Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 · nº 104, de 10 de janeiro de 2001,...

Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002

Dispõe sobre normas de tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outrasprovidências.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do RegimentoInterno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo emvista o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, na Lei Complementarnº 104, de 10 de janeiro de 2001, nas Leis nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, nº6.938, de 31 de agosto de 1981, nº 7.511, de 7 de setembro de 1986, nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988, nº 7.803,de 18 de julho de 1989, nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nº 8.629, de 25 defevereiro de 1993, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, nº 9.430, de 27 dedezembro de 1996, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e nº 10.165, de 27 dedezembro de 2000, no Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, nas Medidas Provisórias nº 2.166-67, de 24de agosto de 2001, nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e nº 2.200-2, de 24de agosto de 2001, e nos Decretos nº 70.235, de 6 de março de 1972, nº 1.922, de 5 de junho de 1996, e nº 4.382, de19 de setembro de 2002, resolve:

Incidência do Imposto

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de apuração anual, tem como fato gerador apropriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1ºde janeiro de cada ano.

§ 1º O ITR incide sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social,inclusive para fins de reforma agrária:

I - até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse; ou

II - até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimôniodo Poder Público.

§ 2º A desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviçopúblico não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel rural expropriado, observado o disposto no § 3º do art. 4º.

Imunidade

Art. 2º São imunes do ITR:

I - a pequena gleba rural, desde que o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título a exploresó ou com sua família, e não possua outro imóvel;

II - os imóveis rurais pertencentes à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

III - os imóveis rurais pertencentes às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde quevinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes; e

IV - os imóveis rurais das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que vinculadosàs suas finalidades essenciais.

Informativo Tributário Deloitte Touche Tohmatsu - Nº 1/2003

§ 1º Pequena gleba rural é o imóvel com área igual ou inferior a:

I - cem hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossensee sul-mato-grossense;

II - cinqüenta hectares, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental;

III - trinta hectares, se localizado em qualquer outro município.

§ 2º As regiões e os municípios a que se refere o § 1º estão relacionados no Anexo I a esta Instrução Normativa.

§ 3º Sujeita-se à incidência do imposto a pequena gleba rural que tenha área explorada por contrato dearrendamento, comodato ou parceria.

§ 4º Para o gozo da imunidade, as instituições mencionadas no inciso IV do caput devem prestar os serviços para osquais houverem sido instituídas e os colocar a disposição da população em geral, em caráter complementar àsatividades do Estado, sem fins lucrativos, e atender aos seguintes requisitos:

I - não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicar integralmente, no País, seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais;

III - não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;

IV - manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurema respectiva exatidão;

V - conservar em boa guarda e ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos quecomprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outrosatos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;

VI - apresentar, anualmente, declaração de rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria daReceita Federal (SRF);

VII - assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para o gozo daimunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de suas atividades, ou a órgão público; e

VIII - outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que serefere este parágrafo.

Isenção

Art. 3º São isentos do imposto:

I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridadescompetentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos:

a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção;

b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural, fixados no § 1º do art. 2º; e

c) o assentado não possua outro imóvel;


II - o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título,cuja área total em cada região observe o respectivo limite da pequena gleba, fixado no § 1º do art. 2º, desde que,cumulativamente, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título:

a) o explore só ou com sua família, admitida ajuda eventual de terceiros; e

b) não possua imóvel urbano.

§ 1º Sujeitam-se ao pagamento do ITR os imóveis rurais que tenham áreas exploradas por contrato dearrendamento, comodato ou parceria.

§ 2º Entende-se por ajuda eventual de terceiros o trabalho, remunerado ou não, de natureza eventual ou temporária,realizado nas épocas de maiores serviços.

§ 3º Para fins do disposto no inciso II do caput, deve ser considerado o somatório das áreas dos imóveis rurais porregião em que se localizem, o qual não poderá suplantar o limite da pequena gleba rural da respectiva região.

Sujeito Passivo da Obrigação Tributária

Contribuinte

Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor aqualquer título.

§ 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento.

§ 2º É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisaalheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público.

§ 3º Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ouconcessionária de serviço público, é contribuinte:

I - o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade,observado o disposto no art. 5º;

II - o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou datransferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio.

§ 4º Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, não se considera contribuinte do ITR o arrendatário,comodatário ou parceiro de imóvel rural explorado por contrato de arrendamento, comodato ou parceria.

Responsável

Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos termos dos arts. 128 a 133 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), exceto nos casos de:

I - aquisição de imóvel rural pelo Poder Público, pelas suas autarquias e fundações, e pelas entidades privadasimunes;

II - desapropriação de imóvel rural por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins dereforma agrária, seja ela promovida pelo Poder Público ou por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou


concessionária de serviço público.

Domicílio Tributário

Art. 6º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município delocalização do imóvel rural, vedada a eleição de qualquer outro.

§ 1º O imóvel rural cuja área estenda-se a mais de um município deve ser enquadrado no município em que selocalize sua sede ou, se esta não existir, no município onde se encontre a maior parte da área do imóvel.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 47, o sujeito passivo pode informar à SRFendereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e valerá,até ulterior alteração, somente para fins de intimação ou de qualquer outro ato de comunicação.

Apuração do Imposto

Disposição Preliminar

Art. 7º A apuração e o pagamento do ITR devem ser efetuados pelo contribuinte ou responsável,independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidospela SRF, sujeitando-se a homologação posterior.

Determinação da Base de Cálculo

Imóvel Rural

Art. 8º Para efeito de determinação da base de cálculo do ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada deuma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que, em relação a alguma parte doimóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse.

Parágrafo único. Considera-se área contínua a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas,estradas, rodovias, ferrovias, ou por canais ou cursos de água.

Área Tributável

Art. 9º Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas:

I - de preservação permanente;

II - de reserva legal;

III - de reserva particular do patrimônio natural;

IV - de servidão florestal;

V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e dereserva legal;

VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgãocompetente, federal ou estadual.


§ 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas nocaput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável.

§ 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Impostosobre a Propriedade Territorial Rural (DITR).

§ 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão:

I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo noInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses,contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR;

II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput em 1º de janeiro do ano de ocorrência dofato gerador do ITR, observado o disposto nos arts. 10 a 14.

§ 4º O contribuinte deverá protocolizar o ADA no Ibama quando o imóvel rural:

I - estiver sendo declarado pela primeira vez; ou

II - tiver alteradas as áreas não tributáveis em relação à DITR do exercício anterior ao de ocorrência do fato geradordo ITR.

§ 5º No caso de aquisição de área após 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR até a data daefetiva entrega da DITR, a área adquirida, bem assim os seus dados de distribuição, nos termos do disposto nesteartigo, devem ser informados pelo adquirente, caso ainda não tenham sido declarados pelo alienante, expressandoa sua distribuição durante o ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos §§ 3º e4º.

§ 6º A SRF apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, o lançamento da diferença de imposto com osacréscimos legais cabíveis, nos termos do art. 45, na hipótese de:

I - não-atendimento ao disposto nos §§ 3º a 5º;

II - lavratura, de ofício, de novo ADA pelo Ibama, nos termos do § 5º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de1981, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000.

Área Não-tributável - Áreas de Preservação Permanente

Art. 10. Consideram-se de preservação permanente:

I - as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínimaserá:

1. de trinta metros para os cursos d'água de menos de dez metros de largura;

2. de cinqüenta metros para os cursos d'água que tenham de dez a cinqüenta metros de largura;

3. de cem metros para os cursos d'água que tenham de cinqüenta a duzentos metros de largura;

4. de duzentos metros para os cursos d'água que tenham de duzentos a seiscentos metros de largura;


5. de quinhentos metros para os cursos d'água que tenham largura superior a seiscentos metros;

b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;

c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situaçãotopográfica, num raio mínimo de cinqüenta metros de largura;

d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;

e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco graus, equivalente a cem por cento nalinha de maior declive;

f ) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;

g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a cemmetros em projeções horizontais;

h) em altitude superior a mil e oitocentos metros, qualquer que seja a vegetação;

II - as florestas e demais formas de vegetação natural, declaradas de preservação permanente por ato do PoderPúblico, quando destinadas:

a) a atenuar a erosão das terras;

b) a fixar as dunas;

c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;

d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;

e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;

f ) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

h) a assegurar condições de bem-estar público.

§ 1º A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorizaçãodo Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidadepública ou interesse social.

§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente, nostermos da alínea "g" do inciso II do caput.

Área Não-tributável - Áreas de Reserva Legal

Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sobregime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos.

§ 1º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da


inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fatogerador.

§ 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com oórgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localizaçãoda reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.

Área Não-tributável - Áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural

Art. 12. Consideram-se de reserva particular do patrimônio natural as áreas privadas gravadas com perpetuidade,averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas àconservação da diversidade biológica, nas quais somente poderão ser permitidas a pesquisa científica e a visitaçãocom objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo Ibama.

Parágrafo único. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas nadata de ocorrência do respectivo fato gerador.

Área Não-tributável - Áreas de Servidão Florestal

Art. 13. São áreas de servidão florestal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registrode imóveis competente, nas quais o proprietário voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário,a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, localizadas fora das áreas de reserva legal e depreservação permanente.

Parágrafo único. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas nadata de ocorrência do respectivo fato gerador.

Área Não-tributável - Áreas de Interesse Ecológico

Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ouestadual, que:

I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservaçãopermanente e de reserva legal; ou

II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são,exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgãocompetente, federal ou estadual.

Área Aproveitável

Art. 15. Área aproveitável, passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, é a área total doimóvel, excluídas:

I - as áreas não tributáveis a que se referem os incisos I a VI do caput do art. 9º;

II - as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural.

Parágrafo único. As áreas ocupadas por benfeitorias, construções e instalações destinadas ou empregadasdiretamente na exploração de atividade granjeira ou aqüícola são consideradas áreas utilizadas pela atividade rural,


nos termos do disposto no inciso IV do art. 17, não devendo ser excluídas da área aproveitável.

Art. 16. Para fins do disposto no inciso II do art. 15, consideram-se ocupadas por benfeitorias úteis e necessáriasdestinadas à atividade rural as áreas que contenham instalações que se destinem a aumentar ou facilitar o uso doimóvel rural, bem assim a conservá-lo ou evitar que ele se deteriore, tais como:

I - as áreas com casas de moradia, galpões para armazenamento da produção, banheiros para gado, valas, silos,currais, açudes e estradas internas e de acesso;

II - as áreas com edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúdedos trabalhadores rurais;

III - as áreas com instalações de beneficiamento ou transformação da produção agropecuária e de seuarmazenamento.

Área Utilizada - Disposições Gerais

Art. 17. Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que,observado o disposto nos arts. 23 a 29, tenha, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR:

I - sido plantada com produtos vegetais;

II - servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona depecuária a que refere o art. 24;

III - sido objeto de exploração extrativa, observados, quando aplicáveis, os índices de rendimento por produto a querefere o art. 26 e a legislação ambiental;

IV - servido para a exploração de atividade granjeira ou aqüícola;

V - sido objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Art. 18. Observado o disposto nos arts. 23 a 29, considera-se utilizada pela atividade rural a porção da áreaaproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR:

I - esteja comprovadamente situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Públicolocal e reconhecida pelo Governo federal, da qual tenha resultado frustração de safras ou destruição de pastagens;

II - tenha sido oficialmente destinada à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem oavanço tecnológico da agricultura;

III - tenha permanecido em descanso para a recuperação do solo, desde que por recomendação técnica expressa,constante de laudo técnico;

IV - tenha sido ocupada com pastagens ainda em formação, às quais não se aplicam os índices de lotação por zonade pecuária a que se refere o art. 24.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I, o estado de calamidade pública deverá ter sido decretado no ano anterior aode ocorrência do fato gerador do ITR.

§ 2º A área destinada a descanso para a recuperação do solo deverá ser passível de comprovação em procedimentofiscal.


Art. 19. Para fins de enquadramento nas hipóteses previstas nos arts. 17 e 18, o contribuinte poderá valer-se dosdados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário, comodatário ou parceiro, quandoo imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento, comodato ou parceria.

Art. 20. No caso de aquisição de área após 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR até a data daefetiva entrega da respectiva DITR, os dados relativos à efetiva utilização da área adquirida devem ser informadospelo adquirente, se esta ainda não houver sido declarada pelo alienante, expressando a sua ocupação durante o anoanterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR.

Art. 21. No caso de consórcio ou intercalação de culturas, considera-se efetivamente utilizada a área total doconsórcio ou intercalação.

Art. 22. No caso de mais de um cultivo no ano, com um ou mais produtos, na mesma área, considera-se efetivamenteutilizada a maior área cultivada no ano considerado.

Área Utilizada - Área Plantada com Produtos Vegetais

Art. 23. Área plantada com produtos vegetais é a porção do imóvel explorada com culturas temporárias oupermanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio oucomércio, considerando-se:

I - essências exóticas as espécies florestais originárias de região fitogeográfica diversa daquela em que se localiza oimóvel rural;

II - essências nativas as espécies florestais originárias da região fitogeográfica em que se localiza o imóvel rural.

Parágrafo único. Considera-se área plantada com produtos vegetais a área efetivamente utilizada com a produçãode forrageira de corte destinada à alimentação de animais de outro imóvel rural.

Área Utilizada - Área Servida de Pastagem

Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageirasde corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observadosos índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos em ato da SRF, ouvido o Conselho Nacional de PolíticaAgrícola.

§ 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida de pastagem a área ocupada por forrageira de corteefetivamente utilizada para alimentação de animais do mesmo imóvel rural.

§ 2º Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimospara Pecuária, aprovada pela Instrução Especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19,de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura,constantes no Anexo I a esta Instrução Normativa.

§ 3º Estão dispensados da aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária os imóveis rurais com área inferiora:

I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia


Oriental;

III - duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município.


Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menorentre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças dorebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que:

I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animaisde grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes noimóvel;

II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mêsdividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel.

§ 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte osbovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo.

§ 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se áreaservida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins.

Área Utilizada - Área Objeto de Exploração Extrativa

Art. 26. Área objeto de exploração extrativa é aquela servida para a atividade de extração e coleta de produtosvegetais nativos, não plantados, inclusive a exploração madeireira de florestas nativas, observados a legislaçãoambiental e os índices de rendimento por produto estabelecidos em ato da SRF, ouvido o Conselho Nacional dePolítica Agrícola.

§ 1º Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes da Tabela nº 3, Índices de Rendimentos Mínimospara Produtos Extrativos Vegetais e Florestais, aprovada pela Instrução Especial Incra nº 19, de 1980, aprovada pelaPortaria nº 145, de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura, constantes no Anexo II a esta Instrução Normativa.

§ 2º Estão dispensados da aplicação dos índices de rendimento por produto os imóveis rurais com área inferior a:

I - mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;

II - quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na AmazôniaOriental;

III - duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município.


§ 4º Para fins do disposto no caput, considera-se área de exploração extrativa a área do imóvel rural explorada comprodutos vegetais extrativos, mediante plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo Ibama até 31 dedezembro do ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelocontribuinte, dispensada, neste caso, a aplicação de índices de rendimento por produto.

Art. 27. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, a área objeto de exploração extrativa corresponde


ao somatório das áreas assim consideradas em relação a cada produto, nos termos do disposto neste artigo.

§ 1º Considera-se área objeto de exploração extrativa, para cada produto, a menor entre a efetivamente utilizadapelo contribuinte na atividade extrativa deste e a obtida pelo quociente entre a quantidade extraída de cadaproduto declarado e o respectivo índice de rendimento por hectare.

§ 2º Na ausência de índice de rendimento para determinado produto vegetal ou florestal extrativo, considera-se áreaobjeto de exploração extrativa deste, para fins de cálculo do grau de utilização, a área efetivamente utilizada pelocontribuinte na sua exploração.

Área Utilizada - Área Utilizada para a Exploração de Atividade Granjeira ou Aqüícola

Art. 28. Área utilizada para a exploração de atividade granjeira ou aqüícola é aquela ocupada com benfeitorias,construções e instalações destinadas ou empregadas diretamente na criação, dentre outros, de suínos, coelhos,bichos-da-seda, abelhas, aves, peixes, crustáceos, répteis e anfíbios.

Parágrafo único. Na apicultura, somente a área ocupada com as benfeitorias úteis e necessárias destinadas àexploração da atividade é considerada área utilizada pela atividade rural.

Área Utilizada - Área Objeto de Implantação de Projeto Técnico

Art. 29. Área objeto de implantação de projeto técnico é a área do imóvel rural que tenha projeto técnicoreconhecido e aprovado pelo Incra e, sem prejuízo dos termos e condições estabelecidos em regulamento por esteórgão, atenda aos seguintes requisitos:

I - seja elaborado por profissional legalmente habilitado e identificado;

II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações de prazo;

III - preveja que no mínimo oitenta por cento da área total aproveitável do imóvel esteja utilizada pela atividade ruralem, no máximo, três anos para as culturas temporárias e cinco anos para as culturas permanentes; e

IV - tenha sido aprovado pelo órgão federal competente até 31 de dezembro do ano anterior ao de ocorrência dofato gerador do ITR.

§ 1º Os prazos de que trata o inciso III do caput poderão ser prorrogados em até cinqüenta por cento, desde que oprojeto receba, anualmente, a aprovação do órgão competente.

§ 2º Atendidas as condições previstas nos incisos I a IV do caput, considera-se efetivamente utilizada a área total doprojeto técnico, à qual não se aplicarão, no caso de área de pastagem, os índices de lotação por zona de pecuária aque se refere o art. 24.

§ 3º Se o projeto técnico não estiver atendendo às condições previstas nos incisos I a IV do caput, a área deverá serdeclarada de acordo com a sua real utilização, estando, inclusive, sujeita aos índices de lotação e rendimentoprevistos nos arts. 24 e 26.

§ 4º Encerrado o prazo de implantação do projeto técnico, as áreas do imóvel rural deverão ser declaradas conformesua utilização no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR.

Área Não Utilizada

Art. 30. A área não utilizada pela atividade rural corresponde ao somatório das parcelas da área aproveitável do


imóvel que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, não tenham sido objeto de qualquerexploração ou tenham sido utilizadas para fins diversos da atividade rural, tais como:

I - áreas ocupadas por benfeitorias não abrangidas pelo disposto no art. 16;

II - áreas ocupadas por jazidas ou minas, exploradas ou não;

III - áreas imprestáveis para a atividade rural, não declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente;

IV - a área correspondente à diferença entre as áreas declaradas como servidas de pastagem e as áreas consideradascomo servidas de pastagem para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, observado o disposto nos arts.24 e 25;

V - a área correspondente à diferença entre as áreas declaradas de exploração extrativa e as áreas consideradascomo de exploração extrativa para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, observado o disposto nosarts. 26 e 27.

Parágrafo único. As áreas adquiridas após 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato de gerador do ITR até a data daefetiva entrega da respectiva DITR, quando não utilizadas na atividade rural no ano anterior ao de ocorrência do fatogerador do ITR, devem ser assim informadas pelo adquirente, nos termos do disposto neste artigo, caso ainda nãohajam sido declaradas pelo alienante.

Cálculo do Imposto - Grau de Utilização

Art. 31. Grau de utilização é a relação percentual entre a área utilizada pela atividade rural, observado o disposto nosarts. 17 a 29, e a área aproveitável do imóvel rural, definida no art. 15.

Cálculo do Imposto - Base de Cálculo

Art. 32. Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do solo com sua superfície, bem assim das florestas naturais,das matas nativas e das pastagens naturais que integram o imóvel rural.

§ 1º Não integram o VTN os valores de mercado relativos a:

I - construções, instalações e benfeitorias;

II - culturas permanentes e temporárias;

III - pastagens cultivadas e melhoradas;

IV - florestas plantadas.

§ 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato geradordo ITR, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado.

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do § 1º, incluem-se no conceito de construções, instalações e benfeitorias osprédios, depósitos, galpões, casas de trabalhadores, estábulos, currais, mangueiras, aviários, pocilgas e outrasinstalações para abrigo ou tratamento de animais, terreiros e similares para secagem de produtos agrícolas,eletricidade rural, colocação de água subterrânea, abastecimento ou distribuição de águas, barragens, represas,tanques, cercas e, ainda, as benfeitorias não relacionadas com a atividade rural.

Art. 33. O Valor da Terra Nua Tributável (VTNT) é obtido mediante a multiplicação do VTN pelo quociente entre a área


tributável, definida no art. 9º, e a área total do imóvel rural.

Cálculo do Imposto - Alíquota

Art. 34. A alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total eno respectivo grau de utilização, conforme a tabela seguinte:

ÁREA TOTALDO IMÓVEL(em hectares) GRAU DE UTILIZAÇÃO (em %)

Maior que 80 Maior que 65até 80 Maior que 50 até 65 Maior que 30até 50 Até 30Até 50 0,03 0,20 0,40 0,70 1,00Maior que 50 até 200 0,07 0,40 0,80 1,40 2,00Maior que 200 até 500 0,10 0,60 1,30 2,30 3,30Maior que 500 até 1.000 0,15 0,85 1,90 3,30 4,70Maior que 1.000 até 5.000 0,30 1,60 3,40 6,00 8,60Acima de 5.000 0,45 3,00 6,40 12,00 20,00

Cálculo do Imposto - Valor a Ser Pago

Art. 35. O valor do imposto a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNT pela alíquota correspondente,obtida nos termos do art. 34, considerados a área total e o grau de utilização do imóvel rural.

§ 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após a exclusão das áreas não tributáveis e das áreas ocupadas combenfeitorias úteis e necessárias, devem ser aplicadas as alíquotas correspondentes aos imóveis rurais com grau deutilização superior a oitenta por cento, observada a área total do imóvel.

§ 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

Disposições Gerais

Art. 36. O sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune deve apresentar anualmente, em modelo aprovadopela SRF, a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) correspondente a cada imóvel rural,composta pelos seguintes documentos:

I - Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (Diac), mediante o qual o sujeito passivo, inclusive oisento, ou a pessoa imune deve prestar à SRF as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seutitular;

II - Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat), mediante o qual o sujeito passivo deve prestar à SRF asinformações necessárias ao cálculo do ITR e apurar o valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

§ 1º As informações constantes no Diac integrarão o Cafir, cuja administração cabe à SRF, que pode, a qualquertempo, solicitar informações visando à sua atualização.

§ 2º A inscrição do imóvel rural no Cafir e os efeitos dela decorrentes não geram qualquer direito ao proprietário, aotitular do domínio útil e ao possuidor a qualquer título.


§ 3º As pessoas isentas ou imunes do ITR estão dispensadas de preencher o Diat.

Art. 37. Os termos, locais, formas, prazos e condições para a apresentação da DITR serão fixados anualmente pela SRFem ato administrativo próprio.

Espólio

Art. 38. O imóvel rural que, na data da efetiva entrega da DITR, pertencer a espólio deve ser declarado em nome destepelo inventariante ou, se este ainda não houver sido nomeado, pelo cônjuge meeiro, companheiro ou sucessor aqualquer título.

Parágrafo único. Devem ser também apresentadas em nome do espólio as declarações que deveriam ter sidoentregues pelo de cujus e não o foram tempestivamente.

Condomínio

Art. 39. O imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto for mantido indiviso, deve ser declarado porsomente um dos titulares, na condição de condômino declarante.

Assentamento

Art. 40. Na hipótese de assentamento, a DITR deve ser apresentada:

I - pelo assentado, em relação à sua parcela de terra, quando esta tiver sido titulada individualizadamente em nomedo assentado;

II - por um dos assentados, na qualidade de condômino declarante, em relação a todo o assentamento, quando estetiver sido titulado em nome coletivo, configurando a existência de condomínio, ainda que a área não seja exploradacoletivamente por associação ou cooperativa de produção;

III - pela associação ou cooperativa em nome da qual tiver sido titulado o assentamento, em relação à área totaldeste.

Documentos Comprobatórios

Art. 41. Os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR não devem ser anexados à declaração,devendo ser mantidos em boa guarda e ordem à disposição da SRF, até que ocorra a prescrição dos créditostributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.

Retificação

Retificação Antes de Iniciada a Fiscalização

Art. 42. O sujeito passivo, inclusive o isento, ou a pessoa imune obrigada à apresentação da DITR pode, antes deiniciado o procedimento de lançamento de ofício, retificar a declaração anteriormente entregue medianteapresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa.

§ 1º A declaração retificadora a que se refere o caput:

I - terá a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para osefeitos de revisão sistemática;


II - será processada em função da data de sua entrega.

§ 2º Na hipótese de a retificação da declaração resultar em aumento do imposto a pagar apurado na declaraçãoretificada, deve-se observar o seguinte procedimento:

I - calcular-se-á o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado nadeclaração retificada;

II - sobre a diferença correspondente a cada quota vencida incidirão acréscimos legais calculados de acordo com odisposto no art. 52.

§ 3º Na hipótese de a retificação da declaração resultar em redução do imposto a pagar apurado na declaraçãoretificada, deve-se observar o seguinte procedimento:

I - calcular-se-á o novo valor de cada quota, mantendo-se o número de quotas em que o imposto foi parcelado nadeclaração retificada, desde que respeitado o valor mínimo estabelecido;

II - os valores pagos a maior relativos às quotas vencidas, bem assim os acréscimos legais referentes a esses valores,poderão ser compensados nas quotas vincendas, ou ser objeto de restituição;

III - sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir doprimeiro dia do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o último dia do mêsanterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento no mês da restituição ou compensação.

Retificação Após Iniciada a Fiscalização

Art. 43. O sujeito passivo que, depois de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, requerer a retificação daDITR não se eximirá, por isso, das penalidades previstas na legislação tributária.

Revisão

Art. 44. A DITR está sujeita a revisão pela SRF, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação doscomprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas.

§ 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a SRF, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aocontribuinte ou por outros meios previstos na legislação.

§ 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício deque trata o art. 45.

Lançamento de Ofício

Art. 45. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo:

I - não apresentar a DITR;

II - deixar de atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe forem dirigidos, recusar-se a prestá-los ou não osprestar satisfatoriamente no tempo aprazado;

III - apresentar declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que


implique redução do imposto a pagar;

IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento do imposto devido;

V - estiver sujeito, por ação ou omissão, à aplicação de penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O crédito tributário também deve ser lançado de ofício nos casos em que o sujeito passivo tenhainformado o enquadramento em hipóteses de imunidade, isenção ou redução do imposto, mas não tenha cumpridoou tenha deixado de cumprir, na data de ocorrência do fato gerador do ITR, os requisitos necessários.

Sistema de Preços de Terras

Art. 46. No caso de falta de entrega do Diac ou do Diat, bem assim de subavaliação ou prestação de informaçõesinexatas, incorretas ou fraudulentas, a SRF procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,considerando as informações sobre preços de terras constantes em sistema por ela instituído, e os dados de áreatotal, área tributável e grau de utilização do imóvel rural apurados em procedimentos de fiscalização.

§ 1º As informações sobre preços de terras observarão os critérios legalmente estabelecidos e considerarãolevantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.

§ 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.

Intimação

Art. 47. O sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavraturado auto de infração:

I - pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela,provada a intimação com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, comdeclaração escrita de quem o intimar;

II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no endereço informadopara tal fim, conforme previsto no § 2º do art. 6º, ou no domicílio tributário do sujeito passivo;

III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II.

§ 1º O edital deve ser publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência,franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.

§ 2º Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;

II - no caso do inciso II do caput, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição daintimação;

III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado.

§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II do caput não estão sujeitos a ordem de preferência.

Pagamento do Imposto


Disposições Preliminares

Art. 48. O pagamento deve ser feito por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf ), no qual osujeito passivo deve indicar o código do tributo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou noCadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), conforme o caso, o número do imóvel rural, além de outros elementosqualificativos ou informativos.

§ 1º O Darf obedecerá ao modelo aprovado pela SRF e sua utilização pelo sujeito passivo far-se-á de acordo cominstruções específicas.

§ 2º É vedada a utilização de Darf para o pagamento de imposto de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).

Utilização de TDA

Art. 49. É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até cinqüenta por cento do valor original do ITR com Títulosda Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural.

Prazo

Art. 50. O imposto deve ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da DITR.

Quotas

Art. 51. À opção do contribuinte, o imposto a pagar pode ser parcelado em até quatro quotas iguais, mensais econsecutivas, observando-se que:

I - nenhuma quota será inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);

II - a primeira quota ou quota única deve ser paga até o último dia útil do mês fixado para a entrega da DITR;

III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumuladamensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao fixado para a entrega da DITR até o últimodia do mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento, vencerão no último dia útil de cadamês;

IV - é facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas.

Pagamento Fora do Prazo

Art. 52. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto, no prazo fixado, sujeita o contribuinte ao pagamento dovalor que deixou de ser pago, acrescido de:

I - multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, não podendo ultrapassara vinte por cento, calculada a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo previsto parapagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento;

II - juros de mora equivalentes à taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados apartir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo para pagamento até o mês anterior ao dopagamento, e de um por cento no mês do efetivo pagamento.

Prova de Quitação


Incentivos Fiscais e Crédito Rural

Art. 53. A concessão de incentivos fiscais e de crédito rural, em todas as suas modalidades, bem assim a constituiçãodas respectivas contrapartidas ou garantias, ficam condicionadas à comprovação do pagamento do ITR relativo aoimóvel rural, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos em que a exigibilidade do impostoesteja suspensa, ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.

§ 1º Aplica-se também o disposto no caput aos créditos tomados pelas cooperativas para repasse aos seuscooperados, bem assim aos tomados para uso próprio.

§ 2º É dispensada a comprovação de regularidade de pagamento do imposto relativo ao imóvel rural para efeito deconcessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf ).

Registro Público

Art. 54. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serempraticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dosRegistros Públicos (LRP), observada a ressalva prevista no caput do art. 53.

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 doCTN, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outrassanções legais.

Certidão

Art. 55. A prova de quitação do crédito tributário será feita por meio de certidão emitida, no âmbito de suasatribuições, pela SRF ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1º A certidão será eficaz, dentro do seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ouentidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta ou indireta.

§ 2º Tem os mesmos efeitos previstos neste artigo a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos,em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 3º No âmbito da SRF, o requerimento e a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel Rural obedecerãoao disposto na Instrução Normativa SRF nº 94, de 23 de novembro de 2001.

Declaração de Inexistência de Débito

Art. 56. Quando se tratar de imóveis com área inferior a duzentos hectares, a comprovação prevista nos arts. 53 e 54poderá ser substituída por declaração firmada pelo próprio interessado ou procurador, informando, sob as penas dalei, inexistir débito relativo ao imóvel, referente aos últimos cinco exercícios, ou que o débito se acha pendente dedecisão administrativa ou judicial.

§ 1º A declaração de que trata o caput deverá conter, além dos dados que identifiquem a instituição financeira ou oregistro de imóveis, o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf ), o nome e o número de inscrição no CPF ou noCNPJ do interessado e o código de inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais do Incra.

