DIREITO DO TRABALHO Prof. Marco Antonio Silva de Macedo Junior ROTEIRO DA 6 AULA EXAME 157/SP XVII EXAME UNIFICADO JULHO/2015

INTERVALOS PARA DESCANSO:

INTERVALO PARA REFEIO E DESCANSO: artigo 71 da CLT. 1. um intervalo intrajornada (dentro da prpria jornada). -jornada superior a 6 horas dirias: intervalo de no mnimo 1 hora podendo se estender at 2 horas. Atravs de acordo escrito ou negociao coletiva poder ser at maior que 2 horas. -jornada superior a 4 horas at 6 horas dirias: intervalo de 15 minutos; -jornada de at 4 horas dirias: no tem direito ao intervalo para refeio. 2.O intervalo no computado na durao do trabalho (artigo 71, 2, CLT); 3.O limite mnimo de uma hora pode ser reduzido por ato do Ministrio do Trabalho (artigo 71, 3, CLT). No pode ser reduzido por negociao coletiva (Smula 437, II, do TST). 4.A no concesso do intervalo para repouso ou alimentao gera a obrigao de remunerar o perodo correspondente com acrscimo de, no mnimo, 50% sobre a hora normal de trabalho (artigo 71, 4, CLT). Essas horas extras tm natureza salarial (Smula 437, III, do TST). 5.A no concesso total ou parcial do intervalo intrajornada mnimo, para repouso e alimentao, implica o pagamento total do perodo correspondente, com acrscimo de, no mnimo, 50% sobre o valor da remunerao da hora normal de trabalho (Smula 437, I, do TST). 6.Ultrapassada habitualmente a jornada de 6 horas de trabalho, devido o gozo do intervalo intrajornada mnimo de 1 hora, obrigando o empregador a remunerar o perodo para descanso e alimentao no usufrudo como extra, acrescido do respectivo adicional (Smula 437, IV, TST). 7.Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, no previstos em lei, representam tempo disposio da empresa, remunerados como servio extraordinrio, se acrescidos ao final da jornada (Smula 118 do TST). OBS: PARA O EMPREGADO DOMSTICO OBRIGATRIA A CONCESSO DE INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAO PELO PERODO MNIMO DE, NO MNIMO, 1 HORA E, NO MXIMO, 2 HORAS, ADMITINDO-SE, MEDIANTE PRVIO ACORDO ESCRITO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO, SUA REDUO A 30 MINUTOS (ART. 13 DA LC 150/2015).

INTERVALO NOS SERVIOS DE DATILOGRAFIA E DIGITAO: artigo 72 da CLT e Smula 346 do TST. 1. um intervalo intrajornada, ou seja, dentro da mesma jornada; 2.O intervalo de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo; 3.Esse intervalo computado na durao do trabalho.

INTERVALO PARA OS EMPREGADOS QUE TRABALHAM NO INTERIOR DE CMARAS FRIGORFICAS: artigo 253 da CLT e Smula 438 do TST. 1.O intervalo de 20 minutos aps 1 hora e 40 minutos de trabalho consecutivo; 2.O intervalo computado na durao do trabalho.

INTERVALO PARA OS EMPREGADOS EM MINAS DE SUBSOLO: artigo 298 da CLT. 1.O intervalo de 15 minutos aps 3 horas de trabalho consecutivo; 2.O intervalo computado na durao do trabalho.

INTERVALO ENTRE DUAS JORNADAS: artigo 66 da CLT. 1. um intervalo interjornada, ou seja, entre duas jornadas; 2.O intervalo deve ser de, no mnimo, 11 horas. 3.O intervalo no computado na durao do trabalho. 4.A violao desse intervalo consiste no pagamento de horas extras pelas horas no descansadas (OJ 355 da SDI-1 do TST). OBS: A EMPREGADA DOMSTICA TAMBM TEM DIREITO A ESSE INTERVALO (ART. 15 DA LC 150/2015).

