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ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS DE ATOS DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL Em cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 57 da Lei Estadual nº. 18.102/2013 publicamos, nesta data, na Sede Administrativa desta Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), bem como no site institucional da mesma na rede mundial de computadores (www.meioambiente.go.gov.br), a relação dos processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento dos meses de maio e subsequentes. Informamos, ademais, que o prazo do art. 57 se inicia no primeiro dia útil após esta publicação. GOIÂNIA, EM 27 DE ABRIL DE 2020. Processo Autuado (a) CNPJ/CPF 15374/2012 ABC Indústria de Alimentos Ltda 08.386.477/0001-69 10184/2018 Acampamento Brasiliense Aliança 01.633.981/0001-77 7561/2018 Adair da Cunha Telles 588.605.681-53 6914/2019 // 201900017010871 Adalcino Alcântara de Miranda 802.108.051-53 7970/2018 Adélia Bisimoto Stival Mamedes 348.684.101-72 6145/2019 // 201900017008687 Ademir Silva dos Santos 006.290.591-01 4383/2019 // 201900017005285 Adércio de Assis Adorno 253.753.261-91 11269/2018 Adilson Gomes Assis 212.613.001-06 7231/2019 // 201900017011881 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94 7233/2019 // 201900017011885 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94 7232/2019 // 201900017011883 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94 7227/2019 // 201900017011860 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94 7228/2019 // 201900017011862 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS APURATÓRIOS DE ATOS DE

PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

Em cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 57 da Lei Estadual nº.

18.102/2013 publicamos, nesta data, na Sede Administrativa desta Secretaria de Estado de

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), bem como no site institucional

da mesma na rede mundial de computadores (www.meioambiente.go.gov.br), a relação dos

processos administrativos por infração ambiental que entrarão na pauta de julgamento dos

meses de maio e subsequentes. Informamos, ademais, que o prazo do art. 57 se inicia no

primeiro dia útil após esta publicação.

GOIÂNIA, EM 27 DE ABRIL DE 2020.