§ 2º As instituições financeiras e os registros de imóveis encaminharão à unidade da SRF local, para fins deverificação de veracidade, as declarações firmadas nos termos deste artigo.

§ 3º A remessa das declarações à SRF deverá ser efetuada até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que


tiverem sido firmadas.

§ 4º Comprovada a falsidade da declaração, o declarante ficará sujeito às sanções civis, administrativas e criminaisprevistas em lei.

Fiscalização

Art. 57. A legislação tributária que trata da competência e dos poderes das autoridades administrativas em matériade fiscalização aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidadetributária ou de isenção.

Art. 58. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes oulimitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais,dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nelesefetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a quese refiram.

Penalidades

Multa por Atraso na Entrega da DITR

Art. 59. No caso de apresentação espontânea da DITR fora do prazo estabelecido pela SRF, será cobrada multa de:

I - R$ 50,00 (cinqüenta reais), no caso de imóvel rural imune ou isento; ou

II - um por cento ao mês-calendário ou fração sobre o imposto devido, tratando-se de imóvel sujeito à apuração doimposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ouquota.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese o valor da multa de que trata o caput será inferior a R$ 50,00 (cinqüentareais).

Multas de Lançamento de Ofício

Art. 60. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade oudiferença do ITR:

I - de 75%, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multamoratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II;

II - 150%, nos casos de evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio, independentemente de outras penalidadesadministrativas ou criminais cabíveis.

§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:

I - juntamente com o ITR, quando não houver sido anteriormente pago;

II - isoladamente, quando o ITR houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo demulta de mora.


§ 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de 112,5% e 225%, respectivamente, nos casosde não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para:

I - prestar esclarecimentos;

II - apresentar os arquivos digitais ou sistemas de processamento eletrônico de dados utilizados para registrarnegócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil oufiscal;

III - apresentar a documentação técnica e atualizada sobre o sistema de processamento de dados por ele utilizado,suficiente para possibilitar a sua auditoria.

§ 3º Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que,notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação.

§ 4º Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento, se o pagamento do débito for efetuadodentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.

§ 5º Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que,notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação.

§ 6º Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentrode trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.

§ 7º A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicarárestabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito.

Disposições Finais

Art. 61. No processo administrativo fiscal, compreendendo os procedimentos destinados à determinação e exigênciado imposto, imposição de penalidades, repetição do indébito e solução de consultas, bem assim a compensação doimposto, observar-se-á a legislação prevista para os demais tributos federais.

Art. 62. Devem ser utilizados os seguintes códigos de receita:

I - 1070, para o pagamento das quotas ou quota única do ITR;

II - 5300, para o pagamento da multa por atraso na entrega da DITR.

Art. 63. Sem prejuízo do disposto no inciso I do art. 36, fica suspenso por tempo indeterminado o prazo de sessentadias, previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para a comunicação à SRF das seguintesalterações ocorridas no imóvel rural:

I - desmembramento;

II - anexação;

III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;

IV - sucessão causa mortis;

V - cessão de direitos;


VI - constituição de reservas ou usufruto.

Art. 64. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 65. Fica formalmente revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 60, de 6de junho de 2001.

Everardo Maciel

Anexo I

Tabela de Municípios, Localização e Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: ACREMUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAcrelândia Amazônia Ocidental 0,50Assis Brasil Amazônia Ocidental 0,50Brasiléia Amazônia Ocidental 0,50Bujari Amazônia Ocidental 0,50Capixaba Amazônia Ocidental 0,50Cruzeiro do Sul Amazônia Ocidental 0,50Epitaciolândia Amazônia Ocidental 0,50Feijó Amazônia Ocidental 0,50Jordão Amazônia Ocidental 0,50Mâncio Lima Amazônia Ocidental 0,50Manoel Urbano Amazônia Ocidental 0,50Marechal Thaumaturgo Amazônia Ocidental 0,50Plácido de Castro Amazônia Ocidental 0,50Porto Acre Amazônia Ocidental 0,50Porto Walter Amazônia Ocidental 0,50Rio Branco Amazônia Ocidental 0,50Rodrigues Alves Amazônia Ocidental 0,50Santa Rosa do Purus Amazônia Ocidental 0,50Sena Madureira Amazônia Ocidental 0,50Senador Guiomard Amazônia Ocidental 0,50Tarauacá Amazônia Ocidental 0,50Xapuri Amazônia Ocidental 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: ALAGOASMUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haÁgua Branca Polígono das Secas 0,25Anadia Demais 0,50Arapiraca Polígono das Secas 0,50Atalaia Demais 0,50Barra de Santo Antônio Demais 0,50Barra de São Miguel Demais 0,70Batalha Polígono das Secas 0,50Belém Polígono das Secas 0,50Belo Monte Polígono das Secas 0,50Boca da Mata Demais 0,70Branquinha Demais 0,50Cacimbinhas Polígono das Secas 0,50


Cajueiro Demais 0,50Campestre Demais 0,50Campo Alegre Demais 0,70Campo Grande Polígono das Secas 0,50Canapi Polígono das Secas 0,25Capela Demais 0,50Carneiros Polígono das Secas 0,50Chã Preta Polígono das Secas 0,50Coité do Nóia Polígono das Secas 0,50Colônia Leopoldina Demais 0,50Coqueiro Seco Demais 0,70Coruripe Demais 0,70Craíbas Polígono das Secas 0,50Delmiro Gouveia Polígono das Secas 0,25Dois Riachos Polígono das Secas 0,50Estrela de Alagoas Polígono das Secas 0,50Feira Grande Polígono das Secas 0,50Feliz Deserto Demais 0,50Flexeiras Demais 0,50Girau do Ponciano Polígono das Secas 0,50Ibateguara Polígono das Secas 0,50Igaci Polígono das Secas 0,50Igreja Nova Demais 0,50Inhapi Polígono das Secas 0,25Jacaré dos Homens Polígono das Secas 0,50Jacuípe Demais 0,50Japaratinga Demais 0,50Jaramataia Polígono das Secas 0,50Jequiá da Praia Demais 0,70Joaquim Gomes Demais 0,50Jundiá Demais 0,50Junqueiro Demais 0,50Lagoa da Canoa Polígono das Secas 0,50Limoeiro de Anadia Demais 0,50Maceió Demais 0,70Major Isidoro Polígono das Secas 0,50Mar Vermelho Polígono das Secas 0,50Maragogi Demais 0,50Maravilha Polígono das Secas 0,50Marechal Deodoro Demais 0,70Maribondo Demais 0,50Mata Grande Polígono das Secas 0,25Matriz de Camaragibe Demais 0,50Messias Demais 0,50Minador do Negrão Polígono das Secas 0,50Monteirópolis Polígono das Secas 0,50Murici Demais 0,50Novo Lino Demais 0,50Olho d'Água das Flores Polígono das Secas 0,50Olho d'Água do Casado Polígono das Secas 0,25Olho d'Água Grande Polígono das Secas 0,50Olivença Polígono das Secas 0,50


Ouro Branco Polígono das Secas 0,50Palestina Polígono das Secas 0,50Palmeira dos Índios Polígono das Secas 0,50Pão de Açúcar Polígono das Secas 0,50Pariconha Polígono das Secas 0,25Paripueira Demais 0,50Passo de Camaragibe Demais 0,50Paulo Jacinto Polígono das Secas 0,50Penedo Demais 0,50Piaçabuçu Demais 0,50Pilar Demais 0,70Pindoba Demais 0,50Piranhas Polígono das Secas 0,25Poço das Trincheiras Polígono das Secas 0,50Porto Calvo Demais 0,50Porto de Pedras Demais 0,50Porto Real do Colégio Demais 0,50Quebrângulo Polígono das Secas 0,50Rio Largo Demais 0,70Roteiro Demais 0,70Santa Luzia do Norte Demais 0,70Santana do Ipanema Polígono das Secas 0,50Santana do Mundaú Polígono das Secas 0,50São Brás Polígono das Secas 0,50São José da Laje Polígono das Secas 0,50São José da Tapera Polígono das Secas 0,50São Luís do Quitunde Demais 0,50São Miguel dos Campos Demais 0,70São Miguel dos Milagres Demais 0,50São Sebastião Demais 0,50Satuba Demais 0,70Senador Rui Palmeira Polígono das Secas 0,50Tanque d'Arca Polígono das Secas 0,50Taquarana Polígono das Secas 0,50Teotônio Vilela Demais 0,50Traipu Polígono das Secas 0,50União dos Palmares Demais 0,50Viçosa Demais 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: AMAPÁ

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAmapá Amazônia Oriental 0,50Calçoene Amazônia Oriental 0,50Cutias Amazônia Oriental 0,50Ferreira Gomes Amazônia Oriental 0,50Itaubal Amazônia Oriental 0,50Laranjal do Jari Amazônia Oriental 0,50Macapá Amazônia Oriental 0,50Mazagão Amazônia Oriental 0,50Oiapoque Amazônia Oriental 0,50Pedra Branca do Amapari Amazônia Oriental 0,50


Porto Grande Amazônia Oriental 0,50Pracuúba Amazônia Oriental 0,50Santana Amazônia Oriental 0,50Serra do Navio Amazônia Oriental 0,50Tartarugalzinho Amazônia Oriental 0,50Vitória do Jari Amazônia Oriental 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: AMAZONAS

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAlvarães Amazônia Ocidental 0,50Amaturá Amazônia Ocidental 0,50Anamã Amazônia Ocidental 0,50Anori Amazônia Ocidental 0,50Apuí Amazônia Ocidental 0,50Atalaia do Norte Amazônia Ocidental 0,50Autazes Amazônia Ocidental 0,50Barcelos Amazônia Ocidental 0,50Barreirinha Amazônia Ocidental 0,50Benjamin Constant Amazônia Ocidental 0,50Beruri Amazônia Ocidental 0,50Boa Vista do Ramos Amazônia Ocidental 0,50Boca do Acre Amazônia Ocidental 0,50Borba Amazônia Ocidental 0,50Caapiranga Amazônia Ocidental 0,50Canutama Amazônia Ocidental 0,50Carauari Amazônia Ocidental 0,50Careiro Amazônia Ocidental 0,50Careiro da Várzea Amazônia Ocidental 0,50Coari Amazônia Ocidental 0,50Codajás Amazônia Ocidental 0,50Eirunepé Amazônia Ocidental 0,50Envira Amazônia Ocidental 0,50Fonte Boa Amazônia Ocidental 0,50Guajará Amazônia Ocidental 0,50Humaitá Amazônia Ocidental 0,50Ipixuna Amazônia Ocidental 0,50Iranduba Amazônia Ocidental 0,50Itacoatiara Amazônia Ocidental 0,50Itamarati Amazônia Ocidental 0,50Itapiranga Amazônia Ocidental 0,50Japurá Amazônia Ocidental 0,50Juruá Amazônia Ocidental 0,50Jutaí Amazônia Ocidental 0,50Lábrea Amazônia Ocidental 0,50Manacapuru Amazônia Ocidental 0,50Manaquiri Amazônia Ocidental 0,50Manaus Amazônia Ocidental 0,50Manicoré Amazônia Ocidental 0,50Maraã Amazônia Ocidental 0,50Maués Amazônia Ocidental 0,50Nhamundá Amazônia Ocidental 0,50


Nova Olinda do Norte Amazônia Ocidental 0,50Novo Airão Amazônia Ocidental 0,50Novo Aripuanã Amazônia Ocidental 0,50Parintins Amazônia Ocidental 0,50Pauini Amazônia Ocidental 0,50Presidente Figueiredo Amazônia Ocidental 0,50Rio Preto da Eva Amazônia Ocidental 0,50Santa Isabel do Rio Negro Amazônia Ocidental 0,50Santo Antônio do Iça Amazônia Ocidental 0,50São Gabriel da Cachoeira Amazônia Ocidental 0,50São Paulo de Olivença Amazônia Ocidental 0,50São Sebastião do Uatumã Amazônia Ocidental 0,50Silves Amazônia Ocidental 0,50Tabatinga Amazônia Ocidental 0,50Tapauá Amazônia Ocidental 0,50Tefé Amazônia Ocidental 0,50Tonantins Amazônia Ocidental 0,50Uarini Amazônia Ocidental 0,50Urucará Amazônia Ocidental 0,50Urucurituba Amazônia Ocidental 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: BAHIA

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAbaíra Polígono das Secas 0,25Abaré Polígono das Secas 0,25Acajutiba Demais 0,50Adustina Polígono das Secas 0,50Água Fria Polígono das Secas 0,50Aiquara Polígono das Secas 0,50Alagoinhas Demais 0,50Alcobaça Demais 0,50Almadina Demais 0,70Amargosa Polígono das Secas 0,50Amélia Rodrigues Demais 0,70América Dourada Polígono das Secas 0,25Anagé Polígono das Secas 0,50Andaraí Polígono das Secas 0,25Andorinha Polígono das Secas 0,25Angical Demais 0,25Anguera Polígono das Secas 0,50Antas Polígono das Secas 0,50Antônio Cardoso Polígono das Secas 0,50Antônio Gonçalves Polígono das Secas 0,25Aporá Demais 0,50Apuarema Demais 0,50Araçás Demais 0,50Aracatu Polígono das Secas 0,25Araci Polígono das Secas 0,50Aramari Demais 0,50Arataca Demais 0,70


Aratuípe Demais 0,70Aurelino Leal Demais 0,70Baianópolis Demais 0,25Baixa Grande Polígono das Secas 0,25Banzaê Polígono das Secas 0,50Barra Polígono das Secas 0,25Barra da Estiva Polígono das Secas 0,25Barra do Choça Demais 0,50Barra do Mendes Polígono das Secas 0,25Barra do Rocha Demais 0,70Barreiras Demais 0,25Barro Alto Polígono das Secas 0,25Barro Preto Demais 0,70Barrocas Polígono das Secas 0,50Belmonte Demais 0,70Belo Campo Demais 0,50Biritinga Polígono das Secas 0,50Boa Nova Polígono das Secas 0,50Boa Vista do Tupim Polígono das Secas 0,25Bom Jesus da Lapa Polígono das Secas 0,25Bom Jesus da Serra Polígono das Secas 0,50Boninal Polígono das Secas 0,25Bonito Polígono das Secas 0,25Boquira Polígono das Secas 0,25Botuporã Polígono das Secas 0,25Brejões Polígono das Secas 0,50Brejolândia Demais 0,25Brotas de Macaúbas Polígono das Secas 0,25Brumado Polígono das Secas 0,25Buerarema Demais 0,70Buritirama Polígono das Secas 0,25Caatiba Demais 0,50Cabaceiras do Paraguaçu Polígono das Secas 0,70Cachoeira Demais 0,70Caculé Polígono das Secas 0,25Caém Polígono das Secas 0,25Caetanos Polígono das Secas 0,50Caetité Polígono das Secas 0,25Cafarnaum Polígono das Secas 0,25Cairu Demais 0,70Caldeirão Grande Polígono das Secas 0,25Camacan Demais 0,70Camaçari Demais 0,70Camamu Demais 0,70Campo Alegre de Lourdes Polígono das Secas 0,25Campo Formoso Polígono das Secas 0,25Canápolis Demais 0,25Canarana Polígono das Secas 0,25Canavieiras Demais 0,70Candeal Polígono das Secas 0,50Candeias Demais 0,70Candiba Polígono das Secas 0,25


Cândido Sales Demais 0,50Cansanção Polígono das Secas 0,50Canudos Polígono das Secas 0,50Capela do Alto Alegre Polígono das Secas 0,50Capim Grosso Polígono das Secas 0,25Caraíbas Polígono das Secas 0,25Caravelas Demais 0,50Cardeal da Silva Demais 0,50Carinhanha Demais 0,25Casa Nova Polígono das Secas 0,25Castro Alves Polígono das Secas 0,50Catolândia Demais 0,25Catu Demais 0,70Caturama Polígono das Secas 0,25Central Polígono das Secas 0,25Chorrochó Polígono das Secas 0,25Cícero Dantas Polígono das Secas 0,50Cipó Polígono das Secas 0,50Coaraci Demais 0,70Cocos Demais 0,25Conceição da Feira Demais 0,70Conceição do Almeida Demais 0,70Conceição do Coité Polígono das Secas 0,50Conceição do Jacuípe Demais 0,70Conde Demais 0,50Condeúba Polígono das Secas 0,25Contendas do Sincorá Polígono das Secas 0,25Coração de Maria Polígono das Secas 0,50Cordeiros Polígono das Secas 0,25Coribe Demais 0,25Coronel João Sá Polígono das Secas 0,25Correntina Demais 0,25Cotegipe Demais 0,25Cravolândia Polígono das Secas 0,50Crisópolis Polígono das Secas 0,50Cristópolis Demais 0,25Cruz das Almas Demais 0,70Curaçá Polígono das Secas 0,25Dário Meira Polígono das Secas 0,50Dias d'Ávila Demais 0,70Dom Basílio Polígono das Secas 0,25Dom Macedo Costa Demais 0,70Elísio Medrado Polígono das Secas 0,50Encruzilhada Demais 0,50Entre Rios Demais 0,50Érico Cardoso Polígono das Secas 0,25Esplanada Demais 0,50Euclides da Cunha Polígono das Secas 0,50Eunápolis Demais 0,50Fátima Polígono das Secas 0,50Feira da Mata Demais 0,25Feira de Santana Polígono das Secas 0,50


Filadélfia Polígono das Secas 0,25Firmino Alves Demais 0,70Floresta Azul Demais 0,70Formosa do Rio Preto Demais 0,25Gandu Demais 0,70Gavião Polígono das Secas 0,50Gentio do Ouro Polígono das Secas 0,25Glória Polígono das Secas 0,25Gongogi Demais 0,70Governador Mangabeira Polígono das Secas 0,70Guajeru Polígono das Secas 0,25Guanambi Polígono das Secas 0,25Guaratinga Demais 0,50Heliópolis Polígono das Secas 0,50Iaçu Polígono das Secas 0,50Ibiassucê Polígono das Secas 0,25Ibicaraí Demais 0,70Ibicoara Polígono das Secas 0,25Ibicuí Polígono das Secas 0,70Ibipeba Polígono das Secas 0,25Ibipitanga Polígono das Secas 0,25Ibiquera Polígono das Secas 0,25Ibirapitanga Demais 0,70Ibirapuã Demais 0,50Ibirataia Demais 0,70Ibitiara Polígono das Secas 0,25Ibititá Polígono das Secas 0,25Ibotirama Polígono das Secas 0,25Ichu Polígono das Secas 0,50Igaporã Polígono das Secas 0,25Igrapiúna Demais 0,70Iguaí Polígono das Secas 0,70Ilhéus Demais 0,70Inhambupe Polígono das Secas 0,50Ipecaetá Polígono das Secas 0,50Ipiaú Demais 0,70Ipirá Polígono das Secas 0,50Ipupiara Polígono das Secas 0,25Irajuba Polígono das Secas 0,50Iramaia Polígono das Secas 0,25Iraquara Polígono das Secas 0,25Irará Polígono das Secas 0,50Irecê Polígono das Secas 0,25Itabela Demais 0,50Itaberaba Polígono das Secas 0,25Itabuna Demais 0,70Itacaré Demais 0,70Itaeté Polígono das Secas 0,25Itagi Polígono das Secas 0,50Itagibá Polígono das Secas 0,70Itagimirim Demais 0,70Itaguaçu da Bahia Polígono das Secas 0,25


Itaju do Colônia Demais 0,70Itajuípe Demais 0,70Itamaraju Demais 0,50Itamari Demais 0,70Itambé Demais 0,50Itanagra Demais 0,50Itanhém Demais 0,50Itaparica Demais 0,70Itapé Demais 0,70Itapebi Demais 0,70Itapetinga Demais 0,50Itapicuru Polígono das Secas 0,50Itapitanga Demais 0,70Itaquara Polígono das Secas 0,50Itarantim Demais 0,50Itatim Polígono das Secas 0,50Itiruçu Polígono das Secas 0,50Itiúba Polígono das Secas 0,50Itororó Demais 0,70Ituaçu Polígono das Secas 0,25Ituberá Demais 0,70Iuiú Polígono das Secas 0,25Jaborandi Demais 0,25Jacaraci Polígono das Secas 0,25Jacobina Polígono das Secas 0,25Jaguaquara Polígono das Secas 0,50Jaguarari Polígono das Secas 0,25Jaguaripe Demais 0,70Jandaíra Demais 0,50Jequié Polígono das Secas 0,50Jeremoabo Polígono das Secas 0,25Jiquiriçá Demais 0,50Jitaúna Polígono das Secas 0,50João Dourado Polígono das Secas 0,25Juazeiro Polígono das Secas 0,25Jucuruçu Demais 0,50Jussara Polígono das Secas 0,25Jussari Demais 0,70Jussiape Polígono das Secas 0,25Lafaiete Coutinho Polígono das Secas 0,50Lagoa Real Polígono das Secas 0,25Laje Demais 0,50Lajedão Demais 0,50Lajedinho Polígono das Secas 0,25Lagedo do Tabocal Polígono das Secas 0,50Lamarão Polígono das Secas 0,50Lapão Polígono das Secas 0,25Lauro de Freitas Demais 0,70Lençóis Polígono das Secas 0,25Licínio de Almeida Polígono das Secas 0,25Livramento do Brumado Polígono das Secas 0,25Luiz Eduardo Magalhães Demais 0,25


Macajuba Polígono das Secas 0,25Macarani Demais 0,50Macaúbas Polígono das Secas 0,25Macururé Polígono das Secas 0,25Madre de Deus Demais 0,70Maetinga Polígono das Secas 0,25Maiquinique Demais 0,50Mairi Polígono das Secas 0,25Malhada Polígono das Secas 0,25Malhada de Pedras Polígono das Secas 0,25Manoel Vitorino Polígono das Secas 0,50Mansidão Demais 0,25Maracás Polígono das Secas 0,50Maragogipe Demais 0,70Maraú Demais 0,70Marcionílio Souza Polígono das Secas 0,50Mascote Demais 0,70Mata de São João Demais 0,70Matina Polígono das Secas 0,25Medeiros Neto Demais 0,50Miguel Calmon Polígono das Secas 0,25Milagres Polígono das Secas 0,50Mirangaba Polígono das Secas 0,25Mirante Polígono das Secas 0,50Monte Santo Polígono das Secas 0,50Morpará Polígono das Secas 0,25Morro do Chapéu Polígono das Secas 0,25Mortugaba Polígono das Secas 0,25Mucugê Polígono das Secas 0,25Mucuri Demais 0,50Mulungu do Morro Polígono das Secas 0,25Mundo Novo Polígono das Secas 0,25Muniz Ferreira Demais 0,70Muquém do São Francisco Polígono das Secas 0,25Muritiba Polígono das Secas 0,70Mutuípe Demais 0,50Nazaré Demais 0,70Nilo Peçanha Demais 0,70Nordestina Polígono das Secas 0,50Nova Canaã Polígono das Secas 0,50Nova Fátima Polígono das Secas 0,50Nova Ibiá Demais 0,70Nova Itarana Polígono das Secas 0,50Nova Redenção Polígono das Secas 0,25Nova Soure Polígono das Secas 0,50Nova Viçosa Demais 0,50Novo Horizonte Polígono das Secas 0,25Novo Triunfo Polígono das Secas 0,50Olindina Polígono das Secas 0,50Oliveira dos Brejinhos Polígono das Secas 0,25Ouriçangas Polígono das Secas 0,50Ourolândia Polígono das Secas 0,25


Palmas de Monte Alto Polígono das Secas 0,25Palmeiras Polígono das Secas 0,25Paramirim Polígono das Secas 0,25Paratinga Polígono das Secas 0,25Paripiranga Polígono das Secas 0,50Pau Brasil Demais 0,70Paulo Afonso Polígono das Secas 0,25Pé de Serra Polígono das Secas 0,50Pedrão Polígono das Secas 0,50Pedro Alexandre Polígono das Secas 0,25Piatã Polígono das Secas 0,25Pilão Arcado Polígono das Secas 0,25Pindaí Polígono das Secas 0,25Pindobaçu Polígono das Secas 0,25Pintadas Polígono das Secas 0,50Piraí do Norte Demais 0,70Piripá Polígono das Secas 0,25Piritiba Polígono das Secas 0,25Planaltino Polígono das Secas 0,50Planalto Polígono das Secas 0,50Poções Polígono das Secas 0,50Pojuca Demais 0,70Ponto Novo Polígono das Secas 0,25Porto Seguro Demais 0,50Potiraguá Demais 0,70Prado Demais 0,50Presidente Dutra Polígono das Secas 0,25Presidente Jânio Quadros Polígono das Secas 0,25Presidente Tancredo Neves Demais 0,70Queimadas Polígono das Secas 0,50Quijingue Polígono das Secas 0,50Quixabeira Polígono das Secas 0,25Rafael Jambeiro Polígono das Secas 0,50Remanso Polígono das Secas 0,25Retirolândia Polígono das Secas 0,50Riachão das Neves Demais 0,25Riachão do Jacuípe Polígono das Secas 0,50Riacho de Santana Polígono das Secas 0,25Ribeira do Amparo Polígono das Secas 0,50Ribeira do Pombal Polígono das Secas 0,50Ribeirão do Largo Demais 0,50Rio de Contas Polígono das Secas 0,25Rio do Antônio Polígono das Secas 0,25Rio do Pires Polígono das Secas 0,25Rio Real Demais 0,50Rodelas Polígono das Secas 0,25Ruy Barbosa Polígono das Secas 0,25Salinas da Margarida Demais 0,70Salvador Demais 0,70Santa Bárbara Polígono das Secas 0,50Santa Brígida Polígono das Secas 0,25Santa Cruz Cabrália Demais 0,50


Santa Cruz da Vitória Demais 0,70Santa Inês Polígono das Secas 0,50Santa Luzia Demais 0,70Santa Maria da Vitória Demais 0,25Santa Rita de Cássia Demais 0,25Santa Teresinha Polígono das Secas 0,50Santaluz Polígono das Secas 0,50Santana Demais 0,25Santanópolis Polígono das Secas 0,50Santo Amaro Demais 0,70Santo Antônio de Jesus Demais 0,70Santo Estêvão Polígono das Secas 0,50São Desidério Demais 0,25São Domingos Polígono das Secas 0,50São Felipe Demais 0,70São Félix Demais 0,70São Félix do Coribe Demais 0,25São Francisco do Conde Demais 0,70São Gabriel Polígono das Secas 0,25São Gonçalo dos Campos Polígono das Secas 0,70São José da Vitória Demais 0,70São José do Jacuípe Polígono das Secas 0,25São Miguel das Matas Demais 0,50São Sebastião do Passé Demais 0,70Sapeaçu Demais 0,70Sátiro Dias Polígono das Secas 0,50Saubara Demais 0,70Saúde Polígono das Secas 0,25Seabra Polígono das Secas 0,25Sebastião Laranjeiras Polígono das Secas 0,25Senhor do Bonfim Polígono das Secas 0,25Sento Sé Polígono das Secas 0,25Serra do Ramalho Polígono das Secas 0,25Serra Dourada Demais 0,25Serra Preta Polígono das Secas 0,50Serrinha Polígono das Secas 0,50Serrolândia Polígono das Secas 0,25Simões Filho Demais 0,70Sítio do Mato Polígono das Secas 0,25Sítio do Quinto Polígono das Secas 0,25Sobradinho Polígono das Secas 0,25Souto Soares Polígono das Secas 0,25Tabocas do Brejo Velho Demais 0,25Tanhaçu Polígono das Secas 0,25Tanque Novo Polígono das Secas 0,25Tanquinho Polígono das Secas 0,50Taperoá Demais 0,70Tapiramutá Polígono das Secas 0,25Teixeira de Freitas Demais 0,50Teodoro Sampaio Demais 0,70Teofilândia Polígono das Secas 0,50Teolândia Demais 0,70


Terra Nova Demais 0,70Tremedal Polígono das Secas 0,25Tucano Polígono das Secas 0,50Uauá Polígono das Secas 0,50Ubaíra Polígono das Secas 0,50Ubaitaba Demais 0,70Ubatã Demais 0,70Uibaí Polígono das Secas 0,25Umburanas Polígono das Secas 0,25Una Demais 0,70Urandi Polígono das Secas 0,25Uruçuca Demais 0,70Utinga Polígono das Secas 0,25Valença Demais 0,70Valente Polígono das Secas 0,50Várzea da Roça Polígono das Secas 0,25Várzea do Poço Polígono das Secas 0,25Várzea Nova Polígono das Secas 0,25Varzedo Polígono das Secas 0,70Vera Cruz Demais 0,70Vereda Demais 0,50Vitória da Conquista Polígono das Secas 0,50Wagner Polígono das Secas 0,25Wanderley Demais 0,25Wenceslau Guimarães Demais 0,70Xique-Xique Polígono das Secas 0,25

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: CEARÁ

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAbaiara Polígono das Secas 0,25Acarape Polígono das Secas 0,50Acaraú Demais 0,50Acopiara Polígono das Secas 0,25Aiuaba Polígono das Secas 0,15Alcântaras Polígono das Secas 0,25Altaneira Polígono das Secas 0,25Alto Santo Polígono das Secas 0,25Amontada Polígono das Secas 0,25Antonina do Norte Polígono das Secas 0,25Apuiarés Polígono das Secas 0,25Aquiraz Polígono das Secas 0,70Aracati Polígono das Secas 0,25Araçoiaba Polígono das Secas 0,50Ararendá Polígono das Secas 0,25Araripe Polígono das Secas 0,25Aratuba Polígono das Secas 0,50Arneiroz Polígono das Secas 0,15Assaré Polígono das Secas 0,25Aurora Polígono das Secas 0,25Baixio Polígono das Secas 0,25Banabuiú Polígono das Secas 0,25


Barbalha Polígono das Secas 0,25Barreira Polígono das Secas 0,50Barro Polígono das Secas 0,25Barroquinha Polígono das Secas 0,50Baturité Polígono das Secas 0,50Beberibe Polígono das Secas 0,50Bela Cruz Polígono das Secas 0,50Boa Viagem Polígono das Secas 0,25Brejo Santo Polígono das Secas 0,25Camocim Polígono das Secas 0,50Campos Sales Polígono das Secas 0,25Canindé Polígono das Secas 0,15Capistrano Polígono das Secas 0,50Caridade Polígono das Secas 0,15Cariré Polígono das Secas 0,25Caririaçu Polígono das Secas 0,25Cariús Polígono das Secas 0,25Carnaubal Polígono das Secas 0,50Cascavel Polígono das Secas 0,50Catarina Polígono das Secas 0,15Catunda Polígono das Secas 0,15Caucaia Polígono das Secas 0,70Cedro Polígono das Secas 0,25Chaval Polígono das Secas 0,50Choró Polígono das Secas 0,25Chorozinho Polígono das Secas 0,50Coreaú Polígono das Secas 0,25Crateús Polígono das Secas 0,15Crato Polígono das Secas 0,25Croatá Polígono das Secas 0,50Cruz Demais 0,50Deputado Irapuan Pinheiro Polígono das Secas 0,25Ererê Polígono das Secas 0,25Eusébio Polígono das secas 0,70Farias Brito Polígono das Secas 0,25Forquilha Polígono das Secas 0,25Fortaleza Polígono das Secas 0,70Fortim Polígono das Secas 0,25Frecheirinha Polígono das Secas 0,25General Sampaio Polígono das Secas 0,15Graça Polígono das Secas 0,50Granja Polígono das Secas 0,50Granjeiro Polígono das Secas 0,25Groaíras Polígono das Secas 0,25Guaiúba Polígono das Secas 0,70Guaraciaba do Norte Polígono das Secas 0,50Guaramiranga Polígono das Secas 0,50Hidrolândia Polígono das Secas 0,15Horizonte Polígono das Secas 0,50Ibaretama Polígono das Secas 0,25Ibiapina Polígono das Secas 0,50Ibicuitinga Polígono das Secas 0,25


