Investimentos nas Crianças e Famílias na Proposta de Orçamento Geral do Estado de 2018APRENDIZAGENS DE 2017 E RECOMENDAÇÕES PARA O DEBATE PÚBLICO

EnquadramentoO Orçamento Geral de Estado (OGE) tem um impacto directo na vida das crianças e famílias angolanas. A distribuição financeira dos recursos do Estado aos seus sectores públicos influencia indicadores essenciais como uma Educação de qualidade, o acesso a Água e Saneamento, uma Protecção Social equitativa e uma Justiça eficaz e Saúde pública. A alocação de verbas do OGE expressa as prioridades políticas e programáticas do Governo e guia o desenvolvimento humano e económico do país.

Em 2012, foi aprovada a Lei da Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança, na qual se estabelece o Sistema de Protecção da Criança. Esta lei incorpora os “11 Compromissos com a Criança” adoptados em 2007 pelo Governo de Angola com o objectivo de salvaguardar os direitos da Criança, uma prioridade consagrada na Constituição da República de Angola. O compromisso 11 envolve questões ligadas à “Criança no Plano Nacional e no Orçamento Geral de Estado”. Este documento pretende analisar, de forma resumida, o OGE 2018 do ponto de vista do sector social, prestando especial atenção à situação das crianças e das famílias.

A Acção para o Desenvolvimento Rural e Ambiente - ADRA e o UNICEF trabalham juntos desde 2016 na análise do Orçamento Geral do Estado com o objectivo de aumentar o conhecimento geral sobre os investimentosdo Governo no sector social; monitorizar e fazeradvocacia para investimentos chave para o grupoprioritário, as crianças. A análise enquadra-se notrabalho contínuo da ADRA e do UNICEF com oGoverno e com a sociedade civil para assegurarque os investimentos sociais são cada vezmais eficientes, transparentes e em linha comas prioridades do país de investir no seu futuroatravés da criança.

IntroduçãoO OGE 2018 foi elaborado na fase de transição do antigo para o novo Executivo. A sua elaboração teve em conta a necessidade de implementar o Plano Nacional de Desenvolvimento 2018-2022. Este Plano pretende, sinteticamente, diminuir a depen-dência petrolífera e das importações, através da diversificação da economia, dinamização do sector privado e produtivo e promoção das exportações não petrolíferas.

Estes objectivos representam, fundamentalmente, uma nova orientação do desenvolvimento económi-co do país. Neste sentido, o OGE para 2018 com-promete-se também a rever e actualizar a Estraté-gia de Desenvolvimento de Longo Prazo “Angola 2025”, ampliando o seu horizonte temporal para 2050 e incorporando os Objectivos de Desenvolvi-mento Sustentável (ODS) - Agenda 2030 das Na-ções Unidas.

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Observações sobre o OGE 2017Em 2017, a grande prioridade referia-se à diversificação da economia em detrimento de vários programas de apoio e protecção social. De facto, nesse ano, a aloca-ção de recursos na área social diminuiu em comparação com 2016. Por exemplo, o sector da Educação viu o seu peso diminuir de 7.7%, em 2016, para 6,9% em 2017.

No OGE de 2017, a Saúde teve um peso de 6,15% do montante atribuído ao sector social. O Programa de Melhoria da Qualidade dos Serviços de Saúde e o Pro-grama de Cuidados Primários e Assistência Hospitalar tiveram cortes na ordem dos 20,64% e 30,91% respec-tivamente. As consequências destes cortes terão sido agravadas no contexto das epidemias de malária e fe-bre-amarela que se verificaram. Contudo, o Programa de Melhoria da Saúde Materno-Infantil viu a sua dotação reforçada, em 2017, em 61%, o que foi muito positivo.

Já a alocação global para a Protecção Social sofreu um corte de 4%, em 2017 o que se reflectiu na diminuição

do apoio em situações de desemprego, velhice, defi-ciência e falta de alimentos. Em 2017, o PIB cresceu apenas 1.1%. De qualquer modo, tal representa uma melhoria em relação a 2016.

A queda do preço do petróleo desde 2014 gerou uma elevada depreciação cambial, o que afectou negativa-mente o quotidiano e o poder de compra das famílias. A escassez de divisas e as restrições de acesso às mes-mas acabaram por gerar um círculo vicioso de deprecia-ção da taxa de câmbio. O Relatório de Fundamentação do OGE para 2018 indica que o desequilíbrio cambial prevaleceu elevado em 2017, não obstante a manuten-ção da paridade cambial face ao dólar norte-americano e a venda regular de divisas, o que culminou na queda das reservas internacionais.

O Relatório de Fundamentação do OGE para 2018 aca-ba por concluir que, em 2017, o crescimento da econo-mia manteve-se abaixo do previsto no PND 2013-2017.

V ISÃO GERAL DA PROPOSTA DO OGE 2017 3

Caracterização geral do OGE 20181

O montante global do OGE para 2018 é de Kz 9.685,6 mil milhões. Saliente-se que, para o exercício de 2018, foi adoptada a previsão de US$ 50/barril.

A receita fiscal do OGE para 2018 é de Kz 4 404,2 mil milhões e o défice global é de Kz 724,7 mil milhões, ou seja, cerca de 3,0% do PIB. Relativamente à recei-ta prevista no OGE 2017, a presente proposta orça-mental apresenta um aumento da receita na ordem de 20%. Comparando ainda com o ano anterior, no OGE para 2018, observa-se também um aumento da despesa fiscal de 6%.

Mesmo assim, os elevados níveis de despesa e a limitada capacidade de arrecadação de receita não petrolífera contribuem significativamente para que a execução orçamental de 2018 seja bastante susceptí-vel às flutuações dos mercados, muito especialmen-te no que diz respeito ao preço do petróleo. Existe, portanto, um risco de instabilidade macro-económica que poderá ter efeitos na gestão fiscal, orçamental e financeira do OGE de 2018. Para 2018 prevê-se uma taxa de inflação de 28.70%.

