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1 INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGIONAIS a) b) Açúcar e álcool Gráficas Alojamento e restauração Hospitalização privada Armazenagem de gás Indústria e comércio de carnes Atividades de ação social Indústria de transformação de carnes, explorações avícolas, comércio de carnes verdes e salsicharias Atividades de associativas diversas Laticínios Atividades de limpeza industrial Lotas e vendagens Atividade de proteção civil Metalomecânica Atividades de salão de cabeleireiros e institutos de beleza moagem Atividades de saúde humana Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos Bordados Panificação Bordados, lavandaria e alfaiataria Portuários Captação, tratamento e distribuição de água Recauchutagem de pneus Cervejas Segurança privada Comércio e indústria de carnes de aves Serração de madeiras e carpintaria mecânica Comércio e indústria de transformação de carnes e explorações avícolas Tabacos Cimentos Trabalhadores administrativos Conservas Trabalho rural Construção civil Transportes Eletricidade Transportes aéreos Escritórios Transportes marítimos Fabricação de alimentos para animais Transportes, oficinas, estações e postos de abastecimento, escolas de condução Fogueiros de laticínios Transportes, oficinas, garagens e estações de serviço a) Atualizado em 03/07/2013. b) Não dispensa a consulta das publicações oficiais.

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1

INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO REGIONAIS a) b)

Açúcar e álcool

Gráficas

Alojamento e restauração

Hospitalização privada

Armazenagem de gás

Indústria e comércio de carnes

Atividades de ação social

Indústria de transformação de carnes, explorações avícolas, comércio de carnes verdes e salsicharias

Atividades de associativas diversas

Laticínios

Atividades de limpeza industrial

Lotas e vendagens

Atividade de proteção civil

Metalomecânica

Atividades de salão de cabeleireiros e institutos de beleza

moagem

Atividades de saúde humana

Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos

Bordados

Panificação

Bordados, lavandaria e alfaiataria

Portuários

Captação, tratamento e distribuição de água

Recauchutagem de pneus

Cervejas

Segurança privada

Comércio e indústria de carnes de aves

Serração de madeiras e carpintaria mecânica

Comércio e indústria de transformação de carnes e explorações avícolas

Tabacos

Cimentos

Trabalhadores administrativos

Conservas

Trabalho rural

Construção civil

Transportes

Eletricidade

Transportes aéreos

Escritórios

Transportes marítimos

Fabricação de alimentos para animais

Transportes, oficinas, estações e postos de abastecimento, escolas de condução

Fogueiros de laticínios

Transportes, oficinas, garagens e estações de serviço

a) Atualizado em 03/07/2013. b) Não dispensa a consulta das publicações oficiais.

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2

ABREVIATURAS/SIGLAS

ACT

Acordo Coletivo de Trabalho

AÇORTUR

Investimentos Turísticos dos Açores, SA

AE

Acordo de Empresa

CALF

Cooperativa Agrícola de Lacticínios do Faial, CRL

CCT

Contrato Coletivo de Trabalho

CCAH

Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo

CCIH

Câmara do Comércio e Indústria da Horta

CCIPDL

Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada

CIMENTAÇOR

Cimentos dos Açores, Lda.

COFACO/AÇORES

Indústria de Conservas, SA

COMPICO

Companhia de Pesca do Pico, SA

CVO

Corvo

DCP

Deliberação da Comissão Paritária

EDA

Eletricidade dos Açores, SA

FACILITY SERVICES

Gestão e Manutenção de Edifícios, Lda.

FAI

Faial

FINANÇOR

Agro-Alimentar, SA

FLR

Flores

GRA

Graciosa

HORTALUDUS

Gestão e Exploração de Equipamentos, EM

LOTAÇOR

Serviço Açoriano de Lotas, EP

PCO

Pico

PRONICOL

Produtos Lácteos, SA

PRT

Portaria de Regulamentação de Trabalho

RAA

Região Autónoma dos Açores

RATER

Fábrica de Rações da Ilha Terceira, Lda.