INTERVALO PARA A MULHER REALIZAR HORA EXTRA: a mulher antes do incio da jornada extraordinria deve ter um intervalo aps a jornada contratual de 15 minutos de descanso (artigo 384 da CLT). OBS: A MULHER TER DIREITO DURANTE A JORNADA DE TRABALHO A 2 DESCANSOS DE MEIA HORA CADA UM PARA AMAMENTAR SEU PRPRIO FILHO AT QUE ESTE COMPLETE 6 MESES DE IDADE (ART. 396 DA CLT).

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO 1.Deve ser preferencialmente aos domingos (artigo 7, XV, CF, artigo 67 da CLT e Lei 605/49); 2.Esse perodo de repouso de 24 horas consecutivas (artigo 1 da Lei 605/49); 3.O trabalho prestado em domingos e feriados e no compensados, deve ser pago em dobro, sem prejuzo da remunerao relativa ao repouso semanal (Smula 146 do TST); 4. devido o repouso semanal remunerado aos trabalhadores urbanos, rurais, domsticos, avulsos e temporrios. OBS1: A LEI 11.324/06 CONCEDEU AOS DOMSTICOS O DESCANSO NOS FERIADOS (CIVIS E RELIGIOSOS). OBS2: VIOLA O ART.7, XV, DA CF A CONCESSO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO APS O STIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO, IMPORTANDO NO SEU PAGAMENTO EM DOBRO (OJ 410 DA SDI-1 DO TST).

AVISO PRVIO:

1.CONCEITO: a comunicao que uma parte do contrato de trabalho deve fazer outra de que pretende rescindir o referido pacto, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenizao substitutiva. Em nossa legislao existe o aviso prvio indenizado e o aviso prvio trabalhado. OBS: O AVISO PRVIO CUMPRIDO EM CASA O MESMO QUE O INDENIZADO, SENDO QUE AS VERBAS RESCISRIAS DEVEM SER PAGAS AT O 10 DIA DA DEMISSO (OJ 14 SDI-I DO TST). 2.Reza o artigo 7, XXI, CF que o aviso prvio ser de, no mnimo, 30 dias. Nada impede que as partes ou a norma coletiva fixem prazo de aviso superior a 30 dias. 3.Nos termos da Lei n 12.506/11 agora temos o aviso prvio proporcional onde sero acrescidos 3 dias por ano de servio prestado na mesma empresa at o mximo de 60 dias de acrscimo, o que totalizar 90 dias de aviso prvio. O direito ao aviso prvio proporcional ao tempo de servio somente assegurado nas rescises de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicao da Lei n 12.506/11 (Smula 441 do TST). 4.A dispensa do aviso prvio por parte do empregador d ao empregado o direito aos salrios correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integrao desse perodo no seu tempo de servio (artigo 487, 1, CLT). 5.A dispensa de aviso prvio por parte do empregado d ao empregador o direito de descontar os salrios correspondentes ao prazo respectivo (artigo 487, 2, CLT). 6. devido o aviso prvio na despedida indireta (artigo 487, 4, CLT). 7.O aviso prvio um direito irrenuncivel do empregado, ficando o empregador obrigado a pagar o valor correspondente. S poder ser renunciado se houver prova de o obreiro ter obtido novo emprego (Smula 276 do TST). 8.Se o empregado praticar justa causa, inexiste direito a aviso prvio (Smula 73 do TST). 9.Se o empregado cometer justa causa durante o aviso prvio perde o direito ao restante do respectivo prazo (artigo 491 da CLT). 10.Se o empregador praticar justa causa durante o aviso prvio dado ao empregado, dever pagar a remunerao correspondente ao aviso prvio (artigo 490 da CLT). 11.Reconhecida a culpa recproca na resciso do contrato de trabalho o empregado tem direito a 50% do valor do aviso prvio (Smula 14 do TST). 12.Cabe aviso prvio nos contratos de prazo indeterminado (artigo 487 da CLT). Nos contratos por prazo determinado, o aviso prvio incabvel, pois as partes j sabem de antemo quando que vai terminar o pacto laboral. OBS: DISPE O ARTIGO 481 DA CLT QUE, SE HOUVER UMA CLUSULA NOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO, ASSEGURANDO O DIREITO RECPROCO DE RESCISO ANTECIPADA DO PACTO, APLICAM-SE, CASO SEJA EXERCIDO TAL DIREITO, AS REGRAS QUE TRATAM DA RESCISO DO CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO, SENDO DEVIDO, ENTO, O AVISO PRVIO. 13.Integra o aviso prvio o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para o clculo de mais 1/12 de 13 salrio e frias em funo de sua projeo. Cessa o pacto laboral no ltimo dia de aviso prvio (artigo 489, caput, CLT). O aviso prvio integra o FGTS do ms (Smula 305 do TST). O perodo do aviso prvio tambm reflete na data da baixa na CTPS e na prescrio trabalhista (OJs 82 e 83 da SDI-1 do TST). 14.O valor das horas extraordinrias habituais integra o aviso prvio indenizado (artigo 487, 5, da CLT). 15. invlida a concesso de aviso prvio na fluncia de garantia de emprego (Smula 348 do TST). 16.A jornada de trabalho durante o aviso prvio e, se a resciso for promovida pelo empregador, ser da seguinte forma a ser escolhida pelo empregado (artigo 488 da CLT):

