PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS

DIRETORIA DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

PROJOVEM ADOLESCENTE – SERVIÇO SÓCIOEDUCATIVO (Alexandra Machado Costa – CRESS 1517)

2010

Introdução Sucessivas deliberações em reuniões, conferências e planos da Assistência Social em Goiânia e em âmbito nacional, indicam a necessidade de criação de um sistema oficial de informações que facilite a mensuração da eficiência e da eficácia das ações da Assistência Social, a transparência, o acompanhamento, a avaliação do sistema e a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos que contribuam com a formulação desta política nas três esferas de governo, favorecendo a participação, o controle social e a gestão otimizada da política, diretrizes e princípios estabelecidos na LOAS e que são o vieses da Política Nacional de Assistência Social.

Os sistemas de informação são componentes estruturais fundamentais à Assistência Social, que se propõe uma política descentralizada e participativa, e aparecem nos documentos normativos básicos diante do reconhecimento da dificuldade de informações precisas sobre situações a serem atendidas por essa Política Pública.

A organização, a publicização e o monitoramento de informações e dados do cotidiano profissional, através de um banco de dados, oferecem indicadores de avaliação que apontam e (re) direcionam projetos e prioridades.

Segundo o PNAS “é importante que estes sistemas sirvam para a construção de redes de informação interligando os diversos serviços e que estes tenham conhecimento dos mecanismos de funcionamento do sistema, permitindo níveis de acesso para consultas, informações, controle e participação. Somente com este grau de envolvimento poderemos dizer que a informatização poderá contribuir para o avanço da política de assistência social...”. O Professor Vicente Faleiros, assistente social graduado em Direito e pós-doutorado em Ciências Sociais, enfatiza a tecnologia como um instrumento de modernização e, ao mesmo tempo, de organização de redes comunitárias e de grupos de fortalecimento do poder da população (FALEIROS,1996, p.32).

Segundo o professor, doutor em Ciências Econômicas, Ladislau Dowbor, o acesso à informação é um direito e deve ser assegurado gratuitamente como outros serviços públicos, sendo “condição chave na construção de processos democráticos de tomada de decisão”.

“A Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social ressalta o campo da informação, monitoramento e avaliação, salientando que as novas tecnologias da informação e a ampliação das possibilidades de comunicação contemporânea têm um significado, um sentido técnico e político, podendo e devendo ser consideradas como veios estratégicos para uma melhor atuação no tocante às políticas sociais e a nova concepção do uso da informação, do monitoramento e da avaliação no campo da política de assistência social”.

A PNAS avalia que a informatização da Assistência Social “precisa favorecer um nível maior de precisão, tanto no que tange ao conhecimento dos componentes que a geram, e que precisam ser conhecidos abundantemente, como aos dados e as conseqüências que a política produz. Isto vai incidir em outras condições para a sua ação, no estabelecimento de escopos ampliados, e contribuir para uma outra mensagem de seus resultados, visando o aprimoramento e a sintonia da política com o direito social. Trata-se de pensar políticas de monitoramento e avaliação como táticas de ampliação e de fortificação do campo assistencial”.

Ainda segundo a PNAS, o SUAS preconiza a Informação, o Monitoramento e a Avaliação, enquanto “elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no

atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial”.

Desenvolvimento Considerando as peculiaridades do Projovem Adolescente, programa que é parte

da Política Nacional de Assistência Social e visa complementar a proteção social básica à família, percebe-se sua interdependência com relação aos demais programas e ações da Assistência Social e a necessidade de articulação permanente deste, com a sociedade civil e com órgãos de defesa como o CMDCA, o Conselho Tutelar, a Defensoria Pública, o Ministério Público e Poder Judiciário, para o alcance dos resultados a que se propõe este programa, lembrando que o PJA atende jovens pertencentes às famílias do Programa Bolsa Família - PBF, egressos de medida socioeducativa de internação ou em cumprimento de outras medidas socioeducativas em meio aberto, em cumprimento ou egressos de medida de proteção, egressos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e egressos ou vinculados a programas de combate à violência, ao abuso e à exploração sexual.

De acordo com a Portaria nº 171/2009, do MDS, que dispõe sobre o Projovem Adolescente, cabe ao Comitê Gestor do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo, órgão colegiado de caráter deliberativo, coordenado pela Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS, contribuir com a articulação intersetorial entre a assistência social e as demais políticas públicas da ação municipal (principalmente de educação, saúde, cultura, esporte e lazer, meio ambiente, trabalho e renda), e ainda, definir os ajustes que se fizerem necessários para o alcance dos resultados do Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo.

Diante do exposto, encaminhamos a esta Diretoria de Proteção Social Básica, uma proposta para a informatização da Assistência Social em Goiânia e solicitamos que seja avaliada a possibilidade de investimento do saldo remanescente do PJA dos anos de 2008 e 2009, em um projeto que realmente seja estratégico no desenvolvimento desta política, de acordo com as determinações da CF/88, da LOAS, do SUAS, da NOB e da SNAS e segundo as deliberações das conferências de assistência social.

