IOILIEIOM

DA

Associação dos Serventuários

de Justiça do

Estado de São Paulo

SEDE SOCIAL • REDAÇÁO,

RUA SENADOR FEIJO N.o 176 - 11.0 Ando,

Solos 1109 o 1113 - Caixa Postal, 209·A

Telefo~e 3-3888 - sAo PAULO

-

rlOLETIL lJA AS~lOCIA~ÃO DOS SEhVENTuJúnos DE JUi:l1'I\jA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

llno II são Paulo, 12 d" Agosto de 1950 N2 18 I------__ .J-__ ""_ - _______ - ________ --L ______ _

~--------------~I ___ c_, _O_L __ A __ B_(_)_I:_J_,_Ç __ Õ_E __ S ___ J~----------------gRVIÇO HILI'l'AH A'l'RI~UIDO ÁS F1JNÇOES DOS

OFle IAI S DO ltEG L.)il'l\.u CIVIL.-

A lei data de vinte e tantos anos. Ha vinte anoS passadob, tudo se orientava mediante legislaçoes ao sabôr de interesses subalternos e que jamais consultava~ interesses coletivos. Com a evolugao operad:;: nos dominios sociais, as irnposiçoes de obrigatoriedade muito vieram a perder nas suas preponderancias, -por falta de apoio consistente ,Nu­lificaram-se mesmo frente ~ uma no va ordem imposta ~elas reivindica~ ções de um soci~llsmo refor~ador.­Porque outros sao hoje os canones nue re[1'ern os direitos individuais e ~ ü ,

coletivos •. A conquista e do homem que trabalha em algumaNcoisa e on­de, nat uralrn ente., se nao d~stinguem matizes, mas classe~ laborlOsss quo produzem.-E, corno pode, a?ontoc~r em todos os setoreS de atIVIdade ln-, fluenciados pela mare mont~nte do m~io evolutivo, o se~viço militar nno poderia escapar a progressúo de uma modelar e bem organisada ordem I1

distributiva de enca~gos. Dai o m2, tivo porque afanoso e todo o traba lho aféto ao secretario de U!J1[l ~uE b'de Alistamento Nilitar. Funçao do antiga obrigetoriodado 8. atr~bui:,1 da étis Oficiais do Ilegi9tro Civ~l das s~des de municipios e decs s(;- I des de municipio e cOmELrcL8. Pois o 'I

trabalho de alistamento militELr,­bem como o movimento de corresI!0n- ' dcncias trocadas entre as nogioes lfilitares e os Presidente:; das J .A, ''[., e feito durante todo o uno. E, ainda e sob o imperio da lei, os -

Antonino Cintra • Ofi'cia~ do Ftegistro C i vil de sta",Ad elia

oficieis do Registro Civil, S§cre­t~rios de Juntas Jülitares, sao -obrigados a atenderem oom a maxima

":J •• ...

prestesa a todas as Sollcltaç08S de certidões para fins eleitorais. Serviço que se cxtende a todos os ofiçiais do ROGistro Civil dg ter­ritorio nacional e que devera ter prefsrencia_aos demais sorviços do cartorio. Sao trabalhos que se acu mulam na s fa ses elo itora is, ante 'às solicitaçõe~ quo deflufJm de toda a . parte 10 paIS, polo fornociment~ do certidoes. O nosso digno colega Odi lon hogr50 do Itapolis, foi claro Z prec~so ao apr9sentar ~ louvavel SE ~ostao qual~o as crcaçoes de encar­gos afetos aos gerviços militares o eleitorais. Esta n~ al~edn do Con­gresso Hacional, nao so o do ,rcvo­greI' e ° b r if';d OI' i edade q UEl a t e aqui tem pl;s<.do sobr"e os ombros dos o~l ciais do hegistro Civil, quanto as secretarias ao serviço militar,mas no 'lua diz respeito aos tra~alhos eleitorais, creundo-sEl cartorios -p~ivativos para essas duas in§titui:, çoos. E uma medida que se impoom por todos os titulas o requisitos do ar g0.nisaçÕ(lS mais efici~ntes e que -­nELa podem mais estar a morce de as c6r~-Com refurc:YLcia [w serviço miIi t~r, nQo deixa dç ser bastantç -sivnificativo o ato do ~~inisterio dEL buorra UQ baixar ao baixar o avi so que bem traduz o apelo que esta­mos lovantando :-"Aviso 867~A de 12' do sd embro ao 1947. C onsidoruldo quo os oncargos atribuidos aos ofi

L __ ",,-,"~" ___________ .-l ________________ ."J"

') ()

i"í v

~~-------------r-------------.

ciais c10 Legistro Civil, acham-sEl acroscidos pula lei Eloitord o ten d9 em vista lJ.ue as funç õos do SE:Cl'Õ

brios c1as Juntas do Alistamonto ln~ li tal' poc1em ser exercic1aiJ c10 ileôrelõ com o~Docroto n2 15.932 c10 22 do u­bril_ele 1923, por possôa idonoalJ.uan c10 naq poc1erem ser pOI' c .. quelcs SOl':' vontual'ios, encareÇa (lOS C omQnc1antes c1e RegioQs Militares e Chofos c10 Gil' cUllscr- iça0 de hecrutn.münto, a Gonvi:' n,j,encia do dal'úm prefurencia a nomoa çao para a'luelos Cari"OS a funcioná-­rios c1as Prefoiturils ~ (Bolo R.og.n. 215 e quo foi reforçuc1o com o Docu­munto n 2 7c1o 3 do ag9Bto do 1949).­Em vista a·o 'luocontem o presente _ avisO', impossivel pronunciamento ma­is claro e incontestavol, quanto a nocessídac1e quo ha na substituição dos oftciais do Registro Civil, por quorn for c1osignado pelas I)~llfeituN~s Como sEi hn notac1o, Ec docisE.:) c10 Hi­niotorio da Guerra, no caso vertor­to,Joi parento.ria, não c&bcnc1o 0,0-duçno om contrario, mas mosmo assim Ul'.'.':O que o Legislativo Foc1~l'Ll, pe-1~ sua, col ;mc1S rOlll'osontaçe,o, COllcr o

t!3C; cm 101 nao so a justa aspiJ'u- -c,c.o de uma olasso, mas sobretuc1o nc, necossidac1o que ha c10 so imprirrdr mo ]hllr orc1em du trahalho a c1uas illstF tuiç30s que c1ovom morocor o mais jus to aproço pbr partü c10s responsaveii pulos bons ªestinos c1a nacionalic1c.ue h0c.lml:Jnto sao ªuas orl;anisaçõos do ~r~baUJo quo Mo ,poc1em Dai:! ostar su J oüccs a funciorario§ 301'1'0 carrsr,a­d?s do outras ocuIR.<;'O('s:o sorviçoni 11tar e o eleitoral. Cronr, pois OS­cartorios privativos c10 serviço ~ili tc.r e ~o serviço eleitoral, s~ con-­correra c.os c1itames imperiosos o por qld o so dovom processar duas instituI goos patrioticas e quo corporificf,m na sua substancia:-poc1or (; civisDO.-

·"·000---

Pene !"l. "r>anscriç;;q c10 uma oscritu rI'. no RegLtro c1e Inoveis, c1eve o ofí ci[~l prococ1or a oxamo rotrospüctivo­n[~s escrituras c10s fdltoceSSOI'E)S c10 -aelquirrnto,c1o moc1o 'luo o rogistro 80 efotue em nOI~O c10 verc1adeÍl'o ti tulrtr (lo ,}iruito .Dave~por conseguinte ,rocu sr~r fl transcriçao dos titulos que nâô lhe pareçam regulares.-

F ALEC HIElfTO

SR. C.AF,LO~; nELSON IMPROTA

Falecou no dia 10 de abril úl timo, na cic1ac1e de Aval, o n0850-colega sr. Car~os Nelson Improta, c1 igno S orventuaI'Í o do cartór i'O do hegistro Çivil daCJ.uela cidade.

