Introducao aos Recursos Civeis.pdf

Bernardo Pimentel Souza

e Ao RescisriaRecursos Cveis

Introduo aos

Introducao aos Recursos Civeis - 001-038.indd 1 21/09/2012 09:31:20

HISTRICO DAS EDIES:1 edio 20002 edio 20013 edio 20044 edio 20075 edio 20086 edio 20097 edio 20108 edio 20119 edio 2013


9 edio 2013

Bernardo Pimentel SouzaProfessor do Departamento de Direito da Universidade Federal de Viosa/MG.

Advogado inscrito na OAB/MG e na OAB/DF.

Bernardo Pimentel Souza

e Ao RescisriaRecursos Cveis

Introduo aos


Nenhuma parte desta publicao poder ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prvia autorizao da Editora Saraiva.A violao dos direitos autorais crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Cdigo Penal.

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Data de fechamento da edio: 6-8-2012

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ISBN 978-85-02-17214-2

Souza, Bernardo PimentelIntroduo aos recursos cveis e ao rescisria /

Bernardo Pimentel Souza. 9. ed. So Paulo : Saraiva, 2012. (Srie IDP)

Bibliografia.

1. Ao rescisria - Brasil 2. Recursos (Direito) - Brasil I. Ttulo.

CDU-347.922.347.955(81)

ndices para catlogo sistemtico:

1. Brasil : Ao rescisria e recursos cveis : Direito processual 347.922+347.955(81)

2. Brasil : Recursos cveis e ao rescisria : Direito processual 347.922+347.955(81)

F il iais

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197.897.009.001


Ao meu saudoso pai,Valdinir Costa Souza,

cuja ausncia sentida a cada dia:a homenagem, a gratido e o amor do filho.


7NOTA DO AUTOR 9 EDIO

Este compndio rene os apontamentos escritos para as aulas das disciplinas Direito Processual Civil III Recursos e Processos nos Tri-bunais Superiores, lecionadas no Curso de Direito do Centro Universitrio de Braslia CEUB, de 1998 a 2006, com as atualizaes realizadas duran-te o magistrio das mesmas disciplinas lecionadas, a partir de ento, no Curso de Direito da Fundao Universidade Federal de Viosa UFV.

Aps mais de dez anos de magistrio, muitas opinies lanadas nas primeiras edies foram atualizadas, em virtude de novas reflexes, vista da experincia colhida na prtica forense nos tribunais, e tambm das cons-tantes alteraes realizadas no Cdigo de Processo Civil, em razo de su-cessivas leis, como, por exemplo, a Lei n. 12.322, de 2010, relativa ao agravo nos prprios autos, recurso que passou a ser cabvel no lugar do antigo agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justia.

Alm das atualizaes provenientes do advento da Lei n. 12.322, de 2010, tambm foram realizadas as necessrias atualizaes luz das reso-lues que dispem sobre o recolhimento do preparo recursal e das custas iniciais nos processos de competncia do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal, bem assim do Comunicado n. 116 do Conselho de Juizados Especiais de So Paulo, publicado no Dirio da Justia eletr-nico de 7 de dezembro de 2010, com o rol de enunciados de uniformizao de jurisprudncia.

Ainda em relao s atualizaes jurisprudenciais, mereceram refe-rncia e transcrio os enunciados sumulares ns. 4 e 5 aprovados pelo Pleno do Tribunal de Justia do Esprito Santo em 17 de novembro de 2011, porquanto consagram a mais recente jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justia em relao problemtica que envolve o cabimento dos recursos de agravo nas hipteses dos artigos 543-B e 543-C do Cdigo de Processo Civil.


8No tocante distribuio dos captulos, foram inseridos em trs tomos, tendo em vista a pertinncia temtica de cada captulo. O primeiro tomo versa sobre a teoria geral dos recursos, com destaque para os princpios norteadores do sistema recursal e para os requisitos de admissibilidade dos recursos. O segundo tomo dispe sobre recursos em espcie: apelao, re-curso inominado, agravos, embargos de declarao, embargos de alada, embargos infringentes, embargos de divergncia, recurso ordinrio, recurso especial, recurso extraordinrio. J o terceiro tomo versa sobre os processos nos tribunais, com destaque aos institutos que integram o Ttulo IX do Livro I do Cdigo de Processo Civil: uniformizao de jurisprudncia, incidente de inconstitucionalidade, homologao de sentena estrangeira e ao res-cisria.

Em virtude da significativa contribuio prestada tanto na reviso quanto na atualizao do compndio, so registrados os agradecimentos pblicos ao Professor Glucio Incio da Silveira, amigo e colega com quem tenho a honra de dividir o magistrio da disciplina Direito Processual Civil Recursos e Processos nos Tribunais, no Curso de Direito da Fun-dao Universidade Federal de Viosa.

Julho de 2012.Bernardo Pimentel Souza


9APRESENTAO DA 3 EDIO

Foi com grande satisfao e, por que no confessar, com certa ponta de orgulho, que recebi o convite de Bernardo Pimentel Souza para apresen-tar ao pblico especializado a terceira edio de seu utilssimo livro Intro-duo aos Recursos Cveis e Ao Rescisria.

Em pouco tempo, a segunda edio (outubro de 2001) se esgotou. Uma terceira edio, j com as mudanas pontuais da Lei n. 10.352, de 26 de dezembro de 2001, se fazia premente. Era exigncia de seus leitores es-tudantes, advogados, juzes , que descobriram na obra do jovem professor Bernardo Pimentel Souza um roteiro seguro para a interposio de recursos e o ajuizamento de ao rescisria.

A Lei n. 10.352 trouxe mudanas profundas na sistemtica dos embar-gos infringentes. Da a exigncia de atualizao do livro. Na edio ora apresentada ao pblico, novos captulos foram acrescidos. o caso dos embargos de alada, do recurso inominado interposto das sentenas dos juizados especiais cveis estaduais e federais. A terceira edio foi enrique-cida ainda mais com novas notas de rodap.

Poucos autores tiveram a sorte de conciliar a prtica com a teoria como o Dr. Bernardo Pimentel Souza. Durante alguns anos, ele assessorou minis-tros do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal. Viven-ciou intensamente o dia a dia do processo. Com inteligncia, soube, como ningum, levar essa experincia para as salas de aula e, depois, para as pginas de Introduo aos Recursos Cveis e Ao Rescisria. Por tudo isso, o livro de Bernardo Pimentel Souza se tornou uma obra de uso dirio. De parabns, pois, o Autor, a Editora Saraiva e, em especial, seus leitores dirios, entre os quais me incluo.

Belo Horizonte, janeiro de 2004.Adhemar Ferreira Maciel

Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justia Ex-professor da Faculdade de Direito da Universidade de Braslia

Presidente da Academia Mineira de Letras Jurdicas


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TEmRIO

TOMO I TEORIA GERAL DOS RECURSOSCAPTULO I INTRODUO AOS RECURSOS ................................................... 41CAPTULO II SISTEMAS RECURSAIS ................................................................ 48CAPTULO III ATOS SUJEITOS A RECURSO PROCESSUAL ........................... 52CAPTULO IV EFEITOS DOS RECURSOS .......................................................... 59CAPTULO V PRINCPIOS DO SISTEMA RECURSAL...................................... 64CAPTULO VI JUZOS DE ADMISSIBILIDADE E DE MRITO ....................... 97CAPTULO VII REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ...................................... 109CAPTULO VIII DIREITO INTERTEMPORAL DOS RECURSOS ..................... 198CAPTULO IX RECURSO ADESIVO .................................................................... 208CAPTULO X REEXAME NECESSRIO OU REMESSA OFICIAL .................. 216CAPTULO XI CLASSIFICAES DOS RECURSOS ......................................... 228

TOMO II RECURSOS EM ESPCIECAPTULO XII APELAO .................................................................................. 233CAPTULO XIII RECURSO INOMINADO ........................................................... 315CAPTULO XIV AGRAVO CONTRA DECISO INTERLOCUTRIA .............. 343CAPTULO XV AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL ................................... 399CAPTULO XVI AGRAVO NOS PRPRIOS AUTOS ........................................... 424CAPTULO XVII EMBARGOS DE DECLARAO ............................................ 436CAPTULO XVIII EMBARGOS INFRINGENTES DE ALADA ........................ 478CAPTULO XIX EMBARGOS INFRINGENTES .................................................. 493CAPTULO XX EMBARGOS DE DIVERGNCIA .............................................. 554


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CAPTULO XXI RECURSO ORDINRIO ............................................................ 587CAPTULO XXII RECURSO ESPECIAL .............................................................. 626CAPTULO XXIII RECURSO EXTRAORDINRIO ............................................ 691

TOMO III PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E SUCEDNEOS RE- CURSAIS

CAPTULO XXIV UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA ......................... 758CAPTULO XXV INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE .................... 791CAPTULO XXVI HOMOLOGAO DE SENTENA ESTRANGEIRA E CARTA ROGATRIA .......................................................................................... 803CAPTULO XXVII AO RESCISRIA .............................................................. 816CAPTULO XXVIII AO ANULATRIA ........................................................... 903CAPTULO XXIX MANDADO DE SEGURANA DE DECISO JUDICIAL ... 912CAPTULO XXX RECLAMAO CONSTITUCIONAL ..................................... 921CAPTULO XXXI CORREIO PARCIAL OU RECLAMAO CORREI-

CIONAL ................................................................................................................ 936

CAPTULO XXXII PEDIDO DE RECONSIDERAO ....................................... 945CAPTULO XXXIII PEDIDO DE SUSPENSO ................................................... 949CAPTULO XXXIV AO CAUTELAR ORIGINRIA ...................................... 954


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SUmRIO

Nota do autor 9 edio .................................................................. 7Apresentao da 3 edio ................................................................. 9

TOMO I TEORIA GERAL DOS RECURSOS

CAPTULO I INTRODUO AOS RECURSOS ..................... 411. Origem e acepes do vocbulo recurso ........................................ 412. Recurso: espcie do gnero remdio jurdico ................................ 423. Razo de ser dos recursos .............................................................. 454. Natureza jurdica do recurso .......................................................... 46

CAPTULO II SISTEMAS RECURSAIS DO DIREITO BRA-SILEIRO ...................................................................................... 48

1. Generalidades ................................................................................. 482. Sistema recursal cvel ..................................................................... 49 2.1. Generalidades ......................................................................... 49 2.2. Recursos no procedimento sumrio ....................................... 503. Sistema recursal do Estatuto da Criana e do Adolescente ............ 50

CAPTULO III ATOS SUJEITOS A RECURSO PROCES-SUAL ............................................................................................ 52

CAPTULO IV EFEITOS DOS RECURSOS ............................ 591. Conceito ......................................................................................... 592. Efeito obstativo .............................................................................. 593. Efeito suspensivo ........................................................................... 60


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4. Efeito devolutivo ............................................................................ 615. Efeito regressivo ou de retratao .................................................. 616. Efeito translativo ............................................................................ 627. Efeito substitutivo .......................................................................... 628. Efeito extensivo ou expansivo ........................................................ 639. Cessao dos efeitos ...................................................................... 63

CAPTULO V PRINCPIOS DO SISTEMA RECURSAL ...... 641. Princpio jurdico ........................................................................... 642. Princpio do duplo grau de jurisdio ............................................ 643. Princpio da colegialidade .............................................................. 674. Princpio da taxatividade ................................................................ 705. Princpio da singularidade, da unicidade ou da unirrecorribilidade 716. Princpio do esgotamento das vias recursais .................................. 747. Princpio da fungibilidade recursal ................................................ 78 7.1. Generalidades ......................................................................... 78 7.2. Hipteses de fungibilidade recursal ....................................... 808. Princpio da proibio da reformatio in peius ................................ 89 8.1. Generalidades ......................................................................... 89 8.2. Reformatio in peius e matria de apreciao oficial ............... 90 8.3. Reformatio in peius e remessa obrigatria ............................. 91 8.4. Proibio da reformatio in melius .......................................... 92 8.5. Reformatio in peius indireta ................................................... 929. Princpio da consumao ............................................................... 9210. Princpio da dialeticidade ............................................................. 9511. Princpio da voluntariedade ......................................................... 9512. Princpio da personalidade ou da relatividade ............................. 96

CAPTULO VI JUZOS DE ADMISSIBILIDADE E DE M-RITO ............................................................................................ 97

1. Generalidades ................................................................................. 972. Objeto do juzo de mrito: errores in procedendo et in iudicando ... 103


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CAPTULO VII REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ...... 1091. Conceitos e classificaes .............................................................. 1092. Cabimento ...................................................................................... 1103. Legitimidade recursal ..................................................................... 113 3.1. Generalidades ......................................................................... 113 3.2. Legitimidade recursal na qualidade de parte .......................... 113 3.3. Legitimidade recursal do Ministrio Pblico ......................... 116

3.3.1. Legitimidade recursal do Ministrio Pblico: genera-lidades .......................................................................... 116

3.3.2. Legitimidade recursal do Ministrio Pblico e recursoadesivo ......................................................................... 118

3.3.3. Desistncia do recurso interposto pelo MinistrioPblico ......................................................................... 118

3.3.4. Prazo recursal do Ministrio Pblico ........................... 120 3.4. Legitimidade recursal do terceiro ........................................... 120 3.4.1. Conceito e exemplos de recurso de terceiro ................ 120 3.4.2. Recurso de terceiro e perito judicial ............................ 122 3.4.3. Recurso de terceiro e opoente ...................................... 122 3.4.4. Recurso de terceiro e embargos de terceiro ................. 123 3.4.5. Recurso de terceiro e amicus curiae ............................ 124 3.4.6. Recurso de terceiro e recurso adesivo .......................... 125 3.4.7. Prazo do recurso de terceiro e recursos admissveis .... 125

3.4.8. Processos e procedimentos que ensejam recurso de terceiro ......................................................................... 125

3.5. Legitimidade recursal da autoridade coatora no processo de mandado de segurana ................................................. 126

4. Interesse recursal ............................................................................ 127 4.1. Generalidades ......................................................................... 127 4.2. Hipteses de ausncia de interesse recursal ........................... 1295. Inexistncia de fatos extintivos e impeditivos ................................ 133 5.1. Generalidades ......................................................................... 133 5.2. Renncia ao direito de recorrer .............................................. 133 5.2.1. Conceito de renncia .................................................... 133


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5.2.2. Espcies de renncia .................................................... 1345.2.3. Impossibilidade da renncia ao direito de recorrer antes

da prolao da deciso ................................................. 134 5.2.4. Renncia, desistncia e aceitao: diferenas .............. 135 5.2.5. Validade da renncia .................................................... 135 5.2.6. Renncia expressa e recurso adesivo ........................... 136 5.3. Aceitao ................................................................................ 136 5.4. Desistncia do recurso ............................................................ 137 5.4.1. Conceito de desistncia ................................................ 137 5.4.2. Espcies de desistncia ................................................ 138 5.4.3. Momento da desistncia .............................................. 138 5.4.4. Validade da desistncia ................................................ 139 5.4.5. Desistncia e posterior interposio de recurso ........... 139 5.4.6. Desistncia e recurso especial repetitivo: impossibilidade .. 140 5.5. Outros fatos impeditivos ........................................................ 141 5.5.1. Comprovao do depsito da multa processual ........... 141

5.5.2. Desistncia da ao, reconhecimento do pedido e re-nncia ao direito .......................................................... 142

5.5.3. Ratificao de recurso interposto em conjunto ou napendncia de embargos declaratrios .......................... 142

6. Regularidade formal ....................................................................... 143 6.1. Conceito ................................................................................. 143 6.2. Petio recursal: regra ............................................................ 144 6.3. Interposio oral ..................................................................... 144 6.4. Interposio mediante fac-smile............................................ 145 6.5. Interposio mediante petio eletrnica: recurso eletrnico 146 6.6. Componentes da petio recursal ........................................... 148 6.6.1. Endereamento ao rgo judicirio competente .......... 148 6.6.2. Qualificao do recorrente e do recorrido ................... 149 6.6.3. Exposio do fato e do direito ..................................... 149 6.6.4. Motivao: razes recursais ......................................... 149 6.6.5. Pedido recursal ............................................................. 152 6.6.6. Assinatura e instrumento de mandato do advogado .... 152


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7. Tempestividade .............................................................................. 154 7.1. Conceito ................................................................................. 154 7.2. Prazos recursais ...................................................................... 154 7.2.1. Generalidades ............................................................... 154 7.2.2. Prazo recursal do terceiro prejudicado ......................... 156

7.2.3. Prazo recursal do Ministrio Pblico e da Fazenda Pblica ......................................................................... 156

7.2.4. Prazo recursal dos litisconsortes com procuradores diferentes ...................................................................... 158

7.2.5. Prazo recursal dos defensores pblicos, ad vogados de escritrio-escola. Advogados dativos e advogados que

patrocinam causas com assistncia judiciria .............. 158 7.3. Contagem do prazo recursal ................................................... 159 7.3.1. Princpio norteador ....................................................... 159 7.3.2. A problemtica da quarta-feira de cinzas ..................... 160 7.3.3. Destinatrio da intimao ............................................. 162

7.3.4. Intimao e publicao: diferena importante, comconsequncias na tempestividade dos recursos ........... 162

7.3.5. Formas de publicao das decises e de intimao dasdecises ........................................................................ 165

7.3.6. Intimao de deciso publicada em audincia ............. 165 7.3.7. Intimao de deciso publicada em cartrio ................ 166 7.3.8. Ru revel ...................................................................... 169 7.3.9. Intimao de acrdo ................................................... 170 7.3.10. Segunda intimao por republicao ......................... 171 7.3.11. Aferio da tempestividade ........................................ 171 7.3.12. Aferio da tempestividade nos feriados .................... 175 7.4. Suspenso e interrupo do prazo recursal ............................ 177 7.4.1. Generalidades .............................................................. 177 7.4.2. Suspenso por supervenincia de frias forenses ........ 178 7.4.3. Suspenso entre 20 de dezembro e 6 de janeiro .......... 179

7.4.4. Suspenso por obstculo ao exerccio do direito de recorrer ......................................................................... 181

7.4.5. Suspenso por perda da capacidade processual ........... 182


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7.4.6. Suspenso por oferecimento de exceo ..................... 1827.4.7. Interrupo por falecimento da parte ou de seu

advogado ...................................................................... 183 7.4.8. Interrupo por motivo de fora maior ........................ 184

7.4.9. Embargos de declarao: regra da interrupo e exce-o da suspenso .......................................................... 185

7.4.10. Inexistncia de suspenso e de interrupo ................ 186 7.5. Perda de prazo recursal e responsabilidade civil do advogado 1868. Preparo ........................................................................................... 187 8.1. Conceito ................................................................................. 187 8.2. Regra do preparo imediato ..................................................... 188 8.3. Excees regra do preparo imediato .................................... 189 8.4. Excees regra do preparo ................................................... 195 8.5. Preparo em recurso da massa falida: subsistncia do enuncia-

do n. 86 da Smula do Tribunal Superior do Trabalho ...... 196

CAPTULO VIII DIREITO INTERTEMPORAL DOS RECURSOS: APLICAO DA LEI VIGENTE NA DATA DO PROFERIMENTO DA DECISO ..................................... 198

1. Princpio norteador do direito intertemporal processual ................ 1982. Princpio norteador do direito intertemporal dos recursos ............. 1983. Excees regra do direito intertemporal dos recursos ................. 2014. Publicao da deciso e intimao da deciso ............................... 204

CAPTULO IX RECURSO ADESIVO ....................................... 2081. Generalidades ................................................................................. 2082. Recurso adesivo: requisitos de admissibilidade ............................. 2103. Recurso adesivo: juzo de admissibilidade e juzo de mrito ........ 2134. Recurso adesivo nos juizados especiais ......................................... 214

CAPTULO X REEXAME NECESSRIO OU REMES-SA OFICIAL ............................................................................... 216

1. Nomen iuris e natureza jurdica ..................................................... 2162. Hipteses de remessa obrigatria .................................................. 219


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2.1. Generalidades ......................................................................... 219 2.2. Sentenas contrrias aos entes pblicos ................................. 219 2.3. Sentena de procedncia em embargos execuo fiscal ...... 220 2.4. Outras hipteses legais de reexame necessrio ...................... 222 2.5. A hiptese prevista no antigo inciso I do artigo 475 do

Cdigo de Processo Civil ................................................. 223 2.6. Excees ao reexame necessrio ............................................ 223 2.7. Campo de incidncia das excees ........................................ 2243. Procedimento e julgamento ........................................................... 2244. Recursos extraordinrio e especial em reexame necessrio .......... 226

CAPTULO XI CLASSIFICAES DOS RECURSOS .......... 228

TOMO II RECURSOS EM ESPCIE

CAPTULO XII APELAO ...................................................... 2331. Notcia histrica ............................................................................. 2332. Conceito de sentena e cabimento de apelao ............................. 2343. Regra do cabimento da apelao contra as sentenas em geral .... 2384. Cabimento da apelao contra sentena que engloba questo in-

cidental .......................................................................................... 2395. Excees ao binmio sentena-apelao ....................................... 2396. Recorribilidade da decretao de falncia e na liquidao de sen-

tena .............................................................................................. 242 6.1. Recorribilidade da decretao de falncia.............................. 242 6.2. Recorribilidade na liquidao de sentena ............................. 2447. Apelao e exceo de pr-executividade ................................. 2448. Apelao e embargos monitrios rejeitados liminarmente e julga-

dos improcedentes ......................................................................... 2469. Apelao e denunciao da lide .................................................... 24710. Apelao e reconveno .............................................................. 24711. Apelao e ao declaratria incidental ...................................... 24912. Apelao e arguio de falsidade de documento ......................... 250


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13. Apelao e assistncia judiciria ................................................. 250 13.1. Orientao predominante ..................................................... 250 13.2. Crtica opinio predominante ............................................ 25214. Apelao e prestao de contas ................................................... 25315. Apelao e justificao judicial ................................................... 25416. Inadequao da apelao em processo de competncia originria

de tribunal .................................................................................... 25617. Tempestividade ............................................................................ 25718. Regularidade formal .................................................................... 25819. Preparo ......................................................................................... 26320. Procedimento da apelao no juzo de origem ............................ 26421. Efeito regressivo ou de retratao ................................................ 267

21.1. Apelao contra sentena liminar de manifesta improce-dncia .................................................................................. 268

21.2. Apelao contra sentena de indeferimento liminar da petio inicial...................................................................... 269

21.3. Apelao contra sentena proferida em Juzo da Infncia e da Juventude ....................................................................... 271

22. Efeito suspensivo ......................................................................... 27122.1. Conceito .............................................................................. 27122.2. Hipteses excepcionais de subsistncia da eficcia da sen-

tena apelada mediante recurso com efeito suspensivo: li-quidao de sentena e hipoteca judiciria ......................... 272

22.3. Regra no direito brasileiro: produo do efeito suspensivo ... 27322.4. Excees codificadas regra do efeito suspensivo ............ 27322.5. Apelao sem efeito suspensivo: execuo provisria da

sentena (regra) e execuo definitiva (exceo) ............... 27422.6. Concluses luz da teoria geral do efeito suspensivo ........ 27422.7. Efeito suspensivo e apelao contra sentena condenatria

em alimentos ....................................................................... 27522.8. Revogao do inciso III do artigo 520 do Cdigo de Pro-

cesso Civil........................................................................... 27622.9. Efeito suspensivo e apelao contra sentena de improce-

dncia, com a revogao da tutela antecipada .................... 277


21

22.10. Efeito suspensivo e apelao contra sentena proferida emaes cumuladas ou conexas .............................................. 277

22.11. Efeito suspensivo e embargos arrematao ..................... 27822.12. Efeito suspensivo e embargos de terceiro ........................... 27822.13. Efeito suspensivo e apelao contra sentena em embargos

monitria .......................................................................... 27922.14. Apelao contra sentena de procedncia de instituio de

arbitragem ........................................................................... 28122.15. Efeito suspensivo e apelao contra sentena de interdio . 28222.16. Apelaes sem efeito suspensivo na legislao extrava-

gante ................................................................................... 28222.17. Efeito suspensivo nas apelaes nos processos empresa-

riais ..................................................................................... 28322.18. Efeito suspensivo e concesso judicial ............................... 284

23. Procedimento da apelao no tribunal ad quem........................... 286 23.1. Primeira fase do procedimento: registro e distribuio da

apelao .............................................................................. 286 23.2. Segunda fase: artigo 557 do Cdigo de Processo Civil ....... 286 23.3. Terceira fase: processamento do recurso rumo turma ou

cmara julgadora ................................................................ 28924. Extenso da apelao ................................................................... 295

24.1. Generalidades ....................................................................... 29524.2. Extenso da apelao e sentena terminativa ...................... 296

25. Profundidade da apelao ............................................................ 29925.1. Introduo ............................................................................ 29925.2. Questes de fato e de direito decididas na sentena ............. 29925.3. Questes de apreciao oficial ............................................. 29925.4. Questes acessrias .............................................................. 30025.5. Questes incidentais ............................................................. 30125.6. Questes de mrito no decididas na sentena definitiva .... 30125.7. Outros fundamentos ............................................................. 304

26. Questes de fato novas e documentos novos ............................... 30627. Converso em diligncia para correo de nulidades sanveis .... 31028. Efeito substitutivo ........................................................................ 313


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CAPTULO XIII RECURSO INOMINADO ............................. 3151. Cabimento ...................................................................................... 315 1.1. Recurso inominado contra sentenas proferidas nos juiza-

dos especiais .................................................................... 315 1.2. Recurso inominado e recurso adesivo .................................... 317 1.3. Recurso inominado e apelao ............................................... 319 1.4. Desistncia do recurso inominado ......................................... 3202. Tempestividade .............................................................................. 3203. Regularidade formal ...................................................................... 3254. Preparo .......................................................................................... 3275. Procedimento do recurso inominado na origem ............................ 3306. Procedimento e julgamento do recurso inominado na turma re-

cursal ............................................................................................. 3327. Recorribilidade ............................................................................... 3358. Uniformizao de jurisprudncia e juizados especiais federais ..... 338

CAPTULO XIV AGRAVO CONTRA DECISO INTERLO-CUTRIA .................................................................................... 343

1. Panorama histrico dos recursos de agravo nos Cdigos de Pro-cesso Civil brasileiros .................................................................... 343

2. Modalidades do agravo contra deciso interlocutria: retido e por instrumento .................................................................................... 345

3. Conceito de deciso interlocutria ................................................ 3464. Cabimento do recurso de agravo contra decises interlocutrias . 3475. Cabimento do agravo retido como regra e do agravo de instrumento

como exceo ................................................................................ 3516. Agravo de instrumento convertido em agravo retido: inteligncia

do inciso II do artigo 527 do Cdigo de Processo Civil ................ 3547. Sentenas agravveis .................................................................. 3558. Questo incidental decidida em sentena ...................................... 3589. Despachos agravveis ................................................................ 35910. Natureza jurdica e recorribilidade do pronunciamento de emenda

da petio inicial .......................................................................... 362


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11. Natureza jurdica e recorribilidade do pronunciamento deferitrio da citao ..................................................................................... 365

12. Natureza jurdica e recorribilidade do pronunciamento de remes-sa dos autos ao contador do juzo ................................................ 367

13. Dos efeitos dos agravos retido e de instrumento .......................... 368 13.1. Efeitos devolutivo e de retratao ....................................... 368 13.2. Efeitos obstativo e suspensivo ............................................. 368 13.3. Efeitos substitutivo e expansivo .......................................... 371

14. Tempestividade ............................................................................ 37315. Preparo ......................................................................................... 37616. Regularidade formal do agravo de instrumento ........................... 37717. Regularidade formal, desistncia tcita e procedimento do agravo

retido ............................................................................................ 38518. Procedimento do agravo de instrumento ...................................... 390

CAPTULO XV AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL .... 3991. Natureza jurdica ........................................................................... 3992. Nomen iuris .................................................................................. 4013. Cabimento ..................................................................................... 404 3.1. Generalidades ......................................................................... 404 3.2. Agravo interno e deciso monocrtica indeferitria de pe-

dido de suspenso: cancelamento do enunciado n. 506 da Smula do STF e do enunciado n. 217 da Smula doSTJ. .................................................................................. 406

3.3. Agravo interno e deciso monocrtica denegatria ou con-cessiva de provimento liminar em ao originria de man-dado de segurana: insubsistncia do enunciado n. 622 daSmula do STF. ................................................................ 407

3.4. Agravo interno contra decises presidenciais e vice-presi-denciais fundadas no artigo 543-C, 1, do Cdigo de Pro-cesso Civil .............................................................................. 408

3.5. Agravo interno contra decises presidenciais e vice-presi-denciais fundadas no artigo 543-B, 3, do Cdigo de Pro-cesso Civil .............................................................................. 409


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3.6. Agravo interno e as decises monocrticas dos incisos II e III do artigo 527 do Cdigo de Processo Civil .................. 410

4. Tempestividade .............................................................................. 4125. Regularidade formal ...................................................................... 4136. Preparo .......................................................................................... 4137. Efeitos ............................................................................................ 4168. Procedimento ................................................................................. 4179. Multa processual e depsito recursal ............................................ 42010. Recorribilidade ............................................................................. 422

CAPTULO XVI AGRAVO NOS PRPRIOS AUTOS ......... 4241. Cabimento ..................................................................................... 424 1.1. Generalidades ......................................................................... 424 1.2. Inadequao do agravo interno ou regimental contra deci-

so de inadmisso de recursos especial e extraordinrio ... 424 1.3. Inadequao do agravo nos prprios autos contra deciso

de reteno de recursos especial e extraordinrio ............. 425 1.4. Inadequao do agravo nos prprios autos contra deciso presidencial ou vice-presidencial de sobrestamento de re-

curso especial fundada no artigo 543-C, 1, do Cdigo de Processo Civil ............................................................. 425

1.5. Inadequao do agravo nos prprios autos contra decisopresidencial ou vice-presidencial fundada no artigo 543-B, 3, do Cdigo de Processo Civil ....................................... 426

2. Interesse recursal ........................................................................... 4273. Tempestividade .............................................................................. 4284. Regularidade formal ...................................................................... 4285. Preparo: desnecessidade ................................................................ 4296. Do procedimento do agravo na origem ......................................... 4297. Do procedimento do agravo no tribunal ad quem .......................... 433

CAPTULO XVII EMBARGOS DE DECLARAO.............. 4361. Acepes do vocbulo embargos ................................................. 4362. Notcia histrica e nomen iuris ...................................................... 436


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3. Natureza jurdica dos embargos declaratrios ............................... 4374. Cabimento ..................................................................................... 438 4.1. Generalidades ......................................................................... 438 4.2. Embargos de declarao e despacho ...................................... 441 4.3. Hipteses de cabimento .......................................................... 442 4.4. Embargos de declarao e prequestionamento ....................... 444 4.5. Embargos de declarao em embargos declaratrios ............. 446 4.6. Cabimento e juzo de admissibilidade .................................... 4475. Exceo ao princpio da singularidade recursal e ratificao do

outro recurso especfico ................................................................. 4506. Possibilidade da modificao do julgado embargado ................... 4527. Princpio da complementaridade ................................................... 4578. Regularidade formal ...................................................................... 4589. Tempestividade .............................................................................. 45910. Preparo: desnecessidade ............................................................... 46211. Procedimento e julgamento .......................................................... 46212. Regra da interrupo do prazo recursal e exceo da suspenso . 46713. Multa processual e depsito recursal ........................................... 474

13.1. Generalidades ..................................................................... 47413.2. Embargante condenado sob o plio da assistncia judiciria 47613.3. Pessoas jurdicas de direito pblico interno ....................... 47613.4. Multa, embargos de declarao e prequestionamento ........ 477

CAPTULO XVIII EMBARGOS INFRINGENTES DE ALADA ..................................................................................... 478

1. Cabimento ..................................................................................... 4782. Regularidade formal ...................................................................... 4853. Tempestividade .............................................................................. 4874. Preparo .......................................................................................... 4875. Efeitos ............................................................................................ 4886. Procedimento e julgamento ........................................................... 4907. Recorribilidade .............................................................................. 491


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CAPTULO XIX EMBARGOS INFRINGENTES ................... 4931. Notcia histrica ............................................................................. 4932. Escopo do recurso .......................................................................... 4933. Cabimento: generalidades .............................................................. 493 3.1. Acrdo no unnime ......................................................... 494 3.2. Em grau de apelao ou ao rescisria ........................ 501 3.3. Reformado ........................................................................... 502 3.3.1. Crtica orientao predominante ............................... 503 3.4. Sentena de mrito .............................................................. 504 3.5. Procedente ao rescisria ................................................. 5084. Embargos infringentes contra acrdo tomado por voto mdio .... 5095. Embargos infringentes e remessa necessria ................................. 5106. Embargos infringentes e embargos de declarao......................... 5147. Embargos infringentes em agravo interno ou regimental .............. 5168. Embargos infringentes e mandado de segurana originrio .......... 5179. Embargos infringentes e apelao em mandado de segurana ...... 51810. Embargos infringentes e apelao em processo empresarial ....... 51911. Embargos infringentes e agravo retido ........................................ 519

11.1. Orientao jurisprudencial predominante ............................ 51911.2. Crtica orientao predominante ....................................... 520

12. Embargos infringentes e agravo de instrumento .......................... 52113. Embargos infringentes e recurso ordinrio .................................. 52314. Embargos infringentes e incidentes de inconstitucionalidade, de

uniformizao de jurisprudncia e de delegao de competncia .. 52415. Embargos infringentes e recurso inominado ................................ 52516. Embargos infringentes e ao direta de inconstitucionalidade .... 52617. Direito intertemporal .................................................................... 52918. Tempestividade ............................................................................ 53019. Legitimidade recursal ................................................................... 531

19.1. Orientao predominante na doutrina e na jurisprudncia ... 53119.2. Crtica orientao predominante ....................................... 531

20. Embargos infringentes dos sistemas recursais cvel e penal: dife-renas acerca do cabimento e da tempestividade ......................... 532


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21. Regularidade formal ..................................................................... 53422. Preparo ......................................................................................... 53623. Efeitos .......................................................................................... 539

23.1. Efeito obstativo ..................................................................... 53923.2. Efeito devolutivo .................................................................. 54023.3. Efeito regressivo ou de retratao ........................................ 54123.4. Efeito suspensivo .................................................................. 54223.5. Efeito substitutivo ................................................................. 54323.6. Efeito translativo .................................................................. 543

24. Procedimento dos embargos infringentes .................................... 54425. Julgamento dos embargos infringentes ........................................ 54826. De lege ferenda: extino dos embargos infringentes .................. 550

CAPTULO XX EMBARGOS DE DIVERGNCIA ................ 5541. Notcia histrica e finalidade do recurso ....................................... 5542. Embargos de divergncia e institutos afins ................................... 555 2.1. Embargos de divergncia e recurso especial pela alnea c .. 555 2.2. Embargos de divergncia e embargos infringentes ................ 556 2.3. Embargos de divergncia e uniformizao de jurisprudncia 5573. Do cabimento dos embargos de divergncia ................................. 558 3.1. Do julgado embargado ........................................................... 559 3.2. Do julgado paradigma ............................................................ 5664. Tempestividade .............................................................................. 5695. Regularidade formal ...................................................................... 5706. Preparo .......................................................................................... 5727. Interesse recursal ........................................................................... 5738. Efeitos ............................................................................................ 5759. Procedimento dos embargos de divergncia ................................. 57710. Julgamento dos embargos de divergncia .................................... 58011. Recorribilidade ............................................................................. 58312. De lege ferenda: extino dos embargos de divergncia ............. 584

CAPTULO XXI RECURSO ORDINRIO .............................. 5871. Notcia histrica e legislao de regncia do recurso ordinrio .... 587


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2. Conceito e escopo do recurso ordinrio ........................................ 5883. Recurso ordinrio: espcie de recurso constitucional ................... 5904. Recurso ordinrio em causas internacionais ................................. 5905. Recurso ordinrio em mandado de segurana ............................... 593 5.1. Notcia histrica do recurso ordinrio em mandado de se-

gurana ............................................................................ 593 5.2. Mandado de segurana ........................................................... 593 5.2.1. Conceito e natureza jurdica ......................................... 593 5.2.2. Adequao .................................................................... 594 5.2.3. Ilegalidade ou abuso de poder ...................................... 594 5.2.4. Procedimento especial .................................................. 595 5.2.5. Direito lquido e certo .................................................. 596 5.2.6. Prazo decadencial ......................................................... 596 5.2.7. Mandados de segurana repressivo e preventivo.......... 597 5.2.8. Legitimidade ativa ........................................................ 597 5.2.9. Autoridade coatora ....................................................... 598 5.2.10. Legitimidade passiva .................................................. 599 5.2.11. Competncia ............................................................... 599 5.2.12. Petio inicial ............................................................. 601 5.2.13. Ministrio Pblico ...................................................... 602 5.2.14. Sentena ..................................................................... 602 5.2.15. Coisa julgada em processo de mandado de segurana . 602 5.3. Recurso ordinrio em mandado de segurana para o Supe-

rior Tribunal de Justia ..................................................... 603 5.4. Recurso ordinrio em mandado de segurana para o Su-

premo Tribunal Federal .................................................... 6086. Recurso ordinrio em habeas data ................................................ 609 6.1. Habeas data ............................................................................ 609 6.2. Recurso ordinrio em habeas data ......................................... 6107. Recurso ordinrio em mandado de injuno ................................. 612 7.1. Mandado de injuno: competncia ....................................... 612 7.2. Cabimento .............................................................................. 6138. Consideraes finais sobre o recurso ordinrio ............................. 613


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CAPTULO XXII RECURSO ESPECIAL ................................ 6261. Antecedentes histricos do Superior Tribunal de Justia e do re-

curso especial ................................................................................ 6262. Jurisdio, composio e organizao do Superior Tribunal de

Justia ............................................................................................ 6273. Cabimento ..................................................................................... 630 3.1. Generalidades ......................................................................... 630 3.2. Tribunais ................................................................................. 630 3.3. Causas decididas .................................................................... 633 3.4. Prequestionamento ................................................................. 6354. Recurso especial em reexame necessrio ...................................... 6395. Recurso especial pela alnea a ................................................... 640 5.1. Generalidades ......................................................................... 640 5.2. Conceito de lei federal ........................................................ 640 5.3. Alcance do enunciado n. 7 do STJ ........................................ 645 5.4. Insubsistncia do enunciado n. 400 da Smula do STF ......... 648 5.5. A problemtica do juzo de conhecimento e do juzo de

mrito no recurso especial interposto pela alnea a ....... 6496. Recurso especial pela alnea b ................................................... 6517. Recurso especial pela alnea c ................................................... 6528. Recurso especial retido .................................................................. 656 8.1. Generalidades ......................................................................... 656 8.2. Recurso especial retido e tempestividade ............................... 658 8.3. Desistncia tcita .................................................................... 658 8.4. Recurso especial retido e agravo retido .................................. 6589. Tempestividade .............................................................................. 661 9.1. Generalidades ......................................................................... 661 9.2. Protocolo integrado e o cancelamento do enunciado n. 256

da Smula do Superior Tribunal de Justia ....................... 662 9.3. Recurso especial parcial e o enunciado n. 355 da Smula

do Supremo Tribunal Federal ........................................... 663 9.4. Recurso especial eleitoral ....................................................... 666


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10. Preparo ......................................................................................... 66611. Regularidade formal e interesse recursal ..................................... 66712. Efeitos do recurso especial .......................................................... 67013. Procedimento comum do recurso especial: artigos 542 e 543 do

Cdigo de Processo Civil ............................................................. 67614. Procedimento diferenciado do recurso especial repetitivo: artigo

543-C do Cdigo de Processo Civil ............................................. 68114.1. Preceitos de regncia, natureza jurdica e escopo do ins-

tituto .................................................................................... 68114.2. Procedimento do recurso especial repetitivo ...................... 68314.3. Procecimento subsequente ao julgamento do recurso es-

pecial repetitivo .................................................................. 686

CAPTULO XXIII RECURSO EXTRAORDINRIO ............. 6911. Notcia histrica ............................................................................ 6912. Cabimento ..................................................................................... 693 2.1. Generalidades ......................................................................... 693 2.2. Prequestionamento ................................................................. 694 2.3. Esgotamento dos recursos pretritos ...................................... 697 2.4. Causas decididas .................................................................... 699 2.5. Questo federal de direito constitucional ............................... 702 2.6. Cabimento de recurso extraordinrio de julgamento pro-

ferido por juiz de primeiro grau ....................................... 705 2.7. Cabimento de recurso extraordinrio de acrdo dos Jui-

zados Especiais ................................................................ 706 2.8. Cabimento de recurso extraordinrio em reexame necessrio . 707 2.9. Cabimento de recurso extraordinrio em correio parcial ... 708

2.10. Cabimento de recurso extraordinrio em incidentes de in-constitucionalidade e de uniformizao de jurisprudncia . 709

2.11. Cabimento de recurso extraordinrio de acrdo proferido pelo Superior Tribunal de Justia ....................................... 711

2.12. Cabimento de recurso extraordinrio e julgado do Supre-mo Tribunal Federal ........................................................... 711


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2.13. Cabimento de recurso extraordinrio de acrdo proferido por Tribunal de Justia em controle concentrado de consti-tucionalidade....................................................................... 712

3. Recurso extraordinrio e repercusso geral ................................... 713 3.1. Conceito ................................................................................. 713 3.2. Natureza e origem do requisito da repercusso geral ............. 713 3.3. Repercusso geral e arguio de relevncia: semelhanas

e diferenas ...................................................................... 714 3.4. Repercusso geral: requisito de admissibilidade especfico

do recurso extraordinrio ................................................. 715 3.5. Obrigatoriedade da repercusso nos recursos extraordin-

rios em geral .................................................................... 715 3.6. Preliminar formal e fundamentada de repercusso geral ....... 716 3.7. Critrios para a apurao da repercusso geral pelo Supre-

mo Tribunal Federal ......................................................... 716 3.8. Competncia ........................................................................... 718 3.9. (Ir)recorribilidade do acrdo do Plenrio que recusa a reper-

cusso geral ..................................................................... 7193.10. Efeito erga omnes do acrdo do Plenrio que recusa a re-

percusso geral ................................................................... 7203.11. Recorribilidade das decises monocrticas presidenciais e

dos relatores no Supremo Tribunal Federal ........................ 7203.12. Possibilidade de sobrestamento dos recursos extraordin-

rios acerca de questo constitucional idntica .................... 7214. Recurso extraordinrio pela alnea a .......................................... 7225. Recurso extraordinrio pela alnea b ......................................... 7286. Recurso extraordinrio pela alnea c .......................................... 7297. Recurso extraordinrio pela alnea d ......................................... 7308. Recurso extraordinrio retido ........................................................ 7319. Tempestividade .............................................................................. 733 9.1. Generalidades ......................................................................... 733 9.2. Protocolo integrado ................................................................ 734 9.3. Insubsistncia do enunciado n. 355 ........................................ 735 9.4. Recurso extraordinrio adesivo .............................................. 737


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9.5. Tempestividade de recurso extraordinrio interposto con-tra acrdo proferido em controle concentrado de cons-titucionalidade ................................................................ 739

10. Regularidade formal ..................................................................... 74011. Preparo: regra e excees ............................................................. 74412. Efeitos .......................................................................................... 74413. Procedimento e julgamento .......................................................... 747TOMO III PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E SUCEDNEOS

RECURSAIS

CAPTULO XXIV UNIFORMIZAO DE JURISPRU-DNCIA ....................................................................................... 758

1. Conceito e natureza jurdica da uniformizao de jurisprudncia 7582. Pressupostos da uniformizao de jurisprudncia ......................... 760 2.1. Pronunciamento prvio ....................................................... 760 2.2. Turma, cmara, ou grupo de cmaras ................................. 761 2.3. Do tribunal e outra turma, cmara, grupo de cmaras ou

cmaras cveis reunidas .................................................. 763 2.4. Acerca da interpretao do direito ...................................... 764 2.5. Verificar que, a seu respeito, ocorre divergncia ................ 765 2.6. No julgamento recorrido a interpretao for diversa da

que lhe haja dado outra turma, cmara, grupo de cmarasou cmaras cveis reunidas ............................................. 766

3. Legitimidade .................................................................................. 7674. Suscitao da uniformizao de jurisprudncia ............................. 7685. Procedimento e julgamento da uniformizao de jurisprudncia .. 7706. Recorribilidade ............................................................................... 7797. Uniformizao de jurisprudncia nos juizados especiais federais . 7808. Incidente de delegao ou afetao de competncia ...................... 7859. Enunciados da Smula do Supremo Tribunal Federal ................... 788

CAPTULO XXV INCIDENTE DE INCONSTITUCIONA-LIDADE ....................................................................................... 791


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1. Controle jurisdicional de constitucionalidade no direito brasileiro e incidente de inconstitucionalidade ............................................. 791

2. Natureza jurdica do instituto ......................................................... 7923. Obrigatoriedade da instaurao do incidente ................................. 7934. Alcance da clusula lei ou ato normativo do poder pblico ....... 7945. Legitimidade .................................................................................. 7956. Procedimento ................................................................................. 7967. Efeitos: regra e excees ................................................................ 7988. Recorribilidade ............................................................................... 801

CAPTULO XXVI HOMOLOGAO DE SENTENA ES-TRANGEIRA E CARTA ROGATRIA .................................. 803

1. Conceito de homologao de sentena estrangeira ........................ 8032. Competncia para a homologao de sentena estrangeira ........... 8033. Petio inicial ................................................................................. 8044. Conceito de sentena estrangeira e objeto da homologao .......... 8055. Execuo da sentena estrangeira homologada ............................. 8066. Legislao de regncia da carta rogatria ...................................... 8077. Nomen iuris e tipos de carta rogatria ........................................... 8088. Natureza jurdica da carta rogatria ............................................... 8099. Objeto da carta rogatria ................................................................ 80910. Requisitos para a concesso do exequatur carta rogatria ........ 81111. Procedimento e julgamento da carta rogatria ............................. 81312. Recorribilidade ............................................................................. 81313. Execuo da carta rogatria ......................................................... 814

CAPTULO XXVII AO RESCISRIA ................................. 8161. Notcia histrica ............................................................................. 8162. Natureza jurdica ............................................................................ 8173. Alvo da ao rescisria: julgado rescindendo ................................ 820 3.1. Admissibilidade contra deciso judicial lato sensu ............... 820 3.2. ltima deciso judicial da causa: interpretao do artigo

512 do Cdigo de Processo Civil ..................................... 822


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3.3. Deciso judicial irrecorrvel e que no enseja outra de-manda igual ...................................................................... 825

4. Hipteses de rescindibilidade ........................................................ 829 4.1. Generalidades ......................................................................... 829 4.2. Prevaricao, concusso e corrupo ..................................... 831 4.3. Impedimento e incompetncia absoluta ................................. 833 4.4. Dolo rescisrio, processo fraudulento e processo simulado .. 835 4.5. Ofensa coisa julgada ............................................................ 838 4.6. Violao de literal disposio de lei ....................................... 839 4.7. Prova falsa .............................................................................. 845 4.8. Documento novo .................................................................... 847 4.9. Confisso, reconhecimento do pedido, renncia e transao . 848

4.10. Erro de fato ........................................................................... 8514.11. Ao rescisria de sentena de partilha judicial ................... 855

5. Hipteses que no ensejam ao rescisria ................................... 857 5.1. Ao rescisria fundada em correo de injustia quanto

aos fatos, reexame de provas e interpretao de clusula contratual ......................................................................... 857

5.2. Ao rescisria e processo cautelar ....................................... 857 5.3. Ao rescisria e decises proferidas nos Juizados Especiais 857 5.4. Ao rescisria e controle concentrado de constitucionali-

dade ................................................................................. 858 5.5. Ao rescisria e ao anulatria ........................................... 858 5.6. Ao rescisria, sentena inexistente, ausncia de citao

e nulidade da citao ........................................................ 8606. Ao rescisria e direito intertemporal .......................................... 8647. Prazo da ao rescisria ................................................................. 865 7.1. Prazo ....................................................................................... 865 7.2. Prazo decadencial ................................................................... 865 7.3. Contagem do prazo e termo inicial ........................................ 866 7.4. O termo inicial luz do enunciado n. 401 da Smula do STJ 867 7.5. Termo final ............................................................................. 870 7.6. Momentos da pronncia da decadncia ................................. 8718. Competncia .................................................................................. 871


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9. Legitimidade .................................................................................. 87210. Ao rescisria e execuo do julgado rescindendo .................... 87511. Procedimento da ao rescisria .................................................. 88012. Julgamento da ao rescisria ..................................................... 89013. Recorribilidade ............................................................................ 89514. Ao rescisria de julgado proferido em ao rescisria ............ 898

CAPTULO XXVIII AO ANULATRIA ............................. 9031. Preceito de regncia....................................................................... 9032. Conceito ........................................................................................ 9033. Prazo .............................................................................................. 9034. Procedimento e competncia ......................................................... 9045. Hipteses de ao anulatria ......................................................... 905 5.1. Ao anulatria do artigo 486 do Cdigo de Processo Civil.... 905 5.2. Ao anulatria do artigo 352 do Cdigo de Processo Civil .. 907 5.3. Ao anulatria de sentena homologatria de transao:

artigo 485, inciso VIII, versus artigo 486, ambos do Cdi-go de Processo Civil ......................................................... 908

5.4. Ao anulatria do artigo 1.029 do Cdigo de Processo Civil e do artigo 2.027 do Cdigo Civil ............................ 910

CAPTULO XXIX MANDADO DE SEGURANA DE DECI-SO JUDICIAL .......................................................................... 912

1. Conceito de mandado de segurana .............................................. 9122. Adequao do mandado de segurana........................................... 9123. Mandado de segurana contra deciso judicial ............................. 9134. Competncia .................................................................................. 9185. Coisa julgada em processo de mandado de segurana .................. 920

CAPTULO XXX RECLAMAO CONSTITUCIONAL ....... 9211. Nomen iuris e preceitos de regncia do instituto ........................... 9212. Natureza jurdica: ao autnoma ................................................. 9213. Conceito ........................................................................................ 922


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4. Ao de competncia originria de tribunal .................................. 9245. Causas de pedir da reclamao constitucional .............................. 926 5.1. Causas de pedir explcitas na Constituio Federal ............... 926 5.2. Causa de pedir prevista na Resoluo n. 12 do STJ ............... 928 5.3. Reclamao e controle de constitucionalidade ....................... 9296. Reclamao constitucional, correio parcial, ao rescisria e

mandado de segurana: anlise comparativa ................................. 9307. Legitimidade ativa e petio inicial ............................................... 9318. Distribuio, procedimento e julgamento ..................................... 9329. Recorribilidade no processo de reclamao .................................. 93410. Ao rescisria contra julgamento proferido em reclamao

constitucional ............................................................................... 935

CAPTULO XXXI CORREIO PARCIAL OU RECLA-MAO CORREICIONAL ...................................................... 936

1. Nomen iuris e conceito .................................................................. 9362. Subsistncia como sucedneo recursal .......................................... 9363. Constitucionalidade das leis estaduais e dos regimentos internos 9374. Natureza jurdica da correio parcial ou reclamao correicional . 9385. Hipteses de admissibilidade da correio ou reclamao como

sucedneo recursal ......................................................................... 9396. Prazo .............................................................................................. 9427. Legitimidade .................................................................................. 9438. Procedimento e julgamento ........................................................... 943

CAPTULO XXXII PEDIDO DE RECONSIDERAO ........ 945

CAPTULO XXXIII PEDIDO DE SUSPENSO ...................... 9491. Preceitos de regncia do pedido de suspenso .............................. 9492. Conceito e natureza jurdica do pedido de suspenso ................... 9493. Recorribilidade da deciso monocrtica presidencial proferida no

incidente de suspenso .................................................................. 9514. Recursos extraordinrio e especial em incidente de suspenso .... 952


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CAPTULO XXXIV AO CAUTELAR ORIGINRIA ........ 9541. Introduo ...................................................................................... 9542. Ao cautelar, processo cautelar e medida cautelar ...................... 9553. Petio inicial ................................................................................ 9574. Competncia .................................................................................. 9595. Procedimento ................................................................................. 9606. Julgamento .................................................................................... 962

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS ........................................... 965


TOMO ITEORIA GERAL DOS RECURSOS


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Captulo IINTRODUO AOS RECURSOS

1. ORIgEm E ACEpES DO vOCbUlO recurso O vocbulo recurso provm do latim recursus, cujo significado (cur

so retrgrado, caminho para trs, volta) revela a exata ideia do instituto jurdico: nova compulsao das peas dos autos para a averiguao da existncia de algum defeito na deciso causadora do inconformismo do recorrente.

So mltiplas as acepes do termo recurso no vernculo. Pode ser empregado como sinnimo de numerrio, pecnia, dinheiro. Tambm pode significar ajuda, assistncia, auxlio, proteo, socorro. Pode ser utilizado, ainda, como sinnimo de dote, faculdade, habilidade, aptido. Por fim, na terminologia jurdica, o vocbulo recurso apresenta dois significados: um amplo e outro estrito.

Em sentido lato, recurso todo remdio jurdico que pode ser utilizado para proteger direito que se supe existir. Na acepo ampla, at mesmo institutos que no so verdadeiros recursos (como a ao rescisria, o mandado de segurana, o incidente de suspenso, a reclamao constitucional e os embargos de terceiro, por exemplo) podem ser assim designados. No , todavia, o sentido lato o empregado neste compndio e nas obras especializadas. Da a importncia da definio especfica de recurso, por ser a prestigiada na literatura processual.

Em sentido estrito, ou seja, em linguagem tcnica, e luz do direito brasileiro, o recurso pode ser assim definido: ato processual que pode ser praticado voluntariamente pelas partes, pelo Ministrio Pblico e at por terceiro prejudicado, em prazo peremptrio1, apto a ensejar a reforma, a

1. No tocante ao prazo peremptrio, vale conferir a lio do Professor LINO ENRIQUE PALACIO: Constituyen requisitos comunes a todos los recursos: omissis; 3) Su interposicin dentro de un plano perentorio (Manual de derecho procesal civil. 11 ed., 1995, p. 569).


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cassao, a integrao ou o esclarecimento de deciso jurisdicional, pelo prprio julgador ou por tribunal ad quem, dentro do mesmo processo em que foi proferido o pronunciamento causador do inconformismo. A propsito, merece ser prestigiada a concluso n. 124 aprovada na Faculdade de Direito da Universidade de So Paulo: Conceitua se o recurso como meio voluntrio de impugnao de decises, utilizado antes da precluso e na mesma relao jurdica processual, apto a propiciar ao recorrente resultado mais vantajoso, decorrente da reforma, da invalidao, do esclarecimento ou da integrao da deciso2.

2. RECURSO: ESpCIE DO gNERO REmDIO jURDICO

Os remdios jurdicos so todas as vias processuais disponveis no ordenamento jurdico para a sustentao de algum direito. Entre os remdios jurdicos destacam se duas espcies aptas impugnao das decises jurisdicionais: as aes impugnativas e os recursos. Diferenciam se pela instaurao de novo processo, ou no. Com efeito, enquanto as aes autnomas de impugnao do ensejo formao de novo processo, diverso daquele em que foi prolatado o decisum gerador da insatisfao, os recursos so interpostos no mesmo processo em que foi proferida a deciso causadora do inconformismo. Apesar da aparente similitude, j que ambos os remdios jurdicos servem para impugnar decises jurisdicionais, os recursos e as aes autnomas de impugnao no podem ser confundidos entre si. Os recursos apenas do prosseguimento ao mesmo processo no qual foi proferida a deciso causadora do inconformismo. J as aes autnomas impugnativas do ensejo formao de novo processo, para a impugnao de decisum prolatado em processo anterior.

A propsito, importante distinguir termos tcnicos essenciais para a compreenso da distino dos recursos e das aes autnomas de impugnao. No h lugar para confuso entre os conceitos de processo e autos. Se certo afirmar que o recurso sempre interposto no mesmo processo em que foi proferida a deciso impugnada, tambm possvel afirmar que o recurso nem sempre interposto nos autos em que a deciso recorrida foi prolatada. Tanto quanto sutil, a diferena muito relevante. Processo re

2. Cf. ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES. Recursos no processo penal. 3 ed., 2001, p. 452.


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lao jurdica processual que se desenvolve sob determinado procedimento. Dois, portanto, so os elementos do conceito de processo3: relao jurdica processual e procedimento. Por consequncia, s existe outro processo quando h, simultaneamente, nova relao jurdica processual e autonomia procedimental. Em contraposio, se a mesma relao jurdica processual se desenvolve em diferentes sries de atos concatenados, h dois procedimentos, mas um s processo4. J o vocbulo autos5 significa o caderno processual principal que contm os atos processuais que concretizam os direitos e deveres dos sujeitos da relao jurdica processual: autor, juiz e ru. Os autos, portanto, so a materializao do processo. Alis, em linguagem metafrica, possvel afirmar que os autos so o corpo do processo.

Diante da diversidade dos conceitos, possvel afirmar que o recurso pode ser interposto fora dos autos do processo, mas sempre no mesmo processo. O agravo de instrumento previsto nos artigos 522, 524 a 529 do

3. Como bem ensinam os Professores ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHES GOMES FILHO e ANTONIO SCARANCE FERNANDES, o processo deve ser entendido como relao processual mais procedimento (Recursos. 3 ed., 2001, p. 73). O Professor JOS ROBERTO BEDAQUE tambm preciso ao explicar que o processo uma entidade complexa, que pode ser vista por dois ngulos: o externo, representado pelos atos que lhe do corpo e a relao entre eles (procedimento), e o interno, que so as relaes entre os sujeitos processuais (relao processual) (Poderes instrutrios. 2 ed., 1994, p. 50 e 51).

4. A respeito do assunto, merece ser prestigiada a didtica lio do Professor CALMON DE PASSOS: Da afirmar que um processo pode conter um ou mais procedimentos ou, inclusive, apenas um procedimento incompleto. Pelo que correto falar se em procedimento na primeira instncia, procedimento recursal, procedimento instrutrio etc (Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Volume III, 9 ed., 2004, p. 5 e 6, sem os grifos no original).

5. Assim se denomina o conjunto de tdas as peas integradas de um processo, como peties, articulados, trmos, sentena, etc., formando um todo iniciado pela autuao. Os autos tm a forma de um caderno, com as dimenses do chamado papel de ofcio, com uma capa em geral de cartolina, onde lavrada a autuao. Nessa capa so consignadas as designaes do juzo, do escrivo, da natureza do feito e os nomes do autor e ru (CARVALHO SANTOS. Repertrio enciclopdico. Volume V, p. 111). Tambm no mesmo sentido: AUTOS. (1) S. m. pl. (Lat. actus) Dir. Proc. Conjunto ordenado das peas de um processo judicial (OTHON SIDOU. Dicionrio Jurdico: Academia Brasileira de Letras Jurdicas. 4 ed., 1997, p. 83). A propsito, igualmente merece ser prestigiado o preciso ensinamento do Professor CALMON DE PASSOS: Autos palavra utilizada para significar o processo em sua materialidade, conjunto de peas escritas que formalizam e documentam os atos praticados no processo segundo o procedimento para ele ditado pelo legislador (Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Volume III, 9 ed., 2004, p. 5).


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Cdigo de Processo Civil, por exemplo, no interposto nos mesmos autos nos quais a deciso interlocutria agravada foi proferida. No forma, entretanto, o agravo de instrumento, processo diverso, porquanto no h nova relao jurdica processual, j que o agravado somente intimado, conforme revela o artigo 527, inciso V, do mesmo diploma. Como no h nova citao, no h a formao de nova relao jurdica processual. Da a concluso: o agravo de instrumento interposto no mesmo processo, embora no nos autos do processo, em virtude da autonomia procedimental do agravo de instrumento, a qual, todavia, no suficiente para a existncia de um novo processo.

certo que a regra reside na interposio dos recursos nos mesmos autos; mas h recursos que no so interpostos nos autos do processo. O essencial, na verdade, se o processo o mesmo, ou no. Quando a impugnao se d no mesmo processo, trata se de recurso. Em contraposio, se a impugnao da deciso ocorre em outro processo, trata se de ao autnoma impugnativa. S existe processo diverso, entretanto, se h formao de nova relao jurdica processual e autonomia procedimental, simultaneamente. Ainda que existentes procedimento prprio e autuao independente, mas sem nova relao jurdica, o processo continua a ser o mesmo6 como se d no agravo de instrumento, recurso processado em caderno processual independente denominado traslado ou instrumento, fruto da autonomia procedimental, e no nos prprios autos, mas com o prosseguimento da mesma relao jurdica processual, pela simples razo de que o agravado apenas intimado7.

Fixada a distino terica entre os recursos e as aes autnomas de impugnao, j possvel apontar os recursos que integram o sistema cvel: apelao, agravos de instrumento, retido, interno ou regimental, e nos prprios autos , embargos infringentes, embargos de declarao, recurso ordinrio, recurso especial, recurso extraordinrio, embargos de divergncia, embargos infringentes de alada e recurso inominado. De outro lado, esto as aes autnomas de impugnao: a ao rescisria, a ao anulatria, o

6. A propsito, merece ser prestigiada a precisa lio do Professor BARBOSA MOREIRA: Atente se bem: dentro do mesmo processo, no necessariamente dos mesmos autos. A interposio do agravo por instrumento d lugar formao de autos apartados; bifurca se o procedimento, mas o processo permanece uno (Comentrios ao Cdigo de Processo Civil. Volume V, 11 ed., 2003, p. 233).

7. Cf. artigo 527, inciso V, do Cdigo de Processo Civil.


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mandado de segurana contra deciso judicial, a reclamao constitucional, os embargos de terceiro8 e a ao de querela nullitatis.

Por fim, alm dos dois remdios jurdicos tradicionais (os recursos e as aes autnomas de impugnao), h os sucedneos recursais, institutos que no so recursos, mas que cumprem papel similar no ordenamento jurdico, como a correio parcial, o pedido de reconsiderao e o reexame necessrio.

3. RAzO DE SER DOS RECURSOSComo todo homem, o juiz no est isento das falhas e das imperfeies

humanas, as quais podem dar ensejo prolao de decises defeituosas. Por tal razo, necessrio conceder ao jurisdicionado insatisfeito com a prestao jurisdicional a possibilidade de submeter a deciso que considera viciada apreciao do prprio juiz que a proferiu ou, como ocorre em regra, ao crivo de um rgo colegiado composto por magistrados mais experientes. Assim, eventuais equvocos constantes do julgado podem vir a ser eliminados.

Alm da finalidade corretiva acima enunciada, no pode ser desconsiderada a utilidade preventiva da adoo de um sistema recursal. Ciente da possibilidade de o tribunal ad quem vir a examinar a deciso proferida na instncia inferior, o magistrado h de ser cuidadoso na prolao do decisum, sob pena de sofrer restries para a ascenso na ca

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