicação do Edital da relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições

deferidas;

4. Cópia da publicação do Edital da relação dos candidatos aprovados;

5. Cópia da publicação do ato de homologação do resultado;

6. Cópia da publicação de outros editais expedidos no decorrer do concurso público.

1.4. ADMISSÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS

OU DE PROVAS E TÍTULOS

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da ocorrência da posse.

B) DOCUMENTOS:

1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LIII, item 1;

2. Cópia da publicação do Ato de Nomeação;

3. Termo de Posse;

4. Contrato de Trabalho, quando se tratar de emprego público.

1.5. ADMISSÃO DE PESSOAL CONTRATADO TEMPORARIAMENTE

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da assinatura do contrato.

B) DOCUMENTOS:


2. Justificativa da contratação;

3. Contrato de Trabalho;

4. Lei autorizativa, se não tiver sido encaminhada anteriormente;

5. Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo.

1.6. TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da assinatura do termo aditivo.

B) DOCUMENTOS:


2. Termo Aditivo;

3. Contrato que lhe deu origem, ou indicação do Número do Processo autuado no Tribunal de

Contas;

4. Justificativa quanto à prorrogação.

1.7. CONVOCAÇÃO DE PROFESSORES

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da publicação do ato.

B) DOCUMENTOS:


2. Justificativa da convocação;

3. Cópia da publicação do ato de convocação;

4. Declaração da inexistência de candidato habilitado em Concurso Público para o cargo.

1.8. ADMISSÃO DE CARGO DE LIVRE ESCOLHA E EXONERAÇÃO (CARGO EM

COMISSÃO)

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da ocorrência da posse.

B) DOCUMENTOS:


2. Cópia da publicação do Ato de Nomeação;

3. Termo de Posse.

1.9. POSSE DE AGENTES POLÍTICOS, MEMBROS DE PODER OU CONSELHO TUTELAR

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da posse.

B) DOCUMENTOS:


2. Termo de Posse ou Ato de Nomeação.

1.10. VACÂNCIA DE CARGOS

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias do encerramento do mês da publicação do ato.

B) DOCUMENTOS:


2. Atos que comprovem a ocorrência do fato.

2 – FOLHA DE PAGAMENTO

A) PRAZO: até 45 (quarenta e cinco) dias após o término do mês. *(Prazo para envio exercício 2013 conforme Instrução Normativa Nº 40, de 12 de junho de 2013)

B) DOCUMENTOS:

1. Ficha de Informação, conforme Subanexo LII.

SEÇÃO II

APOSENTADORIA, PENSÃO, REFORMA E RESERVA REMUNERADA

1 – APOSENTADORIA

1.1. REFIXAÇÃO DE PROVENTOS

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato concessório.

B) DOCUMENTOS:

1. Requerimento do interessado;

2. Cadastro de Pessoa Física (CPF);

3. Cópia da Decisão do registro da concessão originária;

4. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício mencionando e transcrevendo os fundamentos

legais e pronunciando-se sobre o direito ao benefício relativamente ao tempo de serviço ou de

contribuição e das parcelas que comporão a base de cálculo do benefício;


5. Demonstrativo de pagamento de proventos do mês imediatamente anterior à refixação,

discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base de cálculo para a refixação dos

proventos;

6. Apostila de Proventos – discriminando todas as parcelas financeiras pagas e que servem de base

para o cálculo do benefício, identificando todas as que integram pelos seus percentuais, a

metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu

pagamento, assim como a sua incorporação ao provento;

7. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme o

caso, juntando cópia da página que contiver o ato.

8. Manifestação da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul-AGEPREV quanto à

aprovação do pagamento e manutenção do benefício previdenciário concedido, e sujeito a registro

pelo Tribunal de Contas do Estado. (Para os membros ou servidores dos Poderes Executivo,

Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público e da Defensoria

Pública) (Incluído pela Instrução Normativa Nº 02, de de 28 de outubro de 2015)

1.2. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de concessão.

B) DOCUMENTOS:


2. Declaração de não acumulação ou de acumulação de proventos de aposentadoria pagos pelos

cofres públicos ou por sistema de previdência pública;

3. Laudo Médico Oficial, passado por no mínimo dois profissionais médicos, ou da previdência

pública, especificando a causa da invalidez pelo CID (Código Internacional de Doenças);

4. Manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão compulsória de aposentadoria e por

invalidez;




6. Histórico da vida funcional, indicando o cargo efetivo exercido e as designações e dispensas de

cargos ou funções, quando o exercício justificar a incorporação de vantagem ou como condição

para a definição da base de cálculo do provento;

7. Certidão de tempo de contribuição para benefício com base na legislação vigente, passada

pelo responsável pelo setor de recursos humanos e assinado pela sua chefia imediata,

discriminando o tempo de contribuição para o sistema de previdência pública do Estado ou do

Município, que aposenta, suas autarquias ou fundações, e o averbado, identificado pela origem das

certidões que comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado,

para todas as contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso;

8. Demonstrativo de pagamento das remunerações dos últimos 12 (doze) meses anteriores à

concessão do benefício, ou por periodicidade maior, conforme previsto em legislação própria,

discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base de cálculo do benefício;

9. Cálculo da média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as

contribuições do servidor ao regime de previdência a que esteve vinculado, conforme legislação

vigente, se for o caso;












1.3. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA


B) DOCUMENTOS:


2. Certidão de Nascimento ou Casamento, podendo ser substituídas por qualquer documento oficial,

onde constar a data do nascimento do interessado;

3. Manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão compulsória de aposentadoria;

4. Declaração de não acumulação ou de acumulação legal de proventos de aposentadoria pagos pelos





6. Certidão de tempo de contribuição para benefício com base na legislação vigente, passada






7. Parecer Jurídico sobre a concessão do benefício, mencionando e transcrevendo os fundamentos



8. Demonstrativo de pagamento de remuneração do mês imediatamente anterior à passagem para a

inatividade;



vigente.



metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento

assim como a sua incorporação ao provento;








1.4. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA (art. 40, Constituição Federal)


B) DOCUMENTOS:



3. Certidão de Nascimento ou Casamento, podendo ser substituídas por qualquer documento

oficial, onde constar a data do nascimento do interessado;

4. Declaração de não acumulação ou de acumulação legal de proventos de aposentadoria pagos

pelos cofres públicos ou por sistema de previdência pública;

5. Histórico da vida funcional, indicando o cargo efetivo e as designações e dispensas de cargos ou

funções, quando o exercício justificar a incorporação de vantagem ou como condição para a

definição da base de cálculo do provento;

6. Certidão de tempo de contribuição, para benefício com base na legislação vigente, passada









8. Demonstrativo de pagamento das remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores à





vigente;












1.5. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA: REGRA DE TRANSIÇÃO (EC n. 20/98, EC n. 41/2003

e EC n. 47/2006)


B) DOCUMENTOS:



















8. Demonstrativo de pagamento das remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores à














1.6. REVERSÃO DE APOSENTADORIA

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de reversão.

B) DOCUMENTOS:


2. Cópia da decisão do registro da concessão originária;

3. Laudo Médico Oficial, passado por no mínimo dois profissionais médicos, ou da previdência

pública, mencionado o motivo da reversão de aposentadoria;

4. Parecer Jurídico sobre a reversão da aposentadoria;

5. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do município, conforme o







1.7. CASSAÇÃO DE BENEFÍCIOS

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de cassação.

B) DOCUMENTOS:


2. Cópia da decisão do registro da concessão originária;

3. Parecer Jurídico sobre a cassação do benefício;

4. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do município, conforme o







2 – PENSÃO


B) DOCUMENTOS:



3. Certidão de casamento ou documento equivalente de comprovação de vida em comum com o

cônjuge falecido;

4. Certidão de Nascimento dos dependentes;

5. Prova de inscrição do beneficiário da pensão junto à previdência estadual ou municipal própria,

Declaração ou Certidão do Dirigente do Órgão, devidamente assinada, ou Declaração de dependente

passada pelo responsável pela área de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor

falecido, atestando a condição de dependência;

6. Certidão de óbito do servidor falecido;

7. (Revogado pela Instrução Normativa N.º 39, de 20 de março de 2.013)




9. Demonstrativo de pagamento dos proventos do último mês imediatamente anterior à concessão

do benefício, discriminando todas as parcelas pagas e que estão servindo de base para cálculo da

pensão;














3 – REFORMA

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de reforma.

B) DOCUMENTOS:

1. Requerimento do interessado ou manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na concessão ex

officio de Reforma por motivo de invalidez;




4. Declaração de não acumulação ou de acumulação legal de proventos de aposentadoria pagos pelos



6. Ata de Inspeção de Saúde, para reforma por motivo de invalidez;




Município, suas autarquias ou fundações, e o averbado, identificado pela origem das certidões que

comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado, para todas as

contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso;




9. Demonstrativo de pagamento de remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores à





metodologia do cálculo de cada uma com a menção da legislação que fundamentava o seu pagamento

assim como a sua incorporação ao provento;



4 – RESERVA REMUNERADA

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias da publicação do ato de reserva.

B) DOCUMENTOS:

1. Requerimento do interessado ou manifestação de dirigente do órgão ou entidade, na

concessão ex officio de Transferência para Reserva Remunerada;


3. Certidão de Nascimento ou Casamento, podendo ser substituídas por qualquer documento

oficial, onde constar a data do nascimento do interessado;











Município, suas autarquias ou fundações, e o averbado, identificado pela origem das certidões que

comprovam contribuições para sistemas próprios de previdência social, apontado, para todas as

contagens, o tempo em anos, meses e dias, numericamente e por extenso;




8. Demonstrativo de pagamento de remuneração dos últimos 12 (doze) meses anteriores à






pagamento assim como a sua incorporação ao provento;

10. Publicação do ato no Diário Oficial do Estado ou na imprensa oficial do Município, conforme

o caso, juntando cópia da página que contiver o ato.

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

CONTRATOS, CONVÊNIOS, AJUSTES, CONGÊNERES E DISPOSIÇÕES GERAIS

1 – CONTRATOS

1.1. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS

1.1.1. OBJETO: CONTRATOS EM GERAL

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias úteis após a data da publicação do contrato.

(*) Devem ser remetidos apenas os contratos que na data de sua formalização sejam de valor

igual ou superior ao limite estabelecido nos incisos I e II do artigo 304 da Resolução

Normativa n. 57, de 7 de junho de 2006, com modificações posteriores.

B) DOCUMENTOS:

B.1) Procedimento Licitatório:

1. Autorização para realização da licitação;

2. Indicação do objeto e do valor estimado, acompanhado da pesquisa de mercado;

3. Indicação da existência de dotação orçamentária para execução do objeto;

4. Em caso de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro,

comprovação de sua inclusão nas metas estabelecidas no Plano Plurianual;

5. Edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

6. Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre o edital da licitação, da minuta do

contrato e do resultado da licitação;

7. Comprovante das publicações do resumo do edital ou da entrega do convite e

afixação do edital do convite;

8. Lei que estabelece o veículo oficial de divulgação da Administração Pública;

9. Ato de designação da comissão de licitação e respectiva publicação, ou, quando for o

caso, de designação de pregoeiro e equipe de apoio;

10. Documentação de habilitação dos licitantes;

11. Certidão Negativa de Débito com o INSS e Certificado de Regularidade de

Situação com o FGTS (todas as modalidades, dispensa e inexigibilidade);

12. Cópia das propostas e dos documentos que as instruírem;

13. Atas, relatórios, diligências e deliberações da comissão julgadora;

14. Atos de adjudicação do objeto da licitação e da homologação;

15. Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e

decisões;

16. Minuta de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

17. Outros comprovantes de publicação;

18. Demais documentos relativos à licitação;

19. Quando o objeto for transporte escolar, os documentos referentes ao termo de cooperação mútua

n.01/2009:

a) Alvará para explorar o serviço de Transporte Escolar emitido pela Prefeitura; b) Planilha com o mapeamento de linhas, percurso e respectivas quilometragens do

transporte escolar, assinada pelo responsável;

c) Calendário escolar;

20. Subanexo XVII.

B.2) Processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação:

1. Justificativa contendo os elementos necessários à caracterização das hipóteses de

dispensa ou inexigibilidade;

2. Parecer técnico ou jurídico sobre a dispensa ou inexigibilidade;

3. Pesquisa de mercado, se for o caso;

4. Razão da escolha do fornecedor ou executante;

5. Atestado de exclusividade, quando for o caso;

6. Justificativa do preço;

7. Proposta do fornecedor (técnica, preço, prazo, outros);

8. Comunicação à autoridade competente e respectiva ratificação;

9. Publicação da ratificação na imprensa oficial.

1.1.2. OBJETO: CONTRATO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

A) PRAZO: Até 15 (quinze) dias úteis após a data da publicação do contrato.

(*) Devem ser remetidos apenas os contratos que na data de sua formalização sejam de valor

igual ou superior ao limite estabelecido nos incisos I e II do artigo 304 da Resolução

Normativa n. 57, de 7 de junho de 2006, com modificações posteriores.

B) DOCUMENTOS:

1. Documentos previstos no item 1.1.1, letra B;

2. Cópia do projeto básico e executivo, se houver (Legislação aplicável: art. 6º, incisos IX e X e

inciso I, do § 2º, do art. 7º, da Lei n. 8.666/93 c/c as Orientações Técnicas OT-IBR 001/2006 e

002/2009 do IBRAOP – Instituto Brasileiro de Auditorias de Obras Públicas):

a) No caso de obras de Edificação com execução direta ou indireta:

a.1) Projeto arquitetônico detalhado (Legislação aplicável: item 5.1 da NBR 6492 de

Abril de 1994 da ABNT); (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de

junho de 2012).

a.2) Projeto geotécnico: (Legislação aplicável: item 5.2 da NBR 6492 de Abril de

1994 da ABNT); (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de

2012). a.3) Projeto estrutural (Legislação aplicável: item 5.3 da NBR 6492 de Abril de 1994 da

ABNT); (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

a.4) Projeto das instalações elétricas de baixa tensão (Legislação aplicável: item 5.4.1

da NBR 6492 de Abril de 1994 da ABNT); (Redação dada pela Instrução Normativa

N.º 36, de 06 de junho de 2012).

a.5) Projeto das instalações hidráulicas e de gás (Legislação aplicável: 5.4.2 da NBR

6492 de Abril de 1994 da ABNT); (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de

06 de junho de 2012).

a.6) Projeto das instalações sanitárias e pluviais (Legislação aplicável: item 5.4.3 da

NBR 6492 de Abril de 1994 da ABNT); (Redação dada pela Instrução Normativa N.º

36, de 06 de junho de 2012).

a.7) Projetos de instalações especiais: ar condicionado e ventilação mecânica, sistema

elétrico da alta tensão, alarme e segurança, sistemas de proteção contra incêndio, entre

outros (Legislação aplicável: item 5.4.4 da NBR 6492 de Abril de 1994 da ABNT);

(Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

a.8) Projetos de tratamentos (Legislação aplicável: item 5.5 da NBR 6492 de Abril de













1994 da ABNT); (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de

2012).

b) No caso de Pavimentação Urbana em regime de execução direta ou indireta:

b.1) Plantas, cortes e perfis definindo larguras e comprimento das vias a serem

pavimentadas, bem como a seção transversal do aterro e pavimento definindo os

materiais a serem empregados e as espessuras das camadas de aterro, sub-base, base e

do pavimento propriamente dito (Legislação aplicável art. 6º, inciso IX, da Lei n.

8.666/93);

c) No caso de Pavimentação de Rodovias:

c.1) Plantas, cortes e perfis definindo larguras e comprimento da rodovia a ser

pavimentada, bem como a seção transversal do aterro e do pavimento, definindo os

materiais a serem empregados e as espessuras das camadas de aterro, sub-base, base e

do pavimento propriamente dito (legislação aplicável: art. 6º, inciso IX, da Lei

8.666/93);

d) No caso de Obras de Distribuição de Água e/ ou Obras de Rede de Esgoto:

d.1) Projeto da rede de distribuição de água para abastecimento público (Legislação

aplicável: NBR 12218 da ABNT);

d.2) Projeto da rede coletora de esgoto sanitário (Legislação aplicável: NBR 9649 da

ABNT);

e) Projeto no caso de Obras de Captação de Água de Superfície para Abastecimento Público

(Legislação aplicável: NBR 12213 da ABNT);

f) Projeto no caso de Obras de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (Legislação


g) Projeto no caso de Obra de Reservatório de Distribuição de Água para Abastecimento

Público (Legislação aplicável: NBR 12217 da ABNT);

h) Projeto no caso de Obra de Sistema de Bombeamento de Água para Abastecimento

Público (Legislação aplicável: NBR 12214 da ABNT);

i) Projeto no caso de Estação Elevatórias de Esgoto Sanitário (Legislação aplicável: NBR

12208 da ABNT);

j) Projeto no caso de obras de Aterro Controlado de Resíduos Sólidos Urbanos (Legislação


k) Projeto no caso de obra de Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos Urbanos (Legislação

aplicável NBR 8419 da ABNT);

3. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do(s) autor(es) do(s) Projeto(s) estabelecidos no

item 1 acima destacado, ‘letra B) DOCUMENTOS’ (Legislação aplicável: artigo 1º da Lei Federal nº

6496/77 e artigos 13 e 17 da Lei Federal nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966); (Redação dada pela

Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012)

4. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do(s) orçamentista(s) autor(es) do(s) Projeto(s)

estabelecidos no item 1 acima destacados, da ‘letra B) DOCUMENTOS’ (Legislação aplicável: artigo

1º da Lei nº 6496/77 e 14 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966); (Redação dada pela Instrução


5. Memorial Descritivo (Legislação aplicável: alínea “c”, do inciso IX, do artigo 6º, da Lei n.

8.666/93);

6. Relatório de Impactos Ambientais e Licenças Ambientais, quando exigidas pelos órgãos

competentes (Legislação aplicável: inciso VII, do artigo 12, da Lei n. 8.666/93 e instrumentos

normativos regulamentares da CONAMA); (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de

junho de 2012)

7. Planilha Orçamentária Elaborada pelo Licitante (Legislação aplicável: inciso II §1º, do artigo 7º

da Lei 8.666/93);

8. Planilha Orçamentária Elaborada pelo Proponente (Legislação aplicável: inciso II, § 1º, do artigo









7º da Lei 8.666/93);

9. Demonstrativo da Composição do BDI Proposto(s) pelo(s) Proponente(s) (Legislação aplicável:

inciso II §1º, do artigo 7º da Lei 8.666/93);

10. Cronograma Físico – Financeiro Elaborado pelo Licitante (legislação aplicável: inciso III, do §

2º, do artigo 7º c/c alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 40 e inciso IV, do artigo 55, todos da Lei n.

8.666/93 e artigos 63 da Lei n. 4.320/64);

11. Cronograma Físico- financeiro elaborado pelo Proponente (Legislação aplicável: inciso III, do §

2º, do artigo 7º c/c alínea “b”, do inciso XIV, do artigo 40 e inciso IV, do artigo 55, todos da Lei n.

8.666/93 e artigo 63 da Lei n. 4.320/64);

12. Atestado de Visita do Local onde será Realizado o Objeto (Legislação aplicável: inciso III, do

artigo 30 da Lei n. 8.666/93);

13. Subanexo XVII.

1.1.3. PREGÃO


B) DOCUMENTOS:

B.1) Administração Pública Estadual: documentos previstos no artigo 19 do Decreto nº. 11.676, de 17 de agosto de 2004;

B.2) Administração Pública Municipal: documentos previstos na Lei nº 10.520, de 17 de

julho de 200 e na legislação própria.

1.2. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS

1.2.1. CONTRATOS EM GERAL


B) DOCUMENTOS:

1.Termo de contrato ou instrumentos congêneres; 2.Comprovação da publicação do contrato ou instrumento congênere, contendo seus elementos

essenciais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária, valor e vigência;

3.Nota de empenho;

4.Quando o início da vigência é vinculado à data da ordem de serviço, cópia da mesma;

5. Subanexo XVII, quando proveniente de processo licitatório.

1.2.2. TERMO ADITIVO AO CONTRATO

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias úteis após a data da publicação do termo aditivo.

B) DOCUMENTOS:

1. Cópia do termo aditivo;

2. Justificativa, parecer jurídico e autorização;

3. Comprovação da publicação;

4. Quando o termo aditivo referir-se a acréscimo de quantitativos, será acompanhada da respectiva

planilha orçamentária e da nota de empenho;

5. Demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro;

6. Subanexo XVIII, quando proveniente de processo licitatório.

1.2.3. CONTRATAÇÕES COLETIVAS


B) DOCUMENTOS:


2. Cópia do edital de licitação;

3. Mapa de apuração do resultado;

4. Cópia da adjudicação e homologação do resultado da licitação;

5. Subanexo XVII, quando proveniente de processo licitatório;

6.Termo de contrato ou instrumentos congêneres;

7.Comprovação da publicação do contrato ou instrumento congênere, contendo seus elementos

essenciais: número do contrato, partes, objeto, dotação orçamentária, valor e vigência;

8.Nota de empenho;

9.Quando o início da vigência é vinculado à data da ordem de serviço, cópia da mesma.

1.2.4. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR


B) DOCUMENTOS:

1. Documentos previstos nos item 1.2.1, B;

2. Subanexo XVII, quando proveniente de processo licitatório;

3. Documento referente ao Termo de Cooperação Mútua nº 01/2009:

a) Do condutor:

a.1) Habilitação categoria “D”, idade superior a 21 anos;

a.2) Certidão negativa de Infração de Trânsito;

a.3) Certidão negativa criminal;

a.4) Comprovação do vínculo empregatício mediante cópia;

a.5) Certificado de participação em curso para Transporte de Escolares;

b) Da empresa prestadora de serviço:

b.1) Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (em nome da empresa

prestadora do serviço);

b.2) Apólice de Seguro de passageiros, contendo a placa do veículo segura e

respectivo comprovante de pagamento;

b.3) Declaração de disponibilidade de substituição dos veículos;

b.4) Relação nominal de alunos de cada linha, sua faixa etária.

c) Do veículo:

c.1) Comprovante de vistoria semestral do veículo e do tacógrafo pelo DETRAN/MS;

c.2) Apólice de seguro de passageiro, contendo a placa do veículo segurado.

1.3. EXECUÇÃO DO CONTRATO

1.3.1. CONTRATOS EM GERAL

A) PRAZO:

A.1) Quando a vigência do contrato ultrapassar o exercício financeiro, deverá ser remetido

até o dia 1º de fevereiro do ano seguinte; (Prazo prorrogado pela Instrução Normativa nº 3,

de 22 de dezembro de 2015).

A.2) Quando a vigência não ultrapassar o mês de dezembro, ou vencer até esse mês ou ocorrer

rescisão, os documentos, deverão ser remetidos no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a data

do último pagamento, do registro em restos a pagar ou da rescisão.

B) DOCUMENTOS:

1. Notas de empenho;

2.Nota de anulação de empenho, se houver;

3.Ordens de pagamento;

4.Notas fiscais ou recibos (atestados);

5.Comprovante de retenção de caução ou outra modalidade de garantia, caso tenha sido prevista no

instrumento convocatório, dispensa ou inexigibilidade e sua devolução;

6.Cópia da rescisão/cessão ou distrato e publicação se ocorrer;

7. Termo de encerramento de contrato;

8. Calendário escolar;

9. Planilha mensal de frequência de viagem por linha, devidamente atestado pelo responsável pelo

transporte escolar;

10. Comprovante de recolhimento das retenções (ISSQN; INSS e IR).

11. Havendo atraso na execução de obra ou serviço ou de suas parcelas:

a) Motivação;

b) Comunicação à autoridade competente e respectiva ratificação;

c) Publicação da ratificação;

12. Subanexo XVI.

1.3.2. OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias úteis após a data da formalização do respectivo documento.

B) DOCUMENTOS:

1. Ordem de inicio dos serviços (Legislação aplicável: inciso IV do artigo 55 da Lei n. 8.666/93 e

Decreto Federal nº. 3.048/99); (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de

2012).

2. Certificado de matrícula no INSS ao Órgão Municipal Referente a Obra (Legislação aplicável:

Decreto Federal n. 3.048/99); (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de

2012).

3. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do Responsável pela Execução do Objeto e do

Representante Indicado pelo Órgão (Legislação aplicável: artigo 1º da Lei 6.496 de 07/12/77 e § 10,

do artigo 30 c/c artigo 67, ambos da Lei 8.666/93);

4. Notas de empenho e /ou notas de anulação de empenho (Legislação aplicável: artigo 61 da Lei

4.320/64);

5. Laudos de medições: Parecer C nº. 00/0007/2000, do TCE/MS c/c artigo 67 da Lei 8.666/93;

6.Comprovantes de despesas (Legislação aplicável: artigo 63 da Lei 4.320/64 e § 3º do artigo 40º da

Lei 8.666/93);

7. Comprovante de pagamento (Legislação aplicável: artigo 64 daLei 4.320/64 e alínea “a”, do

inciso XIV, do artigo 40 da Lei 8.666/93);

8. Comprovantes de retenções (ISS – INSS – IRRF e outros) (Legislação aplicável: inciso XIII, do

artigo 55 c/c artigo 71, todos da Lei 8.666/93);

9.Termo(s) Aditivo(s) de acréscimo e/ou decréscimo do objeto contratual devidamente

justificado(s) e acompanhado da Planilha Orçamentária atualizada (Legislação aplicável: artigos 60 e

65 da Lei 8.666/93);

10. Termo(s) Aditivo(s) de prorrogação de prazos, devidamente justificado(s) e autorizado(s) pela

autoridade competente e acompanhado do novo Cronograma Físico – Financeiro (Legislação





aplicável: §§ 1º e 2º, do artigo 57 e artigo 60 da Lei 8.666/93);

11. Comprovante de retenções de cauções ou de outra modalidade de garantia (Legislação aplicável:

artigo 56 da Lei 8.666/93);

12. Termo de rescisão/cessão ou distrato, se ocorrer (Legislação aplicável: artigo 77 da Lei

8.666/93);

13. Termo de paralisação do objeto e publicação do seu extrato, caso ocorra (Legislação aplicável: §

único do artigo 8º, artigo 26, inciso III, do § 1º do artigo 57 e § 5º, do artigo 79, todos da Lei

8.666/93);

14. Termos de reinício dos serviços, caso ocorra (Legislação aplicável: inciso IV do artigo 55 da Lei

8.666/93);

15. Termo de recebimento provisório (Legislação aplicável: alínea “a”, do inciso I e § 2º do artigo

73, da Lei 8.666/93);

16. Termo de recebimento definitivo (Legislação aplicável: alínea “b”, do inciso I, do artigo73 e§§

2º e 3º do mesmo artigo, da Lei 8.666/93;

17. Comprovante de devolução de caução retida (caso tenha ocorrido) (Legislação aplicável § 4º, do

artigo 56, da Lei 8.666/93).

18. Subanexo XVI;

19. Havendo atraso na execução de obra ou serviço ou de suas parcelas:

a) Motivação;

b) Comunicação à autoridade competente e respectiva ratificação;

c) Publicação da ratificação.

2 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1.1. PROCEDIMENTOS EM GERAL

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias úteis após a data da homologação da licitação.

B) DOCUMENTOS:

1. Documentos previstos no item 1.1.3, letra B

2. Comprovante da convocação dos órgãos ou entidades para manifestarem interesse na aquisição

de bens, materiais ou serviços objeto da licitação para registro de preços;

3.Demonstrativo da consolidação das informações relativas às estimativas de consumo e às

demandas identificadas;

4. Pesquisa de mercado;

5. Ata ou Termo de Registro de Preços com assinatura dos fornecedores;

6. Comprovante da publicação do extrato da ata.

2.1.2. PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias úteis após a data da publicação do ato de prorrogação.

B) DOCUMENTOS:

1. A justificativa e os comprovantes da justificação;

2. O parecer jurídico;

3. Autorização da autoridade competente;

4. Comprovante de publicação;

5. Ocorrências havidas posteriormente à remessa da Ata de Registro de Preços;

2.1.3. CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A) PRAZO: até 15 (quinze) dias úteis após a data do ato de cancelamento.

