Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislação Ratificação do Protocolo...
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Internalização do tema do Tráfico de Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislaçãoPessoas no Brasil na legislação
Internalização do tema do Tráfico de Internalização do tema do Tráfico de Pessoas no Brasil na legislaçãoPessoas no Brasil na legislação
• Ratificação do Protocolo de Palermo(Decreto nº 5.017, de 12 de março de 2004)
• Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006)
• I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – PNETP (Decreto 6.347, de 8 de janeiro de 2008)
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasPolítica Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasDecreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Estruturada em 3 eixos norteadores: Prevenção, Repressão e Responsabilização Assistência e Proteção
Coordenação da Política Nacional: MJ, SDH, SPMCoordenação da Política Nacional: MJ, SDH, SPM
Elaboração e Implementação: processo amplo de consulta iniciado em outubro de 2005, com consulta pública pela internet em 2006. Envolveu 14 Ministérios na sua elaboração, além de MPF, MPT, representantes da sociedade civil e Organismos Internacionais.
I Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006
Organizado em 11 prioridades divididas pelos 3 eixos da Política Nacional.
Vigência de 2008 a 2010
Continha muitas atividades e iniciativas de diálogos amplos sobre o tema, e que se encerrou no I Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas, em Belo Horizonte, em 2010, quando foi realizada uma avaliação participativa dos avanços alcançados e dos desafios ainda percebidos.
O primeiro ciclo nos trouxe importantes lições a serem aprendidas para melhorar tanto o processo como os conteúdos para II Plano Nacional.
Rede de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasRede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Estratégia de Implementação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Conselho ou ComitêSociedade Civil
Planos e Políticas Públicas Núcleos e
Postos
Segurança;Saúde;Justiça;Educação;Igualdade Racial;Mulheres;Assistência Social;Relações Exteriores.
Intersetorialidade:PNETP;PNPM;PNDH3;PRONASCI.
(Núcleo) Execução Descentralizada
da Política;(Postos) Atendimento
em aeroportos, portos e
fronteira.
Criança e Adolescente;
Direitos das Mulheres;Direitos de LGBTT;
Igualdade RacialEntre outros
Prevenção
Atenção às Vítimas
Articulação
Repressão Rede de Enfrentamento
Relação com Estados e MunicípiosRelação com Estados e MunicípiosNúcleos de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico Enfrentamento ao Tráfico de Pessoasde Pessoas
- Órgão executivo da Política Estadual e descentralizador das ações nacionais
Postos Avançados Postos Avançados - Estrutura de apoio e atendimento. Estão situados nos principais locais de entrada e saída do Brasil, para a recepção de pessoas, como os deportados e não-admitidos, oferecendo, conforme cada caso, um acolhimento humanizado por equipe multidisciplinar através de uma rede local.
Comitês de Comitês de enfrentamento ao tráfico enfrentamento ao tráfico de pessoasde pessoas
-Canal de diálogo social e articulação local; minimizar conflitos e oferecer sugestões; agregar apoio político e institucional aos Núcleos e Postos; acompanhar da implementação do Plano Estadual; avaliar de resultados; estimular à ação conjunta dos setores público e privado.
Políticas e Planos Políticas e Planos Estaduais de Estaduais de Enfrentamento ao TráficoEnfrentamento ao Tráfico
- Diretrizes e linhas de ações para o enfrentamento local ao Tráfico de Pessoas, a partir dos diagnósticos locais
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasPolítica Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de PessoasPolítica Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Estruturas Especiais de Atendimento e ApoioEstruturas Especiais de Atendimento e Apoio
Núcleos e Postos
Núcleos
Comitês
MG
AM
AC
PA
*
GO*
SP*RJ*
BA
CE
PE*
RS
PR
DF
AL
AP
**
*
II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
Processo de ConstruçãoProcesso de Construção• Objetivo: debate amplo, democrático e plural com a sociedade brasileira,
garantindo a participação social no processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
• Plenárias LivresPlenárias Livres - - realizadas livremente por qualquer interessado;Total de 57 plenárias realizadas, sendo 37 em território nacional e
20 internacionaisMais de 1.550 participantes em plenárias livres
• Consulta virtual -Consulta virtual - aberta pela internet no período de 01/08 a 15/09;Total de mensagens: 166 Total de membros: 135
• GTI realizou 3 Colóquios com EspecialistasGTI realizou 3 Colóquios com Especialistas para aportar reflexões, análises e experiências com o tema foram transmitidos pelo portal: www.mj.gov.br/traficodepessoas
Processo de validação: durante o II Encontro Nacional da Rede em Recife/PE e devolutiva para o GTI
II PNETPOrganização: visualização dos 3 eixos da Política
(prevenção, repressão e atendimento)Duração: 4 anos, 2012 a 2016
Estrutura: divisão em cinco linhas operativas, que se desdobram em atividades e metas:
Linha operativa 1 - Aperfeiçoamento da normatização e do marco regulatório para fortalecer o enfrentamento ao tráfico de pessoas Linha operativa 2 - Integração e fortalecimento das operações e sistemas das políticas públicas, redes de atendimento e organizações para uma efetiva atuação e entrega de serviços necessários ao enfrentamento do tráfico de pessoas Linha operativa 3 - Capacitação para o enfrentamento ao tráfico de pessoas Linha operativa 4 - Produção, gestão e disseminação de informação e conhecimento sobre tráfico de pessoas Linha operativa 5 - Campanhas, mobilização e incidência para o ETP
Proposta do Comitê Nacional de ETP
Modelo desenhado a partir dos debates e dos resultados do formulário de consulta no II Encontro Nacional;
Estrutura intersetorial, composto com a representação de outros Conselhos Nacionais;
Vinculado ao Ministério da Justiça; Participação paritária: Conselhos Nacionais + Sociedade Civil/Academia + Estado; Proposta em tramitação em conjunto com II Plano
Ações em 2012Ações em 2012 Fortalecimento da Rede de ETP e da participação social:
• Realização dos Encontros da Rede de Núcleos e Postos para trocas de experiências internacionais – 3 encontros;
• Desenho da proposta de estruturação do Comitê Nacional de ETP com participação do governo e sociedade civil
• Desenho e validação do Sistema de Monitoramento e Avaliação d II Plano Continuidade do apoio a pesquisas e estudos sobre o tema –
- Publicação da pesquisa “Jornadas Transatlânticas” ENAFRON – realização de uma pesquisa/diagnóstico qualitativa sobre tráfico de
pessoas na fronteira brasileira; Revisão e do curso EAD da SENASP para profissionais de Segurança Pública – novo
curso estará disponível no início do próximo ano
Articulação intersetorial com os demais Planos Nacionais em implementação: PNDH3; PNPM; PNCTE; Plano de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes entre outros
Acompanhamento das CPIs em andamento no Legislativo, no Senado e na Câmara
Ações em 2012Ações em 2012 5 Workshops para estudos de avanço na legislação realizados para envio de propostas
às CPIs no Congresso
Desenho da Matriz Instesetorial de Formação em ETP
Parceria renovada com INFRAERO, para estabelecimentos dos Postos nos aeroportos
Implementação do novo Projeto de Cooperação Técnica Internacional com o UNODC;
Ampliação da Cooperação Internacional
- Novo projeto de Cooperação com o ICMPD sobre Migrações Transfronteiriças aprovado para financiamento conjunto da União Européia – início em 2013
- Plano de Trabalho para 2 anos aprovado com Comunidade Dos Países de Língua Portuguesa – CPLP
- Diversos produtos e instrumentos firmado no âmbito do Mercosul
Ações Nacionais - 2012Ações Nacionais - 2012 Seminário sobre Cooperação Jurídica Internacional em matéria de ETP – 30 de maio,
no MJ, em Brasília
Seminários Diálogos Bilaterais Brasil – União Européia sobre Tráfico de Pessoas – 31 de maio a 01 de junho, em Brasília
Apoio aos Simpósios Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça –CNJ: Maio em Goiânia; Outubro em São Paulo
Implementação do Projeto Itineris em parceria com o ICMPD:– Pesquisa lacunas e necessidades da Rede de Núcleos e Postos;– Missão técnica de troca de experiências da Rede de Núcleos e Postos com a União Européia;– Publicação: Guia de Referência rápida sobre ETP no Brasil– Capacitação sobre procedimento operacionais para a Rede de Núcleos e Postos – dez/12
Grupo de Trabalho para metodologia de diálogo para Coleta de Dados Criminais
Projeto MIEUX-ICMPD. Bases comuns para sistema de coleta de dados Brasil – Argentina
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
• É o intercâmbio internacional de documentospara garantir o cumprimento extraterritorial de medidas judiciais, processuais ou investigativasde outro Estado
• Autoridade Central: DRCIÉ o órgão técnico nacional, exclusivo ou não,
designado por cada um dos Estados Partes de um tratado para centralizar comunicações e ações de cooperação jurídica internacional
Convenção das Nações Unidas contra o
Crime Organizado Transnacional (Palermo)
Convenção Interamericana Sobre
Assistência Mútua em Matéria penal(Nassau)
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (Mercosul)
Base legal para os pedidos envolvendo casos de Tráfico de Pessoas
MULTILATERAIS:
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALTRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
Base legal para os pedidos envolvendo casos de Tráfico de Pessoas
BILATERAIS:
Canadá China Colômbia Coreia do Sul Cuba Espanha EUA França
Itália México Panamá Peru Portugal Suíça Suriname Ucrânia
NIGÉRIA: Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria: Decreto n° 7.582, de 13 de outubro de 2011
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALTRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
TRÁFICO DE PESSOASPedidos tramitados no DRCI em 2011
Ativo Passivo Total
24 9 33
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALTRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALTRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALCOOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONALTRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS
Ministério da JustiçaMinistério da JustiçaSecretaria Nacional de JustiçaSecretaria Nacional de Justiça
Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e QualificaçãoDepartamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação
www.mj.gov.br/traficodepessoas
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