Internacional - questões-dip

8/4/2019 Internacional - questes-dip

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Simulado de Direito Internacional - OAB - 50 questes atuais

1. Ramiro, cubano, casado com Antonia, portuguesa. O casal reside em Barcelona, Espanha, ondenasce sua filha Julia. Supondo que Cuba adote o critrio misto e Portugal e Espanha o critrio do iussaguinis, marque a alternativa correta:a) Julia natural da Espanha e tem as nacionalidades originrias da Espanha e de Portugal;

b) Julia natural da Espanha e tem as nacionalidades originrias de Cuba e Portugal;c) Julia natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade cubana;d) Julia natural da Espanha e possui apenas a nacionalidade portuguesa.

2. Um americano, portador do visto de turista, localizado trabalhando como atendente em umhotel de luxo situado na zona sul do Rio de Janeiro. Pergunta-se: Legalmente, o que a PolciaFederal poder fazer com esse estrangeiro:a) Expatri-lo;

b) Expuls-lo;c) Extradit-lo;d) Deport-lo.

3. O estrangeiro que foge para o nosso Pas porque perseguido por questes religiosas em seuEstado de origem poder pedir a condio de refugiado ao:a) Alto Comissariado das Naes Unidas;b) Comit Nacional para Refugiados;c) Conselho Nacional de Imigrao;d) Departamento de Polcia Federal.

4. O brasileiro que for nomeado para o cargo de magistrado do Tribunal Penal Internacional poderreceber do Ministrio das Relaes Exteriores um passaporte:a) Comum;

b) Para estrangeiro;c) Oficial ou de servio;d) Diplomtico.

5. Uma procurao lavrada em um cartrio suo, devidamente consularizada e traduzida para onosso vernculo por intrprete juramentado, ter eficcia em nosso pas se:a) No ofender a soberania nacional, a ordem pblica e os bons costumes;

b) For homologada pelo STJ;c) For ratificada pelo Presidente da Repblica;d) For publicada no Dirio Oficial.

6. Leia as afirmativas abaixo e marque a opo correta:I - O processo de opo de nacionalidade protocolado na Polcia Federal.II - O processo de naturalizao protocolado na Justia Federal.III - O Brasil adota o critrio do ius soli para conceder sua nacionalidade originria.IV - O Ingls pode se naturalizar brasileiro aps um ano de permanncia em nosso territrio.a) I e II so verdadeiras e III e IV so falsas;

b) I e II so falsas e III e IV so verdadeiras;c) Todas so falsas;d) Todas so verdadeiras.


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7. Em relao s sentenas estrangeiras correto afirmar que:a) Sero executadas pela justia federal como ttulo extrajudicial aps serem homologadas peloSTF;

b) Sero executadas pela justia federal como ttulo judicial aps serem homologadas pelo STF;c) Sero executadas pela justia federal como ttulo judicial aps serem homologadas peloSTJ;

d) Sero executadas pela justia estadual como ttulo judicial aps serem homologadas pelo STJ.

8. Francisco, portugus, portador do visto temporrio para estudos no Brasil foi localizado emjaneiro de 2006 pela Polcia Federal trabalhando como chef de um restaurante de comidas tpicasportuguesas na Barra da Tijuca. Levando-se em considerao que desde maro 2004 Francisco viveuma unio estvel com Mrcia, tambm portuguesa, que conheceu na Faculdade de Medicina noBrasil e com quem tem um filho nascido no Rio de Janeiro em outubro de 2005. Pergunta-se: O que

poder ocorrer com Francisco?a) Ser deportado para Portugal;

b) Ser extraditado para Portugal;c) Ser expulso para Portugal;

d) Todas as alternativas esto erradas.

9. A violao substancial de um tratado multilateral por um dos contratantes autoriza as outraspartes, por consentimento unnime, a suspenderem a execuo do tratado, no todo ou em parte, ou aextinguirem o tratado. Entretanto, tais regras no se aplicam s disposies sobre;a) a proteo contra a poluio do meio ambiente.b) a proteo da pessoa humana, contidas em tratados de carter humanitrio.c) a solidariedade internacional com a prtica de atos de terrorismo.d) privilgios e imunidades dos Estados soberanos.