B) DOCUMENTOS:

1. Comunicação do cancelamento da Ata de Registro;

2. Comunicação das ocorrências havidas posteriormente à remessa da Ata de Registro de Preços ou

de sua prorrogação.

2.1.4. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES USUÁRIOS DO

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

2.1.4.1. INSTRUMENTO CONTRATUAL

A) PRAZOS: até 15 (quinze) dias úteis após a data da publicação do contrato.

B) DOCUMENTOS:

1. Documentos previstos no item 1.2.1, B;

2. Autorização do gerenciador e dos órgãos participantes a priori e fornecedores da Ata de Registro

de Preço;

3. Cópia da Ata de Registro de Preços que foi utilizada para a contratação e devida publicação;

4. Indicação da existência de dotação orçamentária;

5. Parecer jurídico sobre contrato;

6. Extrato contendo o saldo remanescente do quantitativo da Ata de Registro de Preço.

2.1.4.2 EXECUÇÃO DO CONTRATO

A) PRAZOS:

A.1) Até o dia 1º (primeiro) de fevereiro do ano seguinte, quando a vigência da Ata de

Registro de Preço ultrapassar o exercício financeiro;

A.2) Até 15 (quinze) dias úteis após o último pagamento, quando a vigência da Ata de

Registro de Preço não ultrapassar o mês de dezembro.

B) DOCUMENTOS:

1. Notas de empenho;

2. Nota de anulação de empenho, se houver;

3. Ordens de pagamento;

4. Notas fiscais ou recibos (atestados);

5. Comprovante de retenção de caução ou outra modalidade de garantia, caso tenha sido prevista no

instrumento convocatório, dispensa ou inexigibilidade e sua devolução;

6. Cópia da rescisão/cessão ou distrato e publicação se ocorrer;

7. Termo de encerramento de contrato;

8. Calendário escolar

9. Planilha mensal de frequência de viagem por linha, devidamente atestado pelo responsável pelo

transporte escolar;

10. Comprovante de recolhimento das retenções (ISSQN; INSS;IR).

11. Subanexo XVI.

3 – CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E CONGÊNERES

3.1. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E CONGÊNERES

A) PRAZO: até 180 (cento e oitenta) dias após o recebimento da prestação de contas.

B) DOCUMENTOS: O órgão liberador dos recursos remeterá a prestação de contas instruída com

os documentos previstos na Lei 4.320/64, e também:

1. Termo de Convênio, Acordo, Ajustes e Congêneres;

2. Nota de Empenho do concedente;

3. Plano de trabalho ou plano de atendimento do convenente, aprovado pelo ordenador de despesas;

4. Cópia do extrato do convênio publicado na Imprensa Oficial;

5. (Revogado pela Instrução Normativa Nº. 36 de 06 de junho de 2012).

6. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social do convenente e da Previdência Própria,

quando for o caso, se pessoa jurídica;

7. Certificado de Regularidade do FGTS;

8. Certificado de Regularidade Trabalhista;

9. Pareceres Técnicos e jurídicos do órgão ou entidade concedente acerca do Plano/Projeto de

Trabalho.

3.2. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE AUXILIOS E SUBVENÇÕES

A) PRAZO: até o dia 28 (vinte e oito) de fevereiro do ano subsequente à prestação de contas.

B) DOCUMENTOS: O órgão liberador dos recursos remeterá a prestação de contas instruída com

os documentos previstos no ato normativo que autorizou o auxílio ou subvenção, e também:

1. Cópia do ato concessivo do recurso e a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado ou na

imprensa local;

2. Declaração do ordenador de despesas que o órgão beneficiado não está em débito quanto a

prestação de contas de auxilio anterior;

3. (Revogado pela Instrução Normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012)

4. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social do convenente e da Previdência Própria,

quando for o caso, se pessoa jurídica;

5. Certificado de Regularidade do FGTS;

6. Certificado de Regularidade Trabalhista;

7. Pareceres Técnicos e jurídicos do órgão ou entidade concedente acerca do Plano/Projeto de

Trabalho.



CAPÍTULO IV

DEMAIS DOCUMENTOS

1 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO (SUPRIMENTO DE FUNDOS E

REPASSES FINANCEIROS SUPERIORES A 500 UFERMS À DATA DA LIBERAÇÃO)

A) PRAZO: até 30 (trinta) dias após a prestação de contas do suprimento de fundos e de repasses

financeiros.

B) DOCUMENTOS: A prestação de contas de suprimentos de fundos e de repasses financeiros será

instruída com o ato que o instituiu e com os documentos nele previstos.

2 – PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS DE CARÁTER SIGILOSO

A) PRAZO: até 30 (trinta) dias após a prestação de contas.

B) DOCUMENTOS:

1. Nome do ordenador de despesas, acompanhado no número de seu CPF;

2. Demonstrativo de débito e crédito;

3. Relação das despesas efetuadas, com a indicação dos respectivos valores e documentos, bem

como a sua natureza, de modo a deixar registrado, na medida do possível, em que forma ela se

procedeu, ou a sua finalidade;

4. Comprovantes do recolhimento dos saldos, quando houver.

3 – TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGO (TTC)

A) PRAZO: até 20 (vinte) dias após a efetivação da transferência.

B) DOCUMENTOS:

1. Extrato e conciliação bancária do mês da transferência;

2. Subanexo LVII.

ANEXO I (Continuação)

ANEXO I (Continuação)

SUBANEXO I

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE GESTORA

CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS

MÊS/ANO:

NOME

CARGO

RG

CPF

ENDEREÇO

TELEFONE

FILIAÇÃO

PERÍODO CARGO/MANDATO

E-MAIL

DATA:

ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: ASSINATURA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS

SUBANEXO II


BALANCETE DE VERIFICAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

MÊS/ANO:

CONTAS ANALÍTICAS E

SINTÉTICAS DO

SISTEMA FINANCEIRO

SALDO DO MÊS

ANTERIOR

MOVIMENTO A

DÉBITO

MOVIMENTO A

CRÉDITO

SALDO PARA O MÊS

SEGUINTE

DEVEDOR CREDOR NO MÊS ATÉ O MÊS NO MÊS ATÉ O MÊS DEVEDOR CREDOR

DATA:

ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: ASSINATURA DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS

SUBANEXO III


BALANCETE DE VERIFICAÇÃO DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

MÊS/ANO:

CONTAS ANALÍTICAS E

SINTÉTICAS DO

SISTEMA

ORÇAMENTÁRIO

SALDO DO MÊS

ANTERIOR

MOVIMENTO A

DÉBITO

MOVIMENTO A

CRÉDITO

SALDO PARA O MÊS

SEGUINTE

DEVEDOR CREDOR NO MÊS ATÉ O MÊS NO MÊS ATÉ O MÊS DEVEDOR CREDOR

DATA: ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESAS: ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:

SUBANEXO IV


DEMONSTRATIVO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS AOS REPASSES CONCEDIDOS

MÊS/ANO:

DATA ENTIDADE

BENEFICIÁRIA

VALOR FINALIDADE FUNDAMENTO LEGAL

DATA

ASSINATURA ORDENADOR DE DESPESAS:

ASSINATURA DEMAIS RESPONSÁVEIS:

SUBANEXO V


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DOS REPASSES RECEBIDOS

MÊS/ANO

DATA ENTIDADE

REPASSADORA

VALOR FINALIDADE FUNDAMENTO LEGAL

DATA



SUBANEXO VI


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS ÀS RECEITAS E DESPESAS

EXTRAORÇAMENTÁRIAS MÊS/ANO:

IDENTIFICAÇÃO

INDIVIDUALIZAD

A

SALDO MÊS ANTERIOR

R$

RETENÇÕES NO MÊS

R$

RECOLHIMENTOS NO

MÊS

R$

SALDO ATÉ O MÊS

R$

DATA



SUBANEXO VII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)

MÊS/ANO:

SEGURADOS PATRONAL SERVIDORES

SALDO

ANTERIOR

NÃO

TRANSFERID

O

LIQUIDADO

NO MÊS

R$

TRANSFE

RIDO NO

MÊS

R$

SALDO

DEVEDOR

PARA O

MÊS

SEGUINTE

SALDO

ANTERIOR

NÃO

RECOLHID

O

RETIDO

NO MÊS

R$

RECOLHID

O NO MÊS

R$

SALDO

DEVEDOR

PARA O

MÊS

SEGUINTE

EDUCAÇÃO

SAÚDE

FUNDEB 60%

DEMAIS

SEGURADOS

DATA



SUBANEXO VIII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS – INSS)

MÊS/ANO:

SEGURADOS PATRONAL SERVIDORES

SALDO

ANTERIOR

NÃO PAGO

LIQUIDADO

NO MÊS

R$

PAGO NO

MÊS

R$

SALDO

DEVEDOR

PARA O

MÊS

SEGUINTE

SALDO

ANTERIOR

NÃO

RECOLHID

O

RETIDO

R$

RECOLHIDO

R$

SALDO

DEVEDOR

PARA O

MÊS

SEGUINTE

EDUCAÇÃO

SAÚDE

FUNDEB 60%

DEMAIS SEGURADOS

DATA



SUBANEXO IX


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS A ADIANTAMENTOS CONCEDIDOS

MÊS/ANO:

Nº EMPENHO DATA BENEFICIÁRIO ELEMENTO

DESPESA

VALOR DATA

RECEBIMENTO

PRAZO

PRESTAÇÃO

CONTAS

DATA



SUBANEXO X


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS A DIÁRIAS CONCEDIDAS

MÊS/ANO:

Nº

NE

DAT

A

VALOR R$ BENEFICIÁRIO LOCALIDADE

DESTINO

MOTIVO VIAGEM PERÍODO

VIAGEM

QTDE

DIÁRIAS

DATA



SUBANEXO XI


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO LOTACIONOGRAMA

MÊS/ANO:

CARGO/

FUNÇÃO

/EMPREGO

QTDE AUTORIZADA PCCS QTDE VAGAS OCUPADAS QTDE VAGAS DISPONÍVEIS

Efetivo Comissiona

do

Contratad

o

Emprega

do

Efetivo Comissiona

do

Contratad

o

Emprega

do

Efetiv

o

Comissionad

o

Contratad

o

Emprega

do

DATA



SUBANEXO XII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS AO PESSOAL ADMITIDO

MÊS/ANO:

NOME CARGO FORMA

ADMISSÃO

LEI AUTORIZATIVA

(Se contratação

temporária)

DATA ADMISSÃO REMUNERAÇÃO

R$

DATA



SUBANEXO XIII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS AO PESSOAL EXONERADO/DEMITIDO

MÊS/ANO:

NOME CARGO DATA DESLIGAMENTO MOTIVO DESLIGAMENTO

DATA



SUBANEXO XIV


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

MÊS/ANO:

NOME CARGO LOTAÇÃO REMUNERAÇÃO R$

DATA



SUBANEXO XV


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS AOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ADMISSÃO DE

PESSOAL

MÊS/ANO:

Nº EDITAL DATA PUBLICAÇÃO/VEÍCULO CARGOS QTDE VAGAS

DATA



SUBANEXO XVI


DEMONSTRATIVO/PLANILHA DOS CONTRATOS COM VIGÊNCIA ULTRAPASSANDO O EXERCÍCIO FINANCEIRO

NOTA DE EMPENHO ORDEM DE PAGAMENTO NOTA FISCAL RETENÇÕES

Nº DATA VALOR Nº DATA VALOR Nº DATA VALOR ISS IR

TOTAL TOTAL TOTAL

DATA ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

SUBANEXO XVII


DEMONSTRATIVO/CONTRATOS/INSTRUMENTOS HÁBEIS/PROVENIENTES DE PROCESSO LICITATÓRIO

Órgão Licitante:

Processo Administrativo:

Publicação Aviso Licitação:

Modalidade da Licitação/Dispensa/Inexigibilidade:

Objeto:

Valor da

Licitação:

Concorrentes Habilitados

Concorrentes Classificados

Propostas/Lances

Resultado da Licitação:

Concorrente: (Razão Social/Nome/CPF/CNPJ)

Contrato Nº

Continuação do anexo na próxima página

Concorrentes

Concorrente: (Nome/Razão Social/CNPJ/CPF) Contratado: (Nome/Razão Social/CNPJ/CPF)

Representante Legal Contratante: Nome/CPF Representante Legal Contratada: Nome/CPF

Valor Contratado:

Prazo de Vigência: Termo Inicial e Final do Contrato

Publicação Extrato do Contrato: Nome do Jornal/Número/Data/Página

Responsável – Licitação Ordenador de Despesa

SUBANEXO XVIII


DEMONSTRATIVO / CONTRATOS / TERMOS ADITIVOS

Contrato: Nº Data

Contratantes

Concorrente: (Nome/Razão Social/CNPJ/CPF) Contratado: (Nome/Razão Social/CNPJ/CPF)

Valor Contratado:

Prazo de Vigência: Termo Inicial e Final do Contrato

Publicação Extrato do Contrato: Nome do Jornal/Número/Data/Página

Termo Aditivo Número

Representante Legal Contratante: Nome/CPF Representante Legal Contratada: Nome/CPF

Alteração do Objeto:

Alteração do Prazo:

Alteração do Valor:

Outras Alterações

Publicação Extrato do Termo Aditivo Nome do Jornal/Número/Data/Página

Responsável – Licitação Ordenador de Despesa

SUBANEXO XIX


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS A ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

MÊS/ANO:

TIPO

ALTERAÇÃO/Nº

Nº CONTRATO

ORIGINAL

MOTIVO

ALTERAÇÃO

VIGÊNCIA (se for

o caso)

VALOR

(se for o caso)

Nº NE

(se for o caso)

DATA



SUBANEXO XX


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS A CONVÊNIOS

MÊS/ANO:

Nº

CONVÊ

NIO

DATA CONVENENT

E

CONCEDENTE OBJETO ÁREA DE

APLICAÇ

ÃO

VALOR

TOTAL

R$

DATA VIGÊNCIA PRAZO

PRESTAÇÃ

O CONTAS

DATA



SUBANEXO XXI


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS A ALTERAÇÕES DE CONVÊNIOS MÊS/ANO:

TIPO

ALTERAÇÃ

O/Nº

Nº

CONVÊNI

O

ORIGINA

L

IDENTIFICAÇÃO

DO CONVÊNIO

MOTIVO VIGÊNCIA (se

for o caso)

VALOR R$

(se for o caso)

Nº NE

(se for o caso)

DATA



SUBANEXO XXII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS A TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

RECEBIDAS E CONCEDIDAS

MÊS/ANO:

N°

CONVÊNIO

IDENTIFICAÇÃO DO

CONVÊNIO

VALOR TRANSFERÊNCIA

CONCEDIDA R$

VALOR TRANSFERÊNCIA

RECEBIDA

R$

DATA

DATA



SUBANEXO XXIII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS EXECUÇÕES FISCAIS INICIADAS NO EXERCÍCIO

MÊS/ANO:

NÚMERO DO PROCESSO NOME DO EXECUTADO VALOR R$ SITUAÇÃO

(JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL)

DATA



SUBANEXO XXIV


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS

MÊS/ANO:

Nº LEI/DATA SEGMENTO VIGÊNCIA DA

CONCESSÃO

VALOR ESTIMADO DA

RENÚNCIA

R$

TIPO BENEFÍCIO

FISCAL

FINALIDAD

E


SUBANEXO XXV


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DE BENEFÍCIOS FISCAIS

MÊS/ANO:

Nº LEI/DATA EMPRESA CADASTRADA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO


SUBANEXO XXVI


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS

MÊS/ANO:

FORMA DE

AQUISIÇÃO

REGIST

RO

PATRI

MONIA

L

IDENTIFICAÇÃO LOTAÇÃO VALOR

R$

Nº NE PROCEDIMENT

O LICITATÓRIO

(se for o caso)


SUBANEXO XXVII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS A BENS MÓVEIS E IMÓVEIS BAIXADOS

MÊS/ANO:

MOTIVO

DA BAIXA

REGISTRO

PATRIMONI

AL

IDENTIFICAÇÃO LOTAÇÃO VALOR R$ PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

(se for o caso)


SUBANEXO XXVIII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS CONTAS BANCÁRIAS

MÊS/ANO:

BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE DENOMINAÇÃO SALDO FINAL R$

EM CONTA CORRENTE CONCILIADO

DISPONÍVEL APLICAÇÃO

FINANCEIRA


SUBANEXO XXIX


DEMONSTRATIVO DOS PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS INICIADOS NO MÊS

MÊS/ANO:

DATA DE

ABERTURA DO

PROCESSO

Nº PROCESSO NA

UNIDADE

GESTORA

MOTIVO RESPONSÁVEL PELA TOMADA DE CONTAS


SUBANEXO XXX


DEMONSTRATIVO DOS PROCESSOS DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS CONCLUÍDOS NO MÊS

MÊS/ANO:

Nº PROCESSO NA UNIDADE GESTORA

PERÍODO DA TOMADAS DE CONTAS

MOTIVO DA TOMADA DE CONTAS

RESPONSÁVEL PELAS TOMADAS DE CONTAS

CPF DO RESPONSÁVEL PELAS TOMADAS DE CONTAS

ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELAS TOMADAS DE

CONTAS

CONCLUSÃO (relatar as providências determinadas, bem como, se foram atendidas ou não)

VALOR R$

DO DANO AO ERÁRIO

Nº PROCESSO NO TCE (Nos casos de dano ao erário)


SUBANEXO XXXI

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE GESTORA (RPPS)

DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DAS OCORRÊNCIAS MENSAIS RELATIVAS ÀS ORIGENS DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS

MÊS/ANO:

ORIGEM VALOR R$

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DA PREFEITURA

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DA CÂMARA

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES DA ADM. INDIRETA

(IDENTIFICAR)

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA PREFEITURA

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA CÂMARA

CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DA ADM. INDIRETA

(IDENTIFICAR)

CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS

RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS (receitas brutas do

mês)

RECEBIMENTOS DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA

RECEBIMENTO DE MULTAS E JUROS DE MORA

OUTRAS RECEITAS

TOTAL


SUBANEXO XXXII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

MÊS/ANO:

DESTINAÇÃO VALOR R$

PROVENTOS E PENSÕES

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

DESPESAS ADMINISTRATIVAS (instrumento normativo

regulamentar do Ministério da Previdência social))

DESPESAS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS

(instrumento normativo regulamentar do Ministério da

Previdência Social))


SUBANEXO XXXIII


DEMONSTRATIVO DO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA

MÊS/ANO:

REMUNERAÇÃO VALOR R$

SERVIDORES DA PREFEITURA

SERVIDORES DA CÂMARA

SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

INATIVOS E PENSIONISTAS ACIMA DO LIMITE DO

RGPS


SUBANEXO XXXIV


DEMONSTRATIVO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS

MÊS/ANO:

IDENTIFICAÇÃO ALÍQUOTA FUNDAMENTO LEGAL

Contribuição patronal

Contribuição servidores

Contribuição inativos

Contribuição pensionistas


SUBANEXO XXXV


DEMONSTRATIVO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CUSTEADOS PELO RPPS

(NOS TERMOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL E DA LEI DA PREVIDÊNCIA)

MÊS/ANO:

BENEFÍCIO LEI AUTORIZATIVA


SUBANEXO XXXVI


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS

MÊS/ANO:

NOME DO

BENEFICIÁRIO

SITUAÇÃO:

1 - APOSENTADO

2 - PENSIONISTA

VALOR DO BENEFÍCIO Nº DO ACORDÃO –

REGISTRO TCE/MS

Nº DO PROTOCOLO

TCE/MS

(quando ainda não

registrado)


SUBANEXO XXXVII


DEMONSTRATIVO DOS PROCESSOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO RPPS,

CUJOS BENEFICIÁRIOS TENHAM TEMPO DE SERVIÇO CERTIFICADO PELO RGPS

(NOS TERMOS DA LEI N° 9.796/99 E ART. 14 DA LEI Nº 10.887/04)

MÊS/ANO:

BENEFICIÁRIOS Nº PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE COMPENSAÇÃO

FINANCEIRA JUNTO AO RGPS


SUBANEXO XXXVIII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DOS BENEFICIÁRIOS DO SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO RECLUSÃO PELO RPPS

MÊS/ANO:

NOME DO BENEFICIÁRIO BENEFÍCIO:

1- Salário Família

2-Auxílio Reclusão

Valor R$

da remuneração/subsídio/proventos


SUBANEXO XXXIX

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE GESTORA (RPPS) DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DOS SERVIDORES VINCULADOS AO RPPS: CEDIDOS, LICENCIADOS E AFASTADOS

MÊS/ANO:

NOME DO SERVIDOR SITUAÇÃO:

1- Cedido

2- Licenciado

3 – Afastado

Valor de contribuição

(quando houver)

R$


SUBANEXO XL


DEMONSTRATIVO DA REMUNERAÇÃO, PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RPPS

NO EXERCÍCIO ANTERIOR

(NOS TERMOS DO INSTRUMENTO NORMATIVO REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)

MÊS/ANO:

ORIGEM VALOR R$

SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL

SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL

SERVIDORES DEMAIS ENTIDADES MUNICIPAIS (Identificar)

INATIVOS

PENSIONISTAS


SUBANEXO XLI


DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DO RPPS NO EXERCÍCIO

(NOS TERMOS DO INSTRUMENTO NORMATIVO REGULAMENTAR DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)

MÊS/ANO:

IDENTIFICAÇÃO DA DESPESA VALOR R$

Cálculo actuarial

Consultorias e assessorias técnicas

Locação de programas

Pagamento de pessoal vinculado ao RPPS

Outras despesas (identificar)

Constituição de reservas


SUBANEXO XLII

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(ARTIGO 16 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000)

DESCRIÇÃO DO EVENTO: Provimento de vagas mediante Concurso Público/Processo Seletivo Público/Processo Seletivo Simplificado – Edital

nº......, de ............

CRIAÇÃO EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO

DATA DA REALIZAÇÃO DO CERTAME: _/ /

DATA PREVISTA PARA INÍCIO DAS NOMEAÇÕES: / /

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)

Montante da despesa orçada na Lei Orçamentária Anual nº ------------

Descrição por elemento de despesa Valor orçado

3190.11

3190.04

3190.13

3191.13

Outros

TOTAL ORÇADO


DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (NA DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME)

Descrição por elemento de despesa Valor total da despesa atualizado

3190.11

3190.04

3190.13

3191.13

Outros ...

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS

Descrição das despesas expandidas por elemento de

despesa

2012

2013

2014

Total da despesa aumentada

no período

3190.11

3190.04

3190.13

3191.13

Outros...

Total das despesas


DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

2012 2013 2014 Total

Descrição do evento

Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita Corrente Líquida)

Redução de despesas de caráter continuado

DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS NO

CERTAME – 2014

Descrição por elementos Valor

3190.11

3190.04

3190.13

3191.13

Outros ....

TOTAL

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição

dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos ocupados por contratados e que serão ocupados pelos aprovados no concurso,

com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.

Da mesma forma, o valor das despesas com as nomeações dos concursados, levando-se em consideração que às vezes os contratados ganham menos

que os concursados.


SUBANEXO XLIII


DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO LOTACIONOGRAMA PARA CARGO/FUNÇÃO/EMPREGO OFERTADO NO EDITAL DO

CERTAME

MÊS/ANO:

CARGO/

FUNÇÃO

/EMPREGO

OFERTADO

NO EDITAL

DO

CERTAME

QTDE AUTORIZADA PCCS QTDE VAGAS OCUPADAS QTDE VAGAS DISPONÍVEIS

Efetivo Contratado Empregado Efetivo Contratado Empregado Efetivo Contratado Empregado


SUBANEXO XLIV

LAUDO MÉDICO PERICIAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Nome do Servidor Data Nasc. Idade Sexo

/ / ( ) M ( ) F

N° Identidade Org. Exp. Nº CPF

Data Admissão Matrícula Cargo/Função Atual Lotação

/ /

Histórico da Doença

Diagnóstico a Cargo do Médico Perito Local

1 – Está o examinado incapacitado para o trabalho? Sim ( ) Não ( )

2 - Responder somente em caso de resposta afirmativa ao item 1: Sim ( ) Não ( )

2.1 – É suscetível de recuperação para o seu próprio trabalho? Sim ( ) Não ( )

2.2 – É suscetível de reabilitação para outra atividade? Sim ( ) Não ( )

Sim ( ) Não ( )

Sim ( ) Não ( )

Sim ( ) Não ( )

Sim ( ) Não ( )

/ /

Sim ( ) Não ( )

3 – A incapacidade decorre de moléstia profissional?

4 - A incapacidade decorre de acidente de trabalho?

5 – Em caso de exame para constatação de invalidez:

5.1 – Há invalidez?

5.2 – Data de início da incapacidade?

5.3 – A patologia enquadra-se no art. da Lei nº de / /

Diagnóstico Provável (literal) Cód. Diagnóstico (CID)

| | | | |

Local e data da emissão do Laudo

, de de 20 .

Assinaturas e Carimbos dos Médicos Peritos (no mínimo dois) e do Diretor / Coordenador.