- reduo de 2 horas na jornada normal e trabalhar durante os 30 dias trabalhados; - trabalhar sem a reduo de 2 horas, faltando no servio por 7 dias corridos, sem

prejuzo do salrio. OBS1: ESSA REDUO TAMBM SE APLICA AOS EMPREGADOS DOMSTICOS (ART. 24 DA LC 150/2015). OBS2: ILEGAL SUBSTITUIR O PERODO QUE SE REDUZ DA JORNADA DE TRABALHO, NO AVISO PRVIO, PELO PAGAMENTO DAS HORAS CORRESPONDENTES (SMULA 230 DO TST). 17.No caso de empregado rural, se a resciso for promovida pelo empregador, o empregado ter direito a faltar um dia por semana para procurar novo emprego (artigo 15 da Lei n 5889/73). 18.O domstico tambm ter direito a aviso prvio de 30 dias (art. 7, pargrafo nico, CF + art. 23 da LC 150/2015). OBS: A EMPREGADA DOMSTICA TAMBM TEM DIREITO AO AVISO PRVIO PROPORCIONAL SERO ACRESCIDOS 3 DIAS PARA CADA ANO DE SERVIO PRESTADO AO EMPREGADOR (ART. 23,2, DA LC 150/2015). 19. possvel a reconsiderao do aviso prvio. outra parte caber ou no aceitar a reconsiderao. Aceita a reconsiderao ou continuando a prestao dos servios (reconsiderao tcita) aps o trmino do aviso prvio, o contrato continuar normalmente, como se no houvesse sido dado o aviso (artigo 489, pargrafo nico da CLT).

OBSERVAO SOBRE O AVISO PRVIO: A EMPREGADA TER DIREITO ESTABILIDADE SE A GRAVIDEZ OCORRER NA VIGNCIA DO AVISO PRVIO (ARTIGO 391-A DA CLT).

PRINCIPAIS MULTAS PREVISTAS NO DIREITO DO TRABALHO:

1. MULTA DO ARTIGO 477, PARGRAFO 8 DA CLT: essa multa tem o valor do salrio base do empregado e aplicada para o caso de o empregador no efetuar o pagamento das verbas rescisrias no prazo previsto no pargrafo 6 do artigo:

- at o 1 dia til imediato ao trmino do contrato (contratos por prazo determinado e contratos por prazo indeterminado com o aviso trabalhado)

- at o 10 dia aps a demisso se o aviso foi indenizado OBS: NO EXISTE O AVISO PRVIO CUMPRIDO EM CASA. SE ISTO OCORREU COMO SE FOSSE O INDENIZADO E AS VERBAS DEVEM SER PAGAS AT 0 10 DIA APS A DEMISSO (OJ 14 SDI-I TST).

2. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT: as verbas rescisrias incontroversas devem ser pagas at a data da 1 audincia, sob pena de sofrer a multa de 50%. OBS1: NO CASO DE REVELIA E CONFISSO QUANTO MATRIA DE FATO, DEVE O EMPREGADOR SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISRIAS, NO QUITADAS NA 1 AUDINCIA COM A MULTA DE 50% (SMULA 69 D0 TST). OBS2: ART. 467 DA CLT NO SE APLICA UNIO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS MUNICPIOS, S AUTARQUIAS E FUNDAES PBLICAS (ART. 467, PARGRAFO NICO, DA CLT).A MASSA FALIDA NO SE SUJEITA PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT E NEM MULTA DO ART. 477,8, AMBOS DA CLT (SMULA 388 DO TST).

3. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT: nos contratos por prazo determinado, sendo o empregado demitido, sem justa causa, antes do trmino do prazo e no haja a clusula assecuratria de resciso antecipada (aviso prvio artigo 481 CLT), o empregador pagar indenizao de metade da remunerao a que teria direito o empregado at o trmino do contrato. Essa indenizao tambm se aplica para o empregado que quebrar o contrato (art. 480 da CLT). OBS: NO CASO DE EMPREGADO DOMSTICO TAMBM SE APLICAM ESSAS INDENIZAES (ARTS. 6 E 7 DA LC 150/2015).

4. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPSITOS DO FGTS: o empregado que demitido, sem justa causa, e desde que o contrato seja por prazo indeterminado, ter direito multa de 40% sobre os depsitos existentes na conta vinculada (artigo 18, 1 da Lei 8.036/90). OBS1: A MULTA INCIDE INCLUSIVE SOBRE SAQUES OCORRIDOS NA VIGNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. NO INCIDE A MULTA SOBRE O AVISO PRVIO INDENIZADO (OJ 42 DA SDI-I DO TST). OBS2: A APOSENTADORIA NO EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO E SE O EMPREGADO CONTINUOU A TRABALHAR NA EMPRESA COM O MESMO REGISTRO TER QUE RECEBER A MULTA DE 40% SOBRE TODO O CONTRATO DE TRABALHO (OJ 361 DA SDI-1 DO TST). OBS3: O EMPREGADOR DOMSTICO TER QUE RECOLHER O FGTS DE 8% AO MS PARA O EMPREGADO DOMSTICO. O EMPREGADOR DOMSTICO DEPOSITAR A IMPORTNCIA DE 3,2% SOBRE A REMUNERAO DEVIDA MENSALMENTE DESTINADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAO COMPENSATRIA DA PERDA DO EMPREGO, SEM JUSTA CAUSA OU POR CULPA DO EMPREGADOR. NAS HIPTESES DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA OU A PEDIDO, DE TRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, DE APOSENTADORIA E DE FALECIMENTO DO EMPREGADO DOMSTICO, OS VALORES REFERENTES AOS 3,2% SERO MOVIMENTOS PELO EMPREGADOR (ARTS. 21, 22 E 34 DA LC 150/2015).

5. INDENIZAO ADICIONAL: o empregado dispensado, sem justa causa, no perodo de 30 dias antes da data de sua correo salarial, ter direito indenizao equivalente a um salrio mensal (artigo 9 da Lei 7.238/84). OBS1: O AVISO PRVIO TRABALHADO E INDENIZADO CONTA-SE PARA EFEITO DA INDENIZAO (SMULA 182 DO TST). ASSIM, SE COMPUTARMOS O AVISO PRVIO E ESTE CAIR NA DATA APS A DATA DA CORREO A EMPRESA FICA DISPENSADA DE PAGAR A INDENIZAO. OBS2: RESPEITADA A SMULA 182 DO TST, MESMO QUE A EMPRESA PAGUE AS VERBAS RESCISRIAS COM O VALOR DO SALRIO CORRIGIDO AINDA ASSIM TER QUE PAGAR A INDENIZAO PELO FATO DE TER DEMITIDO O EMPREGADO NO PERODO DE 30 DIAS ANTES DA DATA BASE (SMULA 314 DO TST).