Icapuí Polígono das Secas 0,25Icó Polígono das Secas 0,25Iguatu Polígono das Secas 0,25Independência Polígono das Secas 0,15Ipaporanga Polígono das Secas 0,25Ipaumirim Polígono das Secas 0,25Ipu Polígono das Secas 0,25Ipueiras Polígono das Secas 0,25Iracema Polígono das Secas 0,25Irauçuba Polígono das Secas 0,25Itaiçaba Polígono das Secas 0,25Itaitinga Polígono das Secas 0,70Itapagé Polígono das Secas 0,25Itapipoca Polígono das Secas 0,25Itapiúna Polígono das Secas 0,50Itarema Demais 0,50Itatira Polígono das Secas 0,25Jaguaretama Polígono das Secas 0,25Jaguaribara Polígono das Secas 0,25Jaguaribe Polígono das Secas 0,25Jaguaruana Polígono das Secas 0,25Jardim Polígono das Secas 0,25Jati Polígono das Secas 0,25Jijoca de Jericoacoara Demais 0,50Juazeiro do Norte Polígono das Secas 0,25Jucás Polígono das Secas 0,25Lavras da Mangabeira Polígono das Secas 0,25Limoeiro do Norte Polígono das Secas 0,25Madalena Polígono das Secas 0,25Maracanaú Polígono das Secas 0,70Maranguape Polígono das Secas 0,70Marco Polígono das Secas 0,50Martinópole Polígono das Secas 0,50Massapê Polígono das Secas 0,25Mauriti Polígono das Secas 0,25Meruoca Polígono das Secas 0,25Milagres Polígono das Secas 0,25Milhã Polígono das Secas 0,25Miraíma Polígono das Secas 0,25Missão Velha Polígono das Secas 0,25Mombaça Polígono das Secas 0,25Monsenhor Tabosa Polígono das Secas 0,15Morada Nova Polígono das Secas 0,25Moraújo Polígono das Secas 0,25Morrinhos Polígono das Secas 0,25Mucambo Polígono das Secas 0,25Mulungu Polígono das Secas 0,50Nova Olinda Polígono das Secas 0,25Nova Russas Polígono das Secas 0,25Novo Oriente Polígono das Secas 0,15Ocara Polígono das Secas 0,50Orós Polígono das Secas 0,25


Pacajus Polígono das Secas 0,50Pacatuba Polígono das Secas 0,70Pacoti Polígono das Secas 0,50Pacujá Polígono das Secas 0,25Palhano Polígono das Secas 0,25Palmácia Polígono das Secas 0,50Paracuru Polígono das Secas 0,25Paraipaba Polígono das Secas 0,25Parambu Polígono das Secas 0,15Paramoti Polígono das Secas 0,15Pedra Branca Polígono das Secas 0,25Penaforte Polígono das Secas 0,25Pentecoste Polígono das Secas 0,25Pereiro Polígono das Secas 0,25Pindoretama Polígono das Secas 0,50Piquet Carneiro Polígono das Secas 0,25Pires Ferreira Polígono das Secas 0,25Poranga Polígono das Secas 0,25Porteiras Polígono das Secas 0,25Potengi Polígono das Secas 0,25Potiretama Polígono das Secas 0,25Quiterianópolis Polígono das Secas 0,15Quixadá Polígono das Secas 0,25Quixelô Polígono das Secas 0,25Quixeramobim Polígono das Secas 0,25Quixeré Polígono das Secas 0,25Redenção Polígono das Secas 0,50Reriutaba Polígono das Secas 0,25Russas Polígono das Secas 0,25Saboeiro Polígono das Secas 0,15Salitre Polígono das Secas 0,25Santa Quitéria Polígono das Secas 0,15Santana do Acaraú Polígono das Secas 0,25Santana do Cariri Polígono das Secas 0,25São Benedito Polígono das Secas 0,50São Gonçalo do Amarante Polígono das Secas 0,25São João do Jaguaribe Polígono das Secas 0,25São Luís do Curu Polígono das Secas 0,25Senador Pompeu Polígono das Secas 0,25Senador Sá Polígono das Secas 0,25Sobral Polígono das Secas 0,25Solonópole Polígono das Secas 0,25Tabuleiro do Norte Polígono das Secas 0,25Tamboril Polígono das Secas 0,15Tarrafas Polígono das Secas 0,25Tauá Polígono das Secas 0,15Tejuçuoca Polígono das Secas 0,25Tianguá Polígono das Secas 0,50Trairi Polígono das Secas 0,25Tururu Polígono das Secas 0,25Ubajara Polígono das Secas 0,50Umari Polígono das Secas 0,25


Umirim Polígono das Secas 0,25Uruburetama Polígono das Secas 0,25Uruoca Polígono das Secas 0,25Varjota Polígono das Secas 0,25Várzea Alegre Polígono das Secas 0,25Viçosa do Ceará Polígono das Secas 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: DISTRITO FEDERAL

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haBrasília Demais 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: ESPÍRITO SANTO

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAfonso Cláudio Demais 0,70Água Doce do Norte Demais 0,70Águia Branca Demais 0,70Alegre Demais 0,70Alfredo Chaves Demais 0,70Alto Rio Novo Demais 0,70Anchieta Demais 0,70Apiacá Demais 0,70Aracruz Demais 0,70Atílio Vivacqua Demais 0,70Baixo Guandu Demais 0,70Barra de São Francisco Demais 0,70Boa Esperança Demais 0,70Bom Jesus do Norte Demais 0,70Brejetuba Demais 0,70Cachoeiro de Itapemirim Demais 0,70Cariacica Demais 0,90Castelo Demais 0,70Colatina Demais 0,70Conceição da Barra Demais 0,70Conceição do Castelo Demais 0,70Divino de São Lourenço Demais 0,70Domingos Martins Demais 0,70Dores do Rio Preto Demais 0,70Ecoporanga Demais 0,70Fundão Demais 0,70Governador Lindenberg Demais 0,70Guaçuí Demais 0,70Guarapari Demais 0,70Ibatiba Demais 0,70Ibiraçu Demais 0,70Ibitirama Demais 0,70Iconha Demais 0,70Irupi Demais 0,70Itaguaçu Demais 0,70Itapemirim Demais 0,70Itarana Demais 0,70Iúna Demais 0,70


Jaguaré Demais 0,70Jerônimo Monteiro Demais 0,70João Neiva Demais 0,70Laranja da Terra Demais 0,70Linhares Demais 0,70Mantenópolis Demais 0,70Marataizes Demais 0,70Marechal Floriano Demais 0,70Marilândia Demais 0,70Mimoso do Sul Demais 0,70Montanha Demais 0,70Mucurici Demais 0,70Muniz Freire Demais 0,70Muqui Demais 0,70Nova Venécia Demais 0,70Pancas Demais 0,70Pedro Canário Demais 0,70Pinheiros Demais 0,70Piúma Demais 0,70Ponto Belo Demais 0,70Presidente Kennedy Demais 0,70Rio Bananal Demais 0,70Rio Novo do Sul Demais 0,70Santa Leopoldina Demais 0,70Santa Maria de Jetibá Demais 0,70Santa Teresa Demais 0,70São Domingos do Norte Demais 0,70São Gabriel da Palha Demais 0,70São José do Calçado Demais 0,70São Mateus Demais 0,70São Roque do Canaã Demais 0,70Serra Demais 0,90Sooretama Demais 0,70Vargem Alta Demais 0,70Venda Nova do Imigrante Demais 0,70Viana Demais 0,90Vila Pavão Demais 0,70Vila Valério Demais 0,70Vila Velha Demais 0,90Vitória Demais 0,90

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: GOIÁS

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAbadia de Goiás Demais 0,50Abadiânia Demais 0,50Acreúna Demais 0,50Adelândia Demais 0,70Água Fria de Goiás Demais 0,50Água Limpa Demais 0,50Águas Lindas de Goiás Demais 0,50Alexânia Demais 0,50


Aloândia Demais 0,70Alto Horizonte Demais 0,25Alto Paraíso de Goiás Demais 0,25Alvorada do Norte Demais 0,25Amaralina Demais 0,25Americano do Brasil Demais 0,70Amorinópolis Demais 0,70Anápolis Demais 0,70Anhangüera Demais 0,50Anicuns Demais 0,70Aparecida de Goiânia Demais 0,50Aparecida do Rio Doce Demais 0,50Aporé Demais 0,50Araçu Demais 0,70Aragarças Demais 0,50Aragoiânia Demais 0,50Araguapaz Demais 0,50Arenópolis Demais 0,50Aruanã Demais 0,50Aurilândia Demais 0,70Avelinópolis Demais 0,70Baliza Demais 0,50Barro Alto Demais 0,70Bela Vista de Goiás Demais 0,50Bom Jardim de Goiás Demais 0,50Bom Jesus de Goiás Demais 0,70Bonfinópolis Demais 0,50Bonópolis Demais 0,25Brazabrantes Demais 0,70Britânia Demais 0,50Buriti Alegre Demais 0,70Buriti de Goiás Demais 0,70Buritinópolis Demais 0,25Cabeceiras Demais 0,50Cachoeira Alta Demais 0,70Cachoeira de Goiás Demais 0,70Cachoeira Dourada Demais 0,70Caçu Demais 0,70Caiapônia Demais 0,50Caldas Novas Demais 0,50Caldazinha Demais 0,50Campestre de Goiás Demais 0,70Campinaçu Demais 0,25Campinorte Demais 0,25Campo Alegre de Goiás Demais 0,50Campo Limpo de Goiás Demais 0,70Campos Belos Demais 0,25Campos Verdes Demais 0,25Carmo do Rio Verde Demais 0,70Castelândia Demais 0,50Catalão Demais 0,50Caturaí Demais 0,70


Cavalcante Demais 0,25Ceres Demais 0,70Cezarina Demais 0,50Chapadão do Céu Demais 0,50Cidade Ocidental Demais 0,50Cocalzinho de Goiás Demais 0,50Colinas do Sul Demais 0,25Córrego do Ouro Demais 0,70Corumbá de Goiás Demais 0,50Corumbaíba Demais 0,50Cristalina Demais 0,50Cristianópolis Demais 0,50Crixás Demais 0,25Cromínia Demais 0,50Cumari Demais 0,50Damianópolis Demais 0,25Damolândia Demais 0,70Davinópolis Demais 0,50Diorama Demais 0,50Divinópolis de Goiás Demais 0,25Doverlândia Demais 0,50Edealina Demais 0,50Edéia Demais 0,50Estrela do Norte Demais 0,25Faina Demais 0,50Fazenda Nova Demais 0,70Firminópolis Demais 0,70Flores de Goiás Demais 0,25Formosa Demais 0,50Formoso Demais 0,25Gameleira de Goiás Demais 0,50Goiandira Demais 0,50Goianésia Demais 0,70Goiânia Demais 0,70Goianira Demais 0,70Goianópolis Demais 0,70Goiás Demais 0,50Goiatuba Demais 0,70Gouvelândia Demais 0,70Guapó Demais 0,50Guaraíta Demais 0,70Guarani de Goiás Demais 0,25Guarinos Demais 0,25Heitoraí Demais 0,70Hidrolândia Demais 0,50Hidrolina Demais 0,70Iaciara Demais 0,25Inaciolândia Demais 0,70Indiara Demais 0,50Inhumas Demais 0,70Ipameri Demais 0,50Ipiranga de Goiás Demais 0,70


Iporá Demais 0,70Israelândia Demais 0,70Itaberaí Demais 0,70Itaguari Demais 0,70Itaguaru Demais 0,70Itajá Demais 0,70Itapaci Demais 0,70Itapirapuã Demais 0,50Itapuranga Demais 0,70Itaruma Demais 0,70Itauçu Demais 0,70Itumbiara Demais 0,70Ivolândia Demais 0,70Jandaia Demais 0,50Jaraguá Demais 0,70Jataí Demais 0,50Jaupaci Demais 0,70Jesúpolis Demais 0,70Joviânia Demais 0,70Jussara Demais 0,50Lagoa Santa Demais 0,70Leopoldo de Bulhões Demais 0,50Luziânia Demais 0,50Mairipotaba Demais 0,50Mambaí Demais 0,25Mara Rosa Demais 0,25Marzagão Demais 0,50Matrinchã Demais 0,50Maurilândia Demais 0,70Mimoso de Goiás Demais 0,50Minaçu Demais 0,25Mineiros Demais 0,50Moiporá Demais 0,70Monte Alegre de Goiás Demais 0,25Montes Claros de Goiás Demais 0,50Montividiu Demais 0,50Montividiu do Norte Demais 0,25Morrinhos Demais 0,70Morro Agudo de Goiás Demais 0,70Mossâmedes Demais 0,70Mozarlândia Demais 0,50Mundo Novo Demais 0,25Mutunópolis Demais 0,25Nazário Demais 0,70Nerópolis Demais 0,70Niquelândia Demais 0,25Nova América Demais 0,70Nova Aurora Demais 0,50Nova Crixás Demais 0,25Nova Glória Demais 0,70Nova Iguaçu de Goiás Demais 0,25Nova Roma Demais 0,25


Nova Veneza Demais 0,70Novo Brasil Demais 0,70Novo Gama Demais 0,50Novo Planalto Demais 0,25Orizona Demais 0,50Ouro Verde de Goiás Demais 0,70Ouvidor Demais 0,50Padre Bernardo Demais 0,50Palestina de Goiás Demais 0,50Palmeiras de Goiás Demais 0,50Palmelo Demais 0,50Palminópolis Demais 0,50Panamá Demais 0,70Paranaiguara Demais 0,70Paraúna Demais 0,50Perolândia Demais 0,50Petrolina de Goiás Demais 0,70Pilar de Goiás Demais 0,25Piracanjuba Demais 0,50Piranhas Demais 0,50Pirenópolis Demais 0,50Pires do Rio Demais 0,50Planaltina Demais 0,50Pontalina Demais 0,50Porangatu Demais 0,25Porteirão Demais 0,70Portelândia Demais 0,50Posse Demais 0,25Professor Jamil Demais 0,50Quirinópolis Demais 0,70Rialma Demais 0,70Rianápolis Demais 0,70Rio Quente Demais 0,50Rio Verde Demais 0,50Rubiataba Demais 0,70Sanclerlândia Demais 0,70Santa Bárbara de Goiás Demais 0,70Santa Cruz de Goiás Demais 0,50Santa Fé de Goiás Demais 0,50Santa Helena de Goiás Demais 0,70Santa Isabel Demais 0,70Santa Rita do Araguaia Demais 0,50Santa Rita do Novo Destino Demais 0,70Santa Rosa de Goiás Demais 0,70Santa Tereza de Goiás Demais 0,25Santa Terezinha de Goiás Demais 0,25Santo Antônio da Barra Demais 0,50Santo Antônio de Goiás Demais 0,70Santo Antônio do Descoberto Demais 0,50São Domingos Demais 0,25São Francisco de Goiás Demais 0,70São João da Paraúna Demais 0,50


São João d'Aliança Demais 0,25São Luís de Montes Belos Demais 0,70São Luiz do Norte Demais 0,70São Miguel do Araguaia Demais 0,25São Miguel do Passa Quatro Demais 0,50São Patrício Demais 0,70São Simão Demais 0,70Senador Canedo Demais 0,70Serranópolis Demais 0,50Silvânia Demais 0,50Simolândia Demais 0,25Sítio d'Abadia Demais 0,25Taquaral de Goiás Demais 0,70Teresina de Goiás Demais 0,25Terezópolis de Goiás Demais 0,70Três Ranchos Demais 0,50Trindade Demais 0,70Trombas Demais 0,25Turvânia Demais 0,70Turvelândia Demais 0,50Uirapuru Demais 0,25Uruaçu Demais 0,25Uruana Demais 0,70Urutaí Demais 0,50Valparaíso de Goiás Demais 0,50Varjão Demais 0,50Vianópolis Demais 0,50Vicentinópolis Demais 0,50Vila Boa Demais 0,50Vila Propício Demais 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: MARANHÃO

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAçailândia Amazônia Oriental 0,25Afonso Cunha Amazônia Oriental 0,25Água Doce do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Alcântara Amazônia Oriental 0,50Aldeias Altas Amazônia Oriental 0,25Altamira do Maranhão Amazônia Oriental 0,25Alto Alegre do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Alto Alegre do Pindaré Amazônia Oriental 0,25Alto Parnaíba Amazônia Oriental 0,15Amapá do Maranhão Amazônia Oriental 0,25Amarante do Maranhão Amazônia Oriental 0,25Anajatuba Amazônia Oriental 0,50Anapurus Amazônia Oriental 0,50Apicum-Açu Amazônia Oriental 0,50Araguanã Amazônia Oriental 0,25Araioses Amazônia Oriental 0,50Arame Amazônia Oriental 0,25Arari Amazônia Oriental 0,50


Axixá Amazônia Oriental 0,50Bacabal Amazônia Oriental 0,50Bacabeira Amazônia Oriental 0,50Bacuri Amazônia Oriental 0,50Bacurituba Amazônia Oriental 0,50Balsas Amazônia Oriental 0,15Barão de Grajaú Amazônia Oriental 0,25Barra do Corda Amazônia Oriental 0,25Barreirinhas Amazônia Oriental 0,50Bela Vista do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Belágua Amazônia Oriental 0,25Benedito Leite Amazônia Oriental 0,25Bequimão Amazônia Oriental 0,50Bernardo do Mearim Amazônia Oriental 0,50Boa Vista do Gurupi Amazônia Oriental 0,25Bom Jardim Amazônia Oriental 0,25Bom Jesus das Selvas Amazônia Oriental 0,25Bom Lugar Amazônia Oriental 0,50Brejo Amazônia Oriental 0,50Brejo de Areia Amazônia Oriental 0,25Buriti Amazônia Oriental 0,50Buriti Bravo Amazônia Oriental 0,50Buriticupu Amazônia Oriental 0,25Buritirana Amazônia Oriental 0,25Cachoeira Grande Amazônia Oriental 0,50Cajapió Amazônia Oriental 0,50Cajari Amazônia Oriental 0,50Campestre do Maranhão Amazônia Oriental 0,25Cândido Mendes Amazônia Oriental 0,25Cantanhede Amazônia Oriental 0,25Capinzal do Norte Amazônia Oriental 0,50Carolina Amazônia Oriental 0,15Carutapera Amazônia Oriental 0,25Caxias Amazônia Oriental 0,25Cedral Amazônia Oriental 0,50Central do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Centro do Guilherme Amazônia Oriental 0,25Centro Novo do Maranhão Amazônia Oriental 0,25Chapadinha Amazônia Oriental 0,25Cidelândia Amazônia Oriental 0,25Codó Amazônia Oriental 0,25Coelho Neto Amazônia Oriental 0,50Colinas Amazônia Oriental 0,50Conceição do Lago-Açu Amazônia Oriental 0,50Coroatá Amazônia Oriental 0,25Cururupu Amazônia Oriental 0,50Davinópolis Amazônia Oriental 0,25Dom Pedro Amazônia Oriental 0,50Duque Bacelar Amazônia Oriental 0,50Esperantinópolis Amazônia Oriental 0,50Estreito Amazônia Oriental 0,15Feira Nova do Maranhão Amazônia Oriental 0,15


Fernando Falcão Amazônia Oriental 0,25Formosa da Serra Negra Amazônia Oriental 0,25Fortaleza dos Nogueiras Amazônia Oriental 0,15Fortuna Amazônia Oriental 0,50Godofredo Viana Amazônia Oriental 0,25Gonçalves Dias Amazônia Oriental 0,50Governador Archer Amazônia Oriental 0,50Governador Edison Lobão Amazônia Oriental 0,25Governador Eugênio Barros Amazônia Oriental 0,50Governador Luiz Rocha Amazônia Oriental 0,50Governador Newton Bello Amazônia Oriental 0,25Governador Nunes Freire Amazônia Oriental 0,25Graça Aranha Amazônia Oriental 0,50Grajaú Amazônia Oriental 0,25Guimarães Amazônia Oriental 0,50Humberto de Campos Amazônia Oriental 0,50Icatu Amazônia Oriental 0,50Igarapé do Meio Amazônia Oriental 0,50Igarapé Grande Amazônia Oriental 0,50Imperatriz Amazônia Oriental 0,25Itaipava do Grajaú Amazônia Oriental 0,25Itapecuru Mirim Amazônia Oriental 0,25Itinga do Maranhão Amazônia Oriental 0,25Jatobá Amazônia Oriental 0,50Jenipapo dos Vieiras Amazônia Oriental 0,25João Lisboa Amazônia Oriental 0,25Joselândia Amazônia Oriental 0,50Junco do Maranhão Amazônia Oriental 0,25Lago da Pedra Amazônia Oriental 0,25Lago do Junco Amazônia Oriental 0,50Lago dos Rodrigues Amazônia Oriental 0,50Lago Verde Amazônia Oriental 0,50Lagoa do Mato Amazônia Oriental 0,50Lagoa Grande do Maranhão Amazônia Oriental 0,25Lajeado Novo Amazônia Oriental 0,25Lima Campos Amazônia Oriental 0,50Loreto Amazônia Oriental 0,25Luís Domingues Amazônia Oriental 0,25Magalhães de Almeida Amazônia Oriental 0,50Maracaçumé Amazônia Oriental 0,25Marajá do Sena Amazônia Oriental 0,25Maranhãozinho Amazônia Oriental 0,25Mata Roma Amazônia Oriental 0,25Matinha Amazônia Oriental 0,50Matões Amazônia Oriental 0,25Matões do Norte Amazônia Oriental 0,25Milagres do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Mirador Amazônia Oriental 0,25Miranda do Norte Amazônia Oriental 0,25Mirinzal Amazônia Oriental 0,50Monção Amazônia Oriental 0,25Montes Altos Amazônia Oriental 0,25


Morros Amazônia Oriental 0,50Nina Rodrigues Amazônia Oriental 0,25Nova Colinas Amazônia Oriental 0,15Nova Iorque Amazônia Oriental 0,25Nova Olinda do Maranhão Amazônia Oriental 0,25Olho d'Água das Cunhãs Amazônia Oriental 0,50Olinda Nova do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Paço do Lumiar Amazônia Oriental 0,50Palmeirândia Amazônia Oriental 0,50Paraibano Amazônia Oriental 0,25Parnarama Amazônia Oriental 0,25Passagem Franca Amazônia Oriental 0,50Pastos Bons Amazônia Oriental 0,25Paulino Neves Amazônia Oriental 0,50Paulo Ramos Amazônia Oriental 0,25Pedreiras Amazônia Oriental 0,50Pedro do Rosário Amazônia Oriental 0,50Penalva Amazônia Oriental 0,50Peri Mirim Amazônia Oriental 0,50Peritoró Amazônia Oriental 0,25Pindaré Mirim Amazônia Oriental 0,25Pinheiro Amazônia Oriental 0,50Pio XII Amazônia Oriental 0,50Pirapemas Amazônia Oriental 0,25Poção de Pedras Amazônia Oriental 0,50Porto Franco Amazônia Oriental 0,25Porto Rico do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Presidente Dutra Amazônia Oriental 0,50Presidente Juscelino Amazônia Oriental 0,50Presidente Médici Amazônia Oriental 0,25Presidente Sarney Amazônia Oriental 0,50Presidente Vargas Amazônia Oriental 0,25Primeira Cruz Amazônia Oriental 0,50Raposa Amazônia Oriental 0,50Riachão Amazônia Oriental 0,15Ribamar Fiquene Amazônia Oriental 0,25Rosário Amazônia Oriental 0,50Sambaíba Amazônia Oriental 0,25Santa Filomena do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Santa Helena Amazônia Oriental 0,50Santa Inês Amazônia Oriental 0,25Santa Luzia Amazônia Oriental 0,25Santa Luzia do Paruá Amazônia Oriental 0,25Santa Quitéria do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Santa Rita Amazônia Oriental 0,25Santana do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Santo Amaro do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Santo Antônio dos Lopes Amazônia Oriental 0,50São Benedito do Rio Preto Amazônia Oriental 0,25São Bento Amazônia Oriental 0,50São Bernardo Amazônia Oriental 0,50São Domingos do Azeitão Amazônia Oriental 0,25


São Domingos do Maranhão Amazônia Oriental 0,50São Félix de Balsas Amazônia Oriental 0,25São Francisco do Brejão Amazônia Oriental 0,25São Francisco do Maranhão Amazônia Oriental 0,25São João Batista Amazônia Oriental 0,50São João do Caru Amazônia Oriental 0,25São João do Paraíso Amazônia Oriental 0,25São João do Soter Amazônia Oriental 0,25São João dos Patos Amazônia Oriental 0,25São José de Ribamar Amazônia Oriental 0,50São José dos Basílios Amazônia Oriental 0,50São Luís Amazônia Oriental 0,50São Luís Gonzaga do Maranhão Amazônia Oriental 0,50São Mateus do Maranhão Amazônia Oriental 0,50São Pedro da Água Branca Amazônia Oriental 0,25São Pedro dos Crentes Amazônia Oriental 0,15São Raimundo das Mangabeiras Amazônia Oriental 0,25São Raimundo do Doca Bezerra Amazônia Oriental 0,50São Roberto Amazônia Oriental 0,50São Vicente Ferrer Amazônia Oriental 0,50Satubinha Amazônia Oriental 0,50Senador Alexandre Costa Amazônia Oriental 0,25Senador La Rocque Amazônia Oriental 0,25Serrano do Maranhão Amazônia Oriental 0,50Sítio Novo Amazônia Oriental 0,25Sucupira do Norte Amazônia Oriental 0,25Sucupira do Riachão Amazônia Oriental 0,25Tasso Fragoso Amazônia Oriental 0,15Timbiras Amazônia Oriental 0,25Timon Amazônia Oriental 0,25Trizidela do Vale Amazônia Oriental 0,50Tufilândia Amazônia Oriental 0,25Tuntum Amazônia Oriental 0,50Turiaçu Amazônia Oriental 0,25Turilândia Amazônia Oriental 0,25Tutóia Amazônia Oriental 0,50Urbano Santos Amazônia Oriental 0,25Vargem Grande Amazônia Oriental 0,25Viana Amazônia Oriental 0,50Vila Nova dos Martírios Amazônia Oriental 0,25Vitória do Mearim Amazônia Oriental 0,50Vitorino Freire Amazônia Oriental 0,25Zé Doca Amazônia Oriental 0,25

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: MATO GROSSO

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAcorizal Amazônia Oriental 0,50Água Boa Amazônia Oriental 0,50Alta Floresta Amazônia Oriental 0,50Alto Araguaia Amazônia Oriental 0,50Alto Boa Vista Amazônia Oriental 0,50


Alto Garças Amazônia Oriental 0,50Alto Paraguai Amazônia Oriental 0,50Alto Taquari Amazônia Oriental 0,50Apiacás Amazônia Oriental 0,50Araguaiana Amazônia Oriental 0,50Araguainha Amazônia Oriental 0,50Araputanga Amazônia Oriental 0,50Arenápolis Amazônia Oriental 0,50Aripuanã Amazônia Oriental 0,50Barão de Melgaço Pantanal Mato-grossense 0,50Barra do Bugres Amazônia Oriental 0,50Barra do Garças Amazônia Oriental 0,50Bom Jesus do Araguaia Amazônia Oriental 0,50Brasnorte Amazônia Oriental 0,50Cáceres Pantanal Mato-grossense 0,50Campinápolis Amazônia Oriental 0,50Campo Novo do Parecis Amazônia Oriental 0,50Campo Verde Amazônia Oriental 0,50Campos de Júlio Amazônia Oriental 0,50Canabrava do Norte Amazônia Oriental 0,50Canarana Amazônia Oriental 0,50Carlinda Amazônia Oriental 0,50Castanheira Amazônia Oriental 0,50Chapada dos Guimarães Amazônia Oriental 0,50Cláudia Amazônia Oriental 0,50Cocalinho Amazônia Oriental 0,50Colíder Amazônia Oriental 0,50Colniza Amazônia Oriental 0,50Comodoro Amazônia Oriental 0,50Confresa Amazônia Oriental 0,50Conquista d´Oeste Amazônia Oriental 0,50Cotriguaçu Amazônia Oriental 0,50Cuiabá Amazônia Oriental 0,50Curvelândia Pantanal Mato-grossense 0,50Denise Amazônia Oriental 0,50Diamantino Amazônia Oriental 0,50Dom Aquino Amazônia Oriental 0,50Feliz Natal Amazônia Oriental 0,50Figueirópolis d'Oeste Amazônia Oriental 0,50Gaúcha do Norte Amazônia Oriental 0,50General Carneiro Amazônia Oriental 0,50Glória d'Oeste Amazônia Oriental 0,50Guarantã do Norte Amazônia Oriental 0,50Guiratinga Amazônia Oriental 0,50Indiavaí Amazônia Oriental 0,50Itaúba Amazônia Oriental 0,50Itiquira Pantanal Mato-grossense 0,50Jaciara Amazônia Oriental 0,50Jangada Amazônia Oriental 0,50Jauru Amazônia Oriental 0,50Juara Amazônia Oriental 0,50Juína Amazônia Oriental 0,50