A familia c1aCJ.uele nosso queri c10 colega; as nossas sincfras con~ c1010ncia s.

---000---

Recebemc,: as seguintes revistas:

"Revista Internacional deI Nota­riado, org~o oficial do Congresso Internacional do Notariado e impros sa pelo Colegio c1e Escr'ibanos da Ar O'ontina " -b •

"AnalGf du Notariat et de l'Enrc gid emflnt", ec1itada om Bruxelas -­Belgi cE'.-

"R.cvue Pra tiqu o du Notaria t B 01-go", "c1i tac1a em Bruxelas - Bolgica,

, Canada

"lz Revue du Notariat", editac1a na Provincia c1e G~uéh oc.

Espanha

"Nuestra Revista", oc1i tac1e. om Madrid.

"Curso c10 Conferoncias", ec1ita c1a pelo Colegio Notarial de Valon ciD. •

Franr· (J.

"Dul18tim du Consoil Superieu do Notuie.t", editada em Pans;

"L"evuo du Notariat e de I'Enro gis tI' tJf, (l!Ü", editlJ-c1r; em Paris;

"l,opertoirl:l General PI'lO. tiCJ.uo c1u llotaric.t et do I 'EnrogistrtJmont; oc1S. t c.c1o em Par h . .

Italia "Rivista doI Notariado".

Moxi co

"RovistE, Juridica Notarial" Portup;al

"Eovista c1ElNoi;ariado e Rog.Prec1ir

,-

---~----------------------_.-_. __ ._,-

;:;I'l'UA~ÃO ECOlJOIvlICA DOS 1111'ULAR}\;:; D1:\ CAR1i ÓRIOS

E SEUS AUXILIARES

Capacidade inteloctual e ido i noidade moral, eis os doisrequiii toq indispensBveis a todo sorvon-­tyario que for titular do um car-t OI' io •

Alcebif,des Galvão Cesar - Tabelirl[ do 12 oficio de notas - Guardin- 'I' , -gueta - Estado de Sao Paulo.-

há de so rovelar ainda possuidor de bons conhecimüntos de direito eivil· a co~oçar po~a parte introdut6ria dg codigo ate o direito das sucos-so as.

Na capacidade intelectual com Em se trdando de s8rventuBrio preando-se principalmente um bom - quo acum!}la as funçges do Escrivl~o proparo juridico. Em se tratcndo e TBbeliBO, SeUS conhecimentos de elo sorventuário do interior quo - direi to penal e processuais ta.mborr. acumula não raro as funções de Es- nao devem ser diminutos. E quo di-criva0 e 1'abeliê:o , de maior rigor zt;r do conhecimbllto des leis com-BO torna ainda a oxigencia de,seus plementares, inclusive aS leis fis­conhocimentos. Estas surventuarios cais e trabalhistas? não podem fur:ir ao impeNctivo natu A fdtD. de prepero juridico du ral de serem poquenos consultores- alguns titulc.res de ccrtorio t(;ill si juriil)cos inC\U11bidos ~c do.r a ne- do a causE) de enormes projuizos fs-I cessaria fo~ma logal as variadissl partes e a sociedade em I~ral. Mao i mas convonçoes das PLU'tOS Ilua OS se por tudo isso e mais que aqui so' procuram. poderia aduzir, o prepo.ro inte., - I

,No intorior, como nas capita" loctual, principe.J,mente. ,iuridico,t1ni 18, e humanamente impossivel recor titulares do captorio, deve ser - I ror-sg aos advogados para I: s01e- apreciavel não menos importante:: 011 nizaçao legal do todos o§ atos ju requisito da idonoidade moral Ilua riilicos. Os causidicos ~ao podem- de183 se ha de Gxigir. O serventwl-p§i'manocor diáriamonto f:l disposi- rio, sob certo ponto de vista, assei çao dleS partes nos cartorios, alem melha ao sacurdote. Ele ~ um confi-= do 'lua nem sempre o valor das tra dente das partes. A elo são confia- j SCcÇ00S comportaria despesas com dos por vezes, em segredo ou em ca-honorarios do advogaªos. rator secreto, importantes IntLres-

Ademais a soluça0 do grande sos economicos e morais. Se o des-p':rte das diflÍ.culda~os jur;idicas conhecimento por ele do uma norma que surgem nos cartorios lJ por sua juridica, podo ocasionar a am4r,­ossengia, da compotencia dos ser- I çao de uma importante disposiçao do vontuarios. Os usos e costumes as ultima vontade ou de uma convenção I 2Ím o impuztJNlm. Assa.m sondo o sür contratual, acarretando s8rios do.- J

vontuério qutmdo é incumbido de r nos matoriais c morais, a falta do i

d~[;ir' uma escritura de cOllsti tui- es crupulo de um momento l'oveladol'c I QUO de so ci edadtJ l'lurcant il, por - de um: cr imino§a inedoneidE,d e, pod~1 exemplo, em qualquer de suas vari rI" acar'retar nao menor mal. Ao zelo Cs mócIalidados, pare. bun se dosem e consciencir, do serventuário estão ponhr,r ha de tlJr um gre,nde conhe": entregues os mais sagl't?,dos interes-cimonto de diroi to corrOl'cial. So sos de viuvas, analfabetos, mono-~ chamado a fazur um tostamonto res o incapazos em gerr,l. Non som-ou rodigir uma escritura de contr pre soria facil R justiça repc.rar to, qualquuI' quo soja a especio, osprejuizos causados por um inili-para doser.1ponhar-se com oficienci viduo de idoneidade mor'al duvidosa I

, _____________ ....l' _____________ .. J

" invostido no exercic.io dossa rolo-~ , "', N

v::ntü misb~r. 110.0 lJ som rQzao que r;lpJGill supoo ofrrocer maior Jlorigo rc ordem, sugurançl1 o trar,lCtuililiac1o da s O ciedado um s erventuo.ri,o iYleilo !lio que um Juiz cuja honorabilida~ do pudosso por vontura 9ur postS Cl"' duvida. Sim, porquo as dccisoes judiciais irrlportantos que ali~s -são proferidas corJ baso em olumon-, tos élaros dos autos hr. Otn 1'o,,'ra recurso fucil o imodiato para"os tribunais; e contra o testurnuibo e:n pI'Ínc'ipio tido o hr,viClo cano vOl'da lluiro o insuopeito do s ervcntUl~riõ ;lC 9 ato s e processar om Lcmbionto 0a1'odo proPQrQdo o pouco acossivel