RE

Regulamento de Extensão

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3

RCM

Regulamento de Condições Mínimas

SAAGA

Sociedade Açoreana de Armazenagem de Gás, SA

SABCES/AÇORES

Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores

SATA AIR AÇORES

Sociedade Açoreana de Transportes Aéreos, SA

SIABA/AÇORES

Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Similares dos Açores

SIESI

Sindicato das Indústrias Elétricas do Sul e Ilhas

SIMAMEVIP

Sindicato dos Trabalhadores da Marinha, Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca

SINTABA/AÇORES

Sindicato dos Trabalhadores Agroalimentares e Hotelaria da Região Autónoma dos Açores

SINAGA

Sociedade de Indústrias Agrícolas Açoreanas, SA

SINDESCOM

Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores

SINERGIA

Sindicato da Energia

SINPCOA

Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Central e Ocidental dos Açores

SINTAP/AÇORES

Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades Com Fins Públicos e Outro

SJO

São Jorge

SMA

Santa Maria

SMG

São Miguel

SNPVAC

Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil

SPAC

Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil

STAD

Sindicato dos Trabalhadores de Serviço de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Atividades Diversas

STFPSA

Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Sul e Açores

TER

Terceira

TRANSMAÇOR

Transportes Marítimos Açorianos, Lda.

UNICOL

União de Cooperativas de Laticínios Terceirense, UCRL

URMA

União Regional das Misericórdias dos Açores

URIPSSA

União Regional das Instituições Particulares de Solidariedade Social dos Açores

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

Açúcar e álcool

AE

SINAGA, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de São Miguel e Santa Maria, SIESI,

SABCES/AÇORES e o SINTABA/AÇORES

SMG

JO II 12

19.01.2009

-

JO II 67

5.04.2011

-

Alojamento e restauração

CCT

CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM

JO II 133 26.12.2007

JO II 14 21.01.2008

JO II 51 16.03.2009

JO II 108 8.06.2009

CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,

Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo

TER, SJO, GRC

JO II 169

2.09.2010

JO II 247

27.12.2010

JO II 174

7.09.2012

-

AE

AÇORTUR, SA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta

FAI

JO II 62

31.03.2008

-

JO II 111

15.06.2009

-

Armazenagem de gás

AE

SAAGA, SA e o SINDESCOM e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e

Santa Maria

RAA

JO II 103 31.05.2010

-

JO II 104

30.05.2011

-

JO II 101

24.05.2012

-

Atividades de ação social

CCT

URIPSSA E STFPSA

RAA

JO II 66 7.04.2010

JO II 124 1.07.2010

-

-

URMA, URIPSSA, SINDESCOM e o SINTAP/AÇORES

JO IV 6 1.03.2007

JO IV 10 5.04.2007

JO II 97 26.05.2008

JO II 116 23.06.2008

JO II 80 27.04.2009

JO II 166 31.08.2009

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

2

URMA, URIPSSA e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do

Heroísmo

TER

JO II 248

29.12.2009

-

-

-

Atividades associativas diversas

AE

HORTALUDUS, EM e o SINTAP/AÇORES

FAI

JO IV 14 1.06.2006

-

JO IV 12 26.04.2007

-

JO II 33 18.02.2008

-

JO II 51 16.03.2009

-

Atividades de limpeza industrial

CCT

CCIPDL e o SINDESCOM

SMG, STM

JO II 151 10.08.2009

JO II 222 18.11.2009

JO II 161 23.08.2010

JO II 229 29.11.2010

JO II 152 9.08.2011

JO II 205 25.10.2011

CCIH e o SINDESCOM

FAI, PCO, FLR, CVO

JO II 140 23.07.2010

JO II 206 26.10.2010

-

-

DCP

CCIPDL e o SINDESCOM

SMG

JO II 110 08.06.2012

AE

FACILITY SERVICES, Lda. e o STAD

SMG

JO II 238 15.12.2008

-

-

-

Atividades de proteção civil

RCM

Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores

RAA

JO I 14 28.01.2010

-

-

-

Atividades de salão de cabeleireiros e institutos de

beleza

CCT

CCIPDL e o SINDESCOM

SMG, STM

JO II 165 1.09.2008

JO II 195

13.10.2008

JO II 171

7.09.2009

JO II 236

10.12.2009

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

3

Atividades de saúde humana

ACT

Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER e Hospital da Horta, EPER, o Sindicato Independente dos Médicos e o

Sindicato dos Médicos da Zona Sul

RAA

JO, II 137 17.07.2012

-

-

-

Bordados

CCT

CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria

STM, STM

JO II 6 5.03.1981

JO II 11 9.04.1981

JO IV 8 15.07.1982

JO IV 13 16.09.1982

JO IV 12 28.07.1983

JO IV 16 29.09.1983

JO IV 6 29.04.1999

JO IV 10 24.06.1999

JO IV 4 27.04.2000

JO IV 7 15.06.2000

JO IV 6 26.04.2001

JO IV 9 7.06.2001

JO IV 7 16.05.2002

JO IV 11 27.06.2002

JO IV 13 21.10.2004

-

Bordados, lavandaria e alfaiataria

CCT

CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras de Angra do Heroísmo

TER, SJO, GRC

JO II 222 18.11.2009

JO II 26 8.02.2010

JO II 166 30.08.2010

JO II 229 29.11.2010

Captação, tratamento e distribuição de água

AE

PRAIA AMBIENTE, EM e o SINTAP/AÇORES

TER

JO II 155 14.08.2009

-

-

-

Cervejas

AE

Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o SINTABA/AÇORES

SMG

JO II 103 31.05.2010

-

JO II 131 11.07.2011

-

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

4

Fábrica de Cervejas João Melo Abreu, Lda. e o, SINDESCOM, Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras

das Ilhas de São Miguel e o SIESI

JO II 146 3.08.2009

-

JO II 95 18.05.2010

-

JO II 191 02.10.2012

Comércio e indústria de carnes de aves

CCT

CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo

TER

JO II 174 7.09.2012

-

-

-

Comércio e indústria de

transformação de carnes e explorações avícolas

CCT

CCIPDL e o SINDESCOM

SMG, STM

JO II 200 20.10.2008

JO II 220 17.11.2008

JO II 151 10.08.2009

JO II 222 18.11.2009

JO II 161 23.08.2010

JO II 229 29.11.2010

Cimentos

AE

CIMENTAÇOR, Lda. e a Federação dos Sindicatos das Indústrias de Cerâmica, Cimento e Vidro de Portugal

-

-

-

JO IV 11 5.07.2001

-

JO IV 14 1.08.2002

CIMENTAÇOR, Lda. e o SINDESCOM

RAA

JO II 53 17.03.2008

-

JO II 6 10.01.2011

-

Conservas

AE

COFACO/AÇORES, SA e o SINTABA/AÇORES

RAA

JO II 17 25.01.2011

-

JO II 124 30.06.2011

-

COFACO/AÇORES, SA e SIABA/AÇORES

JO IV 18 28.12.2000

JO IV 12 12.07.2001

-

-

ACT

COMPICO, SA, BJ BORGES, SA e outros e o Sindicato dos Pescadores do Ex-Distrito da Horta

FAI

JO IV 4 13.04.1995

-

-

-

Construção civil

CCT

CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM

JO II 118 23.06.2010

JO II 184 23.09.2010

JO II 142 26.07.2011

JO II 205 25.10.2011

CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias

JO II 222

JO II 26

JO II 159

JO II 198

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

5

Transformadoras de Angra do Heroísmo

TER, SJO, GRC 18.11.2009 8.02.2010 19.08.2010 14.10.2010

CCIH e o Sindicato dos Operários da Construção Civil e Ofícios Correlativos da Horta

FAI, PCO, FLR, CVO

JO II 136 20.07.2009

JO II 236 10.12.2009

-

-

Eletricidade

CCT

CCIPDL e o SIESI

SMG, STM

JO IV 4 16.02.1984

JO IV 9 26.04.1984

JO IV 6 14.03.1985

-

JO IV 9 17.04.1986

JO IV 14 24.07.1986

JO IV 9 16.04.1987

JO IV 12 25.06.1987

JO IV 8 28.04.1988

JO IV 14 21.07.1988

JO IV 6 20.04.1989

JO IV 11 6.07.1989

JO IV 8 28.06.1990

JO IV 13 20.09.1990

JO IV 14 11.07.1991

JO IV 19 12.09.1991

JO IV 14 6.08.1992

JO IV 18 8.10.1992

JO IV 14 16.09.1993

JO IV 17 21.10.1993

JO IV 31

JO IV 2

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

6

20.11.2003 19.02.2004

AE

EDA, SA e o SIESI, SINERGIA, SINDESCOM

RAA

JO II 156 17.08.2009

-

-

-

Escritórios

CCT

CCIPDL e o SINDESCOM

SMG, STM

JO II 111 15.06.2009

JO II 191 6.10.2009

JO II 23 2.02.2011

JO II 80 26.04.2011

CCAH e o Sindicato dos Trabalhadores de Escritório e Comércio de Angra do Heroísmo

