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Manual de Procedimentos

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a IPI - Alquotas

a ICMS - Cadastro de contribuintes

ICMS - IPI e OutrosFascculo No 02/2014

Minas Gerais

/a FederalIPIFato gerador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

/a EstadualICMSBase de clculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

/a IOB SetorialEstadual/MunicipalMdico-hospitalar - Hiptese de incidncia do ICMS no fornecimen-to de refeies e medicamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

/a IOB ComentaFederalIPI - Exportao - Aspectos fiscais relacionados sada fsica da mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

/a IOB Perguntas e RespostasICMSNF-e - Danfe - Via nica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

IPIBens de produo - Alquota aplicvel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17Bens de produo - Revenda de matria-prima . . . . . . . . . . . . . . . . 17

ICMS/MGApreenso - Mercadorias e documentos fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . 18Fato gerador - Transbordo de carga e de pessoas . . . . . . . . . . . . . . . 18

2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

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Impresso no BrasilPrinted in Brazil Bo

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Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) (Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

ICMS, IPI e outros : IPI : fato gerador.... -- 10. ed. -- So Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleo manual de procedimentos)

ISBN 978-85-379-2043-5

1. Imposto sobre Circulao de Mercadorias - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Srie.

13-14028 CDU-34:336.223(81)

ndices para catlogo sistemtico:

1. Brasil : Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios : ICMS : Direito tributrio 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributrio 34:336.223(81)

Manual de ProcedimentosICMS - IPI e Outros

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02-01Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 02 MG

IPI

Fato gerador SUMRIO 1. Introduo 2. Fato gerador 3. Irrelevncia dos aspectos jurdicos 4. Importao 5. Revenda de produtos

1. IntroduoA obrigao tributria compe-se em: principal,

que tem como objetivo precpuo o pagamento de tributos; e acessrias, que renem todas as infor-maes prestadas pelo sujeito passivo ao Fisco, as quais so utilizadas no interesse da arreca-dao ou da fiscalizao pelos agentes arrecadadores e da fiscalizao.

A obrigao principal surge com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito dela decorrente. A acessria decorre da legislao tributria e tem por objeto as prestaes positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadao ou da fiscalizao dos tributos.

A obrigao acessria, pelo simples fato de sua inobservncia, converte-se em obrigao principal relativamente penalidade pecuniria.

O Cdigo Tributrio Nacional (CTN) define como fato gerador da obrigao principal a situao definida em lei como necessria e suficiente sua ocorrncia.

Examinaremos, neste texto, as hipteses de ocorrncia do fato gerador do IPI, com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n 7.212/2010.

(CTN - Lei n 5.172/1966, arts. 113 e 114; RIPI - Decreto n 7.212/2010)

2. Fato GEradorAs hipteses de ocorrncia do fato gerador do IPI

esto previstas no art. 35 do RIPI. Esse dispositivo estabelece que ocorre o fato gerador do imposto:

a) no desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira;

b) na sada de produto de estabelecimento indus-trial ou equiparado a industrial (importadores, comerciantes de bens de produo que te-nham optado pela equiparao etc.).

Para efeito de aplicao da regra descrita na letra a, considerar-se- ocorrido o respectivo desembarao aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido

importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal,

inclusive na hiptese de mercadoria sob regime suspensivo de tributao.

O art. 2 da referida Lei n 4.502/1964 (incorporado ao RIPI, art. 35) define como hiptese de ocorrncia do fato gerador o

desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira, indepen-

dentemente de quem pratique tal fato (se pessoa jurdica ou fsica).

Dessa forma, as importaes realizadas por pes-soas fsicas (a exemplo do que exige a legislao do ICMS) sujeitam-se incidncia do IPI no momento em que ocorrer o desembarao aduaneiro da mercadoria.

Para conhecimento, reproduzimos, a seguir, a ntegra da deciso proferida em 29.06.1994 pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regio (cuja ementa foi divulgada no DJU 2 de 25.10.1994), a qual conclui pela incidncia do IPI nas mencionadas operaes.