Outro factor a ter em conta prende-se com a dívida pública. A sua evolução, conforme apresentado no Re-latório de Fundamentação do OGE de 2018, pode ser observada no quadro seguinte:

ANO DÍVIDA EM % DO PIB

2013 22,1%

2014 28,1%

2015 45,2%

2016 55,7%

Até Julho de 2017 59,84%

Na proposta orçamental para 2018, são também apre-sentadas algumas mudanças em termos do peso no-minal de cada sector em relação a 2017, as quais se encontram sumariadas no quadro abaixo:

SECTOR VARIAÇÃO NOMINAL

Sector social + 2%

Sector económico - 14%

Defesa e Ordem Pública - 4%

Serviços Públicos Gerais - 25%

Dívida Pública + 117% (mais do que o dobro do ano anterior)

Os dados confirmam, pois, um aumento relevante da dívida pública, o que exercerá pressão orçamental.

O Sector Social no Orçamento de 2018Na presente proposta orçamental, as despesas com o sector social correspondem a 42,4% da Despesa Fis-cal Total. A decomposição desta despesa foi organiza-da nos seguintes moldes:

GRÁFICO 1 Alocações como % do sector social em 2018

Protecção Social

Recreação, Cultura e Religião

Habitação e ServiçosComunitários

Protecção Ambiental

Educação

Saúde

18%34,8%

1,7%

0,4%

26,8%18,3%

Fonte: OGE 2018

SaúdeObjectivos para o sector da Saúde apresentados no Re-latório de Fundamentação da Proposta do OGE de 2018 (Extracto)

148. Acções de política que concorrem para o controloe melhoria da eficiência da despesa pública.

viii. Nos sectores da educação e saúde, admitirnovos funcionários para a operacionalizaçãode novas infra-estruturas construídas e paranovas unidades orgânicas, apenas medianteautorização prévia do Titular do Poder Executivo.

172. Melhoria da qualidade nos serviços de saúde.

vi. Conclusão dos principais projectos dosector da saúde, garantindo equipamentohospitalar e pessoal qualificado.

viii. Melhoria dos mecanismos de gestão, no âmbitoda municipalização dos serviços de saúde.

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A proposta de OGE para 2018 parece apontar para me-didas de desenvolvimento do sector da Saúde baseadas na privatização, nomeadamente através de incentivos a planos de saúde corporativos. A preocupação a salientar a este respeito é o risco de tornar o direito à Saúde, já precário, numa alternativa mediada por modos de paga-mento que não estão ao dispor da maioria da população.

Em termos nominais e comparando com 2017, o sector da Saúde viu a sua dotação orçamental reforçada em 13%. Contudo, o sector representa somente 3,63% do OGE. Esta constatação vem a confirmar a tendência dos últimos anos, retratada no gráfico abaixo.

GRÁFICO 2 Saúde como % do OGE

16%14%12%10%8%6%4%2%0%

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5,05%

2016 2017 2018

Compromisso de AbujaSaúde como % do OGE

4,35% 4,21% 3,63%

15%

O sector da saúde em Angola continua a ter uma das mais baixas dotações orçamentais do continente. A ní-vel internacional, e de acordo com o Compromisso de Abuja, Angola deveria triplicar o seu investimento nesta área. Para além disso, é importante notar que, em Abril de 2001, os países da União Africana comprometeram--se em alocar, pelo menos, 15% dos respectivos orça-mentos no sector da Saúde.

A comparação das verbas nominais e reais, demonstra-da no gráfico seguinte, revela a realidade da queda do investimento no sector ao longo dos anos.

Fonte: Cálculos próprios baseados nos relatórios de execução com base nos preços de 2014

A função de Serviços de Saúde Pública teve um au-mento de 28% de Kz 127 Mil milhões de Kwanzas, em 2017, para Kz 163 Mil milhões, em 2018. Por outro lado, os “Serviços dos Centros Médicos e de Maternidade” sofreram cortes de 11%, ou Kz 6 Mil milhões.

PROGRAMAS-CHAVE DA SAÚDE VARIAÇÃO

2017 – 2018

MONTANTE 2018

EM MIL MILHÕES

DE KWANZAS

Gestão e ampliação da rede sanitária - 21,68% 3.5Combates às grandes endemias + 84% 38.2Melhoria da qualidade do serviço de saúde + 59,26% 11Cuidados primários e assistência hospitalar - 6,90% 7.9Sector farmacêutico e gestão de disp. médicos

- 14,53% 7.7

Melhoria da saúde materno-infantil + 108,46% 7.3Aprovisionamento e Logística de saúde + 40,05% 2Prestação de cuidados de saúde + 166,38% 0.2

A leitura do quadro dos programas-chave da saúde per-mite fazer várias observações. Em primeiro lugar, salien-ta-se que, pese embora a redução na componente de ‘serviços de centros médicos e maternidade’, verifica--se um aumento exponencial do Programa de Melhoriade Saúde Materno-Infantil, dando continuidade à políticade maior investimento iniciada em 2017. No entanto,e em segundo lugar, considere-se que o ‘Programa deGestão e Ampliação da Rede Sanitária’ sofreu um cortesignificativo de 21%, o que parece denotar um recuo aonível da expansão dos serviços e unidades de saúde pú-blicas. Também convém reflectir na redução no sectorfarmacêutico em 14.5%, que se torna particularmentepreocupante considerando a inflação e a desvalorizaçãodo Kwanza uma vez que os produtos farmacêuticos emAngola são maioritariamente importados.

