INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE … · 2020. 8. 24. · (seguros e resseguros) ACT...
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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
1-12
INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NACIONAIS a) b)
Agentes aduaneiros e similares de apoio do transporte Consultórios de médicos radiologistas
Agentes de navegação Ensino particular
Atividade de agência de viagens Futebol profissional e atividades de comércio e serviços a ele conexas, incluindo Bingo
Atividade de análises clínicas/patologia clinica e de investigação biológica e/ou farmacêutica Futebolistas profissionais de clubes e sociedades desportivas filiados na LPFP
Atividade de comércio de artigos de ótica Hospitalização privada
Atividade de Fotografia (captura, tratamento, processamento e comercialização de imagem e venda de material para fotografia, imagem, ótico e material acessório)
Imprensa diária (edição e impressão de publicações periódicas de carater informativo e respetivos parques gráficos)
Atividade de importação, distribuição, exibição e laboratórios cinematográfico Imprensa não diária (edição e impressão de publicações periódicas de carater informativo e respetivos parques gráficos)
Atividade de plantação e manutenção de jardins Indústria das águas minerais naturais e de nascente, refrigerantes e outros
Atividade de radiofusão sonora Indústria de congelação, transformação e conservação de produtos alimentares
Atividade de rádio e de televisão Indústria de conservas de peixe por azeite, molhos e salmoura
Atividade de serviços de assistência em escala nos aeroportos Indústria de prótese dentária
Atividade de suinicultura Indústria e comércio por grosso de produtos químicos
Atividade de transformação de chapa de vidro Indústria gráfica de comunicação visual e ou transformação de papel e de cartão
Atividade de transporte aéreo, com ou sem autoassistência em escala Indústria gráfica e transformadores do papel
Atividade seguradora (mediadora de seguros) Inspeção de veículos motorizados
Atividade seguradora (seguros e resseguros) Produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas em geral
Atividade transitárias de organização do transporte Setor bancário
Cantinas, refeitórios e fábricas de refeições Setor de cuidados de saúde, em regime de ambulatório
Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos especializados (farmácias) Setor elétrico, eletrodoméstico, energia e telecomunicações
Comércio a retalho em estabelecimentos de empregadores associados na APED Serviços de limpeza a seco, de lavandaria e tinturaria
Comercio e distribuição de produtos farmacêuticos e/ou veterinários
a) Atualizado em 27 de dezembro de 2019. b) Não dispensa a consulta das publicações oficiais.
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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ABREVIATURAS/SIGLAS
FEBASE Federação do Setor Financeiro.
FENPROF Federação Nacional dos Professores.
FEPCES Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços.
FESAHT Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal.
FETESE Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços.
FETICEQ Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Vidreira, Extrativa, Energia e Química.
FIEQUIMETAL Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgicas, Químicas, Elétricas, Farmacêutica, Celulose, Papel, Gráfica, Imprensa, Energia e Minas.
FE Federação dos Engenheiros.
FEVICCOM Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro.
FNE Federação Nacional da Educação.
SAMP Sindicato dos Trabalhadores Administrativos e Marítimo-Portuários.
SETAA Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas.
SETACCOP Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços Afins.
SIMAMEVIP Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca.
SINAPE Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação.
SINDEPESCAS Sindicato Democrático das Pescas.
SINDEQ Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas.
SINPROFARM Sindicato Nacional dos Profissionais de Farmácia.
SINTICABA Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Alimentação, Bebidas e Afins.
SINTTAV Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual.
SISEP Sindicato dos Profissionais de Seguros de Portugal.
SITAVA Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroporto
SMAV Sindicato dos Meios Audiovisuais.
SNF Sindicato Nacional dos Farmacêuticos.
SPLIU Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades.
STAS Sindicato dos Trabalhadores da Atividade Seguradora.
STT Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações e Comunicação Audiovisual.