10. Leia as alternativas abaixo e marque a opo correta:I. A carta rogatria ser executada pela justia estadual.II. Um testamento celebrado no exterior produzir efeitos depois de homologado pelo SuperiorTribunal de Justia.III. Uma sentena estrangeira deve ser homologada no Supremo Tribunal Federal.IV. O Brasil s homologa sentena estrangeiras cujo litgio envolvam apenas brasileiros.a) Todas so verdadeiras;

b) Apenas a II verdadeira;c) Apenas a III falsa;d) Todas so falsas.

11. Joo, angolano, portador do visto temporrio, que est a dois anos trabalhando no Brasil emuma agncia de viagens onde querido por todos protocola seu pedido de naturalizao junto aPolcia Federal. Pergunta-se qual das alternativas abaixo aponta a soluo correta para o presentecaso:a) O pedido ser deferido porque Joo oriundo de pas que adota a lngua portuguesa como idiomaoficial e possui idoneidade moral;b) O pedido ser indeferido porque Joo no possui o visto permanente, condioindispensvel para a concesso do seu pleito;c) O pedido ser indeferido porque necessrio que Joo resida no Brasil h pelo menos quinzeanos;d) O pedido ser arquivado porque a Polcia Federal no competente para protocolar e processar o

pedido de naturalizao.


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12. O estrangeiro que pretenda ingressar no Brasil a servio de empresa Estatal Estrangeira deversolicitar um visto:a) De trnsito;b) Oficial;c) De cortesia;d) Diplomtico.

13. Quais so os pases que integram o Conselho de Segurana da ONU e que tm direito a veto?a) Frana, Alemanha, Japo, Estados Unidos e Rssia;

b) Espanha, Reino Unido, Japo, Rssia e Frana;c) Frana, China, Reino Unido, Rssia e Estados Unidos;d) Alemanha, China, Espanha, Rssia e Estados Unidos.

14. Rodrigo, mexicano, em viagem a passeio pela cidade do Rio de Janeiro adquire um apartamentoem Ipanema. Retornando ao seu pas de origem Rodrigo designado diretor-presidente da filial desua empresa situada em Roma, Itlia, onde fixou residncia, vindo a falecer anos depois em virtudede um enfarte fulminante. Pergunta-se: Onde poder ser aberto o inventrio dos bens de Rodrigo,

sabendo que deixou apenas um imvel situado no Brasil e um filho de nacionalidade italiana:a) No Mxico, seu pas de origem;b) Apenas em Roma/Itlia, onde faleceu;c) Apenas no Rio de Janeiro/Brasil, onde est situado o bem a inventariar;d) Pode o herdeiro optar tanto pelo Rio de Janeiro/Brasil quanto por Roma/Itlia.

15. Uma sentena estrangeira para produzir efeitos em nosso pas dever preencher os requisitosprevistos em nossa legislao. Dentre as opes abaixo marque aquela que no apresenta um dessesrequisitos:a) Ter sido traduzida por intrprete juramentado;

b) Ter transitado em julgado;c) Ter sido proferida por juiz competente;d) Ter sido homologada pelo STF.

16. O Superior Tribunal de Justia no dar o exequatur a carta rogatria que:a) Sendo citatria for dirigida a um brasileiro que figure como ru em uma ao em outro pas;

b) Seja oriunda de pas que no tenha tratado para cumprimento de rogatria com o nosso pas;c) Que ofenda a soberania nacional ou a ordem pblica;d) No esteja ratificada pelo Presidente da Repblica.

17. O negcio jurdico celebrado no exterior produzir efeitos em nosso pas se, alm de estar

consularizado e no ofender a soberania nacional, a ordem pblica ou os bons costumes, tambmestiver:a) Homologado pelo STJ;b) Traduzido por intrprete juramentado;c) Ratificado pelo Presidente da Repblica;d) Referendado pelo STF.