Processo Autuado (a) CNPJ/CPF

15374/2012 ABC Indústria de Alimentos Ltda 08.386.477/0001-69

10184/2018 Acampamento Brasiliense Aliança 01.633.981/0001-77

7561/2018 Adair da Cunha Telles 588.605.681-53

6914/2019 //

201900017010871 Adalcino Alcântara de Miranda 802.108.051-53

7970/2018 Adélia Bisimoto Stival Mamedes 348.684.101-72

6145/2019 //

201900017008687 Ademir Silva dos Santos 006.290.591-01

4383/2019 //

201900017005285 Adércio de Assis Adorno 253.753.261-91

11269/2018 Adilson Gomes Assis 212.613.001-06

7231/2019 //

201900017011881 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94

7233/2019 //

201900017011885 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94

7232/2019 //

201900017011883 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94

7227/2019 //

201900017011860 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94

7228/2019 //

201900017011862 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

7229/2019 //

201900017011863 Agroavila Agricultura e Pecuária Ltda 02.851.632/0001-94

6726/2019 //

201900017010248 Agropecuária Debs Diniz Ltda 32.117.982/0001-92

4326/2019 //

201900017005181 Aguinaldo Caiado Parrode 263.309.207-10

8991/2018 Alaor Ribeiro de Faria 083.728.961-00

4783/2019 //

201900017005948 Alderico Gonçalves Ferreira 066.706.446-04

3942/2019 //

201900017004429 Aldir Antônio Danielli 099.295.769-91

3947/2019 //

201900017004439 Aldir Antônio Danielli 099.295.769-91

4276/2018 Alex Gonçalves dos Santos 087.854.496-87

3928/2019 //

201900017004398 Aliones Martins Fernandes 963.048.981-34

2614/2018 Alvito Esteves Valim 091.171.051-53

4861/2019 //

201900017006089 Amador Vaz de Lima 133.552.878-49

7676/2018 Amauri Rodrigues dos Santos 348.699.131-00

7069/2019 //

201900017011337 Amilton Takato Guimarães 012.160.921-92

3336/2019 //

201900017003413 Ana Carolina da Costa Sena 728.989.171-68

6195/2019 //

201900017008785 Andre Luiz Alves do Nascimento 585.914.431-87

3011/2019 //

201900017002832 Aníbal Renovato dos Santos Filho 253.436.531-20

281/2018 Antônio Agostinho de Oliveira 047.060.481-68

272/2018 Antônio Agostinho de Oliveira 047.060.481-68

4615/2019 //

201900017005690 Antônio da Silva Carneiro 002.381.631-72

2075/2018 Antônio Gonçalves Moreira 551.624.528-15

3501/2019 //

201900017003698 Antônio Heli de Oliveira 014.997.261-04

4552/2018 Antônio Melhado Sobrinho 735.709.908-34

6710/2018 Antônio Pereira de Castro 261.156.201-63

5439/2018 Antônio Teixeira 191.867.111-72

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

4059/2018 Antônio Teodoro Carvalhaes 123.083.231-91

3582/2019 //

201900017003862 Aparecida Matias Pinto Silva 020.019.431-30

3592/2019 //

201900017003872 Aparecida Matias Pinto Silva 020.019.431-30

3617/2019 //

201900017003901 Aparecida Matias Pinto Silva 020.019.431-30

9327/2018 Armelindo Favoreto 004.661.159-20

9389/2018 Arno Zoboli 556.922.819-53

3012/2019 //

201900017002835 ARROBA-Agropecuária e Participações Ltda 04.548.097/0001-22

4605/2019 //

201900017005673 Athos Luiz Dezonne de Sousa 701.899.511-68

4459/2019 //

201900017005419 Aurélio Benedini Neto 026.509.798-36

4372/2018 Auto Posto França Ltda 09.606.428/0001-57

3055/2019 //

201900017002994 Auto Posto Sagrado Coração de Jesus Ltda 00.430.146/0001-77

10359/2018 Bandeira Branca Prestadora de Serviços e

Comércio de Carnes Ltda - Me 05.342.655/0001-61

3614/2019 //

201900017003895 Beire Administração de Bens Ltda. 26.583.844/0001-04

8162/2018 Belina Tavares de Oliveira 508.758.251-68

2246/2018 Benedito Francisco Alves 640.875.811-87

2245/2018 Benedito Francisco Alves 640.875.811-87