Uma outra mudança positiva é observada nas aloca-ções com o programa de combate às grandes ende-mias, que aumentaram substancialmente de Kz 20.7 Mil milhões para Kz 38.1 Mil milhões. O OGE não esclarece a natureza das despesas dentro deste programa, mas supõe-se que inclui as despesas com a vacinação e o combate à malária, que se pode

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2014 2015 2016 2017

Total Serviços Serviços de Serviços de Serviços Serviços de Hospitalares Centros Saúde Hospitalares Saúde

Gerais Médicos e Pública Especializados Ambulatóriosde Maternidade

Despesa saúde nominal Despesa saúde real(preços de 2014)

2017 2018

GRÁFICO 3 Despesas nominal vs real no sector de saúde

GRÁFICO 4 Variação por Sub-função

VISÃO GERAL DA PROPOSTA DO OGE 2017 5

observar nas despesas de funcionamento do Minis-tério da Saúde.

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO VARIAÇÃO

2017 – 2018

MONTANTE 2018

Vacinação + 16,96% 3.6 bilhõesCombate à malária + 205,09% 7.7 bilhõesNutrição - 8,60% 0.07 bilhões

Verifica-se que a área da vacinação regista um aumento de 16,96%. Em total as despesas com a vacinação au-mentaram Kz 0.5 Mil milhões para Kz 3.6.Mil milhões No entanto, será. neces-sário verificar a adequação deste reforço orçamental ao cenário descrito na tabela seguinte:

VACINAÇÃO INFANTIL ANGOLA URBANA RURAL

% de crianças dos 12 aos 23 meses vacinadas contra as doenças infantis (BCG; DTP; Poliomielite; Sarampo)

30.6 39.8 16.6

% de crianças de 12 a 13 meses vacina-das contra a BCG

71.9 84.4 52.9

Fonte: Inquérito de Indicadores Múltiplos e de Saúde, 2016 (INE)

O UNICEF estima que o Governo necessita investir cerca de 37.4 Milhões de dólares americanos – ou KZ 7 Mil milhões2 - em 2018, 40 Milhões de dólares adicionais em 2019 e mais 50 Milhões de dólares em 2020, apenas na compra de vacinas para chegar a uma cobertura de 75% na vacinação do papiloma vírus humano (HPV) e na vacina contra a poliomielite (bOPV). Porém o valor pode alterar se forem adicionados custos como de cadeia frio, logística e realização de campanhas de vacinação.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) nota que as principais causas de morte nos primeiros 5 anos de vida são a pneumonia, a diarreia e a malária. Por essa razão, o aumento dos investimentos no combate à ma-lária são bem-vindos uma vez que em Angola, segundo o Inquérito de Indicadores Múltiplos de Saúde de 2016 (IIMS), a malária constitui um dos principais problemas de saúde pública e é a primeira causa de procura de serviços de saúde, absentismo laboral e escolar e de morte. Constitui igualmente uma das principais causas de aborto, parto prematuro, baixo peso à nascença, anemias em mulheres grávidas e mortalidade materna e perinatal. Em 2012, a malária foi responsável por 46%de todas as mortes em Angola e por 56% dos casos de morbilidade reportados no país, segundo o Centro de Processamento de Dados Epidemiológicos de Angola. Este dado que representa cerca de 35% da procura de cuidados curativos, 20% de internamentos hospitala-res, 40% de mortes perinatais e 25% de mortalidade materna3, devia levar a que as alocações com o comba-te à malária fossem similares, reflectindo pelo menos 35% dos gastos com cuidados curativos.

O IIMS de 2016 demostrou que 3% das crianças menores de 5 anos – cerca de 150,000 – apresen-taram sintomas de infecção respiratória aguda (IRA) nas duas semanas anteriores ao inquérito. 16% das crianças menores de 5 anos – 800.000 – tiveram um episódio de diarreia. A grande parte destas crianças e outras terão muitos mais episódios durante o ano. O enorme impacto e prevalência das IRA e a diarreia na vida das crianças em Angola, deviam levar à inclusão de linhas orçamentais e programas em si. Actualmen-te, não é possível distinguir alocações específicas para estas áreas.

Já um programa essencial e com baixos recursos – o Programa de Nutrição – viu a sua dotação decrescer 9% de Kz 77 Milhões em 2017 para Kz 70 Milhões em 2018. Trata-se de uma alocação completamente inadequada para as necessidades do país onde, segundo o IIMS, vê-se 38% das crianças menores de 5 anos a sofrer de malnutrição crónica e 65% das crianças a sofrer com algum grau de anemia. A OMS estima que 45% de toda mortalidade infantil está ligada à malnutrição, tornando-se extramente urgente investimentos adi-cionais neste sector.

Finalmente, muitas endemias estão associadas ao acesso ao saneamento e água potável. Por exemplo, Angola aloca Kz 3.9 Mil milhões ao saneamento básico. Este investimento é maioritariamente focado em apenas quatro províncias. Já o investimento em zonas rurais é extremamente baixo. Neste sentido, poder-se-ia redireccionar estes investimentos para as áreas mais carenciadas de modo a reduzir os elevados custos financeiros e humanos que as respostas às emergências acarretam.

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Recomendações para o sector da Saúde no OGE 2018 1. A tendência em reduzir o peso global do sector

da saúde deve ser revertida. Os efeitos negativosdesta tendência são agravados seriamente pelaelevada taxa de inflação. Relembre-se que muitosserviços e bens do sector são importados, o queprejudica mais o acesso aos serviços da saúde.

2. O país alcançou uma redução das taxas de mor-talidade infantil, porém deve-se continuar a investirna redução das grandes causas de mortalidadeinfantil em Angola, nomeadamente: A má nutrição, amalária, as diarreias e as doenças respiratóriasagudas. Os últimos dois deviam ter programas elinhas orçamentais específicos.