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Agentes aduaneiros e similares de apoio do transporte
AE Rui Pereira Pato - Despachantes Oficiais, Lda. e a FETESE Região BTE I 26
15.07.2008 JO II 27
9.02.2009 - -
Agentes de navegação CCT
AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal a ANESUL e o SIMAMEVIP
Continente BTE I 30
15.08.2015 -
BTE 4 29.01.2019
-
AANP - Associação dos Agentes de Navegação de Portugal e Outra e o SAMP
Região BTE I 23
22.06.2007 JO II 88
22.10.2007 BTE I 28
29.07.2008 JO II 220
17.11.2008
Atividade de agência de viagens CCT APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e
Turismo e o SIMAMEVIP Região
BTE I 41 8.11.2017
JO II 13 18.01.2019
- -
BTE I 46 15.12.2017
(Retificação) - .
Atividades de análises clínicas/patologia clinica e de investigação biológica e/ou
farmacêutica
CCT
APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE
Região
BTE I 13 8.04.2010
JO II 206 26.10.2010
- - APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e
a FEPCES BTE I 14
15.04.2010
APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FETESE BTE I 41
8.11.2010 JO II 55
18.03.2011 - -
APAC - Associação Portuguesa de Analistas Clínicos e a FEPCES BTE I 40
29.10.2010
Atividade de comércio de artigos de ótica
CCT Associação Nacional dos Óticos e a FETESE Região BTE I 8
28.02.2015 JO II 248
24.12.2019 - -
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Atividades de Fotografia (captura, tratamento, processamento e
comercialização de imagem e venda de material para fotografia, imagem,
ótico e material acessório)
CCT ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e o
Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros
Região BTE I 31
22.08.2008 JO II 195
13.10.2008
BTE I 42 15.11.2009
JO II 26 8.02.2010
BTE I 29 8.08.2010
JO II 247 27.12.2010
CCT ANIF - Associação Nacional dos Industriais de Fotografia e a
FIEQUIMETAL Região
BTE I 3 22.01.2012
JO II 90 9.05.2012
- -
Atividades de importação, distribuição, exibição e laboratórios
cinematográfico CCT
APEC - Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e a FETESE
Região BTE I 27
22.07.2004 JO IV 13
21.10.2004
BTE I 25 8.07.2005
JO IV 32 29.12.2005
BTE I 25 8.07.2006
JO IV 26 6.10.2006
APEC - Associação Portuguesa de Empresas Cinematográficas e o SINTTAV
Continente
BTE 42 15.11.2018
- - - BTE 4
29.01.2019 (Retificação)
Atividades de plantação e manutenção de jardins
CCT APFS - Associação Portuguesa de FACILITY SERVICES e a FETESE Continente BTE I 34
15.09.2015 - - -
Atividade de radiodifusão sonora
CCT APR - Associação Portuguesa e Radiodifusão e o Sindicato dos
Jornalistas Região
BTE I 25 8.07.2002
-
BTE I 39 22.10.2004
-
BTE I 7 22.02.2006
JO IV 10 27.04.2006
CCT APR - Associação Portuguesa de Radiodifusão e o STT Região BTE I 27
22.07.2004 -
BTE I 35 22.09.2005 JO II 72
14.04.2008 BTE I 41
8.11.2006
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
5-12
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Atividade de radiodifusão sonora CCT APR - Associação Portuguesa de Radiodifusão e o SINTTAV
Região BTE I 27
22.07.2004 -
BTE I 42 15.11.2006
JO II 72 14.04.2008 CCT APR - Associação Portuguesa de Radiodifusão e o SMAV
Atividade de Rádio e de Televisão AE Rádio e Televisão de Portugal, SA e a FE - Federação dos
Engenheiros e Outros Região
BTE I 36 29.09.2015
JO II 207 27.10.2016
BTE 14 15.04.2019
-
Atividade de serviços de assistência em escala nos aeroportos
CCT AESH - Associação de Empresas do Sector de Handling e o
SITAVA Região
BTE I 48 29.12.2016
JO II 173 7.09.2018
- -
BTE I 13 8.04.2017
- -
Atividade de Suinicultura CCT FPAS - Federação Portuguesa de Associação de Suinicultores e
Outra e a FESHAT Região
BTE I 31 22.08.2007
-
BTE I 20 29.05.2009
-
BTE I 24 29.06.2010
JO II 240 16.12.2010
Atividades de transformação de chapa de vidro