2253/2018 Benedito Francisco Alves 640.875.811-87

2252/2018 Benedito Francisco Alves 640.875.811-87

6853/2019 //

201900017010715 Benedito Rodrigues da Silva Filho 170.609.311-04

6213/2018 Benjamim Leão de Souza 014.917.501-97

8640/2018 Benone Chagas Arraes 015.199.561-34

3895/2018 Bento Rodrigues De Menezes 092.347.561-34

8668/2018 Bevício Gonçalves Gomes 278.414.051-20

7501/2018 Biavatti e Filhos Ltda. - Me 12.877.459/0001-57

10330/2018 Breno Abner Carneiro Ferreira 724.378.121-72

9359/2018 Brentech Energia S.A 07.921.085/0002-70

9360/2018 Brentech Energia S.A 07.921.085/0002-70

7132/2019 //

201900017011513 BRK Ambiental - Goias S.A. 18.123.402/0003-00

7239/2018 Brk Ambiental - Goiás S.A. 18.123.402/0002-20

5918/2018 Brk Ambiental - Goiás S.A. 18.123.402/0002-20

3935/2019 //

201900017004420

C. J. Extração e Comércio de Areia e Cascalho

Ltda. 13.690.634/0001-65

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

898/2018 Candocha Agropecuária Ltda - Me 05.648.783/0001-38

2436/2018 Cargill Agrícola S.A 60.498.706/0370-77

6257/2019 //

201900017008945 Carlos Antônio da Silva 889.630.041-04

6074/2019 //

201900017008553 Carlos Elisete de Resende 081.671.921-72

6138/2019 //

201900017008675 Carlos Elisete de Resende 081.671.921-72

6070/2019 //

201900017008550 Carlos Elisete de Resende 081.671.921-72

5143/2018 Carvão Tiririka Eireli - Me 23.582.865/0001-09

4324/2019 //

201900017005175 Celes Pereira de Moraes 020.936.771-72

5320/2019 //

201900017007017 CELG Distribuição S/A 01.543.032/0001-04

3895/2019 //

201900017004350 Célio Aires Araújo 002.539.521-15

6475/2019 //

201900017009532 Celso Domingos Seles 061.484.841-53

5521/2018 Celso Francisco Borges Filho 092.352.131-34

5523/2018 Celso Francisco Borges Filho 092.352.131-34

5747/2018 Celso Francisco Borges Filho 092.352.131-34

3006/2019 //

201900017002834 Christian de Oliveira Costa 755.929.406-53

6854/2019 //

201900017010716 Cid Regiane de Melo 048.225.016-04

4255/2019 //

201900017005035

Cima e Gobbi Empreendimentos Imobiliários

Ltda 20.433.212/0001-70

7328/2019 //

201900017012144 Claudio Aparecido Mendonça 567.606.206-15

4460/2019 //

201900017005420 Cleude Gomes do Nascimento 588.010.731-00

9336/2018 Cloves Pereira Guimarães 041.967.406-34

4520/2018 Coind Compostagem de Resíduos Industriais Ltda

- Me 11.672.948/0001-00

2840/2018 Comercial Boa Nova Ltda 02.226.109/0001-77

10006/2018 Construtora OES Ltda - Me 01.814.141/0001-00

882/2018 Copebrás Indústria Ltda 46.567.202/0002-00

884/2018 Copebrás Indústria Ltda 46.567.202/0002-00

2081/2018 Cristiane Oliveira da Silva 017.720.611-07

2082/2018 Cristiane Oliveira da Silva 017.720.611-07

5564/2019 //

201900017007583 Dalci Francisco da Silva 467.095.411-34

5678/2019 //

201900017007799 Dalci Francisco da Silva 467.095.411-34

5650/2019 //

201900017007749 Dalci Francisco da Silva 467.095.411-34

3924/2019 // Dianamarques Alves Vasconcelos 781.554.521-15

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

201900017004391

6911/2019 //

201900017010865 Diego José Rosa Tocantins 004.338.121-92

5793/2019 //

201900017008000 Diogo Silva Marques 330.946.081-91

6249/2019 //

201900017008931 Dirlene Daiane de Souza 015.959.021-39

5563/2019 //

201900017007580 E & R Comércio de Vidros Ltda 11.581.994/0001-01

6721/2019 //

201900017010227 Edelson Dias Silva 025.990.421-00

6722/2019 //

201900017010229 Edelson Dias Silva 025.990.421-00

3487/2019 //

201900017003679 Eder Abrahao Junior 711.276.401-78

6894/2019 //

201900017010813 Edilson Silva Ramos 030.169.621-79

