Interceptacao Telefonica Na Seara Extra Penal e Recente Posicao Do Stj

8/3/2019 Interceptacao Telefonica Na Seara Extra Penal e Recente Posicao Do Stj

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INTERCEPTAO TELEFNICA NA SEARA EXTRAPENALE RECENTE POSIO DO SUPERIOR TRIBUNAL

DE JUSTIA (STJ)

ALEX PACHECO MAGALHESAdvogado. Especialista em Direito do Estado

(JusPodivm/Faculdade Baiana de Direito).

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RESUMO: A possibilidade da interceptao telefnica na seara extrapenal foi tratada

de forma indita. Os aspectos legais, doutrinrios, jurisprudenciais, alm da transcrioe explicao da recente posio do Superior Tribunal de Justia sobre o assunto foram

devidamente abordados, levando-se em considerao a aplicao dos princpios e

balizas constitucionais.

PALAVRAS-CHAVE: Interceptao telefnica. Seara extrapenal. Recente posio do

Superior Tribunal de Justia. Princpios. Balizas constitucionais.

ABSTRACT: The possibility of interception on the likes extrapenal was treated in an

unprecedented way. The legal, doctrinal, jurisprudential, and transcription and

explanation of the recent position of the Superior Court of Justice on the subject were

addressed, taking into account the application of constitutional principles and goals.

KEYWORDS: Interception. Seara extrapenal. Latest position of Superior Court.

Principles. Beacons constitutional.

SUMRIO: 1. Introduo. 2. Interceptao telefnica na seara extrapenal e recente

posio do Superior Tribunal de Justia (STJ). 3. Anlise do caso julgado luz dos

princpios e balizas constitucionais. 4. Consideraes finais. Referncias.

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1. INTRODUO

Em breve sntese introdutria, sabemos que o art. 5, inciso XII, da Constituio

Federal da Repblica, estabelece ser inviolvel o sigilo da correspondncia e das

comunicaes telegrficas, de dados e das comunicaes telefnicas, salvo, no ltimo

caso, por ordem judicial, nas hipteses e na forma que a lei estabelecer para fins de

investigao criminal ou instruo processual penal.

A Lei n 9.296/96 admite a interceptao telefnica, tambm chamada de escuta

telefnica, atravs de ordem judicial, por provocao do Ministrio Pblico ou da

autoridade policial, estabelecendo critrios e requisitos para a sua concesso.

Basicamente, vislumbram-se dois distintos elementos exigidos para a admisso da

interceptao telefnica: a imprescindibilidade da interceptao como nico meio eficaz

para a realizao da prova e a gravidade da infrao penal apurada, afastada a sua

possibilidade quando a prova tiver como ser produzida atravs de outro meio.

Nestes termos, a possibilidade de quebra do sigilo das comunicaes telefnicas fica,

em tese, restrita s hipteses de investigao criminal ou instruo processual penal.

Essa sempre foi a opinio de parte considervel da doutrina e dos tribunais.

2. INTERCEPTAO TELEFNICA NA SEARA EXTRAPENAL E RECENTE

POSIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA (STJ)

Ocorre que, em um caso julgado recentemente, em 2011, o Superior Tribunal de

Justia admitiu a possibilidade de interceptao telefnica na seara extrapenal.

Considerou-se possvel a intercepo telefnica no mbito civil em situao de extrema

excepcionalidade, quando no houver outra medida que resguarde direitos ameaados

e o caso envolver indcios de conduta considerada criminosa.

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A deciso da Terceira Turma do Tribunal da Cidadania (STJ), ao julgar habeas

corpus preventivo em que o responsvel pela execuo da quebra de sigilo em uma

empresa telefnica se recusou a cumprir determinao judicial para apurar incidente de

natureza civil.

No caso, determinou-se a medida extrema em processo cvel, que tramita perante a 4

Vara de Famlia da Comarca de Campo Grande. Ficou constatado que o ato

impugnado retrata hiptese excepcional, em que se cogitou, at mesmo, a

possibilidade de desaparecimento de menor (criana), havendo demais provas nos

autos que atestaram a tentativa do paciente em se furtar da justia, sem respeito ao

Poder Judicirio.

O Tribunal de Justia de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) julgou correta a deciso do Juzo

de direito da mencionada vara de famlia, que expediu ofcio para investigar o paradeiro

de criana levada por um familiar contra determinao judicial. O gerente se negou a

cumprir a ordem porque a Constituio, regulamentada neste ponto pela Lei n

9.296/96, permite apenas a interceptao para investigao criminal ou instruo

processual penal.