SUBANEXO XLV

DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO FUNDEB

GOVERNO MUNICIPAL

ANO:

LEI MUNICIPAL DE CRIAÇÃO DO FUNDEB Nº:

DATA:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA RECEITA

No Ano

1) IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS C/ INCIDÊNCIA DO FUNDEB

1.A - (100%) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA

A.1 - (80%) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA

A.2 - (20%) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores-IPVA

(FUNDEB)

1.B - (100%) Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doações de Quaisquer

Bens-ITCMD

B.1 - (80%) Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doações de

Quaisquer Bens-ITCMD

B.2 - (20%) Imposto sobre Transmissão causa mortis e Doações de

Quaisquer Bens-ITCMD (FUNDEB)

1.C - (100%) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR

C.1 - (80%) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR

C.2 - (20%) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR (FUNDEB)

1.D - (100%) Fundo de Participação dos Municípios-FPM

D.1 - (80%) Fundo de Participação dos Municípios-FPM

D.2 - (20%) Fundo de Participação dos Municípios-FPM (FUNDEB)

1. E - (100%) Fundo de Participação dos Estados-FPE

E.1 - (80%) Fundo de Participação dos Estados-FPE

E.2 – (20%) Fundo de Participação dos Estados-FPE (FUNDEB)

1.F - (100%) Quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI-exp

F.1 - (80%) Quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI-

Exp

F.2 - (20%) Quota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI-

exp (FUNDEB)

1.G - (100%) Compensação financeira da Lei Complementar nº 87/96

G.1 - (80%) Compensação financeira da Lei Complementar nº 87/96

G.2 - (20%) Compensação financeira da Lei Complementar nº 87/96

(FUNDEB)

1.H - (100%) Quota-parte do ICMS

H.1 - (80%) Quota-parte do ICMS

H.2 - (20%) Quota-parte do ICMS (FUNDEB)

1.I - (20%) Quota-parte do Imposto de Competência Residual (art. 154 e

art.157 do CF)

1.J - (20%) Receitas da Dívida Ativa Tributária Relativa aos Impostos Acima

Mais Juros e Multas

1.1) CONTRIBUIÇÃO TOTAL AO FUNDEB

(A.2+B.2+C.2+D.2+E.2+F.2+G.2+H.2+1.I+1.J)

2) RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB

2.A – Transferências de Recursos do FUNDEB (Créditos Bancários em Favor

do FUNDEB)

2.B - Complementação da União

2.C - Rendimento de aplicações financeiras de recursos do FUNDEB

2.2) RECURSO TOTAL RECEBIDO DO FUNDEB [(2.A) + (2.B) + (2.C)]

3) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

[(1.1) – (2.2)]

ESPECIFICAÇÕES DOS VALORES

4) CONTRIBUIÇÃO TOTAL AO FUNDEB [(1.1)]

5) RECURSO TOTAL RECEBIDO DO FUNDEB [(2.2)]

6) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (3)

7) [SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA [(6) >

ACRÉSCIMO

[SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA [(6) < 0

DECRÉSCIMO

0

Local e data:

Nome e Assinatura do Gestor do

FUNDEB Ordenador de Despesa

Nome e Assinatura do Contador

Responsável pela Contabilidade do

FUNDEB

Nome e Assinatura do Chefe do Poder Executivo Municipal

SUBANEXO XLVI

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

MUNICÍPIO: ANO:

QUADRO DEMONSTATIVO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO

FUNDEB

1 - RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (CRÉDITOS BANCÁRIOS EM FAVOR

DO FUNDEB)

1.a - Transferências de Recursos do FUNDEB:

1.b - Complementação da União:

1.c - Rentabilidade de Aplicação Financeira:

T O T A L [SOMA: (1.a) + (1.b) + (1.c)]

2 - APLICAÇÃO:

ESPECIFICAÇÕES

Despesas Liquidadas

No Ano

Educação Básica Pública

Creches

Pré-escolar

Séries iniciais do ensino fundamental urbano

Séries iniciais do ensino fundamental rural

Séries finais do ensino fundamental urbano

Séries finais do ensino fundamental rural

Ensino fundamental em tempo integral

Ensino médio urbano

Ensino médio rural

Ensino médio em tempo integral

Ensino médio integrado à educação profissional

Educação especial

Educação indígena e quilombola

Educação de jovens e adultos com avaliação no processo

Educação de jovens e adultos integrada à educação

profissional de nível médio, com avaliação no processo

Edificações públicas

Treinamento de RH

Transporte escolar

Assistência a Educandos

Bolsa de estudos

Livro didático

Material de apoio pedagógico

Previdência

Previdência social dos segurados

PASEP

T O T A L

3 - INFORMAÇÕES SOBRE RESTOS A PAGAR

3.1 – Restos A Pagar Inscritos No Exercício Processados

3.2 – Restos A Pagar Inscritos No Exercício Não-Processados

3.3 – Restos A Pagar Cancelados No Exercício

4 - FLUXO FINANCEIRO DOS RECURSOS DO FUNDEB

4.1 - Saldo Financeiro do FUNDEB em 31 Dezembro (Exercício

Anterior)

4.2 – Ingresso de Recursos do FUNDEB no

Exercício Financeiro

4.3 – Pagamentos Efetuados

4.4 – Receita de Aplicação Financeira dos Recursos

SALDO FINANCEIRO DO FUNDEB NO

EXERCÍCIO ATUAL

(4.1 + 4.2 – 4.3 + 4.4)

Local e data:

Nome e Assinatura

do Gestor do

FUNDEB

Ordenador de

Despesa



FUNDEB


SUBANEXO XLVII

DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS FINANCEIROS DO E X E R C Í C I O

MUNICÍPIO ANO:

ESPECIFICAÇÃO

QTDE.

DESPESA

REALIZADA

(EXCETO ABONO)¹

NO ANO

1 Remuneração dos profissionais do magistério da educação

básica

a Docentes habilitados nível superior (art. 62 da LDB)

b Docentes habilitados nível médio (art. 62 da LDB)

c Docentes leigos (até 12/2007 - § 4º, art. 87 da LDB)

d Diretores de escolas

e Administradores escolares

f Técnicos de planejamento escolar

g Inspetores de ensino

h Supervisores educacionais

i Orientadores educacionais

j Substitutos eventuais

l Encargos sociais (parcela do empregador)

2

Remuneração Média dos Profissionais do Magistério da

Educação Básica

Piso

Salarial

Vencimento

Básico (P

CC

Remuneraçã

o Média

S)

a De nível superior

b De nível médio

c Leigos

3

Outras Despesas com Manutenção e Desenvolvimento da

Educação Básica

DESPESA REALIZADA

NO ANO

a Escolas construídas/concluídas

b Escolas ampliadas

c Escolas reformadas

d Unidades de equipamentos adquiridos (relacionar à parte)

e Profissionais da educação básica capacitados

f Pessoal técnico/administrativo da educação básica (pagos)

g Veículos de uso escolar adquiridos

h Veículos de uso escolar (mantidos e/ou alugados)

i Serviços de conservação e limpeza

j Serviços de segurança/ vigilância

l Despesas com energia, água e telefone

m Estudos ou pesquisas realizadas (relacionar à parte)

n Módulos de material didático/escolar/adquirido/distribuído

o Aquisição de material de consumo

p Outras (especificar)

3.1 TOTAL [(1) + (3)]

4 Remuneração Dos Profissionais Do Magistério Da Educação Básica

4.a Total das Receitas do FUNDEB

4.b Aplicação Mínima na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica

[(4.a) x 60%)]

4.c Valor Anual das Despesas com Remuneração dos Profissionais do Magistério

[(1)]

4.d Pagamento de Abono (SE HOUVER)

4.e TOTAL PAGO NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA

EDUCAÇÃO BÁSICA [SOMA: (4.c) + (4.d)]

Local e data:

Nome e Assinatura do Gestor do FUNDEB

Ordenador de Despesa

Nome e Assinatura do Contador Responsável

pela Contabilidade do FUNDEB


Nota: 1) O abono eventualmente pago com o saldo de 60% deve ser registrado na linha referente ao item “4.d”.

SUBANEXO XLVIII

NÚMERO DE ALUNOS

MUNICÍPIO: ANO:

QUANTIDADE DE ALUNOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA CONFORM

E ÚLTIMO

CENSO

ESCOLAR

NO FINAL

DO ANO

a Creches

b Pré-escola

c Séries iniciais do ensino fundamental urbano

d Séries iniciais do ensino fundamental rural

e Séries finais do ensino fundamental urbano

f Séries finais do ensino fundamental rural

g Ensino fundamental em tempo integral

h Ensino médio urbano

i Ensino médio rural

j Ensino médio em tempo integral

l Ensino médio integrado à educação profissional

m Educação especial

n Educação indígena e quilombola

o Educ. de jovens e adultos com avaliação no processo

p

Educ.de jovens e adultos integrados à educação profissional de

nível

médio

TOTAL [ (a, p)]

Local e data:



Nome e Assinatura do Contador Responsável

pela Contabilidade do FUNDEB


SUBANEXO XLIX

INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

MUNICÍPIO: ANO:

1 INTRUMENTOS NORMATIVOS NÚMERO ANO/DATA DA

PUBLICAÇÃO

1.1 Lei Municipal de Criação do FUNDEB

1.2 Lei Municipal do Plano de Carreira e Remuneração dos

Profissionais da Educação Básica

1.3 Lei Municipal do Piso Salarial Profissional dos Profissionais da

Educação Escolar Pública

1.4 Lei de Criação do Conselho de Acompanhamento e o Controle

Social do FUNDEB (art. 24, Lei 11.494/2007)

1.5 Decreto que designou o Secretário de Educação como Gestor do

FUNDEB (art. 17, §7º, da Lei 11.494/2007 e art. 8º, Paragrafo

único, do Dec. 6.253/2007)

2 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

BÁSICA (IDEB)

PENULTIM

O ÍNDICE

ÚLTIMO ÍNDICE

2.1 IDEB Nacional

2.2 IDEB Estadual

2.3 IDEB do Município

2.4 Escola do Município Com Maior IDEB (Nome)

2.5 Escola do Município Com Menor IDEB (Nome)

3 PISO SALARIAL PROFISSIONAL PARA OS

PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA

EDUCAÇÃO BÁSICA

EXERCÍCIO

ANTERIOR

(R$)

EXERCÍCIO

ATUAL (R$)

3.1 PISO SALARIAL NACIONAL

3.2 VENCIMENTO INICIAL BÁSICO do Profissional Do

Magistério Público Da Educação Básica Do Município - Nível


Magistério Público Da Educação Básica Do Município - Nível


Magistério Público Da Educação Básica Do Município - Leigo

4 VÍNCULO DOS PROFESSORES COM


EXERCÍCIO

ANTERIOR

EXERCÍCIO

ATUAL

MAR NOV TOTAL

4.1 Número De Professores Concursados (Permanentes)

4.2 Número De Professores Convocados (Temporários)

4.3 TOTAL [SOMA: 4.1 + 4.2]

TOTAL EM PERCENTAGEM (%) DE CONCURSADOS

[(4.1) / (4.3) x 100]

TOTAL EM PERCENTAGEM (%) DE CONVOCADOS

[(4.2) / (4.3) x 100]

Local e data:



Nome e Assinatura do Contador Responsável pela

Contabilidade do FUNDEB


SUBANEXO L

RELAÇÃO DAS LICITAÇÕES

MUNICÍPIO: ANO:

Número

da

Licitação

Modalidade

da

Licitação

Objeto

da

Licitação

Data

Assinatura do

Contrato;

Vencedor

(CNPJ/CPF);

Valor

Contratado

(R$)

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

.......n

TOTAL [ (1,n)]





FUNDEB


SUBANEXO LI

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO-FUNDEB

MUNICÍPIO: ANO:

QUADRO DEMONSTRATIVO DO SALDO RESIDUAL DO FUNDEB¹

1. - RECURSO TOTAL RECEBIDO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO ATUAL

2. – Despesa Total do FUNDEB

3. – Restos a Pagar Não Processados

4. - DESPESA APLICADA [(2.) – (3.)]

5. – SALDO RESIDUAL [(1.) – (4.)]

6. - LIMITE MÁXIMO LEGAL de 5% [(1.) x (5/100)]

7. - LIMITE RESIDUAL EM % [(5.) / (1.) X 100]

APLICAÇÃO DO SALDO RESIDUAL

8. – TOTAL DOS RECURSOS NO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO

SUBSEQUENTE: [(9.) + (10.)]

9. – Saldo Residual do Exercício Anterior [(5)] (Decreto de Abertura de

Crédito Adicional: nº e data da publicação)²

10. - Recurso Total Recebido do FUNDEB no 1º Trimestre do Exercício

Subsequente

11. – DESPESA LIQUIDADA E PAGA NO 1º TRIMESTRE DO

EXERCÍCIO SUBSEQUENTE: [(12.) – (13.)]

12. – Despesa Total do 1º Trimestre do Exercício Subsequente

13. - Restos a Pagar do 1º Trimestre do Exercício Subsequente

14. – SALDO FINANCEIRO DO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO

SUBSEQUENTE

Local e data:

Nome e Assinatura do Gestor do

FUNDEB Ordenador de Despesa



FUNDEB


Notas: (1) Os recursos do FUNDEB devem ser totalmente utilizados durante o exercício em que forem creditados, admitindo-se, excepcionalmente, que

eventual saldo (não comprometido) possa ser utilizado no primeiro trimestre do exercício subsequente, mediante crédito adicional, desde que não ultrapasse 5%

do valor recebido durante o exercício, incluído aí o valor relativo à complementação da União. Portanto, tendo em vista a obrigatoriedade de utilizar os recursos

do fundo dentro do exercício em que forem creditados, levando-se ainda em consideração que os recursos são distribuídos com base em estatísticas que apontam

o valor mínimo necessário por aluno para que o objetivo do fundo seja alcançado dentro do exercício financeiro, não é recomendável o comprometimento do

orçamento do ano seguinte com despesas realizadas sem recursos disponíveis.

(2) O Saldo Residual do Exercício Anterior poderá ser utilizado no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de

crédito adicional. Portanto o número e data da publicação do referido Decreto devem ser informados nessa linha. (Redação dada pela Instrução Normativa Nº.

36, de 06 de junho de 2012)



SUBANEXO LII

FOLHA DE PAGAMENTO <?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <sicap>

<referencia ano="" mes="" > <unidadeAdministrativa unidadeAdministrativa="" descricao=" ">

<unidadeGestora unidadeGestora="" descricao=" "> <servidor nome=" " cpf="" matricula="" dvMatricula="" cboCargo="" cargo=" " lotacao=" " situacao="" tipo="" acao="">

<remuneracao valorRemuneracao="" tipoRemuneracao="" outroTipoRemuneracao="" /> <desconto valorDesconto="" tipoDesconto="" outroTipoDesconto="" />

</servidor> </unidadeGestora>

</unidadeAdministrativa </referencia>

</sicap> Elemento <sicap>

O elemento <sicap> é o contêiner de todo conteúdo do arquivo xml. Todos arquivos enviandos para o TCE deve se iniciar com esta tag.

Elemento <referencia>

O elemento <referencia> identifica qual é o mês e ano referente da folha de pagamento que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <referencia> por arquivo XML.

Atributos

NOME OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO

mes Sim Inteiro 1 a 12 Mês referente

ano Sim Inteiro AAAA Ano referente

Elemento <unidadeAdministrativa>

O elemento <unidadeAdministrativa> identifica qual é a unidade administrativa que que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeAdministrativa> por arquivo XML.

Atributos


unidadeAdministrativa Sim Inteiro Código do TCE da unidade administrativa de acordo com o Anexo I

descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade administrativa

Elemento <unidadeGestora>

O elemento <unidadeGestora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo XML.

Atributos


unidadeGestora Sim Inteiro Código do TCE da unidade gestora de acordo com Anexo I

descricao Sim Caractere 255 Nome da unidade gestora

Elemento <servidor>

O elemento <servidor> informa os dados do servidor da folha de pagamento.

Atributos


Cargo Sim Caractere 255 Nome do Cargo

cboCargo Sim Caractere 8 Código do CBO que identifica o cargo

Cpf Sim Caractere 11 Cpf do servidor

Lotação Sim Caractere 255 Nome da lotação na unidade gestora

matricula Sim Caractere 10 Matrícula funcional da admissão

dvMatricula Sim Caractere 10 Dígito verificador da matrícula funcional da admissão

nome Sim Caractere 255 Nome completo do servidor

situacao Sim Integer Código do TCE da situação do servidor de acordo com o Anexo I

tipo Sim Integer Código do TCE do tipo da admissão de acordo com o Anexo I

Elemento <remuneracao>

O elemento <remuneracao> informa os dados da remuneração do servidor.

Atributos


tipoRemuneracao Sim Integer Código do TCE do tipo de remuneração de acordo com o Anexo I

outroTipoRemuneracao Não Caractere 255 Caso o tipoRemuneracao seja igual 99, deve especificar o tipo da remuneração

valorRemuneracao Sim Decimal 9.99 Valor monetário da remuneração

Elemento <desconto>

O elemento <desconto> informa os dados de descontos do servidor.

Atributos


tipoDesconto Sim Integer Código do TCE do tipo de desconto de acordo com o Anexo I

outroTipoDesconto Não Caractere 255 Caso o tipoDesconto seja igual 99, deve especificar o tipo da remuneração

valorDesconto Sim Decimal 9.99 Valor monetário do desconto

SUBANEXO LIII

ADMISSÕES

1. Estrutura do Layout do Arquivo XML de Admissões

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <sicap>

<unidadeAdministrativa unidadeAdministrativa="" descricao=""> <lei anoLei="" dataPublicacao="" arquivoHash="" nomeArquivo="" numeroLei="" observacao="" tipoLei=""/> <unidadeGestora unidadeGestora="" descricao="">

<servidor estadoCivil="" escolaridade="" naturalidade="" sexo="" nacionalidade="" nome="" cpf="" dataNascimento="" rg="" orgaoEmissorRg="" dataEmissaoRg="" pisPasepNit="" ctps="" serieCtps="" dataEmissaoCtps="" certidaoMilitar="" nomePai="" nomeMae="" tituloEleitor="" zonaTituloEleitor="" secaoTituloEleitor="">

<admissao matricula="" dvMatricula="" tipoAdmissao="" tipoProvimento="" numeroConcurso="" anoConcurso="" numeroInscricaoConcurso="" dataNomeacao="" dataPosse="" dataExercicio="" numeroLei="" anoLei="" tipoLei="" cargoFuncao="" dataInicio="" dataFim="" valor="" tipoMembroAgente="" matriculaAnterior =”” dvMatriculaAnterior =”” protocolo =””>

<admissaoCargo tipoMovimento="" ordemLotacao="" cboCargo="" ordemCargo="" nivel="" classe="" ordemTabelaVencimento="" descricaoCargo="" data=""/> <arquivo tipoDocumento="" numero="" ano="" nomeArquivo="" arquivoHash="" observacao="" dataPublicacao="" veiculoPublicacao=””/>

</admissao> </servidor>

</unidadeGestora> </unidadeAdministrativa

> </sicap>

Elemento <sicap>




Atributos





O elemento <unidadeGestsora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo XML.

Atributos




Elemento <servidor>

O elemento <servidor> informa os dados do servidor que está sendo admitido na unidade gestora. O

Atributos


estadoCivil Sim Inteiro 1 a 8 Código do TCE do estado civil de acordo com o anexo I

escolaridade Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE da escolaridade de acordo com o anexo I

naturalidade Sim Inteiro Código da naturalidade de acordo com a tabela do IBGE

sexo Sim Inteiro 1 ou 2 Código do TCE da tabela sexo de acordo com o anexo I

nacionalidade Sim Inteiro Código da nacionalidade de acordo com a tabela do IBGE

nome Sim Caractere 255 Nome do servidor

cpf Sim Inteiro 11 dígitos Cpf do servidor

dataNascimento Sim Data AAAA-MM-DD Data de nascimento do servidor

rg Sim Caractere 255 Número do documento RG do servidor

orgaoEmissorRg Sim Caractere 255 Órgão e UF emissor do documento RG. Ex: SSP/MS

dataEmissaoRg Sim Data AAAA-MM-DD Data da emissão do documento RG

pisPasepNit Sim Inteiro Número do PisPasep/Nit

ctps Não Inteiro Número da CTPS

serieCtps Não Inteiro Série da CTPS

dataEmissaoCtps Não Data AAAA-MM-DD Data de emissão da CTPS

certidaoMilitar Não Inteiro Número da certidão militar. É obrigatório caso o servidor for do sexo masculino

nomePai Não Caractere 255 Nome do Pai

nomeMae Sim Caractere 255 Nome da Mãe

tituloEleitor Sim Caractere 255 Número do título de eleitor

zonaTituloEleitor Sim Caractere 255 Número da zona do título de eleitor

secaoTituloEleitor Sim Inteiro Número da seção do título de eleitor

Elemento <admissao>

O elemento <admissao> informa os dados da admissões do servidor.

ATRIBUTO OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO

tipoAdmissao Sim Inteiro 1 a 8 Código do TCE do tipo de admissão de acordo com o anexo I

cargoFuncao Não Caractere 255 Descrição da função do servidor. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO

valor Não Decimal 9.99 Valor do vencimento do servidor. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO

6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR

dvMatricula Sim Inteiro Dígito verificador da matrícula da admissão

dataInicio Não Data AAAA-MM-DD Data de Início da Admissão. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 5 MEMBRO DE PODER 6 AGENTE POLITICO

8 CONSELHEIRO TUTELAR

dataFim Não Data AAAA-MM-DD Data Fim da Admissão. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 5 MEMBRO DE PODER 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR

dataNomeacao Não Data AAAA-MM-DD Data de nomeação. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO 2 COMISSIONADO 7 FUNÇÃO GRATIFICADA

dataPosse Não Data AAAA-MM-DD Data da Posse. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO 2 COMISSIONADO 7 FUNÇÃO GRATIFICADA

dataExercicio Não Data AAAA-MM-DD Data de exercício. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a:

1 CONCURSADO

2 COMISSIONADO 7 FUNÇÃO GRATIFICADA

numeroLei Não Inteiro Número da lei. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR

anoLei Não Inteiro AAAA Ano da lei. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR

tipoLei Não Inteiro 1 a 14 Código do tipo da lei. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 3 CONTRATADO 4 CONVOCADO 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR

numeroConcurso Não Inteiro Número do concurso. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO

anoConcurso Não Inteiro AAAA Ano do concurso. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO

numeroInscricaoConcurso Não Inteiro Número de inscrição do concurso. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 1 CONCURSADO

matricula Sim Inteiro Matrícula funcional da admissão

tipoMembroAgente Não Inteiro 1 a 9 Código do TCE do tipo membro agente de acordo com o Anexo I. É obrigatório quando o tipoAdmissao for igual a: 5 MEMBRO DE PODER 6 AGENTE POLITICO 8 CONSELHEIRO TUTELAR

tipoProvimento Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE do tipo de provimento de acordo com o Anexo I

matriculaAnterior Não Inteiro Matrícula Anterior. É utilizado caso seja um provimento que mude a matrícula da admissão inicial.

dvMatriculaAnterior Não Inteiro Dígito verificador da matrícula Anterior. É utilizado caso seja um provimento que mude a matrícula da admissão inicial.

protocolo Não Inteiro Protocolo da admissão já enviada e autuada. É utilizada quando se faz uma retificação, ou um novo provimento.

Elemento <admissaoCargo>

O elemento <admissaoCargo> informa os dados do admissão referente ao cargo que servidor está lotado. Só usado quando o tipo de admissão for concursado (1) ou comissionado (2).

Atributos


tipoMovimento Sim Inteiro Código do TCE do tipo de movimento de acordo com o anexo I

ordemLotacao Sim Inteiro A ordem da lotação que o servidor estará lotado

cboCargo Sim Caractere 10 Identificador do cargo que o servidor estará ocupando

ordemCargo Sim Inteiro Ordem da especificação do cargo que o servidor estará ocupando

nivel Sim Caractere 255 Nível do vencimento do servidor

classe Sim Caractere 255 Classe do vencimento do servidor

ordemTabelaVencimento Sim Inteiro Ordem da tabela de vencimento que está sendo referenciada

descricaoCargo Sim Caractere 255 Descrição do cargo que o servidor estará ocupando

data Sim Data AAAA-MM-DD Data de entrada no cargo

Elemento <arquivo>

O elemento <arquivo> informa os documentos relacionados ao concurso. Dependendo do Tipo de Admissão, alguns documentos são obrigatórios de acordo com a tabela que se segue:

TIPO DE ADMISSÃO CÓDIGO DO TIPO DE ADMISSÃO DOCOMENTOS OBRIGATÓRIOS CÓDIGO DO TIPO DE DOCUMENTO

Concursado 1 Ato de Nomeação 41

Ato de Posse 1007

Comissionado 2 Ato de Nomeação 41

Ato de Posse 1007

Contratado 3 Contrato 477

Lei Autorizativa 359

Justificativa 225

Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado do Concurso 128

Convocado 4 Ato de Convocação 1012

Lei Autorizativa 359

Justificativa 225

Declaração de Inexistência de Candidato Habilitado do Concurso 128

Membro de Poder 5 Ato de Nomeação 41

Agente Político 6 Diplomação 1008

Função Gratificada 7 Ato de Designação 394

Conselheiro Tutelar 8 Ato de Nomeação 41

Atributos

nome OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO

tipoDocumento Sim Inteiro 1 a 400 Código do TCE do tipo de documento de acordo com a Anexo I

numero Sim Caractere 255 Número do documento

ano Sim Inteiro AAAA Ano do documento

nomeArquivo Sim Caractere 255 Nome do arquivo do documento seguindo as orientações deste manual.

observacao Sim Caractere 255 dataPublicacao Sim Data AAAA-MM-DD Data de publicação do documento

arquivoHash Sim Caractere 32 Md5 do arquivo PDF da lei convertido em hexadecimal

veiculoPublicacao Sim Caractere 255 Veículo no qual foi publicado o documento

11. Estrutura do Layout do Arquivo XML de Vacância

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?> <sicap>

<unidadeAdministrativa unidadeAdministrativa="" descricao=""> <unidadeGestora unidadeGestora="" descricao="">

<vacancia data="" observacao="" matricula="" dvMatricula="" cpf="" tipoVacancia="" acao=""> <arquivo tipoDocumento="" numero="" ano="" nomeArquivo="" arquivoHash="" observacao="" dataPublicacao="" veiculoPublicacao=””/>

</vacancia> </unidadeGestora>

</unidadeAdministrativa> </sicap>

Elemento <sicap>




Atributos





O elemento <unidadeGestsora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo XML

Atributos





Data Sim Data AAAA-MM-DD Data da vacância

observacao Sim Caractere 255 matricula Sim Inteiro Matrícula funcional da admissão

dvMatricula Sim Inteiro Dígito verificador da matrícula funcional da admissão

Elemento <vacancia>

O elemento <vancancia> informa os dados de vacância ou de rescisão de contrato do servidor. Atributos

cpf Sim Inteiro 11 dígitos CPF do servidor

tipoVacancia Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE do tipo de vacância de acordo com Anexo I

Elemento <arquivo>

O elemento <arquivo> informa os documentos relacionados ao concurso. Dependendo do Tipo de Vacância, alguns documentos são obrigatórios de acordo com a tabela que se segue:

TIPO DE VACÂNCIA CÓDIGO DO TIPO DE VACÂNCIA DOCOMENTOS OBRIGATÓRIOS CÓDIGO DO TIPO DE DOCUMENTO

Demissão 1 Documento de Vacância 352

Exoneração 2 Documento de Vacância 352

Falecimento 3 Certidão de Óbito 400

Aposentadoria 4 Documento de Vacância 352

Rescisão de CLT 5 Termo de Encerramento de Contrato 334

Vacância de Atos Diversos

6 Documento de Vacância 352

Atributos

Nome OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO

tipoDocumento Sim Inteiro 1 a 400 Código do TCE do tipo de documento de acordo com a Anexo I

numero Sim Caractere 255 Número do documento

ano Sim Inteiro AAAA Ano do documento


observacao Sim Caractere 255 dataPublicacao Sim Data AAAA-MM-DD Data de publicação do documento



SUBANEXO LIV

CONCURSO

Estrutura do Layout do Arquivo XML de Concurso Publico

<?xml version="1.0" encoding="iso-8859-1" standalone="yes"?>

<sicap>

<unidadeAdministrativa descricao="" unidadeAdministrativa="">

<unidadeGestora descricao="" unidadeGestora="">

<concurso ano="" descricao="" modalidade="" numero="" regimeJuridico="" protocolo=””>

<arquivo ano="" dataPublicacao="" veiculoPublicacao=”” nomeArquivo="" arquivoHash="" numero="" observacao="" tipoDocumento=""/>

<cargoVagas area="" cboCargo="" escolaridade="" especialidade="" requisito="" vagas="" vencimento="">

<inscrito classificacao="" cpf="" nome="" numeroInscricao="" orgaoEmissorRg="" portadorNecessidadeEspecial="" rg="" situacao="" subJudice=""/>

</cargoVagas>

</concurso>

</unidadeGestora>

</unidadeAdministrativa>





Atributos





O elemento <unidadeGestsora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo XML.

Atributos




Elemento <concurso>

O elemento <concurso> informa os concursos da unidade gestora.