6306/2019 //

201900017009075 Edson Emídio Carneiro 014.245.641-15

6354/2019 //

201900017009210 Edvaldo Francisco Gonçalves 431.704.121-91

6887/2019 //

201900017010788 Elton Alves Pereira 602.414.093-22

3053/2019 //

201900017002884 Elton Jones Soares de Queiroz 046.502.221-92

3216/2019 //

201900017003171 Elton Jones Soares de Queiroz 046.502.221-92

3223/2019 //

201900017003178 Esmerindo Ramos Neto - Me 10.707.437/0001-13

3225/2019 //

201900017003180 Esmerindo Ramos Neto - Me 10.707.437/0001-13

4792/2019 //

201900017005973 Espólio de Archimedes de Faria Cunha 003.379.511-87

5314/2019 //

201900017007009 Espólio de Dorvalino Inácio da Silva 011.189.941-91

5325/2019 //

201900017007028 Espólio de Dorvalino Inácio da Silva 011.189.941-91

3923/2019 //

201900017004390 Euclides Mendonça Loures e Outro 014.812.901-34

6250/2019 //

201900017008935 Eurides Ardoni 232.212.248-34

4629/2019 //

201900017005705 Eurípedes Rodrigues de Araújo 291.778.801-10

6913/2019 //

201900017010869 Evandro Santos Claudino 262.916.221-49

4313/2019 //

201900017005151 Fábia Lopes de Souza Silva 842.768.191-72

3604/2019 //

201900017003875 Fernando Ricardo Paiva 817.960.991-04

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

7330/2019 //

201900017012162 Flávio Miranda Ferreira 816.677.361-91

7334/2019 //

201900017012175 Flávio Miranda Ferreira 816.677.361-91

5545/2019 //

201900017007539 Francis Diego Batista de Almeida 025.952.621-57

5345/2019 //

201900017007054 Francisco da Silva Junior 601.361.701-53

1665/2018 Francisco Pedro de Matos 286.956.311-68

1662/2018 Francisco Pedro de Matos 286.956.311-68

6079/2019 //

201900017008565 Francisco Rodrigues do Nascimento 057.914.131-49

6844/2019 //

201900017010692 Franklin Miguel de Rezende 081.816.911-72

6279/2019 //

201900017009016 Gabriel Fernandes de Souza 137.193.861-04

4860/2019 //

201900017006084 Geni Maria Alarcon Santos de Lima 173.806.708-40

6480/2019 //

201900017009542 Gentil Vendruscolo Ragagnin e Outros 017.319.980-15

6482/2019 //

201900017009544 Gentil Vendruscolo Ragagnin e Outros 017.319.980-15

3485/2019 //

201900017003676 Geraldo Elias Pires 020.977.531-91

4815/2019 //

201900017006017 Gerley de Carvalho Rocha 762.829.101-53

7048/2019 //

201900017011245 Gilberto Junio de Padua Sales 029.421.881-54

4240/2019 //

201900017005018 Gilmar Braz da Rocha 260.517.701-78

4314/2019 //

201900017005152 Gilmar Braz da Rocha 260.517.701-78

4315/2019 //

201900017005154 Gilmar Braz da Rocha 260.517.701-78

4386/2019 //

201900017005288 Gilmar Gonçalves de Carvalho 260.483.531-20

6302/2019 //

201900017009069 Gleds Gonçalves Morato 326.744.571-04

3590/2019 //

201900017003870 Goiás Construtora Ltda 02.649.127/0001-61

7034/2019 //

201900017011216 GR Transportadora e Logística Ltda 23.024.800/0001-48

6192/2019 //

201900017008777 Guilherme Gomes Cavalcante 012.549.191-39

6691/2019 //

201900017010120 Heinz Brasil S.A. 50.955.707/0004-72

3360/2019 //

201900017003457 Helder Martins Pignatti 288.116.741-15

3361/2019 //

201900017003459 Helder Martins Pignatti 288.116.741-15

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

4073/2019 //

201900017004714 Heloiza Helena da Silva Rocha 185.023.931-20

7129/2019 //

201900017011507 Henrique & Oliveira Ltda - Me 01.121.035/0001-41

6234/2019 //

201900017008882 Hospital São Francisco 00.770.446/0001-03

4782/2019 //

201900017005945 Idair Paulino Cappellesso 145.038.401-34

4317/2019 //

201900017005156 Ildo Konageski 275.499.840-34

4318/2019 //

201900017005158 Ildo Konageski 275.499.840-34

4316/2019 //