O TJ/MS considerou, assim, que possvel a interceptao na esfera civil quando

nenhuma outra diligncia puder ser adotada, como no caso julgado, em que foram

expedidas, sem xito, diversas cartas precatrias para busca e apreenso da criana.

O rgo assinalou que o caso pe em confronto, de um lado, o direito intimidade de

quem ter o sigilo quebrado e, de outro, vrios direitos fundamentais do menor, como

educao, alimentao, lazer, dignidade e convivncia familiar.

Para o tribunal local, as consequncias do cumprimento da deciso judicial em questo

so infinitamente menos graves do que as que ocorreriam caso o Estado

permanecesse inerte.

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Segundo o Tribunal de origem (Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso do Sul),

apesar da ordem emanar de Juzo Cvel, h a possibilidade de se averiguar o possvel

cometimento do delito disposto no art. 237 do ECA (Subtrair criana ou adolescente ao

poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de

colocao em lar substituto: Pena - recluso de dois a seis anos, e multa).

Urge reproduzirmos os termos do julgado:

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO INTERCEPTAOTELEFNICA VARA DE FAMLIA TENTATIVA DE LOCALIZAO DEGENITOR QUE RAPTOU O PRPRIO FILHO RECUSA NOCUMPRIMENTO DE ORDEM EMANADA DE VARA CVEL ALEGAO DEQUE A MEDIDA VEDADA NA SEARA EXTRAPENAL AFASTADA SITUAO EXCEPCIONAL COMETIMENTO DE DELITO A SER

AVERIGUADO FUNDAMENTAO CONCRETA E VINCULADA PRAZOPARA AS ESCUTAS READEQUADAO DISPOSTO NA LEI 9.296/96 -ORDEM DENEGADA - LIMINAR CASSADA.Conforme cedio e expresso na Lei n. 9.296/96, a realizao da interceptaotelefnica vedada na seara extrapenal. Entretanto, tal princpio no absoluto. No mbito cvel e em situao extremamente excepcional, admitido este artifcio quando nenhuma outra diligncia puder seradotada, mormente quando h possibilidade de se averiguar o possvelcometimento do delito disposto no art. 237, do ECA.Se, de um lado prevalece o direito intimidade daqueles que tero seus sigilosquebrados, de outro h a necessidade de se resguardar, com extremaurgncia, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e

comunitria do menor. No confronto dos direitos individuais subordinados ao princpio maior (dignidade da pessoa humana), as consequncias documprimento do ato em questo so infinitamente menores do que as que

ocorreriam caso o Estado permanecesse inerte (TJ/MS) (GRIFFOSNOSSO).

Levado o caso ao Superior Tribunal de Justia, atravs do HABEAS CORPUS N

203.405 - MS (2011/0082331-3), TERCEIRA TURMA, a impetrante informou que o

Juzo de Direito da 4 Vara de Famlia da Comarca de Campo Grande expediu ofcio no

qual determinava ao paciente que tomasse as medidas necessrias para a quebra de

sigilo telefnico da parte r em processo que tramitava naquela Vara. Alm disso,

sustentou ser invivel o cumprimento da deciso, objetivando garantir que no

sobreviesse nenhuma consequncia de natureza penal ao paciente. Por fim, alegou

que, no Acrdo proferido pelo Tribunal de origem acerca de habeas corpus l

impetrado, em que, embora deferida a liminar, o mrito do pedido foi indeferido, no

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foram observados os requisitos que autorizariam a medida extrema de interceptao

telefnica previstos na Lei n 9.296/96. Isso porque a medida s seria cabvel em

investigao criminal ou em instruo processual penal. Afirmou que o paciente

comunicou ao Juzo que no cumpriria a ordem, dado o regramento constitucional e

infraconstitucional sobre a hiptese, bem como da jurisprudncia a respeito.

Ao julgar o caso, a Terceira Turma do STJ admitiu a possibilidade de interceptao

telefnica no mbito civil, considerando a situao tratada de extrema

excepcionalidade.

de fundamental importncia transcrever as razes do voto do julgado emitido pelo

Relator e Ministro Sidnei Beneti. Vejamos:

[...] A situao, portanto, inspira mais cuidado do que, primeira vista,pareceria ser o caso de aplicao pura e simples do preceitoConstitucional que estipula a garantia do sigilo das comunicaes. Hque se proceder ponderao dos interesses constitucionais em conflito,sem que se possa estabelecer, a priori, que a garantia do sigilo deva terpreponderncia.