Juruena Amazônia Oriental 0,50Juscimeira Amazônia Oriental 0,50Lambari d'Oeste Amazônia Oriental 0,50Lucas do Rio Verde Amazônia Oriental 0,50Luciara Amazônia Oriental 0,50Marcelândia Amazônia Oriental 0,50Matupá Amazônia Oriental 0,50Mirassol d'Oeste Amazônia Oriental 0,50Nobres Amazônia Oriental 0,50Nortelândia Amazônia Oriental 0,50Nossa Senhora do Livramento Pantanal Mato-grossense 0,50Nova Bandeirantes Amazônia Oriental 0,50Nova Brasilândia Amazônia Oriental 0,50Nova Canaã do Norte Amazônia Oriental 0,50Nova Guarita Amazônia Oriental 0,50Nova Lacerda Amazônia Oriental 0,50Nova Marilândia Amazônia Oriental 0,50Nova Maringá Amazônia Oriental 0,50Nova Monte Verde Amazônia Oriental 0,50Nova Mutum Amazônia Oriental 0,50Nova Nazaré Amazônia Oriental 0,50Nova Olímpia Amazônia Oriental 0,50Nova Santa Helena Amazônia Oriental 0,50Nova Ubiratã Amazônia Oriental 0,50Nova Xavantina Amazônia Oriental 0,50Novo Horizonte do Norte Amazônia Oriental 0,50Novo Mundo Amazônia Oriental 0,50Novo Santo Antônio Amazônia Oriental 0,50Novo São Joaquim Amazônia Oriental 0,50Paranaíta Amazônia Oriental 0,50Paranatinga Amazônia Oriental 0,50Pedra Preta Amazônia Oriental 0,50Peixoto de Azevedo Amazônia Oriental 0,50Planalto da Serra Amazônia Oriental 0,50Poconé Pantanal Mato-grossense 0,50Pontal do Araguaia Amazônia Oriental 0,50Ponte Branca Amazônia Oriental 0,50Pontes e Lacerda Amazônia Oriental 0,50Porto Alegre do Norte Amazônia Oriental 0,50Porto dos Gaúchos Amazônia Oriental 0,50Porto Esperidião Amazônia Oriental 0,50Porto Estrela Amazônia Oriental 0,50Poxoréo Amazônia Oriental 0,50Primavera do Leste Amazônia Oriental 0,50Querência Amazônia Oriental 0,50Reserva do Cabaçal Amazônia Oriental 0,50Ribeirão Cascalheira Amazônia Oriental 0,50Ribeirãozinho Amazônia Oriental 0,50Rio Branco Amazônia Oriental 0,50Rondolândia Amazônia Oriental 0,50Rondonópolis Amazônia Oriental 0,50Rosário Oeste Amazônia Oriental 0,50


Salto do Céu Amazônia Oriental 0,50Santa Carmem Amazônia Oriental 0,50Santa Cruz do Xingu Amazônia Oriental 0,50Santa Rita do Trivelato Amazônia Oriental 0,50Santa Terezinha Amazônia Oriental 0,50Santo Afonso Amazônia Oriental 0,50Santo Antônio do Leste Amazônia Oriental 0,50Santo Antônio do Leverger Pantanal Mato-grossense 0,50São Félix do Araguaia Amazônia Oriental 0,50São José do Povo Amazônia Oriental 0,50São José do Rio Claro Amazônia Oriental 0,50São José do Xingu Amazônia Oriental 0,50São José dos Quatro Marcos Amazônia Oriental 0,50São Pedro da Cipa Amazônia Oriental 0,50Sapezal Amazônia Oriental 0,50Serra Nova Dourada Amazônia Oriental 0,50Sinop Amazônia Oriental 0,50Sorriso Amazônia Oriental 0,50Tabaporã Amazônia Oriental 0,50Tangará da Serra Amazônia Oriental 0,50Tapurah Amazônia Oriental 0,50Terra Nova do Norte Amazônia Oriental 0,50Tesouro Amazônia Oriental 0,50Torixoréu Amazônia Oriental 0,50União do Sul Amazônia Oriental 0,50Vale de São Domingos Amazônia Oriental 0,50Várzea Grande Amazônia Oriental 0,50Vera Amazônia Oriental 0,50Vila Bela da Santíssima Trindade Amazônia Oriental 0,50Vila Rica Amazônia Oriental 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: MATO GROSSO DO SUL

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haÁgua Clara Demais 0,50Alcinópolis Demais 0,50Amambaí Demais 0,70Anastácio Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Anaurilândia Demais 0,70Angélica Demais 0,70Antônio João Demais 0,50Aparecida do Taboado Demais 0,50Aquidauana Pantanal Sul-mato-grossense 0,15Aral Moreira Demais 0,70Bandeirantes Demais 0,50Bataguassu Demais 0,70Batayporã Demais 0,70Bela Vista Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Bodoquena Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Bonito Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Brasilândia Demais 0,50Caarapó Demais 0,70


Camapuã Demais 0,50Campo Grande Demais 0,50Caracol Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Cassilândia Demais 0,50Chapadão do Sul Demais 0,50Corguinho Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Coronel Sapucaia Demais 0,70Corumbá Pantanal Sul-mato-grossense 0,15Costa Rica Demais 0,50Coxim Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Deodápolis Demais 0,70Dois Irmãos do Buriti Demais 0,50Douradina Demais 0,70Dourados Demais 0,70Eldorado Demais 0,70Fátima do Sul Demais 0,70Glória de Dourados Demais 0,70Guia Lopes da Laguna Demais 0,50Iguatemi Demais 0,70Inocência Demais 0,50Itaporã Demais 0,70Itaquiraí Demais 0,70Ivinhema Demais 0,70Japorã Demais 0,70Jaraguari Demais 0,50Jardim Demais 0,50Jateí Demais 0,70Juti Demais 0,70Ladário Pantanal Sul-mato-grossense 0,15Laguna Carapã Demais 0,70Maracaju Demais 0,70Miranda Pantanal Sul-mato-grossense 0,15Mundo Novo Demais 0,70Naviraí Demais 0,70Nioaque Demais 0,50Nova Alvorada do Sul Demais 0,70Nova Andradina Demais 0,70Novo Horizonte do Sul Demais 0,70Paranaíba Demais 0,50Paranhos Demais 0,70Pedro Gomes Demais 0,50Ponta Porã Demais 0,70Porto Murtinho Pantanal Sul-mato-grossense 0,15Ribas do Rio Pardo Demais 0,50Rio Brilhante Demais 0,70Rio Negro Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Rio Verde de Mato Grosso Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Rochedo Demais 0,50Santa Rita do Pardo Demais 0,50São Gabriel do Oeste Demais 0,50Selvíria Demais 0,50Sete Quedas Demais 0,70


Sidrolândia Demais 0,70Sonora Pantanal Sul-mato-grossense 0,50Tacuru Demais 0,70Taquarussu Demais 0,70Terenos Demais 0,50Três Lagoas Demais 0,50Vicentina Demais 0,70

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: MINAS GERAIS

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAbadia dos Dourados Demais 0,50Abaeté Demais 0,50Abre Campo Demais 0,70Acaiaca Demais 0,70Açucena Demais 0,50Água Boa Demais 0,50Água Comprida Demais 0,70Aguanil Demais 0,50Águas Formosas Demais 0,50Águas Vermelhas Polígono das Secas 0,25Aimorés Demais 0,70Aiuruoca Demais 0,70Alagoa Demais 0,70Albertina Demais 0,70Além Paraíba Demais 0,70Alfenas Demais 0,50Alfredo Vasconcelos Demais 0,70Almenara Demais 0,50Alpercata Demais 0,50Alpinópolis Demais 0,50Alterosa Demais 0,50Alto Caparaó Demais 0,70Alto Jequitibá Demais 0,70Alto Rio Doce Demais 0,70Alvarenga Demais 0,70Alvinópolis Demais 0,70Alvorada de Minas Demais 0,50Amparo da Serra Demais 0,70Andradas Demais 0,70Andrelândia Demais 0,70Angelândia Demais 0,50Antônio Carlos Demais 0,70Antônio Dias Demais 0,70Antônio Prado de Minas Demais 0,70Araçaí Demais 0,50Aracitaba Demais 0,70Araçuaí Demais 0,25Araguari Demais 0,70Arantina Demais 0,70Araponga Demais 0,70Araporã Demais 0,70


Arapuá Demais 0,50Araújos Demais 0,50Araxá Demais 0,50Arceburgo Demais 0,70Arcos Demais 0,50Areado Demais 0,50Argirita Demais 0,70Aricanduva Demais 0,50Arinos Demais 0,25Astolfo Dutra Demais 0,70Ataléia Demais 0,50Augusto de Lima Demais 0,50Baependi Demais 0,70Baldim Demais 0,50Bambuí Demais 0,50Bandeira Demais 0,50Bandeira do Sul Demais 0,70Barão de Cocais Demais 0,70Barão do Monte Alto Demais 0,70Barbacena Demais 0,70Barra Longa Demais 0,70Barroso Demais 0,70Bela Vista de Minas Demais 0,70Belmiro Braga Demais 0,70Belo Horizonte Demais 0,90Belo Oriente Demais 0,50Belo Vale Demais 0,70Berilo Demais 0,50Berizal Polígono das Secas 0,25Bertópolis Demais 0,50Betim Demais 0,90Bias Fortes Demais 0,70Bicas Demais 0,70Biquinhas Demais 0,50Boa Esperança Demais 0,50Bocaina de Minas Demais 0,70Bocaiúva Polígono das Secas 0,25Bom Despacho Demais 0,50Bom Jardim de Minas Demais 0,70Bom Jesus da Penha Demais 0,70Bom Jesus do Amparo Demais 0,70Bom Jesus do Galho Demais 0,70Bom Repouso Demais 0,70Bom Sucesso Demais 0,50Bonfim Demais 0,70Bonfinópolis de Minas Demais 0,25Bonito de Minas Polígono das Secas 0,25Borda da Mata Demais 0,70Botelhos Demais 0,70Botumirim Polígono das Secas 0,25Brás Pires Demais 0,70Brasilândia de Minas Demais 0,25


Brasília de Minas Polígono das Secas 0,25Brasópolis Demais 0,70Braúnas Demais 0,50Brumadinho Demais 0,70Bueno Brandão Demais 0,70Buenópolis Demais 0,50Bugre Demais 0,70Buritis Demais 0,25Buritizeiro Polígono das Secas 0,25Cabeceira Grande Demais 0,25Cabo Verde Demais 0,70Cachoeira da Prata Demais 0,50Cachoeira de Minas Demais 0,70Cachoeira de Pajeú Demais 0,25Cachoeira Dourada Demais 0,70Caetanópolis Demais 0,50Caeté Demais 0,90Caiana Demais 0,70Cajuri Demais 0,70Caldas Demais 0,70Camacho Demais 0,50Camanducaia Demais 0,70Cambuí Demais 0,70Cambuquira Demais 0,70Campanário Demais 0,50Campanha Demais 0,70Campestre Demais 0,70Campina Verde Demais 0,70Campo Azul Polígono das Secas 0,25Campo Belo Demais 0,50Campo do Meio Demais 0,50Campo Florido Demais 0,70Campos Altos Demais 0,50Campos Gerais Demais 0,50Cana Verde Demais 0,50Canaã Demais 0,70Canápolis Demais 0,70Candeias Demais 0,50Cantagalo Demais 0,25Caparaó Demais 0,70Capela Nova Demais 0,70Capelinha Demais 0,50Capetinga Demais 0,70Capim Branco Demais 0,90Capinópolis Demais 0,70Capitão Andrade Demais 0,70Capitão Enéas Polígono das Secas 0,25Capitólio Demais 0,50Caputira Demais 0,70Caraí Demais 0,25Caranaíba Demais 0,70Carandaí Demais 0,70


Carangola Demais 0,70Caratinga Demais 0,70Carbonita Demais 0,50Careaçu Demais 0,70Carlos Chagas Demais 0,50Carmésia Demais 0,50Carmo da Cachoeira Demais 0,70Carmo da Mata Demais 0,50Carmo de Minas Demais 0,70Carmo do Cajuru Demais 0,70Carmo do Paranaíba Demais 0,50Carmo do Rio Claro Demais 0,50Carmópolis de Minas Demais 0,50Carneirinho Demais 0,70Carrancas Demais 0,70Carvalhópolis Demais 0,70Carvalhos Demais 0,70Casa Grande Demais 0,70Cascalho Rico Demais 0,50Cássia Demais 0,50Cataguases Demais 0,70Catas Altas Demais 0,70Catas Altas da Noruega Demais 0,70Catuji Demais 0,50Catuti Polígono das Secas 0,25Caxambu Demais 0,70Cedro do Abaeté Demais 0,50Central de Minas Demais 0,70Centralina Demais 0,70Chácara Demais 0,70Chalé Demais 0,70Chapada do Norte Demais 0,50Chapada Gaúcha Polígono das Secas 0,25Chiador Demais 0,70Cipotânea Demais 0,70Claraval Demais 0,70Claro dos Poções Polígono das Secas 0,25Cláudio Demais 0,50Coimbra Demais 0,70Coluna Demais 0,50Comendador Gomes Demais 0,70Comercinho Demais 0,25Conceição da Aparecida Demais 0,50Conceição da Barra de Minas Demais 0,70Conceição das Alagoas Demais 0,70Conceição das Pedras Demais 0,70Conceição de Ipanema Demais 0,70Conceição do Mato Dentro Demais 0,70Conceição do Pará Demais 0,50Conceição do Rio Verde Demais 0,70Conceição dos Ouros Demais 0,70Cônego Marinho Polígono das Secas 0,25


Confins Demais 0,90Congonhal Demais 0,70Congonhas Demais 0,70Congonhas do Norte Demais 0,70Conquista Demais 0,70Conselheiro Lafaiete Demais 0,70Conselheiro Pena Demais 0,70Consolação Demais 0,70Contagem Demais 0,90Coqueiral Demais 0,50Coração de Jesus Polígono das Secas 0,25Cordisburgo Demais 0,50Cordislândia Demais 0,70Corinto Demais 0,50Coroaci Demais 0,50Coromandel Demais 0,50Coronel Fabriciano Demais 0,70Coronel Murta Demais 0,25Coronel Pacheco Demais 0,70Coronel Xavier Chaves Demais 0,70Córrego Danta Demais 0,50Córrego do Bom Jesus Demais 0,70Córrego Fundo Demais 0,50Córrego Novo Demais 0,70Couto de Magalhães de Minas Demais 0,50Crisólita Demais 0,50Cristais Demais 0,50Cristália Polígono das Secas 0,25Cristiano Otoni Demais 0,70Cristina Demais 0,70Crucilândia Demais 0,70Cruzeiro da Fortaleza Demais 0,50Cruzília Demais 0,70Cuparaque Demais 0,70Curral de Dentro Polígono das Secas 0,25Curvelo Demais 0,50Datas Demais 0,50Delfim Moreira Demais 0,70Delfinópolis Demais 0,50Delta Demais 0,70Descoberto Demais 0,70Desterro de Entre Rios Demais 0,70Desterro do Melo Demais 0,70Diamantina Demais 0,50Diogo de Vasconcelos Demais 0,70Dionísio Demais 0,70Divinésia Demais 0,70Divino Demais 0,70Divino das Laranjeiras Demais 0,70Divinolândia de Minas Demais 0,50Divinópolis Demais 0,70Divisa Alegre Polígono das Secas 0,25


Divisa Nova Demais 0,50Divisópolis Demais 0,50Dom Bosco Demais 0,25Dom Cavati Demais 0,70Dom Joaquim Demais 0,50Dom Silvério Demais 0,70Dom Viçoso Demais 0,70Dona Euzébia Demais 0,70Dores de Campos Demais 0,70Dores de Guanhães Demais 0,50Dores do Indaiá Demais 0,50Dores do Turvo Demais 0,70Doresópolis Demais 0,50Douradoquara Demais 0,50Durandé Demais 0,70Elói Mendes Demais 0,50Engenheiro Caldas Demais 0,70Engenheiro Navarro Polígono das Secas 0,25Entre-Folhas Demais 0,70Entre Rios de Minas Demais 0,70Ervália Demais 0,70Esmeraldas Demais 0,90Espera Feliz Demais 0,70Espinosa Polígono das Secas 0,25Espírito Santo do Dourado Demais 0,70Estiva Demais 0,70Estrela Dalva Demais 0,70Estrela do Indaiá Demais 0,50Estrela do Sul Demais 0,50Eugenópolis Demais 0,70Ewbank da Câmara Demais 0,70Extrema Demais 0,70Fama Demais 0,50Faria Lemos Demais 0,70Felício dos Santos Demais 0,50Felisburgo Demais 0,50Felixlândia Demais 0,50Fernandes Tourinho Demais 0,70Ferros Demais 0,70Fervedouro Demais 0,70Florestal Demais 0,70Formiga Demais 0,50Formoso Demais 0,25Fortaleza de Minas Demais 0,70Fortuna de Minas Demais 0,50Francisco Badaró Demais 0,50Francisco Dumont Polígono das Secas 0,25Francisco Sá Polígono das Secas 0,25Franciscópolis Demais 0,50Frei Gaspar Demais 0,50Frei Inocêncio Demais 0,50Frei Lagonegro Demais 0,50


Fronteira Demais 0,70Fronteira dos Vales Demais 0,50Fruta de Leite Polígono das Secas 0,25Frutal Demais 0,70Funilândia Demais 0,50Galiléia Demais 0,70Gameleiras Polígono das Secas 0,25Glaucilândia Polígono das Secas 0,25Goiabeira Demais 0,70Goianá Demais 0,70Gonçalves Demais 0,70Gonzaga Demais 0,50Gouvea Demais 0,50Governador Valadares Demais 0,50Grão Mogol Polígono das Secas 0,25Grupiara Demais 0,50Guanhães Demais 0,50Guapé Demais 0,50Guaraciaba Demais 0,70Guaraciama Polígono das Secas 0,25Guaranésia Demais 0,70Guarani Demais 0,70Guarará Demais 0,70Guarda-Mor Demais 0,25Guaxupé Demais 0,70Guidoval Demais 0,70Guimarânia Demais 0,50Guiricema Demais 0,70Gurinhatã Demais 0,70Heliodora Demais 0,70Iapu Demais 0,70Ibertioga Demais 0,70Ibiá Demais 0,50Ibiaí Polígono das Secas 0,25Ibiracatu Polígono das Secas 0,25Ibiraci Demais 0,70Ibirité Demais 0,90Ibitiúra de Minas Demais 0,70Ibituruna Demais 0,50Icaraí de Minas Polígono das Secas 0,25Igarapé Demais 0,70Igaratinga Demais 0,70Iguatama Demais 0,50Ijaci Demais 0,70Ilicínea Demais 0,50Imbé de Minas Demais 0,70Inconfidentes Demais 0,70Indaiabira Polígono das Secas 0,25Indianópolis Demais 0,50Ingaí Demais 0,70Inhapim Demais 0,70Inhaúma Demais 0,50


Inimutaba Demais 0,50Ipaba Demais 0,70Ipanema Demais 0,70Ipatinga Demais 0,70Ipiaçu Demais 0,70Ipuiúna Demais 0,70Iraí de Minas Demais 0,50Itabira Demais 0,70Itabirinha de Mantena Demais 0,70Itabirito Demais 0,70Itacambira Polígono das Secas 0,25Itacarambi Polígono das Secas 0,25Itaguara Demais 0,50Itaipé Demais 0,50Itajubá Demais 0,70Itamarandiba Demais 0,50Itamarati de Minas Demais 0,70Itambacuri Demais 0,50Itambé do Mato Dentro Demais 0,70Itamogi Demais 0,70Itamonte Demais 0,70Itanhandu Demais 0,70Itanhomi Demais 0,70Itaobim Demais 0,25Itapagipe Demais 0,70Itapecerica Demais 0,50Itapeva Demais 0,70Itatiaiuçu Demais 0,70Itaú de Minas Demais 0,50Itaúna Demais 0,70Itaverava Demais 0,70Itinga Demais 0,25Itueta Demais 0,70Ituiutaba Demais 0,70Itumirim Demais 0,70Iturama Demais 0,70Itutinga Demais 0,70Jaboticatubas Demais 0,50Jacinto Demais 0,50Jacuí Demais 0,70Jacutinga Demais 0,70Jaguaraçu Demais 0,70Jaíba Polígono das Secas 0,25Jampruca Demais 0,50Janaúba Polígono das Secas 0,25Januária Polígono das Secas 0,25Japaraíba Demais 0,50Japonvar Polígono das Secas 0,25Jeceaba Demais 0,70Jenipapo de Minas Demais 0,50Jequeri Demais 0,70Jequitaí Polígono das Secas 0,25


Jequitibá Demais 0,50Jequitinhonha Demais 0,50Jesuânia Demais 0,70Joaíma Demais 0,50Joanésia Demais 0,50João Monlevade Demais 0,70João Pinheiro Demais 0,25Joaquim Felício Demais 0,50Jordânia Demais 0,50José Gonçalves de Minas Demais 0,50José Raydan Demais 0,50Josenópolis Polígono das Secas 0,25Juatuba Demais 0,70Juiz de Fora Demais 0,70Juramento Polígono das Secas 0,25Juruaia Demais 0,70Juvenília Polígono das Secas 0,25Ladainha Demais 0,50Lagamar Demais 0,25Lagoa da Prata Demais 0,50Lagoa dos Patos Polígono das Secas 0,25Lagoa Dourada Demais 0,70Lagoa Formosa Demais 0,50Lagoa Grande Demais 0,25Lagoa Santa Demais 0,90Lajinha Demais 0,70Lambari Demais 0,70Lamim Demais 0,70Laranjal Demais 0,70Lassance Polígono das Secas 0,50Lavras Demais 0,70Leandro Ferreira Demais 0,50Leme do Prado Demais 0,50Leopoldina Demais 0,70Liberdade Demais 0,70Lima Duarte Demais 0,70Limeira do Oeste Demais 0,70Lontra Polígono das Secas 0,25Luisburgo Demais 0,25Luislândia Polígono das Secas 0,25Luminárias Demais 0,70Luz Demais 0,50Machacalis Demais 0,50Machado Demais 0,50Madre de Deus de Minas Demais 0,70Malacacheta Demais 0,50Mamonas Polígono das Secas 0,25Manga Polígono das Secas 0,25Manhuaçu Demais 0,70Manhumirim Demais 0,70Mantena Demais 0,70Mar de Espanha Demais 0,70


Maravilhas Demais 0,50Maria da Fé Demais 0,70Mariana Demais 0,70Marilac Demais 0,50Mário Campos Demais 0,90Maripá de Minas Demais 0,70Marliéria Demais 0,70Marmelópolis Demais 0,70Martinho Campos Demais 0,50Martins Soares Demais 0,70Mata Verde Demais 0,50Materlândia Demais 0,50Mateus Leme Demais 0,70Mathias Lobato Demais 0,50Matias Barbosa Demais 0,70Matias Cardoso Polígono das Secas 0,25Matipó Demais 0,70Mato Verde Polígono das Secas 0,25Matozinhos Demais 0,90Matutina Demais 0,50Medeiros Demais 0,50Medina Demais 0,25Mendes Pimentel Demais 0,70Mercês Demais 0,70Mesquita Demais 0,50Minas Novas Demais 0,50Minduri Demais 0,70Mirabela Polígono das Secas 0,25Miradouro Demais 0,70Miraí Demais 0,70Miravânia Polígono das Secas 0,25Moeda Demais 0,70Moema Demais 0,50Monjolos Demais 0,50Monsenhor Paulo Demais 0,70Montalvânia Polígono das Secas 0,25Monte Alegre de Minas Demais 0,70Monte Azul Polígono das Secas 0,25Monte Belo Demais 0,70Monte Carmelo Demais 0,50Monte Formoso Demais 0,50Monte Santo de Minas Demais 0,70Monte Sião Demais 0,70Montes Claros Polígono das Secas 0,25Montezuma Polígono das Secas 0,25Morada Nova de Minas Demais 0,50Morro da Garça Demais 0,50Morro do Pilar Demais 0,70Munhoz Demais 0,70Muriaé Demais 0,70Mutum Demais 0,70Muzambinho Demais 0,70


Nacip Raydan Demais 0,50Nanuque Demais 0,50Naque Demais 0,50Natalândia Demais 0,25Natércia Demais 0,70Nazareno Demais 0,70Nepomuceno Demais 0,50Ninheira Polígono das Secas 0,25Nova Belém Demais 0,70Nova Era Demais 0,70Nova Lima Demais 0,90Nova Módica Demais 0,50Nova Ponte Demais 0,50Nova Porteirinha Polígono das Secas 0,25Nova Resende Demais 0,70Nova Serrana Demais 0,50Nova União Demais 0,90Novo Cruzeiro Demais 0,25Novo Oriente de Minas Demais 0,50Novorizonte Polígono das Secas 0,25Olaria Demais 0,70Olhos-d'Água Polígono das Secas 0,25Olímpio Noronha Demais 0,70Oliveira Demais 0,50Oliveira Fortes Demais 0,70Onça de Pitangui Demais 0,70Oratórios Demais 0,70Orizânia Demais 0,70Ouro Branco Demais 0,70Ouro Fino Demais 0,70Ouro Preto Demais 0,70Ouro Verde de Minas Demais 0,50Padre Carvalho Polígono das Secas 0,25Padre Paraíso Demais 0,25Pai Pedro Polígono das Secas 0,25Paineiras Demais 0,50Pains Demais 0,50Paiva Demais 0,70Palma Demais 0,70Palmópolis Demais 0,50Papagaios Demais 0,50Pará de Minas Demais 0,70Paracatu Demais 0,25Paraguaçu Demais 0,50Paraisópolis Demais 0,70Paraopeba Demais 0,50Passa Quatro Demais 0,70Passa Tempo Demais 0,50Passa Vinte Demais 0,70Passabém Demais 0,70Passos Demais 0,50Patis Polígono das Secas 0,25


Patos de Minas Demais 0,50Patrocínio Demais 0,50Patrocínio do Muriaé Demais 0,70Paula Cândido Demais 0,70Paulistas Demais 0,50Pavão Demais 0,50Peçanha Demais 0,50Pedra Azul Demais 0,25Pedra Bonita Demais 0,70Pedra do Anta Demais 0,70Pedra do Indaiá Demais 0,50Pedra Dourada Demais 0,70Pedralva Demais 0,70Pedras de Maria da Cruz Polígono das Secas 0,25Pedrinópolis Demais 0,50Pedro Leopoldo Demais 0,90Pedro Teixeira Demais 0,70Pequeri Demais 0,70Pequi Demais 0,50Perdigão Demais 0,50Perdizes Demais 0,50Perdões Demais 0,50Periquito Demais 0,50Pescador Demais 0,50Piau Demais 0,70Piedade de Caratinga Demais 0,70Piedade de Ponte Nova Demais 0,70Piedade do Rio Grande Demais 0,70Piedade dos Gerais Demais 0,70Pimenta Demais 0,50Pingo d'Água Demais 0,70Pintópolis Polígono das Secas 0,25Piracema Demais 0,50Pirajuba Demais 0,70Piranga Demais 0,70Piranguçu Demais 0,70Piranguinho Demais 0,70Pirapetinga Demais 0,70Pirapora Polígono das Secas 0,25Piraúba Demais 0,70Pitangui Demais 0,50Piumhi Demais 0,50Planura Demais 0,70Poço Fundo Demais 0,70Poços de Caldas Demais 0,70Pocrane Demais 0,70Pompéu Demais 0,50Ponte Nova Demais 0,70Ponto Chique Polígono das Secas 0,25Ponto dos Volantes Demais 0,25Porteirinha Polígono das Secas 0,25Porto Firme Demais 0,70


Poté Demais 0,50Pouso Alegre Demais 0,70Pouso Alto Demais 0,70Prados Demais 0,70Prata Demais 0,70Pratápolis Demais 0,50Pratinha Demais 0,50Presidente Bernardes Demais 0,70Presidente Juscelino Demais 0,50Presidente Kubitschek Demais 0,50Presidente Olegário Demais 0,25Prudente de Morais Demais 0,90Quartel Geral Demais 0,50Queluzita Demais 0,70Raposos Demais 0,90Raul Soares Demais 0,70Recreio Demais 0,70Reduto Demais 0,70Resende Costa Demais 0,70Resplendor Demais 0,70Ressaquinha Demais 0,70Riachinho Demais 0,25Riacho dos Machados Polígono das Secas 0,25Ribeirão das Neves Demais 0,90Ribeirão Vermelho Demais 0,50Rio Acima Demais 0,90Rio Casca Demais 0,70Rio do Prado Demais 0,50Rio Doce Demais 0,70Rio Espera Demais 0,70Rio Manso Demais 0,70Rio Novo Demais 0,70Rio Paranaíba Demais 0,50Rio Pardo de Minas Polígono das Secas 0,25Rio Piracicaba Demais 0,70Rio Pomba Demais 0,70Rio Preto Demais 0,70Rio Vermelho Demais 0,50Ritápolis Demais 0,70Rochedo de Minas Demais 0,70Rodeiro Demais 0,70Romaria Demais 0,50Rosário da Limeira Demais 0,70Rubelita Polígono das Secas 0,25Rubim Demais 0,50Sabará Demais 0,90Sabinópolis Demais 0,50Sacramento Demais 0,50Salinas Polígono das Secas 0,25Salto da Divisa Demais 0,50Santa Bárbara Demais 0,70Santa Bárbara do Leste Demais 0,70


Santa Bárbara do Monte Verde Demais 0,70Santa Bárbara do Tugúrio Demais 0,70Santa Cruz de Minas Demais 0,70Santa Cruz de Salinas Polígono das Secas 0,25Santa Cruz do Escalvado Demais 0,70Santa Efigênia de Minas Demais 0,50Santa Fé de Minas Demais 0,25Santa Helena de Minas Demais 0,50Santa Juliana Demais 0,50Santa Luzia Demais 0,90Santa Margarida Demais 0,70Santa Maria de Itabira Demais 0,70Santa Maria do Salto Demais 0,50Santa Maria do Suaçuí Demais 0,50Santa Rita de Caldas Demais 0,70Santa Rita de Ibitipoca Demais 0,70Santa Rita de Jacutinga Demais 0,70Santa Rita de Minas Demais 0,70Santa Rita do Itueto Demais 0,70Santa Rita do Sapucaí Demais 0,70Santa Rosa da Serra Demais 0,50Santa Vitória Demais 0,70Santana da Vargem Demais 0,50Santana de Cataguases Demais 0,70Santana de Pirapama Demais 0,50Santana do Deserto Demais 0,70Santana do Garambéu Demais 0,70Santana do Jacaré Demais 0,50Santana do Manhuaçu Demais 0,70Santana do Paraíso Demais 0,50Santana do Riacho Demais 0,50Santana dos Montes Demais 0,70Santo Antônio do Amparo Demais 0,50Santo Antônio do Aventureiro Demais 0,70Santo Antônio do Grama Demais 0,70Santo Antônio do Itambé Demais 0,50Santo Antônio do Jacinto Demais 0,50Santo Antônio do Monte Demais 0,50Santo Antônio do Retiro Polígono das Secas 0,25Santo Antônio do Rio Abaixo Demais 0,70Santo Hipólito Demais 0,50Santos Dumont Demais 0,70São Bento Abade Demais 0,70São Brás do Suaçuí Demais 0,70São Domingos das Dores Demais 0,70São Domingos do Prata Demais 0,70São Félix de Minas Demais 0,70São Francisco Polígono das Secas 0,25São Francisco de Paula Demais 0,50São Francisco de Sales Demais 0,70São Francisco do Glória Demais 0,70São Geraldo Demais 0,70