Apelao em Mandado de Segurana n 121759 - Reg. n 93.03.43138-3

Relatora: Juza Lcia Figueiredo

a Federal

A obrigao acessria, pelo simples

fato de sua inobservncia, converte-se em obrigao principal relativamente penalidade pecuniria

02-02 MG Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 02 - Boletim IOB

Manual de Procedimentos

ICMS - IPI e Outros

Apelante: ................................

Apelado: Unio Federal (Fazenda Nacional)

Advogados: Elyadir Ferreira Borges e Domingos Novelli Vaz

Ementa:

Tributrio. IPI. Veculo importado. Fato imponvel. Desem-barao aduaneiro. Pessoa fsica. Sujeio. - fato impo-nvel do IPI desembaraar produtos industrializados de procedncia estrangeira (art. 46 da Lei n 5.172/66).

- Contribuinte do imposto o importador ou quem a lei a ele equi-parar. Se a lei no faz distino entre pessoa jurdica ou fsica, ao intrprete no cabe distinguir. Legalidade da cobrana.

- Precedente: TRF da 5 Regio, REO n 41.526, reg. n 94.03.08366-0, Rel. Juiz Jos Delgado, 2 Turma, j. 03.05.94, vu, DJ 2 de 24.06.94.

- Apelao desprovida.

Acrdo

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tri-bunal Regional Federal da Terceira Regio, unanimidade, negar provimento apelao, na conformidade da ata de julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

Acompanharam o voto da Relatora os Juzes Silveira Bueno e Andrade Martins.

So Paulo, 29 de junho de 1994.

Juiz Fleury Pires Presidente da Sesso

Juza Lcia Figueiredo Relatora

Relatrio

A Exma. Sra. Juza Lcia Figueiredo (Relatora):

................................, qualificado na inicial, interps o pre-sente mandado de segurana contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos/SP, pretendendo, em sntese, a no-incidncia do IPI sobre veculo importado para uso prprio, uma vez que, sendo particular, no pode se equi-parar a estabelecimento industrial, conforme prev a Lei n 4.502/64. Argumenta que, por se tratar de importao no--habitual, sem carter comercial, no se sujeitaria o apelante ao referido imposto, fazendo jus ao desembarao do auto-mvel descrito na inicial sem o prvio recolhimento do IPI.

Processado com liminar (fl. 19), foram requisitadas infor-maes.

Prestou-as a autoridade impetrada a fls. 24/30, argindo a constitucionalidade do IPI e a legalidade de sua incidncia na importao em tela. Salientou que a lei no fez distino entre pessoa fsica e jurdica no enquadramento como con-tribuinte do IPI e tambm no fez diferena entre produtos novos ou usados no tocante sujeio ao imposto.

O Ministrio Pblico Federal manifestou-se a fls. 32/34 pela denegao da segurana.

Adveio a r. sentena de fls. 36/41 que julgou improcedente o mandamus, considerando legtima a cobrana do IPI sobre importao do veculo em apreo.

Foi interposto recurso de apelao pelo impetrante que, alm de reiterar os argumentos trazidos pela inicial, aduz que a cobrana em questo fere o princpio da legalidade. Alega ainda que o juiz monocrtico equivocou-se nas interpretaes doutrinrias que elencou na sentena, ao concluir que o particular, no caso concreto, contribuinte do IPI. Requer a reforma da sentena.

A Unio Federal apresenta contra-razes a fl. 67, enten-dendo que a sentena merece ser mantida.

O Ministrio Pblico Federal, a fls. 73/74, opina pela manu-teno da sentena, visto que o IPI, na verdade, representa adicional ao imposto de importao.

O apelante peticiona a fls. 76/78 requerendo a expedio de ofcio ao DETRAN para que este transfira o bem objeto deste writ, tendo em vista a concretizao da venda efetuada.

Atravs da deciso proferida a fl. 104, foi indeferido tal pedido por dois motivos: o DETRAN rgo afeto juris-dio da Justia Estadual e a transferncia do veculo no tem pertinncia presente lide.

Determinei a incluso do processo na pauta de julgamentos.

o relatrio.

Voto