3. Os investimentos na imunização deviam ser au-mentados anualmente até 2020 para asseguraruma vacinação adequada das crianças em Angola.

4. O investimento na contratação e qualificação deprofissionais de Saúde devia ser aumentado espe-cialmente para as áreas peri-urbanas e rurais.

5. O Saneamento Básico e a Higiene são fundamen-tais para a saúde. O investimento nestes sectoresdevia ser incrementado para se promover a pre-venção ao invés do tratamento.

6. Deve-se identificar que porção do Programa Muni-cipal de Desenvolvimento Local e Combate à Po-breza é dedicada ao sector da Saúde. As despesasneste âmbito devem ser claramente alocadas e de-finidas de acordo com as necessidades e o nível dedesenvolvimento das províncias e municípios.

EducaçãoObjectivos para o sector de Educação apresentados no Relatório de Fundamentação da Proposta do OGE de 2018 (Extracto).

148. Acções de política que concorrem para o controloe melhoria da eficiência da despesa pública.

viii. Nos sectores da Educação e Saúde, admitirnovos funcionários para a operacionalizaçãode novas infra-estruturas construídas e paranovas unidades orgânicas, apenas medianteautorização prévia do Titular do Poder Executivo.

170. Melhoria da qualidade dos serviços de Educação.

i. Atrair pessoas com perfil científico, técnico epedagógico adequado para o corpo docenteem todos os níveis do sistema de Educação.

iii. Elaborar politicas e programas para avalorização do professor (incluindo amelhoria salarial) com prioridade para os quetrabalham nas zonas periféricas e rurais.

iv. Ampliar a distribuição da Merenda Escolar.

Apesar de se verificar um aumento nominal na dota-ção deste sector de cerca de 5%, na realidade, a Edu-cação representa apenas 5.41% do OGE, ao passo que, em 2017, representava 6,77%. A a diminuição de recursos se torna ainda mais evidente quando se considera uma taxa de inflação de 26%, e a crescente demanda anual do sector devido ao cresci-mento da população estudantil. Isto é particularmente preocupante considerando que o Censo de 2014 de-monstra que 22% das crianças e jovens se encontram fora do sistema do ensino. Importa lembrar que An-gola assinou o Compromisso de Dakar em 2000, que recomenda aos Estados a atribuição de 20% do total dos seus orçamentos para o sector da Educação.

GRÁFICO 5 Educação como % do OGE

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Educação como % do OGECompromisso de Dakar

6,55%6,77%

5,41%

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VISÃO GERAL DA PROPOSTA DO OGE 2017 7

O orçamento da Educação tem alocações ao nível ministerial e ao nível provincial. O orçamento para o Ministério da Educação é 6% do total do sector, cres-cendo 29%, de Kz 25.5 para Kz 32.9 Mil milhões. Este reforço deve-se, essencialmente, ao aumento de 45% na rúbrica de ‘Serviços’, passando esta de K z 14.8 Mil milhões para Kz 21,5 Mil milhões. Isto está provavelmente ligado às alo-cações ao programa de Alfabetização, que aumentou 272%, de Kz 2.7 Mil milhões a Kz 10.1 Mil milhões em 2018. As alocações para o Ensino Secundário duplicaram de Kz 103 Mil milhões para Kz 228 Mil milhões em 2018. Ao mesmo tempo, as alocações para o Ensino Primário sofreram um corte de 32% e os investimentos na Educação Pré-escolar e Infantil são extremamente baixos.

SUBFUNÇÕES DA

EDUCAÇÃO

2017 2018 OBSERVAÇÕES

Ensino pré-escolar 0,06% 0,03% 3º ano consecutivo de corte. Redução de mais de 50% de 2017

Primário 57,62% 37,32% Redução de 32%

Secundário 20,67% 43,52% Aumento de 120%

Ensino Especial 0,01% 0,07%

O OGE de 2018 não aloca financiamento claro para a educação e cuidados de desenvolvimento da primeira infância (dos 0 aos 5 anos). Porém, analisando as des-pesas de funcionamento, observam-se cortes preocu-pantes para esta categoria. Com um corte de 25% na “Administração e Gestão dos Centros Infantis” ao ní-vel provincial, actualmente apenas 5 das 18 províncias têm alguma despesa atribuída à educação infantil. Em 2018, apenas Kz 89 milhões, ou menos de meio milhão de dólares, são alocados para toda a educação infantil pública do país. É de salientar que estão previstos pro-jectos de elevado custo para construir CIC-CECs4, mas que, em grande parte dos casos, não estão previstas verbas para a sua gestão. No cômputo geral, o custo da construção de 7 CIC-CECs novos em 2018 é 3.4 vezes superior ao orçamento destinado a gerir toda a rede pú-blica nacional destes equipamentos.

A proposta orçamental pretende reforçar a oferta edu-cativa privada, dando, por exemplo, incentivos ao surgi-mento de escolas privadas para o ensino técnico-profis-sional. Se é certo que existe a necessidade de ampliar a rede escolar e que o sector privado e comparticipado têm um papel importante neste âmbito, será menos seguro esperar que seja a oferta privada a assegurar o acesso necessariamente universal à Educação – so-bretudo no que diz respeito à educação de base, consi-derando que a maior parte das famílias não pode pagarpelos estudos das suas crianças.

Por outro lado, convém reflectir sobre o Programa da Merenda Escolar. Na proposta para o OGE 2018, lê-se que se pretende ampliar este programa. Contudo, o quadro seguinte dá conta da redução gradual da dota-ção orçamental da Merenda Escolar.

2015 2016 R 2017 2018 VARIAÇÃO DESDE O

ÚLTIMO ANO 2017-2018

Merenda Escolar como % do OGE

0.14% 0,11% 0.11% 0.08% Redução de 7% de 7.79 Mil milhões para 2.26 Mil milhões

O objectivo de ampliação deste programa, segundo o Relatório da Fundamentação do OGE, parece ser, as-sim, contrariado com a diminuição constante do nível de investimento alocado, o qual, novamente, é ainda maior quando se leva em conta a taxa de inflação.