São Geraldo da Piedade Demais 0,50São Geraldo do Baixio Demais 0,70São Gonçalo do Abaeté Demais 0,50São Gonçalo do Pará Demais 0,70São Gonçalo do Rio Abaixo Demais 0,70São Gonçalo do Rio Preto Demais 0,50São Gonçalo do Sapucaí Demais 0,70São Gotardo Demais 0,50São João Batista do Glória Demais 0,50São João da Lagoa Polígono das Secas 0,25São João da Mata Demais 0,70São João da Ponte Polígono das Secas 0,25São João das Missões Polígono das Secas 0,25São João Del Rei Demais 0,70São João do Manhuaçu Demais 0,70São João do Manteninha Demais 0,70São João do Oriente Demais 0,70São João do Pacuí Polígono das Secas 0,25São João do Paraíso Polígono das Secas 0,25São João Evangelista Demais 0,50São João Nepomuceno Demais 0,70São Joaquim de Bicas Demais 0,70São José da Barra Demais 0,50São José da Lapa Demais 0,90São José da Safira Demais 0,50São José da Varginha Demais 0,70São José do Alegre Demais 0,70São José do Divino Demais 0,50São José do Goiabal Demais 0,70São José do Jacuri Demais 0,50São José do Mantimento Demais 0,70São Lourenço Demais 0,70São Miguel do Anta Demais 0,70São Pedro da União Demais 0,70São Pedro do Suaçuí Demais 0,50São Pedro dos Ferros Demais 0,70São Romão Demais 0,25São Roque de Minas Demais 0,50São Sebastião da Bela Vista Demais 0,70São Sebastião da Vargem Alegre Demais 0,70São Sebastião do Anta Demais 0,70São Sebastião do Maranhão Demais 0,50São Sebastião do Oeste Demais 0,50São Sebastião do Paraíso Demais 0,70São Sebastião do Rio Preto Demais 0,70São Sebastião do Rio Verde Demais 0,70São Tiago Demais 0,70São Tomás de Aquino Demais 0,70São Tomé das Letras Demais 0,70São Vicente de Minas Demais 0,70Sapucaí-Mirim Demais 0,70Sardoá Demais 0,50


Sarzedo Demais 0,90Sem-Peixe Demais 0,70Senador Amaral Demais 0,70Senador Cortes Demais 0,70Senador Firmino Demais 0,70Senador José Bento Demais 0,70Senador Modestino Gonçalves Demais 0,50Senhora de Oliveira Demais 0,70Senhora do Porto Demais 0,50Senhora dos Remédios Demais 0,70Sericita Demais 0,70Seritinga Demais 0,70Serra Azul de Minas Demais 0,50Serra da Saudade Demais 0,50Serra do Salitre Demais 0,50Serra dos Aimorés Demais 0,50Serrania Demais 0,50Serranópolis de Minas Polígono das Secas 0,25Serranos Demais 0,70Serro Demais 0,50Sete Lagoas Demais 0,50Setubinha Demais 0,50Silveirânia Demais 0,70Silvianópolis Demais 0,70Simão Pereira Demais 0,70Simonésia Demais 0,70Sobrália Demais 0,70Soledade de Minas Demais 0,70Tabuleiro Demais 0,70Taiobeiras Polígono das Secas 0,25Taparuba Demais 0,70Tapira Demais 0,50Tapiraí Demais 0,50Taquaraçu de Minas Demais 0,90Tarumirim Demais 0,70Teixeiras Demais 0,70Teófilo Otoni Demais 0,50Timóteo Demais 0,70Tiradentes Demais 0,70Tiros Demais 0,50Tocantins Demais 0,70Tocos do Moji Demais 0,70Toledo Demais 0,70Tombos Demais 0,70Três Corações Demais 0,70Três Marias Demais 0,50Três Pontas Demais 0,50Tumiritinga Demais 0,70Tupaciguara Demais 0,70Turmalina Demais 0,50Turvolândia Demais 0,70Ubá Demais 0,70


Ubaí Polígono das Secas 0,25Ubaporanga Demais 0,70Uberaba Demais 0,70Uberlândia Demais 0,70Umburatiba Demais 0,50Unaí Demais 0,25União de Minas Demais 0,70Uruana de Minas Demais 0,25Urucânia Demais 0,70Urucuia Polígono das Secas 0,25Vargem Alegre Demais 0,70Vargem Bonita Demais 0,50Vargem Grande do Rio Pardo Polígono das Secas 0,25Varginha Demais 0,50Varjão de Minas Demais 0,50Várzea da Palma Polígono das Secas 0,50Varzelândia Polígono das Secas 0,25Vazante Demais 0,25Verdelândia Polígono das Secas 0,25Veredinha Demais 0,50Veríssimo Demais 0,70Vermelho Novo Demais 0,70Vespasiano Demais 0,90Viçosa Demais 0,70Vieiras Demais 0,70Virgem da Lapa Demais 0,25Virgínia Demais 0,70Virginópolis Demais 0,50Virgolândia Demais 0,50Visconde do Rio Branco Demais 0,70Volta Grande Demais 0,70Wenceslau Braz Demais 0,70

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PARÁ

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAbaetetuba Amazônia Oriental 0,25Abel Figueiredo Amazônia Oriental 0,25Acará Amazônia Oriental 0,25Afuá Amazônia Oriental 0,25Água Azul do Norte Amazônia Oriental 0,25Alenquer Amazônia Oriental 0,50Almeirim Amazônia Oriental 0,50Altamira Amazônia Oriental 0,50Anajás Amazônia Oriental 0,25Ananindeua Amazônia Oriental 0,50Anapu Amazônia Oriental 0,25Augusto Corrêa Amazônia Oriental 0,50Aurora do Pará Amazônia Oriental 0,25Aveiro Amazônia Oriental 0,50Bagre Amazônia Oriental 0,25Baião Amazônia Oriental 0,25


Bannach Amazônia Oriental 0,50Barcarena Amazônia Oriental 0,25Belém Amazônia Oriental 0,50Belterra Amazônia Oriental 0,50Benevides Amazônia Oriental 0,50Bom Jesus do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Bonito Amazônia Oriental 0,50Bragança Amazônia Oriental 0,50Brasil Novo Amazônia Oriental 0,50Brejo Grande do Araguaia Amazônia Oriental 0,25Breu Branco Amazônia Oriental 0,25Breves Amazônia Oriental 0,25Bujaru Amazônia Oriental 0,25Cachoeira do Arari Amazônia Oriental 0,15Cachoeira do Piriá Amazônia Oriental 0,50Cametá Amazônia Oriental 0,25Canaã dos Carajás Amazônia Oriental 0,25Capanema Amazônia Oriental 0,50Capitão Poço Amazônia Oriental 0,25Castanhal Amazônia Oriental 0,50Chaves Amazônia Oriental 0,15Colares Amazônia Oriental 0,50Conceição do Araguaia Amazônia Oriental 0,25Concórdia do Pará Amazônia Oriental 0,25Cumaru do Norte Amazônia Oriental 0,50Curionópolis Amazônia Oriental 0,25Curralinho Amazônia Oriental 0,25Curuá Amazônia Oriental 0,50Curuçá Amazônia Oriental 0,50Dom Eliseu Amazônia Oriental 0,25Eldorado dos Carajás Amazônia Oriental 0,25Faro Amazônia Oriental 0,50Floresta do Araguaia Amazônia Oriental 0,25Garrafão do Norte Amazônia Oriental 0,25Goianésia do Pará Amazônia Oriental 0,25Gurupá Amazônia Oriental 0,25Igarapé-Açu Amazônia Oriental 0,50Igarapé-Miri Amazônia Oriental 0,25Inhangapi Amazônia Oriental 0,50Ipixuna do Pará Amazônia Oriental 0,25Irituia Amazônia Oriental 0,25Itaituba Amazônia Oriental 0,50Itupiranga Amazônia Oriental 0,25Jacareacanga Amazônia Oriental 0,50Jacundá Amazônia Oriental 0,25Juruti Amazônia Oriental 0,50Limoeiro do Ajuru Amazônia Oriental 0,25Mãe do Rio Amazônia Oriental 0,25Magalhães Barata Amazônia Oriental 0,50Marabá Amazônia Oriental 0,25Maracanã Amazônia Oriental 0,50Marapanim Amazônia Oriental 0,50


Marituba Amazônia Oriental 0,50Medicilândia Amazônia Oriental 0,50Melgaço Amazônia Oriental 0,25Mocajuba Amazônia Oriental 0,25Moju Amazônia Oriental 0,25Monte Alegre Amazônia Oriental 0,50Muaná Amazônia Oriental 0,15Nova Esperança do Piriá Amazônia Oriental 0,50Nova Ipixuna Amazônia Oriental 0,25Nova Timboteua Amazônia Oriental 0,50Novo Progresso Amazônia Oriental 0,50Novo Repartimento Amazônia Oriental 0,25Óbidos Amazônia Oriental 0,50Oeiras do Pará Amazônia Oriental 0,25Oriximiná Amazônia Oriental 0,50Ourém Amazônia Oriental 0,25Ourilândia do Norte Amazônia Oriental 0,50Pacajá Amazônia Oriental 0,25Palestina do Pará Amazônia Oriental 0,25Paragominas Amazônia Oriental 0,25Parauapebas Amazônia Oriental 0,25Pau d'Arco Amazônia Oriental 0,25Peixe-Boi Amazônia Oriental 0,50Piçarra Amazônia Oriental 0,25Placas Amazônia Oriental 0,50Ponta de Pedras Amazônia Oriental 0,15Portel Amazônia Oriental 0,25Porto de Moz Amazônia Oriental 0,50Prainha Amazônia Oriental 0,50Primavera Amazônia Oriental 0,50Quatipuru Amazônia Oriental 0,50Redenção Amazônia Oriental 0,25Rio Maria Amazônia Oriental 0,25Rondon do Pará Amazônia Oriental 0,25Rurópolis Amazônia Oriental 0,50Salinópolis Amazônia Oriental 0,50Salvaterra Amazônia Oriental 0,15Santa Bárbara do Pará Amazônia Oriental 0,50Santa Cruz do Arari Amazônia Oriental 0,15Santa Isabel do Pará Amazônia Oriental 0,50Santa Luzia do Pará Amazônia Oriental 0,50Santa Maria das Barreiras Amazônia Oriental 0,25Santa Maria do Pará Amazônia Oriental 0,50Santana do Araguaia Amazônia Oriental 0,25Santarém Amazônia Oriental 0,50Santarém Novo Amazônia Oriental 0,50Santo Antônio do Tauá Amazônia Oriental 0,50São Caetano de Odivelas Amazônia Oriental 0,50São Domingos do Araguaia Amazônia Oriental 0,25São Domingos do Capim Amazônia Oriental 0,25São Félix do Xingu Amazônia Oriental 0,50São Francisco do Pará Amazônia Oriental 0,50


São Geraldo do Araguaia Amazônia Oriental 0,25São João da Ponta Amazônia Oriental 0,50São João de Pirabas Amazônia Oriental 0,50São João do Araguaia Amazônia Oriental 0,25São Miguel do Guamá Amazônia Oriental 0,50São Sebastião da Boa Vista Amazônia Oriental 0,25Sapucaia Amazônia Oriental 0,25Senador José Porfírio Amazônia Oriental 0,25Soure Amazônia Oriental 0,15Tailândia Amazônia Oriental 0,25Terra Alta Amazônia Oriental 0,50Terra Santa Amazônia Oriental 0,50Tomé-Açu Amazônia Oriental 0,25Tracuateua Amazônia Oriental 0,50Trairão Amazônia Oriental 0,50Tucumã Amazônia Oriental 0,50Tucuruí Amazônia Oriental 0,25Ulianópolis Amazônia Oriental 0,25Uruará Amazônia Oriental 0,50Vigia Amazônia Oriental 0,50Viseu Amazônia Oriental 0,50Vitória do Xingu Amazônia Oriental 0,25Xinguara Amazônia Oriental 0,25

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PARAÍBA

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haÁgua Branca Polígono das Secas 0,25Aguiar Polígono das Secas 0,25Alagoa Grande Polígono das Secas 0,70Alagoa Nova Polígono das Secas 0,70Alagoinha Polígono das Secas 0,70Alcantil Polígono das Secas 0,15Algodão de Jandaíra Polígono das Secas 0,50Alhandra Polígono das Secas 0,70Amparo Polígono das Secas 0,15Aparecida Polígono das Secas 0,25Araçagi Polígono das Secas 0,70Arara Polígono das Secas 0,70Araruna Polígono das Secas 0,50Areia Polígono das Secas 0,70Areia de Baraúnas Polígono das Secas 0,25Areial Polígono das Secas 0,50Aroeiras Polígono das Secas 0,15Assunção Polígono das Secas 0,15Baía da Traição Polígono das Secas 0,70Bananeiras Polígono das Secas 0,70Baraúna Polígono das Secas 0,15Barra de Santa Rosa Polígono das Secas 0,50Barra de Santana Polígono das Secas 0,15Barra de São Miguel Polígono das Secas 0,15Bayeux Polígono das Secas 0,70


Belém Polígono das Secas 0,70Belém do Brejo do Cruz Polígono das Secas 0,25Bernardino Batista Polígono das Secas 0,25Boa Ventura Polígono das Secas 0,25Boa Vista Polígono das Secas 0,50Bom Jesus Polígono das Secas 0,25Bom Sucesso Polígono das Secas 0,25Bonito de Santa Fé Polígono das Secas 0,25Boqueirão Polígono das Secas 0,15Borborema Polígono das Secas 0,70Brejo do Cruz Polígono das Secas 0,25Brejo dos Santos Polígono das Secas 0,25Caaporã Polígono das Secas 0,70Cabaceiras Polígono das Secas 0,15Cabedelo Polígono das Secas 0,70Cachoeira dos Índios Polígono das Secas 0,25Cacimba de Areia Polígono das Secas 0,25Cacimba de Dentro Polígono das Secas 0,50Cacimbas Polígono das Secas 0,25Caiçara Polígono das Secas 0,70Cajazeiras Polígono das Secas 0,25Cajazeirinhas Polígono das Secas 0,25Caldas Brandão Polígono das Secas 0,50Camalaú Polígono das Secas 0,15Campina Grande Polígono das Secas 0,50Campo de Santana Polígono das Secas 0,50Capim Polígono das Secas 0,70Caraúbas Polígono das Secas 0,15Carrapateira Polígono das Secas 0,25Casserengue Polígono das Secas 0,50Catingueira Polígono das Secas 0,25Catolé do Rocha Polígono das Secas 0,25Caturité Polígono das Secas 0,15Conceição Polígono das Secas 0,25Condado Polígono das Secas 0,25Conde Polígono das Secas 0,70Congo Polígono das Secas 0,15Coremas Polígono das Secas 0,25Coxixola Polígono das Secas 0,15Cruz do Espírito Santo Polígono das Secas 0,70Cubati Polígono das Secas 0,15Cuité Polígono das Secas 0,50Cuité de Mamanguape Polígono das Secas 0,70Cuitegi Polígono das Secas 0,70Curral de Cima Polígono das Secas 0,70Curral Velho Polígono das Secas 0,25Damião Polígono das Secas 0,50Desterro Polígono das Secas 0,25Diamante Polígono das Secas 0,25Dona Inês Polígono das Secas 0,50Duas Estradas Polígono das Secas 0,70Emas Polígono das Secas 0,25


Esperança Polígono das Secas 0,50Fagundes Polígono das Secas 0,50Frei Martinho Polígono das Secas 0,15Gado Bravo Polígono das Secas 0,15Guarabira Polígono das Secas 0,70Gurinhém Polígono das Secas 0,70Gurjão Polígono das Secas 0,15Ibiara Polígono das Secas 0,25Igaracy Polígono das Secas 0,25Imaculada Polígono das Secas 0,25Ingá Polígono das Secas 0,70Itabaiana Polígono das Secas 0,50Itaporanga Polígono das Secas 0,25Itapororoca Polígono das Secas 0,70Itatuba Polígono das Secas 0,70Jacaraú Polígono das Secas 0,70Jericó Polígono das Secas 0,25João Pessoa Polígono das Secas 0,70Juarez Távora Polígono das Secas 0,70Juazeirinho Polígono das Secas 0,15Junco do Seridó Polígono das Secas 0,25Juripiranga Polígono das Secas 0,50Juru Polígono das Secas 0,25Lagoa Polígono das Secas 0,25Lagoa de Dentro Polígono das Secas 0,70Lagoa Seca Polígono das Secas 0,50Lastro Polígono das Secas 0,25Livramento Polígono das Secas 0,15Logradouro Polígono das Secas 0,70Lucena Polígono das Secas 0,70Mãe d'Água Polígono das Secas 0,25Malta Polígono das Secas 0,25Mamanguape Polígono das Secas 0,70Manaíra Polígono das Secas 0,25Marcação Polígono das Secas 0,70Mari Polígono das Secas 0,50Marizópolis Polígono das Secas 0,25Massaranduba Polígono das Secas 0,50Mataraca Polígono das Secas 0,70Matinhas Polígono das Secas 0,70Mato Grosso Polígono das Secas 0,25Maturéia Polígono das Secas 0,25Mogeiro Polígono das Secas 0,50Montadas Polígono das Secas 0,50Monte Horebe Polígono das Secas 0,25Monteiro Polígono das Secas 0,15Mulungu Polígono das Secas 0,70Natuba Polígono das Secas 0,15Nazarezinho Polígono das Secas 0,25Nova Floresta Polígono das Secas 0,50Nova Olinda Polígono das Secas 0,25Nova Palmeira Polígono das Secas 0,15


Olho d'Água Polígono das Secas 0,25Olivedos Polígono das Secas 0,15Ouro Velho Polígono das Secas 0,15Parari Polígono das Secas 0,15Passagem Polígono das Secas 0,25Patos Polígono das Secas 0,25Paulista Polígono das Secas 0,25Pedra Branca Polígono das Secas 0,25Pedra Lavrada Polígono das Secas 0,15Pedras de Fogo Polígono das Secas 0,70Pedro Régis Polígono das Secas 0,70Piancó Polígono das Secas 0,25Picuí Polígono das Secas 0,15Pilar Polígono das Secas 0,50Pilões Polígono das Secas 0,70Pilõezinhos Polígono das Secas 0,70Pirpirituba Polígono das Secas 0,70Pitimbu Polígono das Secas 0,70Pocinhos Polígono das Secas 0,50Poço Dantas Polígono das Secas 0,25Poço de José de Moura Polígono das Secas 0,25Pombal Polígono das Secas 0,25Prata Polígono das Secas 0,15Princesa Isabel Polígono das Secas 0,25Puxinanã Polígono das Secas 0,50Queimadas Polígono das Secas 0,50Quixabá Polígono das Secas 0,25Remígio Polígono das Secas 0,50Riachão Polígono das Secas 0,50Riachão do Bacamarte Polígono das Secas 0,70Riachão do Poço Polígono das Secas 0,50Riacho de Santo Antônio Polígono das Secas 0,15Riacho dos Cavalos Polígono das Secas 0,25Rio Tinto Polígono das Secas 0,70Salgadinho Polígono das Secas 0,25Salgado de São Félix Polígono das Secas 0,50Santa Cecília Polígono das Secas 0,15Santa Cruz Polígono das Secas 0,25Santa Helena Polígono das Secas 0,25Santa Inês Polígono das Secas 0,25Santa Luzia Polígono das Secas 0,25Santa Rita Polígono das Secas 0,70Santa Teresinha Polígono das Secas 0,25Santana de Mangueira Polígono das Secas 0,25Santana dos Garrotes Polígono das Secas 0,25Santarém Polígono das Secas 0,25Santo André Polígono das Secas 0,15São Bentinho Polígono das Secas 0,25São Bento Polígono das Secas 0,25São Domingos de Pombal Polígono das Secas 0,15São Domingos do Cariri Polígono das Secas 0,15São Francisco Polígono das Secas 0,25


São João do Cariri Polígono das Secas 0,15São João do Rio do Peixe Polígono das Secas 0,25São João do Tigre Polígono das Secas 0,15São José da Lagoa Tapada Polígono das Secas 0,25São José de Caiana Polígono das Secas 0,25São José de Espinharas Polígono das Secas 0,25São José de Piranhas Polígono das Secas 0,25São José de Princesa Polígono das Secas 0,25São José do Bonfim Polígono das Secas 0,25São José do Brejo do Cruz Polígono das Secas 0,25São José do Sabugi Polígono das Secas 0,25São José dos Cordeiros Polígono das Secas 0,15São José dos Ramos Polígono das Secas 0,50São Mamede Polígono das Secas 0,25São Miguel de Taipu Polígono das Secas 0,50São Sebastião de Lagoa de Roça Polígono das Secas 0,70São Sebastião do Umbuzeiro Polígono das Secas 0,15Sapé Polígono das Secas 0,50Seridó Polígono das Secas 0,15Serra Branca Polígono das Secas 0,15Serra da Raiz Polígono das Secas 0,70Serra Grande Polígono das Secas 0,25Serra Redonda Polígono das Secas 0,70Serraria Polígono das Secas 0,70Sertãozinho Polígono das Secas 0,70Sobrado Polígono das Secas 0,50Solânea Polígono das Secas 0,50Soledade Polígono das Secas 0,15Sossego Polígono das Secas 0,50Sousa Polígono das Secas 0,25Sumé Polígono das Secas 0,15Taperoá Polígono das Secas 0,15Tavares Polígono das Secas 0,25Teixeira Polígono das Secas 0,25Tenório Polígono das Secas 0,15Triunfo Polígono das Secas 0,25Uiraúna Polígono das Secas 0,25Umbuzeiro Polígono das Secas 0,15Várzea Polígono das Secas 0,25Vieirópolis Polígono das Secas 0,25Vista Serrana Polígono das Secas 0,25Zabelê Polígono das Secas 0,15

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PARANÁ

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAbatiá Demais 0,90Adrianópolis Demais 0,50Agudos do Sul Demais 0,70Almirante Tamandaré Demais 0,90Altamira do Paraná Demais 0,70Alto Paraná Demais 0,90


Alto Piquiri Demais 0,90Altônia Demais 0,90Alvorada do Sul Demais 0,90Amaporã Demais 0,90Ampére Demais 0,90Anahy Demais 0,90Andirá Demais 0,90Ângulo Demais 0,90Antonina Demais 0,50Antônio Olinto Demais 0,90Apucarana Demais 0,90Arapongas Demais 0,90Arapoti Demais 0,70Arapuã Demais 0,90Araruna Demais 0,90Araucária Demais 0,90Ariranha do Ivaí Demais 0,90Assaí Demais 0,90Assis Chateaubriand Demais 0,90Astorga Demais 0,90Atalaia Demais 0,90Balsa Nova Demais 0,90Bandeirantes Demais 0,90Barbosa Ferraz Demais 0,90Barra do Jacaré Demais 0,90Barracão Demais 0,90Bela Vista do Caroba Demais 0,90Bela Vista do Paraíso Demais 0,90Bituruna Demais 0,70Boa Esperança Demais 0,90Boa Esperança do Iguaçu Demais 0,90Boa Ventura de São Roque Demais 0,70Boa Vista da Aparecida Demais 0,90Bocaiúva do Sul Demais 0,90Bom Jesus do Sul Demais 0,90Bom Sucesso Demais 0,90Bom Sucesso do Sul Demais 0,90Borrazópolis Demais 0,90Braganey Demais 0,90Brasilândia do Sul Demais 0,90Cafeara Demais 0,90Cafelândia Demais 0,90Cafezal do Sul Demais 0,90Califórnia Demais 0,90Cambará Demais 0,90Cambé Demais 0,90Cambira Demais 0,90Campina da Lagoa Demais 0,90Campina do Simão Demais 0,70Campina Grande do Sul Demais 0,90Campo Bonito Demais 0,90Campo do Tenente Demais 0,70


Campo Largo Demais 0,90Campo Magro Demais 0,90Campo Mourão Demais 0,90Cândido de Abreu Demais 0,70Candói Demais 0,70Cantagalo Demais 0,70Capanema Demais 0,90Capitão Leônidas Marques Demais 0,90Carambeí Demais 0,70Carlópolis Demais 0,70Cascavel Demais 0,90Castro Demais 0,70Catanduvas Demais 0,90Centenário do Sul Demais 0,90Cerro Azul Demais 0,50Céu Azul Demais 0,90Chopinzinho Demais 0,90Cianorte Demais 0,90Cidade Gaúcha Demais 0,90Clevelândia Demais 0,70Colombo Demais 0,90Colorado Demais 0,90Congonhinhas Demais 0,90Conselheiro Mairinck Demais 0,70Contenda Demais 0,90Corbélia Demais 0,90Cornélio Procópio Demais 0,90Coronel Domingos Soares Demais 0,70Coronel Vivida Demais 0,90Corumbataí do Sul Demais 0,90Cruz Machado Demais 0,70Cruzeiro do Iguaçu Demais 0,90Cruzeiro do Oeste Demais 0,90Cruzeiro do Sul Demais 0,90Cruzmaltina Demais 0,90Curitiba Demais 0,90Curiúva Demais 0,70Diamante do Norte Demais 0,90Diamante do Sul Demais 0,90Diamante d'Oeste Demais 0,90Dois Vizinhos Demais 0,90Douradina Demais 0,90Doutor Camargo Demais 0,90Doutor Ulysses Demais 0,50Enéas Marques Demais 0,90Engenheiro Beltrão Demais 0,90Entre Rios do Oeste Demais 0,90Esperança Nova Demais 0,90Espigão Alto do Iguaçu Demais 0,70Farol Demais 0,90Faxinal Demais 0,90Fazenda Rio Grande Demais 0,90


Fênix Demais 0,90Fernandes Pinheiro Demais 0,70Figueira Demais 0,70Flor da Serra do Sul Demais 0,90Floraí Demais 0,90Floresta Demais 0,90Florestópolis Demais 0,90Flórida Demais 0,90Formosa do Oeste Demais 0,90Foz do Iguaçu Demais 0,90Foz do Jordão Demais 0,70Francisco Alves Demais 0,90Francisco Beltrão Demais 0,90General Carneiro Demais 0,70Godoy Moreira Demais 0,90Goio-Erê Demais 0,90Goioxim Demais 0,70Grandes Rios Demais 0,90Guaíra Demais 0,90Guairaçá Demais 0,90Guamiranga Demais 0,70Guapirama Demais 0,70Guaporema Demais 0,90Guaraci Demais 0,90Guaraniaçu Demais 0,90Guarapuava Demais 0,70Guaraqueçaba Demais 0,50Guaratuba Demais 0,50Honório Serpa Demais 0,70Ibaiti Demais 0,70Ibema Demais 0,90Ibiporã Demais 0,90Icaraíma Demais 0,90Iguaraçu Demais 0,90Iguatu Demais 0,90Imbaú Demais 0,70Imbituva Demais 0,70Inácio Martins Demais 0,70Inajá Demais 0,90Indianópolis Demais 0,90Ipiranga Demais 0,70Iporã Demais 0,90Iracema do Oeste Demais 0,90Irati Demais 0,70Iretama Demais 0,90Itaguajé Demais 0,90Itaipulândia Demais 0,90Itambaracá Demais 0,90Itambé Demais 0,90Itapejara d'Oeste Demais 0,90Itaperuçu Demais 0,90Itaúna do Sul Demais 0,90


Ivaí Demais 0,70Ivaiporã Demais 0,90Ivaté Demais 0,90Ivatuba Demais 0,90Jaboti Demais 0,70Jacarezinho Demais 0,90Jaguapitã Demais 0,90Jaguariaíva Demais 0,70Jandaia do Sul Demais 0,90Janiópolis Demais 0,90Japira Demais 0,70Japurá Demais 0,90Jardim Alegre Demais 0,90Jardim Olinda Demais 0,90Jataizinho Demais 0,90Jesuítas Demais 0,90Joaquim Távora Demais 0,70Jundiaí do Sul Demais 0,90Juranda Demais 0,90Jussara Demais 0,90Kaloré Demais 0,90Lapa Demais 0,70Laranjal Demais 0,70Laranjeiras do Sul Demais 0,70Leópolis Demais 0,90Lidianópolis Demais 0,90Lindoeste Demais 0,90Loanda Demais 0,90Lobato Demais 0,90Londrina Demais 0,90Luiziana Demais 0,90Lunardelli Demais 0,90Lupionópolis Demais 0,90Mallet Demais 0,70Mamborê Demais 0,90Mandaguaçu Demais 0,90Mandaguari Demais 0,90Mandirituba Demais 0,90Manfrinópolis Demais 0,90Mangueirinha Demais 0,70Manoel Ribas Demais 0,70Marechal Cândido Rondon Demais 0,90Maria Helena Demais 0,90Marialva Demais 0,90Marilândia do Sul Demais 0,90Marilena Demais 0,90Mariluz Demais 0,90Maringá Demais 0,90Mariópolis Demais 0,90Maripá Demais 0,90Marmeleiro Demais 0,90Marquinho Demais 0,70


Marumbi Demais 0,90Matelândia Demais 0,90Matinhos Demais 0,50Mato Rico Demais 0,70Mauá da Serra Demais 0,90Medianeira Demais 0,90Mercedes Demais 0,90Mirador Demais 0,90Miraselva Demais 0,90Missal Demais 0,90Moreira Sales Demais 0,90Morretes Demais 0,50Munhoz de Melo Demais 0,90Nossa Senhora das Graças Demais 0,90Nova Aliança do Ivaí Demais 0,90Nova América da Colina Demais 0,90Nova Aurora Demais 0,90Nova Cantu Demais 0,90Nova Esperança Demais 0,90Nova Esperança do Sudoeste Demais 0,90Nova Fátima Demais 0,90Nova Laranjeiras Demais 0,70Nova Londrina Demais 0,90Nova Olímpia Demais 0,90Nova Prata do Iguaçu Demais 0,90Nova Santa Bárbara Demais 0,90Nova Santa Rosa Demais 0,90Nova Tebas Demais 0,70Novo Itacolomi Demais 0,90Ortigueira Demais 0,70Ourizona Demais 0,90Ouro Verde do Oeste Demais 0,90Paiçandu Demais 0,90Palmas Demais 0,70Palmeira Demais 0,70Palmital Demais 0,70Palotina Demais 0,90Paraíso do Norte Demais 0,90Paranacity Demais 0,90Paranaguá Demais 0,50Paranapoema Demais 0,90Paranavaí Demais 0,90Pato Bragado Demais 0,90Pato Branco Demais 0,90Paula Freitas Demais 0,70Paulo Frontin Demais 0,70Peabiru Demais 0,90Perobal Demais 0,90Pérola Demais 0,90Pérola d'Oeste Demais 0,90Piên Demais 0,70Pinhais Demais 0,90