, t' '? c:, ,) U8 lÇ n • ,... Todas.QS cautolas o prgcauçoe

de, lo i sorna insufi cign t os a geraE ti" da sociedade sc,nao forem [en­io;] do tudo exigidos os requisitos d~ idoneidado moral e oapal;idndo iri,tGloctuecl indis120nsavcis p2,réc o oxorcicio da funçao. Dai a rospon­B~bilidado dos ql10 labora~ as lois r,,;j;uladoras do pruellchirJonto o de­.sOl~ponho dessos Ofn'L~os, Diante do exposto, pergunta-se: o possivel i~antcr-so e noooss&rio nivel moral intoloctual deDsa 01ss90 de servi­dores de. justiça, sore] qne aê, lois 1h08 O'arc.ntQr,1 uma rOLiunuraçc;o con-6 _

digna, corwativol com a funçco? j' medi taram (l,S SOMOI'US lor;islc.doros, rODponsavcis pela defeza da socie­d[~d0, quais as consequenciaa que advir~o dos mais, idonaDa e capazes dusertarom desses pOê,too, rbando­m,ndo-'Js ou c. ules lll1.O concorondo, on virtudo do n~o poderem I:i [cufe-, . rir a necossnria romunoraçao, afim clo IT!:mterer) um'nivol de vide. digno. t o C[~e ira OCOl'l'or se medidas jUi! tr s nao forom tOrJadas em ú,vor (}:: !

clnsse. Precisa acabar com essa bai , -, ldP" de que 03 cartorios pendem - ! fortunas para baseados n8SSU falso I QrbUmGIlto deixar a classo IloabuIldo~ no; Verofiq1)o-se a rocoitQ e dosp!:! ali d0s certorios, principc"lrJOnto i

dn intorior, pare so cientifioar d4 procedencin (laqu ela dirmac;c.o. Rocs. bunda cuetas pOI' UDI rogimonto ela-l bornd o ha longos anos, quando o - I custo da vida ora cinco Q seis vo-' ;,c;; menor, sobrecarregados por uma l

avalanche do sorviços - cri~cG B justiças gratuitas e exigir mui­tos o cOI})petontos auxilir,l'ús, ois a situaçQo insustentavol em quo 90 acham muitos cartorios no momunto. Como rOGonpensar convllnüntEJmentc I ossos dodicados.auxIlIaros sem a I justa modificaçe"o no a tual r~()gimen : to do Custas o o justisoimopaga-- , monto pelo Estado elos Slrviçüs ao orime do nL~noira mais e'ficicmte o' monQs b\\rocrntica do que a romune­rQçPc9 do noí::is cus tas em processos! do Pfe\lS pobrus condenados? i

Ao 08Jiirito osclarocido e no- i

bro, dos ªignos l'ospcJJ1saveis pOli: ' modificaçce, do Ifstato quo" OD! quo I nos oncontramos, confiemos a jus­tiço, dEi nossa causa.

E [,O finalizar este modeste. exposiç~o o jus 1 apelo, desojo su" gerir ["os .. obres colegas :!. idoia jal alhepes paI' 0utros lembrada do nos I'E)\tnir~lOS IWPÍodiêamontc em são P:ª lo a fIm de trocarmos pontos ao VIS ta sobrú assuntos rolativos ~s fun9 ç50s que exorcemos. Com isso nos - I hLóbilital'ún'.os Llolhol' parae colabo1'2 . con os podoI'oS compotCll,tes no C(J1'.­

tido do sarem úlaborada3 mediaas 't b "", , ,\ JUs as um Cll011010 DOS SBl'V1ÇOS de justi~a. Os servGntu~rios do in teJ1'd:or tom problemas por vezes di': f'el'ontesdos do seUil colegas que -t12urojaD] na CQpi te.l; entreknto, I nC.o & motivo PfcPC que}eixo de ha- , verestl'ita colrboraçao entre o in terior e a Capital. _ -

Todas as reivi+ldicaçoús j ustasl quer elo 1"t0rior quordc: GaJiital,de: vemtcr oapoio ele todos. Assim, co-::: 1:12 a .i usta e mais regular l'emunon-

I ÇEcO por serviços:cl'imes .constitue Ul'll~ real l'.spiraçao apo,nas _do inte-/' rior, e. urgente modificaçao de; ~n­tiq';lado Regimen~o' de Custas ja e I do 1nterElSite Elal;' om goraI.

_ id. fici" pois, a volhq suges- i tE,o q1:!6 tao l'~go encontr'o oco na - i

opiniao dos r,!.obres colegas, estou certo, pudera produzir ,6timos fru tos.

---000---

1/3

PRJ1.:.lO DE PUBLIC1.Ç];O DOS EDITi:llLDE PROCLJJ'IAS

Entendem, alguns membros do Mi nistório Público e mesmo c.1guns co-=­lO,l(fts, Oficiais do Hegistro Civll,­quo_o prazo de quinze dias para opo siçao de impedimontos ao c[,.saI:l9nto-; dGt()rminado no artigo 181 do Codigo Civil DrasileÍ'l"o, devo ter infcio m dü, om que o edital fuI' publicadq na ~Tnprensa. A]oijpeito dessa ilogl ca Int0rpretaçao o que vim~s d~r a nossa desprotenciosa opiniao.

Ü ~rtigo 181 do C6digo Civil diz t ext ualrlont e:

" li vista desses documentos apre­sentadod pelos pretendentes ou seus procuradores, o oficial do ror:istro lavrarQ os procl[',m~"s de casamento~ medi~nto edital) quo so afixr:.ra duranto quinze dias, OTn lugar ostensivo do edifiCTõ, onele se colebrtu'en os casamon-, tos e se publicare, pola impron­na, ondo a houver. §_l:!-:-Se, decorrido êsso praso mo r,pn,rocer qUOLI opoMa impedi mento, nel'l lhe r,onstc.r [',lgum dõs q lle de ofl cio lhe cumpro de cle­rar, 9 uficial do registro curtO f!Carll aos pretendentes quo es­tao hr,bili~r"dos pal'a casal' don­tro dos tros mesos imoal~tos."