Atributos


ano Sim Inteiro AAAA Ano em que ocorreu o concurso

numero Sim Inteiro Número do concurso, não podendo repetir o mesmo número em um mesmo ano

descricao Sim Caractere 255 Descrição do concurso

modalidade Sim Inteiro 1 a 5 Código do TCE da modalidade do concurso de acordo com o Anexo I

regimeJuridico Sim Inteiro 1 a 2 Código do TCE do regime jurídico do concurso de acordo com o Anexo I

protocolo Não Inteiro Número do protocolo gerado pelo tribunal de contas

Elemento <arquivo>

O elemento <arquivo> informa os documentos relacionados ao concurso. Dependendo do tipo de remessa do concurso, alguns documentos são obrigatórios de acordo com a tabela que se segue:

TIPO DE REMESSA DO CONCURSO DOCOMENTOS OBRIGATÓRIOS CÓDIGO DO TIPO DE DOCUMENTO

Remessa de abertura do concurso Edital de Abertura 346

Certidão de Regularidade do Concurso 354

Remessa de Inscritos Edital de Inscritos 350

Remessa de Deferidos/Indeferidos Edital de Deferidos/Indeferidos 351

Remessa de Aprovados Edital de Aprovados 347

Remessa de Homologados Edital de Homologados 349

Atributos

Nome OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO

tipoDocumento Sim Inteiro Código do TCE do tipo de documento de acordo com a Anexo I

Numero Sim Caractere 255 Número do documento

Ano Sim Inteiro AAAA Ano do documento


Observação Sim Caractere 255 dataPublicacao Sim Data AAAA-MM-DD Data de publicação do documento



Elemento <cargoVagas>

O elemento <cargoVagas> informa os dados dos cargos e das vagas abertas do concurso. Atributos

ATRIBUTO OBRIGATÓRIO TIPO FORMATO/TAM DESCRIÇÃO

area Sim Caractere 255 cboCargo Sim Caractere 10 Identificador do cargo

especialidade Sim Caractere 255 Descrição da especialidade

requisito Sim Caractere 255 Descrição do requisito

escolaridade Sim Inteiro Código do TCE da escolaridade de acordo com o Anexo I

vencimento Sim Decimal 9.99 Valor monetário

vagas Sim Inteiro Número de vagas para o concurso

Elemento <inscrito>

O elemento <inscrito> informa os dados os inscritos no concurso.

Atributos


rg Não Caractere 255 Número do RG

numeroInscricao Sim Caractere 255 Número da inscrição do concurso

nome Sim Caractere 255 Nome do inscrito

cpf Não Caractere 11 dígitos CPF do inscrito

classificacao Não Inteiro Será obrigatório quando o inscrito for aprovado

subJudice Sim Boleano S – 1 N – 0

Informa se o inscrito está em sub judice

orgaoEmissorRg Sim Caractere 255 Orgão e UF emissor do documento RG. Ex: SSP/MS

situacao Sim Inteiro 1 a 5 Código do TCE da situação do inscrito de acordo com o Anexo I

portadorNecessidadeEspecial Sim Boleano S – 1 N – 0

Informa se o inscrito e portado de necessidade especial

2. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DE CONCURSO PÚBLICO

Certifico para os devidos fins de direito, que o Concurso Público a ser realizado pelo(a)...................., conforme Edital nº. de / / , publicado no veículo oficial de

divulgação – .............de / / , atende as disposições legais e constitucionais pertinentes à matéria, bem como foram observados os seguintes requisitos:

1 – que foi emitido expediente justificando a necessidade da realização do concurso público;

2 – que a realização do concurso público foi devidamente autorizada pelo titular do órgão;

3 – que foi emitido Parecer Jurídico, contendo análise da regularidade do concurso público, segundo normas constitucionais e legais vigentes;

4 – que existe autorização específica para admissão de pessoal na Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao exercício de deflagração do concurso público ou,

caso não existe autorização específica se compromete a incluir tal autorização na LDO do exercício da efetivação das admissões;

5 – que foram observadas as disposições contidas nos artigos 16 e os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

6 – que existe dotação prévia e suficiente para atender as despesas decorrentes das admissões;

7 – que o número de vagas oferecidas se encontra disponível para preenchimento; 8 – que o Edital de Abertura do certame foi publicado no órgão oficial de divulgação;

9 – que o Ato Administrativo que designou a comissão examinadora e julgadora do concurso foi devidamente publicado em veículo oficial de divulgação.

E, por ser verdade, firmo a presente Declaração na forma da Lei.

, de de .

Nome:

Cargo:

SUBANEXO LV

PLANO DE CARGOS

Estrutura do Layout do Arquivo XML de Plano de Cargo

<?xml version="1.0" encoding="iso-8859-1" standalone="yes"?>

<sicap> <unidadeAdministrativa descricao="" unidadeAdministrativa="">

<lei anoLei="" dataPublicacao="" arquivoHash="" nomeArquivo="" numeroLei="" observacao="" tipoLei="" />

<unidadeGestora descricao="" unidadeGestora=""> <lotacao acao="" descricao="" ordem="" /> <tabelaVencimento anoLei="" numeroLei="" tipoLei="" tipoVencimento="" ordem=””>

<nivel descricao=""> <classe descricao="" gratificacao="" valor="" />

</nivel> </tabelaVencimento> <estrutura acao="" categoria="" descricao="">

<grupo acao="" descricao="" ordem=""> <cargo acao="" cbo="" descricao="">

<especificacao acao="" anoLei="" cargaHoraria="" descricao="" escolaridade="" especialidade="" funcao="" numeroLei="" numeroVagasLei="" observacao="" ordem="" qualificacao="" regimeJuridico="" tipoLei="" totalVagas="" vagasCompartilhadas=””>

<vencimento acao="" classe="" nivel="" ordemTabelaVencimento=""/> <servidor acao="" matricula="" dvMatricula="" nome="" cpf="" sexo="" dataAdmissao="" ordemLotacao="" nivel="" classe="" ordemTabelaVencimento="" tipoAdmissao="" tipoMovimento=""

tipoProvimento="" situacao="" /> </especificacao>

</cargo> </grupo>

</estrutura> </unidadeGestora>

</unidadeAdministrativa>





Atributos




Elemento <lei>

O elemento <lei> contém informações pertinente a legislações que serão referenciadas dentro do conteúdo do arquivo XML. Se a legislação já estiver cadastrada corretamente no sistema ELEGIS, não será

necessário informá-la novamente.

Atributos


anoLei Sim Inteiro AAAA Ano da Lei

dataPublicacao Sim Data AAAA-MM-DD Ex: 2012-01-31


nomeArquivo Sim Caractere 255 Nome do arquivo PDF

numeroLei Sim Inteiro Número da Legislação

observacao Sim Caractere 255 tipoLei Sim Inteiro 1 a 14 Código do TCE do tipo da lei de acordo com o Anexo I


O elemento <unidadeGestsora> identifica qual é a unidade gestora que está sendo informada. Pode haver somente um elemento <unidadeGestora> por arquivo XML

Atributos




Elemento <lotacao>

O elemento <lotacao> informa os dados de lotação que cada unidade gestora contém.

Atributos


descricao Sim Caractere 255 Nome da Lotação

ordem Sim Inteiro Sequencial Número sequencial da lotação dentro da unidade gestora

Elemento <tabelaVencimento>

O elemento <tabelaVencimento> informa os dados da tabela de vencimento da unidade gestora.

Atributos


tipoVencimento Sim Inteiro 1 ou 2 Código do TCE do tipo de vencimento de acordo com o Anexo I

numeroLei Sim Inteiro Número da lei que originou a tabela de vencimento

anoLei Sim Inteiro AAAA Ano da Lei que originou a tabela de vencimento

tipoLei Sim Inteiro 1 a 14 Código do tipo da lei que originou a tabela de vencimento

ordem Sim Inteiro Sequencial Número sequencial da tabela vencimento dentro da unidade gestora

Elemento <nivel>

O elemento <nivel> identifica o nível na tabela de vencimento.

Atributos


descricao Sim Caractere 255 Descrição do nível

Elemento <classe>

O elemento <classe> identifica a classe na tabela de vencimento.

Atributos


descricao Sim Caractere 255 Descrição da classe

valor Sim Decimal 9.99 Valor monetário com o “ponto” separando as casas decimais.

gratificacao Sim Decimal Porcentagem Valor de porcentagem da gratificação

Elemento <estrutura>

O elemento <estrutura> agrega os grupos em apenas duas categorias, Cargos Efetivo e Cargos Comissionados.

Atributos


descricao Sim Caractere 255 Descrição da estrutura de acordo com a categoria

categoria Sim Inteiro 1 ou 2 Código do TCE da categoria de acordo com o Anexo I

Elemento <grupo>

O elemento <grupo> agrupa os cargos.

Atributos


Ordem Sim Inteiro Sequencial Número sequencial da grupo dentro da estrutura

descricao Sim Caractere 255 Nome do grupo

Elemento <cargo>

O elemento <cargo> informa os dados dos cargos da unidade gestora.

Atributos


descricao Sim Caractere 255 Nome do Cargo

cbo Sim Caractere 10 (Código CBO + Sequencial)

Os seis primeiros dígitos referenciam o código do CBO, os quatros últimos dígitos são números sequenciais para diferenciar cargos com o mesmo CBO.

Elemento <especificacao>

O elemento <especificacao> informa detalhes de um cargo. Um cargo pode ter mais de uma especificação.

Atributos


anoLei Sim Inteiro AAAA Ano da lei

cargaHoraria Sim Inteiro Carga horária

descricao Sim Caractere 255 Descrição do detalhe do cargo

escolaridade Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE da escolaridade de acordo com o Anexo I

especialidade Sim Caractere 255 Descrição da especialidade

funcao Sim Caractere 255 Descrição da função

numeroLei Sim Inteiro Número da lei

numeroVagasLei Sim Inteiro Número de vagas adicionadas nesta lei

totalVagas Sim Inteiro O total de vagas

observação Sim Caractere 255 qualificacao Sim Caractere 255 Descrição da qualificação

regimeJurídico Sim Inteiro Código do TCE do regime jurídico de acordo com o Anexo I

ordem Sim Inteiro Sequencial Número sequencial a especificação dentro da cargo

tipoLei Sim Inteiro Código do tipo de lei

vagasCompartilhadas Sim Boleano S – 1 N – 0

“Sim” se as vagas desta especificação serão compartilhadas com todas outras especificações do cargo. Case seja “Não”, cada especificação tem o seu quantitativo de vagas independente

Elemento <vencimento>

O elemento <vencimento> informa os vencimentos da especificação do cargo. Atributos



classe Sim Caractere 255 A classe do vencimento de acordo com a tabela de vencimento

nivel Sim Caractere 255 O nível do vencimento de acordo com a tabela de vencimento

Elemento <servidor>

O elemento <servidor> informa o servidores que estão lotados no cargo para construir o relatório do quadro de pessoal.

Atributos


nome Sim Caractere 255 Nome do servidor

cpf Sim Inteiro 11 dígitos CPF do servidor

matricula Sim Caractere 255 Matrícula funcional do servidor

dvMatricula Sim Caractere 255 Dígito verificador da matrícula funcional do servidor, default é 0

ordemLotacao Sim Inteiro Ordem da lotação em que o servidor está lotado

dataAdmissao Sim Date AAAA-MM-DD Data de admissão situacao Sim Inteiro Código do TCE da Situação do Admissão

tipoAdmissao Sim Inteiro 1 a 6 Código do TCE do tipo de admissão de acordo com o Anexo I

tipoMovimento Sim Inteiro 1 a 5 Código do TCE do tipo de movimento de acordo com o Anexo I


classe Sim Caractere 255 Classe do vencimento

nivel Sim Caractere 255 Nível do vencimento sexo Sim Inteiro 1 ou 2 Código do TCE da tabela sexo de acordo com o Anexo I

SUBANEXO LVI

QUADRO DEMONSTRATIVOS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS (Art. 43, §1º, incisos I a

VI – Lei nº 4.320/64)

Decreto nº Data Pub. Inciso I Inciso II Inciso III Inciso IV Total

SUBANEXO LVII

Órgão:

TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGO

RESPONSÁVEIS:

Nome:

Cargo do Ordenador de Despesa Sucedido:

Endereço Particular:

CPF nº: Data da Posse: / /

Nome:

Cargo do Ordenador de Despesa Sucessor:

Endereço Particular:

CPF nº: Data da Posse: / /

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1 – RECEITAS

Valores

Anterior No Período Acumulada

Estimada

Arrecadada

Diferença

2 – DESPESA

Fixada

Realizada

Diferença

EXECUÇÃO FINANCEIRA

1 – ENTRADAS

Valores

Anterior No Período Acumulada

Receita Orçamentária

Receita Extraorçamentária

Saldo Exercício Anterior

TOTAL

2 – SAÍDAS

Despesa Orçamentária

Despesa Extraorçamentária

Saldo da transferência

TOTAL

EXECUÇÃO

PATRIMONIAL

ATIVO

Valores

Saldo

Balanço

e/ou

Balancete

Aquisição no

Período

Alienação no

Período

Saldo na Data

da

Transferência

Bens Móveis

Bens Imóveis

Bens de Mat. Ind.

Dívida Ativa

Outros

TOTAIS

PASSIVO

Valores

Saldo

Balanço

e/ou

Balancete

Inscrição Baixa Saldo na Data

da

Transferência

Dívida Flutuante

Dívida Fundada

Totais

DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DOS SALDOS DISPONÍVEIS

CAIXA Lavrar o Termo de Conferência

BANCOS – CONTA

MOVIMENTO

Conciliações Bancárias e respectivos Extratos

BANCOS – CONTA Conciliações Bancárias e respectivos Extratos

ARRECADAÇÃO

VINCULAÇÃO EM C/C

BANCÁRIAS

Conciliações e respectivos Extratos

RESPONSÁVEIS CONCEDIDOS COMPROVADO A COMPROVAR

TOTAL

NOME NATUREZA DA RESP. A COMPROVAR

ESCLARECIMENTOS OU RESSALVAS:

ACORDO EXPRESSO:

Os registros constantes do Presente Termo de Transferência de Cargo expressam a situação real do(a) e por ser verdade, nesta

data, firmam o por mútuo acordo.

de de .

Sucedido

Sucessor

SUBANEXO LVIII

TABELAS DE CÓDIGOS

Tabela Ação

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 INSERIR

2 RETICAR

3 DESCARTAR

4 EXTINGUIR

Tabela Categoria

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 CARGO EFETIVO

2 CARGO COMISSIONADO

Tabela Escolaridade

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 ENSINO FUNDAMENTAL

2 ENSINO SUPERIOR

3 ENSINO BÁSICO

4 ALFABETIZADO

5 ENSINO MÉDIO

6 NÃO APLICÁVEL

Tabela Estado Civil

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 CASADO

2 SOLTEIRO

3 VIÚVO

4 SEPARADO

5 DESQUITADO

6 DIVORCIADO

7 UNIÃO MARITAL

8 NÃO DEFINIDO

Tabela Modalidade Concurso

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS

2 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

3 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS

4 PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS

5 CONCURSO PADRÃO

Tabela Regime Jurídico

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 CELETISTA

2 ESTATUTÁRIO

Tabela Sexo

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 MASCULINO

2 FEMININO

Tabela Situação Admissão

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 ATIVO

2 INATIVO

3 PENSIONISTA

Tabela Situação Inscrito

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 INSCRITO

2 APROVADO

3 DEFERIDO

4 INDEFERIDO

5 HOMOLOGADO

Tabela Tipo Admissão

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 CONCURSADO

2 COMISSIONADO

3 CONTRATADO

4 CONVOCADO

5 MEMBRO DE PODER

6 AGENTE POLITICO

7 FUNÇÃO GRATIFICADA

8 CONSELHEIRO TUTELAR

Tabela Tipo Desconto

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 RPPS

2 RPPS SOBRE 13º SALÁRIO

3 INSS

4 INSS SOBRE 13º SALÁRIO

5 EMPRÉSTIMOS

6 PENSÃO ALIMENTÍCIA

7 PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE 13º SALÁRIO

8 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

9 I.R.R.F.

10 I.R.R.F. SOBRE 13º SALÁRIO

11 PLANO DE SAÚDE

12 VALE TRANSPORTE

13 FALTAS E/OU ATRASOS

99 OUTROS

Tabela Tipo Lei

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 LEI ORGÂNICA

2 LEI COMPLEMENTAR

3 LEI ORDINÁRIA

4 DECRETO

5 REGIMENTO INTERNO

7 RESOLUÇÃO

8 LEI MUNICIPAL

9 PORTARIA

10 EMENDA MODIFICATIVA

11 DECRETO LEI

12 EMENDA CONSTITUCIONAL

14 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

Tabela Tipo Membro Agente Político

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 GOVERNADOR

2 VICE-GOVERNADOR

3 DEPUTADO ESTADUAL

4 PREFEITO

5 VICE-PREFEITO

6 VEREADOR

7 DESEMBARGADOR

8 CONSELHEIRO

9 PROCURADOR MINISTÉRIO PÚBLICO

Tabela Tipo Movimento

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 ADMISSÃO INICIAL

2 PROGRESSÃO/PROMOÇÃO

3 CENDÊNCIA ENTRE UG

4 CEDÊNCIA ENTRE LOTAÇÃO

5 TERMINO CEDÊNCIA UG

Tabela Tipo Provimento

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 ADMISSÃO INICIAL

2 PROMOÇÃO

3 READAPTAÇÃO

4 REVERSÃO

5 REINTEGRAÇÃO

6 RECONDUÇÃO

7 CONTRATO -TA

Tabela Tipo Remuneração

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 SUBSÍDIO

2 VENCIMENTO BÁSICO

3 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - QÜINQÜÊNIO

4 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - BIÊNIO

5 GRATIFICAÇÃO ADICIONAL - ANUÊNIO

6 GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL

7 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO

8 GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

9 GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE

10 GRATIFICAÇÃO DE TITULARIDADE

11 ADICIONAL DE DECICAÇÃO EXCLUSIVA

12 INCORPORAÇÃO

13 ADIANTAMENTO SALARIAL

14 FUNÇÃO COMISSIONADA

15 AUMENTO CARGA HORÁRIA

16 ABONO DE PERMANÊNCIA

17 RENDIMENTOS PIS/PASEP

18 13º SALÁRIO

19 ADIANTAMENTO 13º SALÁRIO

20 13º SOBRE AUXÍLIO MATERNIDADE

21 13º SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

22 FÉRIAS

23 13º FÉRIAS

24 FÉRIAS INDENIZADAS

25 DIÁRIAS

26 PROVENTOS DE APOSENTADORIA

27 PENSÃO

28 COMPLEMENTO SALARIAL

29 REPOSIÇÃO SALARIAL

30 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

31 HORA EXTRA

32 PRODUTIVIDADE

33 INSALUBRIDADE

34 PERICULOSIDADE

35 ADICIONAL NOTURNO

36 SALÁRIO MATERNIDADE

37 AUXÍLIO MATERNIDADE

38 AUXÍLIO-DOENÇA

39 AUXÍLIO INVALIDEZ

40 AUXÍLIO FUNERAL

41 PARCELA INDENIZATÓRIA

42 COMISSÃO DE SINDICÂNCIA

43 SALDO DE SALÁRIO

44 VANTAGEM PESSOAL

99 OUTROS

Tabela Tipo Vacância

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 DEMISSÃO

2 EXONERAÇÃO

3 FALECIMENTO

4 APOSENTADORIA

5 RECISÃO DE CLT

6 VACANCIA ATOS DIVERSOS

Tabela Tipo Vencimento

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 GERAL

2 EDUCAÇÃO

3 SAÚDE

Tabela Tipo Documento

CÓDIGO DESCRIÇÃO

1 ACÓRDÃO

2 ANÁLISE RGF EXECUTIVO

3 ANÁLISE RGF LEGISLATIVO

4 ANÁLISE RREO EXECUTIVO

5 ANEXO(S) CONTENDO OS PROGRAMAS E METAS DO GOVERNO A SEREM REALIZADOS NO PERÍODO DO PPA

6 ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 34/2000

7 ANEXO RESUMIDO - RREO

8 ANEXO RGF I

9 ANEXO RGF II

10 ANEXO RGF III

11 ANEXO RGF IV

12 ANEXO RGF V

13 ANEXO RGF VI

14 ANEXO RGF VII

15 ANEXO RREO I

16 ANEXO RREO II

17 ANEXO RREO III

18 ANEXO RREO IX

19 ANEXO RREO RESUMIDO

20 ANEXO RREO V

21 ANEXO RREO VI

22 ANEXO RREO VII

23 ANEXO RREO X

24 ANEXO RREO XI

25 ANEXO RREO XIII

26 ANEXO RREO XIV

27 ANEXO RREO XVI

28 ANEXO RREO XVII

29 ANEXO XVII - RREO

30 ANEXOS 1, 2, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 E 17 DA LEI Nº 4.320/64

31 APOSTILA DE PROVENTOS

32 APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS DOS ATOS OU FATOS DENUNCIADOS OU REPRESENTADOS

33 APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES PRATICADAS

34 ART DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO OBJETO

35 ATA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE, PARA REFORMA POR MOTIVO DE INVALIDEZ

36 ATA OU TERMO DE REGISTRO DE PREÇOS COM ASSINATURA DOS FORNECEDORES

37 ATAS, RELATÓRIOS, DILIGÊNCIAS E DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO JULGADORA

38 ATESTADO DE EXCLUSIVIDADE

39 ATESTADO DE VISITA AO LOCAL ONDE SERÁ REALIZADO O OBJETO

40 ATO DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E RESPECTIVA PUBLICAÇÃO

41 ATO DE NOMEAÇÃO

42 ATO QUE COMPROVE A OCORRÊNCIA DO FATO

43 ATOS DE ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

44 AUDIÊNCIA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

45 AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

46 AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

47 AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO

48 BALANCETES DAS CONTAS DO RAZÃO

49 BALANÇO FINANCEIRO

50 BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

51 BALANÇO PATRIMONIAL

52 BALANÇO PATRIMONIAL CONSOLIDADO – ANEXO XIV – LEI 4.320/64

53 CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF)

54 CADASTRO DOS RESPONSÁVEIS (INCLUSIVE DO CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO), CONFORME ANEXO I

55 CADASTROS DOS RESPONSÁVEIS (INCLUSIVE DO CONTADOR E CONTROLADOR INTERNO), CONFORME ANEXO I

56 CADASTROS DOS RESPONSÁVEIS CONFORME ANEXO I

57 CÁLCULO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES

58 CERTIDÃO DE CASAMENTO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE DE COMPROVAÇÃO DE VIDA EM COMUM COM O CÔNJUGE FALECIDO

59 CERTIDÃO DE INOCORRÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO EM BALANÇO GERAL

60 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS DEPENDENTES

61 CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO

62 CERTIDÃO DE ÓBITO DO SERVIDOR FALECIDO

63 CERTIDÃO DE REGULARIDADE JUNTO AO INSS E FGTS

64 CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA BENEFÍCIO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE

65 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO COM O INSS E CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO COM O FGTS

66 CERTIFICADO DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO

67 CERTIFICADO DE AUDITORIA DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO

68 CERTIFICADO DE AUDITORIA INDEPENDENTE

69 COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA

70 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA

71 COMPLEMENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES COM NOTAS EXPLICATIVAS E OUTROS QUADROS ANALÍTICOS OU DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

72 COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE

73 COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO

74 COMPROVAÇÃO DE NÃO ENCAMINHAMENTO DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTOS AO SICAP

75 COMPROVAÇÃO DE QUE O PPA, EM SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO, TEVE A PARTICIPAÇÃO POPULAR E/OU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICAS

76 COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO ÓRGÃO EXECUTOR

77

COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO PLENO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, MEDIANTE CERTIDÃO DE REGISTRO NO CARTÓRIO DO MESMO, QUANDO O CONVÊNIO TIVER POR OBJETO A EXECUÇÃO DE OBRAS, OU BENFEITORIAS NO MESMO

78 COMPROVANTE DAS PUBLICAÇÕES DO RESUMO DO EDITAL OU DA ENTREGA DO CONVITE E AFIXAÇÃO DO EDITAL DO CONVITE

79 COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DE CAUÇÕES RETIDAS

80 COMPROVANTE DE DEVOLUÇÃO DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES

81 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE MULTA

82 COMPROVANTE DE PUBLICAÇÃO

83 COMPROVANTE DE RETENÇÃO DE CAUÇÃO

84 COMPROVANTE DO REGISTRO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

85 COMPROVANTES DA RECEITA (NOTA DE EMPENHO, ORDEM DE PAGAMENTO E/OU AVISO DE CRÉDITO) EMITIDAS PELO ÓRGÃO REPASSADOR

86 COMPROVANTES DE RETENÇÕES DE CAUÇÕES OU DE OUTRA MODALIDADE DE GARANTIA

87 COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE COMPETENTE E RESPECTIVA RATIFICAÇÃO

88 COMUNICAÇÃO DO CANCELAMENTO PELO ÓRGÃO GERENCIADOR AO TRIBUNAL DE CONTAS

89 CONSULTA

90 CONTRAPARTIDA FINANCEIRA DO PROPONENTE

91 CONTRATO ADMINISTRATIVO

92 CONTRATO DE TRABALHO

93 CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO SE TRATAR DE EMPREGO PÚBLICO

94 CONTRATO QUE LHE DEU ORIGEM

95 CONVITE E RESPECTIVE ANEXO

96 CONVITE E RESPECTIVO ANEXOS

97 CÓPIA DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DA LICITAÇÃO

98 CÓPIA DA ANÁLISE CONCLUSIVE

99 CÓPIA DA COMUNICAÇÃO OU DO CONHECIMENTO DO FATO QUE ORIGINOU A TOMADA DE CONTAS

100 CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO E DO ATENDIMENTO SE HOUVER

101 CÓPIA DA ORDEM DE SERVIÇO QUANDO O INICIO DA VIGÊNCIA É VINCULADA À DATA DA MESMA

102 CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO OU NA IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

103 CÓPIA DA PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

104 CÓPIA DA RESCISÃO/CESSÃO OU DISTRATO

105 CÓPIA DA RESCISÃO/CESSÃO OU DISTRATO, SE OCORRER

106 CÓPIA DAS ATAS DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS HAVIDAS NO EXERCÍCIO

107 CÓPIA DAS LEIS AUTORIZATIVAS DA DIVIDA FUNDADA

108 CÓPIA DAS PEÇAS DO BALANÇO GERAL QUE EVIDENCIAM O FATO

109 CÓPIA DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS QUE AS INSTRUÍREM

110 CÓPIA DO ATO DE RECONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA

111 CÓPIA DO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

112 CÓPIA DO CNPJ

113 CÓPIA DO DESPACHO ADJUDICATÓRIO E HOMOLOGAÇÃO DAS LICITAÇÕES REALIZADAS OU JUSTIFICADAS PARA SUA DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

114 CÓPIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO

115 CÓPIA DO ESTATUTO SOCIAL OU REGIMENTO INTERNO

116 CÓPIA DO PROCESSO DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA

117 CÓPIA DO PROJETO BÁSICO

118 CÓPIA DO RG E DO CPF DO DIRIGENTE

119 CÓPIA DO TERMO ADITIVO

120 CÓPIA DO TERMO DE CONVÊNIO OU TERMO SIMPLIFICADO DE CONVÊNIO E COMPROVAÇÃO DE SUA PUBLICAÇÃO

121 CÓPIA DOS CHEQUES NOMINAIS QUANDO HOUVER

122 CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO PERÍODO DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA ATÉ O ÚLTIMO PAGAMENTO

123 CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

125 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO READEQUADO

126 CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO READEQUADO, DEVIDO A PRORROGAÇÃO DE PRAZO OU ACRÉSCIMO DE SERVIÇOS

127 DECISÃO

128 DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CANDIDATO HABILITADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO

129 DECLARAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS, DE ACORDO COM O OBJETIVO DO TERMO, EMITIDA PELO AGENTE REPASSADOR

130 DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA

131

DECLARAÇÃO DE QUE A ADMISSÃO DO SERVIDOR (A) FALECIDO(A), TEVE O SEU REGISTRO HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, QUANDO EM ATIVIDADE NA DATA DO ÓBITO

132 DECLARAÇÃO DE QUE A ADMISSÃO DO SERVIDOR (A) TEVE O SEU REGISTRO HOMOLOGADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

133

DECLARAÇÃO DE QUE O CONVENENTE NÃO ESTÁ EM SITUAÇÃO DE MORA OU DE INADIMPLÊNCIA JUNTO A QUALQUER ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA

134 DECLARAÇÃO OU CERTIDÃO DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA, DE DEPENDENTE, ATESTANDO A CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA

135 DEMAIS DOCUMENTOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, DE ACORDO COM O TIPO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

136 DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS À LICITAÇÃO

137 DEMONSTRAÇÃO DA CONTA REALIZÁVEL DO BALANÇO PATRIMONIAL

138 DEMONSTRAÇÃO DA CONTA REALIZÁVEL NO BALANÇO PATRIMONIAL

139 DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA

140 DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE

141 DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA

142 DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA

143 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

145 DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

146 DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES PATRIMONIAIS

147 DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS

148 DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

149 DEMONSTRAÇÃO DE LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS

150 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO

151 DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

152 DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS, CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS

153 DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES

154 DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL

155 DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE

156 DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

157 DEMONSTRATIVO DAS APLICAÇÕES NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - ANEXO IX DESTE MANUAL

158 DEMONSTRATIVO DAS CONCESSÕES DE GARANTIAS E CONTRA GARANTIAS DE VALORES

159 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS NA ÁREA DA SAÚDE

160 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL

161 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS EXECUTADAS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

162 DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES

163 DEMONSTRATIVO DAS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA

164 DEMONSTRATIVO DAS DÍVIDAS FUNDADAS INTERNAS E EXTERNAS

165 DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA

166 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS

167 DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS

168 DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

169 DEMONSTRATIVO DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - ANEXO X

170 DEMONSTRATIVO DE DESPESAS POR FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS

171 DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES, PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS, POR PROJETOS E ATIVIDADES

172 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À REFIXAÇÃO

173 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À PASSAGEM PARA A INATIVIDADE

174 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES – OU MAIS - ANTERIORES À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

175 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS DO ÚLTIMO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

176 DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA

177 DEMONSTRATIVO DO MOVIMENTO DE FUNDOS

178 DEMONSTRATIVO DOS BENS MÓVEIS

179 DEMONSTRATIVO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

180 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR

181 DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR EXERCÍCIO

182 DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

183 DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RGF

184 DEMONSTRATIVO, NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO, DAS DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES

185 DENÚNCIA

186 DEPOIMENTO DO INDICADO COMO RESPONSÁVEL POR INFRAÇÕES ÀS LEIS E REGULAMENTOS RELATIVOS À ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

187 DESCRIÇÃO COMPLETA DO OBJETO A SER EXECUTADO

188 DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS, QUALITATIVA E QUANTITATIVAMENTE

189 DESPACHO DA INSPETORIA PARA AUTUAÇÃO DO PROCESSO

190 DETERMINAÇÃO DO TCE/MS PARA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS

191 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS LICITANTES

192 DOCUMENTO AR

193 DOCUMENTO COM INDICIO DE DANO AO ERÁRIO OU ILEGALIDADE DE DESPESA

194 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS

195 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

196 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA DESPESA EM 1ª VIA

197 DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA PUBLICAÇÃO DOS BALANÇOS

198 EDITAL E RESPECTIVO ANEXO

199 EDITAL E RESPECTIVOS ANEXOS

200 EDITAL OU CONVITE E RESPECTIVOS ANEXOS

201 ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS

202 ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO DO OBJETO

203 EXTRATO BANCÁRIO E SUAS RESPECTIVAS CONCILIAÇÕES DO MÊS DA SUCESSÃO

204 EXTRATO DOS CREDORES COMPONENTES DA DÍVIDA FUNDADA INTERNA E EXTERNA

205 FICHA DE ADMISSÃO CONSTANTE NO SISTEMA

206 FICHA DE INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS: ANEXO XI

207 FICHA DE INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS: ANEXO XI DESTE MANUAL

208 FICHA DE INFORMAÇÕES SECUNDÁRIAS: ANEXO XI DO MANUAL DE PEÇAS

209 GUIA DE RECOLHIMENTO, DEVIDAMENTE CONTABILIZADA, RELATIVA AOS RESÍDUOS OU VALORES NÃO APLICADOS

210 HISTÓRICO DA VIDA FUNCIONAL

211 HOMOLOGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ÓRGÃO LIBERADOR, HAVENDO IRREGULARIDADES INFORMARÁ SOBRE AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS

212 INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO

213 INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO, OU LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO

214 INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA EXECUÇÃO DO OBJETO

215 INDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS OU A ADOTAR

216 INDICAÇÃO DAS MEDIDAS CORRETIVAS ADOTADAS OU A ADOTAR, SE ULTRAPASSADO QUALQUER DOS LIMITES

217 INDICAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR ESTIMADO

218 INDICAÇÃO DO OBJETO E DO VALOR ESTIMADO, ACOMPANHADO DA PESQUISA DE MERCADO

219 INVENTÁRIO ANALÍTICO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

220 INVENTÁRIO ANUAL DOS BENS

221 INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

222 JUNTADA

223 JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA COLETA DE PREÇOS

224 JUSTIFICATIVA CONTENDO OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE

225 JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

226 JUSTIFICATIVA DO PREÇO

227 JUSTIFICATIVA DOS CANCELAMENTOS DOS RESTOS A PAGAR

228 JUSTIFICATIVA E OS COMPROVANTES DA JUSTIFICAÇÃO

229 JUSTIFICATIVA QUANTO À PRORROGAÇÃO

230 JUSTIFICATIVA, PARECER JURÍDICO E AUTORIZAÇÃO

231 LAUDO MÉDICO OFICIAL, PASSADO POR NO MÍNIMO DOIS PROFISSIONAIS MÉDICOS, OU DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA, ESPECIFICANDO A CAUSA DA INVALIDEZ PELO CID

232 LAUDO PERICIAL DAS REAVALIAÇÕES DO ATIVO

233 LAUDOS DE MEDIÇÃO

234 LEI AUTORIZATIVA, SE NÃO TIVER SIDO ENCAMINHADA ANTERIORMENTE

235 LEI QUE AUTORIZE A INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO CUJA EXECUÇÃO ULTRAPASSE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO

236 LEI QUE ESTABELECE O VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

237 MANIFESTAÇÃO DE DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA CONCESSÃO COMPULSÓRIA DE APOSENTADORIA

238 MANIFESTAÇÃO DE DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA CONCESSÃO COMPULSÓRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

239 MAPA DE APURAÇÃO DO RESULTADO

240 MEMORIAL DESCRITIVO

241 MINUTA DE CONTRATO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE

242 NÃO DEFINIDO

243 NATUREZA DA DESPESA

244 NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO : DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS CONTRAÍDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES

246 NOTA DE ANULAÇÃO DE EMPENHO, SE HOUVER

248 NOTAS DE EMPENHO

249 NOTAS FISCAIS OU RECIBOS

250 NOTICIA OU ACUSAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU ILEGALIDADES QUE DIGAM RESPEITO ÀS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MS

251 NOTIFICAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE A AUTORIDADE SUPERIOR TENHA TOMADO PARA RESGUARDAR O INTERESSE PUBLICO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

252 OCORRÊNCIAS HAVIDAS POSTERIORMENTE À REMESSA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

253 OCORRÊNCIAS POSTERIORES À REMESSA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS OU DE SUA PRORROGAÇÃO

255 OFÍCIO ENCAMINHADO PELO JURISDICIONADO COM DÚVIDAS OU CONTROVÉRSIAS NA APLICAÇÃO DAS LEIS, CONCERNENTES À MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCE/MS

256 ORDEM DE INÍCIO OU EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

257 ORDENS DE PAGAMENTO

258

OS DOCUMENTOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 19 DO DECRETO Nº 11.676, DE 17 DE AGOSTO DE 2004, SE ESTADUAL OU LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002, SE MUNICÍPIOS QUE NÃO TENHAM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA

259 OUTROS COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO

260 OUTROS DOCUMENTOS QUE O ÓRGÃO JULGAR NECESSÁRIOS

261 PARECER JURÍDICO

262 PARECER JURÍDICO SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

263 PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO EMITIDO PELA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO SOBRE AS CONTAS

264 PARECER TÉCNICO OU JURÍDICO SOBRE A DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE; 19 – ANEXO I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 34/2000

265 PARECERES DOS ÓRGÃOS QUE DEVAM SE PRONUNCIAR SOBRE AS CONTAS

266 PARECERES TÉCNICO E/OU JURÍDICO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE CONVENENTE

267 PARECERES TÉCNICOS OU JURÍDICOS EMITIDOS SOBRE A LICITAÇÃO

268 PESQUISA DE MERCADO

269 PETIÇÃO

270 PETIÇÃO E DOCUMENTOS, OU POR CARTA E MEIO ELETRÔNICO

271 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA

272 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA PELO LICITANTE

273 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ELABORADA PELO PROPONENTE;

274 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, QUANDO O TERMO ADITIVO REFERIR-SE A ACRÉSCIMO DE QUANTITA

275 PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS A SEREM DESEMBOLSADOS PELO CONCEDENTE

276 PLANO PLURIANUAL

277 PREVISÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, QUANDO FOR EXIGIDO, PARA ATENDER À CONTRAPARTIDA

278 PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO, BEM ASSIM COMO CONCLUSÃO DAS ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS

279 PROGRAMA DE TRABALHO

280 PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO

281 PRONUNCIAMENTO DO GESTOR SOBRE AS CONTAS ANUAIS E SOBRE O PARECER DO CONTROLE INTERNO

282 PRONUNCIAMENTOS DO GESTOR SOBRE AS CONTAS ANUAIS E SOBRE O PARECER DO CONTROLE INTERNO

283 PROPOSTA DO FORNECEDOR

284 PROPOSTA DO FORNECEDOR (TÉCNICA, PREÇO, PRAZO, OUTROS)

285 PROVA DE INSCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO DA PENSÃO JUNTO À PREVIDÊNCIA ESTADUAL OU MUNICIPAL PRÓPRIA

286 PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PARA APURAÇÃO DOS FATOS, IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS E QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS

287 PUBLICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

289 PUBLICAÇÃO DO BALANÇO GERAL NA IMPRENSA OFICIAL

290 QUADRO DEMONSTRATIVO

291 QUADRO DEMONSTRATIVO DE CADA PROGRAMA DE GOVERNO

292 RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR OU EXECUTANTE

293 RECURSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS PELOS LICITANTES E RESPECTIVAS MANIFESTAÇÕES E DECISÕES

294 RELAÇÃO ANALÍTICA DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS NO EXERCÍCIO

295 RELAÇÃO ANALÍTICA DOS RESTOS A PAGAR PAGOS NO EXERCÍCIO

296 RELAÇÃO DE ORDENADORES DE DESPESAS

297 RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS E/OU RELAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU CONSTRUÍDOS COM RECURSOS RECEBIDOS

298 RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR

299 RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR, POR EXERCÍCIO E POR CREDOR INDIVIDUALIZADOS, EM PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS

300 RELAÇÃO DOS CONVÊNIOS, CONTRATOS, AUXÍLIOS, ACORDOS, AJUSTES E CONGÊNERES

301 RELAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS

302 RELAÇÃO DOS REPASSES CONCEDIDOS E RECEBIDOS

303 RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR

304 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO ADMINISTRADOR

305 RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO DO ADMINISTRADOR, DESTACANDO OS OBJETIVOS PREVISTOS E OS ALCANÇADOS NO EXERCÍCIO

306 RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DAS METAS PREVISTAS E ALCANÇADAS NO EXERCÍCIO

307 RELATÓRIO DA AUDITORIA

308 RELATÓRIO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO.

309 RELATÓRIO DE ATENDIMENTO, QUANDO O CONVÊNIO DESTINAR-SE A SERVIÇOS DE AÇÃO CONTINUADA NA ÁREA SOCIAL

310 RELATÓRIO DE ATIVIDADES

311 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO REALIZADO PELA INSPETORIA DO TCE/MS

312 RELATÓRIO DESTAQUE EVIDENCIANDO PROCEDIMENTOS ILÍCITOS, APURADO EM INSPEÇÃO

313 RELATÓRIO DOS OBJETIVOS PRETENDIDOS E DOS ALCANÇADOS NO EXERCÍCIO

314 RELATÓRIO DOS RECURSOS APLICADOS NA EXECUÇÃO DE CADA UM DOS PROGRAMAS INCLUÍDOS NO ORÇAMENTO ANUAL

315 RELATÓRIO SOBRE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

316 REPRESENTAÇÃO

317 REQUERIMENTO DO INTERESSADO

318 REQUERIMENTO DO INTERESSADO OU MANIFESTAÇÃO DE DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA CONCESSÃO EX OFFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA

319 REQUERIMENTO DO INTERESSADO OU MANIFESTAÇÃO DE DIRIGENTE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE, NA CONCESSÃO EX OFÍCIO DE REFORMA POR MOTIVO DE INVALIDEZ

320 RESPOSTA À NOTIFICAÇÃO

321 RESUMO DA RECEITA

322 RESUMO GERAL DA DESPESA

323 RESUMO GERAL DA RECEITA

324 SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO DE MULTA

325 SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO

326 SOLICITAÇÃO DE CÓPIAS

327 SOLICITAÇÃO DE PEDIDO DE VISTAS COM CARGA

328 SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO

329 SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE PERÍODO-LRF

330 SOLICITAÇÃO DE RELATÓRIO

333 TERMO DE CONTRATO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES

334 TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

335 TERMO DE PARALISAÇÃO DO OBJETO E PUBLICAÇÃO DE SEU EXTRATO

336 TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO

337 TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO

339 TERMO DE REINÍCIO DOS SERVIÇOS

340 TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CARGO- ANEXO 15 DA IN 01/95

341 TERMO DE VACÂNCIA

342 TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BENS

343 TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BENS OU TERMO DE INVENTÁRIO

344 TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BENS TERMO DE VERIFICAÇÃO DE BENS

345 TERMOS DE CONFERÊNCIA DE FUNDO FIXO

346 EDITAL DE ABERTURA

347 EDITAL DE APROVADOS

348 EDITAL DIVERSOS

349 EDITAL DE HOMOLOGADOS

350 EDITAL DE INSCRITOS

351 EDITAL DEFERIDOS/INDEFERIDOS

352 DOCUMENTO DE VACÂNCIA

353 FICHA DE INFORMAÇÃO

354 CERTIDÃO REGULARIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

355 PLANO DE CARGOS

356 PORTARIA

357 QUADRO DE PESSOAL

358 PROCURAÇÃO

359 LEI AUTORIZATIVA

362 ALERTA RGF LEGISLATIVO

363 ALERTA RREO EXECUTIVO

364 DEFERIMENTO SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE PERÍODO-LRF

365 ALERTA RGF EXECUTIVO

368 DEFERIMENTO SOLICITAÇÃO DE REABERTURA DE PERÍODO-LRF

369 ADJUDICAÇÃO DO OBJETO

370 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

371 ANÁLISE

372 ANEXO I - LEI 4.320/64

373 ANEXO I IN 34/2010

374 ANEXO II - LEI 4.320/64

375 ANEXO IX

376 ANEXO IX - LEI 4.320/64

377 ANEXO LC 101/2000

378 ANEXO LEI 4.320/64

379 ANEXO VI - LEI 4.320/64

380 ANEXO VII - LEI 4.320/64

381 ANEXO VIII

382 ANEXO VIII - LEI 4.320/64

383 ANEXO X

384 ANEXO XI IN 1/95

385 ANEXO XIV - LEI 4.320/64

386 ANEXO XV IN 1/95

387 ANEXOS PPA

388 APOSTILA DE PENSÃO

389 APOSTILA DE REFIXAÇÃO DOS PROVENTOS

390 ART

391 ATA

392 ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA

393 ATESTADO

394 ATO DE DESIGNAÇÃO

395 AUTORIZAÇÃO

396 AUTORIZAÇÃO BAIXA/CANCELAMENTO RP

397 BALANÇO GERAL

398 BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR

399 CERTIDÃO CASAMENTO

400 CERTIDÃO DE ÓBITO

402 CERTIDÃO NASCIMENTO

403 CERTIDÃO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

404 CERTIDÃO TEMPO DE SERVIÇO

405 CERTIFICADO AUDITORIA

406 CERTIFICADO REGULARIDADE FGTS

407 CND INSS

408 COMPARATIVO DA DESPESA AUTORIZADA COM A REALIZADA;

409 COMPARATIVO DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA;

410 COMPENSAÇÕES AS RENUNCIAS RECEITAS

411 COMPROVANTE SALARIAL

412 COMUNICAÇÃO

413 COMUNICAÇÃO INTERNA

415 CONVÊNIO

416 CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO

418 DECLARAÇÃO DEPENDENTE

419 DECRETOS

420 DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS

421 DEMONSTRATIVO COMPATIBILIDADE

422 DEPOIMENTO

423 DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMAS E SUBPROGRAMAS

424 DOCUMENTOS DE IRREGULARIDADE

425 DOCUMENTOS ÓRGÃO LIBERADOS

426 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

427 DRE

428 EDITAL

430 ENCERRAMENTO DE CONTRATO

431 EXTRATO BANCÁRIO

432 EXTRATO CREDOR

434 FOLHA DE PAGAMENTO

435 HABILITAÇÃO

436 HISTÓRICO

437 INQUÉRITO

438 INVENTARIO

440 LAUDO

442 METAS FÍSICAS

443 MINUTA DE CONTRATO

444 NOTA ANULAÇÃO EMPENHO

445 NOTA EMPENHO

446 NOTA FISCAL OU RECIBO

447 NOTIFICAÇÃO

448 OBJETO E PESQUISA DE MERCADO

449 OFICIO DE ENCAMINHAMENTO

450 ORDEM DE PAGAMENTO

451 ORDEM DE SERVIÇO

452 OUTROS DOCUMENTOS

453 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

454 PROCESSO APOSENTADORIA

455 PROJETO BÁSICO

456 PROPOSTA

457 DESENTRANHADO

459 PUBLICAÇÃO

460 RELATÓRIO AUDITORIA

461 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA.

462 RELATÓRIO DESTAQUE

463 REQUERIMENTO

464 RESCISÃO/CESSÃO/DISTRATO

466 RISCOS FISCAIS

467 TERMO CONFERÊNCIA DE CAIXA

468 TERMO DE PARALISAÇÃO/REINÍCIO

469 TERMO RECEBIMENTO

470 TERMO VERIFICAÇÃO DE BENS

471 ENVELOPE LACRADO

472 ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS

473 PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

474 RECURSO

475 SOLICITAÇÕES – OUTRAS

476 TERMO ADITIVO

477 CONTRATO

478 MAPA DE APRECIAÇÃO DE RESULTADO

479 PROCESSO LICITATÓRIO

480 CI.

481 FICHA DE ADMISSÃO

482 FICHA DE CONCURSO

483 FICHA DE VACÂNCIA

999 CAPA

1000 ANEXO XV LEI 4.320/64

1001 SUMÁRIO DAS CONTAS

1002 DECLARAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA

1003 PROJETO

1004 TERMO DE DESAPENSAMENTO

1005 TERMO DE DESAPENSAMENTO

1006 TERMO DE DESENTRANHAMENTO

1007 ATO DE POSSE

1008 DIPLOMAÇÃO

1012 ATO DE CONVOCAÇÃO

1015 CONTRATO - TA

Tabela Unidade Administrativa e Unidade Gestora

DESCRIÇÃO UA CÓDIGO UA DESCRIÇÃO UG SIGLA UG CÓDIGO UG

AGUA CLARA 2 CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA CM/AC 287730

AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA DE AGUA CLARA

FMAC/AC 287734

AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA CLARA

FMAS/AC 287739

AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ÁGUA CLARA

FMHIS/AC 287740

AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ÁGUA CLARA

FMIS/AC 287744

AGUA CLARA

2

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ÁGUA CLARA

FUNDEB/AC

287746

AGUA CLARA 2 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ÁGUA CLARA

FMS/AC 287749

AGUA CLARA

2

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA CLARA

FMDCA/AC

287613

AGUA CLARA

2

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA

ACPREV

288464

AGUA CLARA 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA CLARA

PM/AC 287505

ALCINOPOLIS 3 CÂMARA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS CM/AL 287953

ALCINOPOLIS 3 FUNDO DE ASSISTENCIA A SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALCINOPOLIS

FASM/AL 287279

ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ALCINÓPOLIS

FMAS/AL 287615

ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE ALCINÓPOLIS

FUMC/AL 287627

ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE ALCINÓPOLIS

FHIS 288154

ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS FMIS/AL 287628

SOCIAIS DE ALCINÓPOLIS

ALCINOPOLIS

3

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DE ALCINÓPOLIS

FUNDEB/AL

287935

ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DE ALCINÓPOLIS

FUMTUR/AL 287630

ALCINOPOLIS 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALCINÓPOLIS

FMS/AL 287529

ALCINOPOLIS

3

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALCINÓPOLIS

FMCA/AL

287637

ALCINOPOLIS 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCINÓPOLIS

PM/AL 287991

AMAMBAI 4 CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI CM/AB 288291

AMAMBAI 4 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE DESPORTO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE AMAMBAI

FUNDESC/AB 287639

AMAMBAI

4

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE AMAMBAI

FUNDEB/AB

288124

AMAMBAI 4 FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMAMBAI

PREVIBAI 288322

AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE AMAMBAI

FMAD/AB 288264

AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMAMBAI

FMAS/AB 288128

AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE AMAMBAI

FMHIS/AB 288129

AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE AMAMBAI

FMIS/AB 288130

AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMAMBAI

FMS/AB 288404

AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DIFUSOS

FMDD 290438

AMAMBAI 4 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE AMAMBAI

FMIA/AB 287844

AMAMBAI 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI PM/AB 287964

ANASTACIO 5 CÂMARA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO CM/AN 287920

ANASTACIO 5 FUNDO DE APOIO E DE INVESTIMENTO CULTURA DE ANASTÁCIO

FAIC/AN 288108

ANASTACIO

5

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANASTÁCIO

FUNDEB/AN

288080

ANASTACIO 5 FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE ANASTÁCIO

FES/AN 287651

ANASTACIO 5 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANASTÁCIO

FMAS/AN 287653

ANASTACIO 5 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ANASTÁCIO

FMHA 288194

ANASTACIO 5 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ANASTÁCIO

FMIS/AN 287655

ANASTACIO 5 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ANASTÁCIO

FMMA/AN 288104

ANASTACIO

5

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ANASTÁCIO

FMDCA/AN

287656

ANASTACIO 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO PM/AN 288422

ANAURILANDIA 6 CÂMARA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA CM/AU 287657

ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAURILÂNDIA

FMAS/AU 287658

ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

FMHIS 287178

ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ANAURILÂNDIA

FMIS/AU 287659

ANAURILANDIA

6

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ANAURILÂNDIA

FUNDEB/AU

288027

ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANAURILÂNDIA

FMS/AU 287666

ANAURILANDIA 6 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE ANAURILÂNDIA

FMCA/AU 287669

ANAURILANDIA 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAURILÂNDIA

PM/AU 287866

ANGELICA 7 CÂMARA MUNICIPAL DE ANGÉLICA CM/AG 287676

ANGELICA

7

FUNDO MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ANGÉLICA

FUNDEB/AG

288244

ANGELICA 7 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGÉLICA

FMAS/AG 287681

ANGELICA 7 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ANGÉLICA

FMIS/AG 287682

ANGELICA 7 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGÉLICA

FMS/AG 287614

ANGELICA

7

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANGÉLICA

FMDCA/AG

287520

ANGELICA

7

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGELICA/MS

IPA/AG

288245

ANGELICA 7 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA PM/AG 287525

ANTONIO JOAO 8 CÂMARA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO CM/AJ 287542

ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANTÔNIO JOÃO

FMAS/AJ 288443

ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ANTÔNIO JOÃO

FMIS/AJ 287526

ANTONIO JOAO

8

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ANTÔNIO JOÃO

FUNDEB/AJ

287554

ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANTÔNIO JOÃO

FMS/AJ 287557

ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ANTÔNIO JOÃO

FMTRANST/AJ 287558

ANTONIO JOAO 8 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE ANTÔNIO JOÃO

FMMA/AJ 287559

ANTONIO JOAO

8

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ANTÔNIO JOÃO

FMDCA/AJ

287550

ANTONIO JOAO

8

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ANTÔNIO JOÃO

IMPS/AJ

287854

ANTONIO JOAO 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO

PM/AJ 287743

APARECIDA DO TABOADO

9 CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

CM/AT 288324


9 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE APARECIDA DO TABOADO

FASM/AT 287572


9

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE APARECIDA DO TABOADO

FUNDEB/AT

288342


9

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE APARECIDA DO TABOADO

FMHIS/AT

287399


9 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APARECIDA DO TABOADO

FMSA/AT 287575


9

FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE APARECIDA DO TABOADO

FMDCA/AT

287589


9

FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS DE APARECIDA DO TABOADO

FMIS/AT

287193


9 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA DO TABOADO

IPAM/AT 287595


9 PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

PM/AT 287970

AQUIDAUANA 10 CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA CM/AQ 287597

AQUIDAUANA 10 FUNDAÇÃO DO DESPORTO DE AQUIDAUANA

FDMA/AQ 287194

AQUIDAUANA 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AQUIDAUANA

FMAS/AQ 287598

AQUIDAUANA 10 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE AQUIDAUANA

FIS/AQ 287779

AQUIDAUANA

10

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE AQUIDAUANA

FUNDEB/AQ

288050

AQUIDAUANA 10 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIDAUANA

FMS/AQ 287155

AQUIDAUANA 10 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE AQUIDAUANA

FUMTUR/AQ 287378

AQUIDAUANA

10

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE AQUIDAUANA

FMDCA/AQ

287908

AQUIDAUANA

10

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA

IPSP/AQ

287604

AQUIDAUANA 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIDAUANA

PM/AQ 288091

ARAL MOREIRA 11 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA CM/AM 287607

ARAL MOREIRA

11

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ARAL MOREIRA

FUNDEB/AM

288243

ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ARAL MOREIRA

FMAS/AM 287197

ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARAL MOREIRA

FMHIS/AM 287173

ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ARAL MOREIRA

FMIS/AM 287198

ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAL MOREIRA

PREVI/AM 288331

ARAL MOREIRA 11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAL MOREIRA

FMS/AM 287356

ARAL MOREIRA 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA

PM/AM 288133

BANDEIRANTES 12 CAMARA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES CM/BD 287695

BANDEIRANTES

12

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DE BANDEIRANTES

FUNDEB/BD

288302

BANDEIRANTES 12 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BANDEIRANTES

FMAS/BD 288296

BANDEIRANTES

12

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE BANDEIRANTES

FMR/BD

288358

BANDEIRANTES

12

FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA DO MUNICÍPIO DE BANDEIRANTES

FMIC/BD

288419

BANDEIRANTES 12 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE BANDEIRANTES

FMIS/BD 287968

BANDEIRANTES 12 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BANDEIRANTES

FMS/BD 288299

BANDEIRANTES 12 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BANDEIRANTES

FMT/BD 288298

BANDEIRANTES

12

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BANDEIRANTES

FMDCA/BD

288297

BANDEIRANTES 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES

PM/BD 288295

BANDEIRANTES 12 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BANDEIRANTES

SAAE/BD 287492

BATAGUASSU 13 CAMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU CM/BT 287858

BATAGUASSU

13

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BATAGUASSU

FUNDEB/BT

287936

BATAGUASSU 13 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BATAGUASSU

FMAS/BT 287220

BATAGUASSU 13 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BATAGUASSU

FMIS/BT 287221

BATAGUASSU 13 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAGUASSU

FMS/BT 287937

BATAGUASSU 13 FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE BATAGUASSU

FMDCA/BT 287773

BATAGUASSU 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

PM/BT 287661

BATAYPORA 14 CAMARA MUNICIPAL DE BATAYPORA CM/BP 287817

BATAYPORA

14

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BATAYPORÃ

FUNDEB/BP

287940

BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE BATAYPORA

FMIA/BP 287225

BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATAYPORA

FMPAS/BP 287226

BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE BATAYPORA

FHIS/BP 287647

BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BATAYPORA

FMIS/BP 287227

BATAYPORA 14 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BATAYPORA

FMS/BP 287943

BATAYPORA 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ PM/BP 287690

BELA VISTA 15 CAMARA MUNICIPAL DE BELA VISTA CM/BV 287664

BELA VISTA 15 FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL DE BELA VISTA