Pinhal de São Bento Demais 0,90Pinhalão Demais 0,70Pinhão Demais 0,70Piraí do Sul Demais 0,70Piraquara Demais 0,90Pitanga Demais 0,70Pitangueiras Demais 0,90Planaltina do Paraná Demais 0,90Planalto Demais 0,90Ponta Grossa Demais 0,70Pontal do Paraná Demais 0,50Porecatu Demais 0,90Porto Amazonas Demais 0,70Porto Barreiro Demais 0,70Porto Rico Demais 0,90Porto Vitória Demais 0,70Prado Ferreira Demais 0,90Pranchita Demais 0,90Presidente Castelo Branco Demais 0,90Primeiro de Maio Demais 0,90Prudentópolis Demais 0,70Quarto Centenário Demais 0,90Quatiguá Demais 0,70Quatro Barras Demais 0,90Quatro Pontes Demais 0,90Quedas do Iguaçu Demais 0,70Querência do Norte Demais 0,90Quinta do Sol Demais 0,90Quitandinha Demais 0,70Ramilândia Demais 0,90Rancho Alegre Demais 0,90Rancho Alegre d'Oeste Demais 0,90Realeza Demais 0,90Rebouças Demais 0,70Renascença Demais 0,90Reserva Demais 0,70Reserva do Iguaçu Demais 0,70Ribeirão Claro Demais 0,90Ribeirão do Pinhal Demais 0,90Rio Azul Demais 0,70Rio Bom Demais 0,90Rio Bonito do Iguaçu Demais 0,70Rio Branco do Ivaí Demais 0,90Rio Branco do Sul Demais 0,90Rio Negro Demais 0,70Rolândia Demais 0,90Roncador Demais 0,90Rondon Demais 0,90Rosário do Ivaí Demais 0,90Sabáudia Demais 0,90Salgado Filho Demais 0,90Salto do Itararé Demais 0,70


Salto do Lontra Demais 0,90Santa Amélia Demais 0,90Santa Cecília do Pavão Demais 0,90Santa Cruz do Monte Castelo Demais 0,90Santa Fé Demais 0,90Santa Helena Demais 0,90Santa Inês Demais 0,90Santa Isabel do Ivaí Demais 0,90Santa Izabel do Oeste Demais 0,90Santa Lúcia Demais 0,90Santa Maria do Oeste Demais 0,70Santa Mariana Demais 0,90Santa Mônica Demais 0,90Santa Tereza do Oeste Demais 0,90Santa Terezinha de Itaipu Demais 0,90Santana do Itararé Demais 0,70Santo Antônio da Platina Demais 0,90Santo Antônio do Caiuá Demais 0,90Santo Antônio do Paraíso Demais 0,90Santo Antônio do Sudoeste Demais 0,90Santo Inácio Demais 0,90São Carlos do Ivaí Demais 0,90São Jerônimo da Serra Demais 0,90São João Demais 0,90São João do Caiuá Demais 0,90São João do Ivaí Demais 0,90São João do Triunfo Demais 0,90São Jorge do Ivaí Demais 0,90São Jorge do Patrocínio Demais 0,90São Jorge d'Oeste Demais 0,90São José da Boa Vista Demais 0,70São José das Palmeiras Demais 0,90São José dos Pinhais Demais 0,90São Manoel do Paraná Demais 0,90São Mateus do Sul Demais 0,90São Miguel do Iguaçu Demais 0,90São Pedro do Iguaçu Demais 0,90São Pedro do Ivaí Demais 0,90São Pedro do Paraná Demais 0,90São Sebastião da Amoreira Demais 0,90São Tomé Demais 0,90Sapopema Demais 0,70Sarandi Demais 0,90Saudade do Iguaçu Demais 0,90Sengés Demais 0,70Serranópolis do Iguaçu Demais 0,90Sertaneja Demais 0,90Sertanópolis Demais 0,90Siqueira Campos Demais 0,70Sulina Demais 0,90Tamarana Demais 0,90Tamboara Demais 0,90


Tapejara Demais 0,90Tapira Demais 0,90Teixeira Soares Demais 0,70Telêmaco Borba Demais 0,70Terra Boa Demais 0,90Terra Rica Demais 0,90Terra Roxa Demais 0,90Tibagi Demais 0,70Tijucas do Sul Demais 0,70Toledo Demais 0,90Tomazina Demais 0,70Três Barras do Paraná Demais 0,90Tunas do Paraná Demais 0,90Tuneiras do Oeste Demais 0,90Tupãssi Demais 0,90Turvo Demais 0,70Ubiratã Demais 0,90Umuarama Demais 0,90União da Vitória Demais 0,70Uniflor Demais 0,90Uraí Demais 0,90Ventania Demais 0,70Vera Cruz do Oeste Demais 0,90Verê Demais 0,90Vila Alta Demais 0,90Virmond Demais 0,70Vitorino Demais 0,90Wenceslau Braz Demais 0,70Xambrê Demais 0,90

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PERNAMBUCO

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAbreu e Lima Demais 0,70Afogados da Ingazeira Polígono das Secas 0,25Afrânio Polígono das Secas 0,25Agrestina Polígono das Secas 0,50Água Preta Demais 0,70Águas Belas Polígono das Secas 0,25Alagoinha Polígono das Secas 0,50Aliança Polígono das Secas 0,70Altinho Polígono das Secas 0,50Amaraji Demais 0,70Angelim Polígono das Secas 0,50Araçoiaba Demais 0,70Araripina Polígono das Secas 0,25Arcoverde Polígono das Secas 0,25Barra de Guabiraba Polígono das Secas 0,50Barreiros Demais 0,70Belém de Maria Polígono das Secas 0,70Belém de São Francisco Polígono das Secas 0,25Belo Jardim Polígono das Secas 0,50


Betânia Polígono das Secas 0,25Bezerros Polígono das Secas 0,50Bodocó Polígono das Secas 0,25Bom Conselho Polígono das Secas 0,50Bom Jardim Polígono das Secas 0,50Bonito Polígono das Secas 0,50Brejão Polígono das Secas 0,50Brejinho Polígono das Secas 0,25Brejo da Madre de Deus Polígono das Secas 0,50Buenos Aires Polígono das Secas 0,70Buíque Polígono das Secas 0,25Cabo de Santo Agostinho Demais 0,70Cabrobó Polígono das Secas 0,25Cachoeirinha Polígono das Secas 0,50Caetés Polígono das Secas 0,50Calcado Polígono das Secas 0,50Calumbi Polígono das Secas 0,25Camaragibe Demais 0,70Camocim de São Félix Polígono das Secas 0,50Camutanga Polígono das Secas 0,70Canhotinho Polígono das Secas 0,50Capoeiras Polígono das Secas 0,50Carnaíba Polígono das Secas 0,25Carnaubeira da Penha Polígono das Secas 0,25Carpina Polígono das Secas 0,70Caruaru Polígono das Secas 0,50Casinhas Polígono das Secas 0,50Catende Demais 0,70Cedro Polígono das Secas 0,25Chã de Alegria Polígono das Secas 0,70Chã Grande Polígono das Secas 0,50Condado Demais 0,70Correntes Polígono das Secas 0,50Cortês Demais 0,70Cumaru Polígono das Secas 0,50Cupira Polígono das Secas 0,50Custódia Polígono das Secas 0,25Dormentes Polígono das Secas 0,25Escada Demais 0,70Exu Polígono das Secas 0,25Feira Nova Polígono das Secas 0,50Ferreiros Polígono das Secas 0,70Flores Polígono das Secas 0,25Floresta Polígono das Secas 0,25Frei Miguelinho Polígono das Secas 0,50Gameleira Demais 0,70Garanhuns Polígono das Secas 0,50Glória do Goitá Polígono das Secas 0,50Goiana Demais 0,70Granito Polígono das Secas 0,25Gravatá Polígono das Secas 0,50Iati Polígono das Secas 0,50


Ibimirim Polígono das Secas 0,25Ibirajuba Polígono das Secas 0,50Igarassu Demais 0,70Iguaraci Polígono das Secas 0,25Inajá Polígono das Secas 0,25Ingazeira Polígono das Secas 0,25Ipojuca Demais 0,70Ipubi Polígono das Secas 0,25Itacuruba Polígono das Secas 0,25Itaíba Polígono das Secas 0,25Itamaracá Demais 0,70Itambé Polígono das Secas 0,70Itapetim Polígono das Secas 0,25Itapissuma Demais 0,70Itaquitinga Demais 0,70Jaboatão dos Guararapes Demais 0,70Jaqueira Demais 0,70Jataúba Polígono das Secas 0,50Jatobá Polígono das Secas 0,25João Alfredo Polígono das Secas 0,50Joaquim Nabuco Demais 0,70Jucati Polígono das Secas 0,50Jupi Polígono das Secas 0,50Jurema Polígono das Secas 0,50Lagoa do Carro Polígono das Secas 0,70Lagoa do Itaenga Demais 0,70Lagoa do Ouro Polígono das Secas 0,50Lagoa dos Gatos Polígono das Secas 0,50Lagoa Grande Polígono das Secas 0,25Lajedo Polígono das Secas 0,50Limoeiro Polígono das Secas 0,50Macaparana Polígono das Secas 0,70Machados Polígono das Secas 0,50Manari Polígono das Secas 0,25Maraial Demais 0,70Mirandiba Polígono das Secas 0,25Moreilândia Polígono das Secas 0,25Moreno Demais 0,70Nazaré da Mata Polígono das Secas 0,70Olinda Demais 0,70Orobó Polígono das Secas 0,50Orocó Polígono das Secas 0,25Ouricuri Polígono das Secas 0,25Palmares Demais 0,70Palmeirina Polígono das Secas 0,50Panelas Polígono das Secas 0,50Paranatama Polígono das Secas 0,50Parnamirim Polígono das Secas 0,25Passira Polígono das Secas 0,50Paudalho Demais 0,70Paulista Demais 0,70Pedra Polígono das Secas 0,25


Pesqueira Polígono das Secas 0,50Petrolândia Polígono das Secas 0,25Petrolina Polígono das Secas 0,25Poção Polígono das Secas 0,50Pombos Demais 0,50Primavera Demais 0,70Quipapá Polígono das Secas 0,70Quixaba Polígono das Secas 0,25Recife Demais 0,70Riacho das Almas Polígono das Secas 0,50Ribeirão Demais 0,70Rio Formoso Demais 0,70Sairé Polígono das Secas 0,50Salgadinho Polígono das Secas 0,50Salgueiro Polígono das Secas 0,25Saloá Polígono das Secas 0,50Sanharó Polígono das Secas 0,50Santa Cruz Polígono das Secas 0,25Santa Cruz da Baixa Verde Polígono das Secas 0,25Santa Cruz do Capibaribe Polígono das Secas 0,50Santa Filomena Polígono das Secas 0,25Santa Maria da Boa Vista Polígono das Secas 0,25Santa Maria do Cambucá Polígono das Secas 0,50Santa Terezinha Polígono das Secas 0,25São Benedito do Sul Polígono das Secas 0,70São Bento do Una Polígono das Secas 0,50São Caitano Polígono das Secas 0,50São João Polígono das Secas 0,50São Joaquim do Monte Polígono das Secas 0,50São José da Coroa Grande Demais 0,70São José do Belmonte Polígono das Secas 0,25São José do Egito Polígono das Secas 0,25São Lourenço da Mata Demais 0,70São Vicente Ferrer Polígono das Secas 0,50Serra Talhada Polígono das Secas 0,25Serrita Polígono das Secas 0,25Sertânia Polígono das Secas 0,25Sirinhaém Demais 0,70Solidão Polígono das Secas 0,25Surubim Polígono das Secas 0,50Tabira Polígono das Secas 0,25Tacaimbó Polígono das Secas 0,50Tacaratu Polígono das Secas 0,25Tamandaré Demais 0,70Taquaritinga do Norte Polígono das Secas 0,50Terezinha Polígono das Secas 0,50Terra Nova Polígono das Secas 0,25Timbaúba Polígono das Secas 0,70Toritama Polígono das Secas 0,50Tracunhaém Polígono das Secas 0,70Trindade Polígono das Secas 0,25Triunfo Polígono das Secas 0,25


Tupanatinga Polígono das Secas 0,25Tuparetama Polígono das Secas 0,25Venturosa Polígono das Secas 0,25Verdejante Polígono das Secas 0,25Vertente do Lério Polígono das Secas 0,50Vertentes Polígono das Secas 0,50Vicência Polígono das Secas 0,70Vitória de Santo Antão Demais 0,70Xexéu Demais 0,70

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: PIAUÍ

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAcauã Polígono das Secas 0,25Agricolândia Polígono das Secas 0,25Água Branca Polígono das Secas 0,25Alagoinha do Piauí Polígono das Secas 0,25Alegrete do Piauí Polígono das Secas 0,25Alto Longá Polígono das Secas 0,25Altos Polígono das Secas 0,50Alvorada do Gurguéia Polígono das Secas 0,25Amarante Polígono das Secas 0,25Angical do Piauí Polígono das Secas 0,25Anísio de Abreu Polígono das Secas 0,25Antônio Almeida Polígono das Secas 0,25Aroazes Polígono das Secas 0,25Arraial Polígono das Secas 0,25Assunção do Piauí Polígono das Secas 0,25Avelino Lopes Polígono das Secas 0,25Baixa Grande do Ribeiro Demais 0,15Barra d'Alcântara Polígono das Secas 0,25Barras Polígono das Secas 0,25Barreiras do Piauí Polígono das Secas 0,25Barro Duro Polígono das Secas 0,25Batalha Polígono das Secas 0,25Bela Vista do Piauí Polígono das Secas 0,25Belém do Piauí Polígono das Secas 0,25Beneditinos Polígono das Secas 0,50Bertolínia Polígono das Secas 0,25Betânia do Piauí Polígono das Secas 0,25Boa Hora Polígono das Secas 0,25Bocaina Polígono das Secas 0,25Bom Jesus Polígono das Secas 0,25Bom Princípio do Piauí Polígono das Secas 0,50Bonfim do Piauí Polígono das Secas 0,25Boqueirão do Piauí Polígono das Secas 0,25Brasileira Polígono das Secas 0,25Brejo do Piauí Polígono das Secas 0,25Buriti dos Lopes Polígono das Secas 0,50Buriti dos Montes Polígono das Secas 0,25Cabeceiras do Piauí Polígono das Secas 0,25Cajazeiras do Piauí Demais 0,25


Cajueiro da Praia Polígono das Secas 0,50Caldeirão Grande do Piauí Polígono das Secas 0,25Campinas do Piauí Polígono das Secas 0,25Campo Alegre do Fidalgo Demais 0,25Campo Grande do Piauí Polígono das Secas 0,25Campo Largo do Piauí Polígono das Secas 0,50Campo Maior Polígono das Secas 0,25Canavieira Polígono das Secas 0,25Canto do Buriti Polígono das Secas 0,25Capitão de Campos Polígono das Secas 0,25Capitão Gervásio Oliveira Polígono das Secas 0,25Caracol Polígono das Secas 0,25Caraúbas do Piauí Polígono das Secas 0,50Caridade do Piauí Polígono das Secas 0,25Castelo do Piauí Polígono das Secas 0,25Caxingó Polígono das Secas 0,50Cocal Polígono das Secas 0,25Cocal de Telha Polígono das Secas 0,25Cocal dos Alves Polígono das Secas 0,25Coivaras Polígono das Secas 0,50Colônia do Gurguéia Polígono das Secas 0,25Colônia do Piauí Polígono das Secas 0,25Conceição do Canindé Polígono das Secas 0,25Coronel José Dias Polígono das Secas 0,25Corrente Demais 0,25Cristalândia do Piauí Demais 0,25Cristino Castro Polígono das Secas 0,25Curimatá Polígono das Secas 0,25Currais Polígono das Secas 0,25Curral Novo do Piauí Polígono das Secas 0,25Curralinhos Polígono das Secas 0,50Demerval Lobão Polígono das Secas 0,50Dirceu Arcoverde Polígono das Secas 0,25Dom Expedito Lopes Polígono das Secas 0,25Dom Inocêncio Polígono das Secas 0,25Domingos Mourão Polígono das Secas 0,25Elesbão Veloso Polígono das Secas 0,25Eliseu Martins Polígono das Secas 0,25Esperantina Polígono das Secas 0,50Fartura do Piauí Polígono das Secas 0,25Flores do Piauí Polígono das Secas 0,25Floresta do Piauí Polígono das Secas 0,25Floriano Polígono das Secas 0,25Francinópolis Polígono das Secas 0,25Francisco Ayres Polígono das Secas 0,25Francisco Macedo Polígono das Secas 0,25Francisco Santos Polígono das Secas 0,25Fronteiras Polígono das Secas 0,25Geminiano Polígono das Secas 0,25Gilbués Polígono das Secas 0,25Guadalupe Polígono das Secas 0,25Guaribas Polígono das Secas 0,25


Hugo Napoleão Polígono das Secas 0,25Ilha Grande Polígono das Secas 0,50Inhuma Polígono das Secas 0,25Ipiranga do Piauí Polígono das Secas 0,25Isaías Coelho Polígono das Secas 0,25Itainópolis Polígono das Secas 0,25Itaueira Polígono das Secas 0,25Jacobina do Piauí Polígono das Secas 0,25Jaicós Polígono das Secas 0,25Jardim do Mulato Polígono das Secas 0,25Jatobá do Piauí Polígono das Secas 0,25Jerumenha Polígono das Secas 0,25João Costa Polígono das Secas 0,25Joaquim Pires Polígono das Secas 0,50Joca Marques Polígono das Secas 0,50José de Freitas Polígono das Secas 0,50Juazeiro do Piauí Polígono das Secas 0,25Júlio Borges Polígono das Secas 0,25Jurema Polígono das Secas 0,25Lagoa Alegre Polígono das Secas 0,50Lagoa de São Francisco Polígono das Secas 0,25Lagoa do Barro do Piauí Polígono das Secas 0,25Lagoa do Piauí Polígono das Secas 0,50Lagoa do Sítio Polígono das Secas 0,25Lagoinha do Piauí Polígono das Secas 0,25Landri Sales Polígono das Secas 0,25Luís Correia Polígono das Secas 0,50Luzilândia Polígono das Secas 0,50Madeiro Polígono das Secas 0,50Manoel Emídio Polígono das Secas 0,25Marcolândia Polígono das Secas 0,25Marcos Parente Polígono das Secas 0,25Massapê do Piauí Polígono das Secas 0,25Matias Olímpio Polígono das Secas 0,50Miguel Alves Polígono das Secas 0,50Miguel Leão Polígono das Secas 0,25Milton Brandão Polígono das Secas 0,25Monsenhor Gil Polígono das Secas 0,50Monsenhor Hipólito Polígono das Secas 0,25Monte Alegre do Piauí Polígono das Secas 0,25Morro Cabeça no Tempo Polígono das Secas 0,25Morro do Chapéu do Piauí Polígono das Secas 0,50Murici dos Portelas Polígono das Secas 0,50Nazaré do Piauí Polígono das Secas 0,25Nossa Senhora de Nazaré Polígono das Secas 0,25Nossa Senhora dos Remédios Polígono das Secas 0,50Nova Santa Rita Polígono das Secas 0,25Novo Oriente do Piauí Polígono das Secas 0,25Novo Santo Antônio Polígono das Secas 0,25Oeiras Polígono das Secas 0,25Olho d'Água do Piauí Polígono das Secas 0,25Padre Marcos Polígono das Secas 0,25


Paes Landim Polígono das Secas 0,25Pajeú do Piauí Polígono das Secas 0,25Palmeira do Piauí Polígono das Secas 0,25Palmeirais Polígono das Secas 0,25Paquetá Polígono das Secas 0,25Parnaguá Polígono das Secas 0,25Parnaíba Polígono das Secas 0,50Passagem Franca do Piauí Polígono das Secas 0,25Patos do Piauí Polígono das Secas 0,25Pau d´Arco do Piauí Polígono das Secas 0,50Paulistana Polígono das Secas 0,25Pavussu Polígono das Secas 0,25Pedro II Polígono das Secas 0,25Pedro Laurentino Polígono das Secas 0,25Picos Polígono das Secas 0,25Pimenteiras Polígono das Secas 0,25Pio IX Polígono das Secas 0,25Piracuruca Polígono das Secas 0,25Piripiri Polígono das Secas 0,25Porto Polígono das Secas 0,50Porto Alegre do Piauí Polígono das Secas 0,25Prata do Piauí Polígono das Secas 0,25Queimada Nova Polígono das Secas 0,25Redenção do Gurguéia Polígono das Secas 0,25Regeneração Polígono das Secas 0,25Riacho Frio Polígono das Secas 0,25Ribeira do Piauí Polígono das Secas 0,25Ribeiro Gonçalves Demais 0,15Rio Grande do Piauí Polígono das Secas 0,25Santa Cruz do Piauí Polígono das Secas 0,25Santa Cruz dos Milagres Polígono das Secas 0,25Santa Filomena Polígono das Secas 0,15Santa Luz Polígono das Secas 0,25Santa Rosa do Piauí Polígono das Secas 0,25Santana do Piauí Polígono das Secas 0,25Santo Antônio de Lisboa Polígono das Secas 0,25Santo Antônio dos Milagres Polígono das Secas 0,25Santo Inácio do Piauí Polígono das Secas 0,25São Braz do Piauí Polígono das Secas 0,25São Félix do Piauí Polígono das Secas 0,25São Francisco de Assis do Piauí Polígono das Secas 0,25São Francisco do Piauí Polígono das Secas 0,25São Gonçalo do Gurguéia Polígono das Secas 0,25São Gonçalo do Piauí Polígono das Secas 0,25São João da Canabrava Polígono das Secas 0,25São João da Fronteira Polígono das Secas 0,25São João da Serra Polígono das Secas 0,25São João da Varjota Polígono das Secas 0,25São João do Arraial Polígono das Secas 0,50São João do Piauí Polígono das Secas 0,25São José do Divino Polígono das Secas 0,25São José do Peixe Polígono das Secas 0,25


São José do Piauí Polígono das Secas 0,25São Julião Polígono das Secas 0,25São Lourenço do Piauí Polígono das Secas 0,25São Luís do Piauí Polígono das Secas 0,25São Miguel da Baixa Grande Polígono das Secas 0,25São Miguel do Fidalgo Polígono das Secas 0,25São Miguel do Tapuio Polígono das Secas 0,25São Pedro do Piauí Polígono das Secas 0,25São Raimundo Nonato Polígono das Secas 0,25Sebastião Barros Demais 0,25Sebastião Leal Polígono das Secas 0,25Sigefredo Pacheco Polígono das Secas 0,25Simões Polígono das Secas 0,25Simplício Mendes Polígono das Secas 0,25Socorro do Piauí Polígono das Secas 0,25Sussuapara Polígono das Secas 0,25Tamboril do Piauí Polígono das Secas 0,25Tanque do Piauí Polígono das Secas 0,25Teresina Polígono das Secas 0,50União Polígono das Secas 0,50Uruçuí Polígono das Secas 0,15Valença do Piauí Polígono das Secas 0,25Várzea Branca Polígono das Secas 0,25Várzea Grande Polígono das Secas 0,25Vera Mendes Polígono das Secas 0,25Vila Nova do Piauí Polígono das Secas 0,25Wall Ferraz Polígono das Secas 0,25

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAngra dos Reis Demais 0,50Aperibé Demais 0,70Araruama Demais 0,70Areal Demais 0,50Armação de Búzios Demais 0,70Arraial do Cabo Demais 0,70Barra do Piraí Demais 0,50Barra Mansa Demais 0,50Belford Roxo Demais 0,70Bom Jardim Demais 0,50Bom Jesus do Itabapoana Demais 0,70Cabo Frio Demais 0,70Cachoeiras de Macacu Demais 0,50Cambuci Demais 0,70Campos dos Goytacazes Demais 0,70Cantagalo Demais 0,70Carapebus Demais 0,70Cardoso Moreira Demais 0,70Carmo Demais 0,70Casimiro de Abreu Demais 0,50Comendador Levy Gasparian Demais 0,50


Conceição de Macabu Demais 0,70Cordeiro Demais 0,50Duas Barras Demais 0,70Duque de Caxias Demais 0,70Engenheiro Paulo de Frontin Demais 0,50Guapimirim Demais 0,70Iguaba Grande Demais 0,70Itaboraí Demais 0,70Itaguaí Demais 0,70Italva Demais 0,70Itaocara Demais 0,70Itaperuna Demais 0,70Itatiaia Demais 0,50Japeri Demais 0,70Laje do Muriaé Demais 0,70Macaé Demais 0,70Macuco Demais 0,50Magé Demais 0,70Mangaratiba Demais 0,70Maricá Demais 0,70Mendes Demais 0,50Mesquita Demais 0,70Miguel Pereira Demais 0,50Miracema Demais 0,70Natividade Demais 0,70Nilópolis Demais 0,70Niterói Demais 0,70Nova Friburgo Demais 0,50Nova Iguaçu Demais 0,70Paracambi Demais 0,70Paraíba do Sul Demais 0,50Parati Demais 0,50Paty do Alferes Demais 0,50Petrópolis Demais 0,50Pinheiral Demais 0,50Piraí Demais 0,50Porciúncula Demais 0,70Porto Real Demais 0,50Quatis Demais 0,50Queimados Demais 0,70Quissamã Demais 0,70Resende Demais 0,50Rio Bonito Demais 0,50Rio Claro Demais 0,50Rio das Flores Demais 0,50Rio das Ostras Demais 0,50Rio de Janeiro Demais 0,90Santa Maria Madalena Demais 0,50Santo Antônio de Pádua Demais 0,70São Fidélis Demais 0,70São Francisco de Itabapoana Demais 0,70São Gonçalo Demais 0,70


São João da Barra Demais 0,70São João de Meriti Demais 0,70São José de Ubá Demais 0,70São José do Vale do Rio Preto Demais 0,50São Pedro da Aldeia Demais 0,70São Sebastião do Alto Demais 0,50Sapucaia Demais 0,50Saquarema Demais 0,70Seropédica Demais 0,70Silva Jardim Demais 0,50Sumidouro Demais 0,70Tanguá Demais 0,70Teresópolis Demais 0,50Trajano de Morais Demais 0,50Três Rios Demais 0,50Valença Demais 0,50Varre-Sai Demais 0,70Vassouras Demais 0,50Volta Redonda Demais 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAcari Polígono das Secas 0,15Afonso Bezerra Polígono das Secas 0,15Água Nova Polígono das Secas 0,25Alexandria Polígono das Secas 0,25Almino Afonso Polígono das Secas 0,25Alto do Rodrigues Polígono das Secas 0,25Angicos Polígono das Secas 0,15Antônio Martins Polígono das Secas 0,25Apodi Polígono das Secas 0,25Areia Branca Polígono das Secas 0,25Arês Polígono das Secas 0,70Assu Polígono das Secas 0,25Baía Formosa Polígono das Secas 0,70Baraúna Polígono das Secas 0,25Barcelona Polígono das Secas 0,25Bento Fernandes Polígono das Secas 0,25Boa Saúde Polígono das Secas 0,50Bodó Polígono das Secas 0,15Bom Jesus Polígono das Secas 0,50Brejinho Polígono das Secas 0,50Caiçara do Norte Polígono das Secas 0,15Caiçara do Rio do Vento Polígono das Secas 0,25Caicó Polígono das Secas 0,15Campo Grande Polígono das Secas 0,25Campo Redondo Polígono das Secas 0,25


Canguaretama Polígono das Secas 0,70Caraúbas Polígono das Secas 0,25Carnaúba dos Dantas Polígono das Secas 0,15Carnaubais Polígono das Secas 0,25Ceará-Mirim Polígono das Secas 0,70Cerro-Corá Polígono das Secas 0,15Coronel Ezequiel Polígono das Secas 0,25Coronel João Pessoa Polígono das Secas 0,25Cruzeta Polígono das Secas 0,15Currais Novos Polígono das Secas 0,15Doutor Severiano Polígono das Secas 0,25Encanto Polígono das Secas 0,25Equador Polígono das Secas 0,15Espírito Santo Polígono das Secas 0,70Espírito Santo do Oeste Polígono das Secas 0,25Extremoz Polígono das Secas 0,70Felipe Guerra Polígono das Secas 0,25Fernando Pedroza Polígono das Secas 0,15Florânia Polígono das Secas 0,15Francisco Dantas Polígono das Secas 0,25Frutuoso Gomes Polígono das Secas 0,25Galinhos Polígono das Secas 0,15Goianinha Polígono das Secas 0,70Governador Dix-Sept Rosado Polígono das Secas 0,25Grossos Polígono das Secas 0,25Guamaré Polígono das Secas 0,25Ielmo Marinho Polígono das Secas 0,50Ipanguaçu Polígono das Secas 0,25Ipueira Polígono das Secas 0,15Itajá Polígono das Secas 0,25Itaú Polígono das Secas 0,25Jaçanã Polígono das Secas 0,25Jandaíra Polígono das Secas 0,25Janduís Polígono das Secas 0,25Japi Polígono das Secas 0,25Jardim de Angicos Polígono das Secas 0,25Jardim de Piranhas Polígono das Secas 0,15Jardim do Seridó Polígono das Secas 0,15João Câmara Polígono das Secas 0,25João Dias Polígono das Secas 0,25José da Penha Polígono das Secas 0,25Jucurutu Polígono das Secas 0,15Jundiá Demais 0,50Lagoa d'Anta Polígono das Secas 0,50Lagoa de Pedras Polígono das Secas 0,50Lagoa de Velhos Polígono das Secas 0,25Lagoa Nova Polígono das Secas 0,15Lagoa Salgada Polígono das Secas 0,50Lajes Polígono das Secas 0,25Lajes Pintadas Polígono das Secas 0,25Lucrécia Polígono das Secas 0,25Luís Gomes Polígono das Secas 0,25


Macaíba Polígono das Secas 0,70Macau Polígono das Secas 0,25Major Sales Polígono das Secas 0,25Marcelino Vieira Polígono das Secas 0,25Martins Polígono das Secas 0,25Maxaranguape Demais 0,70Messias Targino Polígono das Secas 0,25Montanhas Polígono das Secas 0,50Monte Alegre Polígono das Secas 0,50Monte das Gameleiras Polígono das Secas 0,25Mossoró Polígono das Secas 0,25Natal Polígono das Secas 0,70Nísia Floresta Polígono das Secas 0,70Nova Cruz Polígono das Secas 0,50Olho d'Água do Borges Polígono das Secas 0,25Ouro Branco Polígono das Secas 0,15Paraná Polígono das Secas 0,25Parazinho Polígono das Secas 0,25Parelhas Polígono das Secas 0,15Parnamirim Polígono das Secas 0,70Passa e Fica Polígono das Secas 0,50Passagem Polígono das Secas 0,50Patu Polígono das Secas 0,25Pau dos Ferros Polígono das Secas 0,25Pedra Grande Polígono das Secas 0,15Pedra Preta Polígono das Secas 0,25Pedro Avelino Polígono das Secas 0,15Pedro Velho Polígono das Secas 0,70Pendências Polígono das Secas 0,25Pilões Polígono das Secas 0,25Poço Branco Polígono das Secas 0,25Portalegre Polígono das Secas 0,25Porto do Mangue Polígono das Secas 0,25Pureza Demais 0,25Rafael Fernandes Polígono das Secas 0,25Rafael Godeiro Polígono das Secas 0,25Riacho da Cruz Polígono das Secas 0,25Riacho de Santana Polígono das Secas 0,25Riachuelo Polígono das Secas 0,50Rio do Fogo Demais 0,70Rodolfo Fernandes Polígono das Secas 0,25Ruy Barbosa Polígono das Secas 0,25Santa Cruz Polígono das Secas 0,25Santa Maria Polígono das Secas 0,50Santana do Matos Polígono das Secas 0,15Santana do Seridó Polígono das Secas 0,15Santo Antônio Polígono das Secas 0,50São Bento do Norte Polígono das Secas 0,15São Bento do Trairi Polígono das Secas 0,25São Fernando Polígono das Secas 0,15São Francisco do Oeste Polígono das Secas 0,25São Gonçalo do Amarante Polígono das Secas 0,70