Não diz c. lei quo o pr2.l;O ªevo 381' contado da data da :gub1ic['.Ç!co p la imprensa. Pelo contrario, deter­mina que se afixe o edital duranto' os quinze dias, publicando-so pelE. imprensa onde n houv8r e findo L\llUe­le I!razo cortifillue ['.os nubuntes A'lue estao hnbilitados. So adotarmos osa crit6rie de contarmos o prazo da ·pu

~ ~ -blicaçao pelr imprefisn, co~o farao os sorvontuarios doe distritos onde nr:o haia imprensa? N o

Nao encontramos razao para ~n­terpretc.r nssim tão cristnlino dis­positivo. . O renumado j •• Camara Leal, em suc.s "Reflexões Jurldicas", ~ubli­cadas no "Corroio Paulistano, a'u­ma consulta que lhe foi feita resp dou:

Cid Galvüo da Silva - Sucessor do Registro Civil da Penha -

. Capital. 11 ••• i. afixação do edital nenhume,

dependêncb tem com a PVblicação pe-1[, impronsn, Polo contre,rio, o 'lue se presume o 'luc o edi t&l, 'lur.ndo p~ blicado, j~ esteja afixado. Assim se d~ gem os editais forçrisos cuja_afi­xaçE'.o pre cede sempre s publi ca~ao,­porql}e, assim que c edital esta l~ c.o, ü [\fixr,dD, fico.lJdo a publicaçac dependendo d~, redaçao do. jornaL Po­lo artigo 181 doCudigo Civil (I Ern­so de 15 dics se cllnta da afixaçac e rio de SULe publicaçãl' pela Nimprensa. IloBmo pnrque essa publicaçao sondc' fei to om gur>lquer dos 15 dia§. da afie xD,ção esta sdisfeita a exigencia da lei o o oficisl pode fornecer a cer­tidão elo desimpedimento ••• "C 01'1' e io PaulistanQ de 11.5.1943.

- 'o Essa interpretaçao esta allcer-ceadr, no prclprio Clovis Bevilaqqua, "Comentador Maxino" do nosso Codigo, o llual assim se oxprime ao comentar () e.rti0'o 181: \ . "h publicr.ção dos proclr.mas tem por fim torpar o casamento proletado o verificar 8e os nub6ntes est!)o Ui.]

condições de so casar, cu 38 hr:, an,,", tre eles e.lgum impedirr.ento legal.De corridos quinze die.s ;l~ois de afr: xados os editais nãT qrCünsc:rlç'ões das reslc[Õncio.s áos qSPoso~,_:gr'esume

lse quo L ç;IVüIgãçr,o e sufigOilte o e quo, se na c; p,psrece g,uem OP9rall!1p~ dimentos, e porque nua os ha. 1 vi~­ta disso o oficisl do registro dara a certidão ele llUO os pretendentos os

N , o .,. " tr,o habllJ.tau.us a so caseI'. E se procedurmos de nutra forma

estaremos contribuindo para a reali N t I o d ZLlçao de casamen os com VICIOS e n

lidade uma tez efetuados quando I)

prazo do três,Meses de validade da habilitaçao ja e~tiveresr:otado.

Nas instruçolls referentes ao c~ sr,monto civil, expedidas pela Corre gedor~G, Gerd da Justiçe., publicac1as no Di&rio Oficial de 19 de,agosto de 1942, ddurminava,o EgregioNDes~ be.rge.dor llerne.rdes Junior, ental' Co regedor Geral da Justiça:

I

'lU p~fiSO dos proclenes 80 cnnj t'1rn. r1c.. da t[~ _ :ecl quo c. afix[~~ Q~0 do oditel for oertifioa­do. nos "utos 81:1 oOllf~'rl'd.,l.c.de oo,m a rogn do c.rtigo 12,;1 ilo I Codit;u Civel, exoluir-oe-é., nc, sua oontq;on, ri rlia. ç1Ç1 co I IJ8ÇO, inoluindo o do vencirnerJ to. "

EvidontGT1'f)nt~, JlQO poc~erk saI' (lo outrafürr~[l. Nas; podoric,l!] sstilr Of) nubentes ['. Geroo dr.sJodaçoes d'l ;i emais po.ra f, publicaçEco elos odio; tc.is de seu xasaElünto, dOLlurc.das as v,;;,us 1I0r tres, quatro ou uais dia c I) ptJd~ aoorttecor nos lU[J'o.res onde YI"~. ha ~orno.~s dié.rios, ,mc~{s onde -e.üsto J ()rn'.ls ll(;domo.rl~rlos ou -q::i.Y1ZBnc.is, OSpoJ'fl,)]e1o t[\O dildado r:"~(~:?O •

Está ~o.~tl<m9nto ªomonst~ado 11'[0 essCl pratIca e erroner" glt o -:Ll:-mde ~o precoito lege.l e nM en­c"n!;ro. eco nu nosso rnmdo juriélico.

.... -- ... 000 .. ----

l:C1JSAS DO SE1Willí'l'UilLli,MO DL JUSn~A , ,

JODe VenanClO Bor[J'os o ' ,., C,.)

1- Taboliao de notas d e Cu t"nd uva.-

c[~uncdco~ por 3eU3 er'ros u f~'lt['"s,­prinoipc.!n:unto llc, prerto firclll, om virtude de ÍJls1.d'ici?n?ir ou Qusoncbl do DoloD OQ atoo sUJeItos I: Gsse - I tributo. Orc" o titnlrr do um c:crt6 I

rio, c~mo o chofe de 3ücç50 nns rc~i pnrtigous buroorr,tici:s, tOf,1 [. seu cc.1'[;O, [:lom de, :mec parte_adminis- : tr:tivss, "ltrlcc dribuiçoes quo - !,

lho s ?r"9 ]ll' i vr t iw s. Ai,SO:l,' p ur[;un to:1 um OflClO como O.quo dlrlJO, que pc: lo vulto de: seu l'IovÍLwnto, tornCl-SG , nocuscrcrio i;n.nde nunloro a.e auxilb .. 1'03, C0l110 su pode oxorcür UDlL fLJcT:' lisc.ç;::o rigorosr, no scr;viço de Clldic I un de l'101e1u II ovitt:.r-so falhns !10S . L tos q u () TI rr. t i cmn ? S em o d 0I1 éh - I

ubiquidc.de, nEo é pOGsiveJ.. I) Lrti i go 17, do doc. loi n. 5.128, do 23-i de julho de 1831, tom ustll rodcçEo:· ".' ,. 1'-O ~orvontuario do c[crtor~o, dl:

ll~ordo com o Juiz, pod8ra atrii buir c. cteM ULi do scus G3CN;--/

v0ntus dctt;l'lllÜllcdúG sUl'viços,-, COE10 l'ucorQércincnto de fir1i!1'.s, I:

cs intil'lf.çor)[i, o Gxpcdiontodos feitos, otc;. o nesse aLSO o I o~cr (jVG~~urn-rC.3;)onfi G,vÓl-cll v J. I G cr lnluiilInlú 1,1, o P o 10 :e t () , q0U-SüECFõVür"tl-- ---, i

í A , ,

~uom lu esto dispositivo dire. " quo Imo prQc0êle Cc vfiI'ma tiV[~ com nua • • • ',. '" J.. ln1C10 OGb' comorto.rJ.o. ELe Gsse c()r~ As nossClS leis, no que trcll~:;e

'. rosponsabilbdiülos e ütrihui\(ões fUIl c ior,.o. i c , nao tom cuidado d8s38ll