201900017005155 Ildo Konageski 275.499.840-34

4955/2019 //

201900017006243

Incorporadora e Construtora Recanto do Pescador

Ltda Me 14.665.085/0001-31

4960/2019 //

201900017006254

Incorporadora e Construtora Recanto do Pescador

Ltda Me 14.665.085/0001-31

7128/2019 //

201900017011505 Indústria de Laticínios Claveaux Ltda 01.060.996/0001-93

7195/2019 //

201900017011751 Itamar Paula de Oliveira 131.862.301-44

7192/2019 //

201900017011748 Itamar Souza de Jesus 834.090.502-30

7091/2019 //

201900017011457 Jaques Joel Vieira Machado 331.672.301-34

5458/2019 //

201900017007371 Jerri Adriano Sousa dos Santos 011.585.591-27

6565/2019 //

201900017009699 JFP Areia e Cascalho - Eireli - Me 17.341.644/0001-46

6592/2019 //

201900017009789 JFP Areia e Cascalho - Eireli - Me 17.341.644/0001-46

6617/2019 //

201900017009880 JFP Areia e Cascalho - Eireli - Me 17.341.644/0001-46

6728/2019 //

201900017010254 João Adolfo de Aguiar 032.276.501-34

10794/2018 //

201900017009234 João Batista Marques Vieira 472.029.201-15

7168/2019 //

201900017011632 João Mauricio Martins Normanha 126.496.861-20

6723/2019 //

201900017010232 João Rodrigues de Oliveira 521.427.601-04

5360/2019 //

201900017007081 João Teixeira de Faria 100.854.591-00

7038/2019 //

201900017011229 Joaquim Alves da Silva 211.435.281-15

4452/2019 //

201900017005084 Jorge Gabriel da Silva 510.629.927-68

7097/2019 //

201900017011480 Jorge Stalone da Silva Neto 033.796.351-70

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

7323/2019 //

201900017012130 José Antônio dos Santos 533.557.091-15

7262/2019 //

201900017011943 José Antônio Peruzzo e Outro 524.502.799-20

7263/2019 //

201900017011948 José Antônio Peruzzo e Outro 524.502.799-20

5171/2019 //

201900017006695 José Benedito Ribeiro dos Passos 341.408.751-00

66/2018 José Cosme de Freitas 128.998.521-91

4950/2019 //

201900017006231 José Evangelista Damasceno 195.568.881-87

4952/2019 //

201900017006234 José Evangelista Damasceno 195.568.881-87

4614/2019 //

201900017005689 José Francisco Kerber 225.056.799-91

6895/2019 //

201900017010817 José Mota de Oliveira Filho 003.958.261-28

6419/2019 //

201900017009408 José Pereira Mendes 577.970.565-87

7266/2019 //

201900017011954 José Ramos Feliz 165.624.611-20

7267/2019 //

201900017011958 José Ramos Feliz 165.624.611-20

4465/2019 //

201900017005426 Joseph Antoine Esper 508.470.071-20

3248/2019 //

201900017003230 Jovane Leite de Morais 792.536.361-49

3245/2019 //

201900017003226 Jovane Leite de Morais 792.536.361-49

7199/2019 //

201900017011739 Joviano José Duarte Junior 440.726.511-68

7264/2019 //

201900017011950 Júlio Bosco 062.906.711-20

4826/2019 //

201900017006029 Jurandir de Souza Ribeiro 186.907.261-87

6620/2019 //

201900017009902 Ladislau Sabino Carvalho 015.746.391-53

6633/2019 //

201900017009940 Ladislau Sabino Carvalho 015.746.391-53

7049/2019 //

201900017011257 Laerte Rosa do Prado 143.678.311-91

7047/2019 //

201900017011242 Later Engenharia Ltda 15.969.918/0001-10

7042/2019 //

201900017011236 Leonardo Paulo da Silva 053.512.691-39

6646/2019 //

201900017009969 Lindomar Lopes Oliveira 451.265.421-68

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

7107/2019 //

201900017011496 Lucas & Fernandes Ltda - Me 09.165.750/0001-98

4244/2019 //

201900017005022 Lusenrique Quintal 824.107.718-15

4246/2019 //

201900017005025 Lusenrique Quintal 824.107.718-15

6878/2019 //

201900017010773 Madeireira Morback Eireli - Me 28.325.239/0001-50

3816/2019 //

201900017004234 Madereira Tauari Ltda- Me 26.650.231/0001-34

4037/2019 //