São João do Sabugi Polígono das Secas 0,15São José de Mipibu Polígono das Secas 0,70São José do Campestre Polígono das Secas 0,25São José do Seridó Polígono das Secas 0,15São Miguel Polígono das Secas 0,25São Miguel de Touros Demais 0,15São Paulo do Potengi Polígono das Secas 0,50São Pedro Polígono das Secas 0,50São Rafael Polígono das Secas 0,25São Tomé Polígono das Secas 0,25São Vicente Polígono das Secas 0,15Senador Elói de Souza Polígono das Secas 0,50Senador Georgino Avelino Polígono das Secas 0,70Serra Caiada Polígono das Secas 0,50Serra de São Bento Polígono das Secas 0,25Serra do Mel Polígono das Secas 0,25Serra Negra do Norte Polígono das Secas 0,15Serrinha Polígono das Secas 0,50Serrinha dos Pintos Polígono das Secas 0,25Severiano Melo Polígono das Secas 0,25Sítio Novo Polígono das Secas 0,25Taboleiro Grande Polígono das Secas 0,25Taipu Polígono das Secas 0,25Tangará Polígono das Secas 0,25Tenente Ananias Polígono das Secas 0,25Tenente Laurentino Cruz Polígono das Secas 0,15Tibau Polígono das Secas 0,25Tibau do Sul Polígono das Secas 0,70Timbaúba dos Batistas Polígono das Secas 0,15Touros Demais 0,15Triunfo Potiguar Polígono das Secas 0,25Umarizal Polígono das Secas 0,25Upanema Polígono das Secas 0,25Várzea Polígono das Secas 0,50Venha-Ver Polígono das Secas 0,25Vera Cruz Polígono das Secas 0,50Viçosa Polígono das Secas 0,25Vila Flor Polígono das Secas 0,70

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAceguá Demais 0,70Água Santa Demais 0,90Agudo Demais 0,90Ajuricaba Demais 0,90Alecrim Demais 0,90Alegrete Demais 0,70Alegria Demais 0,90Almirante Tamandaré do Sul Demais 0,70Alpestre Demais 0,90Alto Alegre Demais 0,70


Alto Feliz Demais 0,90Alvorada Demais 0,90Amaral Ferrador Demais 0,70Ametista do Sul Demais 0,90André da Rocha Demais 0,50Anta Gorda Demais 0,90Antônio Prado Demais 0,70Arambaré Demais 0,70Araricá Demais 0,90Aratiba Demais 0,90Arroio do Meio Demais 0,90Arroio do Padre Demais 0,70Arroio do Sal Demais 0,70Arroio do Tigre Demais 0,90Arroio dos Ratos Demais 0,70Arroio Grande Demais 0,70Arvorezinha Demais 0,90Augusto Pestana Demais 0,70Áurea Demais 0,90Bagé Demais 0,70Balneário Pinhal Demais 0,70Barão Demais 0,90Barão de Cotegipe Demais 0,90Barão do Triunfo Demais 0,70Barra do Guarita Demais 0,90Barra do Quaraí Demais 0,70Barra do Ribeiro Demais 0,90Barra do Rio Azul Demais 0,90Barra Funda Demais 0,90Barracão Demais 0,90Barros Cassal Demais 0,70Benjamin Constant do Sul Demais 0,90Bento Gonçalves Demais 0,70Boa Vista das Missões Demais 0,70Boa Vista do Buricá Demais 0,90Boa Vista do Cadeado Demais 0,70Boa Vista do Incra Demais 0,70Boa Vista do Sul Demais 0,70Bom Jesus Demais 0,50Bom Princípio Demais 0,90Bom Progresso Demais 0,90Bom Retiro do Sul Demais 0,90Boqueirão do Leão Demais 0,90Bossoroca Demais 0,70Bozano Demais 0,70Braga Demais 0,90Brochier Demais 0,90Butiá Demais 0,70Caçapava do Sul Demais 0,70Cacequi Demais 0,70Cachoeira do Sul Demais 0,70Cachoeirinha Demais 0,90


Cacique Doble Demais 0,90Caibaté Demais 0,70Caiçara Demais 0,90Camaquã Demais 0,70Camargo Demais 0,90Cambará do Sul Demais 0,50Campestre da Serra Demais 0,50Campina das Missões Demais 0,90Campinas do Sul Demais 0,90Campo Bom Demais 0,90Campo Novo Demais 0,90Campos Borges Demais 0,70Candelária Demais 0,90Cândido Godói Demais 0,90Candiota Demais 0,70Canela Demais 0,90Canguçu Demais 0,70Canoas Demais 0,90Canudos do Vale Demais 0,90Capão Bonito do Sul Demais 0,50Capão da Canoa Demais 0,70Capão do Cipó Demais 0,70Capão do Leão Demais 0,70Capela de Santana Demais 0,90Capitão Demais 0,90Capivari do Sul Demais 0,70Caraá Demais 0,70Carazinho Demais 0,70Carlos Barbosa Demais 0,70Carlos Gomes Demais 0,90Casca Demais 0,90Caseiros Demais 0,90Catuípe Demais 0,70Caxias do Sul Demais 0,70Centenário Demais 0,90Cerrito Demais 0,70Cerro Branco Demais 0,70Cerro Grande Demais 0,70Cerro Grande do Sul Demais 0,70Cerro Largo Demais 0,90Chapada Demais 0,70Charqueadas Demais 0,70Charrua Demais 0,90Chiapetta Demais 0,90Chuí Demais 0,70Chuvisca Demais 0,70Cidreira Demais 0,70Ciríaco Demais 0,90Colinas Demais 0,90Colorado Demais 0,90Condor Demais 0,90Constantina Demais 0,90


Coqueiro Baixo Demais 0,90Coqueiros do Sul Demais 0,70Coronel Barros Demais 0,90Coronel Bicaco Demais 0,70Coronel Pilar Demais 0,70Cotiporã Demais 0,70Coxilha Demais 0,90Crissiumal Demais 0,90Cristal Demais 0,70Cristal do Sul Demais 0,90Cruz Alta Demais 0,70Cruzaltense Demais 0,90Cruzeiro do Sul Demais 0,90David Canabarro Demais 0,90Derrubadas Demais 0,90Dezesseis de Novembro Demais 0,70Dilermando de Aguiar Demais 0,70Dois Irmãos Demais 0,90Dois Irmãos das Missões Demais 0,90Dois Lajeados Demais 0,90Dom Feliciano Demais 0,70Dom Pedrito Demais 0,70Dom Pedro de Alcântara Demais 0,70Dona Francisca Demais 0,90Doutor Maurício Cardoso Demais 0,90Doutor Ricardo Demais 0,90Eldorado do Sul Demais 0,90Encantado Demais 0,90Encruzilhada do Sul Demais 0,70Engenho Velho Demais 0,90Entre Ijuís Demais 0,70Entre Rios do Sul Demais 0,90Erebango Demais 0,90Erechim Demais 0,90Ernestina Demais 0,90Erval Grande Demais 0,90Erval Seco Demais 0,90Esmeralda Demais 0,50Esperança do Sul Demais 0,90Espumoso Demais 0,70Estação Demais 0,90Estância Velha Demais 0,90Esteio Demais 0,90Estrela Demais 0,90Estrela Velha Demais 0,90Eugênio de Castro Demais 0,70Fagundes Varela Demais 0,70Farroupilha Demais 0,70Faxinal do Soturno Demais 0,90Faxinalzinho Demais 0,90Fazenda Vilanova Demais 0,90Feliz Demais 0,90


Flores da Cunha Demais 0,70Floriano Peixoto Demais 0,90Fontoura Xavier Demais 0,90Formigueiro Demais 0,70Forquetinha Demais 0,90Fortaleza dos Valos Demais 0,70Frederico Westphalen Demais 0,90Garibaldi Demais 0,70Garruchos Demais 0,70Gaurama Demais 0,90General Câmara Demais 0,70Gentil Demais 0,70Getúlio Vargas Demais 0,90Giruá Demais 0,70Glorinha Demais 0,90Gramado Demais 0,90Gramado dos Loureiros Demais 0,90Gramado Xavier Demais 0,90Gravataí Demais 0,90Guabiju Demais 0,90Guaíba Demais 0,90Guaporé Demais 0,90Guarani das Missões Demais 0,90Harmonia Demais 0,90Herval Demais 0,70Herveiras Demais 0,90Horizontina Demais 0,90Hulha Negra Demais 0,70Humaitá Demais 0,90Ibarama Demais 0,90Ibiaçá Demais 0,90Ibiraiaras Demais 0,50Ibirapuitã Demais 0,90Ibirubá Demais 0,70Igrejinha Demais 0,90Ijuí Demais 0,70Ilópolis Demais 0,90Imbé Demais 0,70Imigrante Demais 0,90Independência Demais 0,90Inhacorá Demais 0,90Ipê Demais 0,50Ipiranga do Sul Demais 0,90Iraí Demais 0,90Itaara Demais 0,70Itacurubi Demais 0,70Itapuca Demais 0,90Itaqui Demais 0,70Itati Demais 0,70Itatiba do Sul Demais 0,90Ivorá Demais 0,70Ivoti Demais 0,90


Jaboticaba Demais 0,70Jacuizinho Demais 0,70Jacutinga Demais 0,90Jaguarão Demais 0,70Jaguari Demais 0,70Jaquirana Demais 0,50Jari Demais 0,70Jóia Demais 0,70Júlio de Castilhos Demais 0,70Lagoa Bonita do Sul Demais 0,90Lagoa dos Três Cantos Demais 0,90Lagoa Vermelha Demais 0,50Lagoão Demais 0,70Lajeado Demais 0,90Lajeado do Bugre Demais 0,70Lavras do Sul Demais 0,70Liberato Salzano Demais 0,90Lindolfo Collor Demais 0,90Linha Nova Demais 0,90Maçambara Demais 0,70Machadinho Demais 0,90Mampituba Demais 0,70Manoel Viana Demais 0,70Maquiné Demais 0,70Maratá Demais 0,90Marau Demais 0,90Marcelino Ramos Demais 0,90Mariana Pimentel Demais 0,90Mariano Moro Demais 0,90Marques de Souza Demais 0,90Mata Demais 0,70Mato Castelhano Demais 0,70Mato Leitão Demais 0,90Mato Queimado Demais 0,70Maximiliano de Almeida Demais 0,90Minas do Leão Demais 0,70Miraguaí Demais 0,90Montauri Demais 0,90Monte Alegre dos Campos Demais 0,50Monte Belo do Sul Demais 0,70Montenegro Demais 0,90Mormaço Demais 0,70Morrinhos do Sul Demais 0,70Morro Redondo Demais 0,70Morro Reuter Demais 0,90Mostardas Demais 0,50Muçum Demais 0,90Muitos Capões Demais 0,50Muliterno Demais 0,50Não-Me-Toque Demais 0,90Nicolau Vergueiro Demais 0,90Nonoai Demais 0,90


Nova Alvorada Demais 0,90Nova Araçá Demais 0,90Nova Bassano Demais 0,90Nova Boa Vista Demais 0,90Nova Bréscia Demais 0,90Nova Candelária Demais 0,90Nova Esperança do Sul Demais 0,70Nova Hartz Demais 0,90Nova Pádua Demais 0,70Nova Palma Demais 0,90Nova Petrópolis Demais 0,90Nova Prata Demais 0,90Nova Ramada Demais 0,90Nova Roma do Sul Demais 0,70Nova Santa Rita Demais 0,90Novo Barreiro Demais 0,70Novo Cabrais Demais 0,70Novo Hamburgo Demais 0,90Novo Machado Demais 0,90Novo Tiradentes Demais 0,90Novo Xingu Demais 0,90Osório Demais 0,70Paim Filho Demais 0,90Palmares do Sul Demais 0,70Palmeira das Missões Demais 0,70Palmitinho Demais 0,90Panambi Demais 0,90Pântano Grande Demais 0,70Paraí Demais 0,90Paraíso do Sul Demais 0,70Pareci Novo Demais 0,90Parobé Demais 0,90Passa Sete Demais 0,90Passo do Sobrado Demais 0,70Passo Fundo Demais 0,70Paulo Bento Demais 0,90Paverama Demais 0,70Pedras Altas Demais 0,70Pedro Osório Demais 0,70Pejuçara Demais 0,90Pelotas Demais 0,70Picada Café Demais 0,90Pinhal Demais 0,70Pinhal da Serra Demais 0,50Pinhal Grande Demais 0,90Pinheirinho do Vale Demais 0,90Pinheiro Machado Demais 0,70Pinto Bandeira Demais 0,70Pirapó Demais 0,70Piratini Demais 0,70Planalto Demais 0,90Poço das Antas Demais 0,90


Pontão Demais 0,90Ponte Preta Demais 0,90Portão Demais 0,90Porto Alegre Demais 0,90Porto Lucena Demais 0,90Porto Mauá Demais 0,90Porto Vera Cruz Demais 0,90Porto Xavier Demais 0,90Pouso Novo Demais 0,90Presidente Lucena Demais 0,90Progresso Demais 0,90Protásio Alves Demais 0,90Putinga Demais 0,90Quaraí Demais 0,70Quatro Irmãos Demais 0,90Quevedos Demais 0,70Quinze de Novembro Demais 0,70Redentora Demais 0,90Relvado Demais 0,90Restinga Seca Demais 0,70Rio dos Índios Demais 0,90Rio Grande Demais 0,50Rio Pardo Demais 0,70Riozinho Demais 0,90Roca Sales Demais 0,90Rodeio Bonito Demais 0,90Rolador Demais 0,70Rolante Demais 0,90Ronda Alta Demais 0,90Rondinha Demais 0,90Roque Gonzales Demais 0,90Rosário do Sul Demais 0,70Sagrada Família Demais 0,70Saldanha Marinho Demais 0,70Salto do Jacuí Demais 0,70Salvador das Missões Demais 0,90Salvador do Sul Demais 0,90Sananduva Demais 0,90Santa Bárbara do Sul Demais 0,70Santa Cecília do Sul Demais 0,90Santa Clara do Sul Demais 0,90Santa Cruz do Sul Demais 0,90Snata Margarida do Sul Demais 0,70Santa Maria Demais 0,70Santa Maria do Herval Demais 0,90Santa Rosa Demais 0,90Santa Tereza Demais 0,90Santa Vitória do Palmar Demais 0,70Santana da Boa Vista Demais 0,70Santana do Livramento Demais 0,70Santiago Demais 0,70Santo Ângelo Demais 0,70


Santo Antônio da Patrulha Demais 0,70Santo Antônio das Missões Demais 0,70Santo Antônio do Palma Demais 0,90Santo Antônio do Planalto Demais 0,90Santo Augusto Demais 0,70Santo Cristo Demais 0,90Santo Expedito do Sul Demais 0,90São Borja Demais 0,70São Domingos do Sul Demais 0,90São Francisco de Assis Demais 0,70São Francisco de Paula Demais 0,50São Gabriel Demais 0,70São Jerônimo Demais 0,70São João da Urtiga Demais 0,90São João do Polêsine Demais 0,90São Jorge Demais 0,90São José das Missões Demais 0,70São José do Herval Demais 0,90São José do Hortêncio Demais 0,90São José do Inhacorá Demais 0,90São José do Norte Demais 0,50São José do Ouro Demais 0,90São José do Sul Demais 0,90São José dos Ausentes Demais 0,50São Leopoldo Demais 0,90São Lourenço do Sul Demais 0,70São Luiz Gonzaga Demais 0,70São Marcos Demais 0,70São Martinho Demais 0,90São Martinho da Serra Demais 0,70São Miguel das Missões Demais 0,70São Nicolau Demais 0,70São Paulo das Missões Demais 0,90São Pedro da Serra Demais 0,90São Pedro das Missões Demais 0,70São Pedro do Butiá Demais 0,90São Pedro do Sul Demais 0,70São Sebastião do Caí Demais 0,90São Sepé Demais 0,70São Valentim Demais 0,90São Valentim do Sul Demais 0,90São Valério do Sul Demais 0,70São Vendelino Demais 0,90São Vicente do Sul Demais 0,70Sapiranga Demais 0,90Sapucaia do Sul Demais 0,90Sarandi Demais 0,90Seberi Demais 0,90Sede Nova Demais 0,90Segredo Demais 0,90Selbach Demais 0,90Senador Salgado Filho Demais 0,70


Sentinela do Sul Demais 0,70Serafina Correa Demais 0,90Sério Demais 0,90Sertão Demais 0,90Sertão Santana Demais 0,70Sete de Setembro Demais 0,90Severiano de Almeida Demais 0,90Silveira Martins Demais 0,70Sinimbu Demais 0,90Sobradinho Demais 0,90Soledade Demais 0,70Tabaí Demais 0,70Tapejara Demais 0,90Tapera Demais 0,90Tapes Demais 0,70Taquara Demais 0,90Taquari Demais 0,70Taquaruçu do Sul Demais 0,90Tavares Demais 0,50Tenente Portela Demais 0,90Terra de Areia Demais 0,70Teutônia Demais 0,90Tio Hugo Demais 0,90Tiradentes do Sul Demais 0,90Toropi Demais 0,70Torres Demais 0,70Tramandaí Demais 0,70Travesseiro Demais 0,90Três Arroios Demais 0,90Três Cachoeiras Demais 0,70Três Coroas Demais 0,90Três de Maio Demais 0,90Três Forquilhas Demais 0,70Três Palmeiras Demais 0,90Três Passos Demais 0,90Trindade do Sul Demais 0,90Triunfo Demais 0,70Tucunduva Demais 0,90Tunas Demais 0,70Tupanci do Sul Demais 0,90Tupanciretã Demais 0,70Tupandi Demais 0,90Tuparendi Demais 0,90Turuçu Demais 0,70Ubiretama Demais 0,70União da Serra Demais 0,90Unistalda Demais 0,70Uruguaiana Demais 0,70Vacaria Demais 0,50Vale do Sol Demais 0,90Vale Real Demais 0,90Vale Verde Demais 0,70


Vanini Demais 0,90Venâncio Aires Demais 0,90Vera Cruz Demais 0,90Veranópolis Demais 0,70Vespasiano Correa Demais 0,90Viadutos Demais 0,90Viamão Demais 0,90Vicente Dutra Demais 0,90Victor Graeff Demais 0,90Vila Flores Demais 0,70Vila Lângaro Demais 0,90Vila Maria Demais 0,90Vila Nova do Sul Demais 0,70Vista Alegre Demais 0,90Vista Alegre do Prata Demais 0,90Vista Gaúcha Demais 0,90Vitória das Missões Demais 0,70Westfalia Demais 0,90Xangri-lá Demais 0,70

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RONDÔNIA

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAlta Floresta d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50Alto Alegre dos Parecis Amazônia Ocidental 0,50Alto Paraíso Amazônia Ocidental 0,50Alvorada d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50Ariquemes Amazônia Ocidental 0,50Buritis Amazônia Ocidental 0,50Cabixi Amazônia Ocidental 0,50Cacaulândia Amazônia Ocidental 0,50Cacoal Amazônia Ocidental 0,50Campo Novo de Rondônia Amazônia Ocidental 0,50Candeias do Jamari Amazônia Ocidental 0,50Castanheiras Amazônia Ocidental 0,50Cerejeiras Amazônia Ocidental 0,50Chupinguaia Amazônia Ocidental 0,50Colorado do Oeste Amazônia Ocidental 0,50Corumbiara Amazônia Ocidental 0,50Costa Marques Amazônia Ocidental 0,50Cujubim Amazônia Ocidental 0,50Espigão d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50Governador Jorge Teixeira Amazônia Ocidental 0,50Guajará-Mirim Amazônia Ocidental 0,50Itapuã d´Oeste Amazônia Ocidental 0,50Jaru Amazônia Ocidental 0,50Ji-Paraná Amazônia Ocidental 0,50Machadinho d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50Ministro Andreazza Amazônia Ocidental 0,50Mirante da Serra Amazônia Ocidental 0,50Monte Negro Amazônia Ocidental 0,50


Nova Brasilândia d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50Nova do Mamoré Amazônia Ocidental 0,50Nova União Amazônia Ocidental 0,50Novo Horizonte d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50Ouro Preto do Oeste Amazônia Ocidental 0,50Parecis Amazônia Ocidental 0,50Pimenta Bueno Amazônia Ocidental 0,50Pimenteiras do Oeste Amazônia Ocidental 0,50Porto Velho Amazônia Ocidental 0,50Presidente Médici Amazônia Ocidental 0,50Primavera de Rondônia Amazônia Ocidental 0,50Rio Crespo Amazônia Ocidental 0,50Rolim de Moura Amazônia Ocidental 0,50Santa Luzia d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50São Felipe d'Oeste Amazônia Ocidental 0,50São Francisco do Guaporé Amazônia Ocidental 0,50São Miguel do Guaporé Amazônia Ocidental 0,50Seringueiras Amazônia Ocidental 0,50Teixeirópolis Amazônia Ocidental 0,50Theobroma Amazônia Ocidental 0,50Urupá Amazônia Ocidental 0,50Vale do Anari Amazônia Ocidental 0,50Vale do Paraíso Amazônia Ocidental 0,50Vilhena Amazônia Ocidental 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: RORAIMA

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAlto Alegre Amazônia Ocidental 0,50Amajari Amazônia Ocidental 0,50Boa Vista Amazônia Ocidental 0,50Bonfim Amazônia Ocidental 0,50Cantá Amazônia Ocidental 0,50Caracaraí Amazônia Ocidental 0,50Caroebe Amazônia Ocidental 0,50Iracema Amazônia Ocidental 0,50Mucajaí Amazônia Ocidental 0,50Normandia Amazônia Ocidental 0,50Pacaraima Amazônia Ocidental 0,50Rorainópolis Amazônia Ocidental 0,50São João da Baliza Amazônia Ocidental 0,50São Luiz Amazônia Ocidental 0,50Uiramutã Amazônia Ocidental 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: SANTA CATARINA

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAbdon Batista Demais 0,50Abelardo Luz Demais 0,90Agrolândia Demais 0,90Agronômica Demais 0,90Água Doce Demais 0,70Águas de Chapecó Demais 0,90


Águas Frias Demais 0,90Águas Mornas Demais 0,70Alfredo Wagner Demais 0,70Alto Bela Vista Demais 0,70Anchieta Demais 0,90Angelina Demais 0,70Anita Garibaldi Demais 0,50Anitápolis Demais 0,70Antônio Carlos Demais 0,70Apiúna Demais 0,90Arabutã Demais 0,70Araquari Demais 0,90Araranguá Demais 0,70Armazém Demais 0,90Arroio Trinta Demais 0,70Arvoredo Demais 0,70Ascurra Demais 0,90Atalanta Demais 0,90Aurora Demais 0,90Balneário Arroio do Silva Demais 0,70Balneário Barra do Sul Demais 0,90Balneário Camboriú Demais 0,90Balneário Gaivota Demais 0,70Bandeirante Demais 0,90Barra Bonita Demais 0,90Barra Velha Demais 0,90Bela Vista do Toldo Demais 0,70Belmonte Demais 0,90Benedito Novo Demais 0,90Biguaçu Demais 0,90Blumenau Demais 0,90Bocaina do Sul Demais 0,50Bom Jardim da Serra Demais 0,50Bom Jesus Demais 0,90Bom Jesus do Oeste Demais 0,90Bom Retiro Demais 0,50Bombinhas Demais 0,90Botuverá Demais 0,90Braço do Norte Demais 0,90Braço do Trombudo Demais 0,90Brunópolis Demais 0,50Brusque Demais 0,90Caçador Demais 0,70Caibi Demais 0,90Calmon Demais 0,70Camboriú Demais 0,90Campo Alegre Demais 0,70Campo Belo do Sul Demais 0,50Campo Erê Demais 0,90Campos Novos Demais 0,50Canelinha Demais 0,70Canoinhas Demais 0,70


Capão Alto Demais 0,50Capinzal Demais 0,70Capivari de Baixo Demais 0,90Catanduvas Demais 0,70Caxambu do Sul Demais 0,90Celso Ramos Demais 0,50Cerro Negro Demais 0,50Chapadão do Lageado Demais 0,90Chapecó Demais 0,90Cocal do Sul Demais 0,90Concórdia Demais 0,70Cordilheira Alta Demais 0,90Coronel Freitas Demais 0,90Coronel Martins Demais 0,90Correia Pinto Demais 0,50Corupá Demais 0,90Criciúma Demais 0,90Cunha Porã Demais 0,90Cunhataí Demais 0,90Curitibanos Demais 0,50Descanso Demais 0,90Dionísio Cerqueira Demais 0,90Dona Emma Demais 0,90Doutor Pedrinho Demais 0,90Entre Rios Demais 0,90Ermo Demais 0,90Erval Velho Demais 0,70Faxinal dos Guedes Demais 0,90Flor do Sertão Demais 0,90Florianópolis Demais 0,90Formosa do Sul Demais 0,90Forquilhinha Demais 0,90Fraiburgo Demais 0,70Frei Rogério Demais 0,50Galvão Demais 0,90Garopaba Demais 0,90Garuva Demais 0,90Gaspar Demais 0,90Governador Celso Ramos Demais 0,90Grão Pará Demais 0,90Gravatal Demais 0,90Guabiruba Demais 0,90Guaraciaba Demais 0,90Guaramirim Demais 0,90Guarujá do Sul Demais 0,90Guatambu Demais 0,90Herval d'Oeste Demais 0,70Ibiam Demais 0,70Ibicaré Demais 0,70Ibirama Demais 0,90Içara Demais 0,70Ilhota Demais 0,90


Imaruí Demais 0,70Imbituba Demais 0,70Imbuia Demais 0,90Indaial Demais 0,90Iomerê Demais 0,70Ipira Demais 0,70Iporã do Oeste Demais 0,90Ipuaçu Demais 0,90Ipumirim Demais 0,70Iraceminha Demais 0,90Irani Demais 0,70Irati Demais 0,90Irineópolis Demais 0,70Itá Demais 0,70Itaiópolis Demais 0,70Itajaí Demais 0,90Itapema Demais 0,90Itapiranga Demais 0,90Itapoá Demais 0,90Ituporanga Demais 0,90Jaborá Demais 0,70Jacinto Machado Demais 0,90Jaguaruna Demais 0,70Jaraguá do Sul Demais 0,90Jardinópolis Demais 0,90Joaçaba Demais 0,70Joinville Demais 0,90José Boiteux Demais 0,90Jupiá Demais 0,90Lacerdópolis Demais 0,70Lages Demais 0,50Laguna Demais 0,70Lajeado Grande Demais 0,90Laurentino Demais 0,90Lauro Müller Demais 0,90Lebon Régis Demais 0,50Leoberto Leal Demais 0,70Lindóia do Sul Demais 0,70Lontras Demais 0,90Luiz Alves Demais 0,90Luzerna Demais 0,70Macieira Demais 0,70Mafra Demais 0,70Major Gercino Demais 0,70Major Vieira Demais 0,70Maracajá Demais 0,70Maravilha Demais 0,90Marema Demais 0,90Massaranduba Demais 0,90Matos Costa Demais 0,70Meleiro Demais 0,90Mirim Doce Demais 0,90


Modelo Demais 0,90Mondaí Demais 0,90Monte Carlo Demais 0,50Monte Castelo Demais 0,70Morro da Fumaça Demais 0,90Morro Grande Demais 0,90Navegantes Demais 0,90Nova Erechim Demais 0,90Nova Itaberaba Demais 0,90Nova Trento Demais 0,70Nova Veneza Demais 0,90Novo Horizonte Demais 0,90Orleans Demais 0,90Otacílio Costa Demais 0,50Ouro Demais 0,70Ouro Verde Demais 0,90Paial Demais 0,70Painel Demais 0,50Palhoça Demais 0,90Palma Sola Demais 0,90Palmeira Demais 0,50Palmitos Demais 0,90Papanduva Demais 0,70Paraíso Demais 0,90Passo de Torres Demais 0,70Passos Maia Demais 0,70Paulo Lopes Demais 0,90Pedras Grandes Demais 0,90Penha Demais 0,90Peritiba Demais 0,70Petrolândia Demais 0,90Piçarras Demais 0,90Pinhalzinho Demais 0,90Pinheiro Preto Demais 0,70Piratuba Demais 0,70Planalto Alegre Demais 0,90Pomerode Demais 0,90Ponte Alta Demais 0,50Ponte Alta do Norte Demais 0,50Ponte Serrada Demais 0,70Porto Belo Demais 0,90Porto União Demais 0,70Pouso Redondo Demais 0,90Praia Grande Demais 0,90Presidente Castelo Branco Demais 0,70Presidente Getúlio Demais 0,90Presidente Nereu Demais 0,90Princesa Demais 0,90Quilombo Demais 0,90Rancho Queimado Demais 0,70Rio das Antas Demais 0,70Rio do Campo Demais 0,90


Rio do Oeste Demais 0,90Rio do Sul Demais 0,90Rio dos Cedros Demais 0,90Rio Fortuna Demais 0,90Rio Negrinho Demais 0,70Rio Rufino Demais 0,50Riqueza Demais 0,90Rodeio Demais 0,90Romelândia Demais 0,90Salete Demais 0,90Saltinho Demais 0,90Salto Veloso Demais 0,70Sangão Demais 0,70Santa Cecília Demais 0,50Santa Helena Demais 0,90Santa Rosa de Lima Demais 0,90Santa Rosa do Sul Demais 0,70Santa Terezinha Demais 0,70Santa Terezinha do Progresso Demais 0,90Santiago do Sul Demais 0,90Santo Amaro da Imperatriz Demais 0,90São Bento do Sul Demais 0,70São Bernardino Demais 0,90São Bonifácio Demais 0,70São Carlos Demais 0,90São Cristóvão do Sul Demais 0,50São Domingos Demais 0,90São Francisco do Sul Demais 0,90São João Batista Demais 0,70São João do Itaperiú Demais 0,90São João do Oeste Demais 0,90São João do Sul Demais 0,70São Joaquim Demais 0,50São José Demais 0,90São José do Cedro Demais 0,90São José do Cerrito Demais 0,50São Lourenço do Oeste Demais 0,90São Ludgero Demais 0,90São Martinho Demais 0,90São Miguel da Boa Vista Demais 0,90São Miguel d'Oeste Demais 0,90São Pedro de Alcântara Demais 0,90Saudades Demais 0,90Schroeder Demais 0,90Seara Demais 0,70Serra Alta Demais 0,90Siderópolis Demais 0,90Sombrio Demais 0,70Sul Brasil Demais 0,90Taió Demais 0,90Tangará Demais 0,70Tigrinhos Demais 0,90