, A

, t ' ,,-I COlO o, S9,P1U'.'o 8L,iPsr:.rCl ~uorn~lgno- I

I'O fi> LU~ElncJ.;', d8 SUL L.pllCLÇLO, do " quo [~lbs d D mIJa provo.: (I mou ofi- j i cÜi.l J.1:üur quu t inlJ r, a sou Ci~r""() [~ I movimuntucCb êlos t'uitos, duu c~usua UI;]f. infrilç~~ 00 rert. 22,'~ 2!? do GÓI digo erl vi,:clr e oJuiz, por isso, -condcJllou o csc~ivr',o ClO pap;c."'Gl]to d~. I multQ, a dOê,pclto de, ªocll.U'[l.çr.o r02:'

ilrobJ.emLcS de modo consentalleo o r& ';,():cvul, no sotor do SgI'vuntuE.lisrnõ 00 JU3tiçu, com relr,ºuo nos uscre­V;;,I';~,3, cinixanªo quasi §eEl obj Dto I ice; ,~;JUS nüm~"Gof)S quo so.o precedi di'::':.: a'j ?xigendas ~Ol'lllfÜisticfLS 9.uel ;on~,.1 dIferom das lmpostas ['OS tl- I

tl~1;"rl)S quando se candidn,tLm no .... n fj do. C oncurao do prov[cs, ofer~­cip!uuto de do cumentos, homologrcçe,o dof' '[lrocessos pola Corregedorta G0 r,J. rta Justi\ir" etc. No cxercicio­d; :h:US co.r'~os,_entretunto, gen8-nJ-nm1f':. 1!uniQ8.o 8&,0 p&.ssivei.s esses ~llX~_].j.nrGB püln~ irrogulnr~da~e3 que cometem, cuJf'.s cOLsequencIClS s fl,)l"11;ü a fotam os survcntuür"ios. fl\e_

: nr'o exomplos de sobra para a~irD!a­I lo. l!!ais do l.mm vez~ ou Elolhor ,~in [--=:',.3 vezes respondI pOI' infr[~çoos

tr, em potiÇEé0 por Clquelo fUlloiona- . . 1 ',(. b 'I' d 1'10 C lf.nHLDQO U. SI r. responsa 1 1 a-

de paIo ocorrido. E,a lei diz que o oficiLl nei.OI' POdON; pPl1.tioar todos os Ltoc do sorl,rúni;ur~ljio, mosmo so

1 d ' (.., [~cw,n o ü21;C 81I1 8X;JJ<U1CIO. A mesma loi, por jntur~odio do » 2 2 do cita do cCl'tigo. di~ gUCl o numero de aju-­dlwteiJ pod(:I'C SOl' c,umenkClo OU redu: zi~ tlf·S subordine. o CQSO do reau'­ro 2. ~I'o'{r. de st;nsiu1 d5.minul'Çâü

2. ren c. ao o[~rtoricI, com r',;curSO;--/ pc.rc, a COrr'egedõrIr. GCI'õTda Justi-

! -_._--- ... _--_ .. _---

I .1.

r k

J

r cr.~ o o o..rt. 11 outorp'c.. ['.,0 ;Jf~l \:'fJlitU8.

1ío o direi to dE, clenissco IJ('fj declã ~ , . -

r~ç~n do nativo, poron COEl ~ obrlge Ç[.O do_durrcnto um LaLO pr.gflr c,o e~:.: nor,~a0.L...motãCl:o de seus v8ncimenf0.ê.L sr,J:iTQ sO-QiiTõS05tlvUI' outn cõl"õr,o. ;;;;.0 _COEl ronde. lJI111.ivd~!lilJ a ess~ tl:do:-Dra, f,or [:1 se ve I1UU},qlS­p,mso. do alguT;! <escrevento nc,o e~ aivol sel'1 obodioncifl a tais GOndl­ÇÕos. () revor sa ar. Liúdalk. Cliwu:s ,;"zos, justrmemto no mononto do nai (lr aporto de sürvíço, l1uecndo sou -­crlllcÜrso ~ r,bSülutar:lCnto irlpros cin clivol, tenho sido procurecdopor a1~ dc.:ltes hebili tados pL,rr. o ser [.visr,-, do de l1ue r0so1vurt.rl delX[~r o cart~ Pio nfiTl do r.tender L. convit8s pcrr. outr~u comarcfls a j[ coe seus pudi-cl (lS. de 8xononÇ.r.o prontü~ pc.rL dos­pc.cho, resoluçao a l1uo nao se podo irvedir por f~ltc. do apoio leg~l,­c<l)(Jl1d u -nl) 8 ::'1) om~ s una oxo l'taç Ec o pe 1" Jus curtuzia pu'c, coó 8ou9 chefe­Exige-so tudos dvs Sorvuntuarios e nGde, do seus ccuxiliaros. P"rl1uo os ar. desiguc.lcl!:de do direitos? PosI-- , tive.monto, na\} est" cort0. A l1uem

,/

I~J I'

\l1)s.ndo su1scritbs pelos titulares .-1 Al ficam,~em sintese, apresent~das i r,s sugestçes, cuja concretisaçao - i consultara plenamente o justo anseml e gE:.rr.n~ia dos re.sponsaveis pela or I dem e.boa ~archr. dos servigos l1ue -lhe ~[~o afetos •. O nosso proximo co­mentario versará sobre a nova lei de aposentadoria.-

---000---

LOTAÇÃO DE CARTÓRIOS

U Secretario da Justiç~, fi­xou em data de 14 de junho ultimo, as seguintos lotaç~es.

Cp,pital

S2 Contador 0 52 partidor Cr. $42.368, 00.-

Registro Civil de Guarulhos, da comarca de, Capi te.l:Cr.$3S.S37 ,80

- ...... OUo .. --

CAF,TÓRIO VAGO Tupi, da comarca de Piraci~ba Em virtude de ter pedi&o do- I

sistoncia do cargo do Oficial \do Ice gistro Civil de 'l'upf, da comarca clõ Piracicaba, osr. Nostor Basao.-

---000---

hEVI S'fA IN'l'ERNAC IONAL DO NOTARUDO

ao diroito, n:;o podinos nuito. So­nento a fixaçe.o _de uI) preso razNt­vul con obrigaçr.o previo aviso llarc, ('8 11\l(] tivorerJ de deixc.r () cartc'rio onde trabalhe., evi te.ndn-so as,siu s o tq!cÇ ões OlJbo.l'açOSLW, como inUl;lOrr.s vczos tom r.contecido; e, sua su10i­ç~{o [lO cumprimento do l1uo dispoo o ]'otr" citado rlispnsitivo qu~ lhes Íl'PlO rosponsabilidudes CiVIS e oro 'linais pelos atos I1UO prr,tioam e f w1.lrnente, compotencia pc.r[\ su1]scre vu-los, modida l1ue os_obrigara a f.l,';,ior cuid[~d) o [\tonçao na lavro.tu Recebemos do Comité Permanente rc. iJos l1uo lhosJorof:l oficialLlente iJistribuidos, nM purque do outra do Congresso Internacional do Nota f(H~mc~ dos curem propos~tc,lmente dos, riado, o 52 numero da Revista In-­sous devoros, o l1uo nao PlSrece lic;1 . ternacional do Notariado Latino,or