18. O Papa, lder da Igreja Catlica, necessitar de qual visto consular para ingressar em nosso pas:a) Diplomtico;

b) Trnsito;c) Temporrio;

d) Oficial.


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19. Assinale a opo correta.a) A Conveno da Aviao Civil Internacional (Chicago, 1944) admite o direito de sobrevo dequalquer tipo de aeronave estrangeira no espao areo dos Estados, como norma consuetudinria dedireito internacional.

b) Tanto o direito de passagem inocente no mar territorial quanto o direito de sobrevo no espaoareo constituem normas convencionais, somente obrigando os Estados que ratificarem as

respectivas convenes.c) Ao contrrio do direito de passagem inocente no mar territorial, que costumeiro, o direitode sobrevo convencional e est limitado s aeronaves civis, no sendo admitido em relaos aeronaves de propriedade de governos.d) O direito de passagem inocente e o direito de sobrevo constituem restries costumeiras soberania do Estado sobre o seu territrio e esto garantidos a quaisquer navios e aeronaves.

20. O estrangeiro que necessitar do refgio em nosso pas dever requer-lo junto:a) Secretaria Nacional de Direitos Humanos;

b) Ao Alto Comissariado das Naes Unidas para Refugiados;c) Coordenao Nacional de Imigrao;

d) Ao Comit Nacional para Refugiados.

21. Marque a opo que elenca todos os pases que integram o MERCOSUL:a) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Chile;

b) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Bolvia;c) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela;d) Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Colmbia.

22. Jean, francs, residente em nosso pas com o visto permanente desde 2000 quando se casou comuma brasileira, foi preso pela Polcia Federal por ordem judicial em face de estar sendo acusado deter assassinado seu irmo em Paris em 1998. Pergunta-se: Com base no Estatuto do Estrangeiro, oque poder acontecer com Jean?a) Ser extraditado para a Frana;

b) Ser deportado para a Frana;c) Ser expulso para a Frana;d) Ser banido para a Frana.

23. Camille, francesa, casou-se com Paul, ingls. O casal fixou residncia na Blgica onde nasceu afilha Amanda. Supondo que a Frana e a Inglaterra adotem o ius sanguinis e a Blgica o misto, digaqual(is) a(s) nacionalidade(s) que a criana possui:a) Francesa e Belga;

b) Belga e Inglesa;c) Inglesa e Francesa;d) Inglesa, Francesa e Belga.

24. O pedido de opo de nacionalidade ser protocolado junto:a) Polcia Federal;b) Justia Federal;c) Ao Supremo Tribunal Federal;d) Justia Estadual.


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25. Determinado pas nomeia um novo Embaixador para o Brasil. Seu nome e de sua esposa,tambm estrangeira, so acreditados perante Ministrio das Relaes Exteriores que determina aconcesso dos seguintes vistos ao casal:a) Permanente para o Embaixador e temporrio para sua mulher;

b) Oficial para o Embaixador e de turista para sua mulher;c) Ambos recebero o visto Diplomtico;

d) Oficial para o Embaixador e o de cortesia para sua esposa.

26. A nacionalidade matria sumamente importante ao Direito Internacional, sendo preceituada noartigo 12 da nossa Constituio Federal. Sobre este instituto podemos afirmar que ser declarada a

perda da nacionalidade do brasileiro que:a) Tiver cancelada sua naturalizao, por ato administrativo, em virtude de atividade nociva aointeresse nacional;

b) Adquirir outra nacionalidade originria concedida pela lei estrangeira;c) Adquirir outra nacionalidade em razo de imposio de naturalizao, pela norma estrangeira, ao

brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condio para permanncia em seu territrio oupara o exerccio de direitos civis;

d) Tiver cancelada sua naturalizao, por deciso judicial, em virtude de atividade nociva aointeresse nacional.

