IOB - ICMS/IPI - Minas Gerais - nº 02/2014 - 2ª Sem · PDF file(Câmara...

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  • Boletimj

    Manual de Procedimentos

    Veja nos Prximos Fascculos

    a IPI - Alquotas

    a ICMS - Cadastro de contribuintes

    ICMS - IPI e OutrosFascculo No 02/2014

    Minas Gerais

    /a FederalIPIFato gerador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 01

    /a EstadualICMSBase de clculo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07

    /a IOB SetorialEstadual/MunicipalMdico-hospitalar - Hiptese de incidncia do ICMS no fornecimen-to de refeies e medicamentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15

    /a IOB ComentaFederalIPI - Exportao - Aspectos fiscais relacionados sada fsica da mercadoria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16

    /a IOB Perguntas e RespostasICMSNF-e - Danfe - Via nica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

    IPIBens de produo - Alquota aplicvel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17Bens de produo - Revenda de matria-prima . . . . . . . . . . . . . . . . 17

    ICMS/MGApreenso - Mercadorias e documentos fiscais . . . . . . . . . . . . . . . . . 18Fato gerador - Transbordo de carga e de pessoas . . . . . . . . . . . . . . . 18

  • 2014 by IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

    Capa:Marketing IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

    Editorao Eletrnica e Reviso: Editorial IOB FOLHAMATIC EBS > SAGE

    Telefone: (11) 2188-7900 (So Paulo)0800-724-7900 (Outras Localidades)

    Todos os direitos reservados. expressamente proibida a reproduo total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem prvia autorizao do autor (Lei no 9.610, de 19.02.1998, DOU de 20.02.1998).

    Impresso no BrasilPrinted in Brazil Bo

    letim

    IOB

    Dados Internacionais de Catalogao na Publicao (CIP) (Cmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)

    ICMS, IPI e outros : IPI : fato gerador.... -- 10. ed. -- So Paulo : IOB Folhamatic, 2014. -- (Coleo manual de procedimentos)

    ISBN 978-85-379-2043-5

    1. Imposto sobre Circulao de Mercadorias - Brasil 2. Imposto sobre Produtos Industrializados - Brasil 3. Tributos - Brasil I. Srie.

    13-14028 CDU-34:336.223(81)

    ndices para catlogo sistemtico:

    1. Brasil : Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Servios : ICMS : Direito tributrio 34:336.223(81) 2. Brasil : Imposto sobre Produtos Industrializados : IPI : Direito tributrio 34:336.223(81)

  • Manual de ProcedimentosICMS - IPI e Outros

    Boletimj

    02-01Boletim IOB - Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 02 MG

    IPI

    Fato gerador SUMRIO 1. Introduo 2. Fato gerador 3. Irrelevncia dos aspectos jurdicos 4. Importao 5. Revenda de produtos

    1. IntroduoA obrigao tributria compe-se em: principal,

    que tem como objetivo precpuo o pagamento de tributos; e acessrias, que renem todas as infor-maes prestadas pelo sujeito passivo ao Fisco, as quais so utilizadas no interesse da arreca-dao ou da fiscalizao pelos agentes arrecadadores e da fiscalizao.

    A obrigao principal surge com a ocorrncia do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniria e extingue-se juntamente com o crdito dela decorrente. A acessria decorre da legislao tributria e tem por objeto as prestaes positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadao ou da fiscalizao dos tributos.

    A obrigao acessria, pelo simples fato de sua inobservncia, converte-se em obrigao principal relativamente penalidade pecuniria.

    O Cdigo Tributrio Nacional (CTN) define como fato gerador da obrigao principal a situao definida em lei como necessria e suficiente sua ocorrncia.

    Examinaremos, neste texto, as hipteses de ocorrncia do fato gerador do IPI, com fundamento no Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n 7.212/2010.

    (CTN - Lei n 5.172/1966, arts. 113 e 114; RIPI - Decreto n 7.212/2010)

    2. Fato GEradorAs hipteses de ocorrncia do fato gerador do IPI

    esto previstas no art. 35 do RIPI. Esse dispositivo estabelece que ocorre o fato gerador do imposto:

    a) no desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira;

    b) na sada de produto de estabelecimento indus-trial ou equiparado a industrial (importadores, comerciantes de bens de produo que te-nham optado pela equiparao etc.).

    Para efeito de aplicao da regra descrita na letra a, considerar-se- ocorrido o respectivo desembarao aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido

    importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal,

    inclusive na hiptese de mercadoria sob regime suspensivo de tributao.

    O art. 2 da referida Lei n 4.502/1964 (incorporado ao RIPI, art. 35) define como hiptese de ocorrncia do fato gerador o

    desembarao aduaneiro de produto de procedncia estrangeira, indepen-

    dentemente de quem pratique tal fato (se pessoa jurdica ou fsica).