C d d t .:j gão oficial desso Comit~. -t'r, afirmar-so. OrJ c, a OÇ[\O es E~S 11 ' ,

d o o t o Neste numero, o Comite Permanen i

wedidas, e malor lTIlpor c,ncla 80 i te, transcrevo o programa para o II I revostiriam c,s suas invostidurE"s e I so J·ustif. icaria os extrr.ordinQrios I' Congrosso Internac~onal do Notaria-

do Latino, nue sera realizado em· I direitos e vnntr.gens l1uo desde n u ~~dv8nto da carta magna do Estado,-, 12 de Outubro emNMadrid, Espanha. vef! usufruindo e aindo. os colocal'Íai Esta Associaç:lo distribuiu cssa OI! plano nitidar~ontEJ superior o.(IS'.' me>gni~ica Revista, a diversos sor-

o t ventuarios das Capitais do Brasil, sil'lplos COP1§ as, lllila vez l1uo ne. -: bem como_a colegas deste Estado, "l;1v1l situr.çao os sous atos somen- ,~

Associaçoes do c~s8e, bem corno a te t n D2.11 cunho de 1Tf.lidndu dosombargadores e juizes. w

______ __ ...I.-~_ .• -~,A-· ___________ I .-.......... ,~_ •. 'II... ._

)11,0 ••. _.. __ . _______ ._ ....•..

,--'- , " --~.'-,

•. c ';-".~-' --~ •• ·-L:;~~~_;t !_~~~ C E._.~J.----------!

Pare~er n. 1.571& de 1950, da Comi são de Constituiçao e Justiça, sobre, o }Oro'cesso n. 1.5]4, de 1950.- i

Constitui E presente progesso uma representaçao da Assoc1açao dos 3erventuários'de JustlçãCIõlZS1ad~ Je-são PauTo, em que se pleiteia n extensô.OCiõS beneficios do Docrc)to­loi n. lZ.OOQ, do E, c1ú marQo ,lu 1~~7, que dispoe sobre. fi concessao de ~1-conçc,-premio, e da lei n. ~50, Ar.e 3 do ~arQo ªe 1949, quo dispoe sob~e i nst itu~çao de umo. l~cel}ç~ espe cH;l de 24 mesos aos funclOnar1os puhlI­coso civis efetivos, para tratar do

I inter~ss~s particulares, a todos os i Sflrventua'rios de j ustiçe., sem exce-'j CLO. ~ , .' Isto posto; temos a pOnClOl'E\r, preliminarmente, q\,\ç. oxistem ~m .o.nª­mento nesta Assemblülf, os proJ oi cs ! de lei ns. 47-47, 1.257-49, EB~50 o 167-50, dis:90l}-do so,?re,a carrel!'[, do ser'ventuar1o dú JUs C1Çf. _

Assim sondo, somos de o]}inic,o nua se deve apuardar a decisuo da . ~ , '" f' . d j,ssembloio. sobre os re ul'l os pro-jetos, pois so c.provaJos,_os sOI'V'u!!.1 tu~rios,d~ justiç~ paasar:::.o c. s~~. ! funcionar1os pubIlaos o, como tal?, I.

tur[\o direi to Ms benofici'Js prov.l:!, tos n9s dois GÍ tC.Cl08 d!.p10mau J.ogm.s

1

, E o que nos pLrece, srclvo ruo-

lhor .juizo. . Sala das Comissões, 13 do JU­

nho de 1950. {a) Lino_de LlC.ttos - RfJ~.ator. A Comissao espeGirl, nc .. furúiL I

. lLt (' ":'I dr) paraaor do dop. relr.-',;ol' .. <,u ".A; 'I (aa.) Linaoln }'elin1~no - ~r?A!

éknte - Lino dG I!a~,tos - Cl1n]lr 1,1Tl1é 1 D~cio (~uoiroz Tellns - Homeiro I)or~j.i rfl o Alcides Cyrillo. .

(Publicado no D.O. clo (3 d9. Ju­lho do 1950 (pario ar. ~i!J~eI?bleH'. J,~. gislativa - Sossao Ordlll:::.rHl, om 7 de julho de 1950)

I

DEClm~1'O N. 5.6B'1 - DE 26 DE S1ITEJ; mw DE l.932

frtiGo lf - Disponsam-so o 90 lo eskl 'JlecicJ, , pelo docreto n. 5.102, él.c 7 (1e julho do 1931, e os emolumonto, re.spectivos, nos reco­nhecimentos de fir'mmas em documon- i toe, pot:ir,;Õ(l~ o atestados reforon­tos Cc voluntarios, soldados, praçfLs: CUErc1r civiR, onfl;rmoiros, crúados : do RurvL·, opore.rios e pOSBoas ri: C~I nhecic1:·.li!unto po1jroo",estas a cdto-. l'Ír do scrvontnecrio, para o seu 1!:1:t:::.! tc.munto. J.iconciamento ou oxclusao i das iil~iNs militares. !

Artigo 2~ .; Isentam-se, ademr.il do nulo o cl.o emolumentos os rúcol}h-,\: cimentou de fj?ma do atestados me--' dicos, (Le pob~:ú:J'J. e do boa condutc, pc,!", 8. nht ençao de ompregos e SD.l­vo-condutos.

~ l'mbo - Por carimbo eS:Qecirlll ou ~fl ,própr~o punho, o tf,beliao ~aEJ caNe r~ m::rc'()m D. nota de ser grat1s I o do, " . I

. Artigo 3~ - Fj.evogam-se as dis , posiçoc:s fll!! contrc.rio entre.ndo' este uecI'oto iml]c1ic. b:,mente em vif;or •

~Pr.]r.Gi. o do ,Governo do Estado J o.n Sno h" '"0," do setembro de 1932

1 '--00--- I

o coat~dor. como todo scrven­tll,:,l'io de JustiÇf., pode, executado () do (:Ee ,ll18 C Olgp et 0, reter. os a~ +;l3 o ]J,·p,;i. 3 , do que lhe seJam p!!: rSCI n~ rosroctiv&s custas. co •

.... ot-~-~-.-.-.-

I

02 of'.j 'L: do registro civil cJOVOT!l ',r..v· 'I' à '-'''b'egedoria Geral : dr. Jm:,içr. () C.O Chefe de Polieüc,g~l' !T,''''; 0" r ~'" 5ndiviélu:::.da das f.verbc.ç;.oes do JGn{()n~', do nulidc.do e anulaç~o I dO. C.L.~[lJIl(JJl"n .Gl1111Pre-~hes,outrO~slm~, COnlllUCU p'J lo corr01o. sob r oglstru dentro do 1[1 h orLS , o lançament ü de, av('r'baçl':o l'ospoctivr, ao juiz que h. VOl' sulscrito c. carta de . sent~n9D.~ (Doc. 23.301, 30.10.33. [,rt.2. ~h)