CCT ANITIV - Associação Nacional dos Industriais Transformadores
de Vidro e a FEVICCOM Região
BTE I 22 15.06.2009
JO II 55 22.03.2010
BTE I 29 8.08.2010
JO II 247 27.12.2010
Atividade de transporte aéreo, com ou sem autoassistência em escala
CCT RENA - Associação das Companhias Aéreas em Portugal e o
SITAVA Região
BTE I 38 15.10.2017
JO II 146 31.07.2018
BTE 37 8.10.2019
-
Atividade seguradora (mediadores de seguros)
CCT
ANACS - Associação Nacional dos Agentes e Corretores de Seguros e o STAS
Continente BTE I 26
15.07.2007 -
BTE I 41 8.11.2009
-
APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais de Seguros e o SISEP
Região BTE I 20
29.05.2008 JO II 190
6.10.2008 BTE I 35
22.09.2009 JO II 26
8.02.2010
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DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Atividade seguradora (seguros e resseguros)
ACT Açoreana Seguros, SA e outras e o STAS Continente BTE I 4
29.01.2016 - - -
CCT APROSE - Associação Portuguesa dos Produtores Profissionais
de Seguros e o STAS Região
BTE I 40 29.10.2018
JO II 115 17.06.2019
- -
Atividades transitárias de organização do transporte
CCT APAT - Associação dos Transitários de Portugal e o SIMAMEVIP Região BTE I 19
22.05.2009 JO II 16
25.01.2010 - -
CCT APAT - Associação dos Transitários de Portugal e a FETESE Região BTE I 20
29.05.2009
Cantinas, refeitórios e fábricas de refeições
CCT AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de
Portugal e a FETESE Região
BTE I 25 8.07.2009
JO II 16 25.01.2010
BTE I 24 29.06.2010
JO II 14 20.01.2011
CCT AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de
Portugal e a SITESE Região
BTE I 15 22.04.2017
JO II 13 18.01.2019
BTE 44 29.11.2018
-
Comércio a retalho de produtos farmacêuticos, em estabelecimentos
especializados (farmácias)
CCT ANF - Associação Nacional das Farmácias e o SINPROFARM Continente BTE 48
29.12.2018 -
BTE 12 29.03.2019
-
CCT ANF - Associação Nacional das Farmácias e o SNF Continente BTE I 3
22.01.2016 -
BTE 24 29.06.2018
-
Comércio a retalho em estabelecimentos de empregadores
associados na APED
APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e a FEPCES
Região BTE I 22
15.06.2008 -
BTE I 18 15.05.2010
JO II 240 16.12.2010
BTE 25 8.07.2016
-
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Comercialização e distribuição de produtos farmacêuticos e/ou
veterinários
CCT GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos
e Farmacêuticos e a FETESE Continente
BTE I 29 8.08.2014
- BTE I 19
22.05.2015 -
CCT GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos
e Farmacêuticos e a COFESINT Região
BTE I 15 22.04.2017
-
BTE I 13 8.04.2018
JO II 13 18.01.2019
BTE 21 8.06.2019
-
CCT GROQUIFAR - Associação de Grossistas de Produtos Químicos
e Farmacêuticos e o SITESE Região -
BTE I 14 15.04.2018
JO II 13 18.01.2019
BTE 21 8.06.2019
-
Consultórios de médicos radiologistas CCT APOMERA - Associação Portuguesa dos Médicos Radiologistas
e a FETESE Região
BTE I 10 15.03.1980
- BTE I 29
8.08.1990 JO IV 6
28.03.1991
Ensino particular
CCT AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e
a FENPROF e outros CADUCOU A 13 DE MAIO DE 2015
Região
BTE 30 15.08.2011
JO II 243 21.12.2011
- -
BTE 40 29.10.2015
AVISO SOBRE CESSAÇÃO VIGENCIA
CCT AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e
a FNE Continente
BTE 29 8.08.2015
- - -
CCT AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e
a FNE Continente
BTE 31 22.08.2017
ACORDO DE REVOGAÇÃO
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Ensino particular
CCT AEEP - Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e
o Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades - SPLIU
Continente
BTE 30 15.08.2015
- - -
BTE 40 29.10.2017
ACORDO DE REVOGAÇÃO
CCT CNEF - Confederação Nacional da Educação e Formação e a