201900017004639 Manodel Gomes da Silva 025.892.811-53

7071/2019 //

201900017011340 Manuel de Paula Machado 196.845.411-04

6856/2019 //

201900017010720 Marcelo Rodrigues de Sousa 867.821.261-68

6153/2019 //

201900017008695 Marco Antônio Gomes do Nascimento

499.933.991-91

7083/2019 //

201900017011440 Marcos Alberto Luiz de Campos 015.323.068-14

7093/2019 //

201900017011461 Marcos Alberto Luiz de Campos 015.323.068-14

7094/2019 //

201900017011463 Marcos Alberto Luiz de Campos 015.323.068-14

3873/2019 //

201900017004320 Maria Augusta Inácio 497.974.761-20

7073/2019 //

201900017011346 Maria Cristina Gomes Favoreto 486.308.371-87

7209/2019 //

201900017011804 Maria Cristina Gomes Favoreto 486.308.371-87

3615/2019 //

201900017003898 Maria Faustina Barbosa Xavier 052.701.421-47

6909/2019 //

201900017009858 Maria Gomes de Brito 797.788.281-72

6300/2019 //

201900017009066 Maria Jacinta de Jesus 433.442.161-04

3905/2019 //

201900017004363 Maria Xavier de Oliveira 451.010.351-49

6156/2019 //

201900017008701 Matheus Magalhães Silva 700.476.781-78

3486/2019 //

201900017003678 Midas Patrimonial Ltda - Me 21.295.205/0001-11

6862/2019 //

201900017010745 Miguel José Bento 050.162.901-72

3938/2019 //

201900017004424 Milson Emílio de Andrade 510.993.491-68

7316/2019 //

201900017012090 Milton Martins Rodrigues & Cia Ltda 16.598.261/0001-95

7265/2019 //

201900017011953 Mineração Pirineus Ltda 37.588.415/0003-08

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

4339/2019 //

201900017005195 Morvan Seixas de Oliveira 263.487.131-72

3598/2019 //

201900017003876 Município de Caiapônia 01.164.946/0001-56

95/2020 //

202000017000334 Município de Gouvelândia 25.040.122/0001-32

3363/2019 //

201900017003463 Município de Hidrolina 01.067.230/0001-30

4953/2019 //

201900017006235 Município de Perolândia 24.859.324/0001-48

3502/2019 //

201900017003699 Município de Planaltina - Go 01.740.422/0001-66

3370/2019 //

201900017003471 Município de Rubiataba 02.382.836/0001-23

3939/2019 //

201900017004426 Município de Uruaçu 01.219.807/0001-82

6159/2019 //

201900017008703 Mylena Melo Miranda 028.582.771-50

6861/2019 //

201900017010743 Nicanor Miguel Bento 252.057.651-00

4258/2019 //

201900017005038 Nilson Antônio Preto 134.790.911-72

5177/2019 //

201900017006709 Niobras Mineração Ltda 07.171.562/0001-47

6462/2019 //

201900017009508 Niobras Mineração Ltda 07.171.562/0001-47

3572/2018 Nova Piratininga Empreendimentos, Participações

e Incorporação Ltda 11.127.711/0001-48

6233/2019 //

201900017008880 Onofre de Castro 358.148.888-49

6720/2019 //

201900017010223 Orlando Ribeiro de Abreu 008.801.181-05

6591/2019 //

201900017009779 Paulo Ricardo de Matos Souza 021.764.621-22

7074/2019 //

201900017011348 Paulo Sérgio de Oliveira 520.318.451-87

3616/2019 //

201900017003900 Pedro Federico Moreira 117.853.901-63

1965/2018 Piscicultura Água Viva Ltda - Me 14.062.629/0001-70

1660/2018 Piscicultura Água Viva Ltda - Me 14.062.629/0001-70

6464/2019 //

201900017009513

Polo de Lazer e Turismo Portal da Serra Ltda -

Me 04.448.896/0001-27

6920/2019 //

201900017010893 Posto de Combustíveis Valparaíso Ltda 26.913.609/0001-45

7314/2019 //

201900017012086 Posto Jr Moura Ltda 14.210.401/0001-80

7380/2019 //

201900017012349 Rafton de Carvalho 409.526.221-49

3602/2019 //

201900017003886 Renato Justo Campos 857.240.921-15

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

3605/2019 //

201900017003887 Renato Justo Campos 857.240.921-15

3588/2019 //

201900017003868 Renato Justo Campos 857.240.921-15

7431/2019 //