E~TATtSTICA DO ELEI'l'(JRADO DO 1J'j'J.lJC DE SÃO PAULO Numero de a1eitores tnscritos em c/j,dc. zona elei­

toral, ate 31 de maio de 1950 j---------.c-------- ---

_TOTAL' ZONAS TOTAL Z O H.AS

la. - C a p i tal ••••••• , • , 2a. - Capital., ••••••••• 3a. - Capital.';,.· •••••• , 4Q. - Capi ta.l •••••• ~ •• ', 5a. - Capital ••••••••• ~ 6a. - Capital ......... . 7fL, .. Agudos ••• _, ••••• · •• 8D. • ... Amparo •• " •••••• ,', 9u.. - Andradina ...... ,-,

10 !' f &. - Aplnl ••.•• ~ •••••••

l1a. - Araçatub~ ••••••• , 12a. - Paraguaçu Paulista 13a·. - Araraquarn ••••••• 14e. - Araras •••• ~ ••••• '. 15e. .... .Assis ••••••••••••

...2--16a. - Atib~ia ......... . 17n. - Avnre •••••••••••• 18a. - Banan~l ••••••••• -. 19a. - Barirl ••••••••••• 20a. - Barreiro'.-....... . 21a. - Barretos'.'.'.·.· ••••.• 22r,·. - Batatais ........ . , 230,. - Bauru •••••••••••• 24a. - Bebed0O/,0 ••••.••• 25a. - Birigul, ........ . 26a. - Botucatu ••••••••• 27a. - Bragança' Paulista 28a. - Brotas •• I~ •••••••••• 29a. - Caçl1.pava ......... .. 30& .... enconde ••••••••••

~ . 31n. - Cafelt;ndH1. .......

.r- 32n. Cn ·uru '-'" .. o.'J ........... . 33u ... Campinas ••••••••• 34[~ .... Campincbs •••••• .: •• 35a. - Campo~ do Jordao 36a. - Canane ia ••• o ••.••.• 37a. " cfcpão Bonito ••••• 3 J C' ( iJa'. - aplvarl ••••••••• 39n~ - Casa Branca •••••• 40a. " Ce. tand uva •••••••• 41ft, .... Conchas •••••••••• 42a. - Cruzeiro ........ . 43e... .. C 'lll1l1a ••••• ' ••••••• 44a. - Descalvado ••••••• 45a. " Dois C~rregos •••• 46Q. .. Franca •• ' ........ ' ••• '. 47a~ - Gárça ••••••. , ..•• 4Sa. - Guaratingúeta~ ••• 49a. - Ibitinga ••••••••• 50a. - Igarapava ........ 51a. - Iguape •••••••••••

130.881 105.913

92.044 ·102·.508

61.720 99.745 4.8U4 7.974 '7.140 3.371

10.993 7.788

18.131 7.026

10.500 7.619 9.934 2.396 2·.722

, 1.040 10.611 10.386 17.715 8.131 8.802

12 .080 8·.499 3·.619 40466 4.673 3.295 4.861

33.301 9.802 2.530 ·852

3.422 8.104 '1.011

11.690 5.312 6.901 3.320 2'.496 4'.142

12.614 9.844

12.281 5.281 7.190 6.824

52a. - Itapetininga •••••• 53c. " Itupev~~~ ••..•...• tj4n', - Itr,pirn ............ . 558. - Itapnlis •••• ! ••••• S6a. " Itr,porE,nga ••••.••• 57e ... - Itc.rare", .' •••.••• '. 58n. - lt~tiba •••..•. ~, •• , .

b9t\. - ltu ••••..•••.••.•• 60r.·. - Ituv:lravr.. ••••••••• 61!'.. - Jahoi:i9r.bnl.; ••.•• 62n. - J~9nrcl •• ~ ••.•••.• 63['~. - Jli.Ur • "' •. } •••••••••• 64a. - Jos~.E9nifacio •••• 650.' ... Junalr.~ ••••••.•.•• 66n. T' •.

~ .. ~lmOlru:~.~ •• , •••• 67r.... .. Lins ••• .J .......... .

680.. - Lor~n~:, ~ a • # ••• '" ••••

69e.. - LucelHI. .......... . 70c,. -l/Ir" .. rilia;I~"""'" , 71e. - b~rLinopo1is •• ~ ••• ,. 72c... - l.Iíras S 01, ••••••••• r/3a. - I,IoCOCfl .. t ••••••••••

74a. - ~OC~ d~s.Cruzes ••• 75a. - l-!or;l-,Mlrlm ....... .. 760.. - Monto Alto •••••••• 770.. - Mont G Aprazi 'leI ••• 78a. - Nova Grf.ne.da •••••• 79a. - Novo Horizonte •••• BOa. - 01i mpj_ft , • -••••••••.•

n •

81e. - 01' lo.nB.1o. , ••••.•••• 82a. ··Oupinhost> ••••••• q. 830.. ... Pc. lni ~;['~l" 'I 111 •••• ~ ••

84[1. .... P(.~rn.ibunll.. 1, •••••• '

U5a. '0 petro cini o Paulista BeCo·, - Pederneiras ••••••• , 878.. - Pennpolis ••••••••• 888, - Pereira Barreto ••• Sge" - PieciL::.ae. lHo ••• , ••••

DOa. - PinuelDonhangaba ... 91c.'0 ... Pir~[Ll o J,' '" • ,'. '. ' •••• 92r.." - !1irr~c['.ir. f •• ' •• '. ,., ••

93Q~ - Pirncic~bQ"""" , ~4D.. fi ' .. Pirn.jl.1 "' .... li ••••• "

()r T)'l •. :. f ..: DL, - ,~lJ t ~ (I I) 1. (I .; '" •••••••

9ue." ... r:'r['~[',sunvnga •••. Ii 97[1, Q - l-'J,rr~t ininf"El.. ••• "' •• '.

-> O()~, 1-'1' ,-~ II 'UO l' r n s . Vu__ ... VI..".S·· (,.~ • ,I •••

(r-, 'j • Jvr~ .... ... J. orrpl.:-) 1 c, ... ~ ,' •••••••

100a. - l'oJ "i! }'clix" ••.•. ,'.'. ~Olo.. - l'n G3. Prl,d ent e ••• 1020., - 1'1'08" Venceslau ...

11.781 7.567 5.1L10 6.334 2.657 3.535 3.482

13.237 ' 7.b09 I

10·.103 5·.401

14.450 2.225

17.606 11.102 13.732 I 5.658 C.638

16.260 6.073 5.851 3.589

14.756 8.93 i3 5 .~41

11.252 '1. 7ti 1 5.76ri

:}.l.092 '7.GOS 6.033 4.844 I 2.286 1.835

7'.754 9.645 2.460 3.289 4.943 5.534 3.195

20.258 8.085 9.:1 76 7·.769 4.844 5.027 5.399 6.149

19.736 5.412

f(f~i r-----------------------'I-----------~I----------------------~---------

ZONAS Irl'ú'l'AL, -

2J O H A S T O T AL I-

I-O-3-o.,-.----,-P-'-r-o-m-i-s..,-oil--0-•• --.-.-.-.-,.--.+1 ----4---'-·.,~98 +-----'------

, ',-'- __ "' __ '0-.