FNE Continente
BTE 31 22.08.2017
- BTE 32
29.08.2018 -
CCT CNEF - Confederação Nacional da Educação e Formação E o
Sindicato Nacional dos Professores Licenciados pelos Politécnicos e Universidades - SPLIU
Continente BTE 40
29.10.2017 -
BTE 5 8.02.2019
-
CCT CNEF - Confederação Nacional da Educação e Formação e a
ASPL - Associação Sindical de Professores Licenciados Continente
BTE 47 22.12.2017
- BTE 5
8.02.2019 -
Futebol profissional e atividades de comércio e serviços a ele conexas,
incluindo Bingo CCT
Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FEPCES
Região
BTE I 9 8.03.2011
JO II 114 15.06.2011
- -
Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT BTE I 46
15.12.2010
Futebolistas profissionais de clubes e sociedades desportivas filiados na
LPFP CCT
Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol
Continente BTE 8
28.02.2017 -
BTE 28 29.07.2017
-
BTE 30 15.08.2018
-
Hospitalização Privada CCT APHP - Associação Portuguesa de Hospitalização Privada e a
FESAHT Continente
BTE 20 29.05.2019
- - -
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
9-12
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Imprensa (publicações periódicas e respetivos
parques gráficos e as agências noticiosas)
CCT AID - Associação da Imprensa Diária e o Sindicato dos
Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros
Região BTE I 32
29.08.2007 JO II 111
16.06.2008 - -
Imprensa (publicações periódicas e respetivos
parques gráficos)
CCT AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos
Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e Outros
Região BTE I 29
8.08.2008 JO II 210
3.11.2008
BTE I 18 15.05.2009
JO II 16 25.01.2010
BTE I 20 29.05.2010
JO II 206 26.10.2010
CCT AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o SINDEQ Região BTE I 25
8.07.2008 -
BTE I 18 15.05.2009
JO II 16 25.01.2010
BTE I 21 8.06.2010
JO II 206 26.10.2010
CCT AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e a FETICEQ Continente BTE I 25
8.07.2004 -
BTE I 20 29.05.2005
-
BTE I 16 29.04.2006
-
BTE 27 22.07.2007
-
Imprensa (proprietários de quaisquer
publicações, independentemente da sua periodicidade - Jornalistas)
CCT AIND - Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos
Jornalistas Região
BTE I 27 22.07.2010
JO II 80 26.04.2011
- -
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
10-12
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Indústria das águas minerais naturais e de nascente, refrigerantes e outros
Indústria das águas minerais naturais e de nascente, refrigerantes e outros
CCT APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas
Minerais Naturais e de Nascente e Outra e a FESAHT Região
BTE I 28 29.07.2009
JO II 16 25.01.2010
BTE I 23 22.06.2010
JO II 229 29.11.2010
BTE I 20 29.05.2011
JO II 185 26.09.2011
CCT APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas
Minerais Naturais e de Nascente e Outra e o SETAA Região
BTE I 28 29.07.2009
BTE I 24 29.06.2010
JO II 229 29.11.2010
BTE I 20 29.05.2011
JO II 185 26.09.2011
CCT APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas
Minerais Naturais e de Nascente e Outra e a FETESE
Região
BTE I 29 8.08.2009
BTE I 23 22.06.2010
JO II 229 29.11.2010
CCT APIAM - Associação Portuguesa dos Industriais de Águas Minerais Naturais e de Nascente e Outra e o SINTICABA
BTE I 28 29.07.2009
BTE I 25 8.07.2011
JO II 185 26.09.2011
Indústria de congelação, transformação e conservação de
produtos alimentares
CCT ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o FESAHT Região BTE I 23
22.06.1990
- BTE I 41
8.11.2001 JO IV 15
16.08.2002
- BTE I 3
22.01.2002 JO IV 22
7.08.2003
AD ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e a FETICEQ Região BTE I 36
29.09.1990
- BTE I 43
22.11.2001 JO IV 15
16.08.2002
- BTE I 5
8.02.2003 JO IV 22