TER, SJO, GRC

JO II 102 2.06.2008

JO II 121 30.06.2008

JO II 161 24.08.2009

JO II 236 10.12.2009

JO II 166 30.08.2010

JO II 229 29.11.2010

CCIH e o Sindicato dos Empregados de Escritório, Comércio e Serviços da Horta

FAI, PCO, FLR, CVO

JO IV 6 1.03.2007

JO II 9 29.03.2007

JO II 102 2.06.2008

JO II 121 30.06.2008

JO II 121 29.06.2009

JO II 200 19.10.2009

Fabricação de alimentos para animais

AE

RATER, Lda. e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo

TER

JO IV 29 26.10.2006

-

JO II 176 14.09.2009

-

Fogueiros de laticínios

CCT

CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM

JO II 21 1.02.2010

JO II 95 18.05.2010

JO II 166 30.08.2010

JO II 229 29.11.2010

JO II 210 2.11.2011

JO II 246 26.12.2011

Gráficas

CCT

CCIPDL e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa

SMG, STM

JO IV 16 22.08.2002

JO IV 8 27.03.2003

JO IV 4 29.04.2004

JO IV 7 1.07.2004

JO IV 18 21.07.2005

JO IV 21 18.08.2005

Fundação Pia Diocesana do Bom Jesus e o SINDESCOM e o

JO II 93

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

7

Hospitalização privada AE Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM 14.05.2012 - - -

Indústria e comércio de carnes

CCT

CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Industrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo

TER, SJ, GRC

JO II 174 7.09.2012

Indústria de transformação

de carnes, explorações avícolas, comércio de carnes

verdes e salsicharias

CCT

CCIH e o SINDESCOM

FAI, PCO, FLR, CVO

JO IV 3 8.04.2004

JO IV 5 20.05.2004

JO IV 21 17.08.2006

JO IV 26 6.10.2006

JO II 84 5.05.2008

JO II 102 2.06.2008

Laticínios

CCT

CCIPDL e o SINTABA/AÇORES SMG, STM

JO II 1 4.01.2010

JO II 95

18.05.2010

JO II 161 23.08.2010

JO II 229 29.11.2010

JO II 16 25.01.2010 (retificação)

JO II 160 22.08.2011

JO II 205 25.10.2011

JO II 26 08.02.2010 (retificação)

AE

UNICOL, UCRL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo

TER

JO II 155 10.08.2012

-

-

PRONICOL, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo

JO II 155 10.08.2012

-

-

CALF, CRL e o SABCES/AÇORES

FAI

JO IV 29 2.12.2005

-

JO IV 34 28.12.2006

-

JO II 97 5.11.2007

-

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

8

JO II 175 15.09.2008

-

Lotas e vendagens

AE

LOTAÇOR, EP e o SIMAMEVIP

RAA

JO II 99 25.05.2009

-

-

-

Metalomecânica

CCT

CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM

JO II 176 14.09.2009

JO II 236 10.12.2009

JO II 118 23.06.2010

JO II 184 23.09.2010

JO II 152 9.08.2011

JO II 205 25.10.2011

Moagem

AE

FINANÇOR, SA e o SINTABA/AÇORES

SMG

JO II 88 08.05.2013

FINANÇOR, SA e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria e o

SIESI

SMG

JO II 95

17.05.2013

Motoristas, metalúrgicos e metalomecânicos

CCT

CCAH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo

TER, PCO, FLR, CVO

JO II 159 19.08.2010

JO II 198 14.10.2010

JO II 174

7.09.2012

-

Panificação

CCT

CCIPDL e o SINTABA/AÇORES

SMG, STM

JO II 195 12.10.2009

JO II 1 4.01.2010

JO II 154 12.08.2010

JO II 206 26.10.2010

CCAH e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo

TER, SJO, GRC,

JO II 161 23.08.2010

JO II 229 29.11.2010

JO II 174

7.09.2012

-

CCIH e o SABCES/AÇORES

FAI, PCO, FLR, CVO

JO II 79 9.10.2007

JO II 111 23.11.2007

-

-

OPERPDL - Sociedade de Operações Portuárias de Ponta

JO IV 7

JO IV 9

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

9

Portuários

AE

Delgada, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários do Grupo Oriental dos Açores

SMG, STM 1.07.2004

12.08.2004 - -

OPERTERCEIRA - Sociedade de Operações Portuárias da Praia de Vitória, Lda. e o Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira

TER

JO II 146 3.08.2009

-

JO II 92

14.05.2013

-

OPERTRI - Sociedade de Operações Portuárias, Lda. e o SINPCOA

FAI

JO II 113 14.06.2011

-

-

-

Recauchutagem de pneus

CCT

.

CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa

Maria

SMG, STM

JO IV 7 11.05.1989

JO IV 14 14.09.1989

JO IV 9 26.07.1990

JO IV 13 20.09.1990

JO IV 14 11.07.1991

JO IV 19 12.09.1991

JO IV 15 13.08.1992

JO IV 19 22.10.1992

JO IV 12 19.08.1993

JO IV 17 21.10.1993

JO IV 8 1.06.1995

JO IV 12 6.07.1995

JO IV 10 18.07.1996

JO IV 15 22.08.1996

JO IV 11 10.07.1997

JO IV 14 28.08.1997

JO IV 12 9.07.1998

JO IV 15 20.08.1998

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

10

JO IV 12 8.07.1999

JO IV 15 5.08.1999

JO IV 9 6.07.2000

JO IV 11 3.08.2000

JO IV 11 5.07.2001

JO IV 14 9.08.2001

JO IV 17 29.08.2002

JO IV 22 10.10.2002

JO IV 23 14.08.2003

JO IV 25 11.09.2003

JO IV 13 21.10.2004

JO IV 18 2.12.2004

Segurança privada

CCT

CCIPDL e o SINDESCOM

SMG, STM

JO IV 9 20.04.2006

JO IV 23 7.09.2006

JO II 62 13.09.2007

JO II 83 15.10.2007

JO II 99 25.05.2009

JO II 161 24.08.2009

CCIH e o SINDESCOM

FAI, PCO, FLR, CVO

JO IV 21 17.08.2006

JO IV 26 6.10.2006

JO II 93 29.10.2007

JO II 111 23.11.2007

JO II 26 8.02.2010

JO II 106 4.06.2010

JO II 118 23.06.2010

JO II 184 23.09.2010

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

11

Serração de madeiras e carpintaria mecânica

CCT CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM JO II 176 14.09.2009

JO II 236 10.12.2009

JO II 152 9.08.2011

JO II 205 25.10.2011

Tabacos

AE

FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, SA e o SINDESCOM, SIESI e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias Transformadoras das Ilhas de São Miguel e

Santa Maria

SMG

JO II 210 2.11.2011

-

-

-

Empresa Madeirense de Tabacos, SA – Fábrica de Tabaco Estrela e o Sindicato das Indústrias

Transformadoras das Ilhas de São Miguel e Santa Maria

JO II 103 31.05.2010

-

JO II 212 4.11.2011

-

Trabalhadores administrativos

RCM

Trabalhadores Administrativos

RAA

JO II 225 24.11.2008

-

-

-

Trabalho rural

PRT

Trabalhadores Agrícolas

RAA

JO IV 25

29.12.1994

-

-

-

Transportes

AE

EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de

Angra do Heroísmo

TER

JO II 88

6.05.2011

-

JO II 29

09.02.2012

-

Transportes aéreos

AE

SATA INTERNACIONAL, SA e o SPAC

RAA

JO IV 24 13.12.2001

-

JO IV 4 6.02.2003

-

Regulamento Prestação de Trabalho do Pessoal de Cabine ao Serviço da SATA AIR AÇORES, SA

JO II 210 3.11.2008

-

-

-

SATA AIR AÇORES e os Sindicatos Representativos dos Seus Trabalhadores

JO IV 22 5.12.1996

-

JO IV 4 27.03.1997

-

JO IV 7 17.05.2001

-

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SETOR DE ATIVIDADE/PROFISSIONAL

IRCT

OUTORGANTES

ÂMBITO GEOGRÁFICO

CLAUSULADO

ÚLTIMAS ATERAÇÕES

PUBLICAÇÃO

EXTENSÃO

ALTERAÇÕES

PE

12

JO IV 17 25.11.2004

-

SATA AIR AÇORES, SA e o SNPVAC

JO II 118 23.06.2010

-

-

-

SATA AIR AÇORES, SA e o SPAC

JO II 196 12.10.2010

-

-

DCP

SATA AIR AÇORES, SA e o SPAC

JO II 186 25.09.2012

JO II 80 24.04.2013

Transportes marítimos

AE

TRANSMAÇOR, Lda. e o SIMAMEVIP

RAA

JO II 170 8.09.2008

-

JO II 124 1.07.2010

-

Transportes, oficinas, estações e postos de

abastecimento, escolas de condução

CCT

CCIPDL e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria

SMG, STM

JO II 212 4.11.2010

JO II 14 20.01.2011

-

-

Transportes, oficinas, garagens e estações de

serviço

CCT

CCIH e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes,

Turismo e Outros Serviços da Horta

FAI, PCO, FLR,

CVO

JO II 116

23.06.2008

JO II 136

21.07.2008

JO II 121

29.06.2009

JO II 200

19.10.2009

AE

Farias, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta

FAI

JO II 72 14.04.2008

-

JO II 89 11.05.2009

-

JO II 242 20.12.2010

-