27. Um testamento celebrado na Itlia, segundo a lei italiana, visto de Consulado do Brasil emRoma e devidamente traduzido para o vernculo, ter eficcia no Brasil para execuo, desde que:a) Seja homologado pelo Supremo Tribunal Federal;

b) Seja ratificado pelo Congresso Nacional;c) No ofenda soberania, ordem Pblica e aos Bons Costumes nacionais;d) Amparado por protocolos junto ao Ministrio das Relaes Exteriores.

28. A sada coercitiva do estrangeiro do Brasil est prevista no Estatuto do Estrangeiro. Assim,podemos afirmar:a) O estrangeiro que tiver filho brasileiro seu dependente, no poder ser extraditado do Brasil;

b) A deportao do estrangeiro somente poder ocorrer se ele no tiver cnjuge brasileiro;c) A expulso do estrangeiro competncia exclusiva do Supremo Tribunal Federal;d) Todas as alternativas esto erradas.

29. O visto de Turista :a) Exigido para qualquer estrangeiro que pretenda vir morar no Brasil;

b) Dispensado, apenas, nacionais integrantes da Comunidade Comum Europia;c) Obrigatrio para quaisquer estrangeiros que pretendam vir temporariamente ao Brasil;

d) Todas as afirmativas so falsas.30. O Estrangeiro deportado do Brasil poder retornar ao Pas?a) No, por ser considerado perigoso comunidade brasileira;b) Sim, desde que legalize sua entrada no Brasil;c) Sim, depois de cinco anos transcorridos da deportao;d) Sim, desde que haja prescrio do fato que o motivou.

31. Assinale a resposta correta: O laissez-passer poder ser concedido ao estrangeiro no Brasil:a) Pelo Ministrio do Trabalho;

b) Pela Justia Federal no lugar onde o estrangeiro se encontrar;

c) Pela Secretaria Estadual de Segurana;d) Pelo Departamento de Polcia Federal.


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32. O estrangeiro poder exercer os direitos polticos no Brasil?a) Sim, desde que tenha domiclio definitivo no Pas;

b) Sim, desde que tenha cnjuge brasileiro e residncia fixa no Brasil;c) Sim, desde que participe do Mercosul;d) Sim, desde que cidado portugus amparado pela Conveno sobre Igualdade de Direitos.

33. O Pacto Internacional de Direitos Civis e Polticos (1966) admite, em seu artigo 4., a possibilidade de um Estado-parte suspender sua aplicao, quando situaes excepcionaisameacem a existncia da nao e sejam proclamadas oficialmente. O pargrafo 2. do mesmoartigo no autoriza a suspenso de determinados direitos, entre os quais se destaca(m):a) a liberdade de expresso e a garantia do princpio da reserva legal.

b) a proibio da pena de morte e de tortura e penas ou tratamentos cruis.c) a proibio de escravido e de priso por no cumprimento de obrigao contratual.d) a liberdade de pensamento, conscincia e religio e proibio de propaganda em favor da guerra.

34. Em recente episdio na regio do Golfo Prsico, soldados britnicos foram presos por tropasiranianas sob o argumento de que, nas atividades de patrulhamento que realizavam, invadiram o

mar territorial do Ir. Segundo a Conveno das Naes Unidas sobre o Direito do Mar (1982), omar territorial tem a largura at o limite de:a) duzentas milhas martimas.

b) trs milhas martimas.c) nove milhas martimas.d) doze milhas martimas.

35. A partir da criao da Organizao das Naes Unidas (ONU), pode-se afirmar que o uso dafora est proibido na ordem internacional. A Carta da ONU admite, entretanto, duas excees aessa vedao, com base na:a) posse de armas nucleares e no no pagamento da dvida externa.

b) existncia de armas de destruio em massa e na violao sistemtica dos direitos humanos.c) discriminao empreendida por motivos raciais e no apoio a atos terroristas.d) legtima defesa e nas aes do Conselho de Segurana para a manuteno da paz.

36. Os locais das misses diplomticas gozam dos privilgios da imunidade de jurisdio,inviolabilidade e iseno tributria. Tais privilgios tm como fundamento o(a):a) agrement.b) eficaz desempenho das funes.c) extraterritorialidade.d) discricionariedade.