So bem oportunas as observaes feitas no parecer do Ministrio PblicoFederal, do qual se transcreve o seguinte trecho (e-STJ fl. 174, os destaquesso do original):

Portanto, trata o caso da necessidade de se ponderar valoresexpressamenteprevistos na Constituio Federal. So eles: a proteo intimidade, nostermos do art. 5, X, da Constituio Federal, e a necessidade de seresguardar os direitos fundamentais do menor. A soluo passa sem dvida,

pela leitura do texto do art. 227 da Constituio Federal. Conforme visto, apreviso constitucional visa a proteo dos DireitosFundamentais da Criana edo adolescente pelo Estado comabsoluta prioridade.No haveria outro motivo para o acrscimo da expresso "absoluta prioridade"se no fosse para garantir criana e ao adolescente a proteo integral deseus direitos fundamentais de modo absoluto, inclusive quando o resguardodesses direitos estiver em aparente confronto com outros direitos assegurados

pela Constituio Federal.Assim, infere-se da Constituio Federal que, em uma anlise de ponderaode valores, deve prevalecer a garantia dos direitos fundamentais da criana edo adolescente.

Sem adiantar o mrito da questo, que ser resolvido pelas instnciasordinrias, tem-se que no se deve acolher as razes da impetrante apartir, to-s, do fundamento de que a interceptao telefnica s cabvel em processo penal.

Ou seja, no h inconstitucionalidade ou ilegalidade desde j evidenciada.

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Ademais, do contexto destes autos no se pode inferir a iminncia da priso dopaciente. A impetrante cogita acerca da possibilidade da instaurao deprocesso penal contra ele, por desobedincia de ordem judicial, mas nomostra concretamente o perigo de limitao em sua liberdade de ir e vir. Nemmesmo h informao sobre o incio do processo, nem sobre ordem de prisocautelar, alm de que de priso em flagrante no se trata.

O sigilo telefnico que se visa a resguardar, ademais, da parte naqueleprocesso em que se discute a guarda do menor, no do paciente. Arecusa ao atendimento da ordem judicial est fundada em alegaes quevisam a resguardar direitos de terceiros. No toca ao paciente, emborainspirado por razes nobres, discutir a ordem judicial alegando direitofundamental que no seu, mas da parte.

Possibilitar que o destinatrio da ordem judicial exponha razes para nocumpri-la inviabilizar a prpria atividade jurisdicional, com prejuzo parao Estado Democrtico de Direito.

Portanto, a ameaa de priso, que, repita-se, no se concretizou, no seria

ilegal nesse contexto.

Ante o exposto, inexistentes razes para o fundado receio de priso iminente,no se conhece do pedido de habeas corpus [...] (GRIFFOS NOSSO).

3. ANLISE DO CASO JULGADO LUZ DOS PRINCPIOS E BALIZAS

CONSTITUCIONAIS

Como visto, se partirmos de uma anlise a priori, fica fcil concluirmos pela

inaplicabilidade da interceptao telefnica em sede extrapenal. Todavia, no se podedeixar de lembrar que, em determinados casos, a soluo encontrada apenas a partir

da aplicao da tcnica de ponderao dos interesses em colidncia. Vale dizer, o

caso concreto que vai apontar o caminho. Afinal, no esqueamos ser majoritrio o

entendimento de que no h direitos e princpios absolutos.

Frisa-se que o Princpio Constitucional da Proporcionalidade apresenta duas facetas:

a) ora visto como princpio de interpretao conhecido tambm como razoabilidade ;e b) ora visto como tcnica de soluo de conflitos conhecida tambm como

ponderaes de interesses. Contudo, embora existam diversas correntes

estabelecendo as diferenas entre os princpios da proporcionalidade e da

razoabilidade por conta de suas origens histricas, o prprio Supremo Tribunal Federal

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vem tratando ambos de maneira conjunta, sem distines, considerando ambos,

inclusive, como sinnimos do devido processo legal substancial.

bem verdade a assertiva de que os direitos inviolabilidade da intimidade (art. 5, X,

CF) e das comunicaes telefnicas (art. 5, XII, CF) esto tutelados

constitucionalmente. Mas no menos certa a afirmao de que outros direitos de

igual estrutura e dimenso merecero proteo em idntica sede (art. 5, CF), como as

garantias de liberdade, igualdade, solidariedade e, principalmente, a afirmao da

dignidade humana, que se apresenta como valor mximo da ordem jurdica. Como no

possvel haver incompatibilidade entre preceitos de ndole constitucional,

necessrio compatibilizar os princpios e valores, ponderando-os no caso concreto para

descobrir qual merece proteo no caso especfico, conforme visto alhures (FARIAS;ROSENVALD, 2007, p. 628-629).