6. MULTAS CONVENCIONAIS: so multas estipuladas nos instrumentos normativos, por descumprimento de alguma obrigao. OBS1: APLICVEL MULTA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO (SENTENA NORMATIVA, CONVENO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAO PREVISTA EM LEI, MESMO QUE A NORMA COLETIVA SEJA MERA REPETIO DE TEXTO LEGAL (SMULA 384 , II, DO TST). OBS2: O VALOR DA COMINAO (MULTA) IMPOSTA NA CLUSULA PENAL NO PODE EXCEDER O DA OBRIGAO PRINCIPAL (ART.412 DO CDIGO CIVIL).

PRINCIPAIS ESTABILIDADES PREVISTAS NO DIREITO DO TRABALHO:

a) Grvida (artigo 10, inciso II, letra b do ADCT): estabilidade desde a confirmao da gravidez at 5 meses aps o parto. OBS1: TEM DIREITO ESTABILIDADE SE FICAR GRVIDA EM CONTRATO DE EXPERINCIA (SMULA 244 DO TST). OBS2: O DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVDICO PELO EMPREGADOR NO AFASTA O DIREITO AO PAGAMENTO DA INDENIZAO DA ESTABILIDADE (SMULA 244 DO TST). OBS3: EMPREGADA DOMSTICA TAMBM TEM DIREITO ESTABILIDADE DA GRAVIDEZ. OBS4: A EMPREGADA TER DIREITO ESTABILIDADE SE A GRAVIDEZ OCORRER NA VIGNCIA DO AVISO PRVIO (ARTIGO 391-A DA CLT). OBS5: EM CASO DE ABORTO A MULHER TER UM REPOUSO REMUNERADO DE 2 SEMANAS E RETORNA AO TRABALHO NA FUNO QUE OCUPAVAANTES DE SEU AFASTAMENTO (ARTIGO 395 DA CLT).

b) Acidente do trabalho (artigo 118 da Lei 8213/91 e Smula 378 do TST): o empregado que sofre acidente do trabalho e ficar afastado por mais de 15 dias, ou seja, recebendo o auxlio-doena tem estabilidade de doze meses aps a data da alta mdica do INSS. OBS1: EXISTIR DIREITO ESTABILIDADE MESMO EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (SMULA 378, III, DO TST). OBS2: A SMULA 378 DO TST TAMBM PREV A ESTABILIDADE DA DOENA PROFISSIONAL MEDIANTE PERCIA MDICA JUDICIAL, MESMO QUE O EMPREGADO NO TENHA SIDO AFASTADO PELO INSS. OBS3: EMPREGADO DOMSTICO TAMBM TEM DIREITO ESTABILIDADE DE ACIDENTE DO TRABALHO (ART. 7, INCISO I, PARGRAFO NICO, DA CF + ART. 34, III, DA LC 150/2015).

c) Cipeiro (artigo 10, inciso II, letra a do ADCT): estabilidade desde o registro de sua candidatura at um ano aps o final do seu mandato. OBS1: A ESTABILIDADE S SE APLICA AOS REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS. ASSIM, O PRESIDENTE DA CIPA NO TER DIREITO ESTABILIDADE, MAS O VICE-PRESIDENTE TER DIREITO (ARTS. 164 E 165 DA CLT). OBS2: SUPLENTE DA CIPA TAMBM TEM O DIREITO A ESTABILIDADE (SMULA 339 DO TST E SMULA 676 DO STF). OBS3: NO CASO DE EXTINO DO ESTABELECIMENTO NO EXISTE MAIS A ESTABILIDADE E NO DEVIDA A INDENIZAO DA ESTABILIDADE (SMULA 339 DO TST).

d) Membro da comisso de conciliao prvia (artigo 625-B, 1 da CLT): estabilidade do titular e do suplente de at um ano aps o final do mandato.