Outro motivo de preocupação é o corte que o Programa de Reforma Educativa sofreu na ordem dos 80%, pas-sando de Kz 2 Mil milhões para Kz 0,4 Mil milhões.

Fonte: Cálculos Próprios baseados nos relatórios de execução com base nos preços de 2014

Uma prioridade para o ensino devia ser o investimento na Higiene e Saneamento das escolas, particularmente a melhoria das condições das casas de banho. Actual-mente, as escolas estão sem verbas específicas para o seu funcionamento, uma vez que não são unidadesorçamentais. Infelizmente, nem ao nível municipal issoacontece, o que permitiria cobrir os gastos de operaçãoe manutenção. Esta falta de recursos tem um impactonegativo nas condições de saneamento e nos resulta-dos no ensino.

O Inquérito de Indicadores Múltiplos de Saúde – IIMS de 2015-2016 demonstra que apenas 38% das rapari-gas frequentam o ensino secundário, comparando com 55% dos rapazes – e um factor importante para a exis-tência destas disparidades é a não-existência de casas de banho higiénicas e funcionais. Deste modo, reco-menda-se que o OGE, particularmente nas alocações

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Despesa Educação nominal Despesa Educação real(preços de 2014)

GRÁFICO 6 Despesas nominais vs reais

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aos municípios, comece a ter verbas específicas para o funcionamento das escolas.

Por último, o Executivo pretende aumentar o número e a qualidade de professores, bem como assegurar a sua valorização através de melhoria salarial. No entanto, as despesas previstas para 2018 com o pessoal civil au-mentaram somente 7.8% em termos nominais, o que não cobre a inflação do ano passado, nem permite um aumento substancial no número de professores.

Recomendações para o sector de Educação no OGE 2018 1. A Educação é um direito básico de todo o cidadão.

Portanto, as acções de fomento à privatização dosector devem ser implementadas com cautela, crité-rios claros e equilíbrio, não comprometendo o aces-so à Educação. A responsabilidade do Estado é a degarantir este acesso, e não somente a existência deescolas. Esta questão torna-se ainda mais importan-te quando se considera a incapacidade de pagamen-to deste serviço pela maior parte da população.

2. É imperioso um maior e mais sustentável investi-mento ao nível do ensino pré-escolar e desenvolvi-mento da primeira infância (dos 0 aos 5 anos), cujarede é praticamente inexistente.

3. É importante reorientar os custos de construção denovos CIC-CECs e reflectir custos para a manuten-ção, gestão e funcionamento efectivo das estrutu-ras existentes.

4. Apesar de ser importante reforçar o ensino médioe investir na melhoria geral dos níveis de literacia,nomeadamente nos adultos, é na função da educa-ção pré-escolar e do ensino primário onde se devemconcentrar os investimentos, sobretudo quando seleva em conta a vulnerabilidade desta faixa da popu-lação.

5. Se a educação de adultos for especialmente dirigi-da às mulheres, esta opção poderá gerar um maiorimpacto positivo a nível social e económico, con-siderando a relevância do seu papel nas famílias ecomunidades. Recorde-se que só 58% das mulhe-res são alfabetizadas em comparação com 84% doshomens.

6. É necessário clarificar se os investimentos previstospara o ensino médio se concentram em infra-estru-turas ou na contratação, qualificação e remuneraçãojusta dos professores.

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Justiça e RegistoObjectivos para o sector de Justiça e Registo apresen-tados no Relatório de Fundamentação da Proposta do OGE de 2018 (Extrato)

155. Acções de política que concorrem parao Fortalecimento das Instituições.

xviii. Assegurar o acesso ao direito e à Justiça atravésde formas de assistência, patrocínio judiciárioe defesa pública como elemento essencialà administração da justiça e a promoção dosmeios alternativos de resolução de litígios.

xxi. Consolidar a universalização do Registo Civil eemissão do Bilhete de Identidade, assegurandocondições materiais e logísticas para tal.

O Ministério da Justiça e Direitos Humanos vê a sua dotação orçamental crescer ligeiramente de Kz 57 Mil milhões para 61 Mil milhões, o que corresponde a um reforço nominal de 7%. Porém, ao mesmo tempo, notam-se alguns cortes que se consideram preocupantes.

Nesse sentido, é importante assegurar que as verbas venham a ser investidas nos programas com maior impacto. Uma situação preocupante é que o orçamento para serviços tenha sofrido uma redução de 41% - sobretudo quando se considera que os serviços de Justiça e Registo Civil são ainda bastante precários. Recorde-se que apenas 53,5% da população a nível nacional tem registo de nascimento, e apenas cerca de 25% de crianças são registadas, segundo o IIMS 2015-2016.

As despesas de funcionamento no Ministério da Justi-ça sofreram reduções significativas, como demonstra-do a seguir:

DESPESAS DE FUNCIONAMENTO NO

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

REDUÇÃO MONTANTE 2018 EM MIL MILHÕES DE KWANZAS

Massificação do Registo Civil - 85% 0.96Administração dos Serviços de Justiça

- 11% 22.3

Modernização do Bilhete de Identidade e Informatização do Registo Criminal

- 47% 4.8

Despesas com as Delegações Provinciais da Justiça e dos Direitos Humanos

- 2% 12.1

Os cortes verificados prejudicam bastante o direito à cidadania e à justiça para os cidadãos Angolanos. Por outro lado, os cortes na administração dos serviços de justiça e as alocações para as delegações provinciais da justiça afectam o progresso do Governo para a reali-

zação do Compromisso nº 6, em particular a expansão dos Julgados de Menores e órgãos afins (em especial a Comissão Tutelar de Menores) em todas as províncias do país, bem como a capacidade do Governo de recru-tar pessoal especializado adequado para a prestação de

serviços de justiça de qualidade para crianças.