Tijucas Demais 0,90Timbé do Sul Demais 0,90Timbó Demais 0,90Timbó Grande Demais 0,50Três Barras Demais 0,70Treviso Demais 0,90Treze de Maio Demais 0,90Treze Tílias Demais 0,70Trombudo Central Demais 0,90Tubarão Demais 0,90Tunápolis Demais 0,90Turvo Demais 0,90União do Oeste Demais 0,90Urubici Demais 0,50Urupema Demais 0,50Urussanga Demais 0,90Vargeão Demais 0,90Vargem Demais 0,50Vargem Bonita Demais 0,70Vidal Ramos Demais 0,90Videira Demais 0,70Vítor Meireles Demais 0,90Witmarsum Demais 0,90Xanxerê Demais 0,90Xavantina Demais 0,70Xaxim Demais 0,90Zortéa Demais 0,50

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: SÃO PAULO

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAdamantina Demais 0,70Adolfo Demais 0,70Aguaí Demais 0,70Águas da Prata Demais 0,70Águas de Lindóia Demais 0,70Águas de Santa Bárbara Demais 0,70Águas de São Pedro Demais 0,70Agudos Demais 0,70Alambari Demais 0,50Alfredo Marcondes Demais 0,70Altair Demais 0,90Altinópolis Demais 0,70Alto Alegre Demais 0,70Alumínio Demais 0,70Álvares Florence Demais 0,90Álvares Machado Demais 0,70Álvaro de Carvalho Demais 0,70Alvinlândia Demais 0,70Americana Demais 0,90Américo Brasiliense Demais 0,70Américo de Campos Demais 0,90


Amparo Demais 0,70Analândia Demais 0,70Andradina Demais 0,90Angatuba Demais 0,50Anhembi Demais 0,70Anhumas Demais 0,70Aparecida Demais 0,50Aparecida d'Oeste Demais 0,90Apiaí Demais 0,50Araçariguama Demais 0,70Araçatuba Demais 0,90Araçoiaba da Serra Demais 0,70Aramina Demais 0,90Arandu Demais 0,70Arapeí Demais 0,50Araraquara Demais 0,70Araras Demais 0,90Arco-Íris Demais 0,70Arealva Demais 0,70Areias Demais 0,50Areiópolis Demais 0,70Ariranha Demais 0,70Artur Nogueira Demais 0,90Arujá Demais 0,90Aspásia Demais 0,90Assis Demais 0,70Atibaia Demais 0,70Auriflama Demais 0,90Avaí Demais 0,70Avanhandava Demais 0,70Avaré Demais 0,70Bady Bassitt Demais 0,70Balbinos Demais 0,70Bálsamo Demais 0,70Bananal Demais 0,50Barão de Antonina Demais 0,50Barbosa Demais 0,70Bariri Demais 0,70Barra Bonita Demais 0,70Barra do Chapéu Demais 0,50Barra do Turvo Demais 0,50Barretos Demais 0,90Barrinha Demais 0,90Barueri Demais 0,90Bastos Demais 0,70Batatais Demais 0,70Bauru Demais 0,70Bebedouro Demais 0,90Bento de Abreu Demais 0,90Bernardino de Campos Demais 0,70Bertioga Demais 0,50Bilac Demais 0,70


Birigüi Demais 0,70Biritiba-Mirim Demais 0,90Boa Esperança do Sul Demais 0,70Bocaina Demais 0,70Bofete Demais 0,70Boituva Demais 0,70Bom Jesus dos Perdões Demais 0,70Bom Sucesso de Itararé Demais 0,50Borá Demais 0,70Boracéia Demais 0,70Borborema Demais 0,70Borebi Demais 0,70Botucatu Demais 0,70Bragança Paulista Demais 0,70Braúna Demais 0,70Brejo Alegre Demais 0,70Brodowski Demais 0,70Brotas Demais 0,70Buri Demais 0,50Buritama Demais 0,70Buritizal Demais 0,90Cabrália Paulista Demais 0,70Cabreúva Demais 0,70Caçapava Demais 0,50Cachoeira Paulista Demais 0,50Caconde Demais 0,70Cafelândia Demais 0,70Caiabu Demais 0,70Caieiras Demais 0,90Caiuá Demais 0,70Cajamar Demais 0,90Cajati Demais 0,50Cajobi Demais 0,70Cajuru Demais 0,70Campina do Monte Alegre Demais 0,50Campinas Demais 0,90Campo Limpo Paulista Demais 0,70Campos do Jordão Demais 0,50Campos Novos Paulista Demais 0,70Cananéia Demais 0,50Canas Demais 0,50Cândido Mota Demais 0,70Cândido Rodrigues Demais 0,90Canitar Demais 0,70Capão Bonito Demais 0,50Capela do Alto Demais 0,70Capivari Demais 0,70Caraguatatuba Demais 0,50Carapicuíba Demais 0,90Cardoso Demais 0,90Casa Branca Demais 0,70Cássia dos Coqueiros Demais 0,70


Castilho Demais 0,90Catanduva Demais 0,70Catiguá Demais 0,70Cedral Demais 0,70Cerqueira César Demais 0,70Cerquilho Demais 0,70Cesário Lange Demais 0,70Charqueada Demais 0,70Chavantes Demais 0,70Clementina Demais 0,70Colina Demais 0,90Colômbia Demais 0,90Conchal Demais 0,90Conchas Demais 0,70Cordeirópolis Demais 0,90Coroados Demais 0,70Coronel Macedo Demais 0,70Corumbataí Demais 0,70Cosmópolis Demais 0,90Cosmorama Demais 0,90Cotia Demais 0,90Cravinhos Demais 0,90Cristais Paulista Demais 0,70Cruzália Demais 0,70Cruzeiro Demais 0,50Cubatão Demais 0,50Cunha Demais 0,50Descalvado Demais 0,70Diadema Demais 0,90Dirce Reis Demais 0,90Divinolândia Demais 0,70Dobrada Demais 0,70Dois Córregos Demais 0,70Dolcinópolis Demais 0,90Dourado Demais 0,70Dracena Demais 0,70Duartina Demais 0,70Dumont Demais 0,90Echaporã Demais 0,70Eldorado Demais 0,50Elias Fausto Demais 0,90Elisiário Demais 0,70Embaúba Demais 0,70Embu Demais 0,90Embu-Guaçu Demais 0,90Emilianópolis Demais 0,70Engenheiro Coelho Demais 0,90Espírito Santo do Pinhal Demais 0,70Espírito Santo do Turvo Demais 0,70Estiva Gerbi Demais 0,70Estrela do Norte Demais 0,70Estrela d'Oeste Demais 0,90


Euclides da Cunha Paulista Demais 0,70Fartura Demais 0,70Fernando Prestes Demais 0,90Fernandópolis Demais 0,90Fernão Demais 0,70Ferraz de Vasconcelos Demais 0,90Flora Rica Demais 0,70Floreal Demais 0,90Flórida Paulista Demais 0,70Florínea Demais 0,70Franca Demais 0,70Francisco Morato Demais 0,90Franco da Rocha Demais 0,90Gabriel Monteiro Demais 0,70Gália Demais 0,70Garça Demais 0,70Gastão Vidigal Demais 0,90Gavião Peixoto Demais 0,70General Salgado Demais 0,90Getulina Demais 0,70Glicério Demais 0,70Guaiçara Demais 0,70Guaimbê Demais 0,70Guaíra Demais 0,90Guapiaçu Demais 0,70Guapiara Demais 0,50Guará Demais 0,90Guaraçaí Demais 0,90Guaraci Demais 0,90Guarani d'Oeste Demais 0,90Guarantã Demais 0,70Guararapes Demais 0,90Guararema Demais 0,90Guaratinguetá Demais 0,50Guareí Demais 0,50Guariba Demais 0,90Guarujá Demais 0,50Guarulhos Demais 0,90Guatapará Demais 0,90Guzolândia Demais 0,90Herculândia Demais 0,70Holambra Demais 0,90Hortolândia Demais 0,90Iacanga Demais 0,70Iacri Demais 0,70Iaras Demais 0,70Ibaté Demais 0,70Ibirá Demais 0,70Ibirarema Demais 0,70Ibitinga Demais 0,70Ibiúna Demais 0,50Icém Demais 0,90


Iepê Demais 0,70Igaraçu do Tietê Demais 0,70Igarapava Demais 0,90Igaratá Demais 0,50Iguape Demais 0,50Ilha Comprida Demais 0,50Ilha Solteira Demais 0,90Ilhabela Demais 0,50Indaiatuba Demais 0,90Indiana Demais 0,70Indiaporã Demais 0,90Inúbia Paulista Demais 0,70Ipaussu Demais 0,70Iperó Demais 0,70Ipeúna Demais 0,70Ipiguá Demais 0,70Iporanga Demais 0,50Ipuã Demais 0,90Iracemápolis Demais 0,70Irapuã Demais 0,70Irapuru Demais 0,70Itaberá Demais 0,50Itaí Demais 0,70Itajobi Demais 0,70Itaju Demais 0,70Itanhaém Demais 0,50Itaoca Demais 0,50Itapecerica da Serra Demais 0,90Itapetininga Demais 0,50Itapeva Demais 0,50Itapevi Demais 0,90Itapira Demais 0,70Itapirapuã Paulista Demais 0,50Itápolis Demais 0,70Itaporanga Demais 0,50Itapuí Demais 0,70Itapura Demais 0,90Itaquaquecetuba Demais 0,90Itararé Demais 0,50Itariri Demais 0,50Itatiba Demais 0,70Itatinga Demais 0,70Itirapina Demais 0,70Itirapuã Demais 0,70Itobi Demais 0,70Itu Demais 0,70Itupeva Demais 0,70Ituverava Demais 0,90Jaborandi Demais 0,90Jaboticabal Demais 0,90Jacareí Demais 0,50Jaci Demais 0,70


Jacupiranga Demais 0,50Jaguariúna Demais 0,90Jales Demais 0,90Jambeiro Demais 0,50Jandira Demais 0,90Jardinópolis Demais 0,90Jarinu Demais 0,70Jaú Demais 0,70Jeriquara Demais 0,70Joanópolis Demais 0,70João Ramalho Demais 0,70José Bonifácio Demais 0,70Júlio Mesquita Demais 0,70Jumirim Demais 0,70Jundiaí Demais 0,70Junqueirópolis Demais 0,70Juquiá Demais 0,50Juquitiba Demais 0,90Lagoinha Demais 0,50Laranjal Paulista Demais 0,70Lavínia Demais 0,90Lavrinhas Demais 0,50Leme Demais 0,70Lençóis Paulista Demais 0,70Limeira Demais 0,90Lindóia Demais 0,70Lins Demais 0,70Lorena Demais 0,50Lourdes Demais 0,70Louveira Demais 0,70Lucélia Demais 0,70Lucianópolis Demais 0,70Luís Antônio Demais 0,90Luiziânia Demais 0,70Lupércio Demais 0,70Lutécia Demais 0,70Macatuba Demais 0,70Macaubal Demais 0,70Macedônia Demais 0,90Magda Demais 0,90Mairinque Demais 0,70Mairiporã Demais 0,90Manduri Demais 0,70Marabá Paulista Demais 0,70Maracaí Demais 0,70Marapoama Demais 0,70Mariápolis Demais 0,70Marília Demais 0,70Marinópolis Demais 0,90Martinópolis Demais 0,70Matão Demais 0,70Mauá Demais 0,90


Mendonça Demais 0,70Meridiano Demais 0,90Mesópolis Demais 0,90Miguelópolis Demais 0,90Mineiros do Tietê Demais 0,70Mira Estrela Demais 0,90Miracatu Demais 0,50Mirandópolis Demais 0,90Mirante do Paranapanema Demais 0,70Mirassol Demais 0,70Mirassolândia Demais 0,70Mococa Demais 0,70Mogi das Cruzes Demais 0,90Mogi-Guaçu Demais 0,70Mogi-Mirim Demais 0,70Mombuca Demais 0,70Monções Demais 0,70Mongaguá Demais 0,50Monte Alegre do Sul Demais 0,70Monte Alto Demais 0,90Monte Aprazível Demais 0,70Monte Azul Paulista Demais 0,90Monte Castelo Demais 0,70Monte Mor Demais 0,90Monteiro Lobato Demais 0,50Morro Agudo Demais 0,90Morungaba Demais 0,70Motuca Demais 0,70Murutinga do Sul Demais 0,90Nantes Demais 0,70Narandiba Demais 0,70Natividade da Serra Demais 0,50Nazaré Paulista Demais 0,70Neves Paulista Demais 0,70Nhandeara Demais 0,70Nipoã Demais 0,70Nova Aliança Demais 0,70Nova Campina Demais 0,50Nova Canaã Paulista Demais 0,90Nova Castilho Demais 0,90Nova Europa Demais 0,70Nova Granada Demais 0,70Nova Guataporanga Demais 0,70Nova Independência Demais 0,90Nova Luzitânia Demais 0,90Nova Odessa Demais 0,90Novais Demais 0,70Novo Horizonte Demais 0,70Nuporanga Demais 0,70Ocauçu Demais 0,70Óleo Demais 0,70Olímpia Demais 0,90


Onda Verde Demais 0,70Oriente Demais 0,70Orindiúva Demais 0,90Orlândia Demais 0,90Osasco Demais 0,90Oscar Bressane Demais 0,70Osvaldo Cruz Demais 0,70Ourinhos Demais 0,70Ouro Verde Demais 0,70Ouroeste Demais 0,90Pacaembu Demais 0,70Palestina Demais 0,70Palmares Paulista Demais 0,70Palmeira d'Oeste Demais 0,90Palmital Demais 0,70Panorama Demais 0,70Paraguaçu Paulista Demais 0,70Paraibuna Demais 0,50Paraíso Demais 0,70Paranapanema Demais 0,70Paranapuã Demais 0,90Parapuã Demais 0,70Pardinho Demais 0,70Pariquera-Açu Demais 0,50Parisi Demais 0,90Patrocínio Paulista Demais 0,70Paulicéia Demais 0,70Paulínia Demais 0,90Paulistânia Demais 0,70Paulo de Faria Demais 0,90Pederneiras Demais 0,70Pedra Bela Demais 0,70Pedranópolis Demais 0,90Pedregulho Demais 0,70Pedreira Demais 0,70Pedrinhas Paulista Demais 0,70Pedro de Toledo Demais 0,50Penápolis Demais 0,70Pereira Barreto Demais 0,90Pereiras Demais 0,70Peruíbe Demais 0,50Piacatu Demais 0,70Piedade Demais 0,50Pilar do Sul Demais 0,50Pindamonhangaba Demais 0,50Pindorama Demais 0,70Pinhalzinho Demais 0,70Piquerobi Demais 0,70Piquete Demais 0,50Piracaia Demais 0,70Piracicaba Demais 0,70Piraju Demais 0,70


Pirajuí Demais 0,70Pirangi Demais 0,90Pirapora do Bom Jesus Demais 0,90Pirapozinho Demais 0,70Pirassununga Demais 0,70Piratininga Demais 0,70Pitangueiras Demais 0,90Planalto Demais 0,70Platina Demais 0,70Poá Demais 0,90Poloni Demais 0,70Pompéia Demais 0,70Pongaí Demais 0,70Pontal Demais 0,90Pontalinda Demais 0,90Pontes Gestal Demais 0,90Populina Demais 0,90Porangaba Demais 0,70Porto Feliz Demais 0,70Porto Ferreira Demais 0,70Potim Demais 0,50Potirendaba Demais 0,70Pracinha Demais 0,70Pradópolis Demais 0,90Praia Grande Demais 0,50Pratânia Demais 0,70Presidente Alves Demais 0,70Presidente Bernardes Demais 0,70Presidente Epitácio Demais 0,70Presidente Prudente Demais 0,70Presidente Venceslau Demais 0,70Promissão Demais 0,70Quadra Demais 0,70Quatá Demais 0,70Queiroz Demais 0,70Queluz Demais 0,50Quintana Demais 0,70Rafard Demais 0,70Rancharia Demais 0,70Redenção da Serra Demais 0,50Regente Feijó Demais 0,70Reginópolis Demais 0,70Registro Demais 0,50Restinga Demais 0,70Ribeira Demais 0,50Ribeirão Bonito Demais 0,70Ribeirão Branco Demais 0,50Ribeirão Corrente Demais 0,70Ribeirão do Sul Demais 0,70Ribeirão dos Índios Demais 0,70Ribeirão Grande Demais 0,50Ribeirão Pires Demais 0,90


Ribeirão Preto Demais 0,90Rifaina Demais 0,70Rincão Demais 0,70Rinópolis Demais 0,70Rio Claro Demais 0,70Rio das Pedras Demais 0,70Rio Grande da Serra Demais 0,90Riolândia Demais 0,90Riversul Demais 0,50Rosana Demais 0,70Roseira Demais 0,50Rubiácea Demais 0,90Rubinéia Demais 0,90Sabino Demais 0,70Sagres Demais 0,70Sales Demais 0,70Sales Oliveira Demais 0,90Salesópolis Demais 0,90Salmourão Demais 0,70Saltinho Demais 0,70Salto Demais 0,70Salto de Pirapora Demais 0,70Salto Grande Demais 0,70Sandovalina Demais 0,70Santa Adélia Demais 0,70Santa Albertina Demais 0,90Santa Bárbara d'Oeste Demais 0,70Santa Branca Demais 0,50Santa Clara d'Oeste Demais 0,90Santa Cruz da Conceição Demais 0,70Santa Cruz da Esperança Demais 0,70Santa Cruz das Palmeiras Demais 0,70Santa Cruz do Rio Pardo Demais 0,70Santa Ernestina Demais 0,90Santa Fé do Sul Demais 0,90Santa Gertrudes Demais 0,70Santa Isabel Demais 0,90Santa Lúcia Demais 0,70Santa Maria da Serra Demais 0,70Santa Mercedes Demais 0,70Santa Rita do Passa Quatro Demais 0,90Santa Rita d'Oeste Demais 0,90Santa Rosa de Viterbo Demais 0,90Santa Salete Demais 0,90Santana da Ponte Pensa Demais 0,90Santana de Parnaíba Demais 0,90Santo Anastácio Demais 0,70Santo André Demais 0,90Santo Antônio da Alegria Demais 0,70Santo Antônio de Posse Demais 0,90Santo Antônio do Aracanguá Demais 0,90Santo Antônio do Jardim Demais 0,70


Santo Antônio do Pinhal Demais 0,50Santo Expedito Demais 0,70Santópolis do Aguapeí Demais 0,70Santos Demais 0,50São Bento do Sapucaí Demais 0,50São Bernardo do Campo Demais 0,90São Caetano do Sul Demais 0,90São Carlos Demais 0,70São Francisco Demais 0,90São João da Boa Vista Demais 0,70São João das Duas Pontes Demais 0,90São João de Iracema Demais 0,90São João do Pau d'Alho Demais 0,70São Joaquim da Barra Demais 0,90São José da Bela Vista Demais 0,70São José do Barreiro Demais 0,50São José do Rio Pardo Demais 0,70São José do Rio Preto Demais 0,70São José dos Campos Demais 0,50São Lourenço da Serra Demais 0,90São Luís do Paraitinga Demais 0,50São Manuel Demais 0,70São Miguel Arcanjo Demais 0,50São Paulo Demais 0,90São Pedro Demais 0,70São Pedro do Turvo Demais 0,70São Roque Demais 0,70São Sebastião Demais 0,50São Sebastião da Grama Demais 0,70São Simão Demais 0,90São Vicente Demais 0,50Sarapuí Demais 0,70Sarutaiá Demais 0,70Sebastianópolis do Sul Demais 0,70Serra Azul Demais 0,90Serra Negra Demais 0,70Serrana Demais 0,90Sertãozinho Demais 0,90Sete Barras Demais 0,50Severínia Demais 0,70Silveiras Demais 0,50Socorro Demais 0,70Sorocaba Demais 0,70Sud Mennucci Demais 0,90Sumaré Demais 0,90Suzanópolis Demais 0,90Suzano Demais 0,90Tabapuã Demais 0,70Tabatinga Demais 0,70Taboão da Serra Demais 0,90Taciba Demais 0,70Taguaí Demais 0,70


Taiaçu Demais 0,90Taiúva Demais 0,90Tambaú Demais 0,70Tanabi Demais 0,70Tapiraí Demais 0,50Tapiratiba Demais 0,70Taquaral Demais 0,90Taquaritinga Demais 0,90Taquarituba Demais 0,70Taquarivaí Demais 0,50Tarabai Demais 0,70Tarumã Demais 0,70Tatuí Demais 0,70Taubaté Demais 0,50Tejupá Demais 0,70Teodoro Sampaio Demais 0,70Terra Roxa Demais 0,90Tietê Demais 0,70Timburi Demais 0,70Torre de Pedra Demais 0,70Torrinha Demais 0,70Trabiju Demais 0,70Tremembé Demais 0,50Três Fronteiras Demais 0,90Tuiuti Demais 0,70Tupã Demais 0,70Tupi Paulista Demais 0,70Turiúba Demais 0,70Turmalina Demais 0,90Ubarana Demais 0,70Ubatuba Demais 0,50Ubirajara Demais 0,70Uchoa Demais 0,70União Paulista Demais 0,70Urânia Demais 0,90Uru Demais 0,70Urupês Demais 0,70Valentim Gentil Demais 0,90Valinhos Demais 0,90Valparaíso Demais 0,90Vargem Demais 0,70Vargem Grande do Sul Demais 0,70Vargem Grande Paulista Demais 0,90Várzea Paulista Demais 0,70Vera Cruz Demais 0,70Vinhedo Demais 0,90Viradouro Demais 0,90Vista Alegre do Alto Demais 0,90Vitória Brasil Demais 0,90Votorantim Demais 0,70Votuporanga Demais 0,90Zacarias Demais 0,70


UNIDADE DA FEDERAÇÃO: SERGIPE

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAmparo de São Francisco Demais 0,50Aquidabã Polígono das Secas 0,25Aracaju Demais 0,70Arauá Demais 0,50Areia Branca Polígono das Secas 0,70Barra dos Coqueiros Demais 0,70Boquim Demais 0,50Brejo Grande Demais 0,50Campo do Brito Polígono das Secas 0,70Canhoba Polígono das Secas 0,50Canindé de São Francisco Polígono das Secas 0,25Capela Demais 0,50Carira Polígono das Secas 0,25Carmópolis Demais 0,50Cedro de São João Demais 0,25Cristinápolis Demais 0,50Cumbe Polígono das Secas 0,25Divina Pastora Demais 0,50Estância Demais 0,70Feira Nova Polígono das Secas 0,25Frei Paulo Polígono das Secas 0,25Gararu Polígono das Secas 0,25General Maynard Demais 0,50Graccho Cardoso Polígono das Secas 0,25Ilha das Flores Demais 0,50Indiaroba Demais 0,70Itabaiana Polígono das Secas 0,70Itabaianinha Demais 0,50Itabi Polígono das Secas 0,25Itaporanga d'Ajuda Demais 0,70Japaratuba Demais 0,50Japoatã Demais 0,25Lagarto Polígono das Secas 0,50Laranjeiras Demais 0,50Macambira Polígono das Secas 0,70Malhada dos Bois Demais 0,25Malhador Demais 0,70Maruim Demais 0,50Moita Bonita Polígono das Secas 0,70Monte Alegre de Sergipe Polígono das Secas 0,25Muribeca Demais 0,25Neópolis Demais 0,50Nossa Senhora Aparecida Polígono das Secas 0,25Nossa Senhora da Glória Polígono das Secas 0,25Nossa Senhora das Dores Polígono das Secas 0,25Nossa Senhora de Lourdes Polígono das Secas 0,50Nossa Senhora do Socorro Demais 0,70Pacatuba Demais 0,50


Pedra Mole Polígono das Secas 0,25Pedrinhas Demais 0,50Pinhão Polígono das Secas 0,25Pirambu Demais 0,50Poço Redondo Polígono das Secas 0,25Poço Verde Polígono das Secas 0,50Porto da Folha Polígono das Secas 0,25Propriá Demais 0,50Riachão do Dantas Polígono das Secas 0,50Riachuelo Demais 0,50Ribeirópolis Polígono das Secas 0,25Rosário do Catete Demais 0,50Salgado Demais 0,50Santa Luzia do Itanhy Demais 0,70Santa Rosa de Lima Demais 0,50Santana do São Francisco Demais 0,50Santo Amaro das Brotas Demais 0,50São Cristóvão Demais 0,70São Domingos Polígono das Secas 0,70São Francisco Demais 0,25São Miguel do Aleixo Polígono das Secas 0,25Simão Dias Polígono das Secas 0,50Siriri Demais 0,50Telha Demais 0,50Tobias Barreto Polígono das Secas 0,50Tomar do Geru Demais 0,50Umbaúba Demais 0,70

UNIDADE DA FEDERAÇÃO: TOCANTINS

MUNICÍPIO LOCALIZAÇÃO RENDIMENTO MÍNIMO cab/haAbreulândia Amazônia Oriental 0,25Aguiarnópolis Amazônia Oriental 0,25Aliança do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Almas Amazônia Oriental 0,25Alvorada Amazônia Oriental 0,25Ananás Amazônia Oriental 0,25Angico Amazônia Oriental 0,25Aparecida do Rio Negro Amazônia Oriental 0,25Aragominas Amazônia Oriental 0,25Araguacema Amazônia Oriental 0,25Araguaçu Amazônia Oriental 0,25Araguaína Amazônia Oriental 0,25Araguanã Amazônia Oriental 0,25Araguatins Amazônia Oriental 0,25Arapoema Amazônia Oriental 0,25Arraias Amazônia Oriental 0,25Augustinópolis Amazônia Oriental 0,25Aurora do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Axixá do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Babaçulândia Amazônia Oriental 0,25Bandeirantes do Tocantins Amazônia Oriental 0,25


Barra do Ouro Amazônia Oriental 0,25Barrolândia Amazônia Oriental 0,25Bernardo Sayão Amazônia Oriental 0,25Bom Jesus do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Brasilândia do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Brejinho de Nazaré Amazônia Oriental 0,25Buriti do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Cachoeirinha Amazônia Oriental 0,25Campos Lindos Amazônia Oriental 0,25Cariri do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Carmolândia Amazônia Oriental 0,25Carrasco Bonito Amazônia Oriental 0,25Caseara Amazônia Oriental 0,25Centenário Amazônia Oriental 0,25Chapada da Natividade Amazônia Oriental 0,25Chapada de Areia Amazônia Oriental 0,25Colinas do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Colméia Amazônia Oriental 0,25Combinado Amazônia Oriental 0,25Conceição do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Couto de Magalhães Amazônia Oriental 0,25Cristalândia Amazônia Oriental 0,25Crixás do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Darcinópolis Amazônia Oriental 0,25Dianópolis Amazônia Oriental 0,25Divinópolis do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Dois Irmãos do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Dueré Amazônia Oriental 0,25Esperantina Amazônia Oriental 0,25Fátima Amazônia Oriental 0,25Figueirópolis Amazônia Oriental 0,25Filadélfia Amazônia Oriental 0,25Formoso do Araguaia Amazônia Oriental 0,25Fortaleza do Tabocão Amazônia Oriental 0,25Goianorte Amazônia Oriental 0,25Goiatins Amazônia Oriental 0,25Guaraí Amazônia Oriental 0,25Gurupi Amazônia Oriental 0,25Ipueiras Amazônia Oriental 0,25Itacajá Amazônia Oriental 0,25Itaguatins Amazônia Oriental 0,25Itapiratins Amazônia Oriental 0,25Itaporã do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Jaú do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Juarina Amazônia Oriental 0,25Lagoa da Confusão Amazônia Oriental 0,25Lagoa do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Lajeado Amazônia Oriental 0,25Lavandeira Amazônia Oriental 0,25Lizarda Amazônia Oriental 0,25Luzinópolis Amazônia Oriental 0,25Marianópolis do Tocantins Amazônia Oriental 0,25


Mateiros Amazônia Oriental 0,25Maurilândia do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Miracema do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Miranorte Amazônia Oriental 0,25Monte do Carmo Amazônia Oriental 0,25Monte Santo do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Muricilândia Amazônia Oriental 0,25Natividade Amazônia Oriental 0,25Nazaré Amazônia Oriental 0,25Nova Olinda Amazônia Oriental 0,25Nova Rosalândia Amazônia Oriental 0,25Novo Acordo Amazônia Oriental 0,25Novo Alegre Amazônia Oriental 0,25Novo Jardim Amazônia Oriental 0,25Oliveira de Fátima Amazônia Oriental 0,25Palmas Amazônia Oriental 0,25Palmeirante Amazônia Oriental 0,25Palmeiras do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Palmeirópolis Amazônia Oriental 0,25Paraíso do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Paranã Amazônia Oriental 0,25Pau d'Arco Amazônia Oriental 0,25Pedro Afonso Amazônia Oriental 0,25Peixe Amazônia Oriental 0,25Pequizeiro Amazônia Oriental 0,25Pindorama do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Piraquê Amazônia Oriental 0,25Pium Amazônia Oriental 0,25Ponte Alta do Bom Jesus Amazônia Oriental 0,25Ponte Alta do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Porto Alegre do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Porto Nacional Amazônia Oriental 0,25Praia Norte Amazônia Oriental 0,25Presidente Kennedy Amazônia Oriental 0,25Pugmil Amazônia Oriental 0,25Recursolândia Amazônia Oriental 0,25Riachinho Amazônia Oriental 0,25Rio da Conceição Amazônia Oriental 0,25Rio dos Bois Amazônia Oriental 0,25Rio Sono Amazônia Oriental 0,25Sampaio Amazônia Oriental 0,25Sandolândia Amazônia Oriental 0,25Santa Fé do Araguaia Amazônia Oriental 0,25Santa Maria do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Santa Rita do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Santa Rosa do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Santa Tereza do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Santa Terezinha do Tocantins Amazônia Oriental 0,25São Bento do Tocantins Amazônia Oriental 0,25São Félix do Tocantins Amazônia Oriental 0,25São Miguel do Tocantins Amazônia Oriental 0,25São Salvador do Tocantins Amazônia Oriental 0,25


São Sebastião do Tocantins Amazônia Oriental 0,25São Valério da Natividade Amazônia Oriental 0,25Silvanópolis Amazônia Oriental 0,25Sítio Novo do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Sucupira Amazônia Oriental 0,25Taguatinga Amazônia Oriental 0,25Taipas do Tocantins Amazônia Oriental 0,25Talismã Amazônia Oriental 0,25Tocantínia Amazônia Oriental 0,25Tocantinópolis Amazônia Oriental 0,25Tupirama Amazônia Oriental 0,25Tupiratins Amazônia Oriental 0,25Wanderlândia Amazônia Oriental 0,25Xambioá Amazônia Oriental 0,25

Anexo II

Tabela de Índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Extrativos Vegetais e Florestais

PRODUTO REGIÃOUNIDADE RENDIMENTO MÍNIMOPOR HECTAREAcácia Negra Todo o País ton 3,00Babaçu Todo o País ton 0,03Borracha natural Todo o País quilo 1,00Carnaúba (cera) Todo o País ton 0,01Castanha-do-pará Todo o País quilo 5,00Guaraná (sementes) Todo o País ton 0,03Madeira Todo o País m3 10,00


Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002 · nº 104, de 10 de janeiro de 2001,...

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