FMAS/BV 287163

BELA VISTA 15 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELA VISTA

FMASS/BV 287791

BELA VISTA 15 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BELA VISTA

FIS/BV 287188

BELA VISTA

15

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BELA VISTA

FUNDEB/BV

288290

BELA VISTA 15 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELA VISTA

FMS/BV 287949

BELA VISTA

15

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELA VISTA

FMDCA/BV

287189

BELA VISTA 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA PMBV/BV 287732

BELA VISTA 15 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BELA VISTA

SAAE/BV 287710

BODOQUENA 16 CAMARA MUNICIPAL DE BODOQUENA CM/BQ 287752

BODOQUENA

16

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BODOQUENA

FUNDEB/BQ

287992

BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BODOQUENA

FMAS/BQ 287191

BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BODOQUENA

FMIS/BQ 287247

BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BODOQUENA

FMS/BQ 287950

BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BODOQUENA

FUNTUR/BQ 287249

BODOQUENA 16 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA DE BODOQUENA

FMIA/BQ 287250

BODOQUENA 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

PM/BQ 288141

BODOQUENA 16 PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BODOQUENA

BODOPREV 288449

BONITO 17 CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO CM/BN 287878

BONITO 17 FUNDAÇÃO DE CULTURA E DE ESPORTE DE BONITO

FUNCEB/BN 287622

BONITO 17 FUNDO DE MANUTENÇÃO E FUNDEB/BN 287961

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BONITO

BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BONITO

FMAS/BN 287799

BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE BONITO

FMHIS/BN 287994

BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE BONITO

FIS/BN 287206

BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONITO

FMS/BN 287208

BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE BONITO

FMT/BN 287205

BONITO 17 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE BONITO

FMMA/BN 287209

BONITO

17

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE BONITO

FMDCA/BN

287210

BONITO

17

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BONITO

IPSM/BN

287802

BONITO 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO PM/BN 287670

BRASILANDIA 18 CAMARA MUNICIPAL DE BRASILANDIA CM/BL 287674

BRASILANDIA

18

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE BRASILÂNDIA

FUNDEB/BL

288135

BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BRASILANDIA

FMCA/BL 288185

BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE BRASILANDIA

FASB/BL 287213

BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE BRASILANDIA

FIC/BL 287729

BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE BRASILÂNDIA

FMIS/BL 287214

BRASILANDIA 18 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRASILANDIA

FMS/BL 288317

BRASILANDIA 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILANDIA

PM/BL 288318

CAARAPO 19 CAMARA MUNICIPAL DE CAARAPÓ CM/CA 287974

CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAARAPÓ

FMAS/CA 288427

CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAARAPÓ

FMC/CA 287979

CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CAARAPÓ

FMHIS 288305

CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAARAPÓ

FMHP/CA 287980

CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CAARAPÓ

FMIS/CA 287986

CAARAPO

19

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CAARAPÓ

FUNDEB/CA

288137

CAARAPO 19 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAARAPÓ

FMS/CA 288428

CAARAPO

19

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE CAARAPÓ

FMDCA/CA

288434

CAARAPO

19

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAARAPÓ-MS

PREVCAARAPÓ

290387

CAARAPO 19 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAARAPÓ PM/CA 288403

CAMAPUA 20 CAMARA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ CM/CM 287411

CAMAPUA 20 FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA DE CAMAPUÃ

FES/CM 288359

CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAMAPUÃ

FMCA/CM 287292

CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMAPUÃ

FMAS/CM 287294

CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMAPUÃ

FUNDHAB/CM 287303

CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE CAMAPUÃ

FIS/CM 287330

CAMAPUA

20

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO CAMAPUÃ

FUNDEB/CM

287413

CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMAPUÃ

FMMA/CM 287700

CAMAPUA 20 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMAPUÃ

FMS/CM 287315

CAMAPUA 20 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMAPUÃ

IPSP/CM 287329

CAMAPUA 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMAPUÃ PM/CM 287264

CAMPO GRANDE

21

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE CAMPO GRANDE

AGEREG/CG

287848

CAMPO GRANDE 21 AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPO GRANDE-EMHA

AEMHA/CG 287723

CAMPO GRANDE 21 AGÊNCIA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE DE CAMPO GRANDE

AGESAU/CG 287149

CAMPO GRANDE 21 AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE CAMPO GRANDE

AGETRAN/CG 288271

CAMPO GRANDE 21 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE CM/CG 287722

CAMPO GRANDE 21 EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS MINERAIS

MS-MINERAL 291579

CAMPO GRANDE 21 FUNDACÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE CAMPO GRANDE

FUNDAC/CG 287333

CAMPO GRANDE 21 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE DE CAMPO GRANDE

FUNESP/CG 288070

CAMPO GRANDE 21 FUNDAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE

FUNSAT/CG 287781

CAMPO GRANDE 21 FUNDO DE APOIO À COMUNIDADE DE CAMPO GRANDE

FAC/CG 287244

CAMPO GRANDE 21 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE DE CAMPO GRANDE

FAE/CG 287782

CAMPO GRANDE

21

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

FUNSERV/CG

288436

CAMPO GRANDE 21 FUNDO DE URBANIZAÇÃO DAS ÁREAS FAVELADAS DE CAMPO GRANDE

FUNAF/CG 287568

CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CAMPO GRANDE

FMAS/CG 287584

CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE CAMPO GRANDE

FUNDHAB/CG 287167

CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE CAMPO GRANDE

FMIC/CG 287826

CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CAMPO GRANDE

FMIS/CG 287583

CAMPO GRANDE

21

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE

FUNDEB/CG

288257

CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE CAMPO GRANDE

FMMA/CG 287154

CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO GRANDE

FMS/CG 287147

CAMPO GRANDE 21 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE CAMPO GRANDE

FMIA/CG 287544

CAMPO GRANDE

21

FUNDO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES TURISTICAS DE CAMPO GRANDE

FMDAT/CG

287528

CAMPO GRANDE

21

INSTITUTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO DE CAMPO GRANDE

PLANURB/CG

288030

CAMPO GRANDE 21 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE CAMPO GRANDE

IMP/CG 287223

CAMPO GRANDE 21 INSTITUTO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DE CAMPO GRANDE

IMTI/CG 287790

CAMPO GRANDE

21

INSTITUTO SEIVA BRASIL DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E SUSTENTAVEL

ISB/CG

287461

CAMPO GRANDE 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

PM/CG 288313

CAMPO GRANDE 21 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

PGM 288103

CAMPO GRANDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO DE CAMPO GRANDE

SEMAD/CG 288197

CAMPO GRANDE

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO AGRONEGÓCIO DE CAMPO GRANDE

SEDESC/CG

288247

CAMPO GRANDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE

SEMED/CG 288198

CAMPO GRANDE

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DE CAMPO GRANDE

SEGOV/CG

288267

CAMPO GRANDE

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E HABITAÇÃO DE CAMPO GRANDE/MS

SEINTRHA/CG

287919

CAMPO GRANDE

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO CAMPO GRANDE

SEMADUR/CG

288268

CAMPO GRANDE

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLADORIA- GERAL DE CAMPO GRANDE

SEPLAC/CG

287165

CAMPO GRANDE

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE DE CAMPO GRANDE

SEPLANFIC/CG

288265

CAMPO GRANDE

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA CAMPO GRANDE

SEPOASC/CG

288250

CAMPO GRANDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA DE CAMPO GRANDE

SEMRE/CG 287612

CAMPO GRANDE 21 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE PUBLICA DE CAMPO GRANDE

SESAU/CG 288266

CAMPO GRANDE 21 SILVIO LOBO FILHO FUNESP 292456

CARACOL 22 CÂMARA MUNICIPAL DE CARACOL CM/CR 288118

CARACOL 22 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CARACOL

FMAS/CR 287524

CARACOL 22 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CARACOL

FMIS/CR 287536

CARACOL

22

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CARACOL

FUNDEB/CR

287883

CARACOL 22 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARACOL

FMS/CR 287885

CARACOL 22 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE

FMMA/CR 287541

CARACOL

CARACOL 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL PM/CR 288042

CASSILANDIA 23 CÂMARA MUNICIPAL DE CASSILANDIA CM/CL 287887

CASSILANDIA

23

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CASSILANDIA

FUNDEB/CL

288089

CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CASSILANDIA

FMAS/CL 288287

CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CASSILANDIA

FMIS/CL 288349

CASSILANDIA

23

FUNDO MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COMUNITÁRIA DE CASSILANDIA

FUMPAC/CL

287993

CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASSILANDIA

FMS/CL 287977

CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE CASSILANDIA

FUMTUR/CL 288333

CASSILANDIA 23 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA DE CASSILANDIA

FMIA/CL 287269

CASSILANDIA 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSILÂNDIA

PM/CL 288340

CASSILANDIA

23

PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA

PSM/CL

287924

CHAPADAO DO SUL

24 CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL

CM/CP 287778

CHAPADAO DO SUL

24

FUNDO DE ASSISTÊNCIA A PROCURADORIA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL

FMAP/CP

288294

CHAPADAO DO SUL

24

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CHAPADÃO DO SUL

FUNDEB/CP

288037

CHAPADAO DO SUL

24 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CHAPADÃO DO SUL

FMA/CP 287715

CHAPADAO DO SUL

24 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CHAPADAO DO SUL

FMAS/CP 287230

CHAPADAO DO SUL

24

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CHAPADAO DO SUL

FMH/CP

287231

CHAPADAO DO SUL

24 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CHAPADAO DO SUL

FMIS/CP 287232

CHAPADAO DO SUL

24 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CHAPADAO DO SUL

FMS/CP 287899

CHAPADAO DO SUL

24 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE FMMA 290167

CHAPADAO DO SUL

24

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHAPADAO DO SUL

FMCA/CP

287288

CHAPADAO DO SUL

24

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CHAPADÃO DO SUL

IPM/CP

287957

CHAPADAO DO SUL

24 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL

PM/CP 287863

CORGUINHO 25 CAMARA MUNICIPAL DE CORGUINHO CM/CH 287473

CORGUINHO 25 FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO DE CORGUINHO

FICM/CH 287975

CORGUINHO 25 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORGUINHO

FMAS/CH 287291

CORGUINHO

25

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE CORGUINHO

FMEC/CH

287168

CORGUINHO 25 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CORGUINHO

FIS/CH 287252

CORGUINHO

25

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CORGUINHO

FUNDEB/CH

288256

CORGUINHO 25 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CORGUINHO

FMS/CH 287929

CORGUINHO

25

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORGUINHO

FMDCA/CH

288011

CORGUINHO 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORGUINHO PM/CH 287946

CORGUINHO 25 SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CORGUINHO

SAAE/CH 287713

CORONEL SAPUCAIA

26 CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL SAPUCAIA

CM/CS 287313

CORONEL SAPUCAIA

26

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE CORONEL SAPUCAIA

FUNDEB/CS

287255

CORONEL SAPUCAIA

26 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORONEL SAPUCAIA

FMCA/CS 287256

CORONEL SAPUCAIA

26 FUNDO MUNICIPAL DE ARTE E CULTURA DE CORONEL SAPUCAIA

FMAC/CS 287948

CORONEL SAPUCAIA

26 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORONEL SAPUCAIA

FMAS/CS 287958

CORONEL SAPUCAIA

26 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CORONEL SAPUCAIA

FMIS/CS 288071

CORONEL SAPUCAIA

26 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORONEL SAPUCAIA

FMS/CS 288345

CORONEL 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL PM/CS 288289

SAPUCAIA SAPUCAIA

CORUMBA 27 AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CORUMBÁ

AGETRAT/CB 287222

CORUMBA 27 ARQUIVO PÚBLICO MUNICIPAL DE CORUMBÁ

APM/CB 287619

CORUMBA 27 CÂMARA MUNICIPAL DE CORUMBÁ CM/CB 287813

CORUMBA 27 EMPRESA CORUMBAENSE DE TURISMO SA

EMCOTUR 287864

CORUMBA 27 FUNDAÇÃO DE CULTURA E TURISMO DO PANTANAL DE CORUMBÁ

FCP/CB 287971

CORUMBA 27 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE CORUMBÁ FUNEC/CB 287819

CORUMBA 27 FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

FUNTERRA 287847

CORUMBA 27 FUNDAÇÃO TERRA PANTANAL DE CORUMBÁ

FUNTERPA 288447

CORUMBA

27

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE CORUMBÁ

FUNDEB/CB

287917

CORUMBA

27

FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE CORUMBÁ

FPPHC/CB

287434

CORUMBA 27 FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CORUMBÁ

FUNPREV/CB 288325

CORUMBA 27 FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ

FEPM 287217

CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS DE CORUMBÁ

FUNDROGAS/CB 288309

CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORUMBÁ

FMAS/CB 287258

CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORUMBÁ

FMDC/CB 288446

CORUMBA

27

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE CORUMBÁ

FUNDETUR/CB

287259

CORUMBA

27

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE CORUMBÁ

FMDU/CB

287548

CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORUMBÁ

FMEC/CB 287687

CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE CORUMBÁ

FHIS 287775

CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO CULTURAL DO PANTANAL

FIC/PANTANAL 288101

CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ

FMS/CB 288024

CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CORUMBÁ

FMMA/CB 288132

CORUMBA

27

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CORUMBÁ

FMDCA/CB

287272

CORUMBA 27 FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS DE CORUMBÁ

FMIS/CB 287273

CORUMBA 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ PM/CB 288106

CORUMBA

27

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DE CORUMBÁ

SEMASC/CB

288445

CORUMBA

27

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DE CORUMBÁ

SMDI/CB

288354

CORUMBA

27

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CORUMBÁ

SMDS/CB

287757

CORUMBA 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CORUMBÁ

SMPC/CB 287543

CORUMBA 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO DE CORUMBÁ

SMFAD/CB 287876

CORUMBA 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL DE CORUMBÁ

SEGOV/CB 287196

CORUMBA

27

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS DE CORUMBÁ

SEINFRAHSU

287523

CORUMBA 27 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ

SMAS/CB 288116

COSTA RICA 28 CAMARA MUNICIPAL DE COSTA RICA CM/CT 288068

COSTA RICA

28

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE COSTA RICA

FUNDEB/CT

287646

COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA DE COSTA RICA

FUMC/CT 287645

COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COSTA RICA

FMAS/CT 287275

COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE COSTA RICA

FHIS/CT 287758

COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE COSTA RICA

FMIS/CT 287276

COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COSTA RICA

FMS/CT 287712

COSTA RICA 28 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE COSTA RICA

FMCA/CT 287278

COSTA RICA 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA RICA PM/CT 287693

COSTA RICA 28 SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE COSTA RICA

SPM/CT 287726

COSTA RICA 28 SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE COSTA RICA

SAAE/CT 287711

COXIM 29 CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM CM/CX 287145

COXIM

29

FUNDAÇÃO MUNICIPAL PROFESSORA CLARICE RONDON, DE CULTURA, DESPORTO E LAZER-FUNRONDON DE COXIM

FMCDL/CX

287280

COXIM

29

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE COXIM

FUNDEB/CX

288038

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL ANTI DROGAS DE COXIM

FMAD/CX 287673

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE COXIM

FMAS/CX 287502

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE COXIM

FMDR/CX 287281

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE COXIM

FMDU/CX 288025

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE COXIM

FMHIS/CX 288028

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO DE COXIM

FIT/CX 287760

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE COXIM

FMIS/CX 287283

COXIM

29

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E INTERESSES DIFUSOS LESADOS DE COXIM

FMA/CX

287186

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE COXIM FMS/CX 287736

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL DE COXIM

FMBES/CX 287286

COXIM 29 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE COXIM

FMCA/CX 287287

COXIM 29 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE COXIM

IMPC/CX 287965

COXIM 29 INSTITUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE COXIM DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

IMCAS/CX 287566

COXIM 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE COXIM PM/CX 288075

DEODAPOLIS 30 CAMARA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS CM/DA 288429

DEODAPOLIS

30

FUNDO MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO/DEODAPOLIS

FUNDEB/DA

287363

DEODAPOLIS 30 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DEODAPOLIS

FMAS/DA 287512

DEODAPOLIS 30 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE DEODAPOLIS

FIS/DA 287355

DEODAPOLIS 30 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DEODAPOLIS

FMS/DA 288314

DEODAPOLIS

30

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE DEODAPOLIS

FMIA/DA

287304

DEODAPOLIS 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE DEODAPOLIS

PM/DA 287699

DOIS IRMAOS DO BURITI

31 CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO BURITI

CM/DI 287918


31 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI

FDM/DI 287297


31 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI

FMAS/DI 287305


31 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOIS IRMÃOS DO BURITI

FMC/DI 288430


31 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI

FMIS/DI 287306


31

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

FUNDEB/DI

288251


31 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DOIS IRMÃOS DO BURITI

FMMA/DI 288431


31 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS IRMAOS DO BURITI

FMS/DI 287789


31 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOIS IRMÃOS DO BURITI

FMT/DI 288432


31

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOIS IRMAOS DO BURITI

FMDCA/DI

287308


31

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI

PREVIDIB/DI

288253


31 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI

PM/DI 288195

DOURADINA 32 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA CM/DD 287890

DOURADINA 32 FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE DOURADINA-FUMESP

FUMESP/DD 288355

DOURADINA 32 FUNDO DE APOIO E INVESTIMENTO CULTURAL DE DOURADINA

FAICD/DD 287309

DOURADINA

32

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE DOURADINA

FUNDEB/DD

287810

DOURADINA 32 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOURADINA

FMAS/DD 287310

DOURADINA 32 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE DOURADINA

FMHIS/DD 288017

DOURADINA 32 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE DOURADINA

FMIS/DD 287312

DOURADINA 32 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADINA

FMS/DD 287537

DOURADINA

32

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOURADINA

FMDCA/DD

288292

DOURADINA

32

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE DOURADINA

DINAPREV/DD

288341

DOURADINA 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA PM/DD 288293

DOURADOS 33 AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS

AGETRAN 290380

DOURADOS 33 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS CM/DR 287678

DOURADOS 33 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE DOURADOS

FUNED/DR 287709

DOURADOS

33

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS

FUMSAH/DR

287814

DOURADOS

33

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE DOURADOS

FUNDEB/DR

287923

DOURADOS 33 FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS

REMAD 287926

DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOURADOS

FMAS/DR 287718

DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE DOURADOS

FUNDEC/DR 287578

DOURADOS

33

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE DOURADOS

FMDT/DR

287293

DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE DOURADOS

FUNDHAB/DR 287983

DOURADOS

33

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTISTICA E CULTURAL DE DOURADOS

FIP/DR

287880

DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE DOURADOS

FMIS/DR 287577

DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS

FMMA/DR 287720

DOURADOS

33

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE DOURADOS

PROCON/DR

287295

DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS

FMS/DR 287599

DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS

FUNTRAN 290381

DOURADOS 33 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE DOURADOS

FMU/DR 288321

DOURADOS

33

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DOURADOS

FMDCA/DR

287747

DOURADOS

33

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DOURADOS

IPSSD/DR

287164

DOURADOS 33 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS

IMAM/DR 288353

DOURADOS 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS PM/DR 288140

ELDORADO 34 CAMARA MUNICIPAL DE ELDORADO CME 287254

ELDORADO 34 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ELDORADO

FMAS/EL 287298

ELDORADO 34 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ELDORADO

FMIS/EL 287161

ELDORADO

34

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ELDORADO

FUNDEB/EL

288254

ELDORADO 34 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ELDORADO

FMS/EL 287547

ELDORADO 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO PM/EL 287707

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

1

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL

AGRAER/MS

288339


1

AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGEHAB/MS

287825


1

AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

AGEPREV

287203


1

AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL

AGEPAN/MS

287623


1

AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

AGEPEN/MS

287620

ESTADO DE

MATO GROSSO DO SUL

1

AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL MS

IAGRO/MS

287199


1

AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS

AGESUL/MS

288334


1

AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL

AGIOSUL/MS

287530


1

AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA

AEM-MS

288440


1

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ASLE/MS

287668


1

COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

MSGÁS

287593


1

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CBMMS

287938


1

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DPGE/MS

287169


1

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL

DETRAN/MS

287586


1

DIRETORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL

DGPC/MS

287927


1

EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS MINERAIS

MS MINERAL

287954


1

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL SOCIEDADE ANÔNIMA

SANESUL

287481


1

EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MATO GROSSO DO SUL AGROSUL

AGROSSUL

291068


1

ENCARGOS GERAIS DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO DO ESTADO

EGE/RHP-MS

288100


1

ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO

EGE/FIN-MS

287398


1

FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

FUNDECT/MS

287144


1

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL

FC/MS

288400


1

FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL

FUNDESPORTE

287667


1

FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL

FUNDTUR/MS

288441

ESTADO DE MATO GROSSO

1 FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL

FUNTRAB/MS 287180

DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

1

FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL

ESCOLAGOV/MS

287636


1

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

FUNDED/MS

288465


1

FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TV EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL

FERTEL/MS

288098


1

FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL

FUNSAU/MS

287803


1

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

UEMS

287349


1

FUNDO DE DEFESA E DE REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS LESADOS DE MS

FUNLES/MS

288152


1

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA RODOVIARIO DE MATO GROSSO DO SUL

FUNDERSUL

288079


1

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES FAZENDARIAS DE MS

FUNFAZ/MS

287631


1

FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

FEHIS/MS

288270


1

FUNDO DE INCENTIVO A QUALIDADE E PRODUTIVIDADE DE MS

FIQPROD/MS

287644


1

FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DE MS

FIC/MS

287892


1

FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS DE MS

FIE/MS

287640


1

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

MSPREV

287704


1

FUNDO DE PROVISÃO DE RECURSOS DE MS

FUNPROV/MS

287663


1

FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS

FUNTER

287910


1

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MS

FEPGE/MS

287609


1

FUNDO ESPECIAL DE APOIO AO PROGRAMA DE AJUSTE FISCAL DE MS

FAAF/MS

287751


1

FUNDO ESPECIAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MS

FEADMP/MS

287886


1

FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE MS

FUNTC/MS

288329


1

FUNDO ESPECIAL DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO ÂMBITO DO MP DO ESTADO DE MS

FUNDROGAS- MS

288020


1

FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SEJUSP DE MS

FUNRESP/MS

287841


1

FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS

FESA/MS

287951


1

FUNDO ESPECIAL P/ INSTALAÇÃO, DESENV. E APERFEIÇOAMENTO DOS JUIZADOS ESP. CÍVEIS E CRIMINAIS

FUNJECC/MS

288463


1

FUNDO ESPECIAL PARA O APERFEIÇOAMENTO E O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA DE MS

FUNADEP/MS

287606


1

FUNDO ESTADUAL DE APOIO A INDUSTRIALIZAÇÃO DE MS

FAI/MS

287862


1

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MS

FEAS/MS

287877


1

FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA DE MS

FECOMP/MS

288019


1

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DE MS

FUNDEC/MS

287239


1

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE MS

FEDDC/MS

288023


1

FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES DE MS

FEPREN/MS

287904


1

FUNDO ESTADUAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE MS

FEINAD/MS

287930


1

FUNDO PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS MS

FIS/MS

287629


1

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENO DO TURISMO DE MS

FUNTUR/MS

287884


1

FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CULTURAS DE MILHO E SOJA

FUNDEMS

291813


1

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

GOVERNO/MS

287865


1

INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL

IMASUL/MS

287596


1

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

JUCEMS

287654


1

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DE MS

MPC/MS

287224


1

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PGJ

MP/MS

287879


1

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PMMS

287959


1

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

PGE/MS

287175


1

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

SAD/MS

287485


1

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, DA PRODUÇÃO, DA INDUSTRIA, DO COMERCIO E DO TURISMO

SEPROTUR

287792


1

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

SED/MS

287569


1

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SEFAZ/MS

287600


1

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

SEGRH

288258


1

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

SEGOV/MS

287759


1

SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E DAS CIDADES

SEHAC/MS

287821

ESTADO DE MATO GROSSO

1 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

SEJUSP/MS 287909

DO SUL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

1

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SEMAC/MS

287889


1

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS E DE TRANSPORTES

SEOP/MS

288099


1

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

SES/MS

287219


1

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

SETAS/MS

287603


1

TESOURO DO ESTADO DE MS

TES/MS

287591


1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TCE/MS

288307


1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

TJ/MS

288120


1

UNIDADE EXECUTORA LOCAL

UEL/MS

287500

FATIMA DO SUL 35 CAMARA MUNICIPAL DE FATIMA DO SUL CM/FS 288456

FATIMA DO SUL

35

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE FÁTIMA DO SUL

FUNDEB/FS

287998

FATIMA DO SUL 35 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FATIMA DO SUL

FMAS/FS 288337

FATIMA DO SUL 35 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS DE FATIMA DO SUL

FMIS/FS 287717

FATIMA DO SUL 35 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE FATIMA DO SUL

FMS/FS 287564

FATIMA DO SUL 35 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE FATIMA DO SUL

FMDCA/FS 287335

FATIMA DO SUL

35

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FATIMA DO SUL

IPREFSUL/FS

287561

FATIMA DO SUL 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA DO SUL

PM/FS 288311

FIGUEIRAO 36 CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO CM/FI 288408

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE FIGUEIRAO

FMAS/FI 287301

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE FIGUEIRAO

FMC/FI 287320

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE FIGUEIRAO

FMDCF 288138

FIGUEIRAO

36

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE FIGUEIRAO

FMDR/FI

287907

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE FIGUEIRAO

FMELF/FI 287321

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE FIGUEIRÃO

FMHIS 287238

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE FIGUEIRAO

FMIS/FI 287322

FIGUEIRAO

36

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE FIGUEIRÃO

FUNDEB/FI

287237

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE FIGUEIRAO

FMMAF/FI 287323

FIGUEIRAO

36

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO A INFANCIA E ADOLESCENCIA DE FIGUEIRAO

FMPIA/FI

287370

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIRAO

FMS/FI 287573

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE FIGUEIRAO

FMU/FI 287934

FIGUEIRAO 36 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE FIGUEIRAO

FMDIF 288139

FIGUEIRAO 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRAO PM/FI 287852

GLORIA DE DOURADOS

37 CAMARA MUNICIPAL DE GLORIA DE DOURADOS

CM/GD 288414

GLORIA DE DOURADOS

37 FUNDO DE INVESTIMENTO CULTURAL DE GLORIA DE DOURADOS

FIC/GD 287268

GLORIA DE DOURADOS

37

FUNDO LOCAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL GLÓRIA DE DOURADOS