Existem vários pequenos programas que servem para assegurar o acesso ao direito para crianças o apoio às vítimas da violência, o que faz todo o sentido, pois como demonstra o IIMS 2016, 32% das mulheres fo-ram vítimas de violência física e 8% de violência se-xual, só nos 12 meses antes do inquérito. Um terço (34%) das mulheres foram vítimas de violência física ou sexual cometida pelo marido ou parceiro. Um em cada cinco homens e uma em cada quatro mulheres concorda que o marido pode ter razões para bater à sua mulher. Apenas 35% das mulheres declararam serem capazes de dizer “não” ao marido, caso não desejem ter relações sexuais. Estes números demonstram que os programas de combate à violência e promoção dos direitos são fundamentais para as crianças e mulheres de Angola e deviam ser aumentados.

Simultaneamente, determinados programas ministe-riais conhecem um reforço financeiro considerável. É o caso do projecto de Fornecimento de Bens e Instalação e Suporte Técnico do Bilhete de Identidade, Registo Ci-vil e Notariado com Kz 11.8 Mil milhões , do projecto de Construção e Apetrechamento do Tribunal de Relação de Benguela e Luanda com Kz 2.5 Mil milhões, do Programa de Prestação de Serviços de Consultoria e Fornecimento de Aplicações para os Registos Notariais e Guiché Único, o qual teve um aumento de 231%, passando para um montante de Kz 3.2 Mil milhões em 2018.

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Programa de Promoção Programa de Proteção Programa de Apoiodo Acesso ao Direito e Promoção dos Direitos às Vítimas da

e à Justiça da Criança Violência

2017 2018

GRÁFICO 7 Programas de Direito à Justiça em Kwanzas

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Recomendações para o sector de Registo de Nascimento e Justiça no OGE 2018

1. Um corte de 85% no programa de Massificação doRegisto é dificilmente compreensível quando se con-sidera que, segundo o Censo de 2014, 47% dos an-golanos não têm registo de nascimento. É indispen-sável o reforço das verbas para que os serviços dejustiça e registo de nascimento sejam consolidados.

2. É imperioso conciliar o investimento em infra-estru-turas com o investimento em serviços, pois só as-sim será possível dar resposta à demanda motivadapela tendência de crescimento da população.

3. Deve-se promover a colaboração entre o MINJUS-DH e o MAS.FPM, por exemplo, para garantir o re-forço dos programas que mais contribuíam para oacesso ao direito e à justiça por parte dos mais vul-neráveis e que sofreram reduções consideráveis.

Água e SaneamentoSegundo as metas internacionais, o sector da Água deverá absorver 3,5% do orçamento para que os paí-ses da África Subsariana possam atingir os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Por sua vez o Censo de 2014 indicava que apenas 44% da população tinha acesso à água potável e informava também que a taxa de cobertura de saneamento básico situava-se em 26% enquanto o PND 2012-2017 estabelecia uma meta de cobertura de 70%.

Uma primeira leitura do OGE para 2018 indica que os programas vocacionados para os sectores da Água, Higiene e Saneamento registaram um aumento, pas-sando de 1.6% do OGE de 2017 para 1.9% em 2018. Indica, igualmente, o reforço significativo da função de saneamento básico que passa para Kz 3.9 Mil milhões.

Contudo, uma análise mais cuidada revela algumas preocupações. A maior parte dos investimentos em saneamento básico situa-se em Luanda. De facto, em 2018, a província recebeu 900 vezes mais (num montante de Kz 3 Mil milhões) quando comparado com 2017. Simultaneamente, o orçamento para a Unidade Técnica de Gestão do Saneamento de Luanda sofreu uma redução de 67% - embora tal situação possa vir a ser compensada com o reforço do Programa de Educação e Capacitação para a Gestão Ambiental. O crescimento em Luanda significa que, para o resto do país, está reservado um pequeno montante de Kz 0.9 Mil milhões para o saneamento, dos quais, na verdade, Kz 0.8 Mil milhões estão alocados somente para três províncias (Bengo, Malan-ge e Lunda-Norte).

Verifica-se, igualmente, a reprodução de um significa-tivo desequilíbrio em termos de investimento em Sa-neamento segundo áreas urbanas e áreas rurais. Uma vez que a percentagem de agregados familiares que tem acesso a água potável é de 67% em zonas urba-nas e apenas 32% e zonas rurais5, seria lógico assu-mir um maior investimento nas águas para as zonas rurais. Contudo, a alocação para o Programa de Reabi-litação dos Sistemas Urbanos de Água e Saneamento é de Kz 144.5 Mil milhões (80.5% do orçamento para Água e Saneamento), enquanto que o Programa de Saneamento Liderado pela Comunidade (STLC), o qual tem tido um impacto profundamente positivo em termos de saneamento em zonas rurais, tem um orça-mento de apenas Kz 90 milhões (0.1% do Orçamento para Água e Saneamento) e sofre uma diminuição de 15% quando comparado com 2017.

Uma nota final é que os investimentos na Protecção Ambiental estão a ser substancialmente reduzidos com um corte de 42% em 2018.

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Muitos dos problemas sociais, como doenças, má-nutrição e insegurança alimentar, estão fortemente ligados a factores ambientais. Adicionalmente, sendo um país produtor de petróleo e assinante do Acordo de Paris sobre a Mudança Climática, o Executivo deve dar a devida prioridade a esta área.

