Investimento Imobilirio - Fernando Messias .Investimento Imobilirio Faro LisboaESCRIT“RIOS Av

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    07-Nov-2018
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  • Invest imento Imobi l ir io

    Lisboa

    Av. Da Liberdade, 245, 4-A, 1250-140

    T. + 351 215844612

    lisbon@fernandomessias.pt

    O presente guia tem como objetivo caracterizar o regime fiscal aplicvel ao investimento imo-

    bilirio em portugal, pretendendo-se abranger os principais impostos para potenciais investido-

    res.

    Impostos devidos na aquisio de imveis: a aquisio e deteno de imveis em territrio

    portugus envolve a sujeio a vrios impostos, designadamente, a Imposto Municipal sobre

    as Transmisses Onerosas (IMT), Imposto de Selo (IS) e Imposto Municipal sobre Imveis (IMI).

    No momento da aquisio de imveis, o adquirente na transmisso onerosa do direito de pro-

    priedade, suporta IMT que incide sobre o valor da aquisio do imvel, ou sobre o valor patri-

    monial tributvel dos imveis, se este for superior, sendo tambm devido Imposto de Selo (IS),

    que um imposto incidente sobre todos os atos, contratos, documentos, ttulos, papis e outros

    factos ou situaes jurdicas previstas na Tabela Geral, incluindo as transmisses gratuitas de

    bens; taxa de 0,8%.

    Impostos devidos na deteno de imveis: o proprietrio de um prdio data de 31 de de-

    zembro suporta o IMI correspondente a esse ano, incidente sobre o valor patrimonial tributrio

    do imvel. As taxas variam, sendo a taxa concreta fixada anualmente por cada municpio. E,

    no caso de prdios urbanos cujo valor patrimonial tributrio seja igual ou superior a 1.000.000,

    ainda devido anualmente IS taxa de 1%.

    PRINCIPAIS ASPETOS FISCAIS

    Faro

    Pa Liberdade Edif. Sto Ant., 75, 1./2/3, 8000-164

    T. + 351 289822299

    F. + 351 289822300

    secretariado@fernandomessias.pt

    ESCRITRIOS

  • Aquis io de Imveis : IMT

    IMTImposto Municipal Sobre Transmisses Onerosas de Imveis

    Operaes Tributveis

    Transmisses onerosas do direito de propriedade ou de figuras parcelares;

    Arrendamentos e subarrendamentos de longa durao (prazo superior a 30 anos);

    Aquisio de partes sociais (excluindo aes em sociedades annimas) em sociedades que detenham

    imveis, no caso de essa aquisio resultar em que algum dos scios passe a dispor de, pelo menos,

    75% do capital social, ou o nmero de scios se reduza a dois, sendo estes marido e mulher casados

    no regime de comunho geral de bens ou de adquiridos.

    Pessoas Sujeitas Pessoas singulares ou coletivas para quem se transmitam os imveis, residentes ou no em territrio

    portugus.

    Valor Tributvel Calculado de acordo com o valor declarado ou o valor patrimonial do imvel: o maior de entre o valor

    de aquisio declarado e o valor patrimonial tributrio.

    Taxas

    Prdio urbano exclusivamente destinado a habitao: 6% (taxa progressiva mxima)

    Prdio rstico: 5%

    Prdio urbano no destinado exclusivamente a habitao: 6,5%

    Prdio adquirido por residente em paraso fiscal: 10%

    Isenes Gerais

    Aquisio por imobilirias, de prdios para revenda: 100% desde que revenda em 3 anos

    Aquisio de imveis por Fundos de Investimento Imobilirio Abertos ou Fechados de subscrio p-

    blica: 50%

    Aquisio de imveis por Fundos de Investimento Imobilirio para arrendamento habitacional: 50%

    Operaes de concentrao ou cooperao

    Aquisio de prdios urbanos objeto de reabilitao urbanstica: 100%

    Aquisio de prdios classificados como de interesse nacional, pblico, municipal

    Regime Fiscal de

    Apoio ao

    Investimento

    Empresas que efetuem, nos exerccios de 2013 a 2017, investimentos considerados relevantes, po-

    dem beneficiar de iseno de IMT sobre as aquisies de prdios que constituam investimento eleg-

    vel.

  • Aquis io de Imveis : IMT

    A) Aquisio de prdio urbano ou de fraco autnoma de prdio urbano exclusivamente

    para habitao prpria e permanente:

    B) Aquisio de prdio urbano ou de frao autnoma de prdio urbano destiando exclusiva-

    mente a habitao (no abrangidas pela alnea anterior):

    C) Aquisio de prdios rsticos: 5%

    D) Aquisio de outros prdios urbanos e outras aquisies onerosas: 6%

    E) Prdios urbanos no destinados exclusivamente habitao: 6,5%

    F) Prdios adquiridos por residentes em paraso fiscal: 10%

    Valor sobre que incide o IMT

    (em euros)

    Taxas Percentuais

    Marginal Mdia

    At 92 407 0 0

    De mais de 92 407 e at 126 403 2 0,537 9

    De mais de 126 403 e at 172 348 5 1,727 4

    De mais de 172 348 e at 287 213 7 3,836 1

    De mais de 287 213 e at 574 323 8 -

    Superior a 574 323 6 (taxa nica)

    Valor que incide o IMT

    (em euros)

    Taxas Percentuais

    Marginal Mdia

    At 92 407 1 1

    De mais de 92 407 e at 126 403 2 1,268 9

    De mais de 126 403 e at 172 348 5 2,263 6

    De mais de 172 348 e at 287 213 7 4,157 8

    De mais de 287 213 e at 550 836 8 -

    Superior a 550 836 6 (taxa nica)

  • Aquis io de Imveis : IMT

    Compra de prdio urbano ou frao autnoma de prdio urbano destinado exclusivamente

    habitao prpria e permanente em Portugal Continental, sendo que os imveis que no

    ultrapassem os 92.407 euros esto isentos:

    Aquisio de prdio urbano ou frao autnoma de prdio urbano destinado exclusivamente

    a habitao secundria e arrendamento, no continente:

    Valor sobre que incide o IMT

    (euros) Taxas

    Marginal (%) Parcela a abater

    At 92.407 0 0,00

    De 92.407 at 126.403 2 1.848,14

    De 126.403 at 172.348 5 5.640,23

    De 172.348 at 287.213 7 9.087,19

    De 287.213 at 574.213 8 11.959,32

    Superior a 574.213 6 0,00

    Valor sobre que incide o IMT

    (euros) Taxas

    Marginal (%) Parcela a abater

    At 92.407 1 0,00

    De 92.407 at 126.403 2 924,07

    De 126.403 at 172.348 5 4.716,16

    De 172.348 at 287.213 7 8.163,12

    De 287.213 at 550.836 8 11.035,25

    Superior a 550.836 6 0,00

  • Aquis io de Imveis IMT : Regies Autnomas

    Habitao prpria e permanente:

    Habitao secundria:

    Valor sobre que incide o IMT

    (euros) Taxas

    Marginal (%) Parcela a abater

    At 115.509 0 0,00

    De 115.509 at 158.004 2 2.310,18

    De 158.004 at 215.435 5 7.050,29

    De 215.435 at 359.016 7 11.358,99

    De 359.016 at 717.904 8 14.949,15

    Superior a 717.904 6 0,00

    Valor sobre que incide o IMT Taxas

    Marginal (%) Parcela a abater

    At 115.509 1 0,00

    De 115.509 at 158.004 2 1.155,09

    De 158.004 at 215.435 5 5.895,20

    De 215.435 at 359.016 7 10,203,90

    De 359.016 at 688.545 8 13.794,06

    Superior a 688.545 6 0,00

  • Aquis io de Imveis : IS

    O IS incide sobre determinados atos (previstos numa tabela geral, anexa ao Cdigo do Im-

    posto do Selo) e contratos, concretiza-se na cobrana de um valor fixo ou na aplicao de

    uma taxa ao valor do ato ou contrato. No entanto, o mbito da sua aplicao tem diminuido,

    sendo aplicvel a cada vez menos situaes.

    ISImposto do Selo

    Operaes Tributveis

    Transmisses onerosas ou gratuitas do direito de propriedade ou

    de figuras parcelares: atos, contratos, documentos, ttulos, livros,

    papis e outros factos, previstos na Tabela Geral, ocorridos em Por-

    tugal e no sujeitos ou isentos de IVA

    Pessoas Sujeitas

    Pessoas singulares ou colectivas para quem se transmitam os im-

    veis, residentes ou no, em territrio portugus

    Valor Tributvel O maior de entre o valor de aquisio declarado e o valor patrimo-

    nial tributrio

    Taxas

    Transmisses onerosas ou gratuitas do direito de propriedade ou

    de figuras parcelares: 0,8%

    Transmisses gratuitas do direito de propriedade ou de figuras par-

    celares: 10% (a acrescer taxa de 0,8%)

    Isenes

    Transmisses gratuitas entre cnjuges ou unido de facto, descen-

    dentes e ascendentes (apenas na taxa de 10%)

    Transmisses gratuitas a favor de pessoa coletiva sujeita a IRC

    Entidades pblicas, instituies de segurana social, pessoas coleti-

    vas de utilidade pblica, instituies particulares de segurana soci-

    Obrigaes Declarativas

    Declarao anual discriminativa do imposto de selo

    Pagamento

    Pago mediante documento de cobranas em modelo oficial.

  • ISTaxas Apl icveis

    Facto Tributrio Taxa

    Aquisio onerosa ou por doao de imveis 0,8%

    Arrendamento ou subarrendamento (sobre um

    ms de renda) 10%

    Garantias (exceto quando acessrias e simult-

    neas de contratos especialmente tributados na

    Tabela Geral)

    Prazo < 1 anopor cada ms ou frao 0,04 %

    Sem prazo ou prazo >= 1 ano 0,5 %

    Prazo >= 5 anos 0,6 %

    Utilizao de Crdito

    Prazo < 1 ano por cada ms ou frao 0,04 %

    Prazo >= 1 ano 0,5 %

    Prazo >= 5 anos 0,6 %

    Prazo no determinado (v.g. conta corrente)

    - por ms sobre a mdia mensal da dvida 0,04%

    Operaes efetuadas por instituies financeiras Comisses por garantias prestadas 3%

    Juros e outras comisses 4%

    Direito de propriedade, usufruto ou superfcie

    sobre prdios urbanos com valor patrimonial tri-

    butrio >= 1.000.000

    Com afetao habitacional

    1% Terrenos para construo cuja edificao,

    Detidos por entidades offshore (exceto 7,5%

  • Aquis io de imveis : IVA

    Regra geral, as operaes imobilirias esto

    sujeitas a IVA, no entanto, as operaes cor-

    respondentes aquisio de imveis esto

    isentas (art. 9 CIVA), por serem operaes

    sujeitas a IMT, pelo que ser ao promotor ou

    investidor imobilirio que recai, mas, por sua