201900017012653 Ricardo Cezar do Espírito Santo 196.185.301-91

5323/2019 //

201900017007023 Rizzo Participações Imobiliárias Ltda 04.999.982/0001-28

5321/2019 //

201900017007019 Rizzo Participações Imobiliárias Ltda 04.999.982/0001-28

6747/2019 //

201900017010300 Roberta de Aguiar Vieira 891.772.401-97

6864/2019 //

201900017010750 Roberta de Aguiar Vieira 891.772.401-97

5782/2019 //

201900017007978 Roberto Ribeiro da Cruz 004.730.457-02

5462/2019 //

201900017007374 Romerito Dias dos Santos 023.855.771-51

4786/2019 //

201900017005956 Ronaldo Moreira de Melo 457.679.551-15

3610/2019 //

201900017003892 Rui da Cunha 101.759.891-68

6836/2019 //

201900017010677 Saneamento de Goiás S/A 01.616.929/0001-02

6918/2019 //

201900017010885 Sebastião Nilson da Silva Junior 017.120.091-84

7317/2019 //

201900017012094 Sérgio Cunha Campos 547.744.381-20

7318/2019 //

201900017012098 Sérgio Cunha Campos 547.744.381-20

7320/2019 //

201900017012101 Sérgio Silva Caixeta 795.444.791-04

3250/2019 //

201900017003232

Silva e Sousa Agronegócios Comércio e

Representações Ltda 08.908.852/0001-93

4322/2019 //

201900017005168 Silvânio de Freitas Guimarães 263.896.221-04

3058/2019 //

201900017002881

SPE Gleba 2 - Residencial Paiva

Empreendimentos Imobiliários Ltda 19.898.744/0001-01

6548/2019 //

201900017009690

SPE Gleba 2 - Residencial Paiva

Empreendimentos Imobiliários Ltda 19.898.744/0001-01

6546/2019 //

201900017009683

SPE Gleba I - Residencial Novo Gama

Empreendimentos Imobiliários Ltda 19.897.402/0001-69

6185/2019 //

201900017008772 Terezinha Torquato 303.432.086-87

4328/2019 //

201900017005183 Terezinha Torquato 303.432.086-87

6593/2019 //

201900017009787 Thyago Moreira Ribeiro 707.326.391-15

5348/2019 //

201900017007062 Tiago Dias de Oliveira 007.871.091-00

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ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL GERÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

6729/2019 //

201900017010259 Tiago Pereira dos Santos 709.093.861-10

3589/2019 //

201900017003869 Ueliton Alves Barbosa 810.027.261-15

6351/2019 //

201900017009203 Valdir Batista da Maia 346.971.791-53

6860/2019 //

201900017010725 Valdir Luiz Vieira 302.275.771-91

6562/2019 //

201900017009708 Valdirene Teixeira dos Santos 432.188.811-53

3390/2018 Valdivino da Rocha Cunha 092.175.501-59

3391/2018 Valdivino da Rocha Cunha 092.175.501-59

3103/2019 //

201900017002961 Valdivino Ferreira da Silva 247.075.031-87

3910/2019 //

201900017004330 Valéria Aparecida da Silva 471.260.861-72

3936/2019 //

201900017004421 Valter de Oliveira Ramos 118.334.911-49

7076/2019 //

201900017011352 Vanderson Araújo da Silva 013.540.762-14

6549/2019 //

201900017009692 Vinícius Alves de Sousa 589.679.821-00

3033/2019 //

201900017002824 Vitório Ebani 214.150.727-87

4462/2019 //

201900017005423 Wagnar Gonçalves Pinheiro Silva 792.832.501-25

3875/2019 //

201900017004324 Wagner Ferreira Vaz 100.662.827-48

3611/2019 //

201900017003893 Waltercir Fortuna

167.221.241-34

6193/2019 //

201900017008783 Welson Albuquerque Ribeiro Borges

448.935.741-91

6243/2019 //

201900017008919 Welson Albuquerque Ribeiro Borges

448.935.741-91

6245/2019 //

201900017008921 Welson Albuquerque Ribeiro Borges

448.935.741-91

6247/2019 //

201900017008926 Welson Albuquerque Ribeiro Borges

448.935.741-91

4784/2019 //

201900017005950 Willian Machado de Oiveira

533.333.301-72

5777/2019 //

201900017007969 Winicius Tavares Ramos

748.442.701-25

Goiânia, em 27 de abril de 2020.

Rodrigo Eugênio Matos Resende

Gerência de Contencioso Administrativo