e) Dirigente sindical (artigo 543, 3 da CLT e artigo 8, inciso VIII, da Constituio Federal): estabilidade do titular e do suplente desde o registro de sua candidatura at um ano aps o final do seu mandato. OBS1: NO CASO DE EXTINO DO ESTABELECIMENTO NO MBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO NO EXISTIR MAIS O DIREITO DA ESTABILIDADE (SMULA 369 DO TST). OBS2: O EMPREGADO NO TER DIREITO ESTABILIDADE SE ESTA FOI ADQUIRIDA NA VIGNCIA DO AVISO PRVIO (SMULA 369 DO TST). OBS3: O DIRIGENTE SINDICAL SOMENTE PODER SER DEMITIDO POR JUSTA CAUSA ATRAVS DA AO DE INQURITO PARA APURAO DE FALTA GRAVE (ARTIGO 543, 3, DA CLT + SMULA 379 DO TST + SMULA 197 DO STF). OBS4: MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO NO TEM DIREITO ESTABILIDADE, POIS NO REPRESENTA OU ATUA NA DEFESA DOS DIREITOS DA CATEGORIA RESPECTIVA, TENDO SUA COMPETNCIA LIMITADA FISCALIZAO DA GESTO FINANCEIRA DO SINDICATO (OJ 365 DA SDI-1 DO TST). OBS5: NAS ESTABILIDADES, SE A AO TRABALHISTA FOR PROPOSTA APS O TRMINO DA ESTABILIDADE NO CONFIGURA ABUSO DO EXERCCIO DO DIREITO DE AO, POIS O EMPREGADO EST AMPARADO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 7,XXIX, DA CF, SENDO DEVIDA A INDENIZAO DESDE A DISPENSA AT O DATA DO TRMINO DA ESTABILIDADE (OJ 399 DA SDI-1 DO TST).

DISPENSA DISCRIMINATRIA: PRESUME-SE DISCRIMINATRIA A DESPEDIDA DE EMPREGADO PORTADOR DO VRUS HIV OU DE OUTRA DOENA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO. INVLIDO O ATO, O EMPREGADO TEM DIREITO REINTEGRAO NO EMPREGO (SMULA 443 DO TST + ARTIGO 4 DA LEI 9.029/95).

DISPENSA DE DEFICIENTE FSICO: A DISPENSA DE DEFICIENTE FSICO S PODER OCORRER APS A CONTRATAO DE SUBSTITUTO DE CONDIO SEMELHANTE. SE O EMPREGADOR DEMIT-LO SEM A SUBSTITUIO IMEDIATA O EMPREGADO DEMITIDO TER O DIREITO DE PEDIR A REINTEGRAO COMO DISPENSA DISCRIMINATRIA (ARTIGO 93, 1, DA LEI 8.213/91 + ARTIGO 36, 1, DO DECRETO 3.298/99 + PORTARIA 4.677/98).

QUESTES PARA ESTUDO:

1.DISPE A LEGISLAO TRABALHISTA, QUANTO DURAO DO TRABALHO: (A)que se a jornada no exceder a 6 horas, ser obrigatria a observncia de um intervalo de 15 minutos quando a durao do trabalho ultrapassar 4 horas; (B)haver entre duas jornadas de trabalho um intervalo mximo de 11 horas para repouso; (C)que o intervalo destinado s refeies do empregado ser sempre de 2 horas, quando a jornada for de 8 horas; (D)que o intervalo intrajornada para refeio e descanso computado na durao do labor.

2.ENTRE DUAS JORNADAS DE TRABALHO HAVER UM PERODO DE DESCANSO, CUJO LIMITE MNIMO A LEI ESTABELECE: (A)em 2 horas consecutivas; (B)em 10 horas consecutivas; (C)em 11 horas consecutivas; (D)em 8 horas consecutivas.

3.JORNADA. TRABALHO NO INTERIOR DE CMARAS FRIGORFICAS E QUE MOVIMENTA MERCADORIA DO AMBIENTE QUENTE NORMAL PARA O FRIO E VICE-VERSA. TRABALHO CONTNUO E RESPECTIVO REPOUSO: (A)uma hora e quarenta minutos vinte minutos; (B)uma hora e dez minutos dez minutos; (C)uma hora e vinte minutos vinte minutos; (D)uma hora e vinte minutos dez minutos.