    Dessa forma, as importaes realizadas por pes-soas fsicas (a exemplo do que exige a legislao do ICMS) sujeitam-se incidncia do IPI no momento em que ocorrer o desembarao aduaneiro da mercadoria.

    Para conhecimento, reproduzimos, a seguir, a ntegra da deciso proferida em 29.06.1994 pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regio (cuja ementa foi divulgada no DJU 2 de 25.10.1994), a qual conclui pela incidncia do IPI nas mencionadas operaes.

    Apelao em Mandado de Segurana n 121759 - Reg. n 93.03.43138-3

    Relatora: Juza Lcia Figueiredo

    a Federal

    A obrigao acessria, pelo simples

    fato de sua inobservncia, converte-se em obrigao principal relativamente penalidade pecuniria

  • 02-02 MG Manual de Procedimentos - Jan/2014 - Fascculo 02 - Boletim IOB

    Manual de Procedimentos

    ICMS - IPI e Outros

    Apelante: ................................

    Apelado: Unio Federal (Fazenda Nacional)

    Advogados: Elyadir Ferreira Borges e Domingos Novelli Vaz

    Ementa:

    Tributrio. IPI. Veculo importado. Fato imponvel. Desem-barao aduaneiro. Pessoa fsica. Sujeio. - fato impo-nvel do IPI desembaraar produtos industrializados de procedncia estrangeira (art. 46 da Lei n 5.172/66).

    - Contribuinte do imposto o importador ou quem a lei a ele equi-parar. Se a lei no faz distino entre pessoa jurdica ou fsica, ao intrprete no cabe distinguir. Legalidade da cobrana.

    - Precedente: TRF da 5 Regio, REO n 41.526, reg. n 94.03.08366-0, Rel. Juiz Jos Delgado, 2 Turma, j. 03.05.94, vu, DJ 2 de 24.06.94.

    - Apelao desprovida.

    Acrdo

    Vistos, relatados e discutidos estes autos em que so partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Tri-bunal Regional Federal da Terceira Regio, unanimidade, negar provimento apelao, na conformidade da ata de julgamento que fica fazendo parte integrante do presente julgado.

    Acompanharam o voto da Relatora os Juzes Silveira Bueno e Andrade Martins.

    So Paulo, 29 de junho de 1994.

    Juiz Fleury Pires Presidente da Sesso

    Juza Lcia Figueiredo Relatora

    Relatrio

    A Exma. Sra. Juza Lcia Figueiredo (Relatora):

    ................................, qualificado na inicial, interps o pre-sente mandado de segurana contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos/SP, pretendendo, em sntese, a no-incidncia do IPI sobre veculo importado para uso prprio, uma vez que, sendo particular, no pode se equi-parar a estabelecimento industrial, conforme prev a Lei n 4.502/64. Argumenta que, por se tratar de importao no--habitual, sem carter comercial, no se sujeitaria o apelante ao referido imposto, fazendo jus ao desembarao do auto-mvel descrito na inicial sem o prvio recolhimento do IPI.

    Processado com liminar (fl. 19), foram requisitadas infor-maes.

    Prestou-as a autoridade impetrada a fls. 24/30, argindo a constitucionalidade do IPI e a legalidade de sua incidncia na importao em tela. Salientou que a lei no fez distino entre pessoa fsica e jurdica no enquadramento como con-tribuinte do IPI e tambm no fez diferena entre produtos novos ou usados no tocante sujeio ao imposto.

    O Ministrio Pblico Federal manifestou-se a fls. 32/34 pela denegao da segurana.

    Adveio a r. sentena de fls. 36/41 que julgou improcedente o mandamus, considerando legtima a cobrana do IPI sobre importao do veculo em apreo.

    Foi interposto recurso de apelao pelo impetrante que, alm de reiterar os argumentos trazidos pela inicial, aduz que a cobrana em questo fere o princpio da legalidade. Alega ainda que o juiz monocrtico equivocou-se nas interpretaes doutrinrias que elencou na sentena, ao concluir que o particular, no caso concreto, contribuinte do IPI. Requer a reforma da sentena.

    A Unio Federal apresenta contra-razes a fl. 67, enten-dendo que a sentena merece ser mantida.

    O Ministrio Pblico Federal, a fls. 73/74, opina pela manu-teno da sentena, visto que o IPI, na verdade, representa adicional ao imposto de importao.

    O apelante peticiona a fls. 76/78 requerendo a expedio de ofcio ao DETRAN para que este transfira o bem objeto deste writ, tendo em vista a concretizao da venda efetuada.

    Atravs da deciso proferida a fl. 104, foi indeferido tal pedido por dois motivos: o DETRAN rgo afeto juris-dio da Justia Estadual e a transferncia do veculo no tem pertinncia presente lide.

    Determinei a incluso do processo na pauta de julgamentos.

    o relatrio.

    Voto