Destaque-se que o prprio relator do STJ, o ministro Sidnei Beneti, ressaltou que, no

caso em apreo, no se trata pura e simplesmente de discusso de aplicao do

preceito constitucional que garante o sigilo, tendo em vista que a situao em anlise

excepcional e inspira cuidado luz da tcnica de ponderao de interesses.

Ademais, saliente-se que assim como a jurisprudncia admite a utilizao da prova

emprestada e da prova ilcita na esfera extrapenal em determinadas situaes

excepcionais, levando-se em considerao a aplicao do princpio da

proporcionalidade como tcnica de ponderao de interesses, no h sentido em no

se admitir o uso da interceptao telefnica em alguns casos.

Numa srie de exemplos, possvel invocar a interceptao telefnica na esfera

extrapenal (cvel, trabalhista, infncia e juventude etc.) em casos de investigao de

paternidade, interdio, destituio do poder familiar, dentre outras hipteses,

percebendo nelas que o valor salvaguardado de maior peso que a intimidade ou

privacidade sacrificada.

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Para Geraldo Prado, o dever de subordinao Constituio implica dever de

conformao da atividade administrativa e jurisdicional pelos preceitos

constitucionais, denotando a imperiosa necessidade de compreender a interceptao

telefnica pelo vis constitucional (Limite s interceptaes telefnicas e a

jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005,

p. 23).

4. CONSIDERAES FINAIS

preciso que a Justia corrija uma situao prtica para a qual no h previso legal

(ausncia de lei que disponha sobre a interceptao de comunicaes telefnicas na

seara extrapenal), como bem o fez o Ministro do STJ no julgado supracitado. Comoanalisado, o caso em apreo trouxe uma situao de descompasso em que o direito

no foi capaz de acompanhar e se adequar aos anseios sociais. Assim, cabe ao

Congresso Nacional legislar sobre o assunto e enfrentar essa questo ainda no

regulada. Por fim, infere-se que a norma constitucional em nenhum momento excluiu a

possibilidade da interceptao de comunicaes telefnicas na esfera extrapenal.

lgico que a norma estabelecida pelo legislador constituinte no contm palavras

inteis, mas ela simplesmente deve ser interpretada teleologicamente,

sistematicamente, progressivamente e extensivamente. Afinal, no possvel que o

legislador preveja em dado momento todas as condutas possveis para a satisfao

dos anseios da sociedade, visto que o direito evolui com o tempo, de acordo com as

transformaes sociais. Assim, no resta alternativa ao operador e ao intrprete do

direito seno recorrer antes de tudo ao fenmeno da mutao constitucional.

Destarte, conclui-se que no se pode interpretar a Constituio de maneira reducionista

ou contra seus princpios. Por isso, pondera-se para uma interpretao conforme a

Constituio da Lei n 9.296/96, a qual trata da interceptao de comunicaes

telefnicas, considerando inconstitucional o artigo da lei que usa os termos para prova

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em investigao criminal e em instruo processual penal, uma vez que o texto de tal

legislao no tem a mesma complexidade que da Carta Fundamental.

Com efeito, em no se entendendo possvel a aplicao da tcnica da interpretao

conforme, na mesma linha de inteleco de Cristiano Chaves de Farias e Nelson

Rosenvald, em sede hermenutica, vale afirmar a possibilidade da interceptao

telefnica tambm para fins extrapenais, declarada, incidentalmente, a

inconstitucionalidade da norma regulamentadora, que no pode isolar o valor

constitucional liberdade de outros valores igualmente relevantes, como o prprio direito

vida digna (Direito Civil Parte Geral. 6 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p.

629) (GRIFFO NOSSO).

Data venia, respeitamos opinies em sentido diverso, mas essa parece ser a mais

consentnea e razovel interpretao constitucional.

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REFERNCIAS

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http://jus.uol.com.br/revista/texto/6239/prova-emprestada-interceptacao-telefonicahttp://jus.uol.com.br/revista/texto/6239/prova-emprestada-interceptacao-telefonica


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TASSARA JNIOR, Waldemar Antonio. Interceptao telefnica a luz do

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