1270. - S. Jose Campos •• 7.323 lO~fl.·. -Quc.ta.· ••.•• , ••••• ·• 3.125 l05~,. - Queluz........... 2.055 106a. - Rancharia........ 4.739 107n. - Ribeirão Bonito., 4,292 l08c, - Ribeirr.o Preto... lG.93L~

12fla. ~ S!Luiz Paraitinga 2.930 129e. • - 312;0 Mr.noel •••••• 4.811 130r, • .. Sr.c Pedro ••••••• 3.105 131e .• - S~o Roque •• ! •••• 6.988 132a. " ,::)" • <:< 'b . 't· '2.568 c. o ...,e as 1110 •••

l0ge. - Ribeirso Preto... 3.427 13"n .v .,.., .

5.6 f3ú 0<" • - 0C"O . SirilO.Ó ••••••• 1l0Q. - Hi o L; lar<) • • • • • • •• }A.056 111a. - Sanb Melire..... 3.271

134a. .:'iérrc -·1 ... 3.OtJ5 - l~ uLrc. ••••• I35a. - ~jértãoziTih ü ••••• 5.642

112a. - Santo: Brancf... . •• 1.542 1"6" .o (v. - 00 dorro" .••.. .... 3.112 113a. - Sta.'.C'. palmEd.ras' l 1.534 lEa. - Sta.C .Rio Pc.rdo,. 16.326 1

137a. '. "riI'oc"b" ' . , , 29.586 o c~ c... ••••••••

1380,. T" h' 5.505 - c"nft 1. f- ••••••••

115a. - sta. Izabel...... 1.613 116c,. - Sta.j-( • Passa Qudro 2.610 117a. - sto. Anusbcio... LL984 118a. "' Santos....... •••• 54,.011

139!.'. , - Taquari tinga ••.• 6.776 ltlOa. - '1' ,,- ( , ,·9.845 nliul., ••• -,', ,', •• lUa, - TLUbo.. t c ..... , • " •• 13.752 1'~2n. +

o . 'I'· t ' 8.271 1 D, .... O •• -••• , •••••

119a. - Sant os •••••• , • (' • 10,863 120a. - S.Bento Sapucal.. ';,117 121a. - .são Car lo s ...... '. 11.926

1"'10 '. r.rupa _ • ti ••••••••• 9.476 I..:;(),-~ .

14~r .• - Ubatüba .......•• 876 145[( • - Ct:ch oElira hulista 2.919

122a. - s.João Doe VistL. 11.115 146a. - V',, 1 pc 1'''' S o l ... _. c" Vio .l. • ••••• 7.205 123a. - S!J oaqu~m Barril. • 4.380 1;24a. - Sao J o s e R. Pardo 6.C25 - , 125a. - Sao Jose l •. Preto 11.257 - , 12tia. - S8.0 Jose H. rl'eto 6.808

11" 70.. - V (1 tupoN,nga ••••• 10.332 l i ,8' - Eldorado Paulista 1.208 ... ....' r

'llctal •••••••••• 1.697.865

NOTA E t n t t' t· 'f·· 1 -. _-.:..: iS u J,3 a 'lS lCU e o lCla , enviada a esta_Associaçao, pelo 'rribunal ],C[)onal Eleitoral do Estado de ,:Jao Paulo.-

C;ORRESPONDElICIA DE CJ:..RTÓRIO lJO tEGIJ -- -ThU CIVIL

Circular n. 177" expedida peto téI'1'õTa Vi[~çao - p.epartam'L'o GõrreIõS~-'elegra os.~---·

Minis aos

. , Lssunto: 'Correspondencia de Cartori"

os do Registro Civil.

C OEL WJlDOH IA .DA JUSTIÇA ,

DESPAChO .PkO}ffiIDO NO PlWCJ:<;J::iú li ••• 6.790, em que 820 'interessados Ante nia BaI'roto Hondongo.,de Taql1arlt inga Ra~mundo l'ndo,Jose r. Junqueira,do J~u, Salathiol S.da Silva, de Cafe­lundio.,Sylvio T.N~nes e Maria A. O. Silveirn, de Baurl}:Epface do que fo~ expedido, no V.c;co'!;dao cortificado a

iltend~ndo 11. que p,s comunicações fls. ~i~ u 35,ncurdao esse prolatado entro t.:artorios do Rogigtl'o CivU,re pelo Eg.'l'r~hund PleDo, com poucos lncionadas, com alteraçoLls, aSGentos votos vÜY'r'lélos! U; com r0ssalv~ d;, . de n8.8ç:imoritos, C~Sámentos ou de obi IllOU pOEtO. de Vlsta qU? reputo JUl'ld2: tos, saode interesse feªonl, pois:- co,reconsldérQ U provlmç.nto de fl~ ~ cur: delas "das comnnicaç oes", depun- l~ a 20 coml1. demsnstrftç~(' ile obedlOE ôum os serviços de distamento elei-I 01a ,0 ~u?(12dlltaÇ[l(1 e.os. Julgado~ des­torQl e mili tG.r e de Elstu.tistica,de- te Eg .lI'lbullftl do Just~ça. AS6:-lTl de­cláro-vos que a corrgspondencia con- vo prevD,~ocor () que fr'l dett,::mlne.do tendo tais comunicaçoEJs deve ser con nr.guole v. c.resto em:;! p:,ovlmentos sicloradr, oficial e assim aoeita~ob--I em g,uo ele; so bnserU.::iao l)aulc-, 14 scrvadas o.sJormulide,dos prosoritc.s Je junhu do 1965. (a) Leme dE'. Silva.' nas instruçoc s o baixe,das paIo doere Publicado n0 Diaric; Oficir.1 da Jus-to f.il09, de 16.8.19,10,' - tiça em 8 de jUlllO de 1950.

o Diretor Eegional (a) Edmundo de Souza Vieira

- .. -000 ...... -

I '

D I R E T O R I A

Ibsen da Costa Manso ...... . Dr. Armando Costa Magalhães .. Dr. Franoisoo Vergueiro Porto. Dr. João Neves Netto .... Dr. José Soares de Arruda Dr. Otavio Uohôa da Veiga Dr. Silvio de Bueno Vidigal Dr. Valdomiro Lobo da Costa Waldomiro, Borges Canto ...

CONSELHO l'"ISCAL

Dr. Brasílio Maohado Netto - Presidente Dr. João Alvares Rubião Filho Dr. Antonio de Carvalho Saraiva Junior Dr. AntonioA. Firmo da Silva Abner Ribeiro Borges

Elvino Silva ....... . Major Léo Lérro ..... . Manoel Ferreira Laranja. Ricardo Normandia Moreira Dr. José Prooópio Junqueira Tristão Carvalho ...... .

SUPLEN:TIES

Dr. Dario Ferreira Guarita. João Baptista Ferreira Filho.

Presidente Diretor

- Diretor Diretor-Seoretário Diret.or Diretor

- Diretor Diretor

- Diretor-Tesoureiro

Campinas São José do Santos Ri o Claro Jaú Casa Branoa Araçatuba Olimpia

Rl0 Preto

\