7.08.2003
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
11-12
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Indústria de congelação, transformação e conservação de
produtos alimentares CCT
ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o SETAA Continente BTE 17
8.05.2019 - - -
ALIF - Associação da Indústria Alimentar pelo Frio e o SINDEPESCAS
Região BTE I 30
15.08.2007 JO II 33
18.02.2008 - -
Indústria de conservas de peixe por azeite, molhos e salmoura
CCT ANICP - Associação Nacional dos Industriais de Conservas de
Peixe e a FESAHT Continente
BTE 29 8.08.2017
- - -
Indústria de prótese dentária CCT Associação dos Industriais de Prótese Dentária e o Sindicato
dos Técnicos de Prótese Dentária Região
BTE I 30 15.08.2004
JO IV 1 6.01.2005
BTE I 27 22.07.2005
JO IV 24 29.09.2005
BTE I 24 29.06.2006
JO IV 23 7.09.2006
BTE I 21 8.06.2007
JO II 88 22.10.2007
Indústria e comércio por grosso de produtos químicos
CCT APEQ - Associação Portuguesa das Empresas Químicas e
Outras e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e Outros
Continente BTE 11
20.03.2018 - - -
Indústrias gráficas de comunicação visual e ou transformação de papel e
de cartão
DA
APIGRAF - Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras do Papel e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e
Imprensa
Região BTE I 40
29.10.2009 JO II 184
23.09.2010 - -
CCT APIGTP - Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas e
Transformadores do Papel e a FETICEQ Região
BTE I 18 15.05.1985
-
BTE I 18 15.05.1990
JO IV 3 31.01.1991
BTE I 17 8.05.1991
JO IV 21 14.11.1991
BTE I 18 15.05.1992
JO IV 15 13.08.1992
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO, EMPREGO E COMPETITIVIDADE EMPRESARIAL
DIREÇÃO REGIONAL DO EMPREGO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DIREÇÃO DE SERVIÇOS DO TRABALHO
12-12
SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL
IRCT
OUTORGANTES ÂMBITO
GEOGRÁFICO
CLAUSULADO ÚLTIMAS ALTERAÇÕES
PUBLICAÇÃO EXTENSÃO ALTERAÇÕES PE
Inspeção de veículos motorizados CCT ANCIA - Associação Nacional de Centros de Inspeção
Automóvel, SETACCOP e a FETESE Continente
BTE 26 15.07.2017
-
BTE 20 29.05.2018
-
BTE 30 15.08.2019
-
Produção e comercialização de vinhos, seus derivados e bebidas espirituosas
em geral
CCT ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e
Exportadores de Vinho e Bebidas Espirituosas e Outra e o SINTICABA (armazéns)
Região BTE I 48
29.12.2009 JO II 184
23.09.2010 BTE I 32
29.08.2010 JO II 114
15.06.2011
CCT ANCEVE - Associação Nacional dos Comerciantes e
Exportadores de Vinho e Bebidas Espirituosas e Outra e a FEPCES (armazéns)
Região BTE I 43
22.11.2010 JO II 114
15.06.2011 - -
Setor bancário
ACT Várias Caixas de Crédito Agrícola Mútuo e o Sindicato dos
Bancários do Norte e Outros Região
BTE I 48 29.12.2006
JO IV 7 8.03.2007
BTE I 1 8.01.2010
-
BTE I 2 15.01.2011
-
ACT Várias Instituições de Crédito e o Sindicato dos Bancários do
Norte e Outros Continente
BTE I 3 22.01.2009
- BTE I 39
22.10.2010 -
ACT Várias Instituições de Crédito e a FEBASE Continente BTE I 29
8.08.2016 -
BTE 10 15.03.2019
-
Setor de cuidados de saúde, em regime de ambulatório
CCT FNS - Federação Nacional dos Prestadores de Cuidados de
Saúde e a FETESE Região
BTE I 29 8.08.2016
JO II 13 18.01.2019
- -
Setor elétrico, eletrodoméstico, energia e telecomunicações
CCT Associação Portuguesa das Empresas do Setor Elétrico e
Eletrónico e a FETESE Continente
BTE I 19 22.05.2019
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Serviços de limpeza a seco, de lavandaria e tinturaria
CCT ANASEL - Associação Nacional de Empresas de Lavandaria,
Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e a FETESE Região
BTE I 5 8.02.2010
JO II 106 4.06.2010
BTE I 33 8.09.2012
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