37. O Tribunal Penal Internacional tem jurisdio sobre pessoas responsveis pelos crimes de maiorgravidade com alcance internacional (art. 1. do Estatuto de Roma, 1998). So crimes decompetncia desse tribunal:a) crimes de guerra, violao dos direitos humanos e trfico de drogas.b) genocdio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agresso.c) trfico de drogas, crime organizado transnacional e crimes contra a humanidade.d) crime de agresso, trfico de crianas e mulheres e atos de terrorismo.

38. So princpios fundamentais para a concesso da qualificao de refugiado:a) impessoalidade e reserva legal.

b) fundado temor e no devoluo.c) reserva legal e fundado temor.d) no devoluo e impessoalidade.


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39. De acordo com o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justia, so fontes do direitointernacional as convenes internacionais,a) o costume internacional, os princpios gerais de direito, as decises judicirias e a doutrina,de forma auxiliar, admitindo, ainda a possibilidade de a Corte decidir ex aequo et bono, se aspartes concordarem.

b) o costume, os atos unilaterais e a doutrina e a jurisprudncia, de forma auxiliar.c) o costume internacional, os princpios gerais de direito, os atos unilaterais e as resolues dasorganizaes internacionais.d) o costume, princpios gerais de direito, atos unilaterais, resolues das organizaesinternacionais, decises judicirias e a doutrina.

40. Acerca da temtica dos tratados internacionais, assinale a opo correta.a) A ratificao o ato interno do Poder Executivo na troca ou no depsito dos instrumentosrespectivos.

b) O nico ato que pode consistir na vinculao do Estado ao tratado, no plano internacional, aratificao.

c) A adeso o processo de apreciao do texto do tratado pelos Poderes Legislativos dos Estados.d) A assinatura tem o efeito de autenticar o texto do tratado, aps a sua aprovao ainda noplano internacional.

41. Com relao nacionalidade, assinale a opo incorreta.a) A nacionalidade um direito fundamental, assim reconhecido pelo direito internacional, queexorta aos Estados que facilitem a sua aquisio pelos indivduos e que no a retiremarbitrariamente.

b) A Emenda Constitucional n. 3/1994 admite a possibilidade de aquisio de nacionalidade porfilhos de brasileiro(a), nascidos no exterior, sem que um dos pais esteja a servio do Brasil, desdeque venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.c) A opo de nacionalidade um ato de jurisdio voluntria de competncia da justiaestadual.d) A naturalizao a nica forma de aquisio de nacionalidade por via derivada, segundo aConstituio brasileira.

42. Com relao a um pedido de extradio efetuado pelo governo de um Estado ao Brasil, assinalea opo incorreta.a) H impedimento de extradio se o fato constituir crime poltico, mas no em se tratandoda possibilidade de o extraditando responder, no Estado requerente, perante tribunal ou juzode exceo.

b) Um dos requisitos da extradio a existncia de um tratado ou a promessa de reciprocidade.c) A competncia para avaliar a admissibilidade do pedido de extradio do STF.d) A extradio vetada aos brasileiros, salvo os naturalizados, em caso de crime comum ocorridoantes da naturalizao ou por trfico de drogas, a qualquer tempo.

43. Entre as questes importantes a serem decididas pela Assemblia-Geral das Naes Unidas,encontram-se as recomendaes relativas manuteno da paz e da segurana internacionais, aeleio dos membros no-permanentes do Conselho de Segurana, a admisso de novos membros,

bem como a suspenso de direitos e privilgios de membros e sua expulso. Nessas questes, aAssemblia decide por;a) maioria dos membros presentes e votantes.

b) dois teros dos membros presentes e votantes.c) dois teros dos membros presentes e votantes e os membros permanentes do Conselho deSegurana.


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d) novos votos afirmativos, nestes includos os membros permanentes do Conselho de Segurana.