A informatização da Assistência Social nos municípios é hoje condição necessária à operação do PBF e demais programas do MDS. Toda a gestão do PBF e do CadÚnico é realizada com o apoio de ferramentas informatizadas.

O Projovem Adolescente se depara também, com estas ferramentas e com a necessidade de acesso a informações sistematizadas, para o cumprimento de suas expectativas.

Registra-se aqui, relatório da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania – SENARC que diz, sobre o sistema informatizado, que “Se o acesso é precário, o acompanhamento das informações no sistema e os ajustes necessários podem ser severamente prejudicados, incidindo no nível da gestão, mas também na ponta, podendo afetar as famílias cadastradas”.

Esta informatização significa um enorme volume de informações a serem absorvidas (Leis, Portarias e Regulamentações, etc.), em uma lógica de “eficiência técnica” e de quantificação de dados e atividades, redefinindo o tempo e redimensionando as divisões político-administrativas das gestões municipais responsáveis pelo oferecimento dos serviços ligados às condicionalidades do Programa (educação, saúde, assistência social), em uma construção que demanda grande divulgação e discussão de modo descentralizado e participativo, com os diversos setores envolvidos: Conselho Municipal da Assistência Social, sociedade civil organizada, técnicos e comunidade, de acordo com o artigo 6º da LOAS. No âmbito da atuação do município e em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Assistência Social, pode-se afirmar que

é premente a necessidade de melhor monitoramento e avaliação das ações do município, voltadas para a Juventude, bem como a sistematização de informações em um banco de dados para diagnósticos e estudos técnicos com o objetivo de alcançar resultados integrados e promover impacto positivo nas condições de vida desta juventude e concomitantemente de suas famílias e comunidades.

Conclusão O que se propõe aqui, é a implantação de uma política articulada de informação e monitoramento da assistência social em Goiânia, para além da retórica, com vistas a promoção de novos patamares de desenvolvimento desta política, de acordo com as determinações do SUAS, maximizando a efetividade, a eficiência e a eficácia no planejamento e nas ações, com um sistema de acompanhamento da rede socioassistencial, para alocação de recursos, favorecendo a participação e o controle social, garantindo a divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos da área e identificando indicadores, implicações e resultados para avaliação do impacto das ações da Assistência Social. Tal política pode ser capaz de alcançar indivíduos dispersos e desorganizados, na perspectiva do fomento ao protagonismo desses atores sociais, “enquanto sujeitos não mais sub-representados”, cidadãos com direitos publicizados e controlados socialmente, vindo a ser canal de participação que informa e promove mecanismos de participação de profissionais e usuários da Assistência Social em conselhos, fóruns, eventos temáticos e ouvidoria, por exemplo. Embora existam leis específicas que tratem dos subsídios financeiros do Projovem Adolescente e estas tenham sido observadas para a construção deste documento, solicitamos que seja feito, junto às instâncias de competência – jurídicas, administrativas e representativas, estudo mais preciso sobre a possibilidade de utilização do saldo remanescente do PJA nos anos de 2008 e 2009 na viabilização do projeto que segue em anexo, para a informatização da Assistência Social em Goiânia, o que resignificaria em muito a resolutividade das ações e a qualidade dos serviços e dos processos de trabalho na área da assistência social, da gestão e do controle social. O PJA de Goiânia acredita na Política Nacional de Assistência Social e entende que neste momento, é crucial, tanto à gestão quanto à operação das políticas assistenciais, este salto de modernização rumo à produção de informações e conhecimento para gestores, conselheiros, usuários, trabalhadores e entidades afins. Por entender que o PJA não possui objetivos e fins isolados em si, mas depende de articulações e do sucesso da Política de Assistência em seu todo. Ressalte-se aqui, a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), do MDS, que é responsável pela avaliação e pelo monitoramento de políticas, programas, projetos e serviços implementados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Esta Secretaria possui competência para “elaborar, propor, coordenar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento social e combate à fome, voltados à promoção da capacidade de pensamento e formulação estratégicos, incluindo-se desenvolvimento de sistemas de identificação de populações e áreas vulneráveis, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados e do desempenho organizacional”, dentro de concepções de estruturas organizacionais eficientes, que promovem a transparência e o controle social, através de sistemas de informações, aprendizado, competências e conhecimentos necessários a excelência dos processos organizacionais.

Por estes fatores aqui elencados, solicitamos desta Secretaria Municipal de Assistência Social de Goiânia – SEMAS, por intermédio da Diretoria de Proteção Social Básica, a apreciação do Projeto de Inclusão Social Digitalizada e em seguida, seu encaminhamento ao Conselho Municipal de Assistência Social-CMASGyn, e ao MDS. Alexandra Machado Costa – Coordenação PJA Goiânia – 24 de fevereiro, 2010