Recomendações para o sector de Água e Saneamento no OGE 2018

1. Globalmente, houve um decréscimo muito signifi-cativo nos investimentos nestas áreas. Esta ten-dência deverá ser revista. A água é um direitohumano e elemento bá-sico para o desenvolvi-mento nutricional das pessoas.

2. É necessário investir mais no saneamento básicode modo a reduzir os riscos de surgimento dedoenças e epidemias como a cólera e também amalnutrição.l

3. O acesso à água e ao saneamento nas zonas ruraisdeve ser assumido como uma prioridade, tal comoo Programa de Saneamento Liderado pela Comu-nidade. Por conseguinte, as respectivas dotaçõesorçamentais deverão ser reforçadas.

4. O princípio de coesão social e territorial deve sertido em conta quando se tratar da alocação dos in-vestimentos por província. Verifica-se que actual-mente quase todo investimento no saneamentobásico vai para Luanda.

Protecção SocialObjectivos para o Programa de Desenvolvimento Lo-cal e Combate à Pobreza apresentados no Relatório de Fundamentação da Proposta do OGE de 2018 (Extrato)

174. Acções de política para a redução dasassimetrias sociais e a erradicação da fome.

i. Reajustar o Programa de Combate à Pobreza,integrando e articulando o Programa MunicipalIntegrado de Desenvolvimento Rural e Combate àPobreza com outras vias de redução da pobreza.

ii. Implementação de um sistema de afectaçãodirecta de rendimento às famílias em situaçãode vulnerabilidade económica e social.

iii. Implementação do sistema de afectaçãodirecta de recursos aos municípios, eresponsabilização directa dos mesmos naexecução da despesa. (Nesse âmbito, o OGE2018 tem previsão de atribuição directa a cadamunicípio de uma verba para execução deprogramas directamente relacionados com ocombate a pobreza e garantia de assistênciade serviços mínimos às populações. )

iv. Identificação e implementação de acçõesque visem eliminar as ocorrências de fomee de má nutrição, sobretudo nas zonasurbanas periféricas e nas zonas rurais.

Em termos nominais, a Protecção Social diminuiu 6% quando comparada com a dotação orçamental do ano anterior. Esta área representa, para 2018, apenas 7% do orçamento. A diminuição poderá estar relacionada com o fim dos subsídios ao combustível, os quais ex-plicavam uma fatia muito significativa das despesas sociais. Para além disso, a rubrica de ‘despesas não es-pecificadas’ tem vindo também a descer. Confirma-se, assim, a tendência de redução desta componente que se tem verificado ao longo dos últimos anos.

GRÁFICO 8 Protecção Social como % do OGE

14%

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8%

6%

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0%OGE 2015

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OGE 2016 OGE 2017 OGE 2018

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Um debate importante do capítulo da Protecção Social prende-se com as dimensões contributiva e não contributiva. O quadro seguinte dá conta da evolução geral destas dimensões, incluindo ainda a Protecção Social não especificada:

2017 2018

Protecção social não especificada6 46% 46%Protecção social contributiva 48% 47%Protecção social não contributiva/ Acção social

5.18% 6.4%

Sublinhe-se que a categoria de protecção social não contributiva/acção social, representa somente 0,45% do total geral do OGE para 2018, o que significa uma diminuição já que, em 2017, esta despesa representa-va 0,51% do OGE. A dimensão não contributiva englo-ba programas de transferência directa para os grupos mais desfavorecidos. É o caso do Cartão Kikuia, criado em 2013. Trata-se de um programa de transferências sociais não monetárias que privilegia as viúvas com ór-fãos, pessoas com deficiência ou com doenças cróni-cas e antigos combatentes. Os beneficiários recebem um cartão com um crédito financeiro para comprar pro-dutos alimentares, materiais escolares, insumos agrí-colas e outros bens básicos.

Como referido anteriormente, uma taxa de inflação de 26% em 2017 implica, na prática, uma forte desvaloriza-ção dos programas de transferência directa que são di-rigidos aos segmentos mais vulneráveis da população.

O OGE para 2018 reflecte uma mudança institucional de peso, em virtude da fusão dos antigos MINARS e MINFAMU, após as eleições de Agosto de 2017. A nova fusão institucional denomina-se Ministério da Ac-ção Social, Família e Promoção da Mulher (MAS.FPM). O novo Ministério tem uma dotação orçamental de Kz 29 Mil milhões em 2018 para 14 programas. Deste montante, Kz 12.3 Mil milhões serão, em 2018, destinados à rubrica de Protecção Social, cujo investimento representa uma diminuição de 11% em relação ao ano anterior. Por seu turno, dos Kz 12.3 Mil milhões atribuídos, 75% continuam a ser adscritos à rubrica de despesas não especificadas.

O direito à Segurança e Protecção Social está reconhe-cido no artigo 77ª da CRA e no artigo 90º do Pacto Inter-nacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ratificado por Angola. No entanto, o quadro abaixo es-pelha a variação de investimento nas principais áreas de protecção social instituídas.

SUB-FUNÇÕES VARIAÇÃO2017 - 2018

Outros serviços de protecção social não especificados -7%Família e Infância + 1%Velhice 0%Sobrevivência -20%Doença e incapacidade -26%Desemprego - 100%Protecção social não contributiva/ Acção social 6.4%

A expressão orçamental do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, reflecte, assim, a impor-tância do Programa de Combate à Pobreza, sem o qual o orçamento ministerial sofreria uma redução de quase10%. Este programa, que tem por objectivo fundamen-tal reduzir assimetrias sociais e erradicar a fome, cons-titui uma peça central no que se refere ao sector social.

A medida referente à ‘Implementação de um sistema de afectação directa de rendimento às famílias em si-tuação de vulnerabilidade económica e social’ constitui um aspecto bastante importante, na medida em que parece confirmar um maior protagonismo do conjunto de programas de transferência directa para as famílias mais pobres.