44. "Plenos poderes significam um documento expedido pela autoridade competente de um Estadoe pelo qual so designadas uma ou vrias pessoas para representar o Estado na negociao, adooou autenticao do texto de um tratado, para manifestar o consentimento do Estado em obrigar-se

por um tratado ou para praticar qualquer outro ato relativo a um tratado. Conveno de Viena sobre

direito dos tratados, de 1969, art. 2., 1, alnea C. Algumas pessoas, em virtude de suas funes,esto dispensadas do documento acima referido para a realizao de todos os atos relativos concluso de um tratado. So elas:a) os presidentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judicirio.

b) os chefes de misso diplomtica e os cnsules.c) os representantes dos Estados perante uma organizao internacional.d) os chefes de Estado, de governo e os ministros das Relaes Exteriores.

45. O asilo diplomtico um instituto latino-americano de direito internacional e tem por objetivo aproteo de pessoas perseguidas por motivos ou delitos polticos. So locais de asilo, segundo aConveno de Caracas, de 1954;

a) legaes, navios de guerra e acampamentos ou aeronaves militares.b) legaes, consulados e sedes de organizaes internacionais.c) acampamentos militares, consulados e veculos de embaixadas.d) navios e aeronaves militares e sedes de organizaes internacionais.

46. Em recente episdio, a Polcia Federal realizou a priso de uma pessoa de nacionalidadecolombiana, cuja extradio foi solicitada pelos Estados Unidos da Amrica. Segundo a lei

brasileira, no concedida a extradio se o fato que motivar o pedido no for considerado crime ouestiver prescrito no Brasil ou no Estado requerente. Alm disso, diante da possibilidade de aplicaoda pena capital ao extraditando, pode o STF, ao decidir sobre a legalidade do pedido, exigir que oEstado requerente se comprometa a comutar a pena de morte em pena privativa de liberdade. Taisimpedimentos para a concesso da extradio visam atender um dos princpios fundamentais doinstituto, que a;a) especialidade.

b) reciprocidade.c) identidade.d) boa-f.

47. A Conveno das Naes Unidas sobre Direito do Mar (1982) disciplina os espaos martimosem que os Estados podem exercer competncias referentes explorao de recursos. Um dessesespaos a plataforma continental em que o Estado costeiro exerce direitos de soberania(...) para

efeitos de explorao e aproveitamento dos seus recursos naturais (art. 77). Alm da extensonormal da plataforma, a mesma conveno admite a existncia da plataforma continental ampliada,em que o Estado, no caso de explorao dos recursos no vivos, efetua pagamentos AutoridadeInternacional dos Fundos Marinhos. O limite mximo da plataforma continental ampliada, emmilhas martimas, de;a) 188.

b) 200.c) 250.d) 350.


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48. O modo jurdico de soluo de controvrsias pelo qual os Estados delimitam o objeto da mesma,escolhem os juzes, determinam as fontes do direito que podem ser utilizadas no processo e secomprometem a cumprir a deciso, mediante acordo, a;a) mediao.

b) negociao diplomtica.c) conciliao.

d) arbitragem.

49. A Corte Internacional de Justia tem uma competncia contenciosa e uma competnciaconsultiva. Na primeira, somente podem ser partes perante a Corte;a) organizaes internacionais intergovernamentais.b) Estados.c) empresas internacionais e pessoas privadas.d) organizaes no-governamentais.

50. Em determinado Estado, um agente diplomtico estrangeiro envolveu-se em um acidente detrnsito, causando a morte de um pedestre. Nessa situao, diante do homicdio culposo;

a) o Estado acreditado pode julgar o agente diplomtico estrangeiro, por tratar-se de crime que notem qualquer relao com a funo diplomtica.

b) o Estado acreditado s pode julgar o agente diplomtico se ele renunciar expressamente imunidade de jurisdio.c) o agente diplomtico somente poder ser julgado no Estado acreditado se o Estadoacreditante renunciar expressamente imunidade de jurisdio.d) em nenhuma hiptese possvel o julgamento do agente diplomtico, por ser irrenuncivel aimunidade de jurisdio.

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