4.NOS CONTRATOS CELEBRADOS POR TEMPO DETERMINADO COM CLUSULA ASSECURATRIA DO DIREITO DE RESCISO ANTECIPADA, VERIFICADA ESTA: (A)os empregados, que tenham cumprido mais da metade do contrato, faro jus ao restante dos salrios que lhes so devidos; (B)aplicam-se os princpios que regem os contratos de trabalho por tempo indeterminado; (C)as frias proporcionais sero pagas ao obreiro por metade; (D)no ser devido aviso prvio ao empregado.

5.DADO O AVISO PRVIO, A RESCISO DO CONTRATO DE TRABALHO SE TORNA EFETIVA DEPOIS DE EXPIRADO O RESPECTIVO PRAZO. ENTRETANTO, O AVISO PRVIO FICA SEM EFEITO: (A)se a parte notificada for dispensada do cumprimento do prazo; (B)se, reconsiderado o ato aps cumprido o aviso, a parte notificada no se manifestar quanto reconsiderao; (C)se houver reconsiderao antes do seu trmino e aceitao da outra parte; (D)a parte que der o aviso se arrepender.

6.DURANTE O CURSO DO AVISO PRVIO DADO PELO EMPREGADOR, SE ESTE PRATICAR QUALQUER ATO QUE JUSTIFIQUE A RESCISO IMEDIATA DO CONTRATO, TEM O EMPREGADO: (A)direito ao pagamento do restante do aviso, sem mais a obrigao de comparecer ao trabalho; (B)direito de receber o restante da remunerao do aviso mais a indenizao que lhe seria devida; (C)direito de receber, em dobro, a indenizao que lhe tocar;; (D)direito a receber de imediato o restante do aviso.

7.PERDE O DIREITO AO RESTANTE DO PRAZO DO AVISO PRVIO: (A)o empregador que, durante o curso do aviso, discutir com o empregado; (B)o empregado que, durante o prazo do aviso, comparecer embriagado ao servio; (C)o empregado que, tendo sido dispensado de trabalhar durante o aviso, celebrou novo contrato de trabalho com outra empresa; (D)o empregado que no apresentou empresa a sua CTPS para a anotao da ruptura do contrato de trabalho.

8.CONSOANTE A LEGISLAO VIGENTE SOBRE O AVISO PRVIO CORRETO AFIRMAR-SE: (A)em qualquer caso, durante o prazo do aviso prvio, o empregado ter direito reduo de 2 horas dirias na durao do seu horrio normal de trabalho; (B)somente o empregador quem est obrigado a dar aviso prvio; (C)o empregado domstico no tem direito a aviso prvio; (D)a falta de aviso prvio, por parte do empregado, assegura ao empregador o direito de descontar os salrios referentes ao respectivo prazo.

9.A ESTABILIDADE DO DIRIGENTE SINDICAL: (A)comea a partir do registro da candidatura e se estende por at 2 anos aps o trmino do mandato; (B)comea a partir do registro da candidatura e se estende por at 1 ano aps o trmino do mandato; (C)comea a partir da posse e se estende por at 1 ano aps o trmino do mandato; (D)comea a partir da posse e se estende por at 2 anos aps o trmino do mandato.

10.HAVENDO, DURANTE A VIGNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO SAQUE DOS DEPSITOS EXISTENTES NA CONTA VINCULADA DO EMPREGADO NO FGTS, PARA AQUISIO DE CASA PRPRIA, A MULTA DECORRENTE DE DISPNSA IMOTIVADA: (A)incide sobre a totalidade dos valores sacados; (B)incide sobre 40% do valor sacado; (C)no incide sobre os valores sacados; (D)no incide sobre os valores sacados, salvo comprovada m-f do empregador.

GABARITO: 1-A 2-C 3-A 4-B 5-C 6-B 7-B 8-D 9-B 10-A