FLHIS

287602

GLORIA DE DOURADOS

37 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GLORIA DE DOURADOS

FMAS/GD 287477

GLORIA DE DOURADOS

37 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE GLORIA DE DOURADOS

FIS/GD 287325

GLORIA DE DOURADOS

37

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE GLÓRIA DE DOURADOS

FUNDEB/GD

288110

GLORIA DE DOURADOS

37 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GLORIA DE DOURADOS

FMS/GD 287574

GLORIA DE DOURADOS

37

FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENTE DE GLORIA DE DOURADOS

FMIA/GD

287326

GLORIA DE DOURADOS

37 PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DE DOURADOS

PM/GD 287804

GUIA LOPES DA LAGUNA

38 CAMARA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

CM/GL 287346


38

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE GUIA LOPES DA LAGUNA

FUNDEB/GL

287671


38 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

FMAS/GL 287328


38 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA

FIS/GL 287479


38 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA 291336


38 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUIA LOPES DA LAGUNA

FMS/GL 287675


38

FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE GUIA LOPES DA LAGUNA

FMIA/GL

287697


38

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GUIA LOPES DA LAGUNA

IPSMGLL

291335


38 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA

PM/GL 287311

IGUATEMI 39 CAMARA MUNICIPAL DE IGUATEMI CM/IG 287531

IGUATEMI

39

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE IGUATEMI

FUNDEB/IG

287846

IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IGUATEMI

FMAS/IG 288273

IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL

FMHIS 292485

IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE IGUATEMI

FMIS/IG 288276

IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IGUATEMI

FMS/IG 287677

IGUATEMI

39

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IGUATEMI

FMDCA/IG

288274

IGUATEMI 39 FUNDO MUNICIPAL PREVIDENCIA SOCIAL - IGUATEMI PREV

PREV/IG 288348

IGUATEMI 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI PM/IG 288196

INOCENCIA 40 CAMARA MUNICIPAL DE INOCENCIA CM/IN 287714

INOCENCIA 40 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE INOCENCIA

FAS/IN 287482

INOCENCIA 40 FUNDO DE PREVIDENCIA PROPRIA DO MUNICIPIO DE INOCENCIA

INOPREV/IN 288424

INOCENCIA 40 FUNDO MUNCIPAL DE INCENTIVOS CULTURAIS

FMIC 288320

INOCENCIA 40 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE INOCENCIA

FHIS 288285

INOCENCIA 40 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE INOCENCIA

FMIS/IN 287332

INOCENCIA

40

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE INOCENCIA

FUNDEB/IN

287952

INOCENCIA 40 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INOCENCIA

FMS/IN 287476

INOCENCIA

40

FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE INOCENCIA

FUMCAD/IN

287533

INOCENCIA 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCENCIA PM/IN 287774

ITAPORA 41 CAMARA MUNICIPAL DE ITAPORA CM/IT 288281

ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ITAPORA

FMAS/IT 288279

ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ITAPORA

FMHIS/IT 288286

ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ITAPORA

FMIS/IT 288284

ITAPORA

41

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ITAPORA

FUNDEB/IT

287263

ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ITAPORA

FMP/IT 288332

ITAPORA 41 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPORA

FMS/IT 287202

ITAPORA

41

FUNDO MUNICIPAL DO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICIPIO DE ITAPORA

FMSA/IT

288283

ITAPORA

41

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ITAPORA

FMDCA/IT

288282

ITAPORA 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORA PM/IT 288280

ITAQUIRAI 42 CAMARA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI CM/IQ 287442

ITAQUIRAI 42 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITAQUIRAI

FMAS/IQ 287464

ITAQUIRAI 42 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ITAQUIRAI

FMHIS/IQ 287150

ITAQUIRAI 42 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ITAQUIRAI

FMIS/IQ 287527

ITAQUIRAI

42

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE ITAQUIRAI

FUNDEB/IQ

287728

ITAQUIRAI 42 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAQUIRAI

FMS/IQ 287483

ITAQUIRAI

42

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE ITAQUIRAI

FMCA/IQ

287397

ITAQUIRAI 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUIRAI PM/IQ 287352

IVINHEMA 43 CÂMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA CM/IV 287724

IVINHEMA 43 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE IVINHEMA

FUMATUR/IV 287540

IVINHEMA 43 FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE IVINHEMA

FHIS 288421

IVINHEMA

43

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE IVINHEMA

FUNDEB/IV

287649

IVINHEMA 43 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IVINHEMA

FMAS/IV 287807

IVINHEMA 43 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE IVINHEMA

FIS/IV 288093

IVINHEMA 43 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IVINHEMA

FMS/IV 287488

IVINHEMA 43 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE IVINHEMA

FMIA/IV 287501

IVINHEMA

43

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE IVINHEMA

IPREVI/IV

287652

IVINHEMA 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVINHEMA PM/IV 287701

JAPORA 44 CAMARA MUNICIPAL DE JAPORA CM/JP 288096

JAPORA

44

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JAPORA

FUNDEB/JP

287960

JAPORA

44

FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DE JAPORÃ

FMAPAPM/JP

288330

JAPORA 44 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JAPORA

FMAS/JP 287731

JAPORA 44 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE JAPORÃ

FMHIS/JP 287358

JAPORA 44 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JAPORA

FMIS/JP 287354

JAPORA 44 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAPORÃ

FMS/JP 287570

JAPORA

44

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE JAPORÃ

FMDCA/JP

287508

JAPORA 44 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPORA PM/JP 287605

JARAGUARI 45 CAMARA MUNICIPAL DE JARAGUARI CM/JR 287585

JARAGUARI 45 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARAGUARI

FMAS/JR 287504

JARAGUARI 45 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JARAGUARI

FMIS/JR 287357

JARAGUARI

45

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAÕ BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JARAGUARI

FUNDEB/JR

287727

JARAGUARI 45 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARAGUARI

FMS/JR 287506

JARAGUARI 45 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI PM/JR 287696

JARAGUARI 45 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JARAGUARI

SAAE/JR 287576

JARDIM 46 CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JARDIM-MS

CM/JD 287626

JARDIM

46

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JARDIM

FUNDEB/JD

288153

JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JARDIM

FMAS/JD 288205

JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JARDIM

FMIS/JD 288204

JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JARDIM

FMS/JD 288043

JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE JARDIM

FUNDETUR/JD 287868

JARDIM 46 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE JARDIM

FMDCA/JD 287783

JARDIM 46 FUNDO MUNICPAL DO MEIO AMBIENTE DE JARDIM

FMA/JD 287634

JARDIM 46 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE JARDIM

IPJCM/JD 287510

JARDIM 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM PM/JD 287753

JATEI 47 CAMARA MUNICIPAL DE JATEI CM/JT 287811

JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA FMAS/JT 287359

SOCIAL DE JATEI

JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE JATEI

FMC/JT 287509

JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE JATEÍ

FHIS/JT 288262

JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JATEI

FMIS/JT 287360

JATEI

47

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO DE JATEI

FUNDEB/JT

288263

JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE JATEI

FMMA/JT 287314

JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE JATEI

JATEI PREV 287336

JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JATEÍ FMS/JT 288176

JATEI 47 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE JATEI

FMDCA/JT 287582

JATEI 47 PREFEITURA MUNICIPAL DE JATEI PM/JT 287906

JUTI 48 CÂMARA MUNICIPAL DE JUTI CM/JI 288117

JUTI

48

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE JUTI

FUNDEB/JI

288077

JUTI 48 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE JUTI

FMAS/JI 287317

JUTI 48 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE JUTI

FMIS/JI 287318

JUTI 48 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUTI FMS/JI 287521

JUTI 48 FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUTI

FMDCA/JI 288228

JUTI 48 PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI PM/JI 288226

LADARIO 49 CAMARA MUNICIPAL DE LADARIO CM/LD 288323

LADARIO 49 FUNDAÇÃO DE CULTURA E ESPORTES DE LADÁRIO

FUNCEL/LD 287185

LADARIO

49

FUNDO DE MANUTENCAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO/LADARIO

FUNDEB/LD

288235

LADARIO 49 FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LADARIO

FSSSML/LD 288328

LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE LADARIO

FMDCA/LD 288065

LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE ACAO SOCIAL DE LADARIO

FMAS/LD 287511

LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE DE LADARIO

FME/LD 287184

LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL DE LADÁRIO

FHIS/LD 288312

LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE LADARIO

FMIS/LD 287319

LADARIO 49 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LADARIO

FMS/LD 287403

LADARIO 49 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO PM/LD 287735

LAGUNA CARAPA 50 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

CM/LC 287737

LAGUNA CARAPA

50

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE LAGUNA CARAPA

FUNDEB/LC

288236

LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LAGUNA CARAPÃ

FMCA/LC 288237

LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE LAGUNA CARAPA

FMAS/LC 287159

LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

FMHIS 288418

LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE LAGUNA CARAPA

FIS/LC 287158

LAGUNA CARAPA 50 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LAGUNA CARAPA

FMS/LC 287410

LAGUNA CARAPA 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPA

PM/LC 287152

MARACAJU 51 CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAJU CM/MR 287592

MARACAJU 51 FUNDAÇÃO MARACAJU LAURINDO STRAGLIOTTO

FMLS 287567

MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE MARACAJU

FMAS/MR 287381

MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

FMHIS 287806

MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE MARACAJU

FMIS/MR 287382

MARACAJU

51

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MARACAJU

FUNDEB/MR

287181

MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARACAJU

FMS/MR 287418

MARACAJU 51 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MARACAJU

FMMA 287229

MARACAJU

51

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARACAJU

FMDCA/MR

287551

MARACAJU 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU PM/MR 287812

MARACAJU 51 SERVIÇO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARACAJU

PREVM/MR 287424

MARACAJU 51 SERVIÇO DE SANEAMENTO DE MARACAJU

SANEMAR 287869

MIRANDA 52 CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA CM/MI 287797

MIRANDA

52

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MIRANDA

FUNDEB/MI

288061

MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MIRANDA

FMAS/MI 287339

MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE MIRANDA

FMC/MI 287342

MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MIRANDA

FMEC/MI 288063

MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS DE MIRANDA

FMIS 288326

MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE MIRANDA

FMMA/MI 287344

MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

FMDC 288008

MIRANDA 52 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRANDA

FMS/MI 287431

MIRANDA

52

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE MIRANDA

FMDCA/MI

287345

MIRANDA 52 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDA PM/MI 287925

MUNDO NOVO 53 CÂMARA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO CM/MN 287271

MUNDO NOVO

53

FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MUNDO NOVO

FPSSPM/MN

287755

MUNDO NOVO 53 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MUNDO NOVO

FMAS/MN 287347

MUNDO NOVO 53 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE MUNDO NOVO

FIS/MN 287348

MUNDO NOVO

53

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE MUNDO NOVO

FUNDEB/MN

288261

MUNDO NOVO 53 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MUNDO NOVO

FMS/MN 287437

MUNDO NOVO

53

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MUNDO NOVO

FMDCA/MN

287351

MUNDO NOVO 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO

PM/MN 287988

NAVIRAI 54 CAMARA MUNICIPAL DE NAVIRAI CM/NV 287738

NAVIRAI 54 FUNDAÇÃO CULTURAL DE NAVIRAI FCULTURA 288021

NAVIRAI 54 FUNDAÇÃO DE ESPORTES DE NAVIRAI FESNAVI 288022

NAVIRAI

54

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NAVIRAÍ

FUNDEB/NV

287633

NAVIRAI 54 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NAVIRAI

FMAS/NV 287364

NAVIRAI

54

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE NAVIRAI

FUNDEC/NV

287366

NAVIRAI 54 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NAVIRAI

FMIS/NV 287368

NAVIRAI 54 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NAVIRAÍ

FMMA 287234

NAVIRAI 54 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NAVIRAI

FMS/NV 287446

NAVIRAI

54

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NAVIRAI

FMDCA/NV

287369

NAVIRAI

54

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS

FMPNE

288090

NAVIRAI 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE NAVIRAI PM/NV 287555

NAVIRAI 54 PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE NAVIRAI

FUMPREV/NV 287204

NIOAQUE 55 CAMARA MUNICIPAL DE NIOAQUE CM/NQ 287745

NIOAQUE

55

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NIOAQUE

FUNDEB/NQ

287447

NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NIOAQUE

FMDCA/NQ 287371

NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NIOAQUE

FMAS/NQ 287372

NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DESPORTO DE NIOAQUE

FMEC/NQ 287373

NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NIOAQUE

FMIS/NQ 287374

NIOAQUE 55 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NIOAQUE

FMS/NQ 287449

NIOAQUE 55 PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE PM/NQ 287680

NOVA ALVORADA DO SUL

56

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL

CM/NS

288122


56

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NOVA ALVORADA DO SUL

FUNDEB/NS

288238


56

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVA ALVORADA DO SUL

FUNAS/NS

287375


56

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE NOVA ALVORADA DO SUL

FHIS/NS

288338


56

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NOVA ALVORADA DO SUL

FMIS/NS

287376


56

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA ALVORADA DO SUL

FUNSAUDE/NS

288442


56

FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE NOVA ALVORADA DO SUL

FMMA/NS

288310


56

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA ALVORADA DO SUL

FUNCAD/NS

287390


56

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL

PM/NS

287686


56

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE NOVA ALVORADA DO SUL

SAAE/NS

287552

NOVA ANDRADINA

57 CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA

CM/NA 287861

NOVA ANDRADINA

57

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NOVA ANDRADINA

FUNDEB/NA

287694

NOVA ANDRADINA

57 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVA ANDRADINA

FMAS/NA 287391

NOVA ANDRADINA

57 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NOVA ANDRADINA

FMHIS/NA 288304

NOVA ANDRADINA

57 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NOVA ANDRADINA

FMIS/NA 287395

NOVA ANDRADINA

57 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE NOVA ANDRADINA

FMMA/NA 287172

NOVA ANDRADINA

57 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA ANDRADINA

FMS/NA 287762

NOVA ANDRADINA

57 FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE NOVA ANDRADINA

FMUNA 288303

NOVA ANDRADINA

57

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA ANDRADINA

FMCA/NA

288455

NOVA ANDRADINA

57 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ANDRADINA

PM/NA 288454

NOVO HORIZONTE DO SUL

58

CAMARA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL

CM/NH

287470


58

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE NOVO HORIZONTE DO SUL - FUNDEB/NH

FUNDEB/NH

288308


58

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL

FMAS/NH

287754


58

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL

FMHIS/NH

288426


58

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE NOVO HORIZONTE DO SUL

FMIS/NH

288112


58

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVO HORIZONTE DO SUL

FMS/NH

287769


58

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO SUL

PM/NH

288346

OUTRAS UNIDADES ADMINISTRAT.

100

ENTIDADE NAO JURISDICIONADA

ENJ

287632


100

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIAO

TRT

287765


100

UNIDADE GESTORA NÃO DEFINIDA

DEFINIR/UG

287516

PARANAIBA 59 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍBA CM/PB 287635

PARANAIBA 59 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DE PARANAÍBA

FUNDESPAR/PB 287334

PARANAIBA 59 FUNDO DO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO DE PARANAIBA

FUMEU/PB 287361

PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARANAIBA

FMS/PB 287400

PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE PARANAIBA

FDC/PB 287513

PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DE PARANAÍBA

FMDD/PB 287805

PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE PARANAÍBA

FMHIS/PB 288458

PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PARANAIBA

FMIS/PB 288459

PARANAIBA

59

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO DO ENSINO BÁSICO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE PARANAIBA

FUNDEB/PB

288460

PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARANAIBA

FUNSAU/PB 288461

PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL DE PARANAIBA

FUMBES/PB 288462

PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE PARANAÍBA

FMMA/PB 287162

PARANAIBA 59 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA DE PARANAIBA

FUMCIA/PB 287170

PARANAIBA

59

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANAIBA

PREVIM/PB

287350

PARANAIBA 59 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAIBA PM/PB 288105

PARANHOS 60 CAMARA MUNICIPAL DE PARANHOS CM/PR 287748

PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A CULTURA DE PARANHOS

FMAC/PR 287414

PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARANHOS

FMAS/PR 287415

PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PARANHOS

FMIS/PR 287416

PARANHOS

60

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PARANHOS

FUNDEB/PR

288255

PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PARANHOS

FMMA/PR 287417

PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARANHOS

FMS/PR 288438

PARANHOS 60 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA DE PARANHOS

FMIA/PR 287419

PARANHOS

60

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARANHOS

PREVIPAR/PR

287353

PARANHOS 60 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANHOS PM/PR 287750

PEDRO GOMES 61 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES CM/PG 288315

PEDRO GOMES

61

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PEDRO GOMES

FUNDEB/PG

288423

PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PEDRO GOMES

FMAS/PG 288425

PEDRO GOMES

61

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE PEDRO GOMES

FMDES/PG

287362

PEDRO GOMES

61

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PEDRO GOMES

FMDR/PG

287384

PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PEDRO GOMES

FMHIS/PG 288450

PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PEDRO GOMES

FMIS/PG 287385

PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO DE PEDRO GOMES

FMMACT/PG 287420

PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO GOMES

FMS/PG 287421

PEDRO GOMES 61 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE PEDRO GOMES

FMIA/PG 287422

PEDRO GOMES

61

FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALARIO DOS FUNCIONARIOS E SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PEDRO GOMES

FMDTS/PG

287423

PEDRO GOMES 61 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO GOMES

PM/PG 287425

PONTA PORA 62 AGENCIA HABITACIONAL DE PONTA PORÃ

HABIPORA 287235

PONTA PORA 62 CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA PORÃ CM/PP 287685

PONTA PORA 62 FUNDAÇÃO DE CULTURA E ESPORTE DE PONTA PORÃ

FUNCES/PP 287386

PONTA PORA 62 FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE PONTA PORA

FIC/PP 287387

PONTA PORA 62 FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS DE PONTA PORA

FIE/PP 287388

PONTA PORA 62 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PONTA PORA

FMAS/PP 287389

PONTA PORA

62

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE PONTA PORA

FMDR/PP

287445

PONTA PORA

62

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PONTA PORA

FUNDEB/PP

288040

PONTA PORA 62 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE PONTA PORA

FMMA/PP 287448

PONTA PORA 62 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PONTA PORA

FMS/PP 287377

PONTA PORA 62 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE PONTA PORA

FMT/PP 287450

PONTA PORA

62

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PONTA PORA

FMDCA/PP

287404

PONTA PORA

62

FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PONTA PORA

FMIS/PP

287405

PONTA PORA

62

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PONTA PORA

PREVI/PP

288029

PONTA PORA 62 PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA

PM/PP 288014

PORTO MURTINHO

63 CAMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

CM/PM 288457

PORTO MURTINHO

63 FUNDAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PORTO MURTINHO

FPD/PM 287406

PORTO MURTINHO

63 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO MURTINHO

FMAS/PM 287408

PORTO MURTINHO

63

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PORTO MURTINHO

FHIS

288451

PORTO MURTINHO

63 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE PORTO MURTINHO

FMIS/PM 287409

PORTO MURTINHO

63

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PORTO MURTINHO

FUNDEB/PM

288044

PORTO MURTINHO

63 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PORTO MURTINHO

FMS/PM 287380

PORTO MURTINHO

63

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PORTO MURTINHO

FUNDICRIA/PM

287978

PORTO MURTINHO

63 FUNDO MUNICIPAL INCENTIVO A CULTURA PORTO MURTINHO

FMIC 290393

PORTO MURTINHO

63 FUNDO MUNICIPAL MEIO AMBIENTE DE PORTO MURTINHO

FMMA 290394

PORTO MURTINHO

63

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO MURTINHO

PREV/PM

287976

PORTO MURTINHO

63 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO

PM/PM 288352

RIBAS DO RIO PARDO

64 CÂMARA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO

CM/RP 288278

RIBAS DO RIO PARDO

64

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE RIBAS DO RIO PARDO

FUNDEB/RP

288277

RIBAS DO RIO PARDO

64 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIBAS DO RIO PARDO

FMAS/RP 288162

RIBAS DO RIO PARDO

64

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE RIBAS DO RIO PARDO

FMHIS/RP

288142

RIBAS DO RIO PARDO

64 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE RIBAS DO RIO PARDO

FMIS/RP 288143

RIBAS DO RIO PARDO

64 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIBAS DO RIO PARDO

FMMA/RP 287396

RIBAS DO RIO PARDO

64 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIBAS DO RIO PARDO

FMS/RP 287913

RIBAS DO RIO PARDO

64

FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE RIBAS DO RIO PARDO

FMCA/RP

288144

RIBAS DO RIO PARDO

64 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBAS DO RIO PARDO

PM/RP 288164

RIO BRILHANTE 65 CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE CM/RB 288031

RIO BRILHANTE

65

FUNDACAO DE CAPACITACAO RURAL DE RIO BRILHANTE ESCOLA AGROTECNICA MUNICIPAL OACIR VIDAL

FOVI/RB

287562

RIO BRILHANTE 65 FUNDAÇÃO DE CULTURA ESPORTE E LAZER DE RIO BRILHANTE

FUNCERB/RB 287764

RIO BRILHANTE 65 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RIO BRILHANTE

FMAS/RB 287838

RIO BRILHANTE 65 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE RIO BRILHANTE

FMIS/RB 287412

RIO BRILHANTE

65

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE RIO BRILHANTE

FUNDEB/RB

288433

RIO BRILHANTE 65 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BRILHANTE

FMS/RB 288336

RIO BRILHANTE

65

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE RIO BRILHANTE

FMDCA/RB

288335

RIO BRILHANTE

65

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE

IPSFM/RB

287257

RIO BRILHANTE 65 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE

PM/RB 288417

RIO BRILHANTE 65 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SEMAD 288119

RIO BRILHANTE 65 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E CONTROLE

SEFPLANCO 288202

RIO NEGRO 66 CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO CM/RN 287507

RIO NEGRO

66

FUNDO DE MANUTENÇAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇAO BASICA E DE VALORIZAÇAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO DE RIO NEGRO

FUNDEB/RN

288160

RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RIO NEGRO

FMAS/RN 287772

RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE RIO NEGRO

FUNDEC/RN 288000

RIO NEGRO

66

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE RIO NEGRO

FMD/RN

288005

RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE FMDS/RN 287997

DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DE RIO NEGRO

RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO DE INTERESSE SOCIAL RIO NEGRO

FMHIS/RN 287174

RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO E ASSISTÊNCIA A CULTURA DE RIO NEGRO

FMIAC/RN 288007

RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE RIO NEGRO

FMIS/RN 287429

RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO NEGRO

FMS/RN 287261

RIO NEGRO 66 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO NEGRO

FMT/RN 288006

RIO NEGRO

66

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE RIO NEGRO

FMDCA/RN

288004

RIO NEGRO 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO PM/RN 287763

RIO VERDE DE MATO GROSSO

67 CAMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

CM/RV 288344


67

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

FUNDEB/RV

287932


67

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

FMAS/RV

287436


67

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

FMHIS/RV

288259


67

FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

FMIS/RV

287438


67 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

FMS/RV 288018


67 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

FUMTUR/RV 287539


67

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

FMDCA/RV

287843


67

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

RIOVERDEPREV

287922


67 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE DE MATO GROSSO

PM/RV 287836

ROCHEDO 68 CAMARA MUNICIPAL DE ROCHEDO CM/RC 287963

ROCHEDO

68

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE

FUNDEB/RC

288073

ROCHEDO

ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE ROCHEDO

FMCA/RC 287157

ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ROCHEDO

FMAS/RC 287439

ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ROCHEDO

FMHIS 287996

ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE ROCHEDO

FUMC/RC 288269

ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE ROCHEDO

FMIS/RC 287440

ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROCHEDO

FMS/RC 287340

ROCHEDO 68 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE ROCHEDO

FUMTUR/RC 287307

ROCHEDO 68 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ROCHEDO

IMPS/RC 287277

ROCHEDO 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROCHEDO PM/RC 287770

SANTA RITA DO PARDO

69 CAMARA MUNICIPAL SANTA RITA DO PARDO

CM/SR 287324

SANTA RITA DO PARDO

69

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SANTA RITA DO PARDO

FUNDEB/SR

287990

SANTA RITA DO PARDO

69 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA RITA DO PARDO

FMAS/SR 287827

SANTA RITA DO PARDO

69 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA RITA DO PARDO

FME/SR 287956

SANTA RITA DO PARDO

69 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SANTA RITA DO PARDO

FMIS/SR 287242

SANTA RITA DO PARDO

69 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA RITA DO PARDO

FMS/SR 287200

SANTA RITA DO PARDO

69

FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SANTA RITA DO PARDO

FUMPIA/SR

287262

SANTA RITA DO PARDO

69 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO

PM/SR 287284

SAO GABRIEL DO OESTE

70 CAMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

CM/SG 287522


70 FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

FUNGAB/SG 287156


70 FUNDAÇÃO DE DESPORTO DE SÃO GABRIEL DO OESTE

FUNDESG 288435


70 FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE

FUNSAUDE/SG 287941


70

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE APOIO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SÃO GABRIEL DO

FUNPESG

287896

OESTE SAO GABRIEL DO OESTE

70 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SAO GABRIEL DO OESTE

FDM/SGO 287466


70 FUNDO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

FEMSGO 287741


70 FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

FHIS/SG 287756


70 FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DE SAO GABRIEL DO OESTE

FIC/SG 287469


70

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SÃO GABRIEL DO OESTE

FUNDEB/SG

287860


70 FUNDO ESPECIAL DE HONORARIOS DE SUCUMBENCIA

FEHS 288301


70 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SAO GABRIEL DO OESTE

FMAS/SG 287459


70 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SAO GABRIEL DO OESTE

FMIS/SG 287472


70 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE

FMS/SG 287299


70

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SAO GABRIEL DO OESTE

FMDCA/SG

287474


70 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE

PM/SG 288134


70 SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE SAO GABRIEL DO OESTE

SAAE/SG 287823

SELVIRIA 71 CAMARA MUNICIPAL DE SELVIRIA CM/SV 288306

SELVIRIA 71 FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO DE SELVIRIA

FUMMTUR/SV 287855

SELVIRIA

71

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SELVIRIA

FUNDEB/SV

287253

SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SELVIRIA

FMDCA/SV 287475

SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SELVIRIA

FMAS/SV 287426

SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE SELVÍRIA

FMHIS 288452

SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SELVIRIA

FIS/SV 287428

SELVIRIA 71 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SELVIRIA

FMS/SV 287302

SELVIRIA 71 PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA PM/SV 287777

SETE QUEDAS 72 CÂMARA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS CM/SQ 287931

SETE QUEDAS 72 FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO DE SETE QUEDAS

FIC/SQ 287430

SETE QUEDAS

72

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SETE QUEDAS

FUNDEB/SQ

288086

SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SETE QUEDAS

FMAS/SQ 287432

SETE QUEDAS

72

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

FMDE/SQ

287143

SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE SETE QUEDAS

FMHIS/SQ 288319

SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SETE QUEDAS

FMIS/SQ 287433

SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AS DROGAS DE SETE QUEDAS

FUNPRED 288109

SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SETE QUEDAS

FMS/SQ 288420

SETE QUEDAS 72 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA DE SETE QUEDAS

FMIA/SQ 287166

SETE QUEDAS

72

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SETE QUEDAS

IPS/SQ

287316

SETE QUEDAS 72 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE QUEDAS

PM/SQ 287818

SIDROLANDIA 73 CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLANDIA CM/SD 288114

SIDROLANDIA 73 FUNDO DE APOIO E DE INVESTIMENTO CULTURAL DE SIDROLANDIA

FAIC/SD 287192

SIDROLANDIA

73

FUNDO DE MANUTENÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE SIDROLANDIA

FUNDEB/SD

287187

SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SIDROLANDIA

FMAS/SD 287579

SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE SIDROLÂNDIA

FUNDHAB/SD 287601

SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SIDROLANDIA

FIS/SD 287190

SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE SIDROLÂNDIA

FMMA/SD 288012

SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SIDROLANDIA

FMS/SD 287160

SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SIDROLÂNDIA

FUNDTUR 287146

SIDROLANDIA 73 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA FMDCA/SD 287545

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SIDROLANDIA

SIDROLANDIA

73

INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA

PREVILÂNDIA

287435

SIDROLANDIA 73 PREFEITURA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

PM/SD 287999

SONORA 74 CÂMARA MUNICIPAL DE SONORA CM/SN 287683

SONORA 74 CORPORAÇÃO DE PATRULHEIROS MIRINS DO MUNICIPIO DE SONORA

COPAM/SN 287688

SONORA

74

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DE SONORA

FUNDEB/SN

287933

SONORA 74 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE SONORA

FUNPREV/SN 288229

SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE SONORA

FMAS/SN 287457

SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE SONORA

FUNDHAP/SN 287460

SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SONORA

FMS/SN 287195

SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SONORA

FMT/SN 287549

SONORA

74

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SONORA

FMDCA/SN

287462

SONORA 74 FUNDO MUNICIPAL PARA INVESTIMENTOS SOCIAIS DE SONORA

FMIS/SN 287463

SONORA 74 PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA PM/SN 287785

TACURU 75 CÂMARA MUNICIPAL DE TACURU CM/TC 287725

TACURU

75

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TACURU

FUNDEB/TC

288240

TACURU 75 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TACURU

FMAS/TC 288035

TACURU 75 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE TACURU

FMIS/TC 288034

TACURU 75 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TACURU

FMS/TC 288033

TACURU 75 INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TACURU

ISSEM/TC 288350

TACURU 75 PREFEITURA MUNICIPAL DE TACURU PM/TC 288032

TAQUARUSSU 76 CAMARA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU CM/TQ 287177

TAQUARUSSU 76 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TAQUARUSSU

FMAS/TQ 287465

TAQUARUSSU

76

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE TAQUARUSSU

FMDR/TQ

287486

TAQUARUSSU 76 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE TAQUARUSSU

FHIS/TQ 287638

TAQUARUSSU 76 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS SOCIAIS DE TAQUARUSSU

FMIS/TQ 287487

TAQUARUSSU

76

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO DE TAQUARUSSU

FUNDEB/TQ

287240

TAQUARUSSU 76 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAQUARUSSU

FMS/TQ 287787

TAQUARUSSU

76

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TAQUARUSSU

FMDCA/TQ

287995

TAQUARUSSU 76 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

PM/TQ 287153

TERENOS 77 CAMARA MUNICIPAL DE TERENOS CM/TR 288151

TERENOS

77

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TERENOS

FUNDEB/TR

288260

TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE TERENOS

FMAS/TR 287832

TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE TERENOS

FHIS/TR 288453

TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE TERENOS

FMIS/TR 287489

TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TERENOS

FMS/TR 287212

TERENOS

77

FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER DE TERENOS

FMTCEL/TR

287594

TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL DE TERENOS

FMBES/TR 287546

TERENOS 77 FUNDO MUNICIPAL PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA DE TERENOS

FDCA/TR 288392

TERENOS 77 INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TERENOS

IAPESEM/TR 287236

TERENOS 77 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERENOS PM/TR 287625

TRES LAGOAS 78 CAMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS CM/TL 287808

TRES LAGOAS

78

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TRES LAGOAS

FUNDEB/TL

288066

TRES LAGOAS 78 FUNDO DE RECURSOS DO BOMBEIRO DE TRES LAGOAS

FUNREBOM/TL 287491

TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TRES LAGOAS

FMAS/TL 287493

TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE TRÊS LAGOAS

FUNDHIS 287218

TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL DE TRES LAGOAS

FMIS/TL 287494

TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE TRES LAGOAS

FMMA/TL 287495

TRES LAGOAS

78

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE TRES LAGOAS

FUNDECOM/TL

287496

TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TRES LAGOAS

FMS/TL 287241

TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE TRES LAGOAS

FUNDETUR/TL 287451

TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE TRÊS LAGOAS

FMDM/TL 288357

TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO DE TRÊS LAGOAS

FMDI/TL 288356

TRES LAGOAS 78 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DE TRES LAGOAS

FME/TL 287452

TRES LAGOAS

78

FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TRES LAGOAS

FUNCAD/TL

287453

TRES LAGOAS 78 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

PM/TL 287801

VICENTINA 79 CAMARA MUNICIPAL DE VICENTINA CM/VC 287822

VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VICENTINA

FMAS/VC 287454

VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL VICENTINA

FMHIS 287171

VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAIS DE VICENTINA

FMIS/VC 287455

VICENTINA

79

FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO BASICA E DE VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE VICENTINA - FUNDEB/VC

FUNDEB/VC

288111

VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE VICENTINA

FUNDEMA/VC 288041

VICENTINA 79 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VICENTINA

FMS/VC 287245

VICENTINA

79

INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VICENTINA-MS

VICENTINAPRE

287840

VICENTINA 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE VICENTINA PM/VC 287514

ANEXO II

Instrução Normativa nº 35 de 14 de dezembro de 2011

(Alterado pela Instrução Normativa Nº 36, 06 de junho de 2012)

(Alterado/Revogado pela Portaria N.º 21, de 21 de dezembro de 2012)

(Alterado/Revogado pela Portaria Nº 5, de 13 de março de 2015)

(Alterado pela Portaria Nº 1, de 27 de janeiro de 2016)

http://site-dev.tce.ms.gov.br/portal/admin/db/legislacaoServicoConsulta/179.pdf




http://adminportal.tce.ms.gov.br/portal/admin/db/legislacaoServicoConsulta/696.pdf

http://adminportal.tce.ms.gov.br/portal/admin/db/legislacaoServicoConsulta/696.pdf

As disposições do ANEXO II e respectivos SUBANEXOS, nos termos da Portaria nº 01/2016, estão

disponíveis no link abaixo:

http://www.tce.ms.gov.br/portal/admin/uploads/DOE%201258%20Suplemento.pdf

http://www.tce.ms.gov.br/portal/admin/uploads/DOE%201258%20Suplemento.pdf

ANEXO III

Instrução Normativa n.º 35 de 14 de dezembro de 2011

* Os Subanexos aqui mencionados referem-se àqueles constantes do AnexoI

(Alterado pela Instrução Normativa Nº 36, de 06 de junho de 2012)

(Alterado pela Instrução Normativa Nº 40, de 12 de junho de 2013)



-

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL

1. PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO

A) DOCUMENTOS:

1. No balancete mês de janeiro e quando houver alteração – cadastro dos responsáveis (inclusive do

contador e controlador interno), conforme Subanexo I;

2. Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação do controle interno;

3. Balancete financeiro, conforme modelo do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº. 4.320/64;

4. Balancete de verificação do sistema financeiro, conforme Subanexo II;

5. Balancete orçamentário, conforme modelo do Balanço Orçamentário – Anexo 12 da Lei nº.

4.320/64;

6. Balancete de verificação do sistema orçamentário, conforme Subanexo III;

7. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos repasses recebidos, conforme

Subanexo V;

8. Comparativo da receita orçada com a arrecadada, conforme Anexo 10 da Lei nº. 4.320/64;

9. Comparativo da despesa autorizada com a realizada, conforme Anexo 11 da Lei nº. 4.320/64;

10. Exemplar de todo e qualquer ato de abertura de créditos adicionais ou de remanejamento;

11. Exemplar das leis autorizativas dos créditos adicionais (exceto se a autorização constar da lei

orçamentária);

12. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às receitas e despesas

extraorçamentárias, conforme Subanexo VI;

13. Relação das despesas empenhadas, liquidadas, pagas e a pagar no mês, em ordem sequencial de

número de empenho, discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações,

os valores, as datas e os beneficiários;

14. Relação analítica dos empenhos anulados no exercício, em ordem sequencial de numero de


datas, beneficiários;

15. Justificativa da anulação dos empenhos; 16. Relação dos restos a pagar pagos no mês, em ordem sequencial de número de empenho/ano,

discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, os valores, as datas e

os beneficiários;

17. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às contribuições previdenciárias ao

regime próprio de previdência social, conforme Subanexo VII;


regime geral de previdência social, conforme Subanexo VIII;

19. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia da legislação que autoriza o

pagamento de adiantamentos;

20. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos adiantamentos concedidos,

conforme Subanexo IX;


pagamento de diárias;

22. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às diárias concedidas, conforme Subanexo X;

23. Demonstrativo dos processos de tomadas de contas especiais iniciados no mês, conforme

-

Subanexo XXIX;

24. Demonstrativo dos processos de tomadas de contas especiais concluídos no mês, conforme

Subanexo XXX;

25. Extratos bancários e respectivas conciliações mensais, nessa ordem;

26. Demonstrativo analítico das contas bancárias, conforme Subanexo XXVIII;

27. Demonstrativo analítico do lotacionograma, conforme Subanexo XI;

28. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos concursos públicos para admissão

de pessoal abertos, conforme Subanexo XV;

29. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia da lei do Plano de Cargos,

Carreiras e Salários;

30. No balancete do mês em que ocorrer: cópia das leis que concedam reajuste aos servidores;

31. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia da lei que regulamenta as

hipóteses de contratação temporária;

32. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal admitido, conforme Subanexo XII;

33. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal exonerado/demitido,

conforme Subanexo XIII;

34. Resumo geral da folha de pagamento de pessoal;



37. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia de instrumento de nomeação

da Comissão Permanente de Licitação do exercício em exame e do exercício anterior;


39. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a alterações contratuais, conforme

Subanexo XIX;

40. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a convênios, conforme Subanexo

XX;

41. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a alterações de convênios, conforme

Subanexo XXI;

42. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a transferências de convênios –

recebidas e concedidas, conforme Subanexo XXII;

43. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a bens móveis e imóveis adquiridos,

conforme Subanexo XXVI;

44. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a bens móveis e imóveis baixados,

conforme Subanexo XXVII.

2. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES

A) DOCUMENTOS:

1. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cadastro dos responsáveis (inclusive


2. Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação do sistema de controle interno (para

Auditoria Geral do Estado);




-



5. Balancete orçamentário, conforme modelo do Balanço Orçamentário – Anexo 12 da

Lei nº. 4.320/64;


7. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos repasses concedidos, conforme

Subanexo IV;


Subanexo V;





12. Exemplar dos atos de abertura de créditos adicionais ou de remanejamento; 13. Exemplar das leis autorizativa dos créditos adicionais, exceto quando autorizado na LOA;




15. Relação dos empenhos anulados no exercício, em ordem sequencial de numero de empenhos,

discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, valores, datas,

beneficiários;

16. Justificativa da anulação dos empenhos;

17. Relação dos restos a pagar pagos no mês, em ordem sequencial de número de empenho/ano,


os beneficiários;


regime próprio, conforme Subanexo VII;





21. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas aos adiantamentos concedidos, conforme Subanexo IX;



23. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas às diárias concedidas, conforme Subanexo X;




27. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos concursos públicos abertos no

mês, conforme Subanexo XV;

28. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal admitido, conforme

Subanexo XII;



30. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: cópia da lei do Plano de Cargos,


-







36. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia de instrumento de nomeação



38. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a alterações contratuais, conforme

Subanexo XIX;


XX;

40. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a alterações de convênios, conforme

Subanexo XXI;




Subanexo XXIX;


Subanexo XXX;




conforme Subanexo XXVII;

46. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas a benefícios fiscais concedidos,

conforme Subanexo XXIV;

47. No balancete do mês de janeiro e quando ocorrer alteração – demonstrativo analítico do

cadastro de beneficiários de benefícios fiscais, conforme Subanexo XXV.

3. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

A) DOCUMENTOS:

1. No balancete de janeiro e quando houver alteração - cadastro dos responsáveis (inclusive


2. Balancete de verificação mensal;

3. Demonstrativo analítico as ocorrências mensais relativas aos repasses concedidos, conforme.

Subanexo IV;


Subanexo V;


6. Demonstrativo das contas bancárias, conforme Subanexo XXVIII;




-


regime geral, conforme Subanexo VIII;







11. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às diárias concedidas, conforme

Subanexo X;

12. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos concursos públicos abertos,

conforme Subanexo XV;

13. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia da lei do Plano de Cargos,







Subanexo XII;

18. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal demitido, conforme

Subanexo XIII;


20. (Revogado pela Instrução Normativa N. 36 de 06 de junho de 2012).





24. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a alterações contratuais, conforme Subanexo XIX;

25. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a convênios, conforme Subanexo XX;

26. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a alterações de convênios, conforme Subanexo

XXI;

27. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a transferências de convênios –recebidas e

concedidas, conforme Subanexo XXII;


Subanexo XXIX;


Subanexo XXX;

30. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a bens móveis e imóveis adquiridos, conforme

Subanexo XXVI;

31. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a bens móveis e imóveis baixados, conforme

Subanexo XXVII.




-

4. REGIMES PRÓPRIOS PREVIDENCIÁRIOS

A) DOCUMENTOS:

1. No balancete de janeiro e quando houver alteração - cadastro dos responsáveis (inclusive do


2. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia do termo de posse da diretoria

executiva/gestor, quando se aplicar;

3. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia dos termos de posse dos

membros do Colegiado, com indicação da respectiva representatividade (art. 9º da Lei nº.

10.887/04);

4. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia do termo de posse dos

Conselhos Administrativo e Fiscal, quando se aplicar;

5. Balancete financeiro, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da


6. Balancete orçamentário, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da


7. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às origens dos recursos

previdenciários, conforme Subanexo XXXI;

8. Demonstrativo da utilização dos recursos, conforme Subanexo XXXII;

9. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração: demonstrativo do valor total da

remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS relativamente ao exercício

anterior, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da Previdência Social,

conforme Subanexo XL; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).



11. Exemplar dos atos de abertura de créditos adicionais ou de remanejamento;

12. Exemplar das leis autorizativas dos créditos adicionais, exceto quando autorizado na LOA;






16. Relação dos empenhos anulados no exercício, em ordem sequencial de numero de empenhos,


beneficiários;




os beneficiários;









Subanexo XII;




-



25. Resumo geral da folha de pagamento dos servidores em atividade na unidade gestora do RPPS;

26. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia do instrumento de nomeação




29. (Revogado pela Instrução normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012).

30. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a alterações contratuais, conforme Subanexo

XIX;


Subanexo XXIX;


Subanexo XXX;


Subanexo XXVI;


Subanexo XXVII;

35. Relatórios trimestrais detalhados, ao final de cada período que se referir, sobre a rentabilidade e

risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo regime próprio de previdência com

títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa, renda variável e

imóveis, nos termos do instrumento normativo regulamentar BACEN; (Redação dada pela Instrução


36. No mês de janeiro e quando houver alteração – cópia das leis de criação da previdência, da

previdência complementar, do fundo contábil e da entidade, no que se aplicar;

37. No mês de janeiro e quando houver alteração – demonstrativo das alíquotas de contribuição ao

RPPS, conforme Subanexo XXXIV;

38. Demonstrativo do valor total da remuneração utilizada como base de cálculo da contribuição,

conforme Subanexo XXXIII;

39. No mês de janeiro e quando houver alteração – demonstrativo dos benefícios previdenciários

custeados pelo RPPS, nos termos da avaliação atuarial e da lei da previdência, conforme Subanexo

XXXV;

40. Relação dos beneficiários do RPPS, indicando o nome do segurado, cargo, vínculo

(efetivo/temporário/celetista), data da concessão, tipo de benefício e remuneração/proventos;

41. No mês de janeiro e quando houver alteração – demonstrativo analítico dos aposentados e

pensionistas do RPPS, conforme Subanexo XXXVI;

42. No balancete do mês em que ocorrer: cópia da lei que concede reajuste aos aposentados e

pensionistas que fizerem jus, nos termos do art. 15 da Lei nº. 10.887/04 e Orientação Normativa

MPS/SPS do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de

06 de junho de 2012).

43. Demonstrativo analítico dos beneficiários do salário família e auxílio reclusão pelo RPPS,

conforme Subanexo XXXVIII, em observância a Orientação Normativa MPS/SPS do Ministério da


44. Demonstrativo analítico dos servidores vinculados ao RPPS: cedidos, licenciados e afastados,

conforme Subanexo XXXIX;

45. Cópia do CRP - Certificado de Regularidade Previdenciária - válido por 90 dias, ou declaração

de estar suspenso, com indicação da causa; Instrumento normativo regulamentar do Ministério da


46. No balancete do mês em que ocorrer: cópia das atas das sessões do órgão colegiado;

47. No balancete do mês em que ocorrer: cópia das atas das sessões dos conselhos administrativo

e fiscal realizadas no exercício, quando se aplicar;










-

48. Relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e o risco das aplicações

financeiras realizadas, nos termos do instrumento normativo regulamentar BACEN. (Redação dada

pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

SEÇÃO II


1. PODER EXECUTIVO CENTRAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

A) DOCUMENTOS:




4.320/64;



Subanexo V;

6. Comparativo da receita prevista com a arrecadada, conforme Anexo 10 da Lei nº. 4.320/64;




orçamentária);

10. Extratos bancários acompanhado das respectivas conciliações bancárias nesta ordem;

11. Demonstrativo analítico de contas bancárias, conforme Subanexo XXVIII;






14. Relação analítica dos empenhos anulados no exercício, em ordem sequencial de número de


datas e os beneficiários;



os beneficiários;

17. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cópia da legislação que autoriza o




19. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cópia da legislação que autoriza o



Subanexo X;


regime próprio de previdência social, conforme Subanexo VII;


regime geral de previdência social, conforme Subanexo VIII deste manual;



24. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cópia da lei do Plano de Cargos,



-

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul


25. No balancete do mês em que ocorrer: cópia das leis que concedam reajuste aos servidores

municipais;

26. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia da lei de Planos de Cargos,

Carreiras e Salários do Magistério;

27. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cópia da lei que regulamenta as




Subanexo XII;



31. Resumo geral da folha de pagamento;

32. Resumo geral da folha de pagamento FUNDEB 60%;

33. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia da lei que fixa ou altera

subsídio do Prefeito e Vice-prefeito;

34. Cópia da folha de pagamento dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;

35. Demonstrativo analítico dos repasses concedidos, conforme Subanexo IV - (ao Poder

Legislativo, Consórcios e outros órgãos ou entidades municipais);







XIX;



XXI;

43. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a transferências de convênios – recebidas e



Subanexo XXIX;


Subanexo XXX;

46. No balancete do mês de janeiro ou quando ocorrer – relatório dos precatórios apresentados,

acompanhado da cópia da decisão judicial correspondente;

47. Relatório dos precatórios pagos;



49. No balancete do mês de janeiro ou quando ocorrer – demonstrativo analítico do cadastro de

beneficiários de benefícios fiscais, conforme Subanexo XXV;

50. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia da lei de criação dos

Conselhos do FUNDEB, da Educação e da Saúde;




-


dos membros dos Conselhos do FUNDEB, da Educação e da Saúde;

52. Cópia das atas das reuniões dos Conselhos do FUNDEB, da Educação e da Saúde;





2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL (AUTARQUIAS, FUNDOS E FUNDAÇÕES).

(Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).

A) DOCUMENTOS:

1. Balancete financeiro, conforme modelo do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº .4.320/64;



4.320/64;



Subanexo IV;


Subanexo V;












15. Relação dos empenhos anulados no exercício, em ordem sequencial de número de empenhos,

discriminando a classificação funcional programática, as respectivas dotações, valores, datas e os

beneficiários;




os beneficiários;








Subanexo X;


-









26. No balancete do mês em que ocorrer - cópia das leis que concedam reajuste aos servidores

municipais;





Subanexo XII;










XIX;



XXI;




Subanexo XXIX;


Subanexo XXX;



43. No balancete do mês de janeiro ou quando ocorrer - demonstrativo analítico do cadastro de









-

3. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL (Empresa Pública e Sociedade de Economia

Mista)

A) DOCUMENTOS:

1. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cadastro dos responsáveis, conforme

o Subanexo I;

2. Balancete de verificação mensal;

3. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos repasses recebidos, conforme o

Subanexo V;




regime geral, conforme o Subanexo VII;


pagamento de adiantamento;










13. No balancete do mês em que ocorrer - cópia das leis que concedam reajuste aos servidores;





Subanexo XII;

17. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal demitido, conforme

Subanexo XIII;






22. Demonstrativo das ocorrências mensais relativos a benefícios fiscais concedidos, conforme Subanexo XXIV;

23 No balancete do mês de janeiro e quando ocorrer - demonstrativo do cadastro de beneficiários de

benefícios fiscais conforme Subanexo XXV;


25. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas às alterações contratuais, conforme Subanexo

XIX;


27. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas às alterações de convênios, conforme

Subanexo XXI;

28. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas às transferências de convênios – recebidas e






-

Subanexo XXIX;


Subanexo XXX;

31. Demonstrativos das ocorrências mensais relativa a bens móveis e imóveis adquiridos, conforme

Subanexo XXVI;


Subanexo XXVII.

4. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE

VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)

A) DOCUMENTOS:

1. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cadastro dos responsáveis (inclusive


2. Relatório de avaliação do cumprimento do plano de ação do sistema de controle interno; (Redação

dada pela Instrução Normativa N.º 36, de 06 de junho de 2012).




4.320/64;



Subanexo IV;


Subanexo V;












beneficiários;




os beneficiários;







21. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas aos adiantamentos concedidos, conforme

Subanexo IX;




-


23. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas às diárias concedidas, conforme Subanexo X;




27. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas aos concursos públicos abertos no

mês, conforme Subanexo XV;


Subanexo XII;



30. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - cópia da lei do Plano de Cargos,











38. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às alterações contratuais, conforme

Subanexo XIX;


XX;

40. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às alterações de convênios, conforme

Subanexo XXI;




Subanexo XXIX;


Subanexo XXX;




conforme Subanexo XXVII;



47. No balancete do mês de janeiro e quando ocorrer alteração – demonstrativo analítico do

cadastro de beneficiários de benefícios fiscais, conforme Subanexo XXV.

5. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)

A) DOCUMENTOS:




4.320/64;




-



Subanexo IV;


Subanexo V;














beneficiários;




os beneficiários;








Subanexo X;










municipais;



28. Demonstrativo analítico do lotacionograma, conforme Subanexo XI; 29. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal admitido, conforme

Subanexo XII;








-




36. Demonstrativo das ocorrências mensais relativas a alterações contratuais, conforme Subanexo XIX;



XXI;




Subanexo XXIX;


Subanexo XXX;



43. No balancete do mês de janeiro ou quando ocorrer - demonstrativo analítico do cadastro de



Subanexo XXVI;


Subanexo XXVII.

6. CONSÓRCIOS PÚBLICOS (independente da personalidade jurídica)

A) DOCUMENTOS:




4.320/64;



Subanexo IV;


Subanexo V;



orçamentária);














-


beneficiários;




os beneficiários;












Subanexo X;



27. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia da lei do Plano de Carreiras e

Salários;






Subanexo XII;



33. Resumo geral da folha de pagamento de pessoal; 34. (Revogado pela Instrução Normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012).






XIX;



XXI;



42. Demonstrativo dos processos de tomadas de contas especiais iniciadas no mês, conforme

Subanexo XXIX;

43. Demonstrativo dos processos de tomadas de contas especiais concluídas no mês, conforme

Subanexo XXX;


Subanexo XXVI;


Subanexo XXVII.




-

7. REGIMES PRÓPRIOS PREVIDENCIÁRIOS

A) DOCUMENTOS:

1. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia do termo de posse da diretoria

executiva/gestor, quando se aplicar;

2. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia dos termos de posse dos

membros do Colegiado, com indicação da respectiva representatividade (art. 9º da Lei nº.

10.887/04);

3. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia do termo de posse dos

Conselhos Administrativo e Fiscal, quando se aplicar;

4. Balancete financeiro, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da

Previdência Social; (Redação dada pela Instrução normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012).

5. Balancete orçamentário, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da

Previdência Social; (Redação dada pela Instrução normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012).

6. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas às origens dos recursos

previdenciários, conforme Subanexo XXXI;

7. Demonstrativo da utilização dos recursos, conforme Subanexo XXXII;

8. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração - demonstrativo do valor total da

remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS relativamente ao exercício

anterior, nos termos do instrumento normativo regulamentar do Ministério da Previdência Social,

conforme Subanexo XL; (Redação dada pela Instrução normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012).












beneficiários;




os beneficiários;








Subanexo X;


Subanexo XII;



24. Resumo geral da folha de pagamento dos servidores em atividade na unidade gestora do RPPS;




-







XIX;


Subanexo XXIX;


Subanexo XXX;


Subanexo XXVI;


Subanexo XXVII;

34. Nos balancetes de março, junho, setembro e dezembro: relatórios trimestrais detalhados sobre a

rentabilidade e risco das diversas modalidades de operações realizadas pelo regime próprio de

previdência com títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos segmentos de renda fixa,

renda variável e imóveis, nos termos do instrumento normativo regulamentar do BACEN; (Redação

dada pela Instrução Normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012).

35. No mês de janeiro e quando houver alteração – cópia das leis de criação da previdência

municipal, da previdência complementar, do fundo contábil e da entidade, no que se aplicar;

36. No mês de janeiro e quando houver alteração – demonstrativo das alíquotas de contribuição ao RPPS, conforme Subanexo XXXIV;

37. Demonstrativo do valor total da remuneração utilizada como base de cálculo da contribuição,

conforme Subanexo XXXIII;

38. No mês de janeiro e quando houver alteração – demonstrativo dos benefícios previdenciários

custeados pelo RPPS, nos termos da avaliação atuarial e da lei da previdência, conforme Subanexo

XXXV;

39. Relação dos beneficiários do RPPS, indicando o nome do segurado, cargo, vínculo

(efetivo/temporário/celetista), data da concessão, tipo de benefício e remuneração/ proventos;

40. No mês de janeiro e quando houver alteração – demonstrativo analítico dos aposentados e

pensionistas do RPPS, conforme Subanexo XXXVI;

41. No balancete do mês em que ocorrer - cópia da lei municipal que concede reajuste aos

aposentados e pensionistas que fizerem jus, nos termos do art. 15 da Lei nº. 10.887/04 e Orientação

Normativa MPS/SPS do Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa

N.º 36 de 06 de junho de 2012)

42. Demonstrativo analítico dos beneficiários do salário família e auxílio reclusão pelo RPPS,

conforme Subanexo XXXVIII deste Manual em observância a Orientação Normativa MPS/SPS do

Ministério da Previdência Social; (Redação dada pela Instrução Normativa N.º 36 de 06 de junho de

2012)

43. Demonstrativo analítico dos servidores vinculados ao RPPS: cedidos, licenciados e afastados,

conforme Subanexo XXXIX; 44. Cópia do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária – válido por 90 dias, ou declaração

de estar suspenso, com indicação da causa; (Instrumento normativo regulamentar do Ministério da

Previdência Social); (Redação dada pela Instrução normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012).

45. No balancete do mês em que ocorrer - cópia das atas das sessões do órgão colegiado; 46. No balancete do mês em que ocorrer - cópia das atas das sessões dos conselhos administrativo e

fiscal realizadas no exercício, quando se aplicar;

47. Relatório detalhado contendo informações sobre a rentabilidade e o risco das aplicações

financeiras realizadas, nos termos do instrumento normativo regulamentar do BACEN. (Redação












-

dada pela Instrução normativa N.º 36 de 06 de junho de 2012)

8. PODER LEGISLATIVO

A) DOCUMENTOS:





5. Exemplares dos decretos de abertura de créditos adicionais;

6. Exemplares das leis autorizativa dos créditos adicionais, exceto se a autorização constar na LOA;


Subanexo V;










beneficiários;



os beneficiários;








Subanexo X;










municipais;





Subanexo XII;

27. Demonstrativo analítico das ocorrências mensais relativas ao pessoal exonerado/ demitido,


-


28. No balancete do mês de janeiro e quando houver alteração – cópia do instrumento normativo

que fixa ou altera subsídio dos vereadores;

29. Resumo geral da folha de pagamento dos vereadores;

30. Resumo geral da folha de pagamento dos servidores;







XIX;

36. Demonstrativo dos processos de tomadas de contas especiais iniciadas no mês, conforme

Subanexo XXIX;

37. Demonstrativo dos processos de tomadas de contas especiais concluídas no mês, conforme

Subanexo XXX;


Subanexo XXVI;


Subanexo XXVII.




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