Como referido, esses programas devem fazer parte, em princípio, da protecção social não contributiva. Con-tudo, persistem algumas incongruências estruturais. Por exemplo, o Cartão Kikuia teve um aumento de 40% em relação ao ano anterior, o que representa uma dota-ção de Kz 3 Mil milhões. No entanto, não faz parte da Protecção Social no OGE. De modo similar, a Merenda Escolar não é classificada como transferência social.

A Comissão Nacional de Luta Contra a Pobreza foi in-tegrada no novo ministério (MAS.FPM) e um aspecto a realçar é que houve um aumento massivo da rubrica de encargos desta Comissão para Kz 6.8 Mil milhões em 2018; de apenas 165 Milhões em 2016; e nenhuma alo-cação em 2017. O montante com os encargos repre-senta mais do que dobro do que foi adscrito ao próprio Cartão Kikuia.

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Recomendações para o Sector de Protecção Social no OGE 2018

1. Maior transparência orçamental, mediante o escla-recimento sobre o destino dos 45% de despesasnão especificadas.

2. Re-classificação de programas, como é o caso doCartão Kikuia e da Merenda Escolar, como Progra-mas de Transferências Sociais no âmbito da Protec-ção Social.

3. Maior investimento na protecção social não contri-butiva, na medida em que esta representa o apoiomais importante para as populações mais vulnerá-veis. O PND 2018-2022 deverá aumentar considera-velmente o investimento em programas de transfe-rência monetárias directas.

4. Redução do número e do nível de fragmentação deprogramas de pequena escala e maior investimentoem termos de coordenação intersectorial para queos programas tenham um impacto social positivomais significativo.

5. O Programa de Combate à Fome e à Pobreza poderepresentar uma importante fonte de financiamen-to de acções municipais. Seria importante esclare-cer como esse financiamento é direccionado, bemcomo o destino do montante de encargos adscritosà Comissão Nacional de Combate à Pobreza.

Considerações Finais:Gestão e execução orçamental mais descentralizadaObjectivos para o Programa de Descentralização apre-sentados no Relatório de Fundamentação da Proposta do OGE de 2018 (Extracto)

157. Acções de política para a Reforma doProcedimento Administrativo

iv. Elaborar, implementar e dotar derecursos adequados um programa dereforço das capacidades e competênciashumanas da Administração Municipaldo Estado e das Autarquias Locais.

v. Implementar um Sistema fiscal e deprestação de contas adequado àsnecessidades da Administração Municipaldo Estado e das Autarquias Locais.

Importa salientar neste último ponto o compromisso do Executivo em reformular o modelo da organização local

do Estado, usando como critério a definição e a criação de serviços ajustados às necessidades e às potenciali-dades locais. Nesta óptica, o texto do OGE prevê a fu-tura correspondência entre a Administração Municipal do Estado e as Autarquias Locais, à medida que estas forem institucionalizadas.

Pretende-se, assim, que o nível local se afirme como a unidade de prestação de serviço público por excelên-cia, o que implica a prossecução da estratégia de mu-nicipalização dos serviços públicos. Nesta linha, o OGE para 2018 menciona a intenção de prosseguir com a municipalização dos serviços na área de saúde, mas sem fornecer detalhes sobre esta matéria. Refira-se que esta proposta é importante para aproximar os ser-viços da população e contribuir para uma gestão mais eficaz e eficiente dos recursos.

De qualquer modo, o OGE para 2018 contém um ele-mento novo em relação a 2017. Trata-se da suspensão do princípio da cativação das despesas. Com esta me-dida, às unidades orçamentais, como, por exemplo, os municípios, poderem ter um melhor planeamento das suas actividades, e de maneira realista, em função dos recursos a serem efectivamente disponibilizados e trans-feridos. Esta medida poderá contribuir significativamente para a municipalização dos serviços públicos e para uma gestão que deverá ser mais descentralizada, ao mesmo tempo que se constroem respostas mais sustentáveis às assimetrias territoriais e sociais. Isto permitiria que hou-vesse um investimento mais justo nas crianças indepen-dentemente da província ou do município onde residem.

O desenvolvimento de um país está relacionado direc-tamente com a sua capacidade de garantir às crianças e às suas famílias o atendimento às necessidades bá-sicas, numa perspectiva de direitos. Em Angola, estes direitos serão materializados através de um orçamento público eficiente e eficaz, capaz de garantir os recursos necessários para alcançar a transformação de vida de cada criança e das suas famílias.

NOTAS DE RODAPÉ1 Fonte – Relatório de Fundamentação da Proposto do OGE de 2018 – Ministério

das Finanças2 Câmbio de 185 kwanzas por dólar3 Plano Nacional de Desenvolvimento Sanitário, 2012.4 Centro Infantil/Educativo Comunitário. Trata-se de centros construídos no

âmbito da acção social para assegurar a educação infantil dos 0 aos 5 anos. 5 Inquérito de Indicadores Múltiplos e de Saúde (IIMS), INE 20166 A alocação à protecção social não contributiva foi estimada somando as

alocações classificadas como ‘Protecção Social’ nos orçamentos dos seguintes órgãos: Ministério da Acção Social, MAT, Ministério dos Antigos Combatentes, Ministério da Saúde, Ministério do Comércio; foram também incluídas as alocações classificadas como ‘Protecção Social’, nos orçamentos provinciais. A alocação para a protecção social contributiva e para as despesas não especificadas foi estimada somando as alocações nestas rubricas dos diferentes órgãos, nomeadamente MAPTESS, Ministério da Defesa, Ministério do Interior, Encargos Gerais do Estado e Reservas Orçamentais.

7 Valerá a pena lembrar também que o PND 2012-2017 admitia a implementação de um programa de rendimento mínimo para pessoas em risco e em